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"5087162-36.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 52 de 52

Processo nº 5087162-40.2020.8.21.7000

ID: 324646006

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087162-40.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDEMUR MOREIRA BRAUN NILTON BRAGA FERNANDES TELMO RUI DONINI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DÉBORA FIGUEIREDO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087162-40.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EDEMUR MOREIRA BRAUN ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIREDO ALVES (OAB RS029514) REQUERENTE : NILTON BRAGA FERNANDES ADVO… Precatório Nº 5087162-40.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EDEMUR MOREIRA BRAUN ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIREDO ALVES (OAB RS029514) REQUERENTE : NILTON BRAGA FERNANDES ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIREDO ALVES (OAB RS029514) REQUERENTE : TELMO RUI DONINI DA SILVA ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIREDO ALVES (OAB RS029514) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5098497-08.2025.8.09.0051

ID: 313457908

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5098497-08.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SURLENE MENDANHA BORGES MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRYK ROGER ALMEIDA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5098497-08.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Surlene Mendanha Borges MeloRequerido(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA proposta por SURLENE MENDANHA BORGES MELO em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.Relatou, em síntese, que é, atualmente, servidora pública municipal aposentada, matrícula 370940-01, cuja aposentadoria se deu em 12/09/2023, consoante Portaria Municipal nº 1083, de 12 de setembro de 2023.Mencionou que antes de sua aposentadoria fazia jus a benefícios e direitos não usufruídos durante seu período da ativa, sobretudo de licenças-prêmio não gozadas e, por meio do processo administrativo 23.5.000050121-9, requereu o seu “acerto de contas”, solicitando o cumprimento de suas obrigações legais com a conversão em pecúnia e pagamento de tais benefícios e direitos não gozados antes de sua aposentadoria.Afirmou que o ente público processou, reconheceu e equalizou administrativamente o seu acerto de contas, reconhecendo a conversão em pecúnia desses direitos não gozados e apurando crédito de “acerto de contas” a ser pago em R$ 433.068,46 (quatrocentos e trinta e três mil e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos).No entanto, esclareceu que após tal apuração do crédito, o referido procedimento administrativo nº 23.5.000050121-9 encontra-se “parado” na Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) desde 29/07/2024, sem nenhum andamento ou providência tomada até hoje.Requereu, assim, tutela de evidência, a fim de compelir e obrigar o réu, liminarmente, a dar prosseguimento no processamento e conclusão do procedimento administrativo nº 23.5.000050121-9, sobretudo para conclusão dos efeitos patrimoniais decorrentes quanto ao pagamento do crédito/indenização apurada e que lhe é devida.No mérito, pugnou pela condenação do Município de Goiânia na obrigação de fazer para concluir os trâmites administrativos relacionados ao processo nº 23.5.000050121-9, e demais medidas administrativas.De forma subsidiária, requereu a condenação ao pagamento da quantia de R$ 433.068,46 (quatrocentos e trinta e três mil e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), devidamente apurada na forma do requerimento administrativo nº 23.5.000050121-9, devendo tal valor ser corrigido e atualizado com os encargos incidentes e moratórios, desde a data do requerimento administrativo.Juntou documentos com a inicial.Decisão (mov. 9), que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória, tão somente para determinar a resolução do processo administrativo SEI nº 23.5.000050121-9.Contestação (mov. 14), na qual o ente público impugnou a gratuidade da justiça e alegou prescrição parcial e impossibilidade de inversão do ônus da prova, ao que requereu a improcedência do pedido inicial.Acostou documentos.Réplica (mov. 16).Sobre as provas a serem produzidas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 21) e o ente público quedou inerte.Percorridos os trâmites processuais, vieram-me os autos conclusos.Relatei. Decido.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, encontrando-se o feito maduro para entrega da prestação jurisdicional, vez que as provas já produzidas são suficientes à análise do pleito, sem necessidade de produção de outros elementos de convicção.Passo a analisar as preliminares levantadas pelo Município de Goiânia:Quanto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante, é cediço que o referido benefício é garantido em nosso ordenamento jurídico, nele compreendido tanto as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, a fim de assegurar o direito de amplo acesso à justiça. Infere-se da nossa legislação infraconstitucional, especificadamente o art. 99, § 3º do CPC, que presumir-se-á verdadeira a alegação de hipossuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Por outro lado, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 pontua a necessidade de produção de provas que corroborem tal situação, assim, observa-se que a presunção estatuída pelo CPC não é absoluta, devendo o postulante corroborar o seu pedido com provas de sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento e, na hipótese em comento, da análise dos autos, vislumbro que a concessão ao pedido de gratuidade da justiça deve ser mantida.Rejeito esta preliminar. Acerca da alegada prescrição parcial vejo que não prospera. Explico.Com efeito, mister consignar que a ação foi proposta em 10/2/2025, sendo o Decreto de Aposentadoria concedido à autora em 2023 e, ainda, na data de 20/9/2023 protocolou processo administrativo (acerto de contas), assim, não há que se falar em prescrição, ressaltando, ainda, que não se trata de relação de trato sucessivo.Rejeito esta preliminar.Superadas as preliminares, passo ao exame de mérito.Pois bem.Depreende-se dos autos que a autora pretende a condenação do Município de Goiânia ao pagamento do acerto de contas, mormente em relação às licenças prêmios não gozadas.O Município, por sua vez, apenas alegou que a autora não comprovou ter direito à aquisição da licença prêmio por assiduidade, o que não prospera.Como cediço, os servidores da administração direta e das autarquias, submetidos ao regime estatutário, terão direito, como prêmio de assiduidade, ao usufruto de licença em cada período de 5 (cinco) anos de exercício, desde que não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa ou falta injustificada no quinquênio de aquisição. No Município de Goiânia, essa licença é de 3 (três) meses de afastamento, assegurados todos os direitos e vantagens do cargo.A propósito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia – Lei Complementar nº 011/92 -, dispõe que:Art. 114. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, o servidor fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com todos os direitos e vantagens de seu cargo.Paragrafo único. Os direitos e vantagens serão os do cargo em comissão ou da função de confiança que estiver exercendo, se o servidor se encontrar nesta situação há pelo menos (03) três anos ininterruptos.É fato incontroverso, consoante o Decreto de aposentadoria da autora, Portaria nº 1083/2023, que ela possui quinquênios, consoante consta no referido Decreto, ressaltando que em sua Ficha Funcional não consta que houve usufruto de licença prêmio. Conforme sua Informação Funcional (mov. 14, arq. 4), vejo que a autora:“Quantidade de tempo Trabalhado: 25 Ano(s) 8 Mês(es)Quantidade de tempo Averbado Privado: 9 Ano(s) 8 Mês(es) 6 Dia(s)(...)Total geral de tempo na prefeitura 35 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s)Total geral de tempo em dias 12896 Dia(s)”.Ainda, importante destacar que não se verifica nenhuma punição aplicada à autora, tampouco registro de faltas injustificadas, nem licenças por interesse particular ou acompanhamento de cônjuge, fato que deveria ter sido alegado/comprovado pela Administração Pública, o que não verifico no caso em comento.Por oportuno, vejamos o que consta Despacho nº 11826/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Administração, Gerência de Posse, Cadastros e Atualização de Dados (mov. 14, arq. 5):“Nesse sentido, após análise da Informação Funcional contida no evento (2707980), os períodos aquisitivos de 22/01/1998 a 21/01/2003; 22/01/2003 a 21/01/2008; 22/01/2008 a 21/01/2013; 22/01/2013 a 21/01/2018, encontram-se viabilizados de acordo com a lei n. 011/92.Informamos ainda, que de acordo com a Lei Complementar Federal nº 173/2020, o (a) servidor (a) em questão não possui direito ao beneficio de Licença-Prêmio, quanto ao período de 22/01/2018 a 21/01/2023”.Já o Parecer Jurídico nº 1107/2023, assim determinou:“Diante disso, observa-se que segundo os preceitos legais acima transcritos e consoante o citado despacho, referente aos períodos aquisitivos de 22/01/1998 a 21/01/2003; 22/01/2003 a 21/01/2008; 22/01/2008 a 21/01/2013 e 22/01/2013 a 21/01/2018, tem-se que a parte requerente preencheu os critérios legais dispostos no art. 114, da Lei Complementar nº 11/92.Entretanto, a servidora em questão, não possui direito ao beneficio de Licença-Prêmio, quanto ao período de 22/01/2018 a 21/01/2023, consoante a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)(…)Pelo exposto, considerando a fundamentação firmada nos institutos legais acima expostos, bem como quanto à documentação jungida aos autos, é possível concluir pela viabilidade jurídica da conversão em pecúnia das férias-prêmio não usufruídas, referentes aos períodos aquisitivos de 22/01/1998 a 21/01/2003; 22/01/2003 a 21/01/2008; 22/01/2008 a 21/01/2013 e 22/01/2013 a 21/01/2018, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto e pela inviabilidade jurídica quanto ao período de 22/01/2018 a 21/01/2023”.Além disso, não é preciso muito esforço para verificar que os períodos de licença-prêmio não foram utilizados para fins de aposentadoria, no total de 4 (quatro).Pertinente lembrar que as hipóteses de exclusão da conversão em pecúnia da licença-prêmio são somente duas: a) ter usufruído da licença; b) ter se valido da contagem em dobro da licença para fim de aposentadoria.Esse direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não fruídas e das quais o servidor não se valeu da contagem em dobro para fim de aposentadoria, objetiva vedar o enriquecimento sem causa da Administração, garantindo indenização àquele que não exerceu o direito decorrente da licença em qualquer das modalidades permitidas pela lei.Ora, o direito da autora mostrava-se existente desde o requerimento da aposentadoria, uma vez que, nesta data, já havia cumprido os requisitos necessários à sua inativação, uma vez que conta com um tempo total de serviço de 35 anos, 4 meses e 1 dia de serviço prestado, incluso a averbação ocorrida, sendo que, 25 anos, 8 meses e 28 dias de serviços prestados à Prefeitura Municipal.Em outras palavras, a autora já fazia jus à aposentadoria integral mesmo sem utilizar a licença-prêmio em dobro, tanto que se aposentou. Desta forma, não há a necessidade de manutenção de averbação do referido tempo, o qual não teve utilidade.Nessas situações, o ordenamento jurídico tem reconhecido a possibilidade de "desaverbar" e compensar a licença utilizada para contagem em dobro em que não demonstre qualquer benefício concreto ao servidor, tendo sido apenas computada no somatório do tempo excedente ao necessário para aposentadoria.Assim, conferida a contagem do tempo e verificada a desnecessidade de cômputo do prazo em dobro, nada mais correto do que a desaverbação da licença-prêmio e a possibilidade de gozo dos períodos de descanso pelo servidor, situação que, em razão de sua aposentadoria, já não é mais possível, devendo ser compensado financeiramente pelo óbice alheio à sua vontade, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Município.Para corroborar [¹]:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DESAVERBAÇÃO DO PERÍODO NÃO UTILIZADO PARA A APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 7 DO STJ. (...). “Não se mostra relevante, para verificação do alcance do título, a distinção entre "licença não utilizada" e "licença desnecessariamente utilizada". O servidor cuja licença constou do mapa de tempo de serviço, mas que efetivamente não se valeu desta ou de parte desta para a aposentadoria na modalidade e tempo em que foi concedida, encontra-se na posição jurídica protegida pelo título executivo, sendo desnecessária a ação autônoma para desaverbar o tempo excedente, podendo tal questão ser documentalmente aferida no âmbito da liquidação/cumprimento da ação coletiva em questão.” (...). VIII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp nº 1708065 PR 2020/0127456-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2021).RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.205 - RS (2019/0065374-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PAULO RIOS FERNANDES ADVOGADOS : CLÁUDIO SANTOS DA SILVA - DF010081 FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219 MAURO BORGES LOCH - RS066815 RAQUEL BORGES LOCH E OUTRO (S) - RS081306 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Regional firmou entendimento segundo o qual, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida. 2. A concessão do benefício não está condicionada à comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, à impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive as custas iniciais e a verba honorária), sem prejuízo ao atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família. 