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Processo nº 5040567-05.2025.4.04.7100

ID: 316446924

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040567-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA PRISCILA JOHN DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040567-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULA PRISCILA JOHN DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RS113577) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora invoca a tu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040567-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULA PRISCILA JOHN DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RS113577) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Diz que, em 14/07/2022, firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda e mútuo, com vistas à aquisição de um imóvel; que, após a assinatura da avença, passou a enfrentar dificuldades financeiras, tendo se tornado inadimplente; que a CAIXA não aceitou renegociar a dívida; que a Instituição Financeira consolidou a propriedade do bem em seu patrimônio e designou leilão extrajudicial para a venda do imóvel; que não foi pessoalmente intimada para purgar a mora, e nem acerca do leilões; que, diante das irregularidades apontadas, o procedimento executório levado a efeito há de ser declarado nulo; que se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor; que almeja regularizar o contrato e permanecer no imóvel; que é possível purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; que o procedimento regido pela Lei nº 9.514/97 inviabiliza o direito à moradia e, assim, afronta a Constituição Federal. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede: a) a suspensão dos procedimento expropriatório em curso, notadamente do leilão designado para 15/07/2025; b) a sua manutenção na posse do bem; c) a fixação de multa diária, em caso de descumprimento; e d) a retificação da matrícula imobiliária para declarar anulável a consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio da CAIXA. Este, o relato do indispensável à análise da questão neste momento. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Pois bem, compulsando os autos, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida vindicada. Anote-se, para início de raciocínio, que a constitucionalidade do procedimento expropriatório realizado com amparo na Lei 9.514/1997 é amplamente reconhecida pela jurisprudência. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A garantia por alienação fiduciária (artigo 22, caput e § 1.º, da Lei n.º 9.514/97) não é exclusiva dos contratos de financiamento imobiliário, podendo incidir em outras modalidades de financiamento, não sendo a alienação fiduciária privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. 2. O procedimento de execução extrajudicial, adotado nos limites da Lei nº 9.514/97, é legítimo. A jurisprudência pátria reconhece a sua constitucionalidade e legalidade, o qual não ofende os princípios do devido processo legal e do contraditório (TRF/4ª Região, Processo 5030951-49.2014.404.0000 e Processo 5006846.06-2014.404.7114). 3. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00, observados critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC-1973. 4. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5009597-47.2015.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 24/08/2016) De se observar, portanto, que a eventual retomada e venda extrajudicial do bem não ferem a regra que veicula o direito social à moradia - como pretende fazer crer a Postulante; pelo contrário, lhe dá efetividade e robustece. É nesta direção que aponta a jurisprudência do TRF da 4ª Região. Confira-se: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. A mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de elidir a inadimplência - tendo em vista que a simples inobservância das cláusulas contratuais já enseja a rescisão contratual - nem autoriza a pretensão à manutenção na posse do imóvel. 2. O direito constitucional à moradia e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos fins prefigurados. 3. O objeto da demanda foi restringido por decisão interlocutória que reconheceu a litispendência parcial, já que, no bojo da demanda nº 5014058-58.2016.4.04.7001 - ajuizada pelos autores anteriormente e contendo diversas das mesmas assertivas ora formuladas - restou verificada a higidez do procedimento expropriatório. (TRF4, AC 5001428-28.2020.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2021) Disso tudo se extrai que a inadimplência da Mutuária autoriza o Agente Financeiro a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo no Diploma Normativo supramencionado. Aliás, parece-me pouco crível que a Requerente, inadimplente, não tivesse consciência de que a Credora tomaria as providências cabíveis para a retomada e posterior alienação do imóvel, permanecendo inerte diante desta real possibilidade. Dito isso, registre-se que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) impõe, como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, a prévia notificação do Mutuário para que providencie a purga da mora (artigo 26, parágrafo 1º). No caso em apreço, a matrícula do bem dá conta do fato de que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a propriedade do imóvel foi consolidada em seu patrimônio na data de 17/07/2024. E, conforme consta na averbação de nº 14, o requerimento correlato foi "instruído com prova da intimação da devedora por inadimplência, certidão do decurso do prazo sem purgação da mora (...)" (evento 1, MATRIMÓVEL6). Não é ocioso referir que esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas. Consectário lógico disso é a conclusão de que a Parte Autora, caso discorde dos dados constantes na matrícula do imóvel, deve trazer a lume informações - ou, ao menos, indícios - de que o registro não reproduz com fidelidade a situação ali retratada. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SFH. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.514/97. A presunção juris tantum do registro da consolidação na matrícula significa que caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios. Caberia à parte autora instruir a petição inicial com cópia da integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, contendo as diligências promovidas pela CEF e pelo Cartório no curso da execução, o que poderia ter sido providenciado junto à Ré ou ao Cartório com mais antecedência. No caso dos autos, conforme consta do evento 1, MATRIMÓVEL5, o mutuário foi notificado para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente tais trâmites, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a alienação fiduciária de bem imóvel, tal como regulamentada pela Lei 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade. (TRF4, AC 5015846-05.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020) E registre-se que seria relativamente fácil para a Parte Autora fazer a demonstração de suas alegações. Para tanto, bastava ter obtido da Serventia competente cópia do respectivo procedimento administrativo. Acontece que deste ônus a Postulante não se desincumbiu. Soma-se a isso o fato de que a supramencionada Lei nº 9.514/1997 não exige a notificação pessoal da Mutuária para que seja realizado o leilão do imóvel. Basta o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, ou envio de e-mail ao seu endereço eletrônico, nos termos do art. 27, § 2º-A, do referido Diploma Legal. De qualquer modo, no caso em apreço, eventual inobservância da forma legal prescrita para comunicação da Devedora sobre o ato trata-se de irregularidade incapaz de comprometer a higidez do procedimento. É que prejuízo algum decorreu do comportamento objurgado, já que, à vista do documento "EDITAL7", acostado ao evento 1 quando do ajuizamento da ação (em 02/07/2025), dessume-se que a Autora tomou conhecimento dos certames antes da sua ocorrência, em 15/07/2025 - quando, então, poderá exercer o seu direito de preferência na aquisição do imóvel. Dessa maneira, não há indicativo de que a Postulante tenha sido tolhida de exercer o seu direito de preferência na aquisição do imóvel. Também não merece passagem o argumento de que é possível realizar a purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. Isso porque, uma vez consolidada a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, não mais é permitida a purgação da mora e o consequente convalescimento da relação contratual. A partir daí, só é reconhecido ao devedor fiduciante o direito de preferência para a aquisição bem. Isso é o que ressai da disciplina encartada nos artigos 26, 26-A e 27 da Lei 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. [...] Art. 26-A, § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. [...] Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. [...] § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Anote-se, em reforço, que igual entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. [...] 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. [...] 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.649.595/RS, 3ª Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data do julgamento: 13/10/2020) Diante de todo o exposto, indefiro os pedidos de antecipação da tutela final. Intime-se a Demandante do conteúdo desta decisão. Concedo à Requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil. Retornando os autos sem acordo, e apresentada contestação, intime-se a Parte Autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5016015-78.2022.4.04.7100

ID: 308270963

