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Hospital Nossa Senhora Da Conceição S/A x Matheus Da Freiria Muneratto

ID: 315036746

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5062108-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

Polo Passivo:

MATHEUS DA FREIRIA MUNERATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5062108-31.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) RECORRIDO : MATHEUS DA FREIRIA MUNERATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHI… RECURSO CÍVEL Nº 5062108-31.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) RECORRIDO : MATHEUS DA FREIRIA MUNERATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido nos seguintes termos: ISSO POSTO , JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu ao pagamento de indenização a título de auxílio-moradia durante o período de 03/2024 a 02/2026 em que o Autor cursou e estiver cursando o Programa de Residência Médica em suas dependências, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente, incidindo atualização monetária e juros e devendo ser aplicado o regime de precatório/requisição de pequeno valor, nos termos da fundamentação. Em suas razões recursais, o Hospital pugna pela total improcedência do pedido. Regularmente processado o feito, vieram os autos para decisão colegiada. Passo a considerar. Dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 33/2018 - TFR4): Art. 10. Ao relator incumbe: (...) X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Analisando a pretensão recursal, vejo que a matéria em questão já se encontra julgada em representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização , pelo que, prestigiando os Princípios vigentes nos Juizados Especiais, em especial o da Celeridade e o da Efetividade da Jurisdição, vejo motivos para apreciá-lo desde logo, por Decisão Monocrática. Eis o teor da sentença recorrida: Postula a Parte Autora a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização a título de auxílio moradia. Quanto ao dever do órgão mantenedor de programa de residência médica oferecer moradia aos médicos-residentes, a Lei nº 6.932/81, com as alterações que lhe deu a Lei nº 12.514/2011, estabelece: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. A Parte Ré defendeu, em contestação, a ausência do direito ao auxílio moradia, bem como a inexistência de regulamento para produção de efeitos. Todavia, ainda que não tenha sobrevindo a aludida regulamentação, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que há direito ao auxílio para moradia, na hipótese de não ser fornecida in natura pela instituição de ensino superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA. ADICIONAL DE 10% A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO REVOGADO POR LEI POSTERIOR E RESTABELECIDO, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 12.514/2011, SEM EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO, NO CASO CONCRETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/2011. 2. Assim, no período entre 10/1/2002 (data da publicação da Lei nº 10.405/02) e 31/10/2011 (data que antecede a publicação da Lei nº 12.514/2011), o médico residente não pode exigir da instituição de ensino o cumprimento das mencionadas prestações. 3. No caso concreto, a parte recorrente afirma que frequentou o Programa de Residência Médica em Oncologia Cirúrgica, no período de 1º/2/2010 a 31/1/2013. Assim, parte do período de frequência ao Programa de Residência Médica ocorreu na vigência da Lei 12.514/2011, devendo, por isso, ser reconhecido, ao menos em parte, o direito postulado pela parte recorrente, conforme consignado na decisão ora agravada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1456947/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 21/08/2017) ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) . 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul vem adotando o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. 1. O descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização. 2. A mera alegação de que a Universidade oferece vagas a estudantes de graduação ou pós-graduação por meio do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES é insuficiente para reconhecer atendido o fornecimento de moradia ao médico durante o período de participação no Programa de Residência Médica. 3. O Programa de Moradia Estudantil está inserido dentro do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES regulamentado pelo Decreto nº 7.234/2010 que possui objetivo específico ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação das instituições federais de ensino superior (art. 3º), com atendimento prioritário aos estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio (art. 5º). E, além disso, possui limitação de vagas e depende de inscrição do candidato em Edital específico. 4. Portanto, o oferecimento de vaga na Casa do Estudante ou auxílio moradia ao estudante de baixa renda não é suficiente para demonstrar que o direito de moradia aos médicos residentes esteja garantido no âmbito administrativo, já que o Programa de Moradia Estudantil indica público específico, limite de vagas, além de elencar uma série de requisitos a serem preenchidos, os quais sequer constam da legislação de regência do Programa de Residência Médica. 5. A sentença deve ser reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que o recorrente participar do programa de residência médica - fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente - e enquanto restar descumprida a obrigação de fazer por parte da Universidade ré. 7. Recurso do autor provido em parte. (5006416-56.2020.4.04.7110, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 03/09/2021) Cito, também: Recurso Cível nº 5020480-33.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 30/09/2022. Ainda, trago precedente emanado da Turma Nacional de Uniformização - TNU, ao julgar o Tema Representativo nº 77: ADMINISTRATIVO – RESIDÊNCIA MÉDICA – BENEFÍCIOS – ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO – LEI 6.932/81 – INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 – CONVERSÃO EM PECÚNIA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS [...] 3. Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81. O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º §4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002. [...] Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 5. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. [...] (201071500274342, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DJ 28/09/2012) Ressalto que o oferecimento de acomodação aos médicos residentes " durante o período em que estão exercendo suas atividades" (contestação), embora possa importar cumprimento do art. 4º, § 5º, I da Lei n. 6.932/81 (dever de oferecer aos alunos condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões ), não se confunde com o oferecimento de moradia previsto no inciso III e que a jurisprudência citada entende devido. Na hipótese dos autos, não há prova do valor despendido pela Autora durante o período de sua residência médica. Contudo, tal fato não obsta o direito ao citado auxílio, na esteira do entendimento jurisprudencial acima exposto Não obstante isso, e até mesmo porque não consta no texto legal exigência nesse sentido, prevalece o entendimento de que ainda assim a indenização é devida, sendo desnecessária a juntada de comprovantes sobre os valores efetivamente gastos a título de moradia. Confira-se: EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. 