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Miguel Vicente Dhein x Banco Pan S.A.

ID: 328923415

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194187-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VICENTE DHEIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5194187-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : MIGUEL VICENTE DHEIN ADVOGADO(A) : MAIQUE BAR… Agravo de Instrumento Nº 5194187-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : MIGUEL VICENTE DHEIN ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 28. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com base no IRDR n.º 28, que discute a validade de contratos de cartão de crédito consignado e a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: suspensão do processo em razão do IRDR n.º 28, considerando o término do prazo de suspensão e a alegação de que a suspensão não é renovada automaticamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) o art. 926 do CPC estabelece que a jurisprudência deve ser uniformizada pelos tribunais, a fim de mantê-la estável, íntegra e coerente, cabendo, EM RAZÃO DO IRDR Nº 28, a suspensão de todos os processos maduros para julgamento, tanto no primeiro e segundo grau de jurisdição, com o propósito de promover a isonomia e a segurança jurídica. (2) HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ADMITIDO, NÃO HAVENDO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO IRDR Nº 28. (3) NESSE CONTEXTO, A decisão de origem está correta ao determinar a suspensão da demanda até o trânsito em julgado do IRDR Nº 28, uma vez que a causa está madura para julgamento e abarcada pelas questões discutidas no incidente SUB JUDICE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIGUEL VICENTE DHEIN contra a decisão que, com base no IRDR n.º 28, suspendeu “ ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” por ele proposta contra o BANCO PAN S.A.( evento 29, DESPADEC1 ). Em suas razões, a agravante alegou que “A controvérsia instaurada, objeto do presente Agravo de Instrumento, diz respeito a manutenção ou não da suspensão de processo cujo objeto seja afetado pela IRDR 28.” Sustentou que, “Em decisão proferida em 12/05/2023, foi determinada “A prorrogação da suspensão de todas as ações afetadas pelo presente incidente pelo prazo suplementar de 6 (seis) meses, que começará a fluir a partir de 28/06/2023, data do término do prazo legal de suspensão”, e dessa forma, “o período de suspensão já foi superado, visto que terminou em FEV/24. Devendo assim ser julgada a presente demanda”. Afirmou que “por se tratar de suspensão proferida em IRDR do TJRS, diferentemente das decisões proferidas pelo STJ ou STF a suspensão não é renovada automaticamente (art. 987, §5º, CPC)”. Pediu o provimento do recurso para determinar o julgamento do feito ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. A decisão agravada que tem a seguinte redação ( evento 44, DESPADEC1 ): (...) Vistos. Em se tratando de "Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais" que versa acerca de: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis, controvérsias que se encontram afetadas aos autos do IRDR 28 (n. 70084650589/0103417-61.2020.8.21.7000), estando o feito apto para sentença, determino a suspensão do presente feito até trânsito em julgado da decisão do referido recurso. Intimem-se. Cumpra-se. (...) (1) O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO O recurso não merece provimento. A Quarta Turma Cível deste Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, no processo n.º 70084650589, afetando a discussão da I) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; II) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e III) a configuração de danos morais indenizáveis, o que se amolda ao caso vertente. A decisão foi assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO , EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Nesse norte, o art. 926 do CPC estabelece que a jurisprudência deve ser uniformizada pelos tribunais, a fim de mantê-la estável, íntegra e coerente, cabendo, em razão do IRDR, a suspensão de todos os processos maduros para julgamento, tanto no primeiro e segundo grau de jurisdição, com o propósito de promover a isonomia e a segurança jurídica. Outrossim, de referir, que houve a interposição de Recurso Especial, tombado sob o n.º 70085832848, o qual foi admitido pela 3ª Vice-Presidente desta Corte. No presente caso, a parte autora fez as seguintes alegações em sua petição inicial ( 1.1 ): “houve falha no dever de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora jamais teve ciência que os descontos em seus proventos eram oriundos de um crédito não solicitado, decorrente de uma venda casada após solicitação de um empréstimo consignado". "o banco réu se aproveitou da vulnerabilidade socioeconômica da parte autora para lhe impor a contratação de cartão de crédito consignado, quando a sua intenção era a de pactuar empréstimo consignado em folha de pagamento" Ao final, em seus requerimentos, pediu: "E. Seja condenada a requerida ao pagamento mínimo de R$ 20.000,00 a título de danos morais pelo desconto ilegais na aposentadoria do autor." Ou seja, o que está em debate na ação é a validade de contrato de cartão de crédito consignado e se há configuração de danos morais indenizáveis, típica hipótese de suspensão abarcada pelo IRDR 28. A causa encontra-se madura para julgamento, de modo que a decisão de origem está adequada ao determinar a suspensão da demanda até o trânsito em julgado do IRDR 28 deste Tribunal de Justiça. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Oportunamente, baixe-se.

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Jose Aurindo Alves x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 309781791

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147142-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AURINDO ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO RAMOS MOSTARDEIRO

