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Processo nº 5188104-07.2025.8.21.7000

ID: 323867581

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188104-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA ROSA METZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELE ZWETSCH

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Agravo de Instrumento Nº 5188104-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES DA ROSA METZ ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5188104-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES DA ROSA METZ ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZWETSCH (OAB RS109850) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, À LUZ DO ART. 300 DO CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 300 DO CPC/2015 EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 4. A AUTORA NEGA VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE DEMANDADA. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU POSSÍVEL A POSTULAÇÃO DA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA VIA O PORTAL DO GOV.BR E OPTOU POR AGUARDAR O CONTRADITÓRIO. 5. NESSE ÍNTERIM, O INSS SUSPENDEU NACIONALMENTE OS DESCONTOS, COM RESTITUIÇÃO PROGRAMADA AUTOMATICAMENTE, TORNANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE LOURDES DA ROSA METZ em face da decisão que, nos autos da ação ajuizada contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, indeferiu a tutela de urgência postulada para que a demandada se abstenha de realizar descontos sobre seu benefício previdenciário. É o relatório. Decido. 2. Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte, conforme adiante se verá. Quanto ao mérito, a questão debatida nos autos, ao que se vê, reside, preponderantemente, acerca do pedido formulado pela parte autora-agravada e a possibilidade de concessão/manutenção da tutela de urgência, para o que necessário o atendimento dos requisitos previsto no art. 300 do CPC/2015, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de dois requisitos genéricos indispensáveis à concessão da tutela provisória: a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em análise, a autora ajuizou a presente demanda negando, já na petição inicial, ter aderido aos serviços prestados pela associação demandada. O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que a medida pretendida poderia ser diretamente postulada pela parte por meio da plataforma Gov.br. Além disso, por cautela, optou por aguardar a instauração do contraditório. Entretanto, conforme divulgado no portal oficial do INSS 1 , no final de abril foram suspensos todos os descontos dessa natureza. Como, porém, a folha de pagamento do mês já havia sido processada, os abatimentos ainda ocorreram nos benefícios pagos entre os dias 24 de abril e 8 de maio do corrente ano. Apesar disso, os valores não foram repassados às entidades associativas, tendo permanecido retidos pelo INSS. A restituição será efetuada automaticamente, juntamente com o pagamento regular dos benefícios, previsto para o período de 26 de maio a 6 de junho, sendo desnecessária qualquer providência por parte dos beneficiários. Diante desse cenário, mostra-se prejudicado, por ora, o pedido de suspensão dos descontos, tendo em vista que a providência já foi adotada, em âmbito nacional, pela própria autarquia previdenciária. No ponto, verifica-se que a partir da competência 05/2025, não se verifica a ocorrência de descontos da contribuição associativa questionada sobre o benefício previdenciário da parte autora [ evento 1, EXTR7 ] Assim, a decisão de primeiro grau não merece reparos, ainda que por fundamento diverso. 3. À vista do exposto , de plano, nego provimento ao recurso. Comunique-se ao juízo a quo . Intimem-se. Diligências legais. 1 . Disponível em: <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26>. Acesso em 28/05/25.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Gabriel Madureira Marques e outros

ID: 331521153

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172972-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES MICHELI TERESINHA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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GABRIEL MADUREIRA MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 5172972-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : MICHELI … Agravo de Instrumento Nº 5172972-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : MICHELI TERESINHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) AGRAVADO : GABRIEL MADUREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face da decisão interlocutória proferida no bojo da ação em fase de cumprimento de sentença que lhe move MICHELI TERESINHA DE OLIVEIRA e OUTRA , a qual julgou improcedente a impugnação, consoante transcrevo ( evento 27, DESPADEC1 ): Necessário indicar que nem todos os credores estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, mas somente aqueles titulares de créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, e que não foram excepcionados pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.101/2005. O crédito objeto deste pedido foi constituído em 01/11/2023 (data do trânsito em julgado). Este é o fato gerador. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS OFÍCIOS 613/2018/OF, DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E 093/2016/CGJ E 042/2018/CGJ, COM A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES EM 19/12/2017, OS PROCESSOS EM QUE AS EMPRESAS DO GRUPO OI/TELEMAR SÃO PARTE PODERÃO SEGUIR DOIS TRÂMITES DISTINTOS: SE O FATO GERADOR FOR CONSTITUÍDO ATÉ 20/06/2016, O CRÉDITO É CONCURSAL, SE CONSTITUÍDO APÓS ESSA DATA, É EXTRACONCURSAL . POR FATO GERADOR , ENTENDE-SE A DATA DO FATO JURÍDICO, COM BASE NO COM O ART. 49 DA LEI 11.101/2005. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL , PORQUANTO RELATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO APÓS A DATA NA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51523227020248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 28-08-2024) O pedido da segunda recuperação judicial é datado de 1/3/2023 e foi deferida em 16/3/2023. Feitas tais considerações, o crédito constituído após 16/03/2023 possui natureza extraconcursal. Tratando-se de crédito extraconcursal, correta a atualização promovida pelo exequente, não havendo excesso de execução. REJEITO ASSIM, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Agendada a intimação eletrônica. 2. O recurso é tempestivo e está preparado (evento 4). 3. A atual legislação processual civil faculta ao Relator, quando do recebimento do agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente a pretensão recursal (artigo 1.019, I, CPC) 1 . Ainda, o artigo 995 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise dos autos, constato a possibilidade de atribuir o efeito suspensivo à decisão recorrida, no sentido de obstar o prosseguimento do processo até julgamento final do presente recurso, o que não causará lesão à parte agravada e, por outro lado, evita dano de difícil reparação para a parte agravante. 4. Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, recebo o recurso com efeito suspensivo , até o seu efetivo julgamento. 5. Intime-se as partes, sendo a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. 6. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Após, voltem os autos conclusos. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Maria Helena Salles x Banco Agibank S.A