1. Esta Turma já teve oportunidade de apreciar a matéria no julgamento do RECURSO CÍVEL Nº 5051077-63.2014.4.04.7100/RS, no qual, em juízo de retratação, proveu-se o recurso da parte autora, para arbitrar o valor mensal de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa, ainda que sem comprovação nos autos dos valores eventualmente despendidos a título de moradia e alimentação. 2. A controvérsia foi pacificada pela TNU no julgamento do PEDILEF 2010.71.50.027434-2, DJ 28/09/2012. 3. A jurisprudência do STJ, seguida por este Colegiado, é no sentido de que a fixação do valor da indenização em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido ((REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) 4. Embora a parte autora não tenha apresentado nos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores que eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, a TNU determinou que houvesse o arbitramento de tais valores. 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (5036189-16.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 06/05/2020) Assim, é o caso de acolher o pedido, reconhecendo-se à Parte Autora o direito a uma indenização pecuniária pelo auxílio moradia não oferecido pela Instituição de Saúde durante o período de 03/2024 a 02/2026 em que realizou e realiza residência médica em suas dependências. Quanto ao valor da indenização, adoto o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio auferida pelo Requerente durante o referido período, percentual que é adotado pela jurisprudência em casos idênticos e que se revela suficiente para assegurar o ressarcimento das despesas efetuadas pelo Demandante. Na peça de defesa, o Requerido alegou expressamente que presta serviço público exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde, não podendo sofrer alienação de seus bens, sob pena de paralisação do serviço público, requerendo a aplicação do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. A natureza jurídica sui generis do Grupo Hospitalar Conceição foi salientada pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar a questão atinente à sistemática de execução de sentenças condenatórias: a) o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. é apenas formalmente uma sociedade de economia mista, porque a União tem 99,99% das ações com direito a voto (o que importa no controle total de sua administração); b) esse Hospital não atua em ambiente concorrencial, pois presta serviços de saúde exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (como afirmado pela 2ª instância ordinária trabalhista) e está vinculado diretamente ao Ministério da Saúde; c) às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos em ambiente não concorrencial (caso do Recorrente) aplica-se o regime de precatório (STF, 2ª Turma, ARE 698.357 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03/10/2012 PUBLIC 04/10/2012). No mesmo sentido, destaco julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A configuração jurídica das entidades que integram o Grupo Hospitalar Conceição - Hospitais Conceição, Criança Conceição, Cristo Redentor e Fêmina, além da UPA Moacyr Scliar, postos de saúde do serviço de saúde comunitária, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Escola GHC - é controvertida. 2. Não se desconhece que em parte dos julgados é perfilhado o entendimento no sentido de que a autodeclaração do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. (doravante denominado Grupo Hospitalar Conceição) como empresa pública (art. 1º de seu estatuto social) é insuficiente para promover a alteração de sua natureza jurídica, para fins de adequação à Lei nº 13.303/2016 (art. 91) e ao decreto n.º 8.945/2016, pois não atende à exigência de lei autorizando a criação da pessoa jurídica (art. 3º). 3. Todavia, há precedentes jurisprudenciais que endossam a tese de que a transferência da totalidade das ações constitutivas de seu capital social para a união (ou seja, o controle acionário), aprovada pelo seu conselho de administração, em reunião extraordinária realizada em 26/9/2017, transformou o Grupo Hospitalar em empresa pública federal. 4. Aliás, a natureza jurídica sui generis do Grupo Hospitalar Conceição foi salientada pelo E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão atinente à sistemática de execução de sentenças condenatórias: a) o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. é apenas formalmente uma sociedade de economia mista, porque a união tem 99,99% das ações com direito a voto (o que importa no controle total de sua administração); b) esse hospital não atua em ambiente concorrencial, pois presta serviços de saúde exclusivamente pelo sistema único de saúde (como afirmado pela 2ª instância ordinária trabalhista) e está vinculado diretamente ao ministério da saúde; c) às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos em ambiente não concorrencial (caso do recorrente) aplica-se o regime de precatório (STF, 2ª Turma, ARE 698.357 AgR Relator(a): Min. Cármen Lúcia, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03/10/2012 PUBLIC 04/10/2012) . 5. Portanto, em se tratando de empresa pública federal, a competência para processar e julgar a ação originária é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. (TRF4, AG 5032129-57.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 22/10/2019) Assim, quanto à forma de pagamento da condenação pelo Hospital Demandado, aplica-se o regime de precatório/requisição de pequeno valor, conforme entendimento jurisprudencial acerca da matéria. 2.3. Atualização monetária e juros Considerando o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, assim como o fato de a relação jurídica entre as Partes ter iniciado após a promulgação da referida emenda , deve incidir sobre o valores vencidos, a título de juros e atualização monetária, a Taxa SELIC a partir do início do Programa de Residência. 3. Dispositivo ISSO POSTO , JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu ao pagamento de indenização a título de auxílio-moradia durante o período de 03/2024 a 02/2026 em que o Autor cursou e estiver cursando o Programa de Residência Médica em suas dependências, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente, incidindo atualização monetária e juros e devendo ser aplicado o regime de precatório/requisição de pequeno valor, nos termos da fundamentação. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, com trânsito em julgado em 25/11/2024 , julgou o TEMA 325 firmando a seguinte tese: " Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia ". Nesta senda, não há como dar guarida ao pleito recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 10, inciso X, b, da Resolução n. 33, de 08 de maio de 2018, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por Decisão Monocrática, conheço do recurso inominado, negando-lhe provimento . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Sem custas, ante a isenção legal. Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: " Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). " (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010) Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida. Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009) Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais. Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios. Pelo exposto, nego provimento ao recurso . Intimem-se. Preclusa esta decisão, encaminhe-se o feito à origem.

