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Processo nº 5020444-83.2025.4.04.7100

ID: 291920205

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020444-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE HOLTHAUSEN RIBEIRO AIMORE FERNANDES BRAGA ALEXANDRE DA SILVA CLAUDIOMIRO DOS SANTOS CLEBER CARDOSO DE LIMA CRISTIANO RIGHI OLIVEIRA ELTOM MARINO JESUS DE CASTRO ELVIS WILLIAN VIDAL TIGRE GABRIEL COSTABILE IGOR CARDOSO CABRAL JOAO BATISTA LOPES DE SOUZA JOSE LUIS DA SILVA COSTA LADIMIR DOS SANTOS RIBEIRO LEONARDO MACHADO NEUMANN MARIO LUIZ MACHADO NEUMANN JUNIOR MATEUS PACHECO RODRIGUES VITOR RICARDO DA SILVA TEIXEIRA VLADIMIR FALCAO MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINE RIBEIRO VOLPATTO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020444-83.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CLEBER CARDOSO DE LIMA ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) IMPETRANTE : ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINE RIB… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020444-83.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CLEBER CARDOSO DE LIMA ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) IMPETRANTE : ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) IMPETRANTE : JOAO BATISTA LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) IMPETRANTE : LEONARDO MACHADO NEUMANN ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) IMPETRANTE : CRISTIANO RIGHI OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) IMPETRANTE : MATEUS PACHECO RODRIGUES ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) IMPETRANTE : MARIO LUIZ MACHADO NEUMANN JUNIOR ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) IMPETRANTE : ADAIR JOSE HOLTHAUSEN RIBEIRO ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) IMPETRANTE : IGOR CARDOSO CABRAL ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) IMPETRANTE : GABRIEL COSTABILE ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) IMPETRANTE : VLADIMIR FALCAO MACIEL ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) IMPETRANTE : JOSE LUIS DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) IMPETRANTE : VITOR RICARDO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) IMPETRANTE : LADIMIR DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) IMPETRANTE : ELTOM MARINO JESUS DE CASTRO ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) IMPETRANTE : CLAUDIOMIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) IMPETRANTE : ELVIS WILLIAN VIDAL TIGRE ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) IMPETRANTE : AIMORE FERNANDES BRAGA ADVOGADO(A) : KARINE RIBEIRO VOLPATTO (OAB RS095736) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Não são devidos honorários advocatícios no mandado de segurança (Lei n° 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sem custas, porque deferida a AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo apelação, fica mantida a sentença e intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Processo nº 5040814-83.2025.4.04.7100

ID: 316501034

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040814-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040814-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA REGINA GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Competência terr…

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Processo nº 5020735-83.2025.4.04.7100

ID: 317951234

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020735-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MANTELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA FLORES DE CARVALHO

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CARINA CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JULIANA TEIXEIRA MANTELI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020735-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELIANA MANTELLI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JULIANA TEIXEIRA MANTELI (OAB RS060837) ADVOGADO(A) : CARINA FLORES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020735-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELIANA MANTELLI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JULIANA TEIXEIRA MANTELI (OAB RS060837) ADVOGADO(A) : CARINA FLORES DE CARVALHO (OAB RS081039) ADVOGADO(A) : CARINA FLORES DE CARVALHO SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a conceder o adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), nos termos da fundamentação; e - CONDENAR o INSS a pagar a quantia correspondente às parcelas vencidas até a data do início do pagamento das prestações em razão da implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas, incidirão atualização monetária e juros até o mês de atualização do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Condeno a autarquia previdenciária ao ressarcimento dos honorários periciais. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a atualização dos precatórios e RPVs. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados no percentual mínimo previsto nos respectivos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o valor apurado quando da liquidação do julgado. Esclareço que a base de cálculo inclui somente o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmulas nºs 111 do STJ e 76 do TRF4). Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados no art. 85 do CPC/2015, vedada a compensação nos termos do § 14 do referido artigo, observado ainda o enunciado das Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ, distribuídos na proporção de 70% a ser arcado pela autora e 30% pela parte ré, já considerada, nesses percentuais, a parcela de derrota de cada um no feito, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Ressalto que a exigibilidade de tais valores resta suspensa em relação à parte autora em virtude dos efeitos da gratuidade da justiça deferida. Custas pela parte ré, a qual é isenta do pagamento nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, este terá efeito suspensivo e deverá(ão) a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram, no prazo de 15 dias, o que entenderem de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Jesus Pereira Jorge x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322900269

