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Processo nº 5106303-11.2021.8.21.7000

ID: 324074210

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5106303-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SANTOS CORREA DANIEL SANTOS CORRÊA JÚNIOR DANILO SANTOS CORREA JESUS PAULO SANTOS CORREA MARY THEREZINHA CORREA BASTOS NATALICIO SANTOS CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAUREN RIBEIRO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIAM RADUNZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASSIANO NASSIF DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAMILLE ROSA PIAS

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CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA

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NICANOR SOARES DA SILVA

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LEO ELON PIAS

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SUCESSÃO DE TABAJARA RUI AGUIAR VIDOR

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Precatório Nº 5106303-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DANILO SANTOS CORREA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SUCESSÃO DE TABAJARA RUI AGUIAR VIDO… Precatório Nº 5106303-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DANILO SANTOS CORREA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SUCESSÃO DE TABAJARA RUI AGUIAR VIDOR (OAB RS027492) ADVOGADO(A) : LEO ELON PIAS (OAB RS010395) ADVOGADO(A) : NICANOR SOARES DA SILVA (OAB RS024181) ADVOGADO(A) : CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA (OAB RS034126) ADVOGADO(A) : JAMILLE ROSA PIAS (OAB RS046060) REQUERENTE : DANIEL SANTOS CORRÊA JÚNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : SUCESSÃO DE TABAJARA RUI AGUIAR VIDOR (OAB RS027492) ADVOGADO(A) : LEO ELON PIAS (OAB RS010395) ADVOGADO(A) : NICANOR SOARES DA SILVA (OAB RS024181) ADVOGADO(A) : CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA (OAB RS034126) ADVOGADO(A) : JAMILLE ROSA PIAS (OAB RS046060) ADVOGADO(A) : CASSIANO NASSIF DA SILVA (OAB RS117329) REQUERENTE : ALBERTO SANTOS CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SUCESSÃO DE TABAJARA RUI AGUIAR VIDOR (OAB RS027492) ADVOGADO(A) : LEO ELON PIAS (OAB RS010395) ADVOGADO(A) : NICANOR SOARES DA SILVA (OAB RS024181) ADVOGADO(A) : CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA (OAB RS034126) ADVOGADO(A) : JAMILLE ROSA PIAS (OAB RS046060) REQUERENTE : MARY THEREZINHA CORREA BASTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SUCESSÃO DE TABAJARA RUI AGUIAR VIDOR (OAB RS027492) ADVOGADO(A) : LEO ELON PIAS (OAB RS010395) ADVOGADO(A) : NICANOR SOARES DA SILVA (OAB RS024181) ADVOGADO(A) : CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA (OAB RS034126) ADVOGADO(A) : JAMILLE ROSA PIAS (OAB RS046060) REQUERENTE : JESUS PAULO SANTOS CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SUCESSÃO DE TABAJARA RUI AGUIAR VIDOR (OAB RS027492) ADVOGADO(A) : LEO ELON PIAS (OAB RS010395) ADVOGADO(A) : NICANOR SOARES DA SILVA (OAB RS024181) ADVOGADO(A) : CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA (OAB RS034126) ADVOGADO(A) : JAMILLE ROSA PIAS (OAB RS046060) REQUERENTE : NATALICIO SANTOS CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SUCESSÃO DE TABAJARA RUI AGUIAR VIDOR (OAB RS027492) ADVOGADO(A) : LEO ELON PIAS (OAB RS010395) ADVOGADO(A) : NICANOR SOARES DA SILVA (OAB RS024181) ADVOGADO(A) : CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA (OAB RS034126) ADVOGADO(A) : JAMILLE ROSA PIAS (OAB RS046060) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5132493-11.2021.8.21.7000

ID: 324358520

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5132493-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVA FIRMINO PILAR EVA HELENA VIEIRA SILVA FERMINA CAVALHEIRO COSTA FRANCISCA RIOS COUTO GELNY MACHADO MIOLLO GELSON XAVIER BRUNHAUSER GENY ANDRADE DE ARAUJO GENY EMILIA KURTZ DE ARAUJO ROGÉRIO XAVIER BRUNHAUSER ROSANGELA BRUNHAUSER SIQUEIRA SUCESSÃO DE GENI XAVIER BRUNHAUSER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA BARROS PAIM

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FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

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DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

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JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS

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CAROLINE ALBIERE PORTO

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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EVELINE ROSANA DE SOUZA

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LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

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CRISTIANO WAGNER

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SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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Precatório Nº 5132493-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FERMINA CAVALHEIRO COSTA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) … Precatório Nº 5132493-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FERMINA CAVALHEIRO COSTA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ROSANGELA BRUNHAUSER SIQUEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS088889) REQUERENTE : ROGÉRIO XAVIER BRUNHAUSER ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS088889) REQUERENTE : EVA HELENA VIEIRA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GELSON XAVIER BRUNHAUSER ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS088889) REQUERENTE : SUCESSÃO DE GENI XAVIER BRUNHAUSER ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GENY EMILIA KURTZ DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) REQUERENTE : GENY ANDRADE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : FRANCISCA RIOS COUTO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : EVA FIRMINO PILAR ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GELNY MACHADO MIOLLO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : EVELINE ROSANA DE SOUZA (OAB RS109632) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5029770-22.2023.8.21.0022

ID: 305917840

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029770-22.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER TORRES MEDEIROS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE DE SOUZA ANANA

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ANANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EDERLI SIQUEIRA AÑAÑA

