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Processo nº 5035996-97.2025.4.04.7000

ID: 323065681

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035996-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO FRANCESCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SANDRO GOLOMBIESKI FERREIRA

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LUIZ DANIEL FELIPPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035996-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO JOAO FRANCESCHI ADVOGADO(A) : EDSON ISFER (OAB PR011307) ADVOGADO(A) : LUIZ DANIEL FELIPPE (OAB PR012073) ADVOGADO(A) : ARTHUR SAND… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035996-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO JOAO FRANCESCHI ADVOGADO(A) : EDSON ISFER (OAB PR011307) ADVOGADO(A) : LUIZ DANIEL FELIPPE (OAB PR012073) ADVOGADO(A) : ARTHUR SANDRO GOLOMBIESKI FERREIRA (OAB PR086665) DESPACHO/DECISÃO 1. ANTONIO JOAO FRANCESCHI , ajuizou a presente ação com pedido de tutela provisória de urgência para " suspender a exigibilidade dos créditos tributários representados pelas Certidões de Dívida Ativa n. os 90 8 24 000506-96 e 90 8 24 000508-58. " Em pedido final postulou " que se declare a nulidade integral dos lançamentos fiscais / autos de infração, reconhecendo-se como válida as DITRs entregues pelo Autor. " Afirmou que: (i) é proprietário da Fazenda Palomar com área total de 605,4ha, sendo preservação permanente (APP – 135,40 hectares), floresta nativa (AFL – 213,40 hectares) e reserva legal (RL – 43,10 hectares; (ii) o fisco lavrou os Autos de Infração nº 7657/00055/2023 e 7657/00054/2023 por ausência de comprovação das áreas especialmente protegidas, ou seja, desconsiderou do cálculo do ITR as aludidas áreas as quais devem ser excluídas do cálculo; (iii) as áreas especialmente protegidas estão devidamente comprovadas pelo Ato Declaratório Ambiental (ADA), Cadastro Ambiental Rural (CAR), Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), com o intuito de comprovar as informações declaradas nas DITR, todos com fundamento em laudos 01 e 02; (iv) o autor apresentou Pedido de Revisão de Dívida Inscrita que resultou apenas na retificação parcial do débito, com a exclusão de 31,40 ha da área de reserva legal. Quanto às áreas de floresta nativa e de preservação permanente, o Fisco considerou que a comprovação dependeria da entrega do ADA, apesar do que consta na Súmula 86 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (evento 1.1 ). Atribuiu à causa o valor de R$ 733.338,43, anexando documentos. Os autos foram distribuídos perante a 4º Vara Federal desta Subseção Judiciária, que declinou da competência (evento 3). Decido. 2. Acolho a competência para processamento e julgamento do feito, nos termos da Resolução nº 23/2016 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Uma vez que não é o caso de perecimento de direito, bem como levando-se em conta haver algumas questões a serem melhor esclarecidas acerca da cobrança do ITR em questão, apreciarei o pedido de concessão de tutela depois de ouvir a parte contrária. Intime-se a parte autora para apresentar o termo de inventariante. Retifique-se o termo de autuação para que conste a condição de espólio. 4. Cite-se a ré para apresentar contestação. 5. Após, voltem c onclusos para análise de pedido de tutela de urgência.

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Processo nº 5029594-97.2025.4.04.7000