ID: 332247272

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5185873-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SALLES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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FERNANDA BEILNER MOLLER

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MARIA CAROLINA JUNGES

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DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

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JEAN CARISSIMI

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Agravo de Instrumento Nº 5185873-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : MARIA HELENA SALLES ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI… Agravo de Instrumento Nº 5185873-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : MARIA HELENA SALLES ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA JUNGES (OAB RS134902) ADVOGADO(A) : FERNANDA BEILNER MOLLER (OAB RS127624) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA HELENA SALLES , nos autos da ação revisional ajuizada contra o BANCO AGIBANK S.A, em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Alegou em suas razões recursais que a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência foi equivocada, uma vez que a taxa de juros remuneratórios de 9,99% ao mês (218,52% ao ano) aplicada pelo Banco Agibank S.A. é abusiva, superando em 433,10% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, que é de 2,90% ao mês e 40,99% ao ano. A agravante sustentou que a decisão ignorou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, além de não considerar as peculiaridades do caso, como a natureza do crédito, as garantias oferecidas e o perfil de menor risco da agravante, que é aposentada e possui renda garantida. Por fim, pediu o provimento do recurso para fins de reforma da decisão, reconhecendo os pedidos de urgência, incluindo a descaracterização dos efeitos da mora e a readequação das parcelas ao valor incontroverso, além da fixação de astreintes em caso de descumprimento. É o relatório. Decido. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, embora a parte agravante postule a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que de fato pretende é a antecipação de tutela recursal. Entretnato, analisando as alegações vertidas pela parte agravante, não verifico a presença de elementos que indiquem o preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, calcados naqueles atrelados à tutela de urgência, prevista no art. 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo dano ou risco ao resultado útil do processo . Explicito. Neste momento processual, relativamente ao requisito da probabilidade do direito, adianto que o feito merece a formação do contraditório recursal. Veja-se que a 2ª Seção do STJ já definiu, ao julgar o REsp 1.061.530-RS 1 , em sede de recurso repetitivo (Tema 27 2 ), que as taxas de juros remuneratórios admitem revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso seja cabalmente atestado. Ainda, a relação de consumo e a abusividade dos encargos contratuais deve ser aferida à vista da taxa média praticada no mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. No mesmo precedente, o STJ decidiu que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Na espécie, embora os relevantes fundamentos invocados pela parte agravante, como acerdatamente refere a decisão recorrida, no sentido de que " (...) as taxas indicadas pela autora estão equivocadas. (...)" e que "(...) Apenas em hipóteses de flagrante abusividade é que se pode estabelecer controle dos juros remuneratórios (...)" . Em outras palavras, não se dessume, ao menos neste momento preliminar, a alegada abusividade. Neste sentido, neste momento processual, não resta demonstrada a probabilidade do direito invocado, a respaldar a pretensão deduzida em sede de antecipação de tutela Portanto, malgrado a probabilidade de eventual risco - decorrente da possibilidade de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito -, não merece prosperar o pedido liminar recursal. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal. Ao agravado para contrarrazões. Diligências legais. 1. REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

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Armando Marcos De Mendonça Furtado x Alda Maria Domingues Da Cruz e outros

ID: 292833378

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144563-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MARCOS DE MENDONÇA FURTADO

Polo Passivo:

ALDA MARIA DOMINGUES DA CRUZ JHULIA DA CRUZ AVILA RUAN DA CRUZ AVILA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ALOISIO ASSMANN