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Apelação Cível Nº 5029770-22.2023.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELANTE : CLEBER TORRES MEDEIROS (EMBARGANTE… Apelação Cível Nº 5029770-22.2023.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELANTE : CLEBER TORRES MEDEIROS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDERLI SIQUEIRA AÑAÑA ADVOGADO(A) : FELIPE DE SOUZA ANANA EMENTA apelação cível. direito tributário. embargos à execução fiscal. alegação de excesso de execução. ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo do valor considerado devido. falta de requisito essencial ao conhecimento da ação. rejeição liminar. art. 917, §4º, I, c./c. art. 918, II, do CPC. precedentes deste tribunal de justiça. sentença mantida. na hipótese em que oferecidos embargos à execução fiscal com o propósito de arguir excesso de execução, é requisito à admissibilidade da petição inicial da ação a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo do valor tido como efetivamente devido. desse modo, não exige reforma a sentença que, ante a ausência de demonstrativo do valor considerado devido, rejeita liminarmente a ação (CPC, art. 917, §4º, I, c./c. art. 918, II). recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por CLEBER TORRES MEDEIROS em face da sentença que, nos autos da ação de embargos à execução fiscal por ele ajuizada contra o MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS, rejeitou liminarmente a ação, nos termos do dispositivo assim exarado ( 24.1 ): Vistos. Trata-se de embargos a execução em que se pleiteia o reconhecimento de excesso de execução. A CDA do feito executivo aponta R$ 9.354,59 como valor do débito em 22/05/2023. O embargante juntou demonstrativo de débito do próprio embargado indicando o valor do débito, em 22/08/2023, como R$ 9.550,44. O embargante confunde o valor do débito com o valor do débito com desconto , conforme cristalino no documento juntado ( Evento 1, OUT2 ). Ademais, o documento juntado não apresenta qualquer base para o cálculo, trata-se de simples demonstrativo do valor do débito para realização de parcelamento junto ao Município de Pelotas. Assim, ausente demonstrativo elaborado pelo embargante discriminando os cálculos tidos como devidos, igualmente ausentes razão do desconto e justificativa para sua aplicação. Portanto, não atendidos os requisitos do artigo 917, § 3º, do CPC, para alegar excesso de execução. Nítido equivoco por parte do embargante. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, nos termos do artigo 917, § 4º, I, do CPC. Pagará o embargante taxa única, despesas processuais, emolumentos, e honorários advocatícios estipulados em dez por cento do valor da causa; contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência diante da gratuidade judiciária. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 330, §2º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO AGINT NO ARESP N.º 1.399.529/MS É NO SENTIDO QUE DESCABE A INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA EMENDAR A INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 917 , §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINATIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO . DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 917 , § 3º, DO CPC. A NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, DEMONSTRANDO O EXCESSO, AINDA QUE PARCIALMENTE, ACARRETA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . ART. 917 , § 4º , I , DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50012454220248210136, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 13-11-2024) Transitada em julgado esta sentença, certifique-se na execução. Em suas razões recursais ( 28.1 ), a parte apelante sustentou que o Ente Público estaria a cobrar valor superior ao devido, em excesso de execução. Alegou que teria deixado de apresentar a memória de cálculo, exigida pelo art. 917, §3º, do CPC, porque o demonstrativo de débito confeccionado pelo Município de Pelotas seria suficiente para esclarecer a apuração do valor correto, bem como para apontar o excesso cobrado pelo exequente. Asseverou que não se poderia falar em descumprimento do art. 373 do CPC, pois teria sido demonstrado o excesso de cálculo. Defendeu que a cobrança na via judiciária deveria levar em consideração o desconto oferecido no âmbito administrativo e, em razão da gratuidade de justiça, não se poderia incluir no valor executado a quantia relativa a honorários advocatícios. Requereu o provimento do recurso para que, com a reforma da sentença, seja reconhecido o excesso de execução. Em suas contrarrazões recursais, a parte apelada requereu o desprovimento do recurso ( 30.1 ). Em seu parecer, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( 4.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como verificada a orientação jurisprudencial dominante acerca da matéria no âmbito deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e passo ao exame do mérito recursal monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, c./c. o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. CLEBER TORRES MEDEIROS , nos autos da ação de embargos à execução fiscal por ele ajuizada contra o MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS, interpôs a presente apelação para reformar a sentença que, com fundamento na falta do demonstrativo de débito do valor considerado devido, rejeitou liminarmente a ação, nos termos do art. 917, §4º, I, do CPC. A parte recorrente sustenta, em síntese, que, em vista da cobrança de valor superior ao devido, estaria configurado o excesso de execução. Ademais alega que teria deixado de apresentar o demonstrativo de débito do valor considerado correto porque a planilha de cálculo confeccionada pelo Município já seria suficiente para comprovar o excesso. Analisados os argumentos recursais, conclui-se que a sentença não exige reforma. Por força do art. 1º da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), aplicam-se à execução fiscal, de modo subsidiário, as disposições do Código de Processo Civil. Desse modo, conforme o art. 917, §§3º e 4º, do CPC, na hipótese em que oferecidos embargos à execução fiscal com o propósito de arguir excesso de execução, é requisito à admissibilidade da petição inicial da ação a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo do valor tido como efetivamente devido. Vejam-se as disposições do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Nesse quadro, tendo em vista que a parte autora-apelante, ao propor a ação de embargos à execução fiscal, não apresentou planilha que discriminasse o método de cálculo do débito tributário tido como realmente devido, revela-se correta a sentença que determinou, nos termos do art. 917, §4º, I, c./c. o art. 918, II, do CPC, a rejeição liminar da ação, uma vez que não observado requisito essencial para o processamento da demanda. No ponto, embora o apelante afirme ter deixado de juntar o demonstrativo do débito por se valer de planilha elaborada pelo próprio Município exequente, é de se notar que, como foi registrado pelo juízo a quo , o documento referido pelo recorrente diz respeito a planilha elaborada, pelo Ente Público, para fins de parcelamento da dívida tributária, a qual não tem a aptidão para explicitar o cálculo do valor considerado com efetivamente devido. Sobre a matéria, este Tribunal de Justiça tem decidido no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . EXCESSO DE EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal , em razão da ausência de memória de cálculo discriminada comprovando o alegado excesso de execução . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de enfrentamento da alegação de excesso de execução , diante da ausência de apresentação de memória de cálculo discriminada pelo embargante/apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 917, §3º, do CPC determina que, quando alegar excesso de execução , o embargante deve declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A jurisprudência do TJRS é pacífica no sentido de que a ausência de memória de cálculo discriminada impede o enfrentamento da alegação de excesso de execução , por falta de requisito essencial. O demonstrativo de débito apresentado pelo apelante foi elaborado pelo município para fins de parcelamento, não sendo suficiente para comprovar o alegado excesso de execução . A diferença entre o valor da execução e o demonstrativo de débito pode decorrer de juros, correção monetária e outros encargos, cuja incidência não foi impugnada de forma adequada pelo apelante. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 917, §§3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50060423520238210059, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 11-12-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50235349320188210001, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 27-11-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50551768120238210010, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 25-09-2024. APELO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50297624520238210022, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-04-2025)(Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . IPTU E TAXAS CORRELATAS. MUNICÍPIO DE CANOAS / RS. 1. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. A CDA deve observar os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º da LEF. Outrossim, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (arts. 3º da LEF e 204 do CTN). Embora relativa, o ônus de ilidi-la recai ao executado. Precedentes STJ e TJRS. Hipótese em que a CDA preenche os requisitos legais, trazendo fundamentação legal a amparar a incidência de correção monetária, juros e multa sobre o débito. No caso, as CDAs que embasam a execução fiscal trazem suficiente descrição dos imóveis geradores dos tributos executados, possibilitando ampla defesa à contribuinte. Ademais, a executada-embargante não produziu prova suficiente a afastar a presunção de certeza e liquidez decorrente dos títulos executivos tributários, ônus que lhe incumbia. Rejeição da alegação de nulidade mantida. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO . Conforme previsão do art. 917 do CPC, pode o executado deduzir em sede de embargos , dentre outras matérias, excesso de execução . Incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando desde logo o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução ou de não conhecimento desse fundamento, se baseado em outros. Previsão incidente aos embargos à execução fiscal . Precedentes STJ. Hipótese em que a executada-embargante restringe-se em suscitar genericamente excesso sob o fundamento de tributação de área superior a de sua titularidade, sem apontar o valor que entende devido. Rejeição dos embargos no ponto mantida. 3. ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. TEMA 1062 STF. Os Municípios são competentes para legislar e aplicar os índices de correção monetária e de taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários perseguidos. No entanto, há limitação acerca dos percentuais definidos pela União, em consonância com o Tema 1.062/STF. princípio da simetria. No caso dos autos, os índices de correção e de taxa de juros utilizados pelo Município-exequente superam a SELIC, devendo a atualização de seu crédito ter como limite tal taxa. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50229410420228210008, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-04-2025)(Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . EXCESSO DE EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. EXTINÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS . I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , NOS QUAIS O EMBARGANTE ALEGOU ILIQUIDEZ DO CRÉDITO, EXCESSO NA BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APLICAÇÃO DE ÍNDICE SUPERIOR À TAXA SELIC, EM AFRONTA AOS TEMAS 1062 E 1217 DO STF. PEDE O MUNICÍPIO A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR VIOLAÇÃO AO ART. 917, §3º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (A) SE A MATÉRIA RELATIVA À TAXA SELIC REFERE-SE A EXCESSO DE EXECUÇÃO ; (B) A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º, DO CPC, IMPLICA EXTINÇÃO LIMINAR DA INICIAL, SEM POSSIBILIDADE DE EMENDA. III. RAZÕES DE DECIDIRMUITO EMBORA A MATÉRIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC POSSA SER, INCLUSIVE, DISCUTIDA POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ISTO NÃO DISPENSA O EXECUTADO DE DEMONSTRAR A APLICAÇÃO DE TAXA SUPERIOR PELO EXEQUENTE E, INCLUSIVE, DE DEMONSTRAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. SE ASSIM NÃO O FIZER, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, A MATÉRIA NÃO PODERÁ SER DISCUTIDA POR EXCEÇÃO. O MESMO VALE PARA OS EMBARGOS : AO APONTAR O EXECUTADO/EMBARGANTE A UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE QUE SUPERA A SELIC, O QUE IMPLICA EM EXCESSO DO VALOR EXECUTADO, CLARAMENTE ESTÁ APONTANDO EXCESSO EXECUTIVO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO §3º DO ART. 917, DO CPC. A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO, CONFORME ART. 917, § 3º, DO CPC, É INDISPENSÁVEL PARA ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS QUE APONTEM EXCESSO DE EXECUÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE TAL DEMONSTRATIVO CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, IMPEDINDO EMENDA À INICIAL E ENSEJANDO SUA REJEIÇÃO LIMINAR. NO CASO CONCRETO, A IMPUGNAÇÃO DO ÍNDICE APLICADO E DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR ALEGADO EXCESSO , ATRAI A APLICAÇÃO DA NORMA SUPRACITADA, CUJA INOBSERVÂNCIA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS . IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO , IMPLICA SUA REJEIÇÃO LIMINAR, SEM POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL, CONFORME ART. 917, § 3º, DO CPC.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 917, § 3º; 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 1062 E 1217, RE 1216078; STJ, RESP 1.355.052, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 25.02.2015; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50301626620218210010, REL. DES. LAURA LOUZADA JACCOTTET, J. 23-04-2024. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52957614220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 10-12-2024)(Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXEUTIVIDADE. IPTU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ESPÓLIO. POSSIBILITADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E GARANTIDO O CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RESP. 1.222.444/RS E RESP. 1.340.553/RS. EXCESSO DE EXECUÇÃO . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO A QUO MANTIDA. I. O comparecimento espontâneo do espólio supre eventual nulidade, nos termos do art. 239, §1°, do CPC – princípio da pas de nullité sans grief. II. O E. STJ, ao analisar o recurso Resp. 1.222.444/RS, sob o rito do então vigente art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 somente se aplica à hipótese de arquivamento com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada, inclusive, de ofício. Ainda, foi estabelecido ser necessária a verificação da inércia da Fazenda Pública, não bastando apenas o decurso do prazo de cinco anos após a data da citação no feito executivo. III. Ainda, a Corte Especial no julgamento do Resp. 1.340.553/RS, dentre as teses analisadas, estabeleceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Além disso, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, também de forma automática inicia-se a contagem do prazo prescricional. IV. In casu, há que se ter presente que o marco interruptivo da prescrição se deu com o comparecimento espontâneo do Espólio em 15/04/2019, que supriu a citação. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi proferida em 10/04/2021, não havendo, pois, que se falar em prescrição intercorrente no caso concreto. V. Tratando-se de execução fiscal , a exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. Hipótese em que o agravante não apresentou prova pré-constituída para afastar a existência do débito tributário. Inteligência da Súmula 393 do STJ. VI. Matéria que reclama dilação probatória, mostrando-se impossível de ser apreciada em sede e exceção de pré-executividade. Ademais, sendo matéria típica de embargos , sob o fundamento de excesso de execução , conforme entendimento pacificado junto ao Superior Tribunal de Justiça, a petição inicial deve estar acompanhada do valor que a parte entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial . VII. As CDAs que instruem a execução contêm todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN, 2º, § 4º e 5º, da Lei nº 6.830/80. Presunção de certeza e liquidez das CDAs não afastada. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70085260818, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 16-09-2021)(Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . 1. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 451 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "É LEGÍTIMA A PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL". NO MESMO NORTE É O DISPOSTO NO ART. 11, IV E §1º, DA LEI Nº 6..830/1980. NO CASO, A PARTE APELANTE, MESMO EM SEDE DE APELAÇÃO, NÃO INDICOU OUTROS BENS À PENHORA, NEM PROVOU NÃO PODER SEGUIR COM SUAS ATIVIDADES EM OUTRO LOCAL, INCLUSIVE ALUGADO, NÃO SE DEMONSTRANDO DESARRAZOADA OU ILEGAL A PENHORA DA SUA SEDE. 2. NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO CONSTA O REGISTRO DE OUTRAS PENHORAS (REALIZADAS PELO BANCO DO BRASIL, UNIÃO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL), SENDO QUE UMA É REFERENTE A UM DÉBITO NO VALOR DE R$ 116.088,57 EM FAVOR DA UNIÃO. REFERIDO VALOR É MUITO SUPERIOR AO ATRIBUÍDO AO REFERIDO BEM EM SUA MATRÍCULA. O APELANTE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DANDO SEGURANÇA DO ATUAL VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ASSIM, DO COTEJO DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS O QUE SE VERIFICA É QUE EVENTUAL VALOR APÓS REFERIDO BEM SER LEILOADO, SEQUER SERÁ SUFICIENTE PARA PAGAR A DÍVIDA EM DISCUSSÃO, NÃO SE VERIFICANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. ADEMAIS, O APELANTE NÃO INDICOU O VALOR QUE ENTENDE TER SIDO PENHORADO EM EXCESSO , NEM JUNTOU DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO, DE FORMA QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 917, §3º, DO CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 1º DA LEF. 3. "A ENTREGA DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE RECONHECENDO DÉBITO FISCAL CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISPENSADA QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO", CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 436 DO STJ. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO LANÇAMENTO E DAS CDAS POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. EMBORA A APELANTE AFIRME QUE PAGOU PARTE DA DÍVIDA ATRAVÉS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL , NENHUMA PROVA TROUXE NESTE SENTIDO. A REGRA PREVISTA NO ART. 373, §1º, DO CPC NÃO SE SOBREPÕE AO DISPOSTO NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA E POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU EM AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. 5. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A MULTA DE ATÉ 100% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO SE DEMONSTRA CONFISCATÓRIA. DESTA FORMA, NÃO SE VERIFICA A ILEGALIDADE DA MULTA DE 20% DO VALOR DO TRIBUTO. AINDA, A PARTE APELANTE NÃO NEGA NÃO TER PAGO O TRIBUTO POR ELA DECLARADO, NEM TROUXE AOS AUTOS PROVA NO SENTIDO DE QUE ESTARIA A FAZENDA PÚBLICA COBRANDO HONORÁRIOS DISFARÇADOS DE MULTA. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO SE VERIFICA RAZÃO PARA SE AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50006124120198210060, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 31-03-2021)(Grifei) Nesse contexto, não há razões para a reforma da sentença. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, a interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, poderá resultar na condenação do agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por fim, registra-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir do acórdão, o que dispensa a manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento. 5 Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, c./c. o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS, nego provimento à apelação, conforme a fundamentação acima explicitada. 5 . REsp 1.267.812/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; e AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011