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016015-78.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G.S. CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LINA ROSA MENEZES DA SILVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016015-78.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : G.S. CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO(A) : HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC (OAB MA011365) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016015-78.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : G.S. CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO(A) : HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC (OAB MA011365) ADVOGADO(A) : LINA ROSA MENEZES DA SILVEIRA (OAB MA013740) DESPACHO/DECISÃO G.S. Construções EIRELI promoveu ação de cobrança em face do IF Sul. Alegou que (i) participou de certame licitatório em Sistema de Registro de Preços realizado sob o Regime Diferenciado de Contratações - RDC, em 28/03/2019; (ii) o IFSULDEMINAS, órgão gerenciador, gerou a Ata de Registro de Preços - ARP n. 65/2019; (iii) em decorrência da pandemia, pleiteou, junto à parte ré, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, baseado no reajuste anual, que tem previsão no contrato e na revisão contratual, com base na variação cambial extraordinária e imprevisível; (iv) não houve posicionamento da parte ré quanto à possibilidade de reequilíbrio contratual; (v) executou os serviços contratados; (vi) o Edital da Licitação previu, no item 25.2, a possibilidade de solicitação de recomposição do equilíbrio econômico-financeira quando não houver responsabilidade da contratada pela alteração de valores; (vii) o RDC n. 03/2018, procedimento licitatório que originou o contrato em debate, tinha por objeto " Contratação Integrada de pessoa jurídica especializada na tecnologia de produção de energia sustentável, para elaboração do Projeto Básico e do Projeto Executivo, com fornecimento de materiais e equipamentos, construção, montagem e colocação em operação, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, em módulos de Geradores de Energia Solar Fotovoltaicos em pleno funcionamento "; (viii) os módulos, inversores e sensores, insumos fundamentais para a composição dos kits solares, são necessariamente importados, uma vez que não há fabricação nacional; (ix) de 28/03/2019 a 07/05/2020, houve 47,09% de variação do dólar; (x) a empresa BYD Energy do Brasil, que vende equipamentos de energia solar no país, fornece orçamentos com referência em dólar; (xi) todas as empresas participantes do certame licitatório apresentaram, em suas propostas, equipamentos importados para suprirem as configurações mínimas exigidas; (xii) o reequilíbrio pretendido resulta em pagamento a maior de R$ 90.541,50 pelo adimplemento de sua obrigação; e (xiii) a parte ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 90.541,50, com incidência dos encargos legais, haja vista que satisfez integralmente o débito. Em recurso de apelação, a sentença de improcedência foi reformada, para determinar o reajuste dos valores pagos, nos seguintes termos: (...) entendo que assiste razão à apelante quanto à possibilidade de reajustamento do valor, conforme previsão em contrato. O Contrato nº 08/2019 firmado pela apelante com o Instituto apelado em 13/12/2019 em decorrência do RDC Presencial para Registro de Preços nº 03/2018, realizado em 28/03/2019 ( evento 1, EDITAL5 ), com ata assinada em 09/07/2019 (Ata de Registro de Preços nº 65/2019 - evento 1, ATA6 ), tem vigência de 12 meses a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, ocorrida em 07/01/2020 (de 07/01/2020 a 06/01/2021 - evento 10, DESP4 , p. 22) No referido contrato, a questão do reajustamento do valor consta especificada da seguinte maneira ( evento 1, CONTR7 ): 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTE 13.1. Na hipótese de o prazo da execução dos serviços exceder ao período de execução contratualmente previsto, cuja responsabilidade não seja do contratado, este contrato poderá ser reajustado pelo Índice Nacional de Custo da Construção do Mercado (INCC-M) coluna 35, mediante solicitação do contratado; 13.2. Eventual reajuste de preços será aplicado somente às parcelas contratualmente vincendas e representará a quantia que deverá ser acrescida ou deduzida daquelas importâncias em consequência da variação do índice de preços definido; Parágrafo Primeiro - O índice de correção inicial será correspondente ao do mês da apresentação da proposta. Parágrafo Segundo - O reajustamento de preços terá periodicidade anual, a contar da data para apresentação da proposta comercial que deu origem ao Contrato. Parágrafo terceiro – O disposto nesta cláusula não impede a eventual concessão de reequilíbrio contratual, na forma do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93. 13.3. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.Eventual reajuste de preços será aplicado somente às parcelas contratualmente vincendas e representará a quantia que deverá ser acrescida ou deduzida daquelas importâncias em consequência da variação do índice de preços definido; 13.4. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente; 13.5. Fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer. Outrossim, quanto à data-base para reajuste do valor do contrato, estabelece o art. 3º, § 1º da Lei 10.192/2001: Art. 3 o Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1 o A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir. Portanto, conforme item 13.2 e previsão legal (art. 3º, § 1º da Lei 10.192/01), a data-base para reajuste do contrato é a data da apresentação das propostas, no caso 28/03/2019. O direito ao reajuste refere-se à necessidade de que o preço orçado ao serviço e não pago dentro do período de um ano contado da apresentação da proposta seja atualizado diante da variação inflacionária ocorrida no período, de modo a garantir a manutenção da condição efetiva da proposta (art. 37, XXI, CF). (...) Sendo o marco inicial da contagem de doze meses a data da proposta, e tendo sido essa apresentada em 28/03/2019, o direito ao reajuste abrange os valores pagos a partir de abril de 2020, ou seja, a integralidade do valor do contrato, considerando as medições, faturas e notas fiscais acostadas no evento 10 ( DESP6 e DESP7 ). Nesse passo, o demandado deve ser condenado a ressarcir à autora/apelante o montante resultante da aplicação do índice de reajuste sobre os valores pagos a partir de abril de 2020, a ser apurado em liquidação de sentença. Consectários legais. Correção monetária e juros de mora. Sobre o valor da condenação incide correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do pagamento das respectivas medições individualizadamente consideradas; além de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora , deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas. Dos ônus sucumbenciais Diante do acolhimento parcial da pretensão inicial, é de ser reconhecida a sucumbência recíproca, na proporção de 30% para o demandado e 70% para a parte autora. Assim, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. Condeno o IF SULRIOGRANDENSE ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor econômico obtido pela parte autora, em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado (art. 85, §§ 2º e 4º, II do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária correspondente a 70% do montante obtido com a aplicação do percentual de 10% sobre o valor da causa. A parte autora deve arcar, ainda, com 70% das custas processuais; estando o demandado isento de seu pagamento (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). (...) Conclusão Apelo parcialmente provido para reconhecer o direito ao reajustamento do valor do contrato, conforme expressamente previsto no instrumento contratual; condenando Instituto demandado a ressarcir à autora/apelante o montante resultante da aplicação do índice de reajuste sobre os valores pagos a partir de abril de 2020, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Redistribuídos os ônus sucumbenciais. A autora promoveu o cumprimento de sentença. Alegou que o IF Sul deve R$ 114.253,84 em janeiro/2024, já inclusos os honorários advocatícios sucumbenciais (evento 38). O IF Sul promoveu o cumprimento de sentença. Alegou que a autora deve R$ 7.828,59 em fevereiro/2024, a título de honorários advocatícios sucumbenciais (evento 41). O IF Sul impugnou. Alegou que (i) a metodologia de cálculo da autora, agora exequente, não procede, porque atualizou todos os pagamentos administrativos, desde os respectivos empenhos - em dezembro/2020, março/2021 e agosto/2021 - até janeiro/2024, com juros moratórios e correção monetária, quando deveria ter apurado as diferenças históricas devidas em cada pagamento administrativo a menor com base no índice de reajuste previsto no Contrato n. 08/2019, o INCC-M, para, depois, aplicar os critérios de juros e correção sobre essas diferenças até janeiro/2024; e (ii) são devidos R$ 27.731,81 de principal e R$ 2.773,18 de honorários advocatícios sucumbenciais (evento 50). Em resposta a impugnação, a exequente alegou que o IF Sul desconsiderou que todas as medições só foram pagas em janeiro/2024 (evento 54). Foi determinada a cisão do cumprimento, de modo que nestes autos tramite somente o que diz com a obrigação de pagamento da Fazenda Pública. Ainda, foi determinada a requisição do incontroverso (evento 59). O incontroverso foi requisitado (evento 63). A Contadoria apresentou parecer. Disse que R$ 32.315,25 são devidos, em janeiro/2024, já inclusos os honorários advocatícios sucumbenciais (evento 71). O IF Sul requereu o prosseguimento do cumprimento tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empresa exequente (evento 77). A exequente impugnou o cálculo da Contadoria. Alegou que a Contadoria, assim como o IF Sul, desconsideram que todas as medições só foram pagas em janeiro/2024, de modo que não cabe somente a incidência do INCC sobre a diferença entre os valores históricos