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ODAKHAN PICANÇO DE MORAES

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MIGUEL LOPES SIEFERT

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MANUELA RIEGER BRATZ

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LIZANDRA OXLEY DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5144563-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : ARMANDO MARCOS DE MENDONÇA FURTADO ADVOGADO(A) : MAURO ALOISIO ASSMANN (OAB RS030952) AG… Agravo de Instrumento Nº 5144563-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : ARMANDO MARCOS DE MENDONÇA FURTADO ADVOGADO(A) : MAURO ALOISIO ASSMANN (OAB RS030952) AGRAVADO : ALDA MARIA DOMINGUES DA CRUZ ADVOGADO(A) : LIZANDRA OXLEY DE LIMA (OAB RS117065) ADVOGADO(A) : MANUELA RIEGER BRATZ (OAB RS120905) ADVOGADO(A) : MIGUEL LOPES SIEFERT (OAB RS108230) AGRAVADO : RUAN DA CRUZ AVILA ADVOGADO(A) : LIZANDRA OXLEY DE LIMA (OAB RS117065) ADVOGADO(A) : MANUELA RIEGER BRATZ (OAB RS120905) ADVOGADO(A) : MIGUEL LOPES SIEFERT (OAB RS108230) AGRAVADO : JHULIA DA CRUZ AVILA ADVOGADO(A) : LIZANDRA OXLEY DE LIMA (OAB RS117065) ADVOGADO(A) : MANUELA RIEGER BRATZ (OAB RS120905) ADVOGADO(A) : MIGUEL LOPES SIEFERT (OAB RS108230) INTERESSADO : EDELMIRO DE MENDONCA FURTADO ADVOGADO(A) : ODAKHAN PICANÇO DE MORAES DESPACHO/DECISÃO ARMANDO MARCOS DE MENDONÇA FURTADO interpõe agravo de instrumento contra a decisão judicial proferida em ação indenizatória ajuiza da por ALDA MARIA DOMINGUES DA CRUZ , RUAN DA CRUZ AVILA e JHULIA DA CRUZ AVILA , assim redigida: Vistos. Como salientado pelo juízo, trata-se de cumprimento de pena provisório, não ensejando o deslocamento de competência. Ademais, conforme destacou o Ministério Público " No momento de tal legítima escolha pelo ajuizamento da demanda na Comarca de Piratini, estabeleceu-se a perpetuatio jurisdictionis positivada no art. 43 do CPC, o qual desautoriza deslocamentos posteriores de competência em razão de alterações supervenientes de domicílio das partes." - evento 414 . Isso posto, mantenho as decisões dos eventos 366 e 375 por seus próprios fundamentos Permanecendo a insurgência, poderão as partes manejar o recurso adequado. Intimem-se. Em suas razões, aponta que, para evitar futuras nulidades e resguardar seu direito, está pedindo a instauração de incidente de conflito de competência, em razão da prisão cautelar de Edelmiro de Mendonça Furtado, recolhido no Presídio Militar de Porto Alegre. Afirma que requereu o deslocamento da competência para Porto Alegre, para facilitar o desenvolvimento da instrução criminal e cível, garantindo a presença do réu nos atos do processo, assegurando a efetividade dos princípios do contraditório e ampla defesa, mas o pedido foi indeferido. Sustenta o cabimento do recurso com base no artigo 1015 do CPC e artigo 3ºe 108 do CPP. Argumenta que a manutenção da tramitação do feito na comarca de origem viola a lógica da concentração processual, além de comprometer a coerência jurídica e abrir margem a decisões conflitantes sobre fatos conexos. Menciona que, conforme dispõe o artigo 76, inciso I, do CPP, quando duas ou mais infrações tiverem sido praticadas por várias pessoas em concurso, a competência será determinada pela conexão, devendo os processos serem reunidos para julgamento conjunto. Ainda, destaca que o art. 70 do CPP, embora trate da regra do local da infração, admite exceções baseadas na facilitação da colheita da prova e garantia da defesa. Registra que se trata de duplicidade de tramitação de processos que tratam de fatos conexos, com desdobramentos jurídicos comuns, e menciona que o juízo a quo optou por seguir tramitando o feito mesmo diante da existência do Conflito de Competência nº 5096633-07.2025.8.21.7000/RS ainda pendente de julgamento, comprometendo a segurança jurídica e a unidade processual. Sustenta que o artigo 76 do Código de Processo Penal justifica o deslocamento da competência para o juízo prevento ou mais apropriado à instrução unificada. Aponta que, ao manter o feito em comarca diversa de onde se encontra o réu preso, o juízo de origem coloca em risco a viabilidade de atos processuais relevantes. Frisa a possibilidade de instauração de incidente de competência e o cabimento do agravo de instrumento. Ressalta a violação a princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório, devido processo legal, razoável duração do processo, efetividade da jurisdição e eficiência da administração pública. Pede o recebimento do agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento para determinar a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre. Em