ID: 332381590

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029594-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISALTINA DE MIRANDA GONCALVES LOURIVAL DE MIRANDA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029594-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LOURIVAL DE MIRANDA GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029594-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LOURIVAL DE MIRANDA GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB PR028789) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ISALTINA DE MIRANDA GONCALVES (Curador) ADVOGADO(A) : DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB PR028789) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, consta que a parte autora apresenta incapacidade para os atos da vida civil. Assim, a fim de regularizar a representação processual neste caso, intime-se o(a) advogado(a) constituído(a) para, em 15 (quinze) dias , esclarecer se a autora já é interditada, e, em caso afirmativo, juntar o respectivo termo de curatela e o termo de compromisso devidamente assinado por ocasião de eventual ação de interdição já existente. 1.2. Caso não exista o termo de curatela, o curador indicado, Sra. ISALTINA DE MIRANDA GONÇALVES, dentre as mencionadas no artigo 1.775 do Código Civil, nos termos do art. 72, I, do CPC/2015, com restrição ao gerenciamento de eventuais valores que venham a ser devidos nesta demanda ao curatelado, deve juntar procuração, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência e termo de compromisso por ele assinados, esse último conforme modelo abaixo: "TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, ___ (indicar o parentesco com o requerente), RG nº _ (órgão de expedição) e CPF nº _, em atendimento ao despacho proferido no processo nº __, que tramita perante a Justiça Federal, declaro que aceito o encargo de Curador(a) Especial do Sr(a). ___, já devidamente qualificado(a) nos autos acima relacionados. Estou ciente de que a aceitação do encargo de curador(a) implica ratificação de todos os atos praticados/documentos firmados pela parte autora desde o ajuizamento da ação sem a devida representação, inclusive a outorga de poderes a advogado, declaração de pobreza e renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste Juízo. Curitiba, _ de _ de 20_. __ (assinatura)" 1.3. Cumprida a determinação, intimem-se o INSS e o Ministério Público Federal para que apresentem suas manifestações. 1.4. Não havendo objeção, fica, desde logo, nomeada a curadora indicada para fins de representação exclusiva neste processo, nos termos do art. 72, I, do CPC/2015, com restrição aos atos referentes ao gerenciamento de bens do Curatelado(a) relativos a esta demanda.

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Processo nº 5030467-24.2024.4.03.6301

ID: 260343206

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030467-24.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030467-24.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALERIA SOUZA GOMES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030467-24.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALERIA SOUZA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SPINELLI - SP175223-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 SENTENÇA Vistos em sentença. Relatório dispensado, na forma da lei. Afasto a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a ré não apresenta elementos suficientes a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Sem preliminares, passo a decidir. A Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, faz alterações no artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. No caso dos autos, a parte autora alega haver aderido à modalidade Saque-aniversário em 29/06/2023, solicitando o retorno à modalidade Saque-rescisão em 27/07/2023, cuja eficácia, observado o inciso I, do § 1º, art. 20-C da Lei 8.036/1990, teria início em 01/08/2025 (1º dia do 25º mês subsequente à solicitação). Relata a parte autora que, a despeito do pedido de retorno à modalidade Saque-rescisão, constatou crédito em sua conta bancária correspondente ao saque-aniversário, realizado em 03/06/2024. Em consulta ao aplicativo da CEF, constatou que teria sido realizado o cancelamento do 1º pedido de retorno à modalidade, sendo gerado um 2º requerimento, com início de vigência em 29/06/2026. Pretende, assim, que seja a ré condenada na obrigação de fazer de considerar, para fins de retorno à sistemática de Saque-rescisão, o ano de 2025, conforme 1º protocolo. A parte autora apresenta os seguintes documentos: - Protocolo de uso interno da CEF, de nº 254303.2024.0, datado de 19/06/2024, onde não constam dados relativos à parte autora – Id 333965172; - Protocolo de uso interno da CEF, de nº 315630.2024.0, datado de 17/07/2024, onde não constam dados relativos à parte autora – Id 333965176; - Protocolo de uso interno da CEF, de nº 254316.2024.0, datado de 19/06/2024, onde não constam dados relativos à parte autora – Id 333965178; - Protocolo de abertura de atendimento nº 315630.2024-.0, datado de 03/07/2024, em nome da autora, onde consta anotação à mão de “prazo vencimento 17/07/2024”, assinado por Marilia Milhomem Tommasim – gerente varejo matrícula 136.754-7 – Id 333965180, - Extrato/print de tela do aplicativo CEF, onde consta o cancelamento da solicitação do retorno para o saque rescisão em 03/06/2024, o retorno para o saque rescisão em 27/07/2023, a opção saque aniversário solicitado em 29/06/2023, com o fim de vigência para 31/07/2025, a solicitação de retorno ao saque aniversário em 03/06/2024, com início de vigência em 29/06/2023 e fim da vigência em 30/06/2026 – Id 333965182; Citada, a CEF apresenta contestação genérica, não apresentando documentos. Instada a apresentar documentos e prestar esclarecimentos (Id 351647281), a CEF não se manifestou. O relato feito pela parte autora e os documentos apresentados indicam que a parte autora cancelou por equívoco o requerimento de retorno à modalidade de Saque-Rescisão, realizada em 27/07/2023 (Id 333965182, fl. 1), ao utilizar o aplicativo da CEF para consultar informações sobre o crédito realizado em junho de 2024. Mencione-se que a CEF não impugna os documentos apresentados, tampouco traz provas de que a parte autora tenha deliberadamente solicitado o cancelamento do pedido formalizado em 27/07/2023, ou que tenha expressado seu desinteresse no prosseguimento da alteração da modalidade de saque de FGTS para saque rescisão. Conforme já mencionado, o artigo 20-C da Lei nº 8.036/1990 prevê que a opção pela sistemática de saque-aniversário tem efeitos imediatos, conquanto a solicitação de alteração da modalidade, com o retorno ao Saque-rescisão, será efetivada somente no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que cumpridas as exigências previstas na Lei nº 8.036/1990. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal à obrigação de fazer consistente em alterar a sistemática de saque das contas do FGTS da parte autora para “saque rescisão” observado o requerimento realizado em 27/07/2023, com início de vigência em 01/08/2025. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura.