3. A pretensão de pleitear a indenização de licença-prêmio não usufruída e computada em dobro para fins de concessão de aposentadoria integral ou abono permanência, quando o servidor tem reconhecido posteriormente o direito à contagem ponderada de tempo de serviço insalubre, só surge com a averbação do tempo de serviço especial pela Administração, momento correspondente ao termo inicial da prescrição, pois somente a partir daí o cômputo duplicado passa a ser despiciendo para a integralidade da aposentadoria ou para o abono. 4. Caso em que prescrito o direito do autor, pois transcorridos mais de cinco anos da averbação, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32" (fl. 177e). [...]. O autor obteve êxito na demanda, acrescendo um período superior a cinco anos a seu tempo de serviço. Assim, verifica-se que, a partir do acréscimo decorrente do tempo de labor especial reconhecido em juízo, tornou-se despiciendo o cômputo em dobro das licenças-prêmios, seja para a concessão da aposentaria seja para a concessão do abono permanência, já que, independentemente da mencionada inclusão em dobro, o tempo de serviço acumulado pelo autor afigurava-se suficiente para a percepção deste ou daquela. Corrigida judicialmente a contagem do tempo, nada mais correto do que a desaverbação das licenças- prêmio e a possibilidade de gozo dos períodos de descanso pelo servidor, o qual, tendo em vista sua aposentadoria, já não se mostra mais possível, devendo ser compensado financeiramente por tal óbice alheio à sua vontade, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da União. [...]. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília (DF), 28 de outubro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora. (STJ. (REsp: 1802205 RS 2019/0065374-0. Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 05/11/2019).Logo, há que se reconhecer que a autora tem direito à conversão dos períodos de licença-prêmio não usufruídos nem efetivamente utilizados para fins de aposentadoria, conforme entendimentos supramencionados.Com relação aos períodos abrangidos pela indenização, vejo que a Portaria 1083/2023 - mov. 14, arq. 9), assim informa:“Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênios (04): R$ 11.592,00 (onze mil, quinhentos e noventa e dois reais)”.Oportuno lembrar que a base de cálculo para a indenização referente à conversão pecuniária de licença-prêmio não usufruída é a remuneração recebida pelo servidor à época da aposentadoria, incluindo-se as vantagens em valores permanentes. Confira-se:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO RELATIVO À LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. I - O servidor que se aposenta sem ter usufruído da licença-prêmio a que fazia jus tem o direito de tê-la convertida em pecúnia. II - (...) III - (...) IV - A base de cálculo para conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída é a remuneração percebida pelo servidor à época da aposentadoria, compreendendo essa o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. V - recurso improvido. (TJDFT. APC: 20040110328334 DF, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/06/2008, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 23/06/2008 Pág.: 55).Por fim, tem-se que o Despacho de nº 1815/2024, no tocante ao acerto de contas da autora, concluiu pelo importe da quantia de R$ 432.940,33 (quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e quarenta reais e trinta e três centavos), sendo o valor retificado para a quantia de R$ 433.068,46 (quatrocentos e trinta e três mil, sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme Despacho nº 3691/2024 e Despacho nº 206/2024 (mov. 14, arq. 5).Importante lembrar que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), ônus que não se desincumbiu.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da autora à indenização de licenças-prêmios - referentes a 4 (quatro) quinquênios não usufruídos e não utilizadas na contagem de tempo para aposentadoria, bem como ao acerto de contas, no valor já reconhecido administrativamente, através do processo administrativo SEI nº 23.5.000050121-9.Como consequência, CONDENO o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA à desaverbação dos períodos de licença-prêmio não utilizados, bem como aos respectivos pagamentos, i.e., conversão pecuniária de licenças-prêmios (4 quinquênios), a ser apurada em fase de liquidação de sentença, considerando-se a última remuneração auferida antes da aposentadoria.Condeno-o, ainda, ao ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, e ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual será fixado após liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC [²].Registro que sobre a diferença bruta devida incidirá correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada parcela vencida, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencendo após 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC.Destaco, por fim, que sobre os valores da indenização não serão aplicados descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, por tratar-se de verba indenizatória, a teor da Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça.Atenta às diretrizes traçadas pelo artigo 496, inciso II, §3º, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, salientando, inclusive, que “não se sujeita ao reexame obrigatório a sentença que, embora ilíquida, está adstrita a pedido inferior a 500 salários-mínimos formulado em face do Estado ou de suas autarquias, em interpretação teleológica do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5087162-31.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022).Com o trânsito em julgado, não sendo postulada a execução no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas de estilo e providências em relação a eventuais custas não adimplidas.Publicada e Registrada. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital.RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito¹ STJ - REsp: 1867156 RS 2019/0286594-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 31/03/2020; STJ - REsp: 1802205 RS 2019/0065374-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 05/11/2019.² "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado."