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MATHEUS VICENTE PRETO

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FÁBIO MARIANTE MINCARONE

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Agravo de Instrumento Nº 5147142-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : JOSE AURINDO ALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS … Agravo de Instrumento Nº 5147142-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : JOSE AURINDO ALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS VICENTE PRETO (OAB RS095384) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS MOSTARDEIRO (OAB RS103796) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado em demanda originária que versa sobre cédula de crédito bancário. A decisão agravada fundamentou-se na renda bruta do agravante, presumidamente superior a cinco salários mínimos, desconsiderando documentos que evidenciavam sua condição de superendividamento. O agravante postulou a concessão do benefício com base na Lei nº 14.181/2021, que regulamenta medidas de proteção ao superendividado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em saber se a condição de superendividamento, devidamente comprovada por documentos e reconhecida judicialmente, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo diante de rendimentos brutos superiores ao limite estipulado em enunciado interno do tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso foi conhecido, por presentes seus pressupostos. Embora o enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabeleça como parâmetro objetivo a renda bruta mensal de até cinco salários mínimos, tal presunção não é absoluta. A legislação processual (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º) confere ao magistrado a faculdade de exigir comprovação adicional da hipossuficiência, mas também presume verdadeira a alegação feita por pessoa natural. No caso concreto, o agravante apresentou declaração de imposto de renda com rendimentos anuais expressivos, mas comprovou documentalmente sua situação de superendividamento reconhecida judicialmente, com dívidas que ultrapassam significativamente sua capacidade de pagamento, comprometendo sua subsistência. Tal circunstância excepcional justifica o acolhimento do pedido. A boa-fé do requerente e a documentação juntada aos autos demonstram a verossimilhança das alegações. A jurisprudência da Corte, inclusive, já reconhece que a condição de superendividamento pode ser relevante para fins de concessão da gratuidade judiciária. Ausentes elementos que evidenciem má-fé ou tentativa de fraudar o juízo, impõe-se a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido para conceder à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, afastando-se a exigência de recolhimento de custas iniciais no processo de origem. Tese de julgamento: “1. A hipossuficiência econômica decorrente de superendividamento reconhecido judicialmente, ainda que a renda bruta ultrapasse cinco salários mínimos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária quando comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5209464-32.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, 19ª Câmara Cível, j. 2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE AURINDO ALVES contra a decisão proferida nos autos do processo nº 5000471-93.2025.8.21.0130, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): I. Para a concessão do benefício da gratuidade é imprescindível a comprovação da necessidade, bem como a insuficiência financeira da parte em arcar com as custas do processo. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o seu deferimento, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJ/RS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais” . No caso dos autos, consoante se infere dos documentos acostados ao processo, a parte autora aufere rendimentos superiores a cinco salários mínimos mensais, motivo pelo qual INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada. II. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. III. Com o recolhimento, voltem para análise da inicial. IV. Decorrido o prazo in albis , cancele-se a distribuição do presente feito. Em suas razões recursais, o agravante José Aurindo Alves alegou que a decisão agravada foi equivocada ao indeferir seu pedido de gratuidade, desconsiderando a documentação apresentada que comprova sua hipossuficiência. Ressaltou que, no contexto do processo de superendividamento, já reconhecido judicialmente, a sua situação econômica é crítica, com renda comprometida em acordos de dívidas, sendo-lhe impossível arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Referiu ainda que a decisão foi genérica e sem fundamentação adequada, violando o direito constitucional de acesso à justiça e os princípios do contraditório e da ampla defesa. O agravante explicou que, conforme a Lei nº 14.181/2021, que regulamenta o superendividamento, sua renda líquida é inferior a cinco salários mínimos, o que, de acordo com a jurisprudência, caracteriza situação de hipossuficiência. Apresentou documentos comprobatórios de suas despesas essenciais, incluindo aluguel, saúde, energia e alimentação, além de comprovação da renda líquida. Por fim, postulou o deferimento da tutela de urgência recursal, com a suspensão dos efeitos da decisão agravada, para que o processo prossiga sem a exigência de pagamento das custas iniciais, e requereu o provimento definitivo do recurso, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso no efeito suspensivo e determinado ao agravante a juntada de documentos ( evento 5, DESPADEC1 ). Manifestou-se o agravante, juntando documentos no evento 11, PET1 . Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do agravo. Ausente o preparo, sendo tal aspecto justificado, eis que a pretensão recursal versa sobre tal tema. Com base no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, o recurso merece prosperar. Quanto à matéria tratada, ressalto que o caput do art. 98 do Código de Processo Civil estabelece: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça define que a parte com renda mensal bruta de até 5 salários mínimos tem direito à gratuidade judiciária, conforme o seguinte texto: Enunciado 49ª: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Embora o enunciado permita a concessão do benefício sem maiores indagações, e o § 3º do art. 99 do CPC presuma verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural, o § 2º do mesmo artigo confere ao magistrado a prerrogativa de examinar o caso concreto e exigir comprovação efetiva: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso concreto, utilizando-se a prerrogativa do magistrado constante do §2º do artigo 99, do CPC, foi determinada ao agravante a juntada da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal ou, em caso de isenção de declaração de imposto de renda, a consulta de restituição dos 03 (três) últimos anos, bem como os comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos 03 (três) últimos meses ( evento 5, DESPADEC1 ). Sobreveio manifestação do agravante, alegando sua condição de hipossuficiência e superendividamento, juntando documentos ( evento 11, PET1 ). Apesar de constar na Declaração de Imposto de Renda do agravante, como rendimentos tributáveis anuais, o valor de R$ 151.121,76 ( evento 11, DECL2 ), o agravante comprovou o contexto de superendividamento, reconhecido judicialmente, conforme se vê do termo de audiência extraído do processo de repactuação de dívidas no juízo do superendividamento, nº 5000026-75.2025.8.21.0130, que move em face do Banco Banrisul, Facta Financeira e Postos de Combustíveis Fuzer, sendo que o agravante firmou acordos com os credores da dívida, que soma o valor aproximado de R$ 500.000,00 ( evento 11, TERMOAUD14 ). Ainda, o agravante juntou comprovantes de que possui débitos de despesas básicas como energia elétrica e água, que se encontram sob aviso de corte ( evento 11, COMP4 e evento 11, COMP3 ). Deste modo, a sua situação econômica é crítica, com renda comprometida em acordos de dívidas, sendo-lhe impossível arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Assim, as provas constantes dos autos, somadas ao princípio da boa-fé, são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência e justificar a concessão do benefício pleiteado. Decisão desta Câmara reforça esse entendimento (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS EM VIRTUDE DE SUCESSIVAS QUEBRAS DE RECEITA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52094643220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 09-11-2024) Ante o exposto, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária, conforme fundamentos expostos anteriormente. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x William Borba Eichenberg

ID: 296961197

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5114453-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

WILLIAM BORBA EICHENBERG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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MAICO AGOSTINETO

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VANESSA DALFOVO

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Agravo de Instrumento Nº 5114453-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVES… Agravo de Instrumento Nº 5114453-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI AGRAVADO : WILLIAM BORBA EICHENBERG ADVOGADO(A) : VANESSA DALFOVO (OAB RS064607) ADVOGADO(A) : MAICO AGOSTINETO (OAB RS070292) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REVOGADA. A tutela provisória de urgência pode ser concedida quando os elementos dos autos demonstram a probabilidade do direito reclamado e/ou a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC e da tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS. Caso concreto. Deferimento da tutela provisória de urgência na origem. Em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a cobrança de encargos considerados abusivos. Ausência dos pressupostos para deferimento da medida provisória de urgência requerida pelo autor. Revogada a decisão proferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento movida por WILLIAM BORBA EICHENBERG . A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 6, DESPADEC1 ): Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Em suas razões afirmou que no contrato livremente ajustado entre as partes não foram impostas cobranças indevidas conforme alegado pelo autor. Discorreu sobre a legalidade dos juros remuneratórios e a inexistência de cláusulas abusivas. Sustentou que na hipótese dos autos não estão presentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela provisória de urgência. Requereu o provimento do agravo de instrumento para revogar a decisão que deferiu a tutela provisória ao autor/agravado. Vieram os autos conclusos. Na decisão proferida no evento 6, DESPADEC1 o recurso foi admitido e, ainda, deferido o pedido de efeito suspensivo. Devidamente intimado, o consumidor/agravado não apresentou contrarrazões ao recurso (certidão do evento 12). É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência requerida pelo autor encontra suporte no art. 294 e art. 300, ambos do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)”. Como visto, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) . Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “ A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, 2015, Editora RT, p. 312). No que diz com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “ O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança) ” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, 2ª Tiragem, 2015, Editora RT, p. 417). Especificamente em relação a ação proposta (revisão de contrato bancário), a tese emanada do julgamento do REsp 1061530/RS ainda vincula a concessão da medida ao atendimento de outros requisitos, conforme transcrição que segue: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ( REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) In casu, o pedido do consumidor/agravado é embasado no argumento de que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, descaracteriza a mora contratual e justifica a antecipação dos efeitos do julgamento de procedência do pedido revisional. Pois bem, segundo o entendimento constante no paradigma REsp 1.061.530/RS, os encargos que possuem o condão de afastar a mora, quando reconhecida a abusividade na contratação, são aqueles relativos ao chamado “ período de normalidade” , notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Essa compreensão é evidenciada na Súmula 380 do STJ e nas teses dos recursos repetitivos Resp. n° 1.061.530/RS e Resp. nº 1.639.320-SP, respectivamente abaixo transcritos: “380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ” TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. O contrato objeto do pedido revisional nº 1.01710.0000023.24 ( evento 1, CONTR5 ) foi firmado em 09/01/2024, no valor de R$ 15.645,02 , onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 3,30 % ao mês e de 47,64 % ao ano. No site do Banco Central do Brasil se extrai a informação que na data da assinatura do financiamento a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito era de 26,07% ao ano. O cotejo entre o índice pactuado e a média de mercado revela uma pequena diferença que, por si só, não induz automaticamente a conclusão de “abusividade” . A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS. In verbis: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Na ausência de um parâmetro objetivo como “faixa razoável” para a variação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, este Órgão Fracionário passou a compreender admissível a revisão dos juros apenas quando demonstrado cabalmente pelo consumidor que o percentual anual supera ao dobro da taxa média de mercado do período, critério amplamente aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando os parcos subsídios trazidos pelo consumidor para corroborar a alegação de “abusividade” e, por outro lado, constatado que o percentual dos juros remuneratórios não chegou a superar ao dobro da taxa média de mercado do período, não reconheço a desvantagem exagerada por parte do consumidor. Do mesmo modo, não verifico irregularidade quanto a capitalização dos juros, uma vez que é legalmente permitida (Súmula 539 do STJ) e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). Assim, no caso concreto, não está demonstrada a probabilidade do direito reclamado, que é requisito básico para a concessão da tutela de urgência requerida. Posto isso, de plano, dou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea b, do CPC. Oficie-se, comunicando a origem. Intime-se.

