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Processo nº 5033139-78.2025.4.04.7000

ID: 326861192

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033139-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO MENEGUCCI BENEDITO REBECA BRUGINSKI BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIA OLIVEIRA RABELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033139-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REBECA BRUGINSKI BATISTA ADVOGADO(A) : VITORIA OLIVEIRA RABELO (OAB PR129996) AUTOR : JOAO PEDRO MENEGUCCI BENEDITO ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033139-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REBECA BRUGINSKI BATISTA ADVOGADO(A) : VITORIA OLIVEIRA RABELO (OAB PR129996) AUTOR : JOAO PEDRO MENEGUCCI BENEDITO ADVOGADO(A) : VITORIA OLIVEIRA RABELO (OAB PR129996) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por REBECA BRUGINSKI BATISTA e JOAO PEDRO MENEGUCCI BENEDITO em face do DETRAN/PR, DETRAN/SP e MUNICÍPIO DE CURITIBA, na qual pretendem seja reconhecido que o segundo autor é o responsável pelas multas decorrentes dos Autos de Infrações nº 275350 - Q000444531, 116100 - T001866454 e 116100 - T001866453 e, em decorrência, seja revertida a suspensão da CNH da primeira autora, bem como a concessão de tutela de urgência que determine a sustação dos efeitos da decisão que determinou a suspensão da carteira da primeira autora, restabelecendo seu direito de dirigir até a decisão final no processo. Decido. 2. A competência cível da Justiça Federal é definida em razão da pessoa, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) Trata-se de competência absoluta, fixada em razão da pessoa. No caso dos autos, a pretensão é dirigida ao DETRAN/PR, DETRAN/SP e MUNICÍPIO DE CURITIBA, as quais não se incluem na competência deste juízo federal. Sobre o tema, cito o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A VENDA DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO DNIT. DESPROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual quando tais pessoas não estão arroladas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal . 2. O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei n.º 9.503/97 - impõe ao alienante a obrigação de comunicar a venda do veículo ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 30 dias, sob pena de responder de forma solidária com o adquirente pelas infrações praticadas com o uso do veículo, cumpre destacar que essa responsabilidade solidária, nessas situações, não é absoluta e deve ser interpretada em consonância com o artigo 1.267, do Código Civil, pois a transferência da propriedade móvel opera-se pela tradição (artigo 1.267 do Código Civil). 3. A controvérsia objeto da demanda judicial se deu em razão do autor não ter adotado às providências necessárias em relação à comunicação ao órgão executivo de trânsito pertinente acerca da transferência de propriedade do veículo da questão, sendo assim, incumbe-lhe arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Parcial provimento ao recurso do Dnit. 5. Desprovimento à apelação do autor. (TRF4, AC 5004051-18.2018.4.04.7104, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 09/11/2022) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o feito e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do art. 45, §3º, do CPC . 3. Intimem-se os autores para ciência e, na sequência, preclusa a decisão (decorrido o prazo recursal ou havendo ciência com renúncia de prazo pelo autor), proceda-se à remessa dos autos à Justiça Estadual. 4. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5025767-70.2017.4.03.6100

ID: 333851602

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025767-70.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANCIO JOSE DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARILENE PEREIRA DE ARAUJO