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003178-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESUS PEREIRA JORGE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MORAES BERTOLDI

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003178-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JESUS PEREIRA JORGE ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003178-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JESUS PEREIRA JORGE ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada a intimação das partes, representadas por seus procuradores. Orientações gerais para comparecimento virtual: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento. Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

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Processo nº 5035576-83.2025.4.04.7100

ID: 334758394

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035576-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR VAZ DA SILVA JUNIOR HELENA SCOTTI PRIMMAZ JANETE SCOTTI JENNIFER DA SILVA PRIMMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035576-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JENNIFER DA SILVA PRIMMAZ ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : HELENA SCOTTI PRIMMAZ ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035576-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JENNIFER DA SILVA PRIMMAZ ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : HELENA SCOTTI PRIMMAZ ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ALMIR VAZ DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : JANETE SCOTTI ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (item 2 supra). Sem prejuízo, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5041008-83.2025.4.04.7100

ID: 334741587

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041008-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ARAUJO DE OLIVEIRA LUIZ HENRIQUE DA LUZ DE ARAUJO RAFAEL DA LUZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041008-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DE ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : RAFAEL DA LUZ DE ARAUJO A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041008-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DE ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : RAFAEL DA LUZ DE ARAUJO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : LUIZ HENRIQUE DA LUZ DE ARAUJO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (item 2 supra). Sem prejuízo, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5022869-32.2022.8.21.0003

ID: 306205428

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022869-32.2022.8.21.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA VIDAL LEMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022869-32.2022.8.21.0003/RS AUTOR : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022869-32.2022.8.21.0003/RS AUTOR : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, em razão da inércia do demandado, embora devidamente citado 35.1 , decreto a sua revelia, sem que esta, todavia, produza seu efeito material, nos termos do artigo 344 c/c o artigo 345, inc. II, ambos do CPC. Não havendo outras questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – não sendo o caso de aplicação do artigo 373, §1º, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II – a delimitação das questões controversas de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), será progressiva e plural, iniciando com a indicação pelas partes no momento do requerimento de provas, já que estas se restringem aos fatos contestados. Sendo deferido o pedido, em audiência, no caso de as partes entenderem que há evento discutido e necessidade de produção de provas em relação a ele (já que se trata de direito disponível), antes da sua produção ocorrerá (re)análise dos pontos controversos pelo Juízo, havendo a possibilidade de requerimento de novas provas após essa definição, caso seja(m) acrescido(s) outro(s) episódio(s) debatido(s) pelas partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados; (iii) fatos incontroversos. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais.

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Processo nº 5022869-28.2025.8.24.0008

ID: 325752504

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022869-28.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DE OLIVEIRA FOGACA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022869-28.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SILVIA MARIA DE OLIVEIRA FOGACA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON D… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022869-28.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SILVIA MARIA DE OLIVEIRA FOGACA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5022869-23.2025.4.02.5101

ID: 327690643

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5022869-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO EUGENIO MACHADO SOARES GAMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA

