Resultados para "5053669-65.2023.8.13.0024" – Página 52 de 54

Rui Guilherme Gomes Braga x Mm Turismo & Viagens S.A

ID: 295193150

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5228269-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUI GUILHERME GOMES BRAGA

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A

Intimação

Advogados:

STEPHANIE ELIZABETH DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5228269-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: RUI GUILHERME GOMES BRAGA CPF: 106.910.136-24 RÉU: MM TURISMO & VIAGENS S.A CPF: 16.988.607/0001-61 DECISÃO Vistos etc. Consoante entendimento firmado em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça afetou e julgou o Tema 60 (direitos individuais homogêneos), reafirmando no julgamento dos Temas Repetitivos 589 (direitos coletivos em sentido estrito) e 923 (direitos difusos) que: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. Fundamenta o voto do relator, seguido majoritariamente pelos demais componentes da turma julgadora, que “o enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. Documento: 924975 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/12/2009 Página 6 de 8 Mas o mais firme e decidido passo recente no sentido de "enxugamento" da multidão de processos em poucos autos pelos quais seja julgada a mesma lide em todos contida veio na recente Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8.5.2008), que alterou o art. 543-C do Código de Processo Civil, para "quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito" – o que é, sem dúvida, o caso presente. 8.- No atual contexto da evolução histórica do sistema processual relativo à efetividade da atividade jurisdicional nos Tribunais Superiores e nos próprios Tribunais de origem, as normas processuais infraconstitucionais devem ser interpretadas teleologicamente, tendo em vista não só a realização dos direitos dos consumidores mas também a própria viabilização da atividade judiciária, de modo a efetivamente assegurar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que se deve manter a orientação firmada no Tribunal de origem, de aguardo do julgamento da ação coletiva, prevalecendo, pois, a suspensão do processo, tal como determinado pelo Juízo de 1º Grau e confirmado pelo Acórdão ora recorrido. Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide.” Posteriormente, acrescenta: ““… a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. A interpretação não se antagoniza, antes se harmoniza à luz da Lei dos Processos Repetitivos, com os precedentes desta Corte antes assinalados. Note-se que não bastaria, no caso, a utilização apenas parcial do sistema da Lei dos Processos Repetitivos, com o bloqueio de subida dos Recursos ao Tribunal Superior, restando a multidão de processos, contudo, a girar, desgastante e inutilmente, por toda a máquina jurisdicional em 1º Grau e perante o Tribunal de Justiça competente, inclusive até a interposição, no caso, do Recurso Especial. Seria, convenha-se, longo e custoso caminho Documento: 924975 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/12/2009 Página 8 de 8 desnecessário, de cujo inútil trilhar os órgãos judiciários e as próprias partes conscientes concordarão em poupar-se, inclusive, repita-se, em atenção ao interesse público de preservar a viabilidade do próprio sistema judiciário ante as demandas multitudinárias decorrentes de macro-lides. A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais.” Basicamente, decidiu-se que não se justifica que o Poder Judiciário seja ainda mais sobrecarregado com demandas individuais, que poderiam ser adequadamente tratadas e resolvidas coletivamente nas ações coletivas que já tramitem com o mesmo objeto. Nesse caso, será permitido o ajuizamento de ações individuais para a proteção de direitos, mas deverão permanecer suspensas, considerando o interesse público em preservar a funcionalidade e viabilidade do sistema judiciário diante do grande volume de ações semelhantes decorrentes de macro-lides com o mesmo objeto. Essa diretriz deve nortear as decisões das instâncias inferiores, visando à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional e à promoção da segurança jurídica. É importante destacar que a obrigatoriedade de observância dos precedentes vinculantes se aplica a todo o ordenamento jurídico, independentemente de a causa tramitar na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais, respeitando as regras de competência e as peculiaridades dos procedimentos comum e sumaríssimo, que exijam a ponderação dos valores e juízo de conformação, sobretudo para garantir a compatibilização lógica e manutenção da coerência normativa, notadamente entre os microssistemas do processo coletivo e de precedentes qualificados. A presente demanda se enquadra na situação descrita diante da correspondência da pretensão com a tutela jurisdicional a ser coletivamente prestada na ação civil pública 5193820-81.2023.8.13.0024 em curso na 15ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte. Por isso, determino a suspensão deste processo, nos termos do conteúdo acima descrito. Registre-se e intimem-se. Belo Horizonte/MG, 09 de junho de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível – 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5209063-65.2023.8.13.0024

ID: 262845915

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5209063-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HUDSON RESENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUBER SILVA CASTANHEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5209063-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: HUDSON RESENDE DE OLIVEIRA CPF: 810.495.956-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicável à espécie, passo a apresentar um breve resumo dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por HUDSON RESENDE DE OLIVEIRA em face do Estado de Minas Gerais, requerendo a restituição dos valores indevidamente retidos a título de retenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre os proventos do Plano VGBL. A inicial foi instruída com os documentos de ID 9917446656. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10097792051. Impugnação à contestação no ID 10172635395. Eis o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES SOBRESTAMENTO DO FEITO e AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A parte ré requer o sobrestamento do feito, em razão de pendência de julgamento do tema afeto aos autos, bem como o cancelamento da audiência de conciliação. Entretanto, considerando o julgamento final do tema 1214 pelo STF e a realização da audiência, deixo de apreciar o requerimento. ILEGITIMIDADE ATIVA O réu alega a ilegitimidade ativa do autor sob o argumento de que não há indicação dos beneficiários, de sorte que todos eles devem participar da presente lide. Sem razão o requerido, já que no formulário de pagamento consta o autor como beneficiário (ID 9917456359), não havendo motivo para se incluir outras pessoas no feito, uma vez que o pagamento foi realizado individualmente. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO Verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O cerne do litígio perpassa por aferir se o autor possui o direito de ver declarada a ilegalidade da retenção do ITCMD sobre os proventos do Plano VGBL, em razão da morte do segurado, FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA, bem como serem restituídos do valor indevidamente retido. Dispõe o art. 155, inciso I, da Constituição da República que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Nesse viés, a Lei Estadual n.º 14.941/2003, instituída no Estado de Minas Gerais, estabeleceu: Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - incide: I - na transmissão da propriedade de bem ou direito, por ocorrência do óbito; Art. 20-A. As entidades de previdência complementar, seguradoras e instituições financeiras são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ITCD devido a este Estado, na hipótese de transmissão causa mortis ou doação de bem ou direito sob sua administração ou custódia, inclusive aquele relativo aos planos de previdência privada e seguro de pessoas nas modalidades de Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL – Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL - ou semelhante, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento. Não obstante a previsão acima, é inegável que o programa Vida Gerador de Benefícios Livres – VGBL tem natureza securitária e, como tal, não faz parte do patrimônio do de cujus, transmitindo-se diretamente ao patrimônio dos beneficiários, sem necessidade de inventário e, consequentemente, de pagamento de ITCMD. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1214 estabelecendo que é inconstitucional a incidência de ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao pleno VGBL, vide: É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. In casu, verifica-se do teor dos documentos bancários acostados nos IDs 9917456359, 9917468454 e 9917456656, que sobre os valores da provisão formados pelos aportes e respectivos rendimentos do Plano PGBL/VGBL contratado pela Participante/Segurada, de quem é beneficiário o autor, houve a incidência de ITCMD, resultando no desconto de R$ 12.633,38 sobre a cota do autor, o que se mostra indevido. Desse modo, de rigor a condenação do ente estatal na restituição dos valores despendidos pelos autores a título de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD de quaisquer bens ou direitos naquilo que incidente sobre os valores recebidos do VGBL – Vida Gerador de Benefícios Livres. Mediante tais conclusões, o pleito autoral deve ser julgado procedente. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, ou seja, até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos às autoras, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pleitos da exordial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR inexigíveis os débitos de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD incidentes sobre o valor da provisão formada pelos aportes e rendimentos do Plano VGBL, do qual se beneficiou o autor; B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a se abster de efetuar qualquer cobrança do mencionado tributo, nos termos da fundamentação retro, sob pena de medidas judiciais pertinentes ao cumprimento da medida; C) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a restituir a autor o indébito tributário de ITCMD, sob a quantia de R$ 12.633,38, nos termos da fundamentação retro. Ressalto que a quantia deve ser corrigida nos termos da fundamentação retro. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad x Mrb Entretenimento Ltda