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Processo nº 5030467-24.2024.4.03.6301

ID: 260343231

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030467-24.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030467-24.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALERIA SOUZA GOMES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030467-24.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALERIA SOUZA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SPINELLI - SP175223-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 SENTENÇA Vistos em sentença. Relatório dispensado, na forma da lei. Afasto a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a ré não apresenta elementos suficientes a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Sem preliminares, passo a decidir. A Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, faz alterações no artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. No caso dos autos, a parte autora alega haver aderido à modalidade Saque-aniversário em 29/06/2023, solicitando o retorno à modalidade Saque-rescisão em 27/07/2023, cuja eficácia, observado o inciso I, do § 1º, art. 20-C da Lei 8.036/1990, teria início em 01/08/2025 (1º dia do 25º mês subsequente à solicitação). Relata a parte autora que, a despeito do pedido de retorno à modalidade Saque-rescisão, constatou crédito em sua conta bancária correspondente ao saque-aniversário, realizado em 03/06/2024. Em consulta ao aplicativo da CEF, constatou que teria sido realizado o cancelamento do 1º pedido de retorno à modalidade, sendo gerado um 2º requerimento, com início de vigência em 29/06/2026. Pretende, assim, que seja a ré condenada na obrigação de fazer de considerar, para fins de retorno à sistemática de Saque-rescisão, o ano de 2025, conforme 1º protocolo. A parte autora apresenta os seguintes documentos: - Protocolo de uso interno da CEF, de nº 254303.2024.0, datado de 19/06/2024, onde não constam dados relativos à parte autora – Id 333965172; - Protocolo de uso interno da CEF, de nº 315630.2024.0, datado de 17/07/2024, onde não constam dados relativos à parte autora – Id 333965176; - Protocolo de uso interno da CEF, de nº 254316.2024.0, datado de 19/06/2024, onde não constam dados relativos à parte autora – Id 333965178; - Protocolo de abertura de atendimento nº 315630.2024-.0, datado de 03/07/2024, em nome da autora, onde consta anotação à mão de “prazo vencimento 17/07/2024”, assinado por Marilia Milhomem Tommasim – gerente varejo matrícula 136.754-7 – Id 333965180, - Extrato/print de tela do aplicativo CEF, onde consta o cancelamento da solicitação do retorno para o saque rescisão em 03/06/2024, o retorno para o saque rescisão em 27/07/2023, a opção saque aniversário solicitado em 29/06/2023, com o fim de vigência para 31/07/2025, a solicitação de retorno ao saque aniversário em 03/06/2024, com início de vigência em 29/06/2023 e fim da vigência em 30/06/2026 – Id 333965182; Citada, a CEF apresenta contestação genérica, não apresentando documentos. Instada a apresentar documentos e prestar esclarecimentos (Id 351647281), a CEF não se manifestou. O relato feito pela parte autora e os documentos apresentados indicam que a parte autora cancelou por equívoco o requerimento de retorno à modalidade de Saque-Rescisão, realizada em 27/07/2023 (Id 333965182, fl. 1), ao utilizar o aplicativo da CEF para consultar informações sobre o crédito realizado em junho de 2024. Mencione-se que a CEF não impugna os documentos apresentados, tampouco traz provas de que a parte autora tenha deliberadamente solicitado o cancelamento do pedido formalizado em 27/07/2023, ou que tenha expressado seu desinteresse no prosseguimento da alteração da modalidade de saque de FGTS para saque rescisão. Conforme já mencionado, o artigo 20-C da Lei nº 8.036/1990 prevê que a opção pela sistemática de saque-aniversário tem efeitos imediatos, conquanto a solicitação de alteração da modalidade, com o retorno ao Saque-rescisão, será efetivada somente no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que cumpridas as exigências previstas na Lei nº 8.036/1990. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal à obrigação de fazer consistente em alterar a sistemática de saque das contas do FGTS da parte autora para “saque rescisão” observado o requerimento realizado em 27/07/2023, com início de vigência em 01/08/2025. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura.