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CARTA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO Nº 5022869-23.2025.4.02.5101/RJ RÉU : FERNANDO EUGENIO MACHADO SOARES GAMA ADVOGADO(A) : PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA (OAB RJ145468) DESPACHO/DECI… CARTA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO Nº 5022869-23.2025.4.02.5101/RJ RÉU : FERNANDO EUGENIO MACHADO SOARES GAMA ADVOGADO(A) : PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA (OAB RJ145468) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Proceda-se ao acompanhamento e à fiscalização, conforme as condições estabelecidas pelo Juízo de origem, consistentes em ( evento 1, SENT4 ): 1. Prestação pecuniária, totalizando o valor de R$ 6.160,19 (seis mil, cento e sessenta reais e dezenove centavos), parcelados em 10 (dez) prestações , com a advertência de que o descumprimento da medida ensejará a revogação do benefício e o prosseguimento do feito. 2. Informar ao Juízo eventual mudança de endereço e número de telefone, durante o período de 1 (um) ano; 3. Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 20 (vinte) dias, sem autorização do Juízo, durante o período de 1 (um) ano; 4. Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, trimestralmente , para informar e justificar suas atividades, durante o período de 1(um) ano; 5. Não praticar qualquer outro crime , inclusive crimes previstos pela Lei n.º 6385/1976, através da pessoa jurídica Start Copy Trading ou outra pessoa jurídica na qual o autuado seja sócio ou administrador. O pagamento da prestação pecuniária deverá ser realizado mediante depósitos judiciais identificados vinculados a este processo, cujos comprovantes deverão ser juntados mensalmente aos autos, por petição firmada pelo patrono do indiciado. A primeira parcela da prestação pecuniária deverá ser paga no prazo de até 10 dias contados da intimação do indiciado. Tendo em vista que o indiciado é domiciliado no município de Petrópolis/RJ, intime-se a Caixa Econômica Federal , via eproc, a proceder à abertura de conta judicial vinculada a este processo, a fim de viabilizar os depósitos. Para tanto, deverá a Secretaria observar que a intimação deverá ser cadastrada como "REQUISIÇÃO - UNIDADE EXTERNA/AGÊNCIA FORUM CRIMINAL TRF RJ - PAB 4117", conforme solicitado pelo setor jurídico regional da entidade no Of. JURIRRJ 000084/2024, de 13 de novembro de 2024. Após, intime-se o indiciado a iniciar o cumprimento de suas obrigações. Ainda considerando o endereço do indiciado, converto o comparecimento pessoal em virtual , que deverá ser realizado através do envio de mensagens e eletrônicas (e-mails) para o seguinte endereço eletrônico: prd09crim-interior@jfrj.jus.br. Nas mensagens a serem enviadas o réu deverá informar seus endereços residencial e profissional, bem como prestar informações sobre suas atividades. Em caso de descumprimento, com fulcro no §2º do art. 12 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, da Presidência do TRF-2ª. Região, certifique-se o ocorrido, e devolvam-se os autos para deliberação. Ou, cumpridas as condições e decorrido o prazo de suspensão, sem intercorrências, devolva-se o feito ao Juízo de origem, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Dê-se ciência ao MPF e à Defesa Técnica. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5039068-83.2025.4.04.7100

ID: 313930258

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039068-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039068-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLARICE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Cancele-se a anotação de p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039068-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLARICE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Cancele-se a anotação de pedido de antecipação de tutela constante da autuação, pois não foi formulado tal pedido na inicial. A presente demanda foi ajuizada pelo rito do Juizado Especial Federal e versa sobre reparação de dano. Em relação à competência para o julgamento da matéria, aplica-se o disposto na Lei nº 10.259/2001 e, de forma complementar, o disposto na Lei nº 9.099/1995. A Lei nº 10.259/2001 estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal onde instalado (artigo 3º, parágrafo 3º). Por sua vez, a Lei nº 9.099/1995 dispõe que é competente para a ação de reparação de danos o juízo do domicílio do autor ou do local do fato (artigo 4º, inciso III), facultando à parte autora a opção pelo domicílio do réu (artigo 4º, Parágrafo único), hipótese não utilizada, visto que não ajuizada a ação na Seção Judiciária do Distrito Federal. Sobre a competência do Juizado Especial, o entendimento do STF é de que é definida conforme a lei ordinária que o regulamenta, não sendo aplicável, portanto, o disposto no parágrafo 2º do artigo 109 da CF (Ag. Reg. nos Emb. Decl. no RE com AG 1.000.400/RS, julgado pela 1ª Turma do STF em 21/08/2017, acórdão relatado pelo Min. Luiz Fux). Por fim, há escolha aleatória de juízo, prática que autoriza a declinação de ofício da competência, com base no parágrafo 5º do artigo 63 do CPC, restando dificultada a produção de prova, quando há inclusive Unidade Avançada de Atendimento (UAA) no município de São Leopoldo, com competência cível 1 . Em face do exposto, declaro a incompetência deste juízo, devendo a demanda ser redistribuída para unidade judiciária competente para a cidade do domicílio da parte autora (São Leopoldo conforme comprovante de residência juntado ao evento 1), conforme Resolução TRF4 Nº 450/2024 2 . Intime-se e cumpra-se desde logo. 1. Informação disponível em: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=guia_varas_cidade&selCodUF=RS&selCidade=24. Acesso nesta data. 2. https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/legislacao/resolucao-450-2024---completo.html

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