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Hospital Nossa Senhora Da Conceição S/A x Leonardo Jaeger Bellinaso

ID: 327067459

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000721-78.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

Polo Passivo:

LEONARDO JAEGER BELLINASO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000721-78.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) RECORRIDO : LEONARDO JAEGER BELLINASO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA PEREIRA DE CARVALHO (OAB R… RECURSO CÍVEL Nº 5000721-78.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) RECORRIDO : LEONARDO JAEGER BELLINASO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA PEREIRA DE CARVALHO (OAB RS120842) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido nos seguintes termos: 3. Dispositivo ISSO POSTO , JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu: a) ao pagamento de indenização a título de auxílio-moradia durante o período em que o Autor cursou os programas de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, entre 01/03/2020 e 28/02/2023, e em Mastologia, de 01/03/2024 até o presente momento, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente, incidindo atualização monetária e juros nos termos da parte final da fundamentação; b) à implementação do pagamento das parcelas devidas do referido auxílio até a conclusão do atual programa de residência médica cursado pelo Demandante em suas dependências, igualmente, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio percebido pelo médico. Em suas razões recursais, o Hospital pugna pela total improcedência do pedido. Regularmente processado o feito, vieram os autos para decisão colegiada. Passo a considerar. Dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 33/2018 - TFR4): Art. 10. Ao relator incumbe: (...) X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Analisando a pretensão recursal, vejo que a matéria em questão já se encontra julgada em representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização , pelo que, prestigiando os Princípios vigentes nos Juizados Especiais, em especial o da Celeridade e o da Efetividade da Jurisdição, vejo motivos para apreciá-lo desde logo, por Decisão Monocrática. Eis o teor da sentença recorrida: A Parte Autora relata que é médica e cursou o programa de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia no Hospital Fêmina, integrante do Grupo Hospitalar Conceição, entre 01/03/2020 e 28/02/2023, bem como que se encontra cursando, desde 01/03/2024, também naquele Nosocômio, residência médica em Mastologia. Informa que, embora as instituições vinculadas aos programas de residência possuam o dever legal de fornecimento de moradia aos médicos durante a residência, o Réu não lhe forneceu a benesse. Requer o pagamento de indenização pela não concessão da prestação, correspondente a 30% do valor recebido a título de bolsa-residência. Quanto ao dever do órgão mantenedor de programa de residência médica oferecer alimentação e moradia aos médicos residentes, a Lei nº 6.932/81, com as alterações que lhe deu a Lei nº 12.514/2011, estabelece: Art. 4 o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5 o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (...) II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. A Parte Ré defendeu, em contestação, a inexistência de regulamento para produção de efeitos da norma. Todavia, ainda que não tenha sobrevindo a aludida regulamentação, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que há direito ao auxílio para moradia e alimentação, na hipótese de não ser fornecida in natura pela instituição de ensino/saúde: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA. ADICIONAL DE 10% A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO REVOGADO POR LEI POSTERIOR E RESTABELECIDO, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 12.514/2011, SEM EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO, NO CASO CONCRETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/2011. 2. Assim, no período entre 10/1/2002 (data da publicação da Lei nº 10.405/02) e 31/10/2011 (data que antecede a publicação da Lei nº 12.514/2011), o médico residente não pode exigir da instituição de ensino o cumprimento das mencionadas prestações. 3. No caso concreto, a parte recorrente afirma que frequentou o Programa de Residência Médica em Oncologia Cirúrgica, no período de 1º/2/2010 a 31/1/2013. Assim, parte do período de frequência ao Programa de Residência Médica ocorreu na vigência da Lei 12.514/2011, devendo, por isso, ser reconhecido, ao menos em parte, o direito postulado pela parte recorrente, conforme consignado na decisão ora agravada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1456947/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 21/08/2017) ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) . 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul vem adotando o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. 1. O descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização. 2. A mera alegação de que a Universidade oferece vagas a estudantes de graduação ou pós-graduação por meio do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES é insuficiente para reconhecer atendido o fornecimento de moradia ao médico durante o período de participação no Programa de Residência Médica. 3. O Programa de Moradia Estudantil está inserido dentro do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES regulamentado pelo Decreto nº 7.234/2010 que possui objetivo específico ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação das instituições federais de ensino superior (art. 3º), com atendimento prioritário aos estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio (art. 5º). E, além disso, possui limitação de vagas e depende de inscrição do candidato em Edital específico. 4. Portanto, o oferecimento de vaga na Casa do Estudante ou auxílio moradia ao estudante de baixa renda não é suficiente para demonstrar que o direito de moradia aos médicos residentes esteja garantido no âmbito administrativo, já que o Programa de Moradia Estudantil indica público específico, limite de vagas, além de elencar uma série de requisitos a serem preenchidos, os quais sequer constam da legislação de regência do Programa de Residência Médica. 5. A sentença deve ser reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que o recorrente participar do programa de residência médica - fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente - e enquanto restar descumprida a obrigação de fazer por parte da Universidade ré. 7. Recurso do autor provido em parte. (5006416-56.2020.4.04.7110, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 03/09/2021) Cito, também: Recurso Cível nº 5020480-33.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 30/09/2022 . Ainda, trago julgado emanado da Turma Nacional de Uniformização - TNU, Tema Representativo nº 77: ADMINISTRATIVO – RESIDÊNCIA MÉDICA – BENEFÍCIOS – ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO – LEI 6.932/81 – INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 – CONVERSÃO EM PECÚNIA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS [...] 3. Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81. O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º §4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002. [...] Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 5. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. [...] (201071500274342, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DJ 28/09/2012) Na hipótese dos autos, não há prova do valor despendido pela Autora durante o período de sua residência médica. Contudo, tal fato não obsta o direito ao citado auxílio, na esteira do entendimento jurisprudencial acima exposto. Não obstante isso, e até mesmo porque não consta no texto legal exigência nesse sentido, prevalece o entendimento de que ainda assim a indenização é devida, sendo desnecessária a juntada de comprovantes sobre os valores efetivamente gastos a título de moradia e alimentação. Confira-se: EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. 1. Esta Turma já teve oportunidade de apreciar a matéria no julgamento do RECURSO CÍVEL Nº 5051077-63.2014.4.04.7100/RS, no qual, em juízo de retratação, proveu-se o recurso da parte autora, para arbitrar o valor mensal de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa, ainda que sem comprovação nos autos dos valores eventualmente despendidos a título de moradia e alimentação. 2. A controvérsia foi pacificada pela TNU no julgamento do PEDILEF 2010.71.50.027434-2, DJ 28/09/2012. 3. A jurisprudência do STJ, seguida por este Colegiado, é no sentido de que a fixação do valor da indenização em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido ((REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) 4. Embora a parte autora não tenha apresentado nos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores que eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, a TNU determinou que houvesse o arbitramento de tais valores. 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (5036189-16.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 06/05/2020) Assim, é o caso de acolher o pedido, reconhecendo-se à Parte Autora o direito a uma indenização pecuniária pela alimentação e moradia não oferecidas pela Instituição de Saúde durante o período compreendido entre 01/03/2020 e 28/02/2023, bem como a partir de 01/03/2024, até a conclusão da atual residência médica em Mastologia . Quanto à indenização, adoto o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio auferida pela Demandante durante os referidos períodos, percentual que é adotado pela jurisprudência em casos idênticos e que se revela suficiente para assegurar o ressarcimento das despesas por ela efetuadas. Atualização monetária e juros sobre as parcelas vencidas Em 20/09/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, após repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n.º 870.947 (Tema 810), pela inconstitucionalidade da incidência da Taxa Referencial para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública também no período anterior à expedição do precatório, mantendo, contudo, os juros conforme estabelecido pela legislação para as dívidas de natureza não-tributária. O acórdão, publicado no DJE de 20/11/2017, com trânsito em julgado em 03/03/2020, restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/2017) Na referida decisão, o Tribunal fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Portanto, quanto à correção monetária, deve ser aplicado o IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela. Em relação aos juros de mora, esses incidiriam a partir da citação, a qual ocorreu em 22/01/2025 - evento 8, CERT1 . Contudo, tais critérios devem ser aplicados somente até o dia 08/12/2021, sendo ambos substituídos pela incidência da Taxa Selic acumulada mensalmente a partir do dia 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021. Em suma, o valor a ser pago deve ser atualizado pelo IPCA-E até 08/12/2021, incindindo, a partir de então, a Taxa Selic, que já engloba juros moratórios (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95). 3. Dispositivo ISSO POSTO , JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu: a) ao pagamento de indenização a título de auxílio-moradia durante o período em que o Autor cursou os programas de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, entre 01/03/2020 e 28/02/2023, e em Mastologia, de 01/03/2024 até o presente momento, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente, incidindo atualização monetária e juros nos termos da parte final da fundamentação; b) à implementação do pagamento das parcelas devidas do referido auxílio até a conclusão do atual programa de residência médica cursado pelo Demandante em suas dependências, igualmente, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio percebido pelo médico. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, com trânsito em julgado em 25/11/2024 , julgou o TEMA 325 firmando a seguinte tese: " Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia ". Nesta senda, não há como dar guarida ao pleito recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 10, inciso X, b, da Resolução n. 33, de 08 de maio de 2018, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por Decisão Monocrática, conheço do recurso inominado, negando-lhe provimento . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Sem custas, ante a isenção legal. Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: " Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). " (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010) Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida. Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009) Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais. Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Preclusa esta decisão, encaminhe-se o feito à origem.