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Processo nº 5149080-11.2021.8.21.7000

ID: 324442624

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149080-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ILHA DA SILVA CHAIENE ILHA DA SILVA CRISTIANO FLORES DA SILVA DAGOBERTO ILHA DA SILVA DERLI PINHEIRO KURTZ JOÃO DOMINGOS PINHEIRO KURTZ MARI AMÉLIA HERVE DA SILVA MARIETA RAMOS DA ROCHA MARIETTA MENEZES VIEGAS MARINA DALL POZZOLO BORGOZEN MARINA SILVA DA SILVA MARIS DOS ANJOS CAMARGO DA SILVA MARLI CATARINA FAVERO MARLI SOUZA DA SILVA MILTON PINHEIRO KURTZ PAULO OLIVEIRA DA SILVA RUTH KURTZ COLVERO SONIA COELHO ILHA SUCESSÃO DE MARIANITA PINHEIRO KURTZ VELCI KURTZ BECKER WILLIAM ILHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA

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JULIANO DA SILVA MACHADO

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LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA

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JANINE BOGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA

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SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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Precatório Nº 5149080-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DAGOBERTO ILHA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) AD… Precatório Nº 5149080-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DAGOBERTO ILHA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : VELCI KURTZ BECKER (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : DERLI PINHEIRO KURTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : SONIA COELHO ILHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : MILTON PINHEIRO KURTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : CHAIENE ILHA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : JOÃO DOMINGOS PINHEIRO KURTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : WILLIAM ILHA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : CRISTIANO FLORES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : ALBERTO ILHA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : MARI AMÉLIA HERVE DA SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : PAULO OLIVEIRA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : RUTH KURTZ COLVERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : MARLI SOUZA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : SUCESSÃO DE MARIANITA PINHEIRO KURTZ ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : MARINA SILVA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : MARLI CATARINA FAVERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : MARIS DOS ANJOS CAMARGO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : MARINA DALL POZZOLO BORGOZEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : MARIETTA MENEZES VIEGAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) REQUERENTE : MARIETA RAMOS DA ROCHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : NEUSA FÁTIMA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RS040649) ADVOGADO(A) : JANINE BOGER (OAB RS047247) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE CUNHA DA ROSA (OAB RS052702) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA MACHADO (OAB RS112780) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5314338-68.2024.8.21.7000