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LUCIANO BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025767-70.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AMANCIO JOSE DE LIMA FILHO Advogados do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025767-70.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AMANCIO JOSE DE LIMA FILHO Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO BARBOSA DA SILVA - SP296986, MARILENE PEREIRA DE ARAUJO - SP197541 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por AMANCIO JOSE DE LIMA FILHO, em face da UNIÃO FEDERAL, em que pretende, no mérito, nos termos da inicial: “c)” a declaração de nulidade do ato da pontuação realizada na 2º fase e na 3º fase e incluída no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM nº 02/2012, 01/2013, 02/2013, 01/2014, 02/2014 e 01/2015 e 02/2015); “d)” a condenação da requerida a realizar a reavaliação das fichas utilizadas na 2ª fase nos períodos de 2009 até 2012 e realizar nova recontagem de pontos, nos Quadros de Acessos por Merecimento, (QAM nº 02/2012, 01/2013, 02/2013, 01/204, 02/14 e 01/2015 e 02/2015); “e)” a condenação da requerida a fazer a discriminação e a motivação das pontuações aferidas na 3ª fase; “e.1.”) após a recontagem dos pontos, tendo o autor ultrapassado a pontuação do último militar promovido, no Quadro de Acesso (QAM) nº 02/12, que o autor seja promovido em ressarcimento de preterição, a contar de 01 de dezembro de 2012; “e.2.”) sucessivamente, caso não tenha obtido pontuação mínima no processo anterior e após nova recontagem dos Quadros de Acessos (QAM) nº 01/2013, 02/2013, 01/2014, 02/2014 e 01/2015 e 02/14, o autor tenha ultrapassado último militar promovido, que seja promovido em ressarcimento de preterição, das datas de promoções ocorridas nos anos de 2013, 2014, 2015 em decorrência dos Quadros de Acessos em referência; “f)” em consequência, a condenação da requerida no pagamento das diferenças remuneratórias entre a graduação de subtenente e o posto de 2º tenente, com todos os reflexos remuneratórios decorrentes da promoção, acrescido de juros e correção monetária, a serem apurados na fase de liquidação de sentença a título de danos materiais; “g)” e, ainda, a condenação em indenização por danos morais, estes fixados por arbitramento, ao talante do prudente arbítrio do Juízo (ID 3699064 - págs. 22-23). Houve pedido de tutela antecipada e da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Relata o autor que ingressou nas Forças Armadas em 1986, sendo que, em 1988, após cursar a escola de sargentos, foi promovido por merecimento ao posto de 3º Sargento, sendo sucessivamente promovido, em 1994, por antiguidade, ao posto de 2º Sargento, e, em 2002, por merecimento, ao posto de 1º Sargento, recebendo, em 2008, a promoção de subtenente, por merecimento, sendo, por fim, promovido a partir de 1º de de junho de 2016 ao posto de 2º tenente, tendo sido preterido indevidamente sete vezes (ID 3699064 - pág. 2). Alega que, em 2012, após 4 anos da promoção para subtenente, foi incluído no Quadro de Acesso por Merecimento nº 02/2012, para concorrer ao posto de 2º Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAQ), que ocorreria em dezembro de 2012, e que, entretanto, apesar de sua elevada pontuação em sua Ficha de Valorização de Mérito e de todos os seus excelentes antecedentes nas Forças Armadas, o autor não foi promovido, percebendo, deste modo, que havia sido preterido, aduzindo ainda que, em 2013, após a primeira preterição indevida, foi novamente incluído nos Quadros de Acesso por Merecimento nº 01/2013 e 02/2013, sendo mais uma vez preterido indevidamente, e que, de forma sucessiva, foi incluído nos Quadros de Acesso 01/2014, 01/2014 (sic), 01/2015, 02/2015, sendo todas as vezes preterido indevidamente (ID 3699064 - pág. 2). Afirma que, somente após ter sido incluído pela sétima vez no Quadro de Acesso para promoção ao posto de 2º Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), finalmente foi promovido a contar de 1º de junho de 2016, tendo como fato que vários oficiais mais novos das turmas 1989 até 1991 foram promovidos anteriormente à sua promoção (ID 3699064 - págs. 2-3). Entende que, mesmo com sua promoção, a lesão a seu direito permanece, entendendo que deveria ter sido promovido desde dezembro de 2012, caso não tivesse sido indevidamente preterido em vários procedimentos de promoção. Com a inicial, foram acostados documentos. Pelo despacho de ID 3773466, o autor foi intimado a quantificar o valor da indenização por danos morais; adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, que corresponde às diferenças remuneratórias somadas à indenização por danos morais; regularizar sua representação processual com a juntada de procuração legível e a juntar aos autos cópia de seu contracheque e das três últimas declarações de imposto de renda, para análise do pedido de justiça gratuita. Disto, a parte autora apresentou emenda à inicial no ID 4225053, com documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (ID 4584617). A União Federal apresentou contestação (ID 5411686), sustentando a inexistência do direito pleiteado, afirmando que a promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas e que a fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade, cabendo apenas apreciar a sua legalidade. Acerca da situação específica do autor, afirmou que além do que ficou esclarecido através do demonstrativo encaminhado pela Diretoria de Avaliação e Promoções, o autor não foi promovido, por não ter atingido pontuação suficiente para ser abrangido pelo número de vagas nos QAM nº02/2012 a 02/2015, não existindo nenhum erro por parte da Administração Militar, conforme se infere tanto dos Quadros de Acesso em que o autor figurou (fls. 3/3 do ofício), quanto da Certidão nº 26, de março de 2018 (documento anexo ao referido ofício), destacando as informações prestadas pelo Comando Militar do Oeste através do Ofício nº 21-Ass Jur/CMSE. Sustentou o descabimento de indenização por danos morais e materiais pretendidos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 5440465). Instadas (ID 5440465), a União Federal informou não haver provas a produzir (ID´s 5780637 e 5780642) e a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e documental (ID 6892127). Houve réplica (ID 6909610), reiterando-se os pedidos iniciais. O pedido de prova documental foi deferido (ID 9324800), a cargo da União Federal. Disto, houve interposição de agravo de instrumento pela ré, distribuído sob o nº 5021067-81.2018.4.03.0000, à 2ª Turma do E. TRF3 (ID 10508807). A decisão de ID 9324800 foi mantida, reiterando-se o quanto determinado (ID 16963583). Pela petição de ID 18525302, a União Federal acostou documentos, aos quais foi anotado o segredo de justiça (ID 20350902). O agravo de instrumento foi julgado prejudicado (ID 35990462). Instada (ID 150549967), a parte autora se manifestou no ID 171147668. Instada à complementação (ID 262587339), a União Federal acostou documentos (ID´s 268548004, 268548027 e 268548042). Disto, a parte autora se manifestou no ID 290084836), sobre o que a União Federal se manifestou no ID 150549967. Instada (ID 315625221), a parte autora confirmou o interesse na produção de prova oral (ID 317385763). Houve audiência de instrução e julgamento em 04/09/2024, com oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora (ID 347828430). A União Federal apresentou alegações finais no ID 349286905) e a parte autora no ID 349601804. É o relatório. Decido. Tendo em vista a complexidade da questão, demandando a análise de pareceres técnicos, votos, planilhas descritivas e a correspondente apuração da regularidade de atribuições de notas e pontuações ao autor, tidas como vinculadas a critérios objetivos, ainda, em cotejo com o quanto atribuído a outros militares, em processos de promoções na carreira militar na qual se encontra o autor inserido, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias acerca da necessidade de produção de prova pericial. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5027513-78.2025.4.04.7000

ID: 277864671

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027513-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAULINO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK LOURENCETTI

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ALCIDES BIER DOS SANTOS

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ROBSON SEINO BIER DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027513-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO PAULINO DA ROSA ADVOGADO(A) : ROBSON SEINO BIER DOS SANTOS (OAB PR057170) ADVOGADO(A) : ALCIDES BIER DOS SANT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027513-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO PAULINO DA ROSA ADVOGADO(A) : ROBSON SEINO BIER DOS SANTOS (OAB PR057170) ADVOGADO(A) : ALCIDES BIER DOS SANTOS (OAB PR017319) ADVOGADO(A) : ERICK LOURENCETTI (OAB PR060344) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial em favor de idoso. O fundamento para o indeferimento foi o de que o grupo familiar composto pela parte autora tem renda per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Os dados levados ao processo administrativo são suficientes à análise do requerimento: inscrição da parte autora no CPF e no CadÚnico, e inexistência de benefícios previdenciário ou assistencial em nome da parte autora (Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 4º e 12). Diante da pretensão resistida quanto à concessão do benefício assistencial, recebo a petição inicial . O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). Acerca do comprometimento da renda, não há prova de que o grupo familiar tem renda per capita igual ou inferior ao limite legal, sendo necessária a complementação probatória. Inexistente prova pré-constituída do direito pleiteado, é desnecessária a análise do perigo da demora, razão por que se indefere a antecipação de tutela pleiteada. Defiro a justiça gratuita. É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial. Para tanto, nomeia-se a Sra. LUCIELE FÁTIMA DE SOUZA, CRESS/PR 10468 , Assistente Social , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo: a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo; b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias. c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo. d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais. O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido . Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato. Intimem-se.