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Hospital Nossa Senhora Da Conceição S/A x Estevao Ferreira Marques

ID: 327044553

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043790-97.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

Polo Passivo:

ESTEVAO FERREIRA MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5043790-97.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) RECORRIDO : ESTEVAO FERREIRA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (O… RECURSO CÍVEL Nº 5043790-97.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) RECORRIDO : ESTEVAO FERREIRA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido nos seguintes termos: ISSO POSTO , JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu ao pagamento de indenização a título de auxílio moradia durante o período de 03/2021 a 02/2024 em que o Autor cursou o Programa de Residência Médica em suas dependências, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente, incidindo atualização monetária e juros e devendo ser aplicado o regime de precatório/requisição de pequeno valor, nos termos da fundamentação. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta a improcedência do pedido pela necessidade de regulamentação da norma (Lei 6.932/81 com a redação da Lei 12.514/11) e a vedação do atuação do Judiciário como Legislador Positivo. Regularmente processado o feito, vieram os autos para decisão colegiada. Passo a considerar. Dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 33/2018 - TFR4): Art. 10. Ao relator incumbe: (...) X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Analisando a pretensão recursal, vejo que a matéria em questão já se encontra julgada em representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização , pelo que, prestigiando os Princípios vigentes nos Juizados Especiais, em especial o da Celeridade e o da Efetividade da Jurisdição, vejo motivos para apreciá-lo desde logo, por Decisão Monocrática. Eis o teor da sentença recorrida: 2.2. Mérito Postula a Parte Autora a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização a título de auxílio moradia. Quanto ao dever do órgão mantenedor de programa de residência médica oferecer moradia aos médicos residentes, a Lei nº 6.932/81, com as alterações que lhe deu a Lei nº 12.514/2011, estabelece: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. A Parte Ré defendeu, em contestação, a ausência do direito ao auxílio moradia, bem como a inexistência de regulamento para produção de efeitos. Todavia, ainda que não tenha sobrevindo a aludida regulamentação, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que há direito ao auxílio para moradia, na hipótese de não ser fornecida in natura pela instituição de ensino superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA. ADICIONAL DE 10% A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO REVOGADO POR LEI POSTERIOR E RESTABELECIDO, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 12.514/2011, SEM EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO, NO CASO CONCRETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/2011. 2. Assim, no período entre 10/1/2002 (data da publicação da Lei nº 10.405/02) e 31/10/2011 (data que antecede a publicação da Lei nº 12.514/2011), o médico residente não pode exigir da instituição de ensino o cumprimento das mencionadas prestações. 3. No caso concreto, a parte recorrente afirma que frequentou o Programa de Residência Médica em Oncologia Cirúrgica, no período de 1º/2/2010 a 31/1/2013. Assim, parte do período de frequência ao Programa de Residência Médica ocorreu na vigência da Lei 12.514/2011, devendo, por isso, ser reconhecido, ao menos em parte, o direito postulado pela parte recorrente, conforme consignado na decisão ora agravada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1456947/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 21/08/2017) ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) . 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul vem adotando o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. 1. O descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização. 2. A mera alegação de que a Universidade oferece vagas a estudantes de graduação ou pós-graduação por meio do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES é insuficiente para reconhecer atendido o fornecimento de moradia ao médico durante o período de participação no Programa de Residência Médica. 3. O Programa de Moradia Estudantil está inserido dentro do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES regulamentado pelo Decreto nº 7.234/2010 que possui objetivo específico ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação das instituições federais de ensino superior (art. 3º), com atendimento prioritário aos estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio (art. 5º). E, além disso, possui limitação de vagas e depende de inscrição do candidato em Edital específico. 4. Portanto, o oferecimento de vaga na Casa do Estudante ou auxílio moradia ao estudante de baixa renda não é suficiente para demonstrar que o direito de moradia aos médicos residentes esteja garantido no âmbito administrativo, já que o Programa de Moradia Estudantil indica público específico, limite de vagas, além de elencar uma série de requisitos a serem preenchidos, os quais sequer constam da legislação de regência do Programa de Residência Médica. 5. A sentença deve ser reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que o recorrente participar do programa de residência médica - fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente - e enquanto restar descumprida a obrigação de fazer por parte da Universidade ré. 7. Recurso do autor provido em parte. (5006416-56.2020.4.04.7110, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 03/09/2021) Cito, também: Recurso Cível nº 5020480-33.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 30/09/2022. Ainda, trago precedente emanado da Turma Nacional de Uniformização - TNU, ao julgar o Tema Representativo nº 77: ADMINISTRATIVO – RESIDÊNCIA MÉDICA – BENEFÍCIOS – ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO – LEI 6.932/81 – INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 – CONVERSÃO EM PECÚNIA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS [...] 3. Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81. O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º §4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002. [...] Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 5. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. [...] (201071500274342, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DJ 28/09/2012) Ressalto que o oferecimento de acomodação aos médicos residentes " durante o período em que estão exercendo suas atividades" (contestação), embora possa importar cumprimento do art. 4º, § 5º, I da Lei n. 6.932/81 (dever de oferecer aos alunos condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões ), não se confunde com o oferecimento de moradia previsto no inciso III e que a jurisprudência citada entende devido. Na hipótese dos autos, não há prova do valor despendido pelo Autor durante o período de sua residência médica. Contudo, tal fato não obsta o direito ao citado auxílio, na esteira do entendimento jurisprudencial acima exposto. Não obstante isso, e até mesmo porque não consta no texto legal exigência nesse sentido, prevalece o entendimento de que ainda assim a indenização é devida, sendo desnecessária a juntada de comprovantes sobre os valores efetivamente gastos a título de moradia. Confira-se: EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. 1. Esta Turma já teve oportunidade de apreciar a matéria no julgamento do RECURSO CÍVEL Nº 5051077-63.2014.4.04.7100/RS, no qual, em juízo de retratação, proveu-se o recurso da parte autora, para arbitrar o valor mensal de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa, ainda que sem comprovação nos autos dos valores eventualmente despendidos a título de moradia e alimentação. 