pedido subsidiário, a instauração de conflito de competência com base no artigo 108 do CPP em face da existência do processo 5096633-07.2025.8.21.7000/RS. É o relatório. Decido. Pelo que se depreende dos autos, auizada a ação na Comarca de Piratini, no evento 17 dos autos originários, o Julgador declinou da competência para a Comarca de Pelotas, com base no art.76§ único do Código Civil ( evento 17, DESPADEC1 ). O processo tramitou regularmente. No Evento 364, sobreveio promoção do Ministério Público, no sentido de que era legítima a escolha dos autores pelo ajuizamento da ação na Comarca de Piratini ( evento 364, PROMOÇÃO1 ). Na sequência, foi proferida a seguinte decisão ( evento 366, DESPADEC1 ): Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais promovida por Ruan da Cruz Avila , Jhulia da Cruz Avila e Alda Maria Domingues da Cruz em desfavor de Estado do Rio Grande do Sul, Edelmiro de Mendonça Furtado e Armando Marcos de Mendonça Furtado . A ação foi proposta na comarca de Piratini, a qual, posteriormente, declinou da competência para a Comarca de Pelotas em razão de estarem os réus, à época, recolhidos nesta comarca - ev. 17. No entanto, tenho que, salvo melhor juízo, equivocada a referida decisão, vez que aplicável tal domícilio apenas no que se refere ao cumprimento definitivo da sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. RÉU PRESO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SEGUNDO DISPÕE O ARTIGO 76 DO CÓDIGO CIVIL, O DOMICÍLIO DO PRESO É O LUGAR EM QUE SE DEVE CUMPRIR A SENTENÇA. PROCESSO SENTENCIADO SEM QUE FOSSE CONFIRMADA A ALEGAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL DE QUE O DEMANDADO ESTAVA RECOLHIDO EM SISTEMA PRISIONAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50306216620198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 31-01-2025) Ainda, como bem observado pelo Ministério Público: "em se havendo litisconsórcio passivo entre réus presos e não presos, aplicável a norma de eleição de foro do § 4º do art. 46 do CPC, segundo o qual, "havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor". No presente caso, além de Edelmiro e Armando, figura no polo passivo o Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser observado o disposto no art. 52, do CPC: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Sinale-se que o feito criminal não possui trânsito em julgado, estando o requerido Armando solto e Edelmiro, já cumprindo pena, modo provisório, no Presídio da Brigada Militar, em Porto Alegre. Isso posto, com base nos artigos 46, §4º e 52, parágrafo único do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino o retono do presente feito e dos processos n.º 5000085-41.2021.8.21.0118 e 5037451-43.2023.8.21.0022, cumprimento decorrente deste feito, à Comarca de Piratini. Traslade-se cópia da presente decisão aos referidos processos. Preclusa a presente, redistribuam-se os feitos à comarca de Piratini, com brevidade. E posteriormente ( evento 375, DESPADEC1 ): Em complementação da decisão do ev. 366, após a preclusão, também deverá ser redistribuído à Comarca de Piratini o processo n.º 5042486-47.2024.8.21.0022, cumprimento referente ao processo 5000085-41.2021.8.21.0118. Traslade-se cópia da decisão do ev. 366 e da presente ao feito 5042486-47.2024.8.21.0022. O ora agravante peticionou nos autos ( evento 401, PET1 ) requerendo a remessa dos autos para a Comarca de Porto Alegre, onde se encontra recolhido o corréu, Edelmiro. Com a manifestação do Ministério Público ( evento 414, PROMOÇÃO1 ), sobreveio a decisão agravada, razão da inconformidade. O inciso I do art. 1.019 do CPC permite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial. Para tanto, necessária a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC aponta a viabilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Não demonstrada, a principio, a probabilidade de provimento do recurso. É cediço que o preso tem como domicílio necessário o local da unidade prisional em que cumpra a sentença. Entretanto, em se tratando de litisconsórcio passivo, a opção é do autor, nos termos do art. 46§4º do CPC. No caso, considerando que o Estado do RS está no polo passivo, os autores optaram pelo seu próprio domicílio, de acordo com o art. 52§ único do CPC. Ademais, ao que se depreende dos autos, o agravante não está preso, fundamento por ele utilizado para requerer a remessa do feito para Porto Alegre. Registro que a decisão agravada está em conformidade com a promoção do Ministério Público nos autos originários ( evento 414, PROMOÇÃO1 ) Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5170547-07.2025.8.21.7000

ID: 313962616

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170547-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE SOUTO DONATO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELE SOUTO DONATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170547-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : MICHELE SOUTO DONATO ADVOGADO(A) : MICHELE SOUTO … Agravo de Instrumento Nº 5170547-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : MICHELE SOUTO DONATO ADVOGADO(A) : MICHELE SOUTO DONATO (OAB RS092693) EMENTA agravo de instrumento. honorários de profissionais liberais. execução de título extrajudicial. consulta ao sistema prevjud. possibilidade. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a consulta ao sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre o endereço do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização do sistema PREVJUD para localizar informações sobre o endereço do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 797 do CPC estabelece que a execução deve se dar no interesse do credor, permitindo o uso de sistemas tecnológicos para dar maior efetividade aos processos de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MICHELE SOUTO DONATO contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida em desfavor de IGOR FERNANDO GONCALVES , na qual assim se decidiu ( processo 5013683-96.2020.8.21.0021/RS, evento 98, DOC1 ): Indefiro o pedido do Exequente ( evento 96, PET1 ) de consulta ao sistema PREVJUD, considerando que a busca de endereços da parte Executada é suprida pelos sistemas conveniados do TJRS. Expeça-se mandado de citação do Executado IGOR FERNANDO GONCALVES no endereço indicado no Evento 93: - Rua Luiz Fernando Cogo, 910 - Sao Luiz Gonzaga, Passo Fundo/RS, CEP 09905418. Oportunamente, retornem os autos conclusos para apreciação. Em suas razões ( processo 5170547-07.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), argumenta que deve ser deferida pesquisa de endereço do executado através do sistema PREVJUD. Colaciona jurisprudência e pugna pelo provimento do recurso. É o relato. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Cuida-se de verificar se é possível deferir o uso do sistema PREVJUD para obter informações sobre o endereço da parte executada. O pedido foi indeferido pelo juízo ao argumento de que a busca de endereços da parte Executada é suprida pelos sistemas conveniados do TJRS. O recurso merece provimento. Conforme informado pelo CNJ 1 , o PREVJUD, dentre outras funções, possibilita que o magistrado tenha acesso imediato a informações previdenciárias, o que pode ser feito diretamente pelo e-proc ou por acesso à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) 2 . Frise-se que a execução deve se dar no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, de modo que a utilização de sistemas que buscam dar maior efetividade aos processos de execução, tais como o presente, independem mesmo do esgotamento de diligências em outros sistemas de busca, conforme entendimento do STJ 3 . Ademais, no caso concreto, a parte exequente busca ver o crédito satisfeito, inexistindo óbice à utilização da ferramenta disponível para dar maior celeridade processual e efetivar a satisfação do crédito. Nesse sentido, os precedentes deste Colegiado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a consulta ao sistema Prevjud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de utilização do sistema Prevjud para localizar informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 797 do CPC determina que a execução deve se dar no interesse do credor, sendo legítima a utilização de meios tecnológicos para localizar bens e rendas do devedor, desde que respeitados os limites legais. 4. A consulta ao sistema Prevjud não implica constrição imediata de bens ou valores, mas visa a obtenção de informações que poderão subsidiar medidas executivas futuras, respeitando o contraditório e a ampla defesa. 5. A execução deve atender ao interesse do credor, especialmente em casos como o presente, em que a tramitação se arrasta por longo período, inviabilizando a efetividade do processo sem a adoção de medidas mais céleres e adequadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É admissível a consulta ao sistema Prevjud para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do devedor, sem necessidade de esgotamento prévio de outras diligências. 2. A consulta ao sistema não implica penhora imediata, mas apenas fornece subsídios para medidas futuras, a serem analisadas em concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 782, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53297045020248217000, Rel. João Ricardo dos Santos Costa, j. 19.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52216222220248217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 10.10.2024; Agravo de Instrumento n.º 51520637520248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 24.06.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53498666620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 28-11-2024) (grifos) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. CONSULTA A SISTEMAS. PREVJUD . I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a utilização do sistema PREVJUD para a pesquisa de bens e rendas do executado. O agravante, credor em procedimento executivo, busca autorização para o uso do referido sistema, visando localizar bens da parte executada, ante a frustração de outras tentativas de constrição patrimonial. II. Questão em Discussão: A controvérsia recai sobre a possibilidade de utilização de sistemas como o PREVJUD para a localização de bens e rendas do devedor, sem que sejam esgotadas todas as diligências de busca de patrimônio. Discute-se, ainda, a necessidade de a decisão judicial preservar a efetividade da execução, conforme preceitos normativos e entendimento jurisprudencial. III. Razões de Decidir: O recurso merece provimento, haja vista o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é necessário o esgotamento das diligências para deferir a consulta a sistemas judiciais disponíveis para busca de bens, como o PREVJUD . A inovação tecnológica tem proporcionado ao Poder Judiciário ferramentas eficazes que auxiliam na efetividade do processo executivo, facilitando a localização de ativos e, assim, promovendo a satisfação do crédito exequendo. A jurisprudência desta Corte segue tal orientação, permitindo o uso de ferramentas tecnológicas, sem a necessidade de esgotamento prévio das medidas tradicionais de busca. A consulta ao PREVJUD não implica penhora, mas apenas a obtenção de informações que poderão subsidiar futuras medidas constritivas, caso verificadas a existência de bens e rendas passíveis de penhora. Por fim, é oportuno destacar que a consulta a tais sistemas, conforme o entendimento do STJ e deste Tribunal, visa garantir celeridade e efetividade ao procedimento executivo, em consonância com o art. 797 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido, na qual resta autorizada a utilização do sistema PREVJUD para a pesquisa de bens e rendas em nome da parte executada, ora agravada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CPC/2015, arts. 797 e 782, § 3º; STJ, REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14.05.2019; STJ, REsp 1816302/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13.08.2019; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50395820920238217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 22.02.2023; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50365647720238217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 16.02.2023; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50548515420248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 29.02.2024. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52216222220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 10-10-2024) (grifos) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD . POSSIBILIDADE. SISTEMA JÁ INTEGRADO PELO TJRS À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO. INTERESSE DO CREDOR NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. É viável a utilização do sistema PREVJUD a fim de que o exequente obtenha informações sobre a renda da parte executada, de modo a viabilizar eventual pedido de penhora, cuja possibilidade deverá ser analisada em concreto no momento oportuno. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51520637520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 24-06-2024) (grifos) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE. PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 835, I, DO CPC. SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA REITERADA. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. LAPSO TEMPORAL QUE PERMITE A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD ATÉ O LIMITE DO VALOR DA EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD . ENTENDIMENTO DO STJ QUE AS CONSULTAS EM SISTEMAS INDEPENDEM DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PESQUISA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51337879320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 03-05-2024) (grifos) Desse modo, impositiva é a reforma da decisão da origem, a fim de deferir as buscas requeridas, que têm o objetivo de efetivar o processo de execução e se mostram viáveis no caso. Ante o exposto, forte no art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, monocraticamente, para fins de deferir a pesquisa via sistema denominado PREVJUD. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/ 2. https://marketplace.pdpj.jus.br/dashboard 3. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019)

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Processo nº 5160168-07.2025.8.21.7000