na data em que os pagamentos eram devidos, uma vez que eles não foram, efetivamente, realizados no vencimento (evento 82). Os autos vieram conclusos. Honorários advocatícios devidos pela parte exequente O IF Sul requereu o prosseguimento do cumprimento tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empresa exequente (evento 77). No entanto, a cobrança já ocorreu nos autos n. 5008072-05.2025.4.04.7100/RS. Excesso de execução A parte exequente pretende o pagamento considerando os créditos de R$ 121.100,82 em dezembro/2020, R$ 106.568,62 em março/2021 e R$ 66.644,17 em agosto/2021, além do abatimento de R$ 294.313,61 em janeiro/2024. No cálculo da parte exequente, os juros moratórios aplicados foram de poupança até dezembro/2021, a partir de quando incidiu a taxa SELIC, tanto para correção como para juros. Para correção monetária, até dezembro/2021, incidiu o IPCA-E. O IF Sul, de sua vez, apresentou cálculo considerando créditos de R$ 5.269,58 em dezembro/2020, R$ 4.637,23 em março/2021 e R$ 10.879,99 em agosto/2021. Os juros moratórios aplicados foram de poupança até dezembro/2021, a partir de quando incidiu a taxa SELIC, tanto para correção como para juros. Para correção monetária, até dezembro/2021, incidiu o IPCA-E. Em resposta à impugnação, a parte exequente apresentou cálculo retificado, alterando, em relação ao inicial apresentado, o critério de correção monetária, que passou a ser o INCC-M. Em que pese a parte exequente ter afirmado que os pagamentos de todas as medições ocorreram em janeiro/2024, nada veio aos autos para amparar a alegação. Em contrapartida, os documentos que acompanharam a contestação informam que os pagamentos de R$ 121.100,82 e de R$ 106.568,62 tiveram data de vencimento em dezembro/2020 e abril/2021 (evento 10, DESP6 e DESP7). Já o pagamento de R$ 66.664,16 teve vencimento em agosto/2021 (evento 50, OUT2). Os pagamentos serão considerados realizados em tais datas, portanto. Tocante à atualização, conforme o título executivo, o reajustamento de preços terá periodicidade anual, pelo INCC-M, a contar da data-base de 28/03/2019. Incidirá o IPCA-E para a correção monetária a partir de cada pagamento, além de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data da citação. A partir de dezembro/2021, incidirá a taxa SELIC para correção e juros. Considerando o reajuste em periodicidade anual, com data-base em 28/03/2019, o valor de R$ 121.100,82 pago em dezembro/2020 deveria ter sido reajustado uma vez. O valor de R$ 106.568,62 pago em abril/2021 deveria ter sido reajustado duas vezes. O valor de R$ 66.664,16 pago em agosto/2021 deveria ter sido reajustado duas vezes. Assim, em dezembro/2020, deveriam ter sido pagos R$ 126.131,17, havendo diferença de R$ 5.030,35: Em abril/2021 e agosto/2021, deveriam ter sido pagos, respectivamente, R$ 122.312,08 e R$ 76.512,51, havendo diferença de R$ 15.743,46 e R$ 9.848,35: As diferenças devidas são atualizadas pelo IPCA-E. Os juros juros moratórios de poupança contam-se a partir da data da citação. A partir de dezembro/2021 incide a taxa SELIC. Os honorários advocatícios sucumbenciais são de 10% sobre o valor da condenação. Desse modo, em janeiro/2024, data do cálculo da parte exequente, R$ 44.944,54 eram devidos, já considerados os honorários advocatícios da fase de conhecimento: Conclusão Considerando toda a matéria impugnada, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada , reconhecendo como devido o montante de R$ 44.944,54 em janeiro/2024 (R$ 30.504,99 já requisitados no evento 63). Para simplificar e agilizar a expedição de RPV/Precatório, intime-se a parte exequente para que traga aos autos planilha no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: -utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link : https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361& hash=22041cad6982f5980601e018198a61b , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; -gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); -anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Advirto que, ao apresentar sua planilha apta para a requisição de pagamento, não deve calcular nenhuma atualização e nem alterar nenhum valor, eis que o sistema automaticamente calcula a atualização monetária até o pagamento. Quanto à fixação de honorários, aplica-se o entendimento exarado no Agravo de Instrumento 5009034-61.2020.4.04.0000/SC (relatora Vânia Hack de Almeida), seja em pagamento via RPV ou precatório, cujo resumo transcrevo: (1) Tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação coletiva , seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado , conforme enunciado da Súmula nº 133 deste TRF4 e Tema 973 do STJ (REsp 1.650.588). Nesta hipótese, de o executado impugnar integralmente o crédito exigido: (1.1) a rejeição da impugnação não ensejará arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (1.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, sobre a integralidade do valor executado (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (1.3) o acolhimento parcial da impugnação implicará no arbitramento de honorários da impugnação em favor do executado, sobre o valor extirpado do débito; bem como a observância, como base de cálculo dos honorários já arbitrados em favor do exequente, do valor efetivamente reconhecido como devido, inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Sendo a impugnação apenas parcial : (1.4) o acolhimento, total ou parcial, da impugnação parcial, ensejará arbitramento de honorários de impugnação, em favor da parte executada, cujo percentual incidirá sobre o valor extirpado da execução; ainda, serão devidos honorários de execução/cumprimento de sentença à parte exequente, calculados sobre o valor efetivamente reconhecido como devido. Observa-se, ainda, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. (2) De outro lado, tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação individual, os parâmetros a serem observados podem ser assim resumidos: (2.a) Tratando-se de crédito a ser requisitado por RPV, é devido o arbitramento de honorários, mesmo que não impugnado. Nesta situação, em havendo impugnação, remete-se às hipóteses 1.1, 1.2 e 1.3, acima indicadas; (2.b) submetendo-se o valor executado ao regime de Precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, desde que não tenha sido impugnado, conforme determina o art. 85, §7º, do CPC. Em havendo impugnação (total ou parcial), caberá o arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: (2.b.1) a rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em de cumprimento de sentença em favor do exeqüente, a incidir sobre o valor impugnado (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo executado (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. Neste caso, inexiste arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (2.b.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária de impugnação em favor do executado, a incidir sobre o valor impugnado e extirpado da execução (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (2.b.3) o acolhimento parcial da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre a parcela do valor impugnado que, ao final, for reconhecida como efetivamente devida (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), e, também, em favor do executado, esta última tendo por base de cálculo a parcela impugnada que for excluída do crédito exequendo (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186), inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Observa-se, novamente, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. Destaque-se que, em cumprimento de sentença oriundo de ação individual, promovido após 01/07/2024, independentemente de a requisição do crédito se dar por RPV ou precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, a teor da tese fixada no Tema 1190/STJ, segundo a qual " Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ", cujos efeitos foram modulados para que a sua aplicação se restrinja aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. Desse modo, o item (2.a) do voto da relatora do Agravo de Instrumento 5009034-61.2020.4.04.0000/SC somente se aplica em cumprimento de sentença individual promovido até a publicação do acórdão que fixou a tese do Tema 1190/STJ. O caso em análise enquadra-se no item (2.b.3). Portanto, fixo os honorários conforme segue: Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o excesso de execução referente ao valor principal ora reconhecido (diferença entre o valor principal executado no evento 38 e o valor principal ora homologado). Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre a diferença entre o valor principal ora reconhecido como devido e o valor principal incontroverso. Intimem-se. 1. Havendo interposição de agravo de instrumento, considerando que o valor incontroverso já foi requisitado, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do recurso. 2. Não havendo recurso, requisite-se o pagamento dos valores ainda devidos , observando-se a reserva dos honorários contratuais, se houver , e intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 3. Efetivado(s) o(s) depósito(s), intime-se a parte exequente para que diga da satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias. 4. Levantados os valores e não havendo outras pendências, volte concluso para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5014086-05.2025.4.04.7100

ID: 291907910

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014086-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO SILVA AOZANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER

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PEDRO HENRIQUE CARNEIRO MOSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014086-05.2025.4.04.7100/RS APELANTE : LUIZ PEDRO SILVA AOZANI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO MOSMA… Apelação Cível Nº 5014086-05.2025.4.04.7100/RS APELANTE : LUIZ PEDRO SILVA AOZANI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO MOSMANN (OAB RS123166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por LUIZ PEDRO SILVA AOZANI em face do Pro-Reitor de Graduação - Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA alegando, em linhas gerais, suposta instabilidade apresentada pelo sistema disponibilizado aos candidatos no momento da matrícula. Postulou a concessão da seguinte medida liminar evento 1, INIC1 : a) seja concedida a MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de determinar, com urgência, que a Reitora da Universidade Federal de Ciências da Saúde De Porto Alegre (UFCSPA) promova, no prazo de 03 (três) dias, os atos necessários à confirmação da matrícula do impetrante no 1º semestre do curso de medicina, para o qual restou aprovado em 2º lugar no SiSU, ou, em último caso, que reabra o prazo para envio dos documentos necessários à pré-matrícula O autor relata na inicial evento 1, INIC1 , em síntese, que foi aprovado em 2º lugar no curso de Medicina da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025 – Edital 86/2025, tendo se inscrito na modalidade LB_PCD, pois é portador do Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.5, CID 11 6ª02.0). Em razão da aprovação, deveria efetuar sua matrícula em duas fases, a primeira por meio da submissão da documentação necessária e solicitação da matrícula, a ser efetuada de forma online por meio do "Portal do Candidato". Ocorre que, em que pese tenha enviado a maior parte da documentação, o sistema acusou algumas pendências, as quais não puderam ser saneadas por falha no sistema disponibilizado pela Universidade, impossibilitando o acesso às abas e links necessários. Tal impossibilidade de resolução das pendências foi registrada em ata notarial pela Oficial do 8º Tabelionato de Notas de Porto Alegre. Quando da presença para a etapa de confirmação da matrícula, foi informado de que seu nome não constava nos registros dos candidatos que efetuaram a pré-matrícula. Refere a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a perda da vaga conquistada em razão da minúcia na operação de um sistema eletrônico. Diz presente a urgência, pois as aulas iniciaram no dia 10 de março; a relevância do curso é evidente e as dificuldades nas interações sociais decorrentes do TEA serão potencializadas pelo ingresso tardio, caso não concedida a medida liminar. A segurança foi denegada pelo Juízo a quo evento 33, SENT1 , porquanto, resumidamente, " o edital faz lei entre as partes envolvidas no concurso vestibular " e " se o impetrante não conseguiu interagir com o sistema no prazo e não buscou o apoio para a conclusão da inscrição a tempo e modo admitir a abertura serôdia de nova oportunidade a ele implicaria tratamento desigual com os demais candidatos " A parte impetrante interpôs apelação. Em suas razões evento 50, APELAÇÃO1 , defende, em síntese, que (a) na condição de candidato aprovado, não pode arcar com o ônus de uma falha no sistema da Universidade para envio da documentação pendente, registrado por meio de ata notarial da Oficial do 8º Tabelionato de Notas de Porto Alegre; (b) devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a aprovação na 2ª colocação do certame para a graduação em Medicina em Universidade Pública; (c) sendo portador do Transtorno do Espectro Autista (pessoa com deficiência reconhecida na Lei nº 12.764/2012) " teve de lidar sozinho com a complexa e burocrática tarefa de reunir e protocolar o extenso rol de documentos solicitado pela Universidade" evidenciando "um agir administrativo que simplesmente impinge ao candidato portador de deficiência o dever de lidar com um sistema eletrônico sem oferecer-lhe nenhum suporte, está, na prática, discriminando e negligenciando as necessidades dessa pessoa "; (d) a sentença baseou-se em informações prestadas pela parte impetrada de forma extemporânea, bem como ignorou por completo a robusta documentação acostada à exordial; (e) a Administração Pública não adotou medidas de acessibilidade e de adaptação razoável para assegurar a igualdade de oportunidades, violando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla proteção à pessoa com deficiência. Ao final, postula a reforma da sentença, requerendo o seguinte: a) O conhecimento e provimento da presente apelação, para que seja reformada integralmente a sentença e CONCEDIDA A SEGURANÇA, a fim de garantir ao impetrante a reabertura de prazo para entrega dos documentos e reapreciação da matrícula para o início das aulas no segundo semestre de 2025; b) A condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas e honorários advocatícios (se cabíveis), nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.Nestes termos, pede deferimento. Apresentadas contrarrazões evento 56, CONTRAZ1 O órgão ministerial manifesta-se pelo prosseguimento do feito evento 4, PET1 . É o relatório. Decido. Em matéria de concurso público lato sensu , em regra, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade dos atos com a previsão editalícia. Nessa direção, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema de repercussão geral n. 485, fixou a tese de que não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso público, senão apenas aferir a compatibilidade das questões ao edital do certame. Confira-se a ementa proferida naquele julgamento: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE n. 632.853, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015) A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é orientada pelo citado precedente, admitindo a intervenção judicial em prova de concursos públicos em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. (I)POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 632853, COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. 1- No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). 2- No caso dos autos, a decisão recorrida não contraria a orientação jurisprudencial firmada pelo e. STF, porque reconheceu a existência de erro flagrante na formulação da questão. (TRF4, AC 5003700-63.2014.4.04.7014, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/11/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. anulação de questão. limites. orientação do stf. 1. O controle jurisdicional no âmbito dos concursos públicos é exercido de forma contida, diante dos critérios definidos pelo STF em sede de repercussão geral - RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, datado de 23.04.2015. 2. Não cabe ao Poder Judiciário exercer ampla sindicância quanto ao teor de questões de concurso público, sendo defeso substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. 3. Não havendo violação manifesta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e sendo demonstrada a razoabilidade na abordagem esperada pela banca examinadora para a resposta da questão, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na correção da prova. (TRF4 5052373-07.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 01/06/2020) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. (IM)POSIBLILIDADE. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato, atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas, não sendo esta a hipótese em exame. (TRF4, AC 5000773-57.2019.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/02/2020) Não cabe ao Poder Judiciário, portanto, substituir a banca examinadora de modo a reexaminar o conteúdo das questões aplicadas em concursos públicos ou as respostas fornecidas pelos candidatos, sendo-lhe permitido tão somente averiguar a adequação do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame ou corrigir ilegalidade flagrante. Tratando-se de processo seletivo ou concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, pois as normas estatuídas no Edital são de observância obrigatória não só para a Administração Pública como também para os candidatos que dele participam (princípios da legalidade, da isonomia, da transparência, da impessoalidade e da moralidade administrativa), não cabendo ao Judiciário intervir nessa seara, exceto quando configurada ilegalidade, abuso ou desvio de finalidade. Com efeito, o edital faz lei entre as partes envolvidas no certame em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. E se constitui a lei do certame público, vinculando não apenas os administrados que a ele aderem como, também, a Administração Pública. Tal é a essência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Nesses termos, cito jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO POR FALTA DE POSSE TEMPESTIVA. LEGALIDADE. MEIOS DE CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DO CERTAME REGULARMENTE ASSEGURADOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CANDIDATO. 1. O edital é a lei do concurso, sendo certo que suas cláusulas obrigam tanto à Administração quanto aos candidatos, em razão do princípio da vinculação do certame ao instrumento convocatório. Precedentes. 2. A nomeação do candidato foi tornada sem efeito porque não houve a posse no prazo legal, pelo que se mostra hígido o ato impetrado, pelo qual o Ministro de Estado tão somente deu fiel cumprimento ao comando contido no art. 13, § 6.o, da Lei n. 8.112/1990 e ao previsto na cláusula 9.15 do subjacente edital. 3. No caso, a Administração deu satisfatória publicidade aos seus atos, por isso que cabia ao candidato, nos termos do edital, o dever de acompanhar a evolução das etapas do certame nos sítios eletrônicos da banca examinadora e do Ministério da Agricultura, devendo, ainda, obter, junto ao MAPA, todas as informações que julgasse necessárias para assegurar sua tempestiva nomeação e posse. Cuidava-se, portanto, do dever de diligenciar em defesa de seus próprios interesses, do que descurou o impetrante. 