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Valacir Zimmermann De Oliveira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 292686320

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135114-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALACIR ZIMMERMANN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5135114-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : VALACIR ZIMMERMANN DE OLIVEIRA A… Agravo de Instrumento Nº 5135114-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : VALACIR ZIMMERMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal, "o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." 2. No caso, a parte percebe quantia mensal superior a este patamar, não havendo falar em insuficiência de recursos para arcar com as custas e honorários processuais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALACIR ZIMMERMANN DE OLIVEIRA em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença movido contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( 83.1 ): I - Retifique-se o polo ativo para SUCESSÃO DE VALACIR ZIMMERMANN DE OLIVEIRA , representada pela sucessora LUCIANA ZIMMERMANN MARTINS DOS SANTOS. II - Indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela sucessora, uma vez que a renda demonstrada pelos documentos anexados ( Evento 80, ANEXO2, p. 06 ) é superior ao parâmetro de cinco salários mínimos mensais, adotado pela jurisprudência para fins de concessão do benefício legal. Neste sentido o seguinte precedente do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1) A gratuidade de justiça, tutelada pela CF e normatizada pelo atual CPC, visa a garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, não tenham obstado o acesso à Justiça. 2) O benefício, outrossim, deve ser concedido a todo aquele que comprovar tal necessidade, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99, § 2º, do CPC/2015. 3) Caso em que os documentos acostados revelam que o agravante aufere renda bruta mensal superior a 5 salários-mínimos, o que incompatível com o benefício da gratuidade de justiça. Confirmação da decisão que indeferiu a AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50643527120208217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 13-07-2021). III - Remetam-se os autos à Central de Cálculos e Custas Judiciais - CCALC para apuração do débito remanescente, nos termos das decisões dos Evento 15, SENT1 , Evento 39, SENT1 e Evento 62, DESPADEC1 . IV - Com a resposta da CCALC, dê-se vista às partes, com prazo de 15 dias. Intimem-se. Em suas razões, a agravante defende fazer jus à gratuidade judiciária, porque a sua renda mensal líquida é inferior a cinco salários mínimos, no total de R$ 5.034,25. Postula o provimento do recurso ( 1.1 ). É o relatório. II - Fundamentação. Corolário do princípio do acesso à justiça, a assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com insuficiência de recursos é direito assegurado constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, da CF 1 ). No âmbito cível, a gratuidade judiciária está regulamentada nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 99, §2º e §3º, da norma processual, a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo apta ao deferimento do benefício à parte, salvo quando houver elementos no processo que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para tanto. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, ausentes elementos que corroborem o pedido da gratuidade judiciária, poderá o Magistrado a quo, em atenção ao dever geral de cautela, determinar à parte que comprove documentalmente a insuficiência de recursos. No caso, o contracheque anexado pela agravante, referente à folha de pagamento de março de 2025 ( Evento 80, ANEXO2, p. 06 ), revela que a sua renda mensal bruta é de R$ 14.842.79 , portanto, em quantia superior ao patamar estabelecido no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal para a concessão da gratuidade judiciária, in verbis : Enunciado 49ª: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Destaco os seguintes precedentes desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS -MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO E UNIVERSAL ADOTADO PELO TJRS. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça , sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou incapacidade financeira para arcar com as custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante, com renda bruta mensal superior a cinco salários -mínimos, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça , à luz do critério objetivo adotado pelo TJRS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça , considerando hipossuficientes, para esse fim, as pessoas físicas com renda bruta mensal inferior a cinco salários -mínimos, conforme consolidado no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS. 4. Nos autos, a parte agravante apresentou contracheques demonstrando renda superior ao limite de cinco salários -mínimos, não se enquadrando, portanto, no parâmetro adotado por esta Corte para a concessão do benefício sem maiores perquirições. 5. Não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a flexibilização do critério objetivo, uma vez que não há provas de que a exigência das custas processuais comprometeria o sustento próprio ou de sua família, o que inviabiliza o deferimento do benefício. 6. O recolhimento das custas processuais é, como regra, antecipado, nos termos do art. 82 do CPC, não havendo base legal para autorizar o pagamento ao final. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida, sem maiores perquirições, às pessoas físicas que possuam renda bruta mensal de até cinco salários mínimos, conforme critério objetivo e universal adotado pelo TJRS. 2. Em casos de renda superior a esse limite, o benefício é indeferido, salvo demonstração de circunstâncias excepcionais que comprometam o sustento do requerente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 82 e 98; Lei nº 1.060/50. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 52716148320238217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 05-09-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51863619820218217000, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 24-02-2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51188678020258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . REQUISITOS ECONÔMICOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da necessidade econômica exigida em lei, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante alega não possuir liquidez suficiente para arcar com os custos processuais, em razão de despesas pessoais fixas, e requer a concessão da gratuidade . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a situação financeira do agravante justifica a concessão do benefício da gratuidade da justiça , à luz dos critérios objetivos adotados pelo tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR O tribunal considera que a análise para concessão da gratuidade da justiça deve observar os rendimentos brutos da parte, não sendo cabível deduzir despesas pessoais para alcançar o parâmetro econômico previsto. Constatado que os rendimentos brutos mensais do agravante superam cinco salários -mínimos nacionais — critério objetivo utilizado pelo tribunal —, não se verifica situação econômica que justifique a aplicação da norma protetiva. A contratação de advogado particular reforça a conclusão de que a parte dispõe de recursos para suportar os custos do processo, afastando a presunção legal de necessidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC. As custas processuais devem ser custeadas pelas partes que possuem capacidade financeira, a fim de evitar o desvirtuamento do instituto da gratuidade , que se destina a proteger quem realmente não pode arcar com tais despesas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Tese de julgamento: A aferição da necessidade para concessão da gratuidade da justiça deve ser feita com base nos rendimentos brutos, independentemente das despesas pessoais alegadas. A percepção de renda mensal superior a cinco salários -mínimos afasta a presunção de necessidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC. A contratação de advogado particular constitui indicativo relevante de capacidade econômica para custear as despesas processuais. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51140471820258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 07-05-2025) III - Dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à parte autora/agravante. Intimem-se. 1. Art. 5º(...)LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...)