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Processo nº 5037548-97.2025.4.04.7000

ID: 323611034

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037548-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DE LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCÉLIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037548-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO DE LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : Lucélia Cristina Oliveira Rondon (OAB MT008932O) DESPACHO/DECISÃO 1. A utiliza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037548-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO DE LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : Lucélia Cristina Oliveira Rondon (OAB MT008932O) DESPACHO/DECISÃO 1. A utilização de documentos eletrônicos no âmbito do Poder Judiciário está albergada na Lei 11.419/2006. Para a assinatura eletrônica em processo judicial a lei prevê dois modos, insertos no art. 1º, § 2º, alíneas 'a' e 'b': a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. A Lei 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, inciso I). 2. No caso dos autos, o documento está sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida, conforme print abaixo: Dessa forma, considerando que a assinatura da procuração e declaração de hipossuficiência ( evento 1, DOC3 ) não puderam ser validadas por este juízo, deverá a parte autora reapresentar o documento assinado a próprio punho ou mediante assinatura digital válida. 3. Na mesma oportunidade, deverá apresentar os seguintes documentos: a) comprovante de endereço (atualizado - máximo 180 dias) em seu nome ou com declaração do proprietário do imóvel e o respectivo documento de identificação pessoal dele (RG ou CNH, válida). b) a memória de cálculos que expresse o valor da causa correspondente ao conteúdo econômico pretendido , OU , esclarecer se renuncia aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, devendo juntar termo de renúncia, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia as parcelas vencidas e às 12 (doze) parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. c) informar a especialidade para qual pretende que seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Central de Perícias de Curitiba/PR , sendo elas: Clínica Geral, Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria, Pneumologia e Reumatologia. É fundamental que a autora indique como a doença afeta a execução de suas obrigações e atividades, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Deverá a parte estar ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em medicina do trabalho, perícia médica ou clínica geral, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da medicina do trabalho, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; 4. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Intime-se. 6. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada, anotem-se para sentença.