4. A notificação pessoal para a posse de candidato aprovado em concurso público somente se mostra obrigatória nas hipóteses em que exista expressa previsão editalícia ou nos casos em que verificado longo tempo entre a homologação do resultado e a convocação dos aprovados, situações inocorrentes na espécie. Precedentes das duas Turmas que compõem a 1.ª Seção do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no MS 21.467/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 18/09/2018) Cito, ainda, julgado recente desta Turma sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITOS PARA POSSE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de o Poder Judiciário, em concurso público, somente aferir a estrita legalidade ou conformidade. 2. Exigindo o edital de concurso público a comprovação de compatibilidade de horários para a posse e investidura no cargo, o candidato que não apresentar a referida documentação não pode se habilitar ao cargo. (TRF4, AC 5046362-54.2022.4.04.0000, 4ª TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, DJe 26/04/2023) Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as normas contidas nos editais que regem os concursos públicos ou processos seletivos vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam. No caso, cinge-se a controvérsia a respeito de suposta instabilidade apresentada pelo sistema disponibilizado aos candidatos no momento da matrícula. Em que pese respeite o entendimento exarado na sentença, os elementos acostados aos autos evidenciam o preenchimento dos requisitos para a concessão de medida liminar (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos da Lei 12.016/2009 e do CPC) a fim de garantir a efetividade do direito invocado, possibilitando, ipso facto , a intervenção excepcional do Poder Judiciário. Vejamos. Impõe-se observar, de início, a previsão editalícia quanto ao envio de documentos e à solicitação de matrícula online para ingresso nos cursos de graduação da UFCSPA SiSU 2025 evento 1, EDITAL6 (...) 5.3. O envio dos documentos exigidos deverá ser feito exclusivamente por meio da plataforma virtual disponibilizada para esta finalidade , não sendo aceito o envio por outros meios, como e-mail e correios, ou pessoalmente. (...) 5.3.2.3. Durante o período de preenchimentos de dados e submissão de documentos e formulários, o candidato poderá acessar o espaço de submissão de documentos quantas vezes julgar necessário para completar a sua documentação . Após o envio final, o candidato não poderá realizar quaisquer alterações, devendo acompanhar os resultados de sua submissão pelo Portal do Candidato. 5.3.2.4. Após a realização da 1ª FASE o candidato deverá imprimir e/ou guardar em seu poder o comprovante que contém o número do protocolo do seu registro, gerado ao final do procedimento nesta fase. Caso necessário, este comprovante poderá ser solicitado pela PROGRAD. 5.3.2.5. Somente serão aceitos os documentos enviados de acordo com o estabelecido no subitem 5.3.2, não sendo considerada qualquer outra forma de envio ou entrega. 5.3.2.6. É de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas como também o conteúdo dos arquivos enviados nesta fase. Na hipótese de constatação de documentação ou declaração falsa, o candidato será eliminado do Processo Seletivo e se houver sido matriculado, ficará sujeito à anulação de sua matrícula, depois de realizado procedimento administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 5.3.2.7. Não é possível a efetivação do envio da documentação, se estiverem faltando documentos obrigatórios e/ou a falta do preenchimento de informações obrigatórias. 5.3.3. A documentação enviada será verificada, por Comissões específicas designadas pela UFCSPA, conforme descrito no item 6 e de acordo com as exigências previstas para validação dos requisitos da sua modalidade de classificação. (...) 5.3.6.3. No caso de o candidato, no momento da matrícula, não apresentar a documentação exigida em edital para o ingresso pelo sistema de cotas ou esta apresentar inconsistências, o candidato será desclassificado dessa modalidade, passando a concorrer apenas às vagas de ampla concorrência, caso existam. Nesse caso, o candidato deverá atingir a pontuação mínima necessária dentro do número de vagas disponíveis na modalidade de ampla concorrência, de acordo com sua classificação no certame. 5.3.7. A realização da 1ª FASE não garante a vaga na UFCSPA, devendo o candidato aguardar o resultado da análise documental, através do acompanhamento no próprio Portal do Candidato. 5.3.8. O candidato que não realizar a 1ª FASE perderá o direito à vaga para Chamada Regular ou expectativa da vaga para a Lista de Espera da UFCSPA no curso, turno e modalidade de classificação para o qual foi selecionado na chamada (...) (destaquei) Ocorre que a parte impetrante alega que, em que pese tenha enviado a maior parte da documentação necessária, restou impossibilitada no acesso às abas e links necessários para o envio da documentação pendente. A prova quanto à impossibilidade de remessa de documentos pela evidente falha no sistema eletrônico é inconteste porquanto materializada em documento público dotado de fé pública - ata notarial registrada no 8º Tabelionato de Notas de Porto Alegre evento 1, ATA10 . Importante ponderar que, a despeito de a pretensão do impetrante implicar a flexibilização de regra editalícia, a documentação acostada aos autos aponta para a instabilidade do site no período de realização das matrículas online, sendo crível acreditar que a juntada da maior parte da documentação exigida para a pré-matrícula torna evidente o seu intuito em cursar a faculdade e ingressar no quadro de discentes da Instituição de Ensino. Ademais, o edital previu a seguinte possibilidade " 5.3.2.3. Durante o período de preenchimentos de dados e submissão de documentos e formulários, o candidato poderá acessar o espaço de submissão de documentos quantas vezes julgar necessário para completar a sua documentação ". No comunicado oficial nº 12 1 , estabelece-se prazo para complementação de documentos para comprovação das modalidades de cotas, a demonstrar tratamento anti-isonômico pela instituição de ensino 2 . Pontue-se que não se pretende com a solução ora apontada interferir na discricionariedade da Administração Pública para afastar/substituir os critérios de seleção de candidatos, estabelecidos, prévia e objetivamente, no Edital, mas assegurar ao impetrante a oportunidade de comprovar o implemento dos requisitos legais e editalícios, flexibilizando aspectos formais atinentes à apresentação de documentos, porquanto (1) requisito meramente formal não pode ser supervalorizado em detrimento da concretização do direito em si, (2) a parte impetrante relata possível falha no sistema, registrada em ata notarial lavrada pela Oficial do 8º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, que teria impedido a entrega da sua documentação no prazo assinalado no Edital, (3) é nítido o prejuízo ao candidato pela perda da vaga sabidamente concorrida no curso de Medicina em Universidade Pública por motivo a que não deu causa. Há julgado do TRF4 aplicando o princípio da razoabilidade para fazer prevalecer o acesso à educação, reconhecendo que esse direito não deve deixar de ser protegido por motivo de força maior (no presente caso, a falha no sistema da Impetrada), contanto novamente que não haja, como no presente caso, qualquer prejuízo à Universidade: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. PERDA DO PRAZO. JUSTIFICAÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. FORÇA MAIOR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. - A perda do prazo para a apresentação de documentos exigidos para a matrícula - quando constatada a ocorrência de motivo de força maior - não é motivo legítimo e razoável para a exclusão do estudante do vestibular e conseqüente perda da vaga desejada e conquistada, tendo em vista a ausência de qualquer prejuízo à Universidade e a necessidade de proteção ao direito de acesso à educação pública . - Constatada a ocorrência de motivo de força maior, capaz de impedir a estudante de efetuar a escolha das disciplinas que pretenderia cursar no lapso temporal adequado, cabível o deferimento da opção das disciplinas extemporânea, eis que fundado nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser assegurado o direito da estudante de acesso à educação. (TRF4 5006734-97.2019.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 18/09/2020) Ilustram esse entendimento os recentes julgados em caso de instabilidade no sistema , mutatis mutandis : ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE POR INSTABILIDADE DO SISTEMA. FALHAS TÉCNICAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O fato de ter sido contratada empresa para ser responsável pela organização do concurso não retira a responsabilidade da contratante, devendo ser afastada, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da EBSERH. 2. Constitui ofensa ao princípio da razoabilidade eliminar candidato de concurso por ausência de apresentação da documentação exigida no prazo fixado, em razão de instabilidade no sistema de informática. 3. Hipótese em que, demonstrada a inconsistência no período destinado ao envio da documentação, faz jus o impetrante à concessão da segurança para garantir seu direito à adequada valoração de sua titulação e a viabilização do procedimento de heteroidentificação. 