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Therezinha De Jesus Verli x Banco Votorantim S.A.

ID: 294717024

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152380-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA DE JESUS VERLI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO SODRE DEZENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152380-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : THEREZINHA DE JESUS VERLI ADVOGADO(A) : FERNANDO SODRE DEZ… Agravo de Instrumento Nº 5152380-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : THEREZINHA DE JESUS VERLI ADVOGADO(A) : FERNANDO SODRE DEZENS (OAB RS065452) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, inviável seu deferimento à luz do art. 311, II, c/c art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por THEREZINHA DE JESUS VERLI contra decisão proferida na ação revisional que a ora agravante litiga contra BANCO VOTORANTIM S.A., a qual indeferiu a tutela provisória. Em suas razões, a parte agravante refere que adquiriu um veículo, alienado fiduciariamente à instituição financeira agravada. Requer o deferimento da tutela para manutenção de posse do bem, a realização dos depósitos no valor entendido devido, e a abstenção do réu em inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos e em condição de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 311, II, c/c art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC, nego provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. Da análise da exordial da ação revisional de contrato se extrai que a ora agravante ajuizou a presente ação arguindo existir abusividades no contrato de financiamento firmado perante a instituição financeira, postulando pela revisão das cláusulas contratuais que seriam contrárias ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No caso, a agravante alega existir abusividades contratuais capazes de afastar a mora, postulando, então, pela concessão da tutela. Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denotaria um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Quanto ao tema, o colendo STJ já o pacificou, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contraentes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado , tal como fornecida pela BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma supramencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional , qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No contrato juntado aos autos, verifico em sede de cognição sumária a ausência das abusividades contratuais alegadas pela agravante, pois embora os juros remuneratórios pactuados em 27,49% a.a., estejam em patamar superior à taxa de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 26,18% aa., na esteira de recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não percebo abusividade nesta variação dos juros, em face a espécie de contratação (financiamento para aquisição do automóvel Ford KA, evento 11.02). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização. [ 1 ] Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino [ 2 ] , Raul Araújo [ 3 ] , para citar alguns. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “ Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; ” Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . No caso concreto, verifico que não há impugnação fundamentada à cobrança da capitalização de juros, o que gera entrave ao exame do tema posto que descabido faça-se-o ex officio , a teor do sumulado - verbete 381, STJ. Portanto, estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela, inviável seu deferimento. Por todo o exposto , nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se. 1. Conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. 2. REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013 3. REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013

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Eliane Cristina Ribeiro Dos Santos x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 294758811

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145396-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5145396-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : ELIANE CRISTINA RIBEIRO DOS SANT… Agravo de Instrumento Nº 5145396-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : ELIANE CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) EMENTA agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. ação revisional cumulada com conversão de contrato rmc em contrato consignado de empréstimo. decisão que determinou a suspensão do processo, apto a julgamento, em razão do irdr 28. possibilidade. rdr 28 que aguarda processamento de recurso especial. ausente prejuízo às partes. decisão que visa manter isonomia nos julgamentos, observando a tese a ser definida em definitivo. precedentes deste colegiado. agravo de instrumento desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANE CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS em virtude da decisão que determinou a suspensão da ação em razão do IRDR 28 deste Tribunal, nos seguintes termos: O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 (processo n.º 70084650589) que tramita perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) trata da controvérsia sobre a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, especialmente no que se refere à Reserva de Margem Consignável (RMC). O objetivo precípuo do incidente é uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas relacionadas à contratação, apontando-se como principal controvérsia a possibilidade de equiparação desses contratos a empréstimos consignados tradicionais, observados os impactos aos consumidores, especialmente aposentados e pensionistas frente ao endividamento. Em recente decisão, proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal determinou o prosseguimento dos processos de primeiro grau, estabelecendo diretrizes importantes que consideram legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Interposto Recurso Especial nº 70085832848 pela Defensoria Pública do RS, proferiu-se decisão admitindo o prosseguimento da insurgência. Modo sucinto, é o relatório. Decido. Considerando que a tese jurídica ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, observado o impacto que a decisão gerará sobre milhares de consumidores gaúchos, a prudência sinaliza a extrema necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, de forma a priorizar a segurança jurídica, princípio estruturante não só do processo civil, mas do próprio Estado de Direito. Ainda, cumpre destacar que a coerência jurisdicional, não apenas na sua função instrumental, mas principalmente na função integração e hermenêutica das normas processuais, reclama cautela na atuação jurisdicional; afinal, o que se encontra em jogo é o próprio poder institucional à medida em que este é nutrido pela legítima expectativa do consumidor de buscar no Judiciário brasileiro uma resposta enérgica, clara e eficaz para enfrentamentos de conflitos que supostamente atentam contra normas voltadas à proteção de seus direitos. Assim, decisões conflitantes fragilizam a relação objetiva de confiança, pouco contribuindo para a pacificação social que orienta toda atuação judicial. De outra banda, ainda que questionados os argumentos, observo dispor o recurso especial, já recebido, de efeito suspensivo automático por imposição da legislação processual civil (art. 987, § 1º, CPC) e normativa interna do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), o que chancela a adoção de cautela redobrada quanto ao prosseguimento. Ante o exposto, MANTENHO SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL a ser proferida no IRDR nº 28, priorizando os princípios da coerência jurisdicional e da segurança jurídica, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da ordem em caso de alteração superveniente do estado do processo. Proferida decisão final, com trânsito em julgado, no IRDR nº 28, certifique-se e voltem conclusos para apreciação. Em suas razões recursais, referiu que já findo o prazo para suspensão das demandas na origem, além de que já julgado o IRDR 28, não havendo falar em suspensão do processo na origem. Requereu a reforma da decisão. É o relatório. Decido. A questão posta é pacificada nesta Câmara, cabendo julgamento monocrático. Da análise do processo de origem, verifico que, aparentemente já ficou concluída a instrução, uma vez que, intimadas as partes, não houve pedido de novas provas. Assim, o entendimento no sentindo de aguardar o trânsito em julgado do IRDR 28, afigura-se prudente, pois evitará eventual decisão em dissonância com entendimento firmado em definitivo acerca da matéria. Apesar dos argumentos sobre o prazo de suspensão definido pelo relator do incidente, acompanho o posicionamento da magistrada de origem, de que devida a suspensão das causas relacionadas ao incidente até o julgamento definitivo, com trânsito em julgado da decisão proferidas nos autos do incidente de resolução de demandas repetitivas. Atualmente, o processo repetitivo encontra-se aguardando o julgamento do Recurso Especial, o que indica debate da matéria pelo STJ, onde pode haver confirmação da tese definida por este Tribunal ou alteração do julgamento. Ressalto que esta Câmara Cível igualmente está suspendendo os processos relacionados à matéria, a fim de que a análise seja feita dentro do posicionamento majoritário a ser adotado no incidente, evitando decisões contrárias ao resultado adotado no IRDR. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nesta Câmara, conforme precedentes recentes dos demais integrantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DA AÇÃO NA ORIGEM. IRDR 28 . CAUSA APTA A JULGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. PRELIMINAR: 1. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC ESTABELECE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 988/STJ, AMPLIOU ESTAS HIPÓTESES AO DEFINIR QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC POSSUI NATUREZA DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM PARA OS CASOS EM QUE A MATÉRIA SEJA DE APRECIAÇÃO URGENTE EM DECORRÊNCIA DA INUTILIDADE DA SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.CASO CONCRETO EM QUE A SUSPENSÃO DA AÇÃO DEVE SER APRECIADA IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE PERDA DE OBJETO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE JÁ ESTARIA SUPERADA A SUSPENSÃO DA AÇÃO. MÉRITO: 1. SUSPENSÃO DA AÇÃO. EMBORA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES VINCULADAS AO IRDR 28 TENHA SIDO ORIGINALMENTE DETERMINADA SOMENTE PARA PROCESSOS JÁ JULGADOS, EM GRAU RECURSAL, NÃO HÁ ÓBICE À SUSPENSÃO DAS DEMANDAS JÁ PROCESSADAS, COM FASE DE INSTRUÇÃO ENCERRADAS E APTAS PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO. INEXISTE PREJUÍZO ÀS PARTES NA DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE A SENTENÇA SEJA PROFERIDA DEPOIS DE JULGADO DEFINITIVAMENTE O IRDR 28 , EM ATENÇÃO À ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50588949720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 12-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RCC. SUSPENSÃO . IRDR 28 . SOBRESTAMENTO MANTIDO. Feito originário apto a julgamento. Matéria diretamente ligada ao tema do IRDR 28 . Da decisão que admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 , no processo nº 70084650589, julgado em 06/11/2023, foram opostos embargos infringentes, ainda estão pendentes de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Manutenção do sobrestamento. Cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50576279020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 10-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DIVERSA DO PRETENDIDO. PARTE AUTORA QUE NÃO DESCONHECE A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR 28 . SUSPENSÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 50527345620258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 05-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO CONFORME DETERMINAÇÃO PUBLICADA NO IRDR N. 28 MANTIDA. CASO EM CONCRETO EM QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL APRESENTA COMO CAUSA DE PEDIR (I) A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E (II) A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA PEÇA INICIAL QUE SE MOSTRA AMBÍGUA E GENÉRICA, PERMITINDO AMPLA INTERPRETAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FINAIS QUE CONDIZEM COM A TESE ENFRENTADA NO REFERIDO INCIDENTE. SUSPENSÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA( Agravo de Instrumento, Nº 53109604120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-09-2024) Assim, não verifico irregularidade na decisão, a qual deve ser mantida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Servidores Publicos Municipais De Porto Alegre x Generino Araujo De Sa