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Processo nº 5027028-78.2025.4.04.7000

ID: 276377096

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027028-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027028-78.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND (OAB PR034639) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027028-78.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND (OAB PR034639) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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Processo nº 5033430-78.2025.4.04.7000

ID: 319201773

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033430-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO BATISTA DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA APARECIDA MIRANDA DE SALES

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MARIA AUGUSTA LUVIZUTTI MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033430-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SALOMAO BATISTA DE SENA ADVOGADO(A) : JANAINA APARECIDA MIRANDA DE SALES (OAB PR095297) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA LUV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033430-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SALOMAO BATISTA DE SENA ADVOGADO(A) : JANAINA APARECIDA MIRANDA DE SALES (OAB PR095297) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA LUVIZUTTI MARTINS (OAB PR095185) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: a) Instrumento de procuração atualizado (datado há, no máximo, 01 ano); b) Documento de identificação e CPF com assinatura legível da parte autora; c) Declaração de hipossuficiência atualizada , considerando pedido de justiça gratuita; d) Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); e) Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição; f) Memória de cálculo apta a corroborar o valor da causa, demonstrando o valor da renda mensal inicial pretendida e o montante das diferenças devidas , para fins de comprovação da competência do JEF para processamento do feito, conforme entendimento da Súmula 17, TNU: "Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência". Nos termos do art. 292, § 2 o , CPC, o valor da causa abrange o somatório das parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescido das 12 (doze) parcelas vincendas (uma anuidade); 2. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 3. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5028677-78.2025.4.04.7000

ID: 300999601

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028677-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GELSON SEBASTIAO KUROSK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS TIGRINHO JUNIOR

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MARIANA FERREIRA MARTINS

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ALESANDRO MAZUR PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028677-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GELSON SEBASTIAO KUROSK ADVOGADO(A) : ALESANDRO MAZUR PEREIRA (OAB PR096711) ADVOGADO(A) : MARIANA FERREIRA MARTINS (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028677-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GELSON SEBASTIAO KUROSK ADVOGADO(A) : ALESANDRO MAZUR PEREIRA (OAB PR096711) ADVOGADO(A) : MARIANA FERREIRA MARTINS (OAB PR065065) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS TIGRINHO JUNIOR (OAB PR065333) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Da comprovação da atividade rural por intermédio de autodeclaração . A parte autora afirma que exerceu atividade rural em regime de economia familiar e apresentou autodeclaração rural. 3. Assim, CITE-SE e INTIME-SE (na pessoa de seu Procurador Federal) o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com prazo de 30 (trinta) dias: 3.1. para, querendo, contestar o feito , nos termos do artigo 335 do CPC, indicando, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do CPC; 3.2. para se manifestar expressamente acerca da autodeclaração de atividade rural com prova documental apresentada pela parte autora, cabendo ao réu conferir os documentos, sob pena de presumir verdadeira a relação. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 4.1. Manifestar-se sobre a contestação do INSS e as eventuais preliminares suscitadas; 4.2. Indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, nos termos do art. 373, I, do CPC; 4.3. Juntar documentos (laudos técnicos, formulários previdenciários e outros) aptos a comprovar suas alegações: (a) Para a prova de período especial de trabalho: a) a apresentação de formulário PPP (perfil profissiográfico profissional), completa e corretamente preenchido pela empresa empregadora supre a apresentação do laudo técnico ambiental para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído; b) para o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, data de edição da Lei 9.032/95, a prova poderá ser feita mediante apresentação de CTPS ou formulário PPP; C) em caso de atividade exercida como vigia/vigilante, necessária a comprovação de porte de arma de fogo para o exercício das funções; (b) O formulário PPP baseado em laudo extemporâneo pode servir de parâmetro para avaliar as alegadas condições especiais de trabalho, sem prejuízo de posterior análise de eventual necessidade de requisição de documentação complementar; (c) A expedição de ofício para empresa empregadora apresentar documentos comprobatórios da especialidade está condicionada: (a) em caso de PPP, à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo, desde a esfera administrativa; (b) em caso de laudos técnicos das condições de trabalho ou equivalente, à justificativa fundamentada acerca de sua imprescindibilidade e à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo. (d) se tiver ocorrido o fechamento da(s) empresa(s), na impossibilidade de apresentação comprobatória da especialidade, deve ser anexada aos autos certidão da Junta Comercial ou outra certidão idônea para comprovar a extinção da empresa, e laudo de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial; (e) Em caso de empresas ativas, se o formulário PPP não for embasado em laudo técnico das condições de trabalho, em razão de sua inexistência, deve a parte autora anexar aos autos declaração do responsável da(s) empresa(s), para atestar tal fato, e laudo técnico ou judicial de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial. (f) Para a prova de período urbano devem ser apresentados, dentre outros documentos , carteiras de trabalho (anexar a íntegra da CTPS, de modo legível- em caso de rasura quanto à anotação, apontada pelo INSS no Processo Administrativo, apresentar a CTPS original em Secretaria para ser arquivada), cópia de seu registro no livro de empregados, acompanhado de cópia dos registros imediatamente anterior e posterior ao seu, contracheques, guias de recolhimento da Previdência Social (anexar a totalidade das guias em relação ao período de tempo não reconhecido), comprovantes de levantamento do FGTS, termos de contratação e de rescisão, íntegra de processo de Reclamatória Trabalhista (capa a capa, apresentada em meio eletrônico), caso o vínculo tenha sido reconhecido na Justiça do Trabalho. 4.3.1. Reitero que a intervenção judicial para obtenção da documentação fica condicionada à comprovação de que a parte autora esgotou seu próprios meios sem êxito, o que poderá ser realizado, por exemplo, por meio de juntada de AR cumprido. 4.3.2. Sem prejuízo do prazo para cumprimento do item 4 retro, por meio de intimação que será efetivada oportunamente, cientifique-se, desde logo, a parte autora para, principalmente, observar o rol de documentos descritos no item 4.3 .