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Processo nº 5098497-08.2025.8.09.0051

ID: 313457937

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5098497-08.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SURLENE MENDANHA BORGES MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRYK ROGER ALMEIDA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5098497-08.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Surlene Mendanha Borges MeloRequerido(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA proposta por SURLENE MENDANHA BORGES MELO em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.Relatou, em síntese, que é, atualmente, servidora pública municipal aposentada, matrícula 370940-01, cuja aposentadoria se deu em 12/09/2023, consoante Portaria Municipal nº 1083, de 12 de setembro de 2023.Mencionou que antes de sua aposentadoria fazia jus a benefícios e direitos não usufruídos durante seu período da ativa, sobretudo de licenças-prêmio não gozadas e, por meio do processo administrativo 23.5.000050121-9, requereu o seu “acerto de contas”, solicitando o cumprimento de suas obrigações legais com a conversão em pecúnia e pagamento de tais benefícios e direitos não gozados antes de sua aposentadoria.Afirmou que o ente público processou, reconheceu e equalizou administrativamente o seu acerto de contas, reconhecendo a conversão em pecúnia desses direitos não gozados e apurando crédito de “acerto de contas” a ser pago em R$ 433.068,46 (quatrocentos e trinta e três mil e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos).No entanto, esclareceu que após tal apuração do crédito, o referido procedimento administrativo nº 23.5.000050121-9 encontra-se “parado” na Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) desde 29/07/2024, sem nenhum andamento ou providência tomada até hoje.Requereu, assim, tutela de evidência, a fim de compelir e obrigar o réu, liminarmente, a dar prosseguimento no processamento e conclusão do procedimento administrativo nº 23.5.000050121-9, sobretudo para conclusão dos efeitos patrimoniais decorrentes quanto ao pagamento do crédito/indenização apurada e que lhe é devida.No mérito, pugnou pela condenação do Município de Goiânia na obrigação de fazer para concluir os trâmites administrativos relacionados ao processo nº 23.5.000050121-9, e demais medidas administrativas.De forma subsidiária, requereu a condenação ao pagamento da quantia de R$ 433.068,46 (quatrocentos e trinta e três mil e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), devidamente apurada na forma do requerimento administrativo nº 23.5.000050121-9, devendo tal valor ser corrigido e atualizado com os encargos incidentes e moratórios, desde a data do requerimento administrativo.Juntou documentos com a inicial.Decisão (mov. 9), que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória, tão somente para determinar a resolução do processo administrativo SEI nº 23.5.000050121-9.Contestação (mov. 14), na qual o ente público impugnou a gratuidade da justiça e alegou prescrição parcial e impossibilidade de inversão do ônus da prova, ao que requereu a improcedência do pedido inicial.Acostou documentos.Réplica (mov. 16).Sobre as provas a serem produzidas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 21) e o ente público quedou inerte.Percorridos os trâmites processuais, vieram-me os autos conclusos.Relatei. Decido.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, encontrando-se o feito maduro para entrega da prestação jurisdicional, vez que as provas já produzidas são suficientes à análise do pleito, sem necessidade de produção de outros elementos de convicção.Passo a analisar as preliminares levantadas pelo Município de Goiânia:Quanto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante, é cediço que o referido benefício é garantido em nosso ordenamento jurídico, nele compreendido tanto as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, a fim de assegurar o direito de amplo acesso à justiça. Infere-se da nossa legislação infraconstitucional, especificadamente o art. 99, § 3º do CPC, que presumir-se-á verdadeira a alegação de hipossuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Por outro lado, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 pontua a necessidade de produção de provas que corroborem tal situação, assim, observa-se que a presunção estatuída pelo CPC não é absoluta, devendo o postulante corroborar o seu pedido com provas de sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento e, na hipótese em comento, da análise dos autos, vislumbro que a concessão ao pedido de gratuidade da justiça deve ser mantida.Rejeito esta preliminar. Acerca da alegada prescrição parcial vejo que não prospera. Explico.Com efeito, mister consignar que a ação foi proposta em 10/2/2025, sendo o Decreto de Aposentadoria concedido à autora em 2023 e, ainda, na data de 20/9/2023 protocolou processo administrativo (acerto de contas), assim, não há que se falar em prescrição, ressaltando, ainda, que não se trata de relação de trato sucessivo.Rejeito esta preliminar.Superadas as preliminares, passo ao exame de mérito.Pois bem.Depreende-se dos autos que a autora pretende a condenação do Município de Goiânia ao pagamento do acerto de contas, mormente em relação às licenças prêmios não gozadas.O Município, por sua vez, apenas alegou que a autora não comprovou ter direito à aquisição da licença prêmio por assiduidade, o que não prospera.Como cediço, os servidores da administração direta e das autarquias, submetidos ao regime estatutário, terão direito, como prêmio de assiduidade, ao usufruto de licença em cada período de 5 (cinco) anos de exercício, desde que não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa ou falta injustificada no quinquênio de aquisição. No Município de Goiânia, essa licença é de 3 (três) meses de afastamento, assegurados todos os direitos e vantagens do cargo.A propósito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia – Lei Complementar nº 011/92 -, dispõe que:Art. 114. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, o servidor fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com todos os direitos e vantagens de seu cargo.Paragrafo único. Os direitos e vantagens serão os do cargo em comissão ou da função de confiança que estiver exercendo, se o servidor se encontrar nesta situação há pelo menos (03) três anos ininterruptos.