ID: 290914411

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145299-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

GENERINO ARAUJO DE SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA MADEIRA RODRIGUES

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MAIARA ALVES PREISSLER

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ÁLISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5145299-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO … Agravo de Instrumento Nº 5145299-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : ÁLISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA (OAB RS074259) ADVOGADO(A) : MAIARA ALVES PREISSLER (OAB RS123766) AGRAVADO : GENERINO ARAUJO DE SA ADVOGADO(A) : PRISCILA MADEIRA RODRIGUES (OAB RS129201) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS DIMOB, DECRED E DIMOF. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistemas DIMOB, DECRED e DIMOF no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de pesquisa de bens do devedor por meio dos sistemas DIMOB, DECRED e DIMOF, independentemente do esgotamento de outras diligências. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa o esgotamento de diligências para autorizar a utilização de sistemas como RENAJUD e INFOJUD, aplicando-se o mesmo entendimento aos sistemas DIMOB, DECRED e DIMOF. 2. A execução deve ocorrer no interesse do credor, conforme o art. 797 do CPC, visando à satisfação do crédito de forma célere e efetiva. 3. A decisão de origem, ao indeferir as pesquisas, contraria o princípio da efetividade processual, uma vez que a utilização dos sistemas mencionados pode contribuir para a localização de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1528536/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.11.2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51499427420248217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 28-08-2024. Agravo de Instrumento, Nº 51702754720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 05-07-202 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença requerido em desfavor de GENERINO ARAUJO DE SA , que indeferiu o pedido de pesquisa via DIMOB, DECRED e DIMOF ( evento 117, DESPADEC1 ) nos seguintes termos: [...] 3 ) Não obstante o desacolhimento dos aclaratórios, é o caso de reexaminar os pedidos, pois como bem salientado pelo credor, o que foi requerido não é abarcado pela consulta apenas das DIRPF. - Considerando que as informações pretendidas pelo exequente em nada servirá para localizar bens penhoráveis do devedor, indefiro o pedido de consulta ao DECRED. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDAMENTE RETIDOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELO SISTEMA SIMBA E DECRED . INDEFERIMENTO PELO JUÍZO REAFIRMADO. Justifica-se reafirmar a decisão interlocutória do juízo de indeferimento, por ora, do pedido de realização de pesquisa de bens mediante os sistemas SIMBA e DECRED , diante da inutilidade da medida requerida, tendo em vista as diligências já realizadas, sem que se tenha encontrado bens ou numerário em nome da parte executada. Ao juízo da execução compete, conforme seu critério e prudente arbítrio, avaliar quanto à utilidade das medidas requeridas, de modo que novo requerimento poderá ser formulado de forma justificada, competindo ao juízo reconsiderar, conforme os elementos de ponderação existentes nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52286310620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 16-11-2022) - Considerando que a informações pretendida pelo exequente, no sentido de buscar a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira, em nada servirá para localizar bens penhoráveis do devedor, indefiro este pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDAMENTE RETIDOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELO SISTEMA SIMBA E DECRED . INDEFERIMENTO PELO JUÍZO REAFIRMADO. Justifica-se reafirmar a decisão interlocutória do juízo de indeferimento, por ora, do pedido de realização de pesquisa de bens mediante os sistemas SIMBA e DECRED , diante da inutilidade da medida requerida, tendo em vista as diligências já realizadas, sem que se tenha encontrado bens ou numerário em nome da parte executada. Ao juízo da execução compete, conforme seu critério e prudente arbítrio, avaliar quanto à utilidade das medidas requeridas, de modo que novo requerimento poderá ser formulado de forma justificada, competindo ao juízo reconsiderar, conforme os elementos de ponderação existentes nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52286310620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 16-11-2022) - Por fim, indefiro o pedido de busca da Declaração das Informações sobre Atividades Imobiliárias, pois também não tem utilidade prática, já que se a parte devedora tem algum imóvel em seu nome, aparece na declração de bens e renda. [...] Em suas razões, sustentou a parte agravante que ajuizou a ação originária em 2012 e não obteve êxito nas tentativas de sanar seu prejuízo. Salientou que as ferramentas são extremamente importantes e buscam informações que contribuem para satisfação do crédito exequendo. Por fim, pleiteou o provimento do recurso para determinar que seja realizada a consulta via DIMOB, DECRED e DIMOF em nome da parte executada. É o breve relato. Decido. Preenchido os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão em processo de execução que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistema DIMOB, DECRED e DIMOF. É de conhecimento que sistema como DECRED é similar ao BACEJUD/INFOJUD, em que todos possuem como objetivo interligar órgãos como Detran, Receita Federal e Banco Central com o Poder Judiciário, visando consultas de dados e acesso a informações referente a restrições de bens buscando dar maior efetividade aos processos de execução. No caso concreto, a fundamentação da decisão do Juízo “a quo” foi no sentindo de indeferir as pesquisas requeridas pela parte agravante, pois não serão úteis ao caso. Todavia, a matéria é sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça através do AREsp 1528536 /RJ no sentido de que a consulta em sistemas como RENAJUD e INFOJUD independente do esgotamento de diligências em outros sistemas de busca. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) (grifou-se) De mais a mais, é sabido que a execução se deve dar no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, visando sempre à satisfação do crédito, ainda que deva, a execução, ocorrer na forma menos onerosa para o devedor. Ademais, o artigo 854, caput, do CPC dispõe: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execuçã o. (grifou-se) Desse modo, a reforma da decisão da origem é medida necessária, devendo ser concedida autorização de buscas através do sistemas DIMOB, DECRED e DIMOF.com objetivo de efetivar o processo de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMAS INFOJUD, DECRED , DOI e DIMOB. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA À CELERIDADE PROCESSUAL E AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. Diante da alteração de entendimento dessa Câmara Julgadora acerca do tema, admite-se a requisição de pesquisas via Sistema INFOJUD, a fim de tentar localizar bens penhoráveis de propriedade da parte executada. Nessa conjuntura, e muito em atenção ao direito fundamental do credor à razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, firmou o Poder Judiciário diversos convênios com entidades visando à consecução da finalidade precípua da execução judicial, tais como BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, DECRED e DIMOB, mesmo que não esgotadas as diligências cabíveis ao alcance do exequente, porém desde que já realizada a citação do devedor. CASO CONCRETO. No presente caso, a ação de execução foi ajuizada no ano de 2018, não tendo a parte-exequente, até o presente momento, logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora. A parte-executada apresentou exceção de pré-executividade e ajuizou embargos à execução, sem qualquer garantia do Juízo. Outrossim, efetivado bloqueio via SISBAJUD, os valores constritos foram liberados ao executado pelo reconhecimento de sua impenhorabilidade. Ato contínuo, a parte-exequente foi intimada para prosseguimento, sob pena de extinção do processo. Logo, neste momento processual, exigir da parte exequente a busca de bens de propriedade do devedor para penhora viola os princípios da economia e da celeridade processual, pois o Judiciário tem a sua disposição ferramenta que permite a busca, a qual deve ser utilizada independente do exaurimento das diligências extrajudiciais. Assim, deve ser modificada a decisão agravada , a fim de determinar a busca de bens do executado via Sistemas INFOJUD, DECRED , DOI e DIMOB, em observância à celeridade processual e ao princípio da efetividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 51499427420248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-08-2024) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DISPENSÁVEL. PESQUISA JUNTO INFOJUD ( DIMOB, DIMOF E DECRED ). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51702754720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 05-07-2024) (grifou-se) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , para fins de deferir a pesquisa de bens de titularidade da parte devedora por meio dos sistemas DIMOB, DECRED e DIMOF. Diligências Legais.

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Rafael Renato Minetto Henkes x Prime Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda.

ID: 315262945

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160237-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RENATO MINETTO HENKES

Polo Passivo:

PRIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO JUNIOR DE ANDRADES ARAUJO

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GILIARD MARCELINO DE ANDRADES

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CLAUDIONOR HAYRAN GOMES RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5160237-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : RAFAEL RENATO MINETTO HENKES ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5160237-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : RAFAEL RENATO MINETTO HENKES ADVOGADO(A) : GILIARD MARCELINO DE ANDRADES (OAB RS125840) ADVOGADO(A) : RONALDO JUNIOR DE ANDRADES ARAUJO (OAB RS136694) AGRAVADO : PRIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : CLAUDIONOR HAYRAN GOMES RODRIGUES (OAB RS115476) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Locação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, sob o fundamento de ausência de comprovação da incapacidade financeira do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando a documentação apresentada que comprova sua atual situação de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 2. A documentação apresentada pelo agravante, incluindo declaração de imposto de renda e comprovante de pró-labore, é suficiente para demonstrar sua condição de hipossuficiência, conforme o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; Enunciado 49 do TJRS. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.430.913/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/09/2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51421385520248217000, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 04-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL RENATO MINETTO HENKES contra decisão que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança movida por PRIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. , indeferiu a gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que, embora tenha declarado uma renda superior a cinco salários mínimos no passado, atualmente está com seus meios de subsistência comprometidos, sobrevivendo com rendimentos de trabalho em aplicativos de transporte, o que o qualifica como necessitado, conforme o artigo 98 do CPC. Alega que o juízo desconsiderou sua situação financeira atual e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considera a concessão da gratuidade de justiça para aqueles com renda de até cinco salários mínimos. Requer o provimento do recurso. Intimada, a parte apresentou sua última Declaração de Imposto de Renda. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido . Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições financeiras de suportar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento (próprio e/ou familiar). Segundo o disposto no art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . No caso em exame, verifica-se que o agravante, no ano de 2024, auferiu renda bruta mensal média de R$1.412,00, ou seja, inferior ao patamar de 05 salários mínimos nacionais - valor adotado por este Tribunal de Justiça (Conclusão 49ª do Centro de Estudos) para a concessão da gratuidade judiciária -, conforme seus rendimentos tributáveis demonstrados em sua Declaração de Imposto de Renda ( evento 9, DECL4 ). Ainda, o pró-labore apresentado confirma a renda declarada ( evento 38, CHEQ6 ), assim como os documentos da empresa do agravante ( evento 38, DECL9 ). Além disso, com base nos mesmos documentos, percebe-se que o agravante possui patrimônio modesto, não sendo suficiente para afastar a necessidade da benesse. Assim, possível o deferimento da gratuidade. Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." A gratuidade somente será indeferida se houver elementos que apontem para a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício, o que não vislumbro na hipótese dos autos. Com efeito, demonstrada concretamente a situação de hipossuficiência do requerente, resta autorizado o deferimento da benesse. Afora isso, saliento que não há indícios de outras fontes de renda e tampouco riqueza da parte agravante, cabendo à parte agravada, no momento processual adequado, demonstrar que a parte não é merecedora da benesse, nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil 1 . Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de comprovação da incapacidade financeira do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando a documentação apresentada exclusivamente em seu nome, sem a exigência de documentos de terceiros não integrantes da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.2. A documentação apresentada pelo agravante, incluindo declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda e comprovante de pró - labore , é suficiente para demonstrar sua condição de hipossuficiência, conforme o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS. 3. A decisão originária que indeferiu o benefício não considerou adequadamente a situação financeira do agravante, justificando a reforma para concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso provido , em decisão monocrática, para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao agravante.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; Enunciado 49 do TJRS.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.430.913/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/09/2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51421385520248217000, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 04-06-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51091565120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 29-04-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRÓ - LABORE E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo o Juiz, havendo elementos que indiquem que a parte é capaz de suportar as despesas processuais, indeferir o pleito respectivo. 2. No caso concreto, a parte agravante comprovou auferir renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, fazendo jus ao benefício, sendo suficiente a juntada de pró - labore e declaração de imposto de renda de pessoa física. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50118230220258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 24-01-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte agravante. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, considerando os documentos apresentados e a presunção legal de insuficiência econômica prevista no Código de Processo Civil. III. Razões de decidir: O Código de Processo Civil prevê que a alegação de insuficiência econômica por pessoa natural goza de presunção de veracidade, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. No caso concreto, a parte agravante apresentou contracheque demonstrando que sua renda líquida mensal é reduzida em razão de descontos significativos, além de declaração de imposto de renda que não revela a posse de bens ou direitos excessivos. Esses elementos corroboram a incapacidade alegada, conforme o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, que prevê a concessão da gratuidade judiciária para aqueles cuja renda mensal bruta seja de até cinco salários mínimos. Assim, a decisão recorrida não considerou adequadamente a situação financeira da agravante, justificando sua reforma para conceder o benefício pleiteado. IV. Dispositivo: Recurso provido, em decisão monocrática. Gratuidade judiciária deferida . Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; Enunciado 49 do TJRS; STJ, AgInt no AREsp 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.11.2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50137171320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-02-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51228863220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 15-05-2025) -Grifei- Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de conceder a gratuidade judiciária. Intime-se. 1 . Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso