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Processo nº 5033333-78.2025.4.04.7000

ID: 335976332

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033333-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PALMINOR DE FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ MUNARETTO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033333-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO PALMINOR DE FRANCA ADVOGADO(A) : LUIZ MUNARETTO JUNIOR (OAB PR099670) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autori… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033333-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO PALMINOR DE FRANCA ADVOGADO(A) : LUIZ MUNARETTO JUNIOR (OAB PR099670) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade. Intime-se a parte autora, inclusive para apresentar o seguinte elemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o prosseguimento do feito: Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Processo nº 5025767-69.2025.4.04.7100

ID: 295738756

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025767-69.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA FERREIRA AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO MACHADO GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025767-69.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IOLANDA FERREIRA AQUINO ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Defiro o bene… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025767-69.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IOLANDA FERREIRA AQUINO ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Registre-se a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.742/93. Requisite-se à CEAB-DJ-SR3 a apresentação, n o prazo estabelecido no Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região, , de cópia da avaliação social DETALHADA , realizadas no processo administrativo 88/720.334.655-3 ( 1.5 ). Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez (10) dias, junte comprovante de residência em nome do(a) autor(a)/representante emitido há, no máximo, seis meses, com indicação visível e legível do município e do(a) proprietário(a). Caso o documento esteja em nome de terceira pessoa, juntar declaração assinada pelo(a) proprietário(a) e documento de identidade que comprove a assinatura. Apresentado o documento, e confirmado o endereço informado na inicial, adote a secretaria as providências necessária para realização da perícia socioeconômica , a ser realizada por um dos peritos assistentes sociais cadastrados nesta Secretaria, que fica desde já nomeado(a) . Caso o(a) perito(a) intimado(a), justificadamente, não aceite o encarg o, a Secretaria deverá proceder à intimação de outro profissional do quadro de peritos da vara. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Resolução 937 do CJF, em face do local da avaliação que exige deslocamento. Intimem-se as partes, por 03 (três) dias , facultando-lhes a imediata apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico; No mesmo prazo , a parte autora deverá informar nos autos o seu endereço atualizado , com a indicação de pontos de referência e números de telefones para contato, inclusive do(a) seu(sua) procurador(a); Sem prejuízo , intime-se o(a) perito(a) assistente social para que compareça no endereço do(a) autor(a), a fim de proceder à referida perícia, em até 40 (quarenta) dias , contados da primeira intimação; O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias , contados da data da realização da perícia , observando-se as orientações e os quesitos abaixo, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes. Caso não aceite o encargo, o(a) perito(a) deverá informar nos autos no prazo de cinco (5) dias . ORIENTAÇÕES e QUESITOS I) O(a) perito(a) deverá analisar o processo administrativo 88/ 720.334.655-3 ( 1.5 ) , observando os dados lá informados - endereço, composição do grupo familiar, renda, despesas, etc - e informando a situação do(a) autor(a) a partir de 24/03/2025 (data de requerimento do benefício), referindo eventuais alterações, com identificação completa e CPF de cada integrante do grupo familiar, a fim de reunir elementos que assegurem a manutenção ou não do quadro socioeconômico (grupo e renda familiar) ao longo de todo o período avaliado. II) Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Problemas de saúde (limitações físicas e/ou mentais). 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos e filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. Realizada a perícia socioeconômica : - dê-se vista às partes do laudo; - cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que apresente proposta de acordo ou contestação. Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Apresentada proposta de acordo , intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez (10) dias. Apresentada contestação , vista ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