É fato incontroverso, consoante o Decreto de aposentadoria da autora, Portaria nº 1083/2023, que ela possui quinquênios, consoante consta no referido Decreto, ressaltando que em sua Ficha Funcional não consta que houve usufruto de licença prêmio. Conforme sua Informação Funcional (mov. 14, arq. 4), vejo que a autora:“Quantidade de tempo Trabalhado: 25 Ano(s) 8 Mês(es)Quantidade de tempo Averbado Privado: 9 Ano(s) 8 Mês(es) 6 Dia(s)(...)Total geral de tempo na prefeitura 35 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s)Total geral de tempo em dias 12896 Dia(s)”.Ainda, importante destacar que não se verifica nenhuma punição aplicada à autora, tampouco registro de faltas injustificadas, nem licenças por interesse particular ou acompanhamento de cônjuge, fato que deveria ter sido alegado/comprovado pela Administração Pública, o que não verifico no caso em comento.Por oportuno, vejamos o que consta Despacho nº 11826/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Administração, Gerência de Posse, Cadastros e Atualização de Dados (mov. 14, arq. 5):“Nesse sentido, após análise da Informação Funcional contida no evento (2707980), os períodos aquisitivos de 22/01/1998 a 21/01/2003; 22/01/2003 a 21/01/2008; 22/01/2008 a 21/01/2013; 22/01/2013 a 21/01/2018, encontram-se viabilizados de acordo com a lei n. 011/92.Informamos ainda, que de acordo com a Lei Complementar Federal nº 173/2020, o (a) servidor (a) em questão não possui direito ao beneficio de Licença-Prêmio, quanto ao período de 22/01/2018 a 21/01/2023”.Já o Parecer Jurídico nº 1107/2023, assim determinou:“Diante disso, observa-se que segundo os preceitos legais acima transcritos e consoante o citado despacho, referente aos períodos aquisitivos de 22/01/1998 a 21/01/2003; 22/01/2003 a 21/01/2008; 22/01/2008 a 21/01/2013 e 22/01/2013 a 21/01/2018, tem-se que a parte requerente preencheu os critérios legais dispostos no art. 114, da Lei Complementar nº 11/92.Entretanto, a servidora em questão, não possui direito ao beneficio de Licença-Prêmio, quanto ao período de 22/01/2018 a 21/01/2023, consoante a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)(…)Pelo exposto, considerando a fundamentação firmada nos institutos legais acima expostos, bem como quanto à documentação jungida aos autos, é possível concluir pela viabilidade jurídica da conversão em pecúnia das férias-prêmio não usufruídas, referentes aos períodos aquisitivos de 22/01/1998 a 21/01/2003; 22/01/2003 a 21/01/2008; 22/01/2008 a 21/01/2013 e 22/01/2013 a 21/01/2018, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto e pela inviabilidade jurídica quanto ao período de 22/01/2018 a 21/01/2023”.Além disso, não é preciso muito esforço para verificar que os períodos de licença-prêmio não foram utilizados para fins de aposentadoria, no total de 4 (quatro).Pertinente lembrar que as hipóteses de exclusão da conversão em pecúnia da licença-prêmio são somente duas: a) ter usufruído da licença; b) ter se valido da contagem em dobro da licença para fim de aposentadoria.Esse direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não fruídas e das quais o servidor não se valeu da contagem em dobro para fim de aposentadoria, objetiva vedar o enriquecimento sem causa da Administração, garantindo indenização àquele que não exerceu o direito decorrente da licença em qualquer das modalidades permitidas pela lei.Ora, o direito da autora mostrava-se existente desde o requerimento da aposentadoria, uma vez que, nesta data, já havia cumprido os requisitos necessários à sua inativação, uma vez que conta com um tempo total de serviço de 35 anos, 4 meses e 1 dia de serviço prestado, incluso a averbação ocorrida, sendo que, 25 anos, 8 meses e 28 dias de serviços prestados à Prefeitura Municipal.Em outras palavras, a autora já fazia jus à aposentadoria integral mesmo sem utilizar a licença-prêmio em dobro, tanto que se aposentou. Desta forma, não há a necessidade de manutenção de averbação do referido tempo, o qual não teve utilidade.Nessas situações, o ordenamento jurídico tem reconhecido a possibilidade de "desaverbar" e compensar a licença utilizada para contagem em dobro em que não demonstre qualquer benefício concreto ao servidor, tendo sido apenas computada no somatório do tempo excedente ao necessário para aposentadoria.Assim, conferida a contagem do tempo e verificada a desnecessidade de cômputo do prazo em dobro, nada mais correto do que a desaverbação da licença-prêmio e a possibilidade de gozo dos períodos de descanso pelo servidor, situação que, em razão de sua aposentadoria, já não é mais possível, devendo ser compensado financeiramente pelo óbice alheio à sua vontade, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Município.Para corroborar [¹]:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DESAVERBAÇÃO DO PERÍODO NÃO UTILIZADO PARA A APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 7 DO STJ. (...). “Não se mostra relevante, para verificação do alcance do título, a distinção entre "licença não utilizada" e "licença desnecessariamente utilizada". O servidor cuja licença constou do mapa de tempo de serviço, mas que efetivamente não se valeu desta ou de parte desta para a aposentadoria na modalidade e tempo em que foi concedida, encontra-se na posição jurídica protegida pelo título executivo, sendo desnecessária a ação autônoma para desaverbar o tempo excedente, podendo tal questão ser documentalmente aferida no âmbito da liquidação/cumprimento da ação coletiva em questão.” (...). VIII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp nº 1708065 PR 2020/0127456-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2021).RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.205 - RS (2019/0065374-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PAULO RIOS FERNANDES ADVOGADOS : CLÁUDIO SANTOS DA SILVA - DF010081 FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219 MAURO BORGES LOCH - RS066815 RAQUEL BORGES LOCH E OUTRO (S) - RS081306 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Regional firmou entendimento segundo o qual, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida. 2. A concessão do benefício não está condicionada à comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, à impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive as custas iniciais e a verba honorária), sem prejuízo ao atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família. 