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Altamiro Faval Tadeu Junior x Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 278781031

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118527-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO FAVAL TADEU JUNIOR

Polo Passivo:

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5118527-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ALTAMIRO FAVAL TADEU JUNIOR ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5118527-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ALTAMIRO FAVAL TADEU JUNIOR ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) AGRAVADO : ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. direito privado não especificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1264/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de processo com base no Tema 1264/STJ, em ação declaratória/anulatória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a urgência e cabimento do agravo de instrumento em face da suspensão do processo; (ii) a inaplicabilidade do Tema 1264/STJ, considerando que a causa de pedir principal é a inexistência do débito, e não a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A suspensão do processo, embora não prevista no rol do art. 1.015 do CPC, desafia reexame imediato quando demonstrada a urgência, conforme Tema 988/STJ. 2. A causa de pedir principal da ação originária é a inexistência da relação jurídica e do débito, não se amoldando ao Tema 1264/STJ, que trata da prescrição de dívidas. 3. A decisão agravada incorreu em erro ao aplicar o tema repetitivo, pois a controvérsia principal é a inexistência do débito, e não sua prescrição. 4. A jurisprudência reconhece a necessidade de distinção entre a matéria debatida nos autos e o objeto do tema repetitivo, afastando a suspensão quando a causa de pedir é a inexistência do débito. 5. A reforma da decisão agravada é necessária para que o processo retome seu regular prosseguimento, com instrução probatória para apuração da existência ou não do débito. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, Tema 988; TJRS, precedentes sobre distinção em casos de inexistência de débito. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALTAMIRO FAVAL TADEU JUNIOR contra a decisão que, nos autos da Ação Declaratória/Anulatória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Dano Moral ajuizada em face de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS , determinou a suspensão do processo com base no Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, preliminarmente, o cabimento do recurso com base na tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, conforme Tema 988/STJ, argumentando a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação, dado o prejuízo causado pela suspensão de uma ação que, segundo alega, não se amolda ao tema repetitivo. No mérito, aduz que a decisão agravada incorreu em erro material, sendo extra petita , ao aplicar o Tema 1264/STJ, uma vez que a causa de pedir da ação originária é a declaração de inexistência do débito, e não a discussão sobre a prescrição de uma dívida. Afirma que jamais contratou com a cedente do crédito e que a dívida que lhe é imputada, no valor de R$ 16.441,00 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta e um reais), vencida em 10/09/2005, referente ao contrato nº 506862346011, é desconhecida. Salienta que a ação não menciona que a suposta dívida está prescrita, mas sim que ela inexiste, e que o pedido de dano moral decorre da cobrança de dívida inexistente e da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, e não de dívida prescrita incluída em plataforma de negociação. Cita precedentes deste Tribunal de Justiça que teriam afastado a aplicação do IRDR nº 22 (correlato ao Tema 1264/STJ) em casos de inexistência de débito. Argumenta que a suspensão do feito causa prejuízo ao consumidor, que permanece com restrições creditícias indevidas. Por fim, menciona que a decisão do Ministro Marco Buzzi no REsp 2.091.969/RS, que teria reformado parcialmente o IRDR nº 22, reconhecendo a ilegalidade da cobrança e inclusão em plataforma de dívidas prescritas, deveria ser observada. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A decisão que determina a suspensão do processo, embora não elencada expressamente no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, desafia reexame imediato pela via do agravo de instrumento quando se demonstra a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 988 (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT). No caso concreto, a suspensão do processo com base em tema repetitivo que, segundo o Agravante, não se amolda à controvérsia dos autos, implica gravame considerável, postergando a análise do mérito de uma ação que visa à declaração de inexistência de débito e à reparação por danos morais decorrentes de suposta inscrição indevida. A manutenção da suspensão, caso equivocada, prolongaria indevidamente a situação de incerteza e os alegados prejuízos ao Agravante, tornando potencialmente inútil a discussão da matéria apenas em sede de apelação. Assim, conheço do recurso. Mérito A controvérsia reside em aferir se a suspensão do processo originário, determinada com base no Tema 1264/STJ, foi acertada, considerando a causa de pedir e os pedidos formulados na petição inicial. A decisão agravada fundamentou a suspensão do feito na afetação dos Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264/STJ), cuja questão submetida a julgamento é: " Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos ". O juízo a quo entendeu que o pedido formulado na alínea "e" da petição inicial, que requer a retirada do nome do autor dos órgãos de recuperação de crédito com base, entre outros, no art. 206, §5º, I, do Código Civil (prescrição), amoldar-se-ia à discussão do referido tema. Contudo, uma análise detida da petição inicial (Evento 1, INIC1) revela que o fundamento central da demanda é a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, do próprio débito. O autor, ora Agravante, afirma textualmente que " nunca ficou devendo a empresa ré que pudesse originar tais cobranças (JAMAIS FOI CLIENTE E/OU FICOU DEVENDO A CESSIONÁRIA) " (Evento 1, INIC1, p. 1). A ação é intitulada "AÇÃO DECLARATÓRIA/ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". A discussão sobre a prescrição de uma dívida, objeto do Tema 1264/STJ, pressupõe, como antecedente lógico, a existência válida dessa dívida em momento anterior. Se a parte autora nega a própria contratação e a origem do débito, a controvérsia principal não reside na ocorrência da prescrição, mas sim na existência ou não da obrigação que lhe é imputada. A menção ao dispositivo legal referente à prescrição na petição inicial, no contexto de um dos pedidos, não tem o condão de transmutar a causa de pedir principal, que é a negativa da dívida ab initio . Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido a necessidade de se realizar a distinção ( distinguishing ) entre a matéria efetivamente debatida nos autos e o objeto do tema repetitivo invocado para justificar a suspensão do processo. Se a questão jurídica central do caso concreto não se amolda àquela afetada para julgamento sob o rito dos repetitivos, a suspensão do feito mostra-se indevida. No caso dos autos, a defesa apresentada pela Agravada (Evento 8, CONT2) busca comprovar a existência e a regularidade do débito, bem como da cessão de crédito, juntando, para tanto, documentos como a certidão de registro da cessão e extratos da dívida. A réplica do Agravante ( evento 13, RÉPLICA1 ) reitera a ausência de comprovação da origem da dívida. O próprio Agravante, em petição posterior (Evento 20, PET1), requereu a produção de provas visando demonstrar a não contratação. Portanto, o núcleo da controvérsia a ser dirimida na ação originária é a efetiva existência da relação contratual que teria dado origem ao débito de R$ 16.441,00, e não primordialmente se uma dívida existente e incontroversa estaria prescrita e se poderia ser cobrada extrajudicialmente ou mantida em plataformas de negociação. A aplicação do art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a decisão surpresa, também milita em favor do Agravante, pois a suspensão do processo com base em fundamento (prescrição como cerne da lide) que não reflete a principal discussão travada pelas partes pode configurar uma decisão que não oportunizou o contraditório específico sobre a adequação da suspensão sob essa ótica. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela necessidade de distinção em casos análogos, afastando a suspensão quando a causa de pedir principal é a inexistência do débito, e não a sua prescrição. Dessa forma, considerando que a questão central da demanda originária é a declaração de inexistência do débito por negativa da própria relação jurídica, e não a discussão sobre a prescrição de uma dívida cuja existência é pressuposta, conclui-se pela inaplicabilidade do Tema 1264/STJ como fundamento para a suspensão do processo. A reforma da decisão agravada é, portanto, medida que se impõe, para que o feito retome seu regular prosseguimento na origem, com a devida instrução probatória para apuração da existência ou não do débito controvertido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, afastar a suspensão do Processo nº 5027474-35.2024.8.21.0008, determinando o seu regular prosseguimento na Vara de origem. Int-se.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jadder William Oliveira Da Silva

ID: 278827498

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100970-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JADDER WILLIAM OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5100970-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Agravo de Instrumento Nº 5100970-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) AGRAVADO : JADDER WILLIAM OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REVOGADA. A tutela provisória de urgência pode ser concedida quando os elementos dos autos demonstram a probabilidade do direito reclamado e/ou a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC e da tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS. Caso concreto. Deferimento da tutela provisória de urgência na origem. Em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a cobrança de encargos considerados abusivos. Ausência dos pressupostos para deferimento da medida provisória de urgência requerida pelo autor. Revogada a decisão proferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento movida por JADDER WILLIAM OLIVEIRA DA SILVA . A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Em suas razões afirmou que no contrato livremente ajustado entre as partes não foram impostas cobranças indevidas conforme alegado pelo autor. Discorreu sobre a legalidade dos juros remuneratórios e a inexistência de cláusulas abusivas. Sustentou que na hipótese dos autos não estão presentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela provisória de urgência. Requereu o provimento do agravo de instrumento para revogar a decisão que deferiu a tutela provisória ao autor/agravado. Vieram os autos conclusos. Na decisão proferida no evento 7, DESPADEC1 o recurso foi admitido e, ainda, deferido o pedido de efeito suspensivo. O consumidor/agravado apresentou contrarrazões ao recurso ( evento 14, CONTRAZ1 ). É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência requerida pelo autor encontra suporte no art. 294 e art. 300, ambos do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)”. Como visto, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) . Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “ A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, 2015, Editora RT, p. 312). No que diz com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “ O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança) ” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, 2ª Tiragem, 2015, Editora RT, p. 417). Especificamente em relação a ação proposta (revisão de contrato bancário), a tese emanada do julgamento do REsp 1061530/RS ainda vincula a concessão da medida ao atendimento de outros requisitos, conforme transcrição que segue: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ( REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) In casu, o pedido do consumidor/agravado é embasado no argumento de que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, descaracteriza a mora contratual e justifica a antecipação dos efeitos do julgamento de procedência do pedido revisional. Pois bem, segundo o entendimento constante no paradigma REsp 1.061.530/RS, os encargos que possuem o condão de afastar a mora, quando reconhecida a abusividade na contratação, são aqueles relativos ao chamado “ período de normalidade” , notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Essa compreensão é evidenciada na Súmula 380 do STJ e nas teses dos recursos repetitivos Resp. n° 1.061.530/RS e Resp. nº 1.639.320-SP, respectivamente abaixo transcritos: “380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ” TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. O contrato objeto do pedido revisional nº 49915559/00660708833 ( evento 1, CONTR8 ) foi firmado em 05/12/2024, no valor de R$ 26.942,74 , onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 3,71 % ao mês e de 54,79 % ao ano. No site do Banco Central do Brasil se extrai a informação que na data da assinatura do financiamento a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito era de 27,51 % ao ano. O cotejo entre o índice pactuado e a média de mercado revela uma pequena diferença que, por si só, não induz automaticamente a conclusão de “abusividade” . A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS. In verbis: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Na ausência de um parâmetro objetivo como “faixa razoável” para a variação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, este Órgão Fracionário passou a compreender admissível a revisão dos juros apenas quando demonstrado cabalmente pelo consumidor que o percentual anual supera ao dobro da taxa média de mercado do período, critério amplamente aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando os parcos subsídios trazidos pelo consumidor para corroborar a alegação de “abusividade” e, por outro lado, constatado que o percentual dos juros remuneratórios não chegou a superar ao dobro da taxa média de mercado do período, não reconheço a desvantagem exagerada por parte do consumidor. Do mesmo modo, não verifico irregularidade quanto a capitalização dos juros, uma vez que é legalmente permitida (Súmula 539 do STJ) e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). Assim, no caso concreto, não está demonstrada a probabilidade do direito reclamado, que é requisito básico para a concessão da tutela de urgência requerida. Posto isso, de plano, dou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea b, do CPC. Oficie-se, comunicando a origem. Intime-se.

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