ID: 332506917

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5145140-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

MRB ENTRETENIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MACHADO PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MACHADO PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BRANDAO NUNES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO PONTES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5145140-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito Autoral] AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD CPF: 00.474.973/0001-62 RÉU: MRB ENTRETENIMENTO LTDA CPF: 43.110.250/0001-97 SENTENÇA I - RELATÓRIO Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD ajuizou a presente ação com pedido de tutela de evidência em face de MRB Entretenimento LTDA, alegando, em síntese, que: exerce a atribuição legal de arrecadar e distribuir, em todo o território nacional, a receita auferida a título de direitos autorais, em decorrência da utilização pública de obras musicais; tomou conhecimento de que o réu exerce atividade comercial; é bar e casa de festa; informa que a utilização, direta ou indireta, do repertório musical no Brasil é regulamentada pela Lei nº. 9.610/98, e deve ser precedida de expressa autorização, licença que se obtém mediante o pagamento de direitos autorais; as tentativas preliminares do ECAD em busca de uma solução consensual não lograram êxito; foi violado o direito autoral. Pediu a concessão da tutela de evidência, para suspender ou interromper qualquer execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas durante o curso da presente ação, enquanto o réu não providenciar a prévia e expressa autorização junto ao autor, sob pena de sujeitar a multa diária. Pediu, ao final, a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 54.544,48. Com a inicial vieram procuração e documentos. Em decisão de ID 9857223851, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Contestação encartada ao ID 10353425014, na qual a ré suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Decorrido o prazo da parte autora para apresentar impugnação à contestação (ID 10388158562). Instadas a especificarem as provas (ID 10389779933), a parte autora requereu o depoimento pessoal do réu e a produção de prova testemunhal (ID 10397343489). Conciliação infrutífera (ID 10495111818). É o relatório do necessário. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Ilegitimidade Ativa. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora ingressou com a presente ação, tendo como parte ré a MRB Entretenimento LTDA, supostamente conhecida como Night Market Rooftop, apresentando diversos vídeos e fotos referente a Night Market. Após, o réu arguiu a ilegitimidade passiva, argumentando que não possui qualquer relação com a empresa “Night Market Rooftop”, a quem, segundo sustenta, os documentos juntados pela autora se referem. Destacou que a empresa ré, MRB Entretenimento LTDA., é pessoa jurídica distinta, com constituição e CNPJ próprios, e sem vínculo societário ou contratual com a referida “Night Market”. Legitimidade, segundo Alfredo Buzaid, in Agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva. 1956, p.89, é a “pertinência subjetiva da ação”. Para ser considerado legitimado é necessário que a parte esteja em determinada situação jurídica que lhe autorize a participar de um processo em se discuta determinada relação jurídica de direito material. Assim, é parte legítima a pessoa que se considera titular de determinado direito e aquele que caiba a observância de um dever correlato ao direito pleiteado. A propósito, as lições de Fredie Didier Jr.: “A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, "decorrente de certa previsão legal; relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso". (Jr. Fredie Didier, Curso de Direito Processual Civil – V.1, Juspodivm No presente caso, a parte ré demonstrou documentalmente que não é responsável pelo estabelecimento denominado “Night Market Rooftop”, sendo pessoa jurídica autônoma, com CNPJ nº 43.110.250/0001-97 e razão social MRB Entretenimento LTDA. A empresa responsável pela casa de eventos mencionada pelo autor, conforme documentos da inicial, possui outro CNPJ, não havendo qualquer prova de vínculo entre as duas pessoas jurídicas. Além disso, o autor não apresentou impugnação à contestação, deixando de rebater a preliminar suscitada pela parte ré, malgrado regularmente intimado para tanto, conforme certificado nos autos (ID 10354061462). Assim, opera-se a preclusão lógica e consuma-se à veracidade das alegações de fato não impugnadas. Ademais, cumpre salientar que, ainda que existissem indícios de integração da parte ré em eventual grupo econômico com o estabelecimento responsável pelos eventos, tal responsabilização demandaria alegação expressa e fundamentada na petição inicial, com a correspondente demonstração dos vínculos societários, gerenciais ou operacionais que autorizassem o redirecionamento da responsabilidade civil, o que não ocorreu. Portanto, verificada a ausência de vínculo entre a empresa ré e os fatos descritos na petição inicial, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face de MRB Entretenimento LTDA. Em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, condena-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do réu, arbitrados em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Determina-se a exclusão do réu do polo passivo da lide. Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a petição inicial, indicando o sujeito que deve compor o polo passivo da demanda, nos termos do art. 338 do CPC. Após indicar, cite(m)-se o(a,s) Réu (é,s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia, ressalvando, ainda, a necessidade de expressa manifestação na peça de defesa sobre o interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Após, venham os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito tha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Santos Guimaraes e outros x Jose Antunes De Sa - Me