3. A pretensão de pleitear a indenização de licença-prêmio não usufruída e computada em dobro para fins de concessão de aposentadoria integral ou abono permanência, quando o servidor tem reconhecido posteriormente o direito à contagem ponderada de tempo de serviço insalubre, só surge com a averbação do tempo de serviço especial pela Administração, momento correspondente ao termo inicial da prescrição, pois somente a partir daí o cômputo duplicado passa a ser despiciendo para a integralidade da aposentadoria ou para o abono. 4. Caso em que prescrito o direito do autor, pois transcorridos mais de cinco anos da averbação, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32" (fl. 177e). [...]. O autor obteve êxito na demanda, acrescendo um período superior a cinco anos a seu tempo de serviço. Assim, verifica-se que, a partir do acréscimo decorrente do tempo de labor especial reconhecido em juízo, tornou-se despiciendo o cômputo em dobro das licenças-prêmios, seja para a concessão da aposentaria seja para a concessão do abono permanência, já que, independentemente da mencionada inclusão em dobro, o tempo de serviço acumulado pelo autor afigurava-se suficiente para a percepção deste ou daquela. Corrigida judicialmente a contagem do tempo, nada mais correto do que a desaverbação das licenças- prêmio e a possibilidade de gozo dos períodos de descanso pelo servidor, o qual, tendo em vista sua aposentadoria, já não se mostra mais possível, devendo ser compensado financeiramente por tal óbice alheio à sua vontade, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da União. [...]. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília (DF), 28 de outubro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora. (STJ. (REsp: 1802205 RS 2019/0065374-0. Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 05/11/2019).Logo, há que se reconhecer que a autora tem direito à conversão dos períodos de licença-prêmio não usufruídos nem efetivamente utilizados para fins de aposentadoria, conforme entendimentos supramencionados.Com relação aos períodos abrangidos pela indenização, vejo que a Portaria 1083/2023 - mov. 14, arq. 9), assim informa:“Adicional por Tempo de Serviço – Quinquênios (04): R$ 11.592,00 (onze mil, quinhentos e noventa e dois reais)”.Oportuno lembrar que a base de cálculo para a indenização referente à conversão pecuniária de licença-prêmio não usufruída é a remuneração recebida pelo servidor à época da aposentadoria, incluindo-se as vantagens em valores permanentes. Confira-se:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO RELATIVO À LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. I - O servidor que se aposenta sem ter usufruído da licença-prêmio a que fazia jus tem o direito de tê-la convertida em pecúnia. II - (...) III - (...) IV - A base de cálculo para conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída é a remuneração percebida pelo servidor à época da aposentadoria, compreendendo essa o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. V - recurso improvido. (TJDFT. APC: 20040110328334 DF, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/06/2008, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 23/06/2008 Pág.: 55).Por fim, tem-se que o Despacho de nº 1815/2024, no tocante ao acerto de contas da autora, concluiu pelo importe da quantia de R$ 432.940,33 (quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e quarenta reais e trinta e três centavos), sendo o valor retificado para a quantia de R$ 433.068,46 (quatrocentos e trinta e três mil, sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme Despacho nº 3691/2024 e Despacho nº 206/2024 (mov. 14, arq. 5).Importante lembrar que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), ônus que não se desincumbiu.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da autora à indenização de licenças-prêmios - referentes a 4 (quatro) quinquênios não usufruídos e não utilizadas na contagem de tempo para aposentadoria, bem como ao acerto de contas, no valor já reconhecido administrativamente, através do processo administrativo SEI nº 23.5.000050121-9.Como consequência, CONDENO o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA à desaverbação dos períodos de licença-prêmio não utilizados, bem como aos respectivos pagamentos, i.e., conversão pecuniária de licenças-prêmios (4 quinquênios), a ser apurada em fase de liquidação de sentença, considerando-se a última remuneração auferida antes da aposentadoria.Condeno-o, ainda, ao ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, e ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual será fixado após liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC [²].Registro que sobre a diferença bruta devida incidirá correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada parcela vencida, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencendo após 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC.Destaco, por fim, que sobre os valores da indenização não serão aplicados descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, por tratar-se de verba indenizatória, a teor da Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça.Atenta às diretrizes traçadas pelo artigo 496, inciso II, §3º, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, salientando, inclusive, que “não se sujeita ao reexame obrigatório a sentença que, embora ilíquida, está adstrita a pedido inferior a 500 salários-mínimos formulado em face do Estado ou de suas autarquias, em interpretação teleológica do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5087162-31.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022).Com o trânsito em julgado, não sendo postulada a execução no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas de estilo e providências em relação a eventuais custas não adimplidas.Publicada e Registrada. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital.RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito¹ STJ - REsp: 1867156 RS 2019/0286594-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 31/03/2020; STJ - REsp: 1802205 RS 2019/0065374-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 05/11/2019.² "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado."