2. A controvérsia foi pacificada pela TNU no julgamento do PEDILEF 2010.71.50.027434-2, DJ 28/09/2012. 3. A jurisprudência do STJ, seguida por este Colegiado, é no sentido de que a fixação do valor da indenização em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido ((REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) 4. Embora a parte autora não tenha apresentado nos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores que eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, a TNU determinou que houvesse o arbitramento de tais valores. 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (5036189-16.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 06/05/2020) Assim, é o caso de acolher o pedido, reconhecendo-se à Parte Autora o direito a uma indenização pecuniária pelo auxílio moradia não oferecido pela Instituição de Saúde durante o período de 03/2021 a 02/2024 em que realizou residência médica em suas dependências. Quanto ao valor da indenização, adoto o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio auferida pelo Requerente durante o referido período, percentual que é adotado pela jurisprudência em casos idênticos e que se revela suficiente para assegurar o ressarcimento das despesas efetuadas pelo Demandante. Na peça de defesa, o Requerido alegou expressamente que presta serviço público exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde, não podendo sofrer alienação de seus bens, sob pena de paralisação do serviço público, requerendo a aplicação do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. A natureza jurídica sui generis do Grupo Hospitalar Conceição foi salientada pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar a questão atinente à sistemática de execução de sentenças condenatórias: a) o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. é apenas formalmente uma sociedade de economia mista, porque a União tem 99,99% das ações com direito a voto (o que importa no controle total de sua administração); b) esse Hospital não atua em ambiente concorrencial, pois presta serviços de saúde exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (como afirmado pela 2ª instância ordinária trabalhista) e está vinculado diretamente ao Ministério da Saúde; c) às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos em ambiente não concorrencial (caso do Recorrente) aplica-se o regime de precatório (STF, 2ª Turma, ARE 698.357 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03/10/2012 PUBLIC 04/10/2012). No mesmo sentido, destaco julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A configuração jurídica das entidades que integram o Grupo Hospitalar Conceição - Hospitais Conceição, Criança Conceição, Cristo Redentor e Fêmina, além da UPA Moacyr Scliar, postos de saúde do serviço de saúde comunitária, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Escola GHC - é controvertida. 2. Não se desconhece que em parte dos julgados é perfilhado o entendimento no sentido de que a autodeclaração do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. (doravante denominado Grupo Hospitalar Conceição) como empresa pública (art. 1º de seu estatuto social) é insuficiente para promover a alteração de sua natureza jurídica, para fins de adequação à Lei nº 13.303/2016 (art. 91) e ao decreto n.º 8.945/2016, pois não atende à exigência de lei autorizando a criação da pessoa jurídica (art. 3º). 3. Todavia, há precedentes jurisprudenciais que endossam a tese de que a transferência da totalidade das ações constitutivas de seu capital social para a união (ou seja, o controle acionário), aprovada pelo seu conselho de administração, em reunião extraordinária realizada em 26/9/2017, transformou o Grupo Hospitalar em empresa pública federal. 4. Aliás, a natureza jurídica sui generis do Grupo Hospitalar Conceição foi salientada pelo E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão atinente à sistemática de execução de sentenças condenatórias: a) o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. é apenas formalmente uma sociedade de economia mista, porque a união tem 99,99% das ações com direito a voto (o que importa no controle total de sua administração); b) esse hospital não atua em ambiente concorrencial, pois presta serviços de saúde exclusivamente pelo sistema único de saúde (como afirmado pela 2ª instância ordinária trabalhista) e está vinculado diretamente ao ministério da saúde; c) às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos em ambiente não concorrencial (caso do recorrente) aplica-se o regime de precatório (STF, 2ª Turma, ARE 698.357 AgR Relator(a): Min. Cármen Lúcia, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03/10/2012 PUBLIC 04/10/2012) . 5. Portanto, em se tratando de empresa pública federal, a competência para processar e julgar a ação originária é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. (TRF4, AG 5032129-57.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 22/10/2019) Assim, quanto à forma de pagamento da condenação pelo Hospital Demandado, aplica-se o regime de precatório/requisição de pequeno valor, conforme entendimento jurisprudencial acerca da matéria. 2.3. Atualização monetária e juros Em 20 de setembro de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, após repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n.º 870.947 (Tema 810), pela inconstitucionalidade da incidência da Taxa Referencial para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública também no período anterior à expedição do precatório, mantendo, contudo, os juros conforme estabelecido pela legislação para as dívidas de natureza não-tributária. O acórdão, publicado no DJE de 20/11/2017, com trânsito em julgado em 03/03/2020, restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/2017) Na referida decisão, o Tribunal fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Portanto, quanto à correção monetária, deve ser aplicado o IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela. Em relação aos juros de mora, esses incidiriam a partir da citação, a qual ocorreu em 22/01/2025 (evento 20). Contudo, tais critérios devem ser aplicados somente até o dia 08/12/2021, sendo ambos substituídos pela incidência da Taxa Selic acumulada mensalmente a partir do dia 09/12/2021 , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021. Em suma, o valor a ser pago deve ser atualizado pelo IPCA-E até 08/12/2021, incindindo, a partir de então, a Taxa Selic, que já engloba juros moratórios (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95). Ademais, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, com trânsito em julgado em 25/11/2024 , julgou o TEMA 325 firmando a seguinte tese: " Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia ". Nesta senda, não há como dar guarida ao pleito recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 10, inciso X, b, da Resolução n. 33, de 08 de maio de 2018, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por Decisão Monocrática, conheço do recurso inominado, negando-lhe provimento . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Suspensa a condenação em caso de gratuidade deferida no feito. Sem custas, ante a isenção legal. Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: " Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). " (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010) Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida. Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009) Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais. Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios. Pelo exposto, nego provimento ao recurso . Intimem-se. Preclusa esta decisão, encaminhe-se o feito à origem.