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Processo nº 5013007-97.2025.4.04.7000

ID: 306064810

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5013007-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILDON RINTESMAI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALI AHMAD EL LADEN

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EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5013007-97.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : ADILDON RINTESMAI ADVOGADO(A) : ALI AHMAD EL LADEN (OAB PR054452) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , aj… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5013007-97.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : ADILDON RINTESMAI ADVOGADO(A) : ALI AHMAD EL LADEN (OAB PR054452) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de ADILDON RINTESMAI , que foi condenado nos autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5038806-89.2018.4.04.7000, o qual tramitou perante a 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/06 (fato 1), e art. 334 do Código Penal (fatos 3, 4 e 5), na forma do art. 70 do Código Penal). Na Execução Penal nº 5037317-75.2022.4.04.7000, que tramitou neste Juízo, foi expedida e encaminhada a Guia de Recolhimento Definitiva ao Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Paranaguá, para cumprimento da pena privativa de liberdade - 7 (sete) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto. A multa, fixada em 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa , no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato delitivo (fevereiro/2014) (R$ 28.381,44), somada com as custas processuais (R$ 99,32), totaliza o montante de R$ 28.480,76 (vinte e oito mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), conforme certidão do evento 1, ANEXO2 . Decido. 2. Inicialmente, observo que o executado foi intimado nos autos de Petição nº 5009145-55.2024.4.04.7000/PR, evento 31, CERT1 , para que efetuasse o pagamento dos valores devidos ou formulasse proposta de parcelamento. Todavia, deixou decorrer o prazo sem que houvesse qualquer pagamento. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para o seu adimplemento, consoante dispõem o Código de Processo Penal (art. 688) e a Lei de Execução Penal (art. 164). 3. Determino, portanto, a citação pessoal do executado ADILDON RINTESMAI para que, no prazo de 10 (dez) dias , efetue o pagamento da pena de multa e das custas processuais ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP). Instrua-se a carta de citação com as cópias necessárias, inclusive com o cálculo atualizado. 3.1. Com a citação do executado e decorrido o prazo legal, sem o pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro , desde logo, conforme requerimento do Ministério Público Federal, as seguintes providências: (i) a pesquisa e indisponibilidade, via sistema SISBAJUD , de ativos financeiros porventura existentes em instituições bancárias em nome do executado, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, limitando-se a constrição ao valor da presente execução; (ii) a busca, por meio do sistema RENAJUD , para fins de bloqueio de veículos em nome do executado. 3.2. Acaso retorne positiva alguma diligência, que deverá ser certificada nestes autos, abra-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para, se for o caso, indicar outros bens do executado hábeis à penhora. 3.3. Não sendo encontrados bens ou valores suficientes, proceda-se, também, à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , por meio do sítio www.indisponibilidade.org.br. 4. Vincule-se a Defesa do executado (Dr. ALI AHMAD EL LADEN - OAB/PR 54.452), dando ciência da presente decisão. 5. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5030370-97.2025.4.04.7000

ID: 309856706

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030370-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE BOTINI BONETE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO TONELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030370-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TATIANE BOTINI BONETE ADVOGADO(A) : OTAVIO TONELLO (OAB RS089496) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a reconside… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030370-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TATIANE BOTINI BONETE ADVOGADO(A) : OTAVIO TONELLO (OAB RS089496) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Embora argumente que a doença que lhe acomete é grave, a perícia administrativa constatou que a incapacidade é temporária, não se tratando de doença que isenta de carência. Portanto, a gravidade da doença ainda é ponto controvertido. O benefício foi administrativamente indeferido pela falta de período de carência, em razão da existência de contribuições inferiores ao salário mínimo. A parte autora não cumpriu a exigência formulada pelo INSS para complementar as contribuições ( evento 1, DOC5 ). No entanto, nota-se que, após o encerramento do processo administrativo, a parte autora promoveu à complementação das contribuições nos meses 07/2024 e 12/2024, com pagamento em 03/06/2025 ( evento 1, DOC9 , DOC10 e DOC11 ). De acordo com o CNIS, na DII fixada pelo perito administrativo em 23/12/2024 ( evento 1, DOC5, pag. 57 ), a parte autora estava na constância de vínculo empregatício iniciado em 22/07/2024, com contribuições até 12/2024. Assim, a autora possuía a qualidade de segurada e, após a complementação das contribuições, possui a carência mínima de 6 contribuições após a perda da qualidade de segurada (art. 27-A da Lei 8.213/91). Portanto, ao menos em sede de cognição sumária, é possível a concessão do benefício. 2. Assim, defiro à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela , com fundamento no art. 300 do CPC c/c o art. 4º da Lei 10.259/2001, já que presentes os requisitos para tanto, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício) e perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo (decorrente do caráter alimentar da prestação em tela). Conforme disposto no art. 60 da Lei 8.213/91, a DIB será ora fixada na data do início da incapacidade. 3. Requisite-se à CEAB a imediata implantação do benefício, nos termos da tabela a seguir. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 23/12/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações 4. Em razão do acima decidido, ao menos até o momento, mostra-se dispensável a realização de perícia médica judicial. 5. Cite-se o INSS dos termos da presente ação para, querendo, propor acordo ou contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Caso o INSS apresente proposta de acordo ou alegue quaisquer das matérias previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para réplica , pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Requerido o julgamento antecipado da lide por ambas as partes, registrem-se os autos para sentença. Caso contrário, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de dilação probatória.