4. Apelações desprovidas. Remessa necessária desprovida. (TRF4, AC 5001195-53.2024.4.04.7110, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/04/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. TRATAMENTO DE FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE POR INSTABILIDADE DO SISTEMA. FALHAS TÉCNICAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. No que tange ao pedido de equiparação com a situação da Fazenda pública, apesar da EBSERH ter capital social integralmente sob propriedade da União (artigo 2º da Lei 12.550/2011), não há que se falar em privilégios da Fazenda Pública, seja no tocante aos prazos processuais, seja no tocante à isenção de custas e demais despesas processuais. Precedente. 2. Há de ser rechaçada a arguição de ilegitimidade da EBSERH na medida em que, consoante o entendimento consolidado neste Tribunal, o fato de ter sido contratada empresa para ser responsável pela organização do concurso não retira a responsabilidade da contratante. Precedentes. 3. Constitui ofensa ao princípio da razoabilidade eliminar candidato de concurso por ausência de apresentação da documentação exigida no prazo fixado, em razão de instabilidade no sistema informático. 3. Hipótese em que, comprovada a inconsistência no período destinado ao envio da documentação, faz jus a impetrante à concessão da segurança para garantir seu direito à participação no certame. 4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação. (TRF4, ApRemNec 5001135-80.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A EBSERH é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.550/2011, é de sua atribuição a contratação de pessoal, mediante prévio concurso público, para preenchimento do quadro de funcionários. 2. Embora as regras previstas no Edital sejam de observância obrigatória e vinculante para todos candidatos, há casos em que o formalismo deve ceder diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Hipótese em que acostou o impetrante, nos autos, uma série de documentos evidenciando a instabilidade no sistema durante o prazo previsto para upload de fotos e vídeos para a o procedimento de heteroidentificação. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5011236-69.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 13/08/2024) Como se vê, o caso apresenta peculiaridade pela prova apresentada (ata notarial lavrada pela Oficial do 8º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, relatando falha no sistema da Universidade para envio da documentação pendente) face ao nítido prejuízo ao candidato (perda da vaga no curso de Medicina em Universidade Pública), recomendando, em caráter excepcional e em observância à razoabilidade, a intervenção judicial para determinar a análise da matrícula do candidato, com aproveitamento no segundo semestre de 2025, diante da ilegalidade emanada pela autoridade administrativa. Ante o exposto, defiro o pedido liminar. Intimem-se. Após, inclua-se em pauta para julgamento da apelação pelo Colegiado. 1. Convoca candidatos - dentro do número de vagas - para Complementação de documentos específicos para comprovação das modalidades de cotas 2. Informação extraída do endereço eletrônico: https://ufcspa.edu.br/documentos/graduacao/SISU/2025/Comunicado_Oficial_N_12_-_3o_Chamamento_da_LE-_Convocao_para_Complementao_de_documentos_-_COTAS.pdf

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Processo nº 5000160-79.2022.4.03.6100

ID: 276291597

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000160-79.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000160-79.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CONFIRP CONSULT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000160-79.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000160-79.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA, . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A APELADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pela parte impetrante contra decisão que não conheceu da apelação da Fazenda Nacional, deu parcial provimento à remessa necessária, para estabelecer os critérios da compensação/restituição, e negou provimento à apelação da parte impetrante (ID 310486968). Em síntese, “requer seja a r. decisão ora recorrida integralmente reformada, de modo que seja dado provimento ao presente recurso para que o feito seja suspenso até o julgamento definitivo do Tema 1.174 do C. STJ, além de reconhecer o direito da empresa à compensação dos tributos pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus, em as limitações impostas na r. decisão agravada” (ID 313859464). Com contrarrazões (ID 316626220), vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000160-79.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA, . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A APELADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONFIRP CONSULTORIA CONTABIL LTDA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão da tramitação dos presentes autos, pois sobrevindo decisão no âmbito do Tema 1174/STJ não há mais razão para o sobrestamento do feito, pois o artigo 1.040 do CPC estabelece que o momento processual para reativação dos processos sobrestados e aplicação da tese fixada pelo tribunal superior é a publicação do acórdão paradigma, o que já ocorreu em 14/08/2024. O agravo interno é disciplinado no art. 1.021 do Código de Processo Civil, estando regido nos seguintes termos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No presente caso, a parte agravante não trouxe qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado na r. decisão que negou provimento à sua apelação. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: “Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade coatora objetivando a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias (Patronal, RAT e Terceiros) incidentes sobre as seguintes verbas supostamente tidas por indenizatórias: concessão de auxílio-doença durante os 15 primeiros dias de afastamento do empregado; aviso prévio indenizado; vale transporte e desconto do vale transporte; do auxílio odontológico e do convênio médico na folha de pagamento do trabalhador. Postula também a compensação de valores pagos indevidamente antes e durante o ajuizamento da ação. A autoridade impetrada prestou informações (ID 278785433) e o Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito (ID 278785444). Foi proferida sentença que confirmou a liminar e julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança “a fim de reconhecer o direito da impetrante em ter afastada as inclusões a título de auxílio doença durante os 15 primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição ao RAT e da Contribuição de Terceiros, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” (ID 278785446). A Fazenda Nacional informou que “deixa de apresentar recurso contra a sentença considerando as dispensas PGFN/CRJ/COJUD nº 08 de 18/09/2020 (TEMA 482 RG - ED no RE 611505), Parecer SEI nº 1.626/2021, e SAJ Matéria: 1.11.6.3.14” (ID 278785457). Apelou a parte impetrante (ID 278785474), alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade dos descontos do valor transporte, auxílio odontológico e convênio médico descontadas na folha de pagamento do trabalhador. Postula seja concedido efeito suspensivo à apelação. Apelou a Fazenda Nacional (ID 278785523), alegando em preliminar falta de documento essencial para a propositura da demanda e falta de interesse de agir parcial da autora, e, no mérito, aduzindo a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-doença concedido durante os 15 primeiros dias de afastamento do empregado, aviso prévio indenizado e vale transporte pago em dinheiro. Também afirmou a impossibilidade de execução nestes autos dos valores pagos anteriormente à impetração do Mandado de Segurança, bem como de restituição administrativa. Com contrarrazões da Fazenda Nacional (ID 278785525) e da parte autora (ID 278785531), subiram os autos. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 279402322). Em decisão de ID 296503620 o presente feito foi sobrestado até a apreciação da questão pelo E. STJ. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ nº 568 e nos limites decorrentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil – artigos 1º ao 12 e artigo 932, todos do Código de Processo Civil – passo a decidir monocraticamente. Não conheço da apelação da Fazenda Nacional diante da preclusão lógica, tendo em vista que houve desistência de apresentação de recurso por parte do referido ente, conforme documento de ID 278785457. Tempestiva, recebo a apelação da parte impetrante apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista o artigo 14, § 3.º da Lei n.º 12.016/09. Da remessa necessária. No caso, a remessa necessária deve ser admitida, por se tratar de sentença concessiva de mandado de segurança, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Da contribuição social sobre a folha de salários O art. 195 da CF estabelece que: “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; ........ § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União”. Por sua vez, o art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, dispõe sobre a base de cálculo a cargo da empresa: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26/11/99) (grifos nossos) Da leitura do dispositivo legal, conclui-se que não incide a contribuição sobre verbas de natureza indenizatória, mas apenas remuneratória. Entretanto, não pode ser atribuído livremente ao empregador a definição do caráter remuneratório ou indenizatório das verbas pagas aos seus empregados, cabendo a análise da natureza jurídica de cada uma delas para que seja incluída ou não na base de cálculo das contribuições sociais. Do aviso prévio indenizado. No que fiz respeito ao aviso prévio indenizado o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, objeto do Tema Repetitivo n. 478 firmou o seguinte entendimento: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”. Quanto aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do segurado empregado em razão de auxílio-doença/acidente. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1230.957/RS firmou a seguinte tese jurídica: “Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória”. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. ......... 1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal. Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa. A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010. ......... 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. (STJ, REsp n. 1.230.957/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 18/3/2014.) “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, SALÁRIO-MATERNIDADE, AUXÍLIO-CRECHE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. I - Sentença que deve ser reduzida aos limites do pedido, anulando-se a decisão no tópico referente à restituição de valores. II - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença/acidente, aviso prévio indenizado e auxílio-creche não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. III - Salário-maternidade que não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias conforme decidido pelo Pleno do C. STF no julgamento do RE 576967/PR na sistemática de repercussão geral. IV - Adicional de 1/3 constitucional relativo às férias proporcionais que, conforme decidido pelo C. STF no julgamento do RE 1072485/PR, tem caráter indenizatório em razão de expressa previsão no artigo 28, §9º, alínea "d", primeira parte, da Lei 8.212/1991. V - Recurso da União desprovido e remessa oficial parcialmente provida”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023786-64.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 14/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023) “DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SAT/RAT E TERCEIROS - PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE – AVISO PRÉVIO INDENIZADO – SALÁRIO-MATERNIDADE –INEXIGIBILIDADE – COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO - POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência pátria tem entendimento de que o regramento aplicado para analisar a incidência de contribuição previdenciária patronal deve ser utilizado para apreciar a incidência da contribuição destinada às entidades terceiras, reconhecida igualdade da base de cálculo das exações. II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.02.2014, por maioria, reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado (tema 478) e quinzena inicial do auxílio doença ou acidente (tema 738). III - Não incide a contribuição previdenciária e terceiros sobre o salário-maternidade (Tema 72). V - Compensação. Repetição. Possibilidade. VI - Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5017811-61.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/05/2023, Intimação via sistema DATA: 23/05/2023) Do auxílio-transporte (vale-transporte) custeado pelo empregador O artigo 2.º da Lei 7.418/85 instituiu o benefício do vale-transporte: Art. 2º – O Vale-transporte –, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Por sua vez, a Lei 8.212/91 dispôs nos seguintes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; Conforme previsto na legislação, referida verba não possui natureza salarial, entendimento que não se altera caso este benefício seja pago em pecúnia. No julgamento do RE n. 478.410, foi ressaltado o entendimento pelo Ministro Eros Graus que a cobrança previdenciária sobre o valor pago, em vale ou em moeda, a título de vale-transporte afronta a Constituição em sua totalidade normativa: "RECURSO EXTRORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento" No mesmo sentido é o entendimento do C. STJ: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, deve ser revista a orientação desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro. 3. Embargos de divergência providos. (STJ, 1ª Seção, EREsp. 816829, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 25/03/2011). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2. No caso dos autos, foi comprovada a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da tutela cautelar. Isto porque a jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. 3. Precedentes: REsp 1194788/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 14/09/2010; EREsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/03/2011, DJe 25/03/2011; AR 3394/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 22.9.2010. Medida cautelar procedente. (MC 21.769/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Conclui-se, portanto, que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de vale-transporte, seja pago em vale ou em pecúnia. Do vale-transporte, auxílio alimentação/refeição e da assistência médica/odontológica descontados do trabalhador em regime de coparticipação Em relação aos valores de vale-transporte, auxílio alimentação/refeição e assistência médica/odontológica descontados na folha de pagamento do trabalhador em regime de coparticipação, objetos dos Recursos Especiais nº 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §5º, do CPC/15, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1174), em julgamento ocorrido em 14/08/2024, estabeleceu a seguinte tese: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e a contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” O Ministro Relator Herman Benjamin em seu voto argumentou que esses valores, mesmo quando descontados diretamente dos salários dos trabalhadores, não perdem a característica de remuneração para efeitos tributários, pois representam apenas uma técnica de arrecadação ou uma garantia de recebimento para o credor, sem alterar a natureza salarial dos valores pagos ao trabalhador. Da compensação No que diz respeito à compensação, tal modalidade de extinção do crédito tributário deve ser promovida administrativamente, sendo da Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Em complemento, na hipótese de tributos objeto de controvérsia judicial, a compensação tributária é admitida após o trânsito em julgado da respectiva sentença, exceto quanto às ações ajuizadas anteriormente à Lei Complementar n. 104/01, em relação ao montante devido nos últimos cinco anos contados a partir da data de impetração do mandado de segurança (STF, RE 566.621, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJE de 11/10/2011, pág. 273). Com relação ao regime jurídico, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 265, afirmou ser devida a observância da legislação vigente na data do ajuizamento da ação, “ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Nesse ponto, impende mencionar que o instituto da compensação, conquanto previsto no Código Tributário Nacional, somente passou a ser efetivamente autorizado com a publicação da Lei n. 8.383/1991, apenas entre tributos da mesma espécie (art. 66). Com a edição da Lei n. 9.430/1996, alargou-se o critério para permitir a compensação entre valores decorrentes de tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o estabelecido no art. 74. Seguiram-se as alterações promovidas pela Medida Provisória 66/2002, que criou a declaração de compensação (posteriormente convertida na Lei 10.637/2002) e pelas Leis n. 10.833/2003 e 11.051/2004, que também disciplinaram a matéria, em especial no tocante à observância dos requisitos, formalidades e seus efeitos. Assim, a compensação só era possível em relação a tributos administrados pela Secretaria de Receita Federal, o que excluía as contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária. Em 2007, a Lei 11.457/2007 unificou a administração dos tributos federais e das contribuições da previdência social sob o pálio da denominada “Super-Receita”. Em que pese a unificação do processo de arrecadação dos tributos e das contribuições sociais, a mencionada lei limitava a compensação das contribuições previdenciárias com os demais tributos. A possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias com os demais tributos somente passou a ser possível com a Lei nº 13.670/2018, que criou o eSocial. A Lei n.º 13.670/18 revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e incluiu o artigo 26-A, o qual estabelece, expressamente, que deve ser aplicado o artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária: Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I – aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II – não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e III – não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I – o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II – o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. De acordo com referido dispositivo legal há expressa vedação à compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições. Portanto, a compensação entre tributos federais e contribuições sociais (inclusive as previdenciárias) só pode ocorrer desde que os débitos e créditos tenham sido apurados em períodos posteriores ao início da utilização, pelo contribuinte, do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também denominado de eSocial. Inviabilizada a compensação cruzada por encontrar óbice nas restrições do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, a compensação somente poderá ser feita com tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Assim, o contribuinte poderá realizar a compensação administrativa, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN). Da restituição. Quanto ao pedido de restituição dos valores recolhidos pelo Recorrente/Impetrante, tal instituto é regido pelo art. 100 da Constituição Federal, tratando-se de opção do contribuinte pela modalidade de repetição do indébito. A esse respeito, dispõe o Enunciado de Súmula 461, do Superior Tribunal de Justiça (O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado). Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ... 