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Processo nº 5090751-36.2024.4.02.5101

ID: 299951249

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5090751-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA MIRANDA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR DE ASSIS COSTA

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CAMILA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5090751-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARMEN LUCIA MIRANDA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTHUR DE ASSIS COSTA (OAB RJ231877) ADVOGADO(A) : CAMILA DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ21134… RECURSO CÍVEL Nº 5090751-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARMEN LUCIA MIRANDA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTHUR DE ASSIS COSTA (OAB RJ231877) ADVOGADO(A) : CAMILA DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ211341) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de ação movida por CARMEN LUCIA MIRANDA DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de Beneficio de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 88/714.773.824-2, requerido em 28/03/2024 ( evento 1, PROCADM11 ). 2. Afirma a parte autora, em síntese, ter mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e não contar com meios para prover sua subsistência, amoldando-se aos requisitos legais previstos na Lei de Organização da Assistência Social - LOAS. 3. O juízo de origem - evento 28, SENT1 - julgou o pedido improcedente. 4. A parte autora, evento 33, RECLNO1 , interpôs recurso inominado no qual alega: (...) A respeitável sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, amparando-se exclusivamente no critério objetivo da renda familiar, sem considerar o comprometimento orçamentário e a real situação de miserabilidade enfrentada pela Recorrente. (...) A análise da vulnerabilidade socioeconômica para fins de concessão do benefício assistencial, quando a renda familiar ultrapassa o limite de 1/4 do salário-mínimo, demanda uma avaliação criteriosa e objetiva do comprometimento orçamentário familiar, conforme expressamente previsto no art. 20-B da LOAS. Esta análise, contudo, tem sido por vezes desvirtuada por critérios subjetivos e dissociados da real finalidade da proteção assistencial. (...) A análise deve centrar-se no comprometimento efetivo da renda familiar com despesas essenciais como alimentação, saúde, moradia e medicamentos. É este comprometimento que determina a real impossibilidade de manutenção digna da pessoa idosa ou com deficiência. A existência de uma "geladeira cheia" ou de uma "casa limpa" não afasta, por si só, a condição de vulnerabilidade social, pois estas circunstâncias não garantem a continuidade da subsistência. (...) A seguir, a fim de cooperar com o Juízo, segue um quadro detalhado baseado na instrução probatória do caso. (...) 5. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. HIstórico - 6. O benefício assistencial objeto desta demanda tem previsão constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 7. A regra constitucional é regulamentada no Capítulo IV, Seção I, da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS -, cujos artigos já foram objeto de sucessivas alterações legislativas, atualmente com a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1 o Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 . (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5 o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2 o , composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei , serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo :. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) 8. Trata-se de lei, por sua vez, regulamentada pelo Decreto nº 6.214/2007. 9. A compreensão do delineamento dos requisitos fático-jurídicos para fruição da proteção assistencial objeto desta demanda comportou (e ainda comporta) grande dissenso jurisprudencial e doutrinário, sendo relevante destacar os seguintes precedentes. hipossuficiência econômica - 10. Quanto à hipossuficiência econômica , destaco as seguintes teses firmadas pelo STF - Supremo Tribunal Federal - nos Temas 27 e 312 , ambos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: Tema 27 (RE 567. 985) - Tese - É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tema 312 (RE 580.963) - Tese - É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 11. No mesmo sentido, teses firmadas pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça: Tema 185 - A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Tema 640 - Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 12. Os precedentes acima chancelaram posição segundo a qual o parâmetro legal contido no art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93 serviria apenas como indício objetivo na apuração da condição de miserabilidade do indivíduo carecedor da medida assistencial, devendo o julgador, diante das situações postas em litígio, analisar o conjunto probatório constituído nos autos para fixar a sua convicção no sentido de amparar o requerente, se assim entender como medida final de Justiça, nos termos dos princípios erigidos na Carta Magna de 1988. 