ID: 307199319

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5314338-68.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REBECA VITORIA GOULART DORNELLES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5314338-68.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE : REBECA VITORIA GOULART DORNELLES (Absolutamente Incapaz (A… Agravo de Instrumento Nº 5314338-68.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE : REBECA VITORIA GOULART DORNELLES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) EMENTA AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. INCLUSÃO DA UNIÃO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.021, §2º, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793 (RE 855.178/SE), assentou a responsabilidade solidária dos entes federados em saúde, permitindo a ação contra qualquer um ou todos, mas com o dever do juízo de direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. 2. A regulamentação do SUS, especialmente as Portarias do Ministério da Saúde que tratam do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa, indica que o financiamento primário da atenção domiciliar é de responsabilidade da União. Ademais, a inclusão desta na lide prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, na medida em que exime os demais entes da necessidade de ajuizar posterior ação de regresso para reaver valores de um serviço cujo financiamento, como já fundamentado, compete precipuamente à União. 3. In casu , o pedido de home care , cujo financiamento recai principalmente sobre a União nos termos das normas do SUS, exige a inclusão deste ente no polo passivo, conforme voto prevalente no Tema 793 do STF, o que impõe a remessa do feito para processamento e julgamento na Justiça Federal. AGRAVOS INTERNOS PROVIDOS EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Relatório: Tratam-se de agravos internos interpostos pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES/RS e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por R. V. G. D. , nos autos da ação que busca o fornecimento de serviço de atenção domiciliar ( home care ). A ementa restou assim redigida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PELO FINANCIAMENTO DO SISTEMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR. PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 05/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (ARTS. 531 E SEGUINTES E 864, LXXII). PREVISÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR DE SAÚDE (HOME CARE). 1.1. O serviço de atenção domiciliar, ou home care , está previsto no Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do art. 19-I da Lei nº 8.080/90, incluído pela Lei nº 10.424/2002. Especificamente, o art. 531 e seguintes da Portaria de Consolidação nº 5/2017 dispõem sobre o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), definindo seus objetivos, público-alvo, organização e financiamento. No que tange ao financiamento, o art. 39 da Portaria nº 825/2016, mantido pelo art. 864, LXXII, da Portaria de Consolidação nº 5/2017, estabelece a responsabilidade solidária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1.2. Logo, os dois Entes agravados possuem responsabilidade pelo financiamento do Serviço de Atenção Domiciliar, ainda que de forma complementar. Eventual necessidade de reequilíbrio financeiro entre os entes federativos deve ser discutida em momento posterior, na via administrativa ou judicial própria. 2. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 146/223. PRESENÇA DE CONSULTA AO E-NATJUS. NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL. 2.1. A Recomendação CNJ nº 146/223 estabelece que, “ a fim de aferir qual o ente competente sobre o item pleiteado, a existência de evidência científica e de substitutivos terapêuticos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e outras informações necessárias, recomenda-se a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), bem como do ente público demandado, em consonância com os Enunciados nº 13, 18 e 107 do Fonajus ” (art. 2º). Pontua-se, todavia, que a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) é uma faculdade, embora recomendada aos magistrados, pelo Conselho Nacional de Justiça. 2.2. A consulta ao e-Natjus, serviço que auxilia magistrados em casos que envolvem a necessidade de home care , é recomendável, especialmente para avaliar a necessidade da assistência. 2.3. In casu , a nota técnica é favorável à indicação da Assistência Domiciliar (AD) para a recorrente. A decisão se baseia na análise do quadro clínico da paciente, que apresenta encefalopatia hipóxica isquêmica por anóxia neonatal e múltiplas complicações, tornando-a totalmente dependente de terceiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.1. Recurso interposto por MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS: Sustenta, em síntese, a necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide, configurando-se litisconsórcio passivo necessário, ao argumento de que o tratamento de alta complexidade postulado é de responsabilidade financeira federal, invocando, para tanto, o Tema 793 do STF. Adicionalmente, alega a ausência de urgência para a medida liminar e questiona a imprescindibilidade do tratamento na forma pleiteada, apontando a existência de alternativas terapêuticas adequadas no âmbito do SUS, a insuficiência técnica do laudo médico particular, o parecer desfavorável do e-NatJus e a possibilidade de prestação dos cuidados básicos pela família ou por cuidadores, conforme orientação do CNJ. Em suas contrarrazões, a parte agravada, R. V. G. D. , sustenta a legalidade do julgamento monocrático, alegando que a decisão se ampara em jurisprudência consolidada sobre o direito à saúde. No mérito, refuta a tese de litisconsórcio passivo necessário, reafirmando a responsabilidade solidária dos entes federativos, o que lhe faculta demandar contra qualquer um deles, conforme o Tema 793 do STF, e resguardando ao ente municipal o direito de regresso. Ademais, reitera a urgência e a necessidade do tratamento, as quais estariam devidamente comprovadas por laudos médicos que atestam a gravidade de seu estado e a inadequação da terapia fornecida pelo SUS, salientando que o parecer do NatJus não vincula o juízo e invocando, por fim, os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança para fundamentar seu pleito. O Estado do Rio Grande do Sul não apresentou contrarrazões. 1.2. Recurso interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: Sustenta, em síntese, a imperiosa necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, com base no Tema 793 do STF, ao argumento de que, apesar da solidariedade, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado ao ente federativo responsável pelo financiamento do serviço de atenção domiciliar, qual seja, a União, sob pena de inviabilizar o futuro ressarcimento administrativo. No mérito, distingue a necessidade de home care daquela de cuidadores, atribuindo à família a responsabilidade pelos cuidados básicos, e alega a ausência dos requisitos para a antecipação de tutela, fundamentando-se em nota técnica do NatJus que afastou a urgência e na suposta inexistência de risco iminente à autora, postulando, ao final, a aplicação das teses fixadas nos Temas 793 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Em contrarrazões, o Município de Bento Gonçalves impugna especificamente o trecho do recurso do Estado que busca lhe atribuir a responsabilidade pelo custeio, pleiteando o seu desprovimento neste ponto. A parte agravada, R. V. G. D. , por sua vez, reportou-se integralmente aos argumentos já apresentados nas contrarrazões ao agravo municipal, estendendo-os para rebater o recurso do Estado, dada a semelhança das matérias. A agravada R. V. G. D. , por sua vez, reforçou as contrarrazões apresentadas ao recurso interposto pelo Município, em razão da similitude dos argumentos. É o relato. 2. Fundamentação: Em sede de Juízo de Retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, e após detida análise dos argumentos expendidos nos Agravos Internos, impõe-se a reavaliação da controvérsia, notadamente no que tange à tese de litisconsórcio passivo necessário com a União. A questão, arguida com veemência por ambos os entes públicos com fundamento no Tema 793 do STF, cinge-se à definição do polo passivo da demanda em face das regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas implicações diretas no cumprimento da obrigação e no eventual direito de regresso do ente demandado. Passo, pois, a reexaminar a matéria sob a ótica dos fundamentos apresentados pelos agravantes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793), reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. Todavia, os Embargos de Declaração opostos e julgados no referido tema ressignificaram o precedente, estabelecendo que, embora mantida a solidariedade, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Veja-se: (...) 3) Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídicoprocessual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11. E, por derradeiro, em face do interesse público relevante, proponho que o Conselho Nacional de Justiça, por meio de seu Fórum Nacional de Saúde, acompanhe os efeitos da deliberação deste Tribunal, por entender necessária, inclusive no âmbito do STF, a manutenção e ampliação do debate com pessoas e entidades com expertise e autoridade nesta matéria. – Grifou-se. Com efeito, a inclusão da União no polo passivo é medida que se impõe, uma vez que se trata de litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição e pressuposto de validade para o regular desenvolvimento do processo. A responsabilidade do ente federal resta inequivocamente estabelecida pela superveniência da Portaria GM/MS nº 3.005/2024, a qual, ao instituir o Programa Melhor em Casa e reestruturar o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) no âmbito do SUS, designou expressamente à União a competência pelo repasse dos recursos financeiros e pela habilitação das equipes responsáveis. Confira-se a redação da referida norma, in verbis : Art. 545-A. Fica instituído o Programa Melhor em Casa (PMeC) com o objetivo de fomentar a utilização do SAD no âmbito do SUS. Parágrafo único. O PMeC complementa os cuidados realizados na APS e nos serviços de urgência, substitutivos ou complementares à internação hospitalar, estabelecendo regras para o gerenciamento e a operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e das Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP). Art. 545-B. O PMeC será executado, de modo tripartite, pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. § 1º A adesão ao PMeC será realizada pelos municípios, estados ou Distrito Federal interessados mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD. [...] Art. 545-E. Cabe ao Ministério da Saúde: I - Homologar a habilitação SAD/PMeC feita pelos estados, conforme as regras deste Capítulo; II - Fazer a gestão do PMeC em âmbito nacional, incluindo monitoramento e avaliação; III - Prestar assessoria técnica aos demais entes; IV - Transferir incentivo financeiro aos municípios que tiverem equipes homologadas, para auxílio do custeio do SAD/PMeC; e V - Produzir materiais de apoio técnico, promover educação permanente e realizar e fomentar pesquisas para aprimoramento contínuo da AD. - Grifou-se. Nesse mesmo sentido, colacionam-se precedentes desta Corte; AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO HOME CARE . INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltada à concessão de tratamento home care no âmbito do SUS. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar: (i) a necessidade de inclusão da União no polo passivo de ação que verse sobre tratamento domiciliar no âmbito do SUS; e (ii) os reflexos dessa inclusão no processamento e julgamento da demanda. III. Razões de decidir: Concluiu-se que o tratamento home care demanda a inclusão da União no polo passivo, conforme a tese firmada no Tema 793 do STF, que reconhece a solidariedade entre os entes da Federação em demandas prestacionais de saúde. Observância dos parâmetros do Programa Melhor em Casa (Portaria GM/MS nº 3.005/2024), que regula a execução tripartite do Serviço de Atenção Domiciliar no SUS. Ademais, a inaplicabilidade do Tema 1234 do STF reforça a aplicação da tese solidariedade. Contudo, a inclusão da União não pode ser determinada de ofício, cabendo à parte autora a escolha de contra quem irá demandar. Assim, determinou-se a intimação da parte demandante, na origem, para emendar a inicial e incluir a União no polo passivo, sob pena de extinção do feito . IV. Dispositivo: Determinado que o juízo de origem intime a parte autora a emendar a inicial, promovendo a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do processo. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: Constituição Federal, arts. 23, II; 196 e seguintes; Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q; Decreto nº 7.508/2011, art. 28; Portaria GM/MS nº 3.005/2024; STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.05.2019 (Tema 793); TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, Rel. Des. Osni Cardoso Filho, j. 27.11.2024. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50529960620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 13-05-2025) - Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE . COMPETÊNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo autor em desfavor da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na origem e negou o fornecimento do tratamento de home care ao recorrente em sede de cognição sumária. II. Razões de decidir: O Tema 793 do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS, com a competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A recente alteração normativa pela Portaria GM/MS nº 3.005/2024 reforça o protagonismo da União na gestão do Programa Melhor em Casa, estabelecendo a União como o ente responsável pelo financiamento e habilitação das equipes do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) . III. Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de insumos e serviços de saúde, com competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A inclusão da União no polo passivo é imprescindível para demandas envolvendo tratamentos domiciliares financiados pelo SUS. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50336783720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 12-05-2025) - Grifou-se. Corroborando tal entendimento, a jurisprudência atual do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: [...] Considerando o financiamento do Atendimento Domiciliar no âmbito do SUS, tinha-se que a Portaria nº 825/2016 indicava que o denominado incentivo financeiro do sistema era repassado mensalmente pelo Fundo Nacional de Saúde para o ente federativo beneficiado (Município, Estado ou Distrito Federal) (art. 34, § único da Portaria 825/2016), e eventual complementação desses recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde era de responsabilidade conjunta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em conformidade com a pactuação estabelecida na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), ou na Comissão Intergestores Regional. A Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de Janeiro de 2024, alterou a regra de financiamento do Atendimento Domiciliar/Programa Melhor em Casa -PMeC estabelecendo responsabilidades executivas tripartites aos entes federados (art. 545-B), mantendo o financiamento do sistema por repasses da União e, em complementação, pelos Municípios, Estados e Distrito Federal (artigos 545-C, inc. VII; 545-D, inc. V, 545-E, inc. IV). Manteve-se, portanto, a complementaridade da atuação os entes municipais e estaduais no custeio do programa estatal, passando de eventual a complementação, para permanente. Assim, na organização do SUS, o Atendimento Domiciliar é protagonizado pela União , como habilitadora dos SADs e repassadora de recursos do FNS, pelos Municípios, como prestadores dos serviços por intermédio do SAD e como financiadores complementares, sem afastar-se a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, quer como entidades habilitadas ao SAD, quer como financiadores complementares. Deste modo, pelo ângulo do financiamento estaria presente o interesse jurídico da União que permanece como financiadora do sistema. [...] Concluo que, tanto pelo viés do financiamento do sistema, quanto pelo viés da natureza da controvérsia, não se chega à conclusão capaz de confirmar a decisão impugnada . Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Intimem-se, sendo os agravados para fins do art. 1.019, II, do CPC. (TRF4, AG 5005239-71.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 20/02/2025) - Grifou-se. [...] Embora, de regra, qualquer dos entes federativos tenha legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se postula o fornecimento de prestação de saúde, cumpre observar que o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) conta com o financiamento da União , nos termos da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, do Ministério da Saúde. Incumbe à União a responsabilidade de suportar o ônus financeiro do SAD nos termos regulamentares (arts. 34 a 41 da mencionada portaria), mediante repasse de recursos aos fundos estaduais e municipais de saúde. Embora não lhe caiba exercer a gestão do serviço em cada Estado, o seu papel é cooperar técnica e financeiramente, enquanto compete aos demais entes a operacionalização do atendimento domiciliar, com aporte de recursos apenas em função suplementar. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira por prover custeio ao atendimento domiciliar, admite-se, desde logo, competência à Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. Conquanto a obrigação de todos os réus seja de natureza solidária, nada obsta que o cumprimento da decisão judicial seja inicialmente dirigido a um dos litisconsortes. A União não possui ingerência no âmbito da execução do atendimento e da internação domiciliar, restringindo-se o seu dever a repassar as verbas orçamentárias. Assim, devido à pertinência temática, tem-se que a operacionalização da assistência domiciliar preferencialmente deve ficar a cargo dos entes estadual e municipal. Cuida-se, com efeito, de entendimento sedimentado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE NÃO INCORPORADA AO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CUSTEIO. TEMA 793 DO STF. (...) 2. Cabe apreciar a questão segundo as diretrizes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, cuja validade e força vinculante em relação às demais prestações de saúde não medicamentosas permanecem hígidas. 3. Tratando-se a questão controvertida sobre insumos não padronizados no SUS, justifica-se a presença da União no polo passivo, uma vez que o financiamento e a aquisição de tecnologias não padronizadas se dão pelo Ministério da Saúde, conforme previsão do art. 19-Q da Lei nº 12.401/11. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5034858-80.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2024) DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS PADRONIZADOS. NÃO SENTENCIADO. TEMA 1234 DO STF. TÉCNICO EM ENFERMAGEM 24 HORAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 2. A Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de Janeiro de 2024, alterou a regra de financiamento do Atendimento Domiciliar/Programa Melhor em Casa - PMeC estabelecendo responsabilidades executivas tripartites aos entes federados (art. 545-B), mantendo o financiamento do sistema por repasses da União e, em complementação, pelos Municípios, Estados e Distrito Federal (artigos 545-C, inc. VII; 545-D, inc. V, 545-E, inc. IV), a justificar a manutenção da União no pólo passivo da demanda. Ainda, em caso atendimento de enfermagem 24 horas, diante da necessidade de cuidador diário, busca-se prestação não prevista no SUS e decorrente do direito fundamental de adaptação das políticas públicas que socorre às pessoas com deficiência, desafia-se matéria afeita ao Poder Executivo, representado pela União, para a elaboração da referida adaptação, a justificar a manutenção da União no polo passivo da demanda. (...) (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002066-73.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO . RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031885-55.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. CUSTEIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...) 2. No que refere especificamente ao custeio do Serviço de Atenção Domiciliar, verifica-se, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Portaria MS nº 825/16, que incentivos financeiros são repassados mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiado. De acordo com o art. 39 da Portaria, em havendo necessidade, Estados, Distrito Federal e Municípios são conjuntamente responsáveis pelo aporte de recursos adicionais. 3. Hipótese em que postulado atendimento domiciliar em condições distintas das que são oferecidas regularmente na rede pública. Nesse caso, a prestação judicial pode demandar financiamento adicional, de modo que a União deve, necessariamente, integrar o polo passivo da demanda, observando-se assim a tese fixada no julgamento do Tema STF nº 793. (...) (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009344-28.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2024) DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO. TEMA 1234/STF. (...) 3. Ressalte-se, ainda, que o direito buscado (atendimento domiciliar via home care) recebe acentuada participação de recursos federais, justificando, também na perspectiva do custeio, a inclusão da União. Precedentes desta Corte. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012619-82.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR, NA FORMA DE HOME CARE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1234 DO STF. OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS. (...) 2. Conquanto não caiba à União exercer a gestão do atendimento domiciliar, na forma de Home Care, em cada Estado, incumbe-lhe a responsabilidade financeira do SAD, nos termos da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, mediante ajuste a ser acertado na esfera administrativa pelos entes envolvidos na prestação de saúde. Nesse cenário, a inclusão da União no polo passivo se justifica, pois, de acordo com a repartição de tarefas estruturada no SUS, o ente federal é o responsável pelo financiamento do tratamento, devendo, portanto, integrar a relação jurídica processual, ainda que isso implique deslocamento de competência. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036778-26.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/03/2024) A determinação não impossibilita o posterior ajuste financeiro entre os entes federativos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa linha, enunciou na II Jornada de Direito da Saúde: 60 - Saúde Pública - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. O Supremo Tribunal Federal, no dia 23 de maio de 2019, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. O desatendimento da obrigação de fazer pelo entes estadual e municipal não impede a adoção de medidas substitutivas frente à União , de modo a viabilizar o cumprimento da ordem judicial. Cabe, contudo, à União o ressarcimento integral dos custos eventualmente despendidos pelos demais litisconsortes . Cuida-se, com efeito, de entendimento sedimentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AG nº 5029770-37.2019.4.04.0000; AG nº 5044734-35.2019.4.04.0000). O ressarcimento deve ser efetuado administrativamente, sem a necessidade de intervenção judicial, como igualmente tem apontado este Tribunal Regional Federal (AC nº 5000282-85.2018.4.04.7141 ). Embora a operacionalização seja, no caso, atribuída ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município, incumbe integralmente à União o custeio, mediante ajuste a ser acertado na esfera administrativa pelos entes envolvidos na prestação de saúde. A permanência da União Federal na presente ação não constitui óbice à responsabilização dos demais entes federativos pela operacionalização do atendimento domiciliar. Portanto, não se impõe a restituição dos autos originários à Justiça Estadual . Não deve ser conhecido o pedido de revogação da tutela de urgência deferida na justiça estadual, uma vez que não fora deduzido objetivamente ao juízo de origem ou, mesmo, deliberado na decisão agravada. Com efeito, o magistrado não teve a oportunidade de se pronunciar a respeito. O agravo de instrumento tem abrangência restrita ao que foi objeto de exame no primeiro grau de jurisdição, de modo que é vedado ao tribunal adentrar no tema sob pena de supressão de instância. Deve o requerente direcionar o pedido ao MM. Juiz Federal, de modo a não implicar prejuízo à cognição ampla da matéria em primeiro grau de jurisdição. Em face do que foi dito, conheço em parte do agravo de instrumento e, nesta parte, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação. (TRF4, AG 5002477-82.2025.4.04.0000, 5ª Turma, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, julgado em 11/02/2025) - Grifou-se. [...] Como se nota, a parte autora ingressou com ação postulando o fornecimento de atendimento domiciliar, na forma de Home Care (evento 1, INIC1 na origem), que é admitido no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos regimes legalmente previstos, sendo os entes da federação solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação. Assim, conquanto não caiba à União exercer a gestão do SAD em cada Estado, incumbe-lhe a responsabilidade financeira pelo respectivo serviço, nos termos da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, mediante ajuste a ser acertado na esfera administrativa pelos entes envolvidos na prestação de saúde. Nesse cenário, a inclusão da União no polo passivo se justifica e deve ser mantida . Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM. VEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. 1. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. 2. É admitido o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas modalidades legalmente previstas, uma vez evidenciada a sua imprescindibilidade para o paciente. 3. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 4. É vedado o fornecimento de assistência contínua de enfermagem (artigo 26, inciso II, da Portaria nº 963/2013, do Ministério da Saúde). 5. Não obstante a dispensação seja exigível dos réus solidariamente, compete à União o ressarcimento administrativo integral das despesas eventualmente promovidas pelos demais litisconsortes. (TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. HOME CARE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O atendimento e a internação domiciliar são assegurados no âmbito do SUS, na forma prevista na Lei nº 8.080-90, com redação dada pela Lei nº 10.424-02, sendo previsto atendimento com equipes multidisciplinares, procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e assistência social, além de outros necessários ao cuidado integral dos pacientes. 2. Nos termos do art. 34, parágrafo único, da Portaria MS nº 825-16, incentivos financeiros são repassados mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiado. De acordo com o art. 39 da Portaria, em havendo necessidade, Estados, Distrito Federal e Municípios são conjuntamente responsáveis pelo aporte de recursos adicionais. 3. Uma vez que, nos termos da legislação aplicável, a União é a principal responsável pelo custeio do Serviço de Atendimento Domiciliar, justifica-se sua inclusão como litisconsorte em ação na qual se visa assegurar home care a menor portadora de paralisia cerebral e epilepsia. Agravo ao qual se dá provimento. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008179-77.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE HOME CARE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 793 DO STF. Extrai-se do Tema 793 do STF que a União deve necessariamente compor o polo passivo da relação processual em ação que tenha por objeto o fornecimento de tratamento de home care . Precedentes deste Regional. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046381-60.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2023) Ante o exposto, defiro a atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se, com urgência. Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1.019, II, do CPC. (TRF4, AG 5000618-31.2025.4.04.0000, 5ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 15/01/2025) - Grifou-se. Ademais, a inclusão da União na lide prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, na medida em que exime os demais entes da necessidade de ajuizar posterior ação de regresso para reaver valores de um serviço cujo financiamento, como já fundamentado, compete precipuamente à União. Tal racionalidade jurídica é a que vem sendo adotada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se depreende do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE . COMPETÊNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que determinou o fornecimento de home care com equipe multiprofissional. II. Razões de decidir: O Tema 793 do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS, com a competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A recente alteração normativa pela Portaria GM/MS nº 3.005/2024 reforça o protagonismo da União na gestão do Programa Melhor em Casa, estabelecendo a União como o ente responsável pelo financiamento e habilitação das equipes do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). III. Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de insumos e serviços de saúde, com competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A inclusão da União no polo passivo é imprescindível para demandas envolvendo tratamentos domiciliares financiados pelo SUS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53567103220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 06-03-2025) Por fim, em atenção ao art. 64, §4º, do CPC, devem ser mantidos os efeitos da tutela antecipada deferida, a fim de não prejudicar o estado clínico da parte agravada. 3. Decisão: DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, dou provimento aos Agravos Internos interpostos pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES/RS e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , a fim de reformar a decisão monocrática anteriormente proferida, determinando à parte autora que emende a inicial, na origem , para a inclusão da União no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito, tal como prevê o artigo 115, parágrafo único, do CPC, mantendo-se, todavia, os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada, forte no artigo 64, §4º, do CPC. Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5117390-22.2025.8.21.7000