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito.Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010) Anote-se, outrossim, que a jurisprudência recente do E. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a coisa julgada mandamental como título executivo judicial, cabendo ao contribuinte a opção entre a compensação e a restituição tributárias. Nesta última hipótese, entretanto, a restituição estará limitada aos valores recolhidos após a impetração do mandado de segurança, tendo em vista a limitação trazida no Enunciado de Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIA ADEQUADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.114.404/MG. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. "A sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: 'O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado')" (REsp 1.212.708/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013.). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1596218 2016.00.92839-3, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/08/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFICÁCIA EXECUTIVA DE DECISÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. EFEITOS PATRIMONIAIS. 1. No que concerne à possibilidade de instauração de cumprimento de sentença em mandado de segurança, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que se considera título executivo judicial a decisão concessiva de segurança, transitada em julgado, que reconhece o direito à compensação tributária, podendoa parte credora optar entre a compensação e a restituição do indébito, à vista do disposto na Súmula nº 461 do STJ. 2. Em relação aos efeitos patrimoniais, o v. acórdão embargado merece ser integrado. Com a promulgação da Lei nº 5.021/66, posterior às Súmulas nos 269 e 271 do STF, passou-se a admitir a mandamentalidade da sentença proferida em mandado de segurança no que concerne às verbas referentes ao período posterior à impetração e a executividade quanto aos valores relativos ao período anterior ao ajuizamento, observada eventual prescrição. Precedente desta Turma. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte, para suprir a omissão e integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (APELAÇÃO CÍVEL 5024276-23.2020.4.03.6100, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 30/03/2023) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. MODULAÇÃO. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão proferida nos ED no RE n.º 574.706, e, a prescrição quinquenal, é assegurada à impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de compensação e/ou restituição, observado o art. 100 da Constituição Federal. 8. Finalmente, deve-se reconhecer, em prol da parte impetrante, o direito a receber via precatório o crédito reconhecido. Costuma-se dizer que haveria incompatibilidade entre o rito célere do mandado de segurança e tal modalidade de cumprimento de sentença. A isso se contraponha que a celeridade do rito do mandado de segurança resume-se à fase de conhecimento, justamente em razão da inviabilidade de nele se instalar dilação probatória. Uma vez proferida sentença, porém, desaparece a especialidade do rito, havendo-se de cumprir, quanto ao cumprimento, o disposto pelo Código de Processo Civil. Ainda a esse respeito, diga-se que, justamente pela natureza do mandado de segurança como instrumento processual destinado ao exercício in natura do direito reconhecido, a ele há de conferir-se a maior efetividade possível, avultando, destarte, a desarrazoabilidade de exigir-se a propositura de nova demanda, de rito ordinário, a respeito de um direito já discutido e reconhecido na sede mandamental. Precedentes do STJ. Note-se que a propositura de nova demanda, de natureza condenatória, acarretaria ao Fisco, ainda, a condenação às verbas de sucumbência, inexistentes no mandado de segurança. 9. Considerando que o presente feito foi impetrado em 2019, deve-se adequar o julgado para autorizar a repetição do indébito a partir de 15.03.2017, nos termos do que foi decidido no RE nº 574.706. 10. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 11. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 12. Remessa oficial provida em parte. Recurso de apelação desprovido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5001671-57.2019.4.03.6120, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/03/2023) Outra não é a posição do STF, conforme infere-se no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 831, no qual foi firmada tese no sentido de que “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.” Assim, é crível admitir que “todo pagamento devido pela Fazenda Pública, em razão de decisão judicial, deve observar o regime de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal” (RE 1405737/ AgR, 2ª Turma, 16.12.22). Diante dessa premissa, revela-se descabida a restituição em espécie na via administrativa, a teor do Tema 1262 do STF: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” Com efeito, uma vez reconhecida judicialmente a existência de valores de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, cabe ao contribuinte optar pela sua compensação, na via administrativa, ou por sua restituição, por meio de precatório. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação/restituição. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013 (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0026754-75.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023) Não são devidos honorários advocatícios na espécie, conforme se extrai do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Enunciado da Súmula nº 105 do STJ. Diante do exposto, não conheço da apelação da Fazenda Nacional, dou parcial provimento à remessa necessária, para estabelecer os critérios da compensação/restituição, e nego provimento à apelação da parte impetrante, nos termos da fundamentação acima delineada. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.” Pois bem, entendo que a parte recorrente não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, devendo ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDICADAS NA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade coatora, visando à declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre auxílio-doença nos primeiros 15 dias de afastamento, aviso prévio indenizado, vale-transporte, desconto do vale-transporte, auxílio odontológico e convênio médico na folha de pagamento do trabalhador. Requer-se, ainda, a compensação dos valores pagos indevidamente. 2. A sentença de primeira instância confirmou a liminar e julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança “a fim de reconhecer o direito da impetrante em ter afastada as inclusões a título de auxílio doença durante os 15 primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição ao RAT e da Contribuição de Terceiros, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”, entendimento mantido na presente decisão. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas; (ii) a possibilidade de compensação de valores recolhidos indevidamente (iii) a viabilidade da restituição dos valores pagos pelo contribuinte. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.230.957/RS (Tema 478), firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. 5. O vale-transporte, independentemente da forma de pagamento (pecúnia ou vale), possui natureza indenizatória, conforme disposto no artigo 2º da Lei n.º 7.418/85 e no artigo 28, § 9º, “f”, da Lei n.º 8.212/91, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. 6. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais nº 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR (Tema 1.174), estabeleceu que os valores descontados da folha de pagamento do trabalhador a título de vale-transporte, auxílio-alimentação/refeição e assistência médica/odontológica, em regime de coparticipação, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 7. No tocante à compensação, nos termos do RE 566.621 (STF) e do Tema 265 (STJ), a compensação tributária somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, observando-se a legislação vigente à época do ajuizamento da ação. 8. A compensação de tributos federais e contribuições sociais (inclusive previdenciárias) somente pode ocorrer para débitos e créditos apurados em períodos posteriores à adoção do eSocial, nos termos do artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, com as alterações da Lei n.º 13.670/2018. 9. Quanto à restituição, o contribuinte pode optar por receber os valores por meio de precatório ou por compensação, conforme estabelecido na Súmula 461 do STJ. No entanto, a restituição estará limitada aos valores recolhidos após a impetração do mandado de segurança, nos termos da Súmula 271 do STF. 10. Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a conclusão da decisão monocrática recorrida, que se encontra alinhada à jurisprudência pacificada. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença, vale-transporte e benefícios concedidos em regime de coparticipação. 2. A compensação tributária de valores pagos indevidamente depende do trânsito em julgado da decisão e deve observar as regras vigentes à época da ação. 3. A restituição de valores pagos indevidamente está limitada aos montantes recolhidos após a impetração do mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, "f"; Lei 7.418/85, art. 2º; Lei 11.457/2007, art. 26-A; CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957/RS, Tema 478; STJ, Recursos Especiais 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, Tema 1.174; STF, RE 566.621; STJ, Tema 265; STF, RE 625.263; Súmulas 271/STF e 461/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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