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Processo nº 5057509-52.2025.4.02.5101

ID: 304262939

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5057509-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ASSIS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA ALVES DA CUNHA

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MICHEL GRUMACH

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ROBERTA CORREA LABRUNA

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5057509-52.2025.4.02.5101/RJ RECLAMANTE : RAFAEL ASSIS ALVES ADVOGADO(A) : ROBERTA CORREA LABRUNA (OAB RJ240406) ADVOGADO(A) : MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794) ADVOGADO(A) … RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5057509-52.2025.4.02.5101/RJ RECLAMANTE : RAFAEL ASSIS ALVES ADVOGADO(A) : ROBERTA CORREA LABRUNA (OAB RJ240406) ADVOGADO(A) : MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794) ADVOGADO(A) : VANESSA ALVES DA CUNHA (OAB RJ172673) DESPACHO/DECISÃO 1. A presente Reclamação Pré-Processual tem como objetivo o cumprimento de sentença do título executivo coletivo proferido na Ação Ordinária n.º 0027327-33.2009.4.02.5101 , na qual figurou como Autora a ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - AJUFERJES . Busca-se a liquidação dos valores devidos ao(s) requerente(s) no período entre o vitaliciamento e a titularidade. 2. Intimem-se os representantes da Negociação do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para manifestar se há interesse em conciliar e, sendo o caso, peticionar proposta de conciliação com a planilha de cálculos que a instrui , no prazo de 30 dias. 2.1. Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 05 dias, ciente de que, não havendo manifestação, os autos receberão alteração da classe processual para cumprimento de sentença e serão encaminhados à livre distribuição a uma das unidades judiciárias. 3. Caso a reclamada não tenha interesse em conciliar ou sendo alegadas matérias de direito, proceda-se nos termos do item 2.1 . 4. Apresentada proposta de acordo pela reclamada, intime-se a reclamante para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. 4.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 4.2 Não havendo interesse do reclamante em relação à proposta apresentada, proceda-se nos termos do item 2.1 . 4.3. Havendo contraproposta da(o) reclamante ou alegações de erro material, intime-se a reclamada no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o reclamante no prazo de 5 dias. 5. Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 6. Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário.

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Processo nº 5060031-52.2025.4.02.5101

ID: 304173371

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060031-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLE BORGES PAES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS GANDINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060031-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELLE BORGES PAES MARQUES ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTOS GANDINI (OAB RJ231922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060031-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELLE BORGES PAES MARQUES ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTOS GANDINI (OAB RJ231922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer o pagamento das parcelas não recebidas do benefício previdenciário de salário-maternidade (NB 2078818717), assim como a indenização por danos morais. Alega a parte autora que "Sem qualquer notificação ou aviso prévio, o INSS alterou unilateralmente a instituição pagadora, direcionando os valores à Crefisa, sem o conhecimento ou consentimento da autora. Acreditando que os valores estivessem disponíveis no Banco Itaú, a autora compareceu à agência, onde foi surpreendida com a informação de que não havia nenhum pagamento em seu nome. Após diversas diligências e tentativas frustradas, obteve a informação de que os valores haviam sido transferidos à Crefisa". Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência. Procedam-se às anotações de praxe. Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo. Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 2078818717). Após, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 5055084-52.2025.4.02.5101

ID: 299127751

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055084-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDMILA INOCENCIO RIBEIRO JUSTO DE FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055084-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO JOSE DE FREITAS FILHO ADVOGADO(A) : LUDMILA INOCENCIO RIBEIRO JUSTO DE FARIA (OAB RJ260139) DESPACHO/DECISÃO I … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055084-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO JOSE DE FREITAS FILHO ADVOGADO(A) : LUDMILA INOCENCIO RIBEIRO JUSTO DE FARIA (OAB RJ260139) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente: Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a presença de elementos, nos autos, que demonstram que a parte autora não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Anote-se. Defiro o pedido de prioridade para a prática dos atos processuais em razão da idade. II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando: a) comprovante oficial de residência (serviços e bancários), datado de até 6 meses do ajuizamento da ação, em nome próprio, ou em nome de terceiros, desde que acompanhado de declaração de coabitação e respectivo RG/CPF. Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito. III - Tendo em vista que a produção de prova do fato constitutivo de seu direito é ônus da parte (art. 373, inciso I, do CPC/2015), intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos toda a documentação necessária para o deslinde do feito, comprobatória de suas alegações, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. IV - Atendida a determinação de emenda acima, cite-se a parte ré para, no prazo legal, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001). Suspenda-se o curso do processo até a apresentação da resposta ou decurso do prazo, o que ocorrer primeiro, tendo em vista que se trata de prazo superior a 30 dias corridos. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham conclusos para análise.