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Processo nº 5030467-11.2025.8.21.0010

ID: 334589087

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030467-11.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TONOLLI RESTAURANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO GOLDANI DOSSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030467-11.2025.8.21.0010/RS AUTOR : FERNANDA TONOLLI RESTAURANTE ADVOGADO(A) : ROGERIO GOLDANI DOSSO (OAB RS018391) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigaçã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030467-11.2025.8.21.0010/RS AUTOR : FERNANDA TONOLLI RESTAURANTE ADVOGADO(A) : ROGERIO GOLDANI DOSSO (OAB RS018391) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por FERNANDA TONOLLI RESTAURANTE em desfavor de META EMPRESARIAL LTDA e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual a demandante narra que utiliza o WhatsApp Business para mandar mensagens vinculadas às suas atividades empresariais aos clientes semanalmente, criando um canal profícuo entre a empresa e o consumidor final. Entretanto, no dia 29 de maio do corrente ano, teve de forma abrupta, sem qualquer aviso ou informação relativamente aos atos praticados, o banimento do número utilizado no sistema da ré. Sustenta que sempre utilizou a ferramenta para envio de mensagens aos clientes, não tendo havido qualquer alteração que justificasse a conduta inesperada da ré. Em sede de tutela de urgência, postulou que seja determinado à ré que libere as contas da empresa autora em sua plataforma, no prazo de no máximo 10 dias, sob pena de multa diária. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela de urgência sem que se oportunize o contraditório, a norma do art. 300 do Código de Processo Civil prevê que, além do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, isto é, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. Em contrapartida, caso não se demonstre o preenchimento de quaisquer desses pressupostos legais, a medida não poderá ser concedida. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, entendo que as alegações da demandante e os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito a ensejar a concessão da medida. A relação entre usuários e provedores de aplicações de internet, como o WhatsApp Business, é regida por termos de uso e políticas específicas, aos quais os usuários aderem voluntariamente quando passam a utilizar o serviço. Tais termos, geralmente, preveem a possibilidade de suspensão ou banimento de contas em casos de violação das diretrizes estabelecidas. Nesse contexto, não aportou aos autos prova mínima do motivo do bloqueio havido, tampouco demonstrado próprio bloqueio da conta do WhatsApp Business da parte autora, o que impede a conclusão sumária de ausência de infração das regras da plataforma pela demandante. Ainda, a parte autora não demonstrou ter buscado as vias administrativas para solucionar o problema junto à empresa ré, limitando-se a informar que todas as tentativas de solucionar amigavelmente o problema se mostraram infrutíferas, sem, no entanto, especificar e demonstrar quais foram as tentativas realizadas e quais as respostas obtidas. Dessa forma, embora o alegado perigo de dano decorrente do prejuízo à atividade do restaurante, a ausência de elementos que atendam ao requisito da probabilidade do direito impedem a concessão da medida pleiteada. Assim, entendo prudente aguardar o contraditório para melhor análise da questão, especialmente para que os réus possam esclarecer os motivos que levaram ao banimento da conta da autora. Paralelamente, a determinação judicial para reativação da conta sem a devida análise aprofundada do caso e sem oportunizar à ré o exercício do contraditório, poderia resultar em efeitos irreversíveis, especialmente se a conta foi banida por razões legítimas relacionadas à segurança da plataforma ou à proteção de outros usuários. Caso ao final da demanda seja reconhecido o direito da autora, eventuais prejuízos sofridos poderão ser devidamente reparados por meio de indenização, o que afasta a caracterização do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. De mais a mais, entendo prudente a instauração do contraditório, conforme dispõe o artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de reunir mais elementos para a formação de convicção acerca da probabilidade do direito invocado. Por tais razões, diante da ausência dos requisitos cumulativos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo de defesa será contado na forma prevista pelo art. 231 do Código de Processo Civil. No prazo de defesa, a parte ré deverá informar ao juízo se possui interesse na designação de audiência conciliatória.