ID: 302290212

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160168-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VOLMIR RANGEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160168-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : VOLMIR RANGEL DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB RS112683) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Agravo de Instrumento Nº 5160168-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : VOLMIR RANGEL DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB RS112683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VOLMIR RANGEL DA SILVA da decisão que, nos autos de ação de interdito proibitório ajuizada contra CHELERSON LEITE KERSCHNER , TAINARA LEITE KERSCHNER e MARGARETE ZANELA LEITE , indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado consistente na concessão de liminar para assegurar a sua posse sobre o imóvel objeto da lide, impedindo quaisquer atos de turbação ou esbulho por parte dos demandados ( evento 22, DESPADEC1 , origem). Em suas razões recursais , a parte agravante sustenta, em síntese, que merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem, tendo em vista que comprovados os requisitos para concessão da liminar postulada. Afirma que exerce a posse do imóvel objeto da lide há mais de seis anos, onde reside com sua família, tendo realizado benfeitorias no local. Aduz, ainda, que somada à posse exercida, seu antecessor ocupava o bem há mais de quinze anos, de forma mansa e pacífica, com ânimo de dono. Menciona que a emaça à posse foi materializada pela notificação envidada pelos agravados em 12/11/2024, determinando um prazo exíguo para desocupação do bem, gerando fundado temor de esbulho. Refere que estão preenchidos os requisitos para concessão da liminar na origem. Tece considerações, ainda, sobre o direito de retenção das benfeitorias, uma vez que incontroverso que construiu, às suas expensas, edificando residência no imóvel. Afirma que não pode ser privado de sua moradia, de seu investimento sem, ao menos, uma indenização. Requer a concessão de liminar para determinar a imediata proteção possessória em favor do agravante. Ao final, requer seja dado provimento ao agravo de instrumento, reformando a liminar postulada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A despeito das alegações da parte ora agravante, não advém a demonstração dos pressupostos indispensáveis à concessão da medida liminar perseguida, nos termos do art. 300 1 ou do art. 995 2 do CPC. Em que pese a relevância dos argumentos ventilados pelo agravante, inviável a concessão da antecipação da pretensão recursal, sendo recomendado, por ora, que seja oportunizado o contraditório, a fim de possibilitar a manifestação do agravado quanto às suas ponderações e acerca da documentação juntada, não se revelando os argumentos da parte recorrente aptos a ensejar, inaudita altera pars, a concessão da liminar postulada. No caso concreto, ainda que se possa perquirir sobre a pertinência da pretensão autoral, fato é que o debate ora posto efetivamente suscita dúvidas diante do fato de que o Contrato Particular de Compra e Venda- Cessão de Direitos Possessórios juntado pelo autor não guarda nenhuma relação com os proprietários registrais do imóvel, necessitando maior dilação probatória acerca da cadeia sucessória de venda do bem. Nesse norte, é recomendado, por ora, possibilitar a manifestação da parte agravada quanto às ponderações do agravante e acerca da documentação por ele juntada, não se revelando os argumentos aptos a ensejar, inaudita altera pars, a concessão da liminar, sobretudo porque sequer ocorreu a citação da parte adversa. Ademais, não restou demonstrada urgência que justifique subverter a ordem e mitigar o contraditório, de modo que pode a insurgência recursal aguardar o exame pelo colegiado. Evidentemente, nada obsta que o Juízo a quo , mais próximo das partes em primeira instância, reavalie a situação dos envolvidos, a partir também de novas alegações da agravante e conduza a entendimento em sentido contrário ao pronunciamento ora agravado. Assim, indefiro, por ora, a liminar requerida. Intime-se o agravante da presente decisão, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, vista ao Ministério Público. Por fim, voltem para julgamento. 1 . Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2 . Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. ↩

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Processo nº 5161429-07.2025.8.21.7000

ID: 305795819

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161429-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO FIGUEIRO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIÊ NETTO RODRIGUES

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RAFAEL RODRIGUES

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VINICIUS PAULO INDICATTI

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Agravo de Instrumento Nº 5161429-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : LAERCIO FIGUEIRO RAMOS ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES … Agravo de Instrumento Nº 5161429-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : LAERCIO FIGUEIRO RAMOS ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Laércio Figueiro Ramos em face da decisão interlocutória ( evento 11, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação ajuizada contra FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, nos seguintes termos: "Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Para a concessão da tutela de urgência sem que se oportunize o contraditório, a norma do art. 300 do Código de Processo Civil prevê que, além do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, isto é, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. Em contrapartida, caso não se demonstre o preenchimento de quaisquer desses pressupostos legais, a medida não poderá ser concedida. No caso dos autos, a simples afirmação genérica da parte autora de que não contratou com a instituição financeira o cartão de crédito consignado (RCC) não é bastante para a concessão da medida antecipatória. Isso porque, há diversos empréstimos consignados ( evento 1, EXTR8 ) no benefício previdenciário da parte, os quais foram realizados com diferentes instituições financeiras. Tal fato demonstra a habitualidade da parte autora nesse tipo de contrato e torna incerta a existência de margem liberada para contratação de mais um empréstimo consignado. Além disso, os débitos ocorrem desde setembro de 2022 diretamente na fonte de renda mensal da parte autora e, somente agora, ela ajuizou a demanda asseverando que não celebrou o contrato de RCC. Ora, não é crível que a parte só agora tenha constatado tal equívoco. Da mesma forma, tendo esperado tanto tempo para ajuizar a demanda, é improvável que a parte não possa aguardar a triangularização da relação processual e a dilação probatória. Observo que a concessão da tutela antecipatória importa no diferimento do contraditório, o que é excepcional e deve ser restrito aos casos de efetiva urgência. De mais a mais, tenho por necessária a triangularização da relação processual, a fim de que venham aos autos maiores elementos probatórios. De efeito, a partir da contestação os argumentos da inicial poderão ser reafirmados ou expungidos. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência." Laércio Figueiro Ramos alegou em suas razões recursais que não contratou o referido cartão de crédito e que os descontos, no valor de R$ 85,85 mensais, estão comprometendo sua única fonte de renda, a aposentadoria por invalidez. Sustentou que a decisão agravada não considerou adequadamente os elementos probatórios que demonstram a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável, além de afirmar que a contratação do cartão foi realizada de forma abusiva, aproveitando-se de sua vulnerabilidade. Por fim, pediu que o recurso fosse recebido e processado, com a concessão da tutela de urgência, a intimação da parte Agravada para apresentar contrarrazões e o provimento do Agravo para reformar a decisão de primeira instância. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Analisando as alegações vertidas pela parte agravante, não verifico a presença de elementos que indiquem o preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, calcados naqueles atrelados à tutela de urgência, prevista no art. 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo dano ou risco ao resultado útil do processo . Isto porque, não obstante os documentos acostados aos autos na origem apontem a existência do desconto da reserva de margem consignável do benefício da parte autora, neste momento processual impõe-se a observância ao contraditório, notadamente porque o conjunto probatório existente nos autos, analisado em conjunto com as ponderações da parte agravante, demonstra a necessidade de esclarecimentos e análise de elementos técnicos a merecer elucidação, sobretudo acerca da solicitação/contratação de cartão de crédito; pedido de empréstimo consignado e/ou efetiva utilização do cartão de crédito para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais. De outro giro, não verifico perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sobretudo por não reconhecer como demonstrada a urgência reclamada, considerando que não se trata de contratação recente, a qual remonta ao ano de 2022. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal. Ao agravado para contrarrazões. Diligências legais.