13. Tendo em vista os fundamentos adotados pelo STF e STJ nos precedentes acima transcritos, formo minha convicção no sentido de ser possível a análise das condições materiais concretas do núcleo familiar quando a renda per capita estiver situada entre 1/4 e 1/2 salário mínimo. 14. Abaixo de 1/4 do valor do salário mínimo, há presunção legal de hipossuficiência econômica para fins assistenciais, passível de afastamento apenas em situações atípicas, quando as condições materiais de vida do requerente indicarem sinais de riqueza não declarada ou titularidade de patrimônio incompatível com a condição de vulnerabilidade econômica afirmada. 15. Acima de 1/2 salário mínimo, tenho como afastada a hipótese de hipossuficiência econômica para fins assistenciais, salvo situações extremas de necessidade inafastável de gastos excepcionais comprovados exigidos para sobrevivência do requerente, em função, por exemplo, de condição orgânica a demandar gastos médicos não cobertos pelo SUS - Sistema Único de Saúde -, com comprometimento da maior parte dos rendimentos familiares. 16. Por fim, cabível a exclusão da renda de um salário mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária, auferida por idoso ou pessoa com deficiência do mesmo núcleo familiar. O entendimento jurisprudencial consagrado na tese firmada pelo STF no Tema 312 acabou incorporado na legislação, conforme nova redação do artigo 20, parágrafo 14, da Lei nº 8.742/93 pela Lei nº 13.982/20. 17. Segundo regra do artigo 4º, parágrafo 1º, do Decreto nº 6.214/07, não são computados no cálculo da renda familiar per capita os seguintes valores : "(...) § 2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III- bolsas de estágio supervisionado; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5 o ; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) " do caso concreto - 18. No caso concreto a parte autora não controverte a composição de seu grupo familiar, conforme apurado na certidão de verificação social apresentada no evento 25, CERT2 . 19. O núcleo é composto pela própria requerente, seu marido EDSON ELIAS DE MELO, 67 anos e seu filho JHONATAN ELIAS MIRANDA DE MELO, de 28 anos. 20. Os rendimentos do grupo decorrem da aposentadoria fruída pelo marido da autora, no valor aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) - evento 40, INFBEN1 - e do salário recebido por seu filho, relativo ao vínculo de emprego com CAR10 TECNOLOGIA E INFORMACAO S/A, no valor médio de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 21. De acordo com os fundamentos apresentados no parágrafo 16 desta decisão, possível a exclusão, do cálculo da renda familiar, do valor de 1 salário mínimo da renda do marido da autora, por se tratar de pessoa idosa, maior de 65 anos. 22. A renda familiar remanescente é de cerca de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que resulta em um valor per capita de R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). 23. O valor supera consideravelmente o patamar até mesmo de 1/2 salário mínimo, não sendo possível a flexibilização do critério legal. 24. De toda forma, ressalto que as condições de moradia retratadas no evento 25, FOTO3 não caracterizam ambiente precário ou de vulnerabilidade material e social. 25. Além disso, destaco os seguintes trechos da certidão do oficial de justiça, que considero também relevantes para a análise do caso concreto: (...) Não necessita de cuidados médicos especiais. Possui plano de saúde Camin (R$ 216,00 mensais para ela e o marido). (...) O filho da autora é proprietário de veículo I30 CW Placa LLL2C68, ano 2010/2011 (não visualizado no local) e declarou que não faz uso, aluga por R$ 700,00 mensais e com esse valor paga o financiamento do veículo. Possui internet e TV a cabo (R$ 160,00 mensais). (...) 26. Se de um lado é plausível que o núcleo familiar não disponha de uma condição socioeconômica abastada ou livre das dificuldades financeiras a que está sujeita, infelizmente, grande parte da população, de outro é certo que também não se encontram em situação de indignidade ou insegurança material, o que seria necessário à fruição da assistência vindicada nos autos. 27. A sentença deve ser mantida. 28. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 29. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se à origem. 30. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5087162-40.2020.8.21.7000

Processo nº 5098497-08.2025.8.09.0051

Processo nº 5098497-08.2025.8.09.0051

Processo nº 5090751-36.2024.4.02.5101