ID: 313177523

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5132821-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS GUIMARAES ANDRE AUGUSTO COUTO CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ANTUNES DE SA - ME

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CELESTINO SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARA LUCIA BRITO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BRITO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5132821-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ADRIANA SANTOS GUIMARAES CPF: 006.557.486-95 e outros RÉU: JOSE ANTUNES DE SA - ME CPF: 03.396.407/0001-78 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ADRIANA SANTOS GUIMARÃES e ANDRE AUGUSTO COUTO CORREA DOS SANTOS em face de JOSÉ ANTUNES DE SÁ – ME, em razão de condenação transitada em julgado nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais oriundos de acidente de trânsito, em que também houve procedência da denunciação da lide promovida contra a seguradora HDI Seguros S.A., até o limite da apólice contratada (ID 9841892539). Os exequentes pleitearam a execução do título judicial, sendo determinada a penhora via SISBAJUD, que resultou no bloqueio do valor de R$ 29.960,33 (ID 10439142007). Em seguida, o executado peticionou sob o argumento de impenhorabilidade da quantia bloqueada, sustentando tratar-se de verba de natureza salarial, oriunda da remuneração por serviços prestados à Prefeitura de Mamonas/MG (ID 10448889770). Os exequentes apresentaram manifestação contrária, alegando ausência de indicação suficiente da natureza alimentar dos valores constritos e requerendo a manutenção da penhora, além da revogação da assistência judiciária anteriormente concedida ao executado (ID 10460643525). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os salários e outras verbas de natureza alimentar. Contudo, referida impenhorabilidade não é absoluta. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a penhora de verbas salariais, ainda que para pagamento de dívida não alimentar, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (grifou-se) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1.0182.16.001439-1/001, consolidou a seguinte tese vinculante no âmbito estadual: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) (grifou-se) Na espécie, o executado comprovou que os valores bloqueados decorrem de remuneração por serviços prestados à Administração Pública, com natureza salarial. A documentação anexada indica que os depósitos correspondem ao vínculo contratual informado junto à Prefeitura de Mamonas/MG, configurando verba alimentar nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Dessa forma, é cabível, de forma excepcional, a penhora parcial, nos moldes já delineados. Em consonância com os parâmetros utilizados para aferição do mínimo existencial — como o teto de isenção do Imposto de Renda para 2025 (R$ 2.824,00) —, observa-se que o montante bloqueado ultrapassa consideravelmente esse patamar, autorizando a constrição parcial. Portanto, reconhecida a natureza alimentar da verba, e considerando o valor elevado bloqueado, é razoável preservar 70% do montante, convertendo-se o restante (30%) em penhora. Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio formulado por JOSÉ ANTUNES DE SÁ – ME, reconhecendo a impenhorabilidade de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado, no montante de R$ 20.972,23, determinando-se o desbloqueio ou expedição de alvará, conforme o caso. CONVERTO EM PENHORA a quantia de R$ 8.988,10 (trinta por cento do total bloqueado), com fundamento no art. 854, §5º, do CPC, dispensando-se a lavratura de termo específico. DETERMINO a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada ao juízo. INTIMEM-SE, concomitantemente: a) O executado, por seu advogado, para interposição de eventual recurso, correndo o prazo em secretaria caso não possua patrono constituído nos autos, nos termos do art. 346 do CPC; b) Os exequentes, para ciência. Decorrido o prazo de 15 dias sem interposição de recurso com efeito suspensivo: a) Certifique-se o decurso de prazo; b) INTIMEM-SE os exequentes para recolhimento das custas de expedição de alvará, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita; c) Expeça-se alvará eletrônico para levantamento da quantia, observando-se os arts. 15, §3º da Lei 8.906/94 e 85, §15, do CPC, bem como a regularidade da outorga de poderes aos procuradores cadastrados; d) INTIMEM-SE os exequentes a promoverem o regular prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juíza de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças. CAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036791-65.2023.8.13.0024