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Processo nº 5012544-74.2024.4.04.7200

ID: 275585676

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012544-74.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUISE BENI STAUDT DE SIQUEIRA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES COSTA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5012544-74.2024.4.04.7200/SC RECORRIDO : LOUISE BENI STAUDT DE SIQUEIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THALES COSTA RODRIGUES (OAB SC049258) DESPACHO/DECISÃO Trata… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5012544-74.2024.4.04.7200/SC RECORRIDO : LOUISE BENI STAUDT DE SIQUEIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THALES COSTA RODRIGUES (OAB SC049258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao auxílio-moradia, e condenar a ré ao pagamento de indenização no montante de 30% sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente, desde a admissão, até o final do programa de residência médica. Em suas razões recursais, alega, em síntese, a ilegitimidade passiva da UFSC e a responsabilidade do EBSERH a partir de 31/12/2019. Requer seja conhecido e provido o recurso para julgar improcedente o pedido. Recurso tempestivo. Custas dispensadas por disposição legal. Decido De acordo com o art. 10 da Res. nº 33/2018, do TRF4, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, incumbe ao Relator: X – negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização; (grifei) Nesse caso, entendo que as razões apresentadas no recurso são insuficientes para infirmar o que foi decidido, motivo pelo qual confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Destaco da sentença recorrida: "[...] Trata-se de ação do JEF, ajuizada por LOUISE BENI STAUDT DE SIQUEIRA COSTA contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA- UFSC , objetivando, em síntese, obter verba indenizatória correspondente ao auxílio-moradia não recebido, ao qual alega ter direito por ter frequentado e concluído o Programa de Residência Médica (PRM), com início em 01/03/2020 e conclusão em 28/02/2023, nos termos do que dispõe o § 5º do artigo 4º da Lei n. 6.932/1981, com redação dada pela Lei n. 12.514/2011. Decido, na oportunidade do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Do Sobrestamento do Processo - Tema 325 A UFSC requereu o sobrestamento do presente processo até o julgamento do tema 325 pela Turma Nacional de Uniformização. Infere-se dos autos n. 0001248-73.2022.4.05.8400, contudo, que o tema foi julgado em 07/08/2024: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MORADIA DE MÉDICO RESIDENTE. LEI 6.932/81. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO ADMITIDO E PROVIDO. TESE FIXADA: "ATÉ QUE SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO §5o DO ART. 4o DA LEI 6.932/81, E INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RENDA, O MÉDICO RESIDENTE POSSUI DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, SE A ELE NÃO FOR FORNECIDA IN NATURA A MORADIA" ( Tales Krauss Queiroz , Relator do Acórdão, grifou-se). Assim, afasto a prefacial. Ilegitimidade passiva A UFSC defende que é parte ilegítima para responder pelo pedido. Sem razão, porém. A legitimidade passiva é a pertinência subjetiva para a demanda e, à luz da teoria da asserção, deve ser analisada, abstratamente, a partir das alegações apresentadas pela parte autora na inicial. No caso, as provas apresentadas com a inicial comprovam que o programa de residência médica objeto da lide foi cumprido no âmbito do Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago no período de 01/03/2020 a 28/02/2023 ( evento 1, COMP4 ), cujo nosocômio é mantido pela Universidade Federal de Santa Catarina e administrado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Destarte, considerando que a parte autora pretende o recebimento de valor correspondente a 30% da bolsa residência, a título de auxílio referente à moradia, resta evidente a legitimidade passiva da ré. Mérito A parte autora, tendo frequentado e concluído o Programa de Residência Médica (PRM) da UFSC ( evento 1, COMP4 ), pretende ter reconhecido o direito ao pagamento de auxílio moradia, fundamentado na Lei nº 12.514, de 2011. Por conseguinte, requer o pagamento de indenização substitutiva no valor de pelo menos 30% (trinta por cento) da bolsa de residência, relativa ao período de duração do programa, iniciado em 01/03/2020 e com conclusão em 28/02/2023. A Lei n. 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, foi alterada pela Lei nº 12.514, de 2011: Art. 4 o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 1 o O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 2 o O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 3 o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei n o 11.770, de 9 de setembro de 2008 , quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 4 o O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2 o e 3 o . (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 5 o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) § 6 o O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação federal, pacificou entendimento no sentido de que " com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a determinação que exigia o pagamento de auxílio - moradia e alimentação aos médicos residentes, benefício que somente veio a ser restabelecido com a edição da MP 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012 " (AIPET 9868, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019). Nesse passo, a partir de 31/10/2011, início da vigência da MP nº 536/2011, as instituições de saúde devem oferecer auxílio - moradia e alimentação aos seus médicos residentes. E mais, segundo o STJ, se houver omissão a esse respeito, esses benefícios, que deveriam ser fornecidos in natura, podem ser convertidos em pecúnia, ainda que não haja expressa previsão legal nesse sentido. Nesse sentido, decisão monocrática do Ministro GURGEL DE FARIA no REsp 1945640, publicada em 11/11/2021: Compulsando os autos, observa-se que a irresignação recursal merece acolhimento. Com efeito, a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção consolidou o seguinte entendimento: Durante o período de 10/01/2002 a 31/10/2011 não há que falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei n. 6.932/1981 (auxílios alimentação e moradia e ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da Súmula 168/STJ. III – O acórdão embargado adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual durante o período de 10.1.2002 a 31.10.2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei n. 6.932/81 (auxílios-alimentação e moradia e ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária). IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp 1382655/RS, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/10/2019). No caso concreto, tendo em conta que o período da residência do promovente em Obstetrícia e Ginecologia iniciou em 01/03/2019, com data de conclusão prevista para 29/02/2022, evidencia-se a procedência do pleito autoral, para fins de percebimento do auxílio moradia. Em hipótese