ID: 312526520

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117390-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO AMARAL ROLA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAYANE DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5117390-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : JOSE ALBERTO AMARAL ROLA ADVOGADO(A) : NAYANE DAS NEVES… Agravo de Instrumento Nº 5117390-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : JOSE ALBERTO AMARAL ROLA ADVOGADO(A) : NAYANE DAS NEVES (OAB RS074644) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE . COMPETÊNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo autor em desfavor da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na origem e negou o fornecimento do tratamento de home care ao recorrente em sede de cognição sumária. II. Razões de decidir: O Tema 793 do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS, com a competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A recente alteração normativa pela Portaria GM/MS nº 3.005/2024 reforça o protagonismo da União na gestão do Programa Melhor em Casa, estabelecendo a União como o ente responsável pelo financiamento e habilitação das equipes do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). III. Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de insumos e serviços de saúde, com competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A inclusão da União no polo passivo é imprescindível para demandas envolvendo tratamentos domiciliares financiados pelo SUS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ ALBERTO AMARAL ROLA em face da decisão que, nos autos da ação cominatória ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu a tutela de urgência postulada pelo autor, tendo o decisum sido proferido nos seguintes termos ( 16.1 ): "(...) Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA esposado pelo autor na inicial. Entretanto, consigno que após a realização da consulta, se não forem adotadas providências efetivas para encaminhamento à cirurgia (e havendo indicação para tanto), o autor poderá noticiar a situação nos autos para providências. Vai o autor intimado, inclusive para regularizar sua representação processual, mormente acostando procuração outorgando poderes à causídica que está patrocinando seus interesses no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da procuração, cite-se o réu para oferecimento de contestação, no prazo legal. Por outro lado, em permanecendo silente, voltem os autos conclusos para exame dos pressupostos processuais, notadamente a capacidade postulatória. Diligências legais. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada na origem. Narra que o autor é portador de aneurisma sacular da aorta abdominal (CID I71.4) com diagnóstico confirmado por exame de angiotomografia. Afirma que buscou atendimento junto ao SUS, porém, não obteve previsão concreta de consulta com especialista. Alega que os documentos médicos acostados aos autos atestam que o paciente deve permanecer em repouso rigoroso, sendo desaconselhado qualquer deslocamento, inclusive a Porto Alegre. Pontua que a cirurgia indicada pelo médico que o acompanha exige confecção personalizada de endoprótese fenestrada, com prazo mínimo de vinte dias úteis para produção do material, após devida aprovação e aquisição. Defende que encaminhar o paciente para uma consulta preliminar com posterior inserção em fila de espera para eventual cirurgia - sem sequer iniciar o processo de produção da prótese - consiste em conduta burocrática e omissiva que desconsidera a urgência da situação. Discorre a respeito da excepcionalidade do caso e da desnecessidade de apresentação de três orçamentos no caso concreto. Cita o Enunciado nº 56 do Conselho Nacional de Justiça. Requer o recebimento do recurso com a concessão de antecipação da tutela recursal. Ao final, postula que o Estado do Rio Grande do Sul seja condenado ao fornecimento integral do tratamento médico ao recorrente no prazo de 48h, ou, alternativamente, seja realizado bloqueio judicial da quantia de R$ 202.048,00. Pugna pelo provimento do recurso. Ao receber o recuso, foi constatada a necessidade da União compor o polo passivo ( 6.1 ). Não foram apresentadas contrarrazões recursais. Sobreveio parecer exarado pelo Órgão do Ministério Público nos autos, opinando pelo reconhecimento, de ofício, da legitimidade passiva da União ( 19.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, bem como o art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Como adiantado, o julgamento do leading case RE 1.366.243/SC (Tema 1234) pelo Supremo Tribunal Federal, culminou com a evolução jurisprudencial no que diz respeito à competência para fornecimento de “home care” . Por ocasião do julgado, o STF entendeu pela inaplicabilidade do referido paradigma nas ações que busquem produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar. Portanto, ao caso dos autos, aplicam-se as teses fixadas pelo STF no Tema 793, onde é definida a competência da autoridade judicial para direcionar o cumprimento da medida de acordo com as regras de repartição de competências, in verbis: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No ponto, releva notar que a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de prestar atendimento às questões de saúde se opera em relação ao cidadão, não obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, nos termos do voto proferido pelo Redator do acórdão dos embargos de declaração opostos em face de decisão tomada no RE 855.178-SE, Min. Edson Fachin, cuja ementa ora transcrevo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) - (grifei). Logo, impõe-se reconhecer a competência da União para compor o polo passivo da demanda, pois, trata-se de litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública que pode ser suscitada de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Isso porque, ao alterar a Portaria de Consolidação n° 05/2017 do Ministério da Saúde, que define a atenção domiciliar no âmbito do SUS (art. 531 e seguintes), a Portaria GM/MS n° 3.005/2024 instituiu o Programa Melhor em Casa com objetivo de fomentar a utilização do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) no âmbito do SUS (art. 545-A), bem como definiu a responsabilidade da União como repassadora dos recursos financeiros e pela habilitação das equipes a União, in verbis: Art. 545-A. Fica instituído o Programa Melhor em Casa (PMeC) com o objetivo de fomentar a utilização do SAD no âmbito do SUS. Parágrafo único. O PMeC complementa os cuidados realizados na APS e nos serviços de urgência, substitutivos ou complementares à internação hospitalar, estabelecendo regras para o gerenciamento e a operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e das Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP). Art. 545-B. O PMeC será executado, de modo tripartite, pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. § 1º A adesão ao PMeC será realizada pelos municípios, estados ou Distrito Federal interessados mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD. § 2º Para fins do disposto no § 1º, não caberá solicitação para um único município por proponente duplo (município e estado concomitantes). Diante de tal cenário, deve prevalecer o comando previsto no Tema 793 do STF, sendo, portanto, caso de incluir a União no polo passivo e deslocar a competência à Justiça Federal. Veja-se, a propósito, o entendimento desta e. 1ª Câmara Cível ao julgar o recurso de agravo de instrumento n° 50796575620248217000, em sessão virtual encerrada em 16.12.2024: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. COMPETÊNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Bento Gonçalves contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamentos, equipamentos e atendimentos com equipe multiprofissional no âmbito domiciliar (home care). II. Razões de decidir: O Tema 793 do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS, com a competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A recente alteração normativa pela Portaria GM/MS nº 3.005/2024 reforça o protagonismo da União na gestão do Programa Melhor em Casa, estabelecendo a União como o ente responsável pelo financiamento e habilitação das equipes do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). III. Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de insumos e serviços de saúde, com competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A inclusão da União no polo passivo é imprescindível para demandas envolvendo tratamentos domiciliares financiados pelo SUS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50796575620248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 10-12-2024) No mesmo sentido, a recente evolução jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe agravo de instrumento em face de decisão do MMº Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que, em demanda cujo objeto é o fornecimento de atendimento médico domiciliar Home Care (processo 5006127-02.2024.4.04.7105/RS, evento 11, DESPADEC1) determinou a devolução dos autos ao Juízo Estadual, excluindo a União do polo passivo da demanda. O Estado do RS requer a reforma da decisão. Argumenta que em sendo o Home Care composto de procedimentos de Alta Complexidade custeados pela União, está presente o interesse da União na causa, o que determina sua manutenção na Justiça Federal. Decido. Tenho que assiste razão ao agravante. Isso porque considero que a competência jurisdicional nos casos de tutela da saúde se devem pautar pelas atribuições de cada órgão diante dos reflexos da interpretação dada ao Tema 793 do STF, observando-se os termos da controvérsia posta nos autos. Alega a agravante que o custeio do procedimento é atribuído à União, o que determina a manutenção do ente federal no pólo passivo da demanda, desconsiderando que se debate não o custeio, mas a prestação dos serviços pelos entes federados intervenientes e, ainda, a prestação de atendimento não previsto no sistema, qual seja, o atendimento por técnico de enfermagem 24 horas (evento 1, INIC1). Considerando o financiamento do Atendimento Domiciliar no âmbito do SUS, tinha-se que a Portaria nº 825/2016 indicava que o denominado incentivo financeiro do sistema era repassado mensalmente pelo Fundo Nacional de Saúde para o ente federativo beneficiado (Município, Estado ou Distrito Federal) (art. 34, § único da Portaria 825/2016), e eventual complementação desses recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde era de responsabilidade conjunta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em conformidade com a pactuação estabelecida na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), ou na Comissão Intergestores Regional. A Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de Janeiro de 2024, alterou a regra de financiamento do Atendimento Domiciliar/Programa Melhor em Casa -PMeC estabelecendo responsabilidades executivas tripartites aos entes federados (art. 545-B), mantendo o financiamento do sistema por repasses da União e, em complementação, pelos Municípios, Estados e Distrito Federal (artigos 545-C, inc. VII; 545-D, inc. V, 545-E, inc. IV). Manteve-se, portanto, a complementaridade da atuação os entes municipais e estaduais no custeio do programa estatal, passando de eventual a complementação, para permanente. Assim, na organização do SUS, o Atendimento Domiciliar é protagonizado pela União, como habilitadora dos SADs e repassadora de recursos do FNS, pelos Municípios, como prestadores dos serviços por intermédio do SAD e como financiadores complementares, sem afastar-se a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, quer como entidades habilitadas ao SAD, quer como financiadores complementares. Deste modo, pelo ângulo do financiamento estaria presente o interesse jurídico da União que permanece como financiadora do sistema. Divirjo, pois, respeitosamente da tese adotada pelo Juiz Federal José Luiz Luvizetto Terra no agravo de instrumento nº 5037972-95.2022.4.04.0000/RS, em julgamento monocrático, na linha do voto divergente e vencedor lançado por esta 6ª Turma, neste mesmo agravo de instrumento. Ademais, observando-se o objeto controvérsia, têm-se que o pedido revolve sobre a prestação dos serviços de saúde previstos no PMeC, insumos médicos previstos no sistema e, ainda, prestação não prevista no PMeC (técnico em enfermagem 24 horas). Tenho adotado entendimento de que, em caso de prestações de saúde não previstas no SUS, desafia-se a referida previsão, efetuada pelo Ministério da Saúde, através do órgão de avaliação de tecnologias ao SUS, no caso, a CONITEC. Também, tenho como considerável, pela natureza do pedido formulado, que se trata de obrigação que não comporta cisão entre juízos com competências diversas, visando manter a higidez e coesão do tratamento multidisciplinar, considerando os ajustes necessários. Quanto à tormentosa prestação de serviço de apoio de técnico enfermagem 24 horas, compreendo que se desafia todo o processo de desospitalização da agravada, efetuado pelos sistemas gerenciados pelo ente estadual, na medida em que, se a parte necessita dos referidos cuidados de natureza médica, deveria permanecer hospitalizada. Por outro lado, se caracterizada a necessidade de cuidador diário (como parece ser o caso da parte), debate-se a falha da política pública que não prevê amparo para o caso da parte. Como essa política pública, com amparo constitucional no direito à saúde e na dignidade humana da pessoa com deficiência, revelado no direito à políticas públicas de adaptação (Decreto Legislativo nº 186, de 2008, art. 5º, §4º), é matéria reservada ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, justifica-se a manutenção da União no polo passivo da demanda. Concluo que, tanto pelo viés do financiamento do sistema, quanto pelo viés da natureza da controvérsia, não se chega à conclusão capaz de confirmar a decisão impugnada . Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Intimem-se, sendo os agravados para fins do art. 1.019, II, do CPC. (TRF4, AG 5005239-71.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 20/02/2025) - (grifei). O Município de Santa Rita interpôs agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão (evento 5, DESPADEC1, do processo originário) que rejeitou a competência da Justiça Federal, determinada na Justiça Estadual, pela inclusão da União Federal na ação. O agravante destacou que a União deve ser mantida no polo passivo do feito, por se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário. Defendeu a existência de dano de difícil reparação a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob a alegação de que a responsabilidade pelo custeio de atendimento domiciliar recai sobre a União Federal. Argumentou, em síntese, que a decisão agravada vai de encontro ao enunciado no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF) e às regras de repartição de competências reguladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Requereu, assim, a manutenção dos autos na Justiça Federal. Sucessivamente, postulou a revogação da tutela de urgência deferida na justiça estadual. Prossigo para decidir. Admite-se a modalidade de atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos regimes legalmente previstos, sendo os entes da federação solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação. Embora, de regra, qualquer dos entes federativos tenha legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se postula o fornecimento de prestação de saúde, cumpre observar que o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) conta com o financiamento da União, nos termos da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, do Ministério da Saúde. Incumbe à União a responsabilidade de suportar o ônus financeiro do SAD nos termos regulamentares (arts. 34 a 41 da mencionada portaria), mediante repasse de recursos aos fundos estaduais e municipais de saúde. Embora não lhe caiba exercer a gestão do serviço em cada Estado, o seu papel é cooperar técnica e financeiramente, enquanto compete aos demais entes a operacionalização do atendimento domiciliar, com aporte de recursos apenas em função suplementar. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira por prover custeio ao atendimento domiciliar, admite-se, desde logo, competência à Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. Conquanto a obrigação de todos os réus seja de natureza solidária, nada obsta que o cumprimento da decisão judicial seja inicialmente dirigido a um dos litisconsortes. A União não possui ingerência no âmbito da execução do atendimento e da internação domiciliar, restringindo-se o seu dever a repassar as verbas orçamentárias. Assim, devido à pertinência temática, tem-se que a operacionalização da assistência domiciliar preferencialmente deve ficar a cargo dos entes estadual e municipal. Cuida-se, com efeito, de entendimento sedimentado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE NÃO INCORPORADA AO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CUSTEIO. TEMA 793 DO STF. (...) 2. Cabe apreciar a questão segundo as diretrizes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, cuja validade e força vinculante em relação às demais prestações de saúde não medicamentosas permanecem hígidas. 3. Tratando-se a questão controvertida sobre insumos não padronizados no SUS, justifica-se a presença da União no polo passivo, uma vez que o financiamento e a aquisição de tecnologias não padronizadas se dão pelo Ministério da Saúde, conforme previsão do art. 19-Q da Lei nº 12.401/11. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5034858-80.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2024) DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS PADRONIZADOS. NÃO SENTENCIADO. TEMA 1234 DO STF. TÉCNICO EM ENFERMAGEM 24 HORAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 2. A Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de Janeiro de 2024, alterou a regra de financiamento do Atendimento Domiciliar/Programa Melhor em Casa - PMeC estabelecendo responsabilidades executivas tripartites aos entes federados (art. 545-B), mantendo o financiamento do sistema por repasses da União e, em complementação, pelos Municípios, Estados e Distrito Federal (artigos 545-C, inc. VII; 545-D, inc. V, 545-E, inc. IV), a justificar a manutenção da União no pólo passivo da demanda. Ainda, em caso atendimento de enfermagem 24 horas, diante da necessidade de cuidador diário, busca-se prestação não prevista no SUS e decorrente do direito fundamental de adaptação das políticas públicas que socorre às pessoas com deficiência, desafia-se matéria afeita ao Poder Executivo, representado pela União, para a elaboração da referida adaptação, a justificar a manutenção da União no polo passivo da demanda. (...) (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002066-73.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031885-55.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. CUSTEIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...) 2. No que refere especificamente ao custeio do Serviço de Atenção Domiciliar, verifica-se, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Portaria MS nº 825/16, que incentivos financeiros são repassados mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiado. De acordo com o art. 39 da Portaria, em havendo necessidade, Estados, Distrito Federal e Municípios são conjuntamente responsáveis pelo aporte de recursos adicionais. 3. Hipótese em que postulado atendimento domiciliar em condições distintas das que são oferecidas regularmente na rede pública. Nesse caso, a prestação judicial pode demandar financiamento adicional, de modo que a União deve, necessariamente, integrar o polo passivo da demanda, observando-se assim a tese fixada no julgamento do Tema STF nº 793. (...) (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009344-28.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2024) DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO. TEMA 1234/STF. (...) 3. Ressalte-se, ainda, que o direito buscado (atendimento domiciliar via home care) recebe acentuada participação de recursos federais, justificando, também na perspectiva do custeio, a inclusão da União. Precedentes desta Corte. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012619-82.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR, NA FORMA DE HOME CARE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1234 DO STF. OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS. (...) 2. Conquanto não caiba à União exercer a gestão do atendimento domiciliar, na forma de Home Care, em cada Estado, incumbe-lhe a responsabilidade financeira do SAD, nos termos da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, mediante ajuste a ser acertado na esfera administrativa pelos entes envolvidos na prestação de saúde. Nesse cenário, a inclusão da União no polo passivo se justifica, pois, de acordo com a repartição de tarefas estruturada no SUS, o ente federal é o responsável pelo financiamento do tratamento, devendo, portanto, integrar a relação jurídica processual, ainda que isso implique deslocamento de competência. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036778-26.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/03/2024) A determinação não impossibilita o posterior ajuste financeiro entre os entes federativos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa linha, enunciou na II Jornada de Direito da Saúde: 60 - Saúde Pública - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. O Supremo Tribunal Federal, no dia 23 de maio de 2019, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. O desatendimento da obrigação de fazer pelo entes estadual e municipal não impede a adoção de medidas substitutivas frente à União, de modo a viabilizar o cumprimento da ordem judicial. Cabe, contudo, à União o ressarcimento integral dos custos eventualmente despendidos pelos demais litisconsortes . Cuida-se, com efeito, de entendimento sedimentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AG nº 5029770-37.2019.4.04.0000; AG nº 5044734-35.2019.4.04.0000). O ressarcimento deve ser efetuado administrativamente, sem a necessidade de intervenção judicial, como igualmente tem apontado este Tribunal Regional Federal (AC nº 5000282-85.2018.4.04.7141 ). Embora a operacionalização seja, no caso, atribuída ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município, incumbe integralmente à União o custeio, mediante ajuste a ser acertado na esfera administrativa pelos entes envolvidos na prestação de saúde. A permanência da União Federal na presente ação não constitui óbice à responsabilização dos demais entes federativos pela operacionalização do atendimento domiciliar. Portanto, não se impõe a restituição dos autos originários à Justiça Estadual . Não deve ser conhecido o pedido de revogação da tutela de urgência deferida na justiça estadual, uma vez que não fora deduzido objetivamente ao juízo de origem ou, mesmo, deliberado na decisão agravada. Com efeito, o magistrado não teve a oportunidade de se pronunciar a respeito. O agravo de instrumento tem abrangência restrita ao que foi objeto de exame no primeiro grau de jurisdição, de modo que é vedado ao tribunal adentrar no tema sob pena de supressão de instância. Deve o requerente direcionar o pedido ao MM. Juiz Federal, de modo a não implicar prejuízo à cognição ampla da matéria em primeiro grau de jurisdição. Em face do que foi dito, conheço em parte do agravo de instrumento e, nesta parte, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação. (TRF4, AG 5002477-82.2025.4.04.0000, 5ª Turma, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, julgado em 11/02/2025) - (grifei). O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão (evento 25, DESPADEC1 na origem) que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a restituição dos autos à Justiça Estadual. O agravante alega a inaplicabilidade do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1234 e pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC n.º 14, postulando a aplicação do Tema nº 793/STF e requerendo a concessão de efeito suspensivo para que a União seja mantida no polo passivo da lide, com a restituição do feito à Justiça Estadual. É o relatório. Decido. Ao revisitar o Tema nº 1.234, em julgamento de mérito com ata publicada em 19/09/2024, o Supremo Tribunal Federal expressamente afastou de suas diretrizes as ações que versam sobre obtenção de órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como os procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, consoante excerto do voto-condutor do acórdão: (...) No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234 (...)(grifei) Nestes termos, cabe apreciar a questão segundo as diretrizes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, cuja validade e força vinculante em relação às demais prestações de saúde não medicamentosas permanecem hígidas. Assim restou fixada a tese de repercussão geral no Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Cito excerto do voto do relator: Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas em todas as suas hipóteses a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo ou as razões da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão nos termos da respectiva fundamentação. Como se nota, a parte autora ingressou com ação postulando o fornecimento de atendimento domiciliar, na forma de Home Care (evento 1, INIC1 na origem), que é admitido no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos regimes legalmente previstos, sendo os entes da federação solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação. Assim, conquanto não caiba à União exercer a gestão do SAD em cada Estado, incumbe-lhe a responsabilidade financeira pelo respectivo serviço, nos termos da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, mediante ajuste a ser acertado na esfera administrativa pelos entes envolvidos na prestação de saúde. Nesse cenário, a inclusão da União no polo passivo se justifica e deve ser mantida . Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM. VEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. 1. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. 2. É admitido o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas modalidades legalmente previstas, uma vez evidenciada a sua imprescindibilidade para o paciente. 3. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 4. É vedado o fornecimento de assistência contínua de enfermagem (artigo 26, inciso II, da Portaria nº 963/2013, do Ministério da Saúde). 5. Não obstante a dispensação seja exigível dos réus solidariamente, compete à União o ressarcimento administrativo integral das despesas eventualmente promovidas pelos demais litisconsortes. (TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. HOME CARE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O atendimento e a internação domiciliar são assegurados no âmbito do SUS, na forma prevista na Lei nº 8.080-90, com redação dada pela Lei nº 10.424-02, sendo previsto atendimento com equipes multidisciplinares, procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e assistência social, além de outros necessários ao cuidado integral dos pacientes. 2. Nos termos do art. 34, parágrafo único, da Portaria MS nº 825-16, incentivos financeiros são repassados mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiado. De acordo com o art. 39 da Portaria, em havendo necessidade, Estados, Distrito Federal e Municípios são conjuntamente responsáveis pelo aporte de recursos adicionais. 3. Uma vez que, nos termos da legislação aplicável, a União é a principal responsável pelo custeio do Serviço de Atendimento Domiciliar, justifica-se sua inclusão como litisconsorte em ação na qual se visa assegurar home care a menor portadora de paralisia cerebral e epilepsia. Agravo ao qual se dá provimento. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008179-77.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE HOME CARE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 793 DO STF. Extrai-se do Tema 793 do STF que a União deve necessariamente compor o polo passivo da relação processual em ação que tenha por objeto o fornecimento de tratamento de home care. Precedentes deste Regional. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046381-60.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2023) Ante o exposto, defiro a atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se, com urgência. Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1.019, II, do CPC. (TRF4, AG 5000618-31.2025.4.04.0000, 5ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 15/01/2025) - (grifei). PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM. VEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA . 1. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza . 2. É admitido o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas modalidades legalmente previstas, uma vez evidenciada a sua imprescindibilidade para o paciente. 3. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 4. É vedado o fornecimento de assistência contínua de enfermagem (artigo 26, inciso II, da Portaria nº 963/2013, do Ministério da Saúde). 5. Não obstante a dispensação seja exigível dos réus solidariamente, compete à União o ressarcimento administrativo integral das despesas eventualmente promovidas pelos demais litisconsortes. (TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) - (grifei). Tal sistemática, além de facilitar o ressarcimento interfederativo, evita que os Estados e Municípios necessitem ajuizar ação de regresso para o ressarcimento do valor utilizado no custeio do serviço de atendimento domiciliar (home care), o qual, como acima referido, é de competência da União. Nesse viés, cito o entendimento do e. TRF4: DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA A UNIÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM AÇÃO JUDICIAL. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. E, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema 793). 3. Constata-se, assim, que impedir o Estado do Rio Grande do Sul de exercer a ação regressiva para o ressarcimento do valor utilizado para realização do serviço de home care, em última análise, é burlar o regramento legal que estabelece as repartições de competências para fins de financiamento do Sistema Único de Saúde, onerando somente um ente da federação, em absoluta afronta às normas legais vigentes. 4. Em razão da improcedência do recurso de apelação da União, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. (TRF4, AC 5005518-53.2023.4.04.7105, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 09/10/2024) - (grifei). Isso posto , julgo prejudicado o recurso interposto e, de ofício, reconheço a competência da União pelo fornecimento do tratamento em questão, nos termos da decisão proferida no evento 6.1 . Intimem-se.

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