ID: 327259910

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5036791-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA SANTI CREMASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEUMAYR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036791-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: REGINALDO JOSE DOMINGUES CPF: 583.558.806-25 RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CPF: 33.754.482/0001-24 SENTENÇA Vistos etc. Tratam os presentes autos de Embargos de Terceiro opostos por REGINALDO JOSE DOMINGUES em face da execução ajuizada por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) em face de Carlyle Rocha da Silva e Maraney Caldeira França (os “devedores"), oriunda de um contrato de financiamento imobiliário contraído em 1986 no valor atualizado de R$ 614.065,43 (seiscentos e quatorze mil, sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos). O embargante objetiva o desbloqueio de valores incidente sobre sua conta bancária., realizada nos autos da execução de título extrajudicial de número 1836070-08.2010.8.13.0024, movida contra Carlyle Rocha da Silva e Maraney Caldeira França. O Embargante alega, essencialmente, que é terceiro alheio à dívida executada, e que o vultoso montante bloqueado, inicialmente de R$ 582.197,84, é de sua propriedade exclusiva, fruto de sua atividade laboral e proventos de aposentadoria. Argumenta que a inclusão de Maraney Caldeira França, devedora na execução principal e sua companheira, como co-titular da conta, deu-se apenas para fins de conveniência e emergência, sem que ela jamais tivesse contribuído para a formação ou manutenção do saldo ali depositado. Adicionalmente, o Embargante invocou a prescrição da pretensão executiva, requerendo a suspensão imediata do ato constritivo e, ao final, o levantamento integral do bloqueio. O Embargado, a seu turno, defende a legitimidade do bloqueio, argumentando que a conta bancária é conjunta e que, em tal modalidade, a lei presume a solidariedade dos correntistas sobre os valores depositados, recaindo sobre o Embargante o ônus de provar a exclusividade dos fundos. Refuta, ainda, a alegação de prescrição, asseverando que o prazo prescricional para a Cédula de Crédito Bancário se inicia a partir do vencimento da última parcela do contrato, não de uma eventual antecipação do vencimento, e que a execução foi ajuizada dentro do prazo legal. No curso da demanda, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao bloqueio foi objeto de Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Egrégio Tribunal, em decisão liminar e posteriormente em Acórdão definitivo (IDs 10116856203 e 10116856204), confirmou o desbloqueio de 50% dos valores constritos, fundamentando-se na compreensão de que, em contas conjuntas, a presunção de divisão do saldo em partes iguais (50% para cada titular) é uma presunção relativa, ou seja, pode ser afastada por prova em contrário. É o relatório; decido. Analiso, em primeiro lugar, a tese de prescrição da pretensão executiva arguida pelo Embargante. O Embargante sustenta que a dívida, oriunda de um contrato de financiamento imobiliário contraído em 1986 e com alegado vencimento antecipado em dezembro de 1996, estaria prescrita, especialmente considerando o prazo trienal previsto para a Cédula de Crédito Bancário (art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG). Verifica-se que a execução principal foi ajuizada em agosto de 2010. Todavia, e considerado o princípio da actio nata, em contratos de dívida parcelada, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva se inicia a partir do vencimento da última parcela do contrato, e não de um eventual vencimento antecipado. Com isso, confere-se ao credor a faculdade de aguardar o vencimento final do contrato para ajuizar a execução da dívida integral. No caso, os documentos que instruem a execução principal indicam que a última parcela do contrato de financiamento original estava prevista para fevereiro de 2016. Assim, e proposta a execução em agosto de 2010, ou seja, antes mesmo do vencimento da integralidade do débito, não há de se falar em prescrição da dívida. Superada a prefacial de mérito, passa-se a análise do mérito, que reside na determinação da efetiva titularidade dos valores bloqueados. Os Embargos de Terceiro são um instrumento processual destinado a proteger o patrimônio ou a posse de quem, não sendo parte em um processo, tem seus bens atingidos por uma constrição judicial indevida, conforme preceitua o artigo 674 do Código de Processo Civil. No caso, a discussão central diz respeito aos valores bloqueados na conta do embargante com a companheira. Segundo conclusão da prova pericial contábil realizada nos autos (ID 10336918292) – que abarcou uma análise minuciosa dos extratos bancários da conta do Embargante no período de 2016 a 2022 - não foram "...localizado aportes feitos, feitos pela Maraney na conta bancária de Reginaldo José Domingues". A presunção de que a conta conjunta implica a co-titularidade dos valores na proporção de 50% para cada um dos titulares é, como bem ressaltado pelo próprio Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo de Instrumento, uma presunção relativa, ou seja, pode ser afastada por prova em contrário. No presente caso, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, demonstrou de maneira inequívoca que a totalidade dos valores que compunham o saldo da conta pertencia unicamente ao Embargante. O perito detalhou que Reginaldo José Domingues foi o único provedor de recursos para a conta, e que, inversamente, houve transferências significativas de valores da conta de Reginaldo para Maraney (no montante de R$ 179.134,00 no período analisado), o que corrobora a tese do Embargante de que ele era o provedor dos recursos, e não o contrário. A alegação do Embargante de que os valores provinham de sua atividade laboral e proventos de aposentadoria (Doc. 8 – Rescisão Contrato de Trabalho, que atesta o recebimento de verbas rescisórias em valor superior a R$ 220.000,00 transferidos para a conta bloqueada), bem como a disposição em seu contrato de união estável que previa a incomunicabilidade de bens não mutuamente construídos (Doc. 05 – Escritura União Estável), é confirmada pela perícia, que não identificou qualquer contribuição de Maraney para o saldo. Desse modo, a prova técnica foi suficiente para rebutar a presunção legal de co-titularidade. O bloqueio integral sobre o patrimônio de Reginaldo, portanto, configura-se como indevido, pois recaiu sobre bens de um terceiro alheio à execução, violando os artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil. Posto isto, ACOLHO os presentes Embargos de Terceiro para, reconhecendo a propriedade exclusiva do Embargante, REGINALDO JOSE DOMINGUES, sobre a totalidade dos valores constantes em sua conta bancária, determinar o desbloqueio do saldo de R$ 291.098,92 (duzentos e noventa e um mil, noventa e oito reais e noventa e dois centavos) que ainda se encontra constrito, confirmando-se o levantamento dos 50% já deferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O desbloqueio (ou expedição de alvará, se necessário) deverá ocorrer após o trânsito em julgado dessa sentença. Condeno o Embargado, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, ao pagamento das custas processuais dos presentes Embargos de Terceiro, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da desconstituição (R$ 582.197,84), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1836070-08.2010.8.13.0024, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5047170-65.2023.8.13.0024

ID: 255680531

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5047170-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5047170-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II CPF: 34.218.953/0001-42 RÉU: AVILMAR MENDES SANTOS CPF: 071.867.436-76 SENTENÇA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de AVILMAR MENDES SANTOS, também qualificado, aduzindo, em síntese, que firmou com a ré Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, tendo por garantia de alienação fiduciária veículo da marca Hyundai, Modelo HB20, cor prata, ano 2018/2018, placa QOH9725. Narrou ainda que o requerido deixou de cumprir suas obrigações contratuais, eis que se encontra inadimplente quanto às prestações vencidas a partir de janeiro de 2023 e que enviou notificação extrajudicial para a parte ré, porém esta quedou-se inerte. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito e constante da alienação fiduciária, assim como a consolidação do domínio e posse plena e exclusiva do bem apreendido. A inicial veio instruída pelos documentos de id. 9746362301 a id. 9746332991. Pela decisão de id. 9842320967 o pedido liminar de busca e apreensão foi deferido. Realizada a apreensão do veículo narrado na inicial, conforme id. 10032019603. Devidamente citado, o réu apresentou contestação ao id 10111299079 e alegou que a instituição financeira acrescentou à sua planilha de cálculos 20% a título de honorários advocatícios. Aduziu que o valor da venda do veículo deve ser abatido do saldo devedor. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinada a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça ao réu, eis que representado pela Defensoria Pública de Minas Gerais. Importa salientar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/69, na qual a parte autora pleiteia a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial. Para tanto, narrou que celebrou com a ré Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, tendo por garantia de alienação fiduciária veículo da marca Hyundai, Modelo HB20, cor prata, ano 2018/2018, placa QOH9725. Todavia, aduz que a ré está inadimplente com suas obrigações, no que atine às prestações vencidas a partir de agosto de 2019. Da análise dos autos, depreende-se que, a despeito de o réu ter constituído procuradora para atuar em seu favor nos autos, não impugnou especificamente os fatos trazidos na petição inicial. Apenas argumentou que do saldo devedor deve ser decotada a quantia descrita como honorários, bem como o valor de venda do veículo. Assim, tem-se por incontroverso que o réu inadimpliu o contrato de financiamento do veículo. A controvérsia da lide reside em saber se o saldo devedor é inferior ao apontado na petição inicial. Como se sabe, o Decreto-Lei n. 911/69 dispõe sobre as regras da alienação fiduciária, configurando, portanto, o autor como proprietário fiduciário e o réu como devedor fiduciário. O devedor fiduciário detêm a posse resolúvel do veículo alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 1.361 do Código Civil, o que significa que poderá fazer uso do bem, desde que pratique as condições impostas pelo contrato. Denota-se que o art. 2o, § 2, do referido decreto, prevê que estará configurado em mora o devedor pelo simples vencimento do prazo para pagamento, desde que comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Da análise dos autos, percebe-se que o autor colacionou a notificação extrajudicial, sob o id. 9746362303, configurando devidamente em mora a ré, conforme o artigo supracitado (o que não foi impugnado pelo réu). Por conseguinte, poderá o autor requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado, nos termos do art. 3o. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Cumpre salientar que o contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária foi devidamente assinado pela devedora, conforme id. 9746361556. Incorre que, ante o descumprimento do acordado por parte da requerida, o autor procedeu à sua notificação extrajudicialmente. A constituição em mora da parte ré permite o prosseguimento da pretensão de direito autoral. O §3º do mesmo dispositivo supracitado garante ao credor fiduciário a antecipação de vencimentos de todas as obrigações, independentemente de aviso. Razões estas que corroboram com a pretensão do autor. Em relação aos honorários incluídos na planilha de débito, o artigo 2º, §1º, do Decreto-Lei 911 prevê que “o crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes”. O contrato (id 9746361556) expressamente prevê em sua cláusula 3.1.1: Ou seja, são devidos os honorários advocatícios de cobrança (que não se confundem com honorários sucumbenciais), eis que expressamente previsto em contrato. Já no que diz respeito ao valor de venda do veículo, o caput do artigo 2º do Decreto-Lei 911 autoriza que o credor fiduciário venda a coisa, independente de avaliação ou medidas judiciais, aplicando o preço da venda no pagamento do seu crédito, vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar definitivamente a liminar de busca e apreensão concedida, bem como consolidar nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial. Certificado o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício ao DETRAN para que proceda ao respectivo cancelamento da cláusula de alienação fiduciária constante no registro do veículo descrito na inicial. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade por litigar sob o palio da justiça gratuita. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Oliveira Silveira e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 305987410