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Processo nº 5058285-52.2025.4.02.5101

ID: 300341149

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058285-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ROBERTI MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058285-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANGELA MARIA ROBERTI MARTINS ADVOGADO(A) : ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB RJ118922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058285-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANGELA MARIA ROBERTI MARTINS ADVOGADO(A) : ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB RJ118922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais, em que a parte autora pretende, liminarmente, seja suspensa a exigibilidade de tributo, bem como a repetição do indébito. Em sede de juízo de cognição sumária e atendendo ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela parte autora, aliada aos fatos narrados nestes autos, não se observa a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida. Com efeito, o risco ao resultado útil do processo, em demandas de cunho eminentemente patrimonial, nas quais se objetiva afastar a exigência de determinado tributo ou multa, somente se evidencia nas hipóteses em que o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a exação que alega ser indevida, tendo em vista que o pagamento indevido de tributo é passível de repetição/compensação das quantias indevidamente satisfeitas, não configurando risco de ineficácia da decisão final do processo, a justificar a concessão de medida liminar. Destarte, não havendo a demonstração do perigo da demora em concreto, não restam evidenciados os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR . Cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta. Não havendo possibilidade de acordo, deverá, no mesmo prazo acima deferido, apresentar contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Após, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5058576-52.2025.4.02.5101

ID: 300828231

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058576-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON SANTOS DE PINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058576-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SELMA MARIA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ROBSON SANTOS DE PINHO (OAB RJ230688) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058576-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SELMA MARIA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ROBSON SANTOS DE PINHO (OAB RJ230688) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5056539-52.2025.4.02.5101

ID: 298064061

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056539-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO MACHADO GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056539-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNA ROCHA FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056539-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNA ROCHA FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5057800-52.2025.4.02.5101

ID: 298010440

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057800-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA PARADELAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057800-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LETICIA PARADELAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Terezinha Marcolino Perin (OAB PR053622) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057800-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LETICIA PARADELAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Terezinha Marcolino Perin (OAB PR053622) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5057024-52.2025.4.02.5101

ID: 297442238

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057024-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RIBEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN ARRUDA BAHIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057024-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA RIBEIRO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : WILLIAN ARRUDA BAHIA (OAB RJ174487) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057024-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA RIBEIRO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : WILLIAN ARRUDA BAHIA (OAB RJ174487) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5042959-52.2025.4.02.5101

ID: 294839492

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042959-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLY LUCY MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042959-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KELLY LUCY MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA (OAB BA014470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042959-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KELLY LUCY MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA (OAB BA014470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais na qual a parte autora pleiteia o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos no seu contracheque, destinados às associações rés. Decido. Há probabilidade do direito nas alegações da petição inicial. Aparentemente, a autora não anuiu com os descontos de mensalidade destinados à Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - APDAP PREV, bem como para a União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB. Assim, com o objetivo de preservar o resultado útil da demanda, considerando a redução dos proventos da autora em razão do desconto impugnado, fica deferida a tutela de urgência para que os réus suspendam imediatamente a cobrança das prestações alusivas à contribuição para a associação. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis , manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, devendo, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, trazer todos os documentos de que disponha para o deslinde da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso. A Turma Nacional de Uniformização apreciará a controvérsia da causa no PEDILEF n.º 0517143-49.2019.4.05.8100/CE em conjunto com o PEDILEF n.º 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema n.º 326). O i. relator, Juiz Federal Odilon Romano Neto, determinou “que a Secretaria da Turma promova as diligências a que alude o art. 16 do RITNU”. Art. 16, § 2º do RITNU: “o Presidente da Turma Nacional ou o relator do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, identificando que sobre a matéria já existe entendimento dominante ou que a matéria está sendo apreciada pelo Colegiado, poderá suscitar perante o Pleno a afetação do recurso como representativo de controvérsia, hipótese em que, admitido, será determinado o sobrestamento dos processos envolvendo idêntica questão de direito ” (destacamos). Assim sendo, fica SUSPENSO o feito até o julgamento definitivo dos pedidos de uniformização paradigmas, devendo as partes noticiar ao Juízo o trânsito em julgado dos precedentes qualificados, para reativação da demanda. Intimem-se os réus com urgência da presente decisão.

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Processo nº 5024917-52.2025.4.02.5101

ID: 292292857

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024917-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL

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DAVI SANTOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024917-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXSANDRO SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL (OAB RJ214452) ADVOGADO(A) : DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ18521… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024917-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXSANDRO SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL (OAB RJ214452) ADVOGADO(A) : DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) DESPACHO/DECISÃO ALEXSANDRO SANTOS DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação, sob o rito comum, com vistas a obter benefício assistencial à pessoa com deficiência. Depreende-se da petição inicial e dos documentos que a instruem que a parte autora reside no município de Duque de Caxias , município não abrangido pela área de competência deste Juízo ( Rio de Janeiro, Itaguaí, Seropédica e Mangaratiba ), conforme dispõem os arts. 8º, III e §2º, 16 e 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024 . Importante ressaltar que, segundo as regras do Código de Processo Civil (artigos 54 e 63), a incompetência em razão do território é relativa e deve ser alegada pela parte ré em preliminar de contestação (artigo 64, CPC). Porém, no âmbito da Justiça Federal, a divisão da Seção Judiciária em vários municípios tem por objetivo facilitar o acesso à justiça e tornar mais célere a prestação jurisdicional, de modo que o critério territorial adquire natureza funcional. Assim, é possível declarar, de ofício, a incompetência territorial-funcional. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. l A divisão da Seção Judiciária em várias localidades veio atender à exigência de uma prestação jurisdicional mais ágil e facilitada, com base em imperativo de ordem pública, razão por que a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício. l Precedentes jurisprudenciais. l Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Classe: Agravo de Instrumento nº 0005023-02.2018.4.02.0000, Relator PAULO ESPIRITO SANTO, Data de decisão 15/08/2018, Data de disponibilização 21/08/2018) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Duque de Caxias com competência previdenciária . Publique-se. Intimem-se.

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