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Processo nº 5031728-97.2025.4.04.7000

ID: 306288689

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031728-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELLY PODANOSCHI DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031728-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VILMA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELLY PODANOSCHI DE CASTRO (OAB PR056816) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora aj… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031728-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VILMA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELLY PODANOSCHI DE CASTRO (OAB PR056816) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. O pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação da miserabilidade para acesso ao benefício. Analisando os autos verifico que não existem elementos para avaliação da atual situação socioeconômica da parte autora, sendo necessária a instrução do processo e apresentação de provas a fim de subsidiar decisão deste Juízo. Portanto, por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação de sentença, sendo o caso. 2. Determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 2.1 Para tanto, nomeio como perita a Assistente Social CLEUSA VITORIA LAFUENTE . Fixo a remuneração em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) de acordo com a Resolução CJF 937/2025. 2.2 A assistente social designada deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...); c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. 2.3 Intime-se a perita Assistente Social da nomeação. 2.4 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 3. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9 da Lei nº 10.259/2001). 4. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 5. Ao final, voltem-me conclusos para deliberação, com prévia vista ao MPF antes da conclusão para sentença, com prazo de 05 dias. 6. Defiro o benefício da justiça gratuita.

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Processo nº 5033183-97.2025.4.04.7000

ID: 310834443

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033183-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA FIDELIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033183-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DE ABREU ADVOGADO(A) : LEANDRO DE SOUZA FIDELIS (OAB SC063340) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033183-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DE ABREU ADVOGADO(A) : LEANDRO DE SOUZA FIDELIS (OAB SC063340) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. A Lei n.º 14.063/2020 versa " sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos " (art. 1º). O art. 2º, parágrafo único, inciso I, da lei em comento dispõe que o uso de assinaturas eletrônicas não é aplicável aos processos judiciais. Ademais, inexiste lei regulamentando o disposto no art. 105, § 1º, do CPC, acerca da assinatura digital da procuração e outros documentos necessários ao processo judicial. Sendo assim, em atenção ao contido no artigo 1° da Portaria 03/2008, expedida pela 18ª Vara Federal de Curitiba, INTIMO a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, que deverá cumprir as seguintes determinações: a) Anexar instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados, de próprio punho, e digitalizados. 2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 4. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos rurais : a) os períodos que requer a averbação como rural em regime de economia familiar; b) local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo e as culturas existentes; c) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação), observada a ordem cronológica, indicando o(s) dado(s) relevante(s) . - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO RURAL (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) LOCALIDADE (CARACTERÍSTICAS) XXXX REGIME PRODUTIVO XXXX CULTURAS EXISTENTES XXXX ANO DA PROVA PROVA ANEXADA LOCALIZAÇÃO DA PROVA NOS AUTOS OBSERVAÇÕES DD/MM/AAAA XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX 5. Intime-se a parte autora para esclarecer se houve novas tentativas de requerimento administrativo de concessão de aposentadoria, além da narrada na inicial (Protocolo de Requerimento n. 1380685809). 6. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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