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Recovery Do Brasil Consultoria S.A x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 272784968

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025767-43.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II LEANDRA RIBEIRO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RECURSO CÍVEL Nº 5025767-43.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252) RECORRIDO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE… RECURSO CÍVEL Nº 5025767-43.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252) RECORRIDO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252) RECORRIDO : LEANDRA RIBEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 11/06/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 25/06/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 25/06/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 11/06/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 6, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 11/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 25/06/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5025767-69.2025.4.04.7100

ID: 274643385

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025767-69.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA FERREIRA AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO MACHADO GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025767-69.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IOLANDA FERREIRA AQUINO ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Defiro o bene… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025767-69.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IOLANDA FERREIRA AQUINO ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Registre-se a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.742/93. Requisite-se à CEAB-DJ-SR3 a apresentação, n o prazo estabelecido no Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região, , de cópia da avaliação social DETALHADA , realizadas no processo administrativo 88/720.334.655-3 ( 1.5 ). Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez (10) dias, junte comprovante de residência em nome do(a) autor(a)/representante emitido há, no máximo, seis meses, com indicação visível e legível do município e do(a) proprietário(a). Caso o documento esteja em nome de terceira pessoa, juntar declaração assinada pelo(a) proprietário(a) e documento de identidade que comprove a assinatura. Apresentado o documento, e confirmado o endereço informado na inicial, adote a secretaria as providências necessária para realização da perícia socioeconômica , a ser realizada por um dos peritos assistentes sociais cadastrados nesta Secretaria, que fica desde já nomeado(a) . Caso o(a) perito(a) intimado(a), justificadamente, não aceite o encarg o, a Secretaria deverá proceder à intimação de outro profissional do quadro de peritos da vara. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Resolução 937 do CJF, em face do local da avaliação que exige deslocamento. Intimem-se as partes, por 03 (três) dias , facultando-lhes a imediata apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico; No mesmo prazo , a parte autora deverá informar nos autos o seu endereço atualizado , com a indicação de pontos de referência e números de telefones para contato, inclusive do(a) seu(sua) procurador(a); Sem prejuízo , intime-se o(a) perito(a) assistente social para que compareça no endereço do(a) autor(a), a fim de proceder à referida perícia, em até 40 (quarenta) dias , contados da primeira intimação; O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias , contados da data da realização da perícia , observando-se as orientações e os quesitos abaixo, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes. Caso não aceite o encargo, o(a) perito(a) deverá informar nos autos no prazo de cinco (5) dias . ORIENTAÇÕES e QUESITOS I) O(a) perito(a) deverá analisar o processo administrativo 88/ 720.334.655-3 ( 1.5 ) , observando os dados lá informados - endereço, composição do grupo familiar, renda, despesas, etc - e informando a situação do(a) autor(a) a partir de 24/03/2025 (data de requerimento do benefício), referindo eventuais alterações, com identificação completa e CPF de cada integrante do grupo familiar, a fim de reunir elementos que assegurem a manutenção ou não do quadro socioeconômico (grupo e renda familiar) ao longo de todo o período avaliado. II) Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Problemas de saúde (limitações físicas e/ou mentais). 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos e filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. Realizada a perícia socioeconômica : - dê-se vista às partes do laudo; - cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que apresente proposta de acordo ou contestação. Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Apresentada proposta de acordo , intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez (10) dias. Apresentada contestação , vista ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

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