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5271725-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA SILVEIRA MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

AMANDA DE ALMEIDA BORGES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5271725-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: JULIANA OLIVEIRA SILVEIRA CPF: 093.851.476-84 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Juliana Oliveira Silveira e Marcus Vinicius Oliveira Silveira ajuizaram ação em face de 123 Viagens e Turismo Ltda., em recuperação judicial. Alegam, em síntese, que adquiriram, por intermédio da ré, passagens aéreas para Porto de Galinhas/PE, com embarque em 16/10/2023 e retorno em 21/10/2023, mediante o pagamento do valor total de R$ 2.693,04. Aduzem que a ré emitiu comunicado informando que não emitiria os bilhetes das passagens, ofertando voucher para compra futura, com o que não concordam. Requerem a rescisão do contrato e a devolução em dobro dos valores pagos, além de indenização pelos danos morais decorrentes. Citada, a ré apresentou contestação no id. 10130727999. Requer a suspensão do processo, em virtude do ajuizamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 IRDR – TJMG) e da Ação Civil Pública nº 5187301-90.2023.8.13.0024, bem como do pedido de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024. No mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos. Houve determinação de suspensão da demanda em id. 10109499250. Impugnação dos autores em id. 10162532141. Não foi produzida prova oral. Decido. De início, anoto, quanto à suspensão do processo, que, diante da ausência de ordem de suspensão das ações individuais proveniente do juízo em que tramita a ação coletiva e das novas diretrizes estabelecidas pelo eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, especificamente relacionadas ao Juizado Especial, não há razão para o acolhimento da pretensão. Conforme se extrai do art. 6º da Lei nº 11.101/05, a recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações em fase de conhecimento, hipótese dos autos. No mesmo sentido, o Enunciado 51 do FONAJE dispõe que “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Rejeito, pois, o requerimento e passo ao julgamento do mérito. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia está em apurar eventual obrigação da ré de restituir os valores pagos pela autora, em razão do cancelamento das passagens aéreas adquiridas, e eventuais danos morais decorrentes. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, estando a parte ré e a autora, respectivamente, investidas na qualidade de fornecedora de serviços e consumidora. Preconiza o art. 30 do CDC que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Estabelece, ainda, o art. 35 do mesmo diploma legal que, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. In casu, é fato incontroverso que o pacote para Porto de Galinhas (id. 10106080409), adquirido pelos suplicantes, foi unilateralmente cancelado pela ré. Os autores fazem jus, assim, à rescisão do contrato. Ressalto, quanto à alegação de onerosidade excessiva, que os argumentos da ré, como aumento das passagens aéreas, diminuição da pontuação de milhas e aumento dos custos de combustíveis, não configuram fatos imprevisíveis. Representam, na realidade, riscos da atividade desenvolvida e que devem ser suportados pelo fornecedor. O pagamento realizado pelos suplicantes está demonstrado nos autos, conforme id. 10106080702. Destarte, pelo descumprimento da oferta por parte da ré e pela impossibilidade de utilização do serviço contratado, cabe a esta arcar com o ressarcimento do valor de R$ 2.693,04 em favor dos consumidores, diante da ausência de impugnação específica. Destaco, contudo, que não é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, § único, do CDC. Isso porque não se trata de cobrança indevida por serviço não contratado, mas sim de valor originalmente devido e pago em razão de reserva regularmente efetuada, situação que enseja a restituição simples do valor pago, devidamente corrigido. Quanto aos danos morais, os autores foram surpreendidos, em agosto de 2023, com a informação de que o pacote de viagem programado para o dia 16/10/2023 teria sido cancelado. Verifico que o pacote contratado tinha como finalidade específica a realização da lua de mel dos autores (id. 10106070165), evento de especial significado emocional e simbólico na vida do casal. A frustração dessa expectativa legítima, decorrente do cancelamento unilateral da viagem pela ré, ultrapassou o mero transtorno e aborrecimentos do dia a dia. Houve, na hipótese, violação ao direito da personalidade da autora, à sua dignidade enquanto consumidora e à sua integridade moral, tudo a justificar a reparação pretendida. O valor da indenização deverá ser arbitrado levando em conta a extensão da lesão experimentada, a capacidade econômica do réu e o caráter pedagógico da sanção, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve-se evitar, de um lado, o enriquecimento sem causa do autor, e, de outro, a fixação de quantia irrisória que possa incentivar a reiteração da conduta ilícita. Nestes termos, mostra-se justa e razoável a fixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, quantia suficiente para reparar os prejuízos morais sofridos e servir de ação pedagógica para que a ré não incorra novamente em erro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 2.693,04 (dois mil, seiscentos e noventa e três reais e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pela tabela da Corregedoria de Justiça desde o efetivo desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, a título de juros, na forma do §1º do artigo 406 do CC, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, o índice a ser considerado será o IPCA; e b) condenar a ré a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, a título de juros, na forma do §1º do artigo 406 do CC, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a partir da data do arbitramento, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, o índice a ser considerado será o IPCA. Ressalto, por fim, que, celebrado o negócio jurídico sub judice em data anterior à distribuição da recuperação judicial, operada em 29/08/2023, o crédito enquadra-se como crédito concursal e deverá, por isso, ser habilitado na recuperação. Nesse sentido, confira-se ato concertado firmado em maio de 2025 entre os Juízes das Unidades Jurisdicionais Cíveis do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte e da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia De Locacao Das Americas