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Noé Mendes x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 308770251

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165600-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOÉ MENDES

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA

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ADRIANA DE ÁVILA JUNG

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CELSO EUGENIO DO NASCIMENTO

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EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS

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Agravo de Instrumento Nº 5165600-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica AGRAVANTE : NOÉ MENDES ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS (OAB RS090807) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5165600-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica AGRAVANTE : NOÉ MENDES ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS (OAB RS090807) ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOÉ MENDES , porquanto inconformado com a decisão ( evento 149, DESPADEC1 ) lançada nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D , nos seguintes termos: 1) HOMOLOGO a arrematação , declarando-a perfeita, acabada e irretratável ( evento 138, AUTOARREM2 ). Todavia, como se trata de venda judicial parcelada, com a arrematação deverá ser registrada hipoteca garantidora do pagamento do próprio bem, na forma do § 1º do art. 895 do CPC. Oportunamente, expeça-se carta de arrematação , devendo nesta constarem os requisitos necessários previstos em lei e com autorização expressa para cancelamento de toda e qualquer restrição sobre o bem arrematado, que sejam contraditórias à plena transferência de propriedade. Faça-se constar também na carta o nome das partes e sua qualificação. 2) Considerando que o valor integral da arrematação será consumido pelo débito já reservado nestes autos ( evento 131, DESPADEC1 e evento 132, DESPADEC1 ), aguarde-se a quitação total dos valores. 3) Quanto ao pedido de prosseguimento ( evento 142, PET1 ), ao credor para comprovar o que alegou. Agendada intimação das partes e do arrematante. Nas suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, que o advogado constituído pelo recorrente à época, renunciou em 29ABR24, os poderes outorgados a sí, não ocorrendo a intimação da exequente, restando os atos processuais nulos. Asseverou que as intimações, referente à leilões judiciais e extrajudiciais, devem ser realizadas, em regra, de maneira pessoal. Aduziu que além de não estar regularmente representado processualmente, ainda, não restou intimado pessoalmente do leilão e arrematação do seu imóvel. Afirmou que não há como se atestar a ciência do executado quanto aos leilões designados por meio de seu advogado constituído, uma vez que houve a renúncia de mandato do procurador nos autos do cumprimento de sentença. Alegou que com a nulidade do leilão e da arrematação é necessária a devolução do valor despendido ao arrematante. Requereu o deferimento do efeito suspensivo e, por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos. É o relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.015 e 1.017 do CPC. Malgrado a natureza desse tipo de demanda, no bojo das razões recursais a parte recorrente não declinou a argumentação necessária à concessão da antecipação da tutela da pretensão recursal, circunstância que limita o pedido à reforma do provimento hostilizado. Em lição a respeito do tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. Ed. 2021, RL-1.193) aludem que: “ ...O relator não pode agregar efeito suspensivo ao agravo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, § 3.º, CPC)”. Pela pertinência: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO NCPC. I. Consoante a exegese do art. 1.016, II e III c/c art. 300 do NCPC, necessário que o pedido de concessão de efeito suspensivo seja devidamente fundamentado nas razões do agravo de instrumento, o que não se verifica no caso em tela. II. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC é corolário da improcedência do agravo interno e serve para obstar a interposição de recursos infundados e/ou meramente protelatórios. Agravo interno desprovido. Unânime. (AgInt nº 70076605609, 20ª Câmara Cível, rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. em 14MAR18); AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, que é exceção, exige, além de pedido expresso e fundamentado, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que a decisão poderia causar, de acordo com o art. 995 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC/2015, requisitos não demonstrados no agravo de instrumento interposto. Recurso que não trouxe fundamentos novos. Agravo interno manifestamente improcedente que conduz à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC/2015. Penalidade estabelecida em 1% sobre o valor atualizado da causa. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nº 70074001405, 11ª Câmara Cível, rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. em 26JUL17). Desta forma, recebo o agravo de instrumento no efeito meramente devolutivo. Intimem-se, assegurando à parte agravada prazo para contraminuta, ex vi do art. 1.019, II, do CPC. Após, à Procuradoria de Justiça para parecer.

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Processo nº 5161623-07.2025.8.21.7000

ID: 308090353

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161623-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO VOGADO KLEIN

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EDUARDO PEREIRA GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 5161623-07.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002718-13.2025.8.21.0109/RS TIPO DE AÇÃO: Limitação de Juros RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANT… Agravo de Instrumento Nº 5161623-07.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002718-13.2025.8.21.0109/RS TIPO DE AÇÃO: Limitação de Juros RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : LUCIA COSTA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) ADVOGADO(A) : EVANDRO VOGADO KLEIN (OAB RS109165) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. Considerando a ausência de cunho decisório do comando do Juízo de origem, que se limitou a determinar a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da parte autora/agravante ou o recolhimento das custas, bem como a juntada de procuração com finalidade específica e com firma reconhecida por autenticidade, revela-se impositivo o não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 932, III e 1.001 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIA COSTA TEIXEIRA contra decisão interlocutória que, nos autos da ação revisional na qual contende com BANCO BMG S.A, intimou a recorrente a juntar documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira alegada e a acostar procuração com finalidade específica e com firma reconhecida ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões, alega, em síntese, não ter condições financeiras de adimplir as custas iniciais e as despesas processuais, postulando o deferimento da gratuidade judiciária. Ademais, afirma que a procuração já acostada está devidamente preenchida e é válida. Pede o provimento do recurso. Vieram-me os autos eletrônicos para julgamento. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, reputo ser caso de não conhecimento do presente recurso. Isso porque a Magistrada de origem limitou-se a determinar a juntada de documentação para comprovar a situação econômica da parte agravante ou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, além de nova procuração em consonância com a Diretriz Estratégica nº 06/2024 do CNJ, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): (...) I. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, devendo acostar aos autos: i) comprovante de rendimento; ii ) declaração de imposto de renda ou declaração de isento em seu nome; iii) certidão de propriedade de veículos junto ao DETRAN; e iv) certidão de propriedade imobiliária atualizada ou, no mesmo prazo recolher as custas, pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição. II. Determino que a parte autora junte aos autos nova procuração com finalidade específica e com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, advirto que o não cumprimento da determinação acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 76, §1º, inciso I c/c artigo 485, inciso IV do CPC. (...) Ou seja, não houve cunho decisório, motivo pelo qual, em se tratando de despacho de mero expediente, não se revela cabível a interposição de recurso, na forma do art. 1.001 do CPC. Assim, considerando que ainda não houve análise dos pedidos, revela-se impositivo o não conhecimento do presente agravo de instrumento, sob pena de indesejável supressão de instância. Em igual sentido já decidiu este Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATO ORDINATÓRIO. O DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE REITERA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO, RAZÃO PELA QUAL É INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51996341320228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 11-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. RECURSO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE , O QUAL, NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC, É IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO, POIS O JUÍZO A QUO DEIXOU DE PROFERIR MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PONTO. 2. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. NÃO HÁ FALAR EM SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO TEMA 677 DO STJ, CONSIDERANDO QUE A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO SE RESTRINGE A RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE ABORDEM A QUESTÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085560522, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-06-2022) Ante tais comemorativos, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Diligências legais.

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Henrique Mattos Schumacher x Nadia Maria Fritsch

ID: 312011707

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173166-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MATTOS SCHUMACHER

Polo Passivo:

NADIA MARIA FRITSCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE PETERS

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NADIA AHMAD OMAR ALI

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RODRIGO EIDELVEIN DO CANTO

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DANIEL HENRIQUE SALDANHA CAVALCANTE

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GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

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FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5173166-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio AGRAVANTE : HENRIQUE MATTOS SCHUMACHER ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO (OAB RS015650) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5173166-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio AGRAVANTE : HENRIQUE MATTOS SCHUMACHER ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO (OAB RS015650) ADVOGADO(A) : GABRIELA SUDBRACK CRIPPA (OAB RS051463) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE SALDANHA CAVALCANTE (OAB RS070829) ADVOGADO(A) : Rodrigo Eidelvein do Canto (OAB RS081707) AGRAVADO : NADIA MARIA FRITSCH ADVOGADO(A) : NADIA AHMAD OMAR ALI (OAB RS025063) ADVOGADO(A) : LUCIANE PETERS (OAB RS079249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HENRIQUE MATTOS SCHUMACHER contra decisão interlocutória que rejeitou os embargos declaratórios ( evento 104, DESPADEC1 ), nos autos da ação de extinção de condomínio c/c ação ordinária indenizatória movida por NADIA MARIA FRITSCH . A decisão agravada está assim redigida: Vistos. Recebo os embargos declaratórios ofertados por HENRIQUE MATTOS SCHUMACHER , dado que tempestivos. Analisando a decisão prolatada no evento 86, verifica-se que, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade, bem como, erro material, que autorize o acolhimento do presente recurso, a teor do que dispõe o art. 1.022 do NCPC. Primeiro, consta do comando judicial hostilizado, como premissa do que decidido, que o imóvel de matrícula nº 21.198 não será vendido, ficando com a requerente NADIA MARIA FRITSCH , promovendo-s a venda em hasta pública apenas do bem de matrícula nº 66.886, efetivando-se compensações. Ou seja, do valor que a autora teria para receber, do produto da alienação do bem de matrícula nº 66.886, ÚNICO a ser vendido, será descontado 50% do quanto vale o imóvel de matrícula nº 21.198, que deverá ser escriturado, oportunamente, apenas em nome da autora, sendo esse montante repassado para HENRIQUE MATTOS SCHUMACHER , restando garantido, ainda, que os outros condôminos de bem a ser alienado recebam integralmente os seus quinhões. Depois, da leitura das razões de recurso, é visível o propósito da parte recorrente em rediscutir o julgado, quanto ao pedido de reavaliação, o que é inadmissível, dado que a via por ela eleita - embargos declaratórios, não é a adequada. Por fim, em que pese não provido os aclaratórios, não vislumbro, no procedimento do recorrente, a existência do intuito meramente protelatório, pelo que, afasto o pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé. Isto posto, REJEITO os embargos declaratórios do evento 93, ante as razões e fundamentos ora expostos, mas com explicitações, em face do pleito do evento 94. Intimem-se. Dil. legais. A parte agravante alega que a avaliação original do imóvel de matrícula 66.886, datada de 2010, está desatualizada e não reflete o valor de mercado atual. Aduz que a avaliação original não considerou a irregularidade da construção existente no terreno. Defende que buscou esclarecimentos sobre o sistema de pagamento dos demais condôminos, defendendo que eles devem receber seus quinhões pelo valor da avaliação, independentemente do valor da arrematação. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença exarada, a fim de que seja determinada a realização de nova avaliação judicial no imóvel de matrícula nº 66.886. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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