similar, assim se manifestou a Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O dever das instituições de ensino de disponibilizarem auxílio-alimentação e moradia, bem como o direito ao adicional de 10% a título de compensação pelo recolhimento de contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei n. 10.405/2002, sendo restabelecidos apenas com a edição da Medida Provisória n. 536/2011, convertida posteriormente na Lei n. 12.514/12. III - Considerando que a ora Agravante atuou no Programa de Residência Médica em Pediatria, no período entre 01.02.2008 e 31.01.2010 (fl. 3e), não há que se falar aos benefícios pleiteados. IV - De outra parte, a autora ingressou no Programa de Residência Médica em Neuropediatria na data de 01.02.2010, sendo forçoso, reconhecer o direito ao auxílio moradia e alimentação, bem como aos 10% relativos ao reembolso dos recolhimentos previdenciários, no período compreendido entre 31.10.2011 (início da vigência da MP n. 536/2011) e 31.01.2012 (data da conclusão do mencionado Programa de Residência Médica). V - O precedente invocado nas razões recursais da Agravante, qual seja, AgRg nos EREsp n. 813.408/RS, da Primeira Seção, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, espelha situação diversa da posta in casu., porquanto trata da ausência de amparo legal para a conversão em pecúnia dos auxílios previstos pela Lei n. 6.932/81, quando não fornecidos in natura pela instituição, não se aplicando à presente controvérsia. VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1375182/RS, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/5/2017). (Grifos acrescidos). Quanto à conversão em pecúnia, esta Corte já firmou entendimento acerca da possibilidade . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/10/2015). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reconhecer o direito do demandante ao auxílio moradia no período da residência em Obstetrícia e Ginecologia (01/03/2019 a 29/02/2022). Inversão do ônus da sucumbência. A Turma Nacional de Uniformização - TNU pacificou entendimento na mesma linha: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. BENEFÍCIO RELATIVO AO FORNECIMENTO DE MORADIA. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS APONTADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSA QUESTÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO BENEFÍCIO, NAS HIPÓTESES EM QUE O BENEFÍCIO NÃO É FORNECIDO IN NATURA. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO . PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E DESPROVIDO QUANTO AO PONTO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0030859-43.2019.4.01.3500, Relator Odilon Romano Neto, julgado em 23/06/22, grifei) A indenização em pecúnia tem sido deferida em valor correspondente a 30% da bolsa concedida aos médicos residentes, consoante precedentes do TRF4 (v.g.: AC 5018304-04.2010.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/07/2021) e da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (v.g.: Recurso de Medida Cautelar nº 5011718-19.2022.4.04.7200, Relator GILSON JACOBSEN, julgada em 29/06/22). A ausência de regulamento acerca do auxílio-moradia não pode inviabilizar o direito assegurado pela lei de regência. Esse, aliás, é o entendimento do STJ, conforme se extrai da seguinte decisão monocrática, da lavra do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, no REsp n. 2.104.455, publicada em 12/12/2023: [...] No recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 4º, §5º, III, DA lEI N. 6.932/1981, alterado pela Lei n. 12.514/2011, alegando que "... o dever de disponibilizar moradia aos Residentes depende de regulamentação, que ainda não foi estabelecida quer pela CNRM quer pela COREME. Trata-se, portanto, de norma de eficácia limitada. A jurisprudência nacional é pacífica sobre os efeitos jurídicos de norma de eficácia limitada, no sentido de não haver exigibilidade até a produção do regulamento. Ato contínuo, ainda não existindo regulamentação acerca do fornecimento do aludido benefício, este não é devido." (fl. 543 e-STJ); sustenta que "Não se pode olvidar que tal norma possui eficácia limitada e, portanto, não é autoaplicável. Nesse sentido, não pode o Poder Judiciário se imiscuir na função de quem compete elaborar a norma regulamentadora, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Como é sabido, a questão referente à moradia não foi até o presente momento regulamentada pelo órgão compentente, no caso, o Ministério da Saúde. Nesse caso, após a Lei nº 12.514/2011, que alterou o art. 4º da Lei nº 6.932, sem a edição do competente regulamento não há como conceder a moradia , tampouco impor à ré o pagamento da compensação financeira pretendida pela parte autora, por se tratar de norma de eficácia limitada." (fl. 545 e-STJ) Houve contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece acolhida. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que: Com efeito, conforme consignado pelo juízo sentenciante, a despeito da ausência de regulamento disciplinando a matéria, é possível, conforme consolidação jurisprudencial, reconhecer o direito vindicado nestes autos, devendo, diante do não fornecimento de moradia ao médico residente pela ré, a referida obrigação de fazer ser convertida em perdas e danos. Neste pórtico, ao interpretar o art. 4º, § 5º, da Lei 6.932/1981, o STJ tem entendido que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica têm o dever de oferecer moradia aos residentes no decorrer do período de residência, sendo que a impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos, conforme se extrai do REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009. Verifica-se que a conclusão exposta no aresto regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (STJ, AgRg nos EREsp n. 813.408/RS, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/10/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. OFERECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DA RESIDÊNCIA (AUXÍLIOS IN NATURA). LEI N. 6.932/81. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL QUE ENVOLVE A ADEQUAÇÃO DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 461, § 1º, DO CPC. CONVERSÃO EM MEDIDA QUE GARANTA RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. AUXÍLIO EM PECÚNIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute se a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul tem o dever legal de oferecer alojamento e alimentação aos residentes de Medicina e, em não o fazendo, se é cabível a conversão da obrigação em pecúnia. 2. É a seguinte a redação do art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.932/81: "As instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência". 3. Há limites para a discricionariedade administrativa, especialmente quando o dispositivo legal é peremptório a respeito da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação. 4. Se o Poder Público insiste em desconsiderar a norma, fazendo dessa previsão letra morta, caberá controle e intervenção do Judiciário, uma vez que, nestes casos, deixa-se o critério da razoabilidade para adentrar-se a seara da arbitrariedade, fato que, em último grau, caracteriza a omissão como ilegal. 5. A partir do momento em que opta pela inércia não autorizada legalmente, a Administração Pública se sujeita ao controle do Judiciário da mesma forma que estão sujeitas todas as demais omissões ilegais do Poder Público, tais como aquelas que dizem respeito à consecução de políticas públicas (v., p. ex., STF, AgR no RE 410.715/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 3.2.2006). 6. É óbvio que o Judiciário não tem o condão de determinar que a Secretaria de Estado competente forneça pontualmente moradia e alimentação (i.e., de forçar que este órgão crie um mecanismo bastante para atender a um residente específico), pois isso seria contrariar uma premissa pragmática inafastável, qual seja, a de que o magistrado, no exercício de sua função, não possui condições para avaliar, no nível macro, as condições financeiro-econômicas de certo Estado-membro para viabilizar tal e qual política de assistência. 7. Contudo, a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal, pois é evidente que se insere dentro do direito constitucional individual à tutela jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente) a necessidade de que a prestação jurisdicional seja adequada. 8. É por isso que o Código de Processo Civil, em seu art. 461, § 1º, dispõe que, na impossibilidade de tutela específica, é dado ao Poder Judiciário determinar medidas que garantam um resultado prático equivalente - ou mesmo se que converta a obrigação em perdas e danos. 9. Na inicial, a recorrente pede que os magistrados fixem um percentual sobre a bolsa de estudos em substituição ao dever estatal de prestação de alojamento e alimentação. Nada obstante, esta instância especial não tem poderes para analisar questões fático-probatórias para auxiliar a fixação desses valores, sob pena de violação à Súmula n. 7 desta Corte Superior. 10. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que lá seja determinado um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.932/81". (STJ, REsp n. 813.408/RS, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/6/2009). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO Á ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MOSTRAM-SE INADMISSÍVEIS, UMA VEZ QUE O PARADIGMA COLACIONADO APRESENTA ORIENTAÇÃO SUPERADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (SÚMULA 168/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. 2. Assim, não restam evidenciados na espécie os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto o entendimento firmado pelo acórdão embargado encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte. 3. Agravo Regimental do HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EREsp n. 1.339.798/RS, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/4/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. [...] (REsp n. 2.104.455, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 12/12/2023, destaquei) No mais, não merece prosperar o argumento no sentido de que a autora teria que comprovar as despesas a título de moradia, para fins de obter o ressarcimento requerido, visto que não há essa exigência na lei que prevê o benefício em questão. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TRF4: EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. 1. Esta Turma já teve oportunidade de apreciar a matéria no julgamento do RECURSO CÍVEL Nº 5051077-63.2014.4.04.7100/RS, no qual, em juízo de retratação, proveu-se o recurso da parte autora, para arbitrar o valor mensal de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa, ainda que sem comprovação nos autos dos valores eventualmente despendidos a título de moradia e alimentação. 2. A controvérsia foi pacificada pela TNU no julgamento do PEDILEF 2010.71.50.027434-2, DJ 28/09/2012. 3. A jurisprudência do STJ, seguida por este Colegiado, é no sentido de que a fixação do valor da indenização em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido ((REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) 4. Embora a parte autora não tenha apresentado nos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores que eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, a TNU determinou que houvesse o arbitramento de tais valores. 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (5036189-16.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 06/05/2020, grifei) No que tange ao argumento de que não haveria direito à indenização devido à ausência de requerimento administrativo prévio do benefício in natura , não se sustenta. Isso porque o próprio Tema 325, julgado pela Turma Nacional de Uniformização e anteriormente mencionado, estabeleceu que o médico residente faz jus ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, independentemente de prévio requerimento administrativo ou da renda, caso não lhe seja disponibilizada a moradia in natura , até que sobrevenha regulamentação específica. Ressalte-se que a própria instituição de ensino ou de saúde é responsável por fornecer o benefício in natura a todos os participantes do programa de residência, sem qualquer distinção baseada na condição socioeconômica ou na existência de solicitação formal. Assim, a toda evidência, a procedência do pedido vestibular é medida que se impõe. [...]" De fato, esta Turma Recursal vinha decidindo que não pode o Poder Judiciário substituir o legislador na função de elaborar a norma regulamentadora, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Tal entendimento foi também reafirmado no julgamento do RC nº 5020586-83.2022.4.04.7200/SC, de 15/12/2023, por maioria. Nada obstante, a Turma Nacional de Uniformização, em decisão recentemente proferida no Representativo de Controvérsia PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN , acórdão publicado em 12/08/2024, por maioria, nos termos do voto complementar do Juiz Federal Tales Krauss Queiroz, fixou a seguinte tese para o Tema 325: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. Assim, como a parte autora frequentou o programa de residência médica na UFSC, faz jus ao pagamento da indenização substitutiva correspondente 30% do valor mensal do auxílio. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva da UFSC, destaco que a matéria já foi enfrentada por este colegiado no RC nº 5029989-42.2023.4.04.7200, Relator Juiz Federal Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni. Outrossim, quanto à ausência de requerimento do auxílio in natura, observo que o próprio Tema 325 estabelece que é devida a indenização independente de prévio requerimento administrativo pela parte autora. Portanto, considerando que o recurso é contrário ao acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, nego provimento ao recurso interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC, nos termos do art. 10, inc. X, alínea "b", da Res. nº 33/2018 do TRF4. Condeno a parte ré, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente, a partir de então, pelo IPCA-E (conjugação dos precedentes do STF no RE n. 870.947/SE - Tema 810 e do STJ no REsp 1.495.146 - Tema 905).

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