ID: 308080406

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5260376-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRO BRUNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5260376-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 RÉU: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS CPF: 10.215.988/0002-40 SENTENÇA Vistos, etc. A/N PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificado por seu procurador legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, alegando, em síntese, ter mantido com a segurada Sra. FERNANDA GARCIA DE SÃO JOSÉ LOPES um contrato de seguro de automobilístico do veículo Ford Novo Ka 1.0, placa FYH0716, ano 2015, chassi 9BFZH55L4F8274611, com vigência desde a data de 20/07/2022 até a data de 20/07/2023, obrigando-se a indenizar os danos eventualmente sofridos pelo veículo segurado. Aduz que em 21/07/2022 o automóvel segurado era conduzido pela segurada/proprietária que trafegava pela rodovia quando o trânsito ficou intenso e os veículos diminuíram a velocidade, contudo, o automóvel Renault Kwid Zen, placa RMN5H25, de propriedade da ré e conduzido por pessoa desconhecida, não freou e abalroou a traseira do bem segurado, ocasionando danos no veículo. Afirma que, diante do aviso do sinistro, arcou com os custos para reparos do bem segurado, no importe final de R$ 7.938,08. Assim, requer a procedência da presente demanda para condenar a ré no pagamento da importância originalmente desembolsada pela R$ 7.938,08 (sete mil, novecentos e trinta e oito reais e oito centavos). Juntou documentos em ID 10094831616 a 10094799745. Regularmente citada, a ré apresentou contestação em ID 10115616255, suscitando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, em razão de ter celebrado contrato de locação com um terceiro (locatário), que estava na posse do veículo no momento do acidente e procedeu com negligência, pelo que perdeu a proteção contratada. Argumenta que, segundo o contrato firmado com o locatário, este passa a responder, para os efeitos legais, por todos os atos e omissões que praticar na fruição do veículo locado. Defende não ter contribuído para o fato gerador da demanda, não havendo nexo causal entre sua atividade e o dano causado. Por fim, pugnou pela total improcedência do pedido da exordial. Juntou documentos de ID 10115602226 a 10115615305. Impugnação à contestação em ID 10145380762. Intimadas as partes para especificarem as provas em ID 10242895583. Despacho de saneamento em ID 10360273367, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva, oportunidade em que foi encerrada a instrução. Alegações finais da parte ré em ID 10369292311 e da parte autora em ID 10384024358. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, objetivando a parte autora a condenação da parte demandada ao ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora autora nos reparos do automóvel de sua segurada, envolvido no sinistro em questão, devidamente corrigido. A ré, por sua vez, sustenta que celebrou contrato de locação com terceiro que, na posse do veículo no momento do acidente, agiu com negligência e, por isso, perdeu a proteção contratada. Argumenta que, conforme o contrato, o locatário é o responsável legal por todos os atos e omissões praticados durante o uso do veículo. Defende que não contribuiu para o acidente e que inexiste nexo causal entre sua atividade e o dano alegado. Pois bem. Ausentes preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Ab initio, ressalto que é incontroversa a ocorrência do acidente e, no caso, a seguradora busca, em sede de direito de regresso, a reparação dos danos que suportou em razão da cobertura securitária contratada pelo seu segurado. No caso em apreço, a pretensão autora se encontra em conformidade com o teor da súmula 188 do Supremo Tribunal Federal e do art. 786 do Código Civil, verbis: "Súmula 188 - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." "Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." A questão sub judice requer a análise da existência ou não de responsabilidade da parte ré, em virtude do acidente de veículo descrito na inicial. O fato, no caso em espécie, refere-se ao acidente sofrido pelo veículo da requerente, cuja ocorrência não foi negada pela ré. Os documentos carreados nos autos, sobretudo o boletim de ocorrência (ID 10094828174) e as fotos (ID 10094844102 a 10094850400), comprovam o acidente declinado na inicial e ainda que o veículo de propriedade da ré estava envolvido no acidente. Os danos decorrentes do acidente e alegados pela autora também estão igualmente demonstrados nos autos (ID 10094844102 a 10094850400). Também resta devidamente caracterizado o nexo causal entre o evento danoso e a conduta atribuída ao locatário do veículo pertencente à ré, posto que a dinâmica do evento está descrita no Boletim de Ocorrência, que sequer foi impugnado pela demandada, sendo elaborado pela autoridade policial de acordo com o relato colhido diretamente da condutora do veículo segurado, que apontam para o abalroamento do veículo na parte traseira. Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503/1997), em seus artigos 28 e 29, o seguinte: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;” Presume-se culpado, nos termos de entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais, o motorista que se choca contra a traseira de outro veículo. Trata-se de presunção relativa, que pode, evidentemente, ser elidida por prova em sentido contrário, porém somente poderá ser elidida se houver comprovação robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso, porquanto a requerida sequer discutiu a dinâmica do acidente (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.954.548/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022). A meu sentir, notadamente do que se colhe da descrição do sinistro, constante do Boletim de Ocorrência supramencionado e as fotos juntadas aos autos, que mostram o veículo segurado pela autora abalroado na traseira e o da ré com danos na parte frontal, o responsável pela batida foi o condutor do automóvel locado perante a requerida. Ora, é imperioso aos motoristas o dever de guardar uma distância de segurança do veículo que está a sua frente, justamente para oferecer o tempo necessário para atuação de seus reflexos. Assim, concluo pela conduta culposa do condutor do veículo locado perante a ré, como também pelo nexo de causalidade entre a ação dele e o resultado, consolidando os requisitos que caracterizam a responsabilidade civil. Por conseguinte, impõe-se a análise do pedido relativo à restituição dos valores suportados para o conserto do veículo. Na hipótese dos autos, é imperativa a responsabilidade da requerida na qualidade de proprietária do veículo causador do acidente, e o fato de ter firmado contrato junto ao locatário/motorista do veículo que se envolveu no sinistro não tem o condão de eximir a locadora dessa responsabilidade. E, em tal conjuntura, subsiste apenas o direito de regresso da ré contra o locatário do veículo que descumpriu o acordo estabelecido entre as partes. Assim sendo, restando patente a responsabilidade da ré pelo sinistro noticiado na exordial, e devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência carreado aos autos, fica evidente a existência de obrigação da requerido em indenizar a parte autora pelos danos por esta suportados. Quanto ao orçamento apresentado, a título de comprovação dos danos materiais, verifica-se que a requerida não se desincumbiu de desconstituir referido documento, diante da ausência de impugnação específica, restando, a meu ver, devidamente comprovados os gastos tidos pela autora. Consequentemente, é de rigor a procedência do pedido de indenização pelos danos materiais causados à autora, conforme notas fiscais de ID.8519483008 a 8519483008. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, que o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, para condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de ressarcimento, a quantia de R$ 7.938,08 (sete mil, novecentos e trinta e oito reais e oito centavos), a ser devidamente corrigida pela tabela CGJ-TJMG e acrescido de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, tudo desde a data do efetivo desembolso, calculados até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, e, a partir daí, deverá incidir apenas taxa Selic (juros e correção), conforme as regras estabelecidas pela nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15 % (vinte por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, ao arquivo, com baixa. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5288700-65.2023.8.13.0024

ID: 280523353

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5288700-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5288700-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: DALMA VEIGA MARQUES CPF: 031.169.046-77 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO”, na qual os autores alegam falha na prestação de serviços da ré. Aduzem que no dia 14/05/2023 firmaram um contrato de intermediação de serviços junto a ré, consistente na compra de pacote de hospedagem, no hotel Mar Búzios, na cidade de Búzios/RJ, pelo valor de R$ 1.917,07, porém a ré cancelou a reserva da hospedagem. Ressaltam que foram obrigados a procurarem outra hospedagem por R$ 2.118,98. Mencionam que também adquiriram passagens aéreas com destino a cidade de Recife e Lisboa, nos valores respectivos, R$ 356,00 e R$ 3.623,26, junto a ré. Diante do exposto, requerem a rescisão contratual, sem ônus, bem como a restituição do importe de R$ 6.098,24 (seis mil e noventa e oito reais e vinte e quatro reais) e indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo. Em sede de preliminar, a ré requer que seja declarada a ausência do interesse de agir, bem como a suspensão do presente feito com fundamento nos temas 60 e 589 do STJ. Informa que no dia 29/08/2023, protocolou pedido de recuperação judicial. Em sua defesa, a ré alega que não será possível a emissão dos pedidos PROMO, bem como que a inexecução do contrato inicialmente contratado ocorreu em virtude de caso fortuito, não devendo ser responsabilizada por eventuais perdas e danos. Diante do exposto, requer o acolhimento das preliminares arguidas, bem como pugna pela improcedência dos pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 30/05/2023, o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, o qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. Intimados para demonstrarem nos autos a prévia tentativa de resolução administrativa do impasse narrado na exordial, os autores comprovaram em ids. 10122711088, 10122744079, 10204415520 que registraram administrativamente, reclamação sobre a questão junto ao SAC e ao RECLAME AQUI. Assim, comprovada a tentativa de resolução extrajudicial pelos autores, houve a perda do objeto quanto a alegação de preliminar de ausência do interesse de agir em razão da ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicialmente, bem como do tema 91 do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002. No que tange ao pedido de suspensão do processo, mantenho a decisão de prosseguimento do feito em id. 10393000370, por seus próprios fundamentos. Quanto ao fato de ter sido protocolado pedido de recuperação judicial da ré na data de 29/08/2023, deve-se observar o Enunciado 51 do FONAJE: “ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2o e 3o do CDC. Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que os autores não são hipossuficientes para fazerem prova do alegado. Ressalto que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe aos autores fazerem prova da existência do direito pleiteado, bem como à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Após analisar as provas dos autos, observa-se que assiste razão parcial aos autores em seu pleito. Restou incontroverso nos autos a compra de hospedagem pelos autores no HOTEL MAR BÚZIOS, localizado na cidade de Búzios/RJ pelo valor de R$ 1.917,07, bem como que os autores adquiriram passagens aéreas com destino a cidade de Recife e Lisboa, nos valores respectivos, R$ 356,00 e R$ 3.623,26, junto a ré. Em que pese o cumprimento das obrigações pelos autores, os mesmos ao chegarem na cidade de Búzios/RJ para se hospedarem no hotel contratado, foram informados que a reserva de hospedagem no referido hotel havia sido cancelada pela ré, conforme id. 10122764603, bem como foram informados que no dia 29/08/2023 a ré protocolou pedido de recuperação judicial. Assim, os autores tiveram que despender a quantia de R$ 2.118,98 para adquirir nova hospedagem. Logo, nota-se que a ré descumpriu os termos acordados quando da aquisição do pacote. Importante observar que a responsabilidade da ré é objetiva e, como tal, independe de culpa, uma vez que se trata de relação de consumo, conforme consignado acima. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Aplica-se ao presente caso, ainda, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, sendo evidente que a atividade exercida pela ré visa a obtenção de lucro. Portanto, por ter a empresa ré a responsabilidade objetiva, e não estando presentes as excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, certo é o dever de rescindir o contrato e restituir aos autores. Logo, ante a fundamentação acima, entendo que a ré deverá restituir aos autores o importe de R$ 6.098,24 (seis mil e noventa e oito reais e vinte e quatro reais), referente a aquisição de nova hospedagem, e das passagens aéreas adquiridas e não usufruídas. Passo a análise dos danos morais. Em que pese os transtornos decorrentes da falha na prestação dos serviços pela ré, não observo elementos probatórios que demonstrem ofensa à honra e à imagem dos autores, bem como aos seus direitos de personalidade. A Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação por danos morais, na hipótese da ocorrência de acontecimentos que fujam à normalidade e interfiram no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. A jurisprudência dos tribunais pátrios é farta no sentido de que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, nas relações comerciais, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Entendimento contrário banalizaria o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Diante disso, uma vez que os autores não se desincumbiram do ônus de provar a ocorrência de abalo psicológico e aos atributos da sua personalidade, deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: I- Decretar a rescisão contratual, objeto da lide (ids. 10122761105, 10122743778, 10122710742) sem ônus. II- Condenar a parte ré a pagar o importe de R$ 6.098,24 (seis mil e noventa e oito reais e vinte e quatro reais), a título de danos materiais, com correção monetária, desde o ajuizamento da ação, utilizando-se os índices da contadoria da Corregedoria Geral de Justiça até a data de 29/08/2024 e aplicando-se a variação do IPCA após esta data, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros de 1% ao mês a partir da citação até a data de 29/08/24 e após esta data, juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto à parte ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Lucia Valadares Vieira Teodoro x Banco Master S/A

ID: 262587935

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5116331-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLA LUCIA VALADARES VIEIRA TEODORO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5116331-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: CARLA LUCIA VALADARES VIEIRA TEODORO CPF: 657.550.146-04 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de revisão de cláusulas contratuais” ajuizada por Carla Lúcia Valadares Vieira Teodor contra Banco Master S/A. A parte autora alega que firmou contrato de empréstimo com a instituição requerida no valor de R$ 23.745,60 (vinte e três mil setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), a ser adimplido em 72 parcelas de R$ 329,80 (trezentos e vinte e nove reais e oitenta centavos). Por não concordar com os altos valores pagos por mês ao longo de toda relação contratual desproporcional, pugna pela revisão contratual para rever a taxa de juros fixada quando da celebração do contrato. Assim, pleiteia seja julgada procedente a presente ação para (i) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista pelo Banco Central.; e (ii) seja determinada a restituição em dobro os valores pagos, indevidamente, a maior. Requer, ainda, sejam-lhe concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Decisão de ID 9822969826 indeferindo os benefícios da gratuidade judiciária. Contra tal decisão houve a interposição de agravo de instrumento (ID 9837719400), ao qual foi negado provimento (ID 10184324612). Após o preparo do feito, foi determinada a citação da parte requerida (ID 10337457751), que apresentou contestação sob ID 10389048017. De início, a parte requerida sustenta preliminar de ausência de interesse processual e de inépcia da inicial. No mérito, defende a regularidade das tarifas cobradas e pugna pela improcedência dos pedidos. Intimada (ID 10390928409), a parte requerente apresentou impugnação à contestação (ID 10397485311). As partes foram intimadas a especificarem eventuais provas que pretendessem produzir (ID 10397485311); ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (requerente sob ID 10412169323 e requerida sob ID 10412716035). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte requerida sustenta, de início, preliminar de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o contrato foi firmado de acordo com a lei e assinado pela parte requerente, o que demonstraria que a busca pela tutela jurisdicional é inócua. Todavia, conforme será melhor explanado em tópico posterior, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações pactuadas entre instituições financeiras e seus clientes e, assim o sendo, é plenamente cabível a revisão de cláusulas contratuais pactuadas. Dito isso, não merece prosperar a preliminar arguida, razão pela qual a rejeito. II.II. PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL Em seguida, o requerido, sustenta preliminar de inépcia da inicial em razão de inobservância do art. 330, §2º que determina que “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito” e do §3º, que aduz que “na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” Entretanto, verifica-se do conteúdo da petição inicial que parte autora discriminou, de maneira clara e objetiva, as cláusulas que pretendia a revisão. Ademais, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas processuais, bem como o da celeridade e economia processual, em casos similares adotei entendimento de que, ainda que o autor não cumprisse o determinado no art. 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, a obrigação constante de tal norma legal estabelece dever iníquo e que se mostra excessivamente oneroso ao consumidor, eis que a apresentação de tais cálculos mostra-se complexa e pode acarretar lesão ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, valendo dizer que os efeitos quantitativos da sentença serão apurados ao final da lide mediante liquidação da sentença, caso esta se faça necessário. Neste sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O dispositivo soa como um facilitador da prospecção, por parte das grandes empresas, do montante das possíveis condenações, criando mais uma complicação para o acesso à Justiça da parte mais fraca da relação, o consumidor. (...) Ainda, pode ocorrer de o autor não ter condições de quantificar o valor que pretende discutir, bem como o valor incontroverso, já no momento da propositura da ação. A petição inicial deve, portanto, ser indeferida em detrimento do acesso à Justiça? Neste último caso, nada impede que a discriminação cobrada por estes parágrafos seja feita quando da liquidação da sentença.” (NERY Jr., Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 983 e 984.) Assim, rejeito a preliminar. II.III. MÉRITO Conforme entendimento já assentado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, diploma que prevê a possibilidade de revisão e modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais entre as partes. Em casos como estes, que tratam de contratos de adesão, as cláusulas, muito embora limitem a liberdade para a liberdade para contratar, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor quando da contratação, são, a princípio, válidas, eis que constantes de contrato celebrado por partes capazes. Todavia, tal premissa não impede que o consumidor busque sua discussão em Juízo quando manifestamente abusiva/ilegais. Feitas tais considerações, passo à análise da alegada abusividade das cláusulas mencionadas. Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.064.156/RS), as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), observada a Súmula 596/STF (“As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”). Dito isso, tem-se que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (AgRg no REsp 655.179/ES), sendo inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de financiamento bancário as disposições do art. 591 c/c art. 406 do Código Civil. Isso implica dizer, portanto, que apenas será admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º do CDC) fique cabalmente demonstrada. Com efeito, o c. Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a jurisprudência no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser verificada caso a caso, examinando-se os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, competindo ao autor demonstrar cabalmente o lucro exorbitante auferido pelo ente financeiro. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 7, referendando a jurisprudência do STJ, no sentido de que a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano não se aplicaria aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao caso. No caso em tela, trata-se de contrato de cartão de crédito consignado firmado em 10 de junho de 2022, prevendo taxa de juros remuneratórios de 4,99% ao mês. Por sua vez, conforme se extrai da consulta ao site do Banco central, a “taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público” (série 25469), em junho de 2022, era de 1,70% a.m., sendo que o valor cobrado pela instituição requerida, em que pese acima da taxa média de mercado, não pode ser considerado abusivo. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina). Isso porque, conforme entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em contratos como o sob análise, a simples previsão de taxa de juros superior à taxa média de mercado, por si só, não enseja a declaração de abusividade. Neste sentido, há precedentes do c. Tribunal Superior que consideram abusivas taxas superiores a uma vez e meia ou até três vezes a média de mercado, o que, todavia, não é o caso. Nesse sentido, no REsp 1.061.530/RS, de 2008, a Ministra Nancy Andrighi assim se manifestou: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” (destaque) Dada a data do referido julgamento, que deu ensejo aos Temas Repetitivos 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 do STJ, entendo que a questão está mais que pacificada perante o referido Tribunal Superior, entendimento este que adoto. Dito isso, reconhece-se a improcedência do pedido da parte requerida para que seja determinada a diminuição do patamar da referida taxa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ante a ausência de valor de condenação, em atenção à natureza da causa e ao trabalho realizado, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. PRI. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte s

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 539 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes