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Processo nº 5095305-14.2024.4.02.5101

ID: 325851342

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5095305-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5095305-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SANDRA DA SILVA BRUM ADVOGADO(A) : ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO I - I… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5095305-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SANDRA DA SILVA BRUM ADVOGADO(A) : ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição , na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência. Benefício nº 88/225815896-0 – Período de 26/11/2024 a 31/03/2025 - 95% IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos. V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016). VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001. VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Caso contrário, expeça-se Precatório. VIII - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais, com data em XXX , nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região. IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. XIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Gilda Maria Fonseca De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 327078716

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070958-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PERLA STEFANI FERREIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070958-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GILDA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PERLA STEFANI FERREIRA (OAB SP396191) RÉU : BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070958-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GILDA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PERLA STEFANI FERREIRA (OAB SP396191) RÉU : BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. No evento 61, o perito judicial nomeado pelo juízo apresentou sua proposta de honorários periciais, no montante de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), tendo sido aberta vista as partes para sobre ela se manifestarem (evento 63). A União não se opôs ao valor proposto pelo perito (evento 69) e a parte autora não apresentou manifestação. Contudo, no evento 71, o Banco do Brasil SA discordou do valor da proposta feita pelo perito, por considerá-lo excessivo. Intimado para informar o valor que entende devido como pagamento pelo trabalho do perito de forma justificada (evento 74), o Banco do Brasil SA limitou-se a dizer que não concorda com a proposta, tendo ressaltado que “o ônus do pagamento dos honorários periciais, caso necessário, incumbe, em regra, à parte requerente que deu causa à produção da prova em questão” (evento 78). DECIDO De início, cumpre ressaltar que a fixação dos honorários periciais deve observar o grau de dificuldade da perícia, o tempo gasto para o trabalho, a necessidade de deslocamentos, os critérios utilizados em outras ações similares, e, também, a repercussão econômica da demanda, de modo que não seja estabelecido montante irrisório nem excessivo, mas razoável, até mesmo para que não reste inviabilizado o direito de defesa das partes, como previsto no art. 10, da Lei 9.289/96 (Lei de Custas da Justiça Federal). Neste contexto, é certo que o valor estabelecido a título de honorários deve remunerar, de forma justa e condigna, o efetivo trabalho desenvolvido pelo perito, sendo descabida, todavia, a cobrança de montante excessivo. Por esse motivo, as partes são chamadas a se pronunciar sobre a proposta de honorários feita pelo perito, podendo dela discordar. A discordância, no entanto, deve ser apresentada de forma justificada, apontando de maneira clara as razões pelas quais entende que há excesso e indicando o valor que se entende como justo para a remuneração do expert . Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reduziu os honorários periciais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Para justificar a redução dos honorários periciais, deveria a Recorrente - ou qualquer outro que deseje impugnar honorários periciais - apresentar um critério, esclarecendo de forma analítica a razão por que entende que os valores cobrados não guardam proporção com o trabalho envolvido, o que não foi feito no presente caso. Precedente: TRF2, AG nº 201302010039274/RJ, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJ:30/07/2013. 3. A Agravante, contudo, se limitou a efetuar alegações genéricas no sentido de inexistência de complexidade na matéria e de que o valor fixado corresponderia a quase três vezes o valor médio pago por hora a um profissional da área. 4. Da análise dos autos originários, observa-se que a perícia em questão tem por objetivo definir se houve quitação integral ou não de contribuições ao FGTS, bem como das multas de 10% e 40%, por um período extenso, superior a dez anos, não se tratando de matéria tão simples conforme alegado. 5. Além disso, a Agravante não trouxe comparativo com os valores praticados pelos profissionais da área contábil em matérias periciais, se limitando a apresentar valor referente a suposta renda média mensal de contador, extraído de fonte não oficial. 6. Não tendo ficado comprovado que o valor fixado pelo juízo é desproporcional e incompatível com o trabalho a ser realizado pelo expert, deve a decisão agravada ser mantida. 7. Agravo de instrumento não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento do agravo de instrumento,nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004185-37.2019.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 28/01/2020, DJe 30/01/2020 17:47:19) No caso dos autos, o réu Banco do Brasil SA apresenta uma impugnação genérica, que não expõe as razões pelas quais considera excessiva a proposta de honorários periciais e não indica o valor que entende correto (evento 71). Mesmo após ser intimada a fazê-lo, a parte não se desincumbe deste ônus, limitando-se a discordar da proposta sem apresentar nenhuma justificativa para tal. Diante disso, e considerando que não houve oposição expressa das demais partes à proposta do perito, não deve ser acolhida a impugnação apresentada nos eventos 71 e 78. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo réu Banco do Brasil SA e fixo , como justa remuneração, no caso concreto, o montante de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) , a título de honorários periciais. Intime-se a parte autora para que efetue o respectivo depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais à disposição deste juízo, proceda-se à intimação do perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o laudo pericial. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o(a) expert para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. P.I.

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Melyssa Almeida Marins x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 301159607

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058930-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MELYSSA ALMEIDA MARINS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO (UNIGRANRIO)

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO ROCHA DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058930-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MELYSSA ALMEIDA MARINS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : UNIVERSIDADE DO GRANDE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058930-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MELYSSA ALMEIDA MARINS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO (UNIGRANRIO) ADVOGADO(A) : NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB RJ093492) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ROCHA DE AZEVEDO (OAB RJ161935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MELYSSA ALMEIDA MARINS pelo Procedimento Comum em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL , FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL e UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO (UNIGRANRIO) em que objetiva, em sede de tutela de urgência: "A concessão de liminar, para suspender o ato que impediu a parte autora de efetivar o financiamento estudantil, assegurando a esta o direito à concessão do financiamento com recursos do FIES e flexibilizando a renda bruta por pessoa do seu grupo familiar, de modo a amparar seus períodos acadêmicos no curso de Medicina da UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, enquanto perdurar a presente demanda. " (Evento 1, Petição Inicial) Como causa de pedir, alega ter se inscrito no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) junto à Universidade do Grande Rio Professor José DE Souza Herdy (UNIGRANRIO) - campus Barra da Tijuca para o curso de Medicina. Aduz que se submeteu ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), alcançando a média de 778,24 pontos e que está impossibilitada de conquistar vaga em uma Universidade Pública ou em uma Instituição de Ensino Superior privada por meio do Programa Universidade para Todos (PROUNI), devido à elevada nota de corte desses programas para o curso de Medicina. Sustenta que ao pleitear participação no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) junto à UNIGRANRIO para o curso de Medicina, a autora não prosseguiu no processo seletivo porque a renda bruta do grupo familiar ultrapassava cerca de R$1.000,00 (mil reais) do teto estabelecido. Acrescenta que a renda da família é comprometida com gastos elevados para tratamento de sua saúde, pois é portadora de hiperplasia congênita de suprarrenal e que sua irmã faz uso de medicamento caro. Relata que está sendo prejudicada pela intransponível barreira imposta pelo teto financeiro do programa governamental, que compromete o seu acesso ao Ensino Superior, razão pela qual requer a flexibilização do critério de renda. Afirma que deve ser flexibilizado o critério renda familiar para considerar as despesas familiares como um todo, uma vez que estas são essenciais e comprometem substancialmente o orçamento familiar. Pugna pela concessão da tutela provisória ao argumento de que o perigo da demora reside no fato de que caso não consiga o financiamento, não poderá arcar com os custos do curso de Medicina. Petição acompanhada de procuração e documentos (Evento 1). Emenda à inicial retifica o valor da causa para R$ 720.000,00 e inclui a universidade Unigrario no polo passivo da demanda (Evento 16). Há pedido de gratuidade de justiça, conforme certidão (Evento 2). Evento 33 - Contestação do FNDE questiona o valor da causa e sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a responsabilidade pela definição da política pública não lhe compete, mas sim à União, por meio do MEC, que editou a Portaria que estabelece a nota de corte do ENEM como critério para acesso ao FIES. Afirma não ser o agente responsável pelo cumprimento da ordem judicial nem pela execução dos contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018, no âmbito do Novo FIES, os quais são operados pela CEF. Evento 37 - Contestação da União argui sua ilegitimidade passiva ao destacar não ter qualquer ingerência na operacionalidade do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, visto que atualmente o agente operador do programa é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Evento 40 - Contestação da CEF defende sua ilegitimidade passiva ao frisar que, como agente operador do FIES, a parte legítima para responder pelo contrato é o FNDE/MEC. Expõe atuar apenas como agente financeiro, estar submetida às regras estabelecidas pelo Governo Federal e pelo Ministério da Educação, e não ter autonomia, poder de gestão ou atribuição legal para suspender o pagamento das parcelas do FIES. Evento 57 - Contestação da UNIGRANRIO impugna o valor da causa e a gratuidade de justiça concedida à autora. Declara sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que todo e qualquer questionamento acerca de pressupostos estabelecidos na legislação devem ser respondidas tão somente pelo MEC e/ou pela CEF. Conclusos, decido. Rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pelo FNDE e pela UNUGRANRIO, por já apreciada a questão na decisão do Evento 18, tendo sido fixado o valor de R$ 120.000,00, correspondente ao valor da mensalidade do curso de medicina a ser pago durante 12 meses, nos termos do artigo 292, §2º do CPC. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela UNIGRANRIO a, ante a declaração de hipossuficiência no sentido de comprometimento da subsistência da parte autora, na hipótese de arcar com as despesas processuais, cuja presunção de veracidade não foi elidida por prova em contrário. Em face do teor do art. 99, § 3º, do CPC, no caso não há elementos nos autos que sejam capazes de infirmar a presunção de insuficiência de recursos que decorre da declaração de hipossuficiência (Evento 1, Doc. 2, Pág. 2). Quanto a legitimidade dos réus, a pretensão foi direcionada ao FNDE por conta de sua condição de operador exclusivo do programa e responsável pela administração dos ativos e passivos do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. Embora a Lei nº 13.530/2017 tenha promovido alterações no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, o FNDE continua como operador e administrador dos ativos e passivos do programa, nos termos do artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 10.260/2001. A CEF foi incluída na demanda por conta de sua condição de agente financeiro responsável pela contratação dos financiamentos. Na hipótese de acolhimento do pedido do autor, compete à instituição financeira dar cumprimento à aludida obrigação de fazer, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo. No mesmo sentido, a UNIGRANRIO e a União devem integrar o polo passivo, pois a autora formulou pedido específico em face dos réus. In casu , a autora pleiteia vaga e matrícula no curso de Medicina da UNIGRANRIO, bem como a flexibilização do critério de renda para que seja considerada a renda líquida de seu grupo familiar, e, diante da natureza do pedido, mantém-se a legitimidade passiva dos réus para viabilizar a análise meritória. Ante o exposto, rejeito: - a impugnação ao valor da causa; - a impugnação à gratuidade de justiça; - a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus. Sem manifestação das partes a respeito no prazo de 5 (cinco) dias, este ato decisório tornar-se-á estável, com base no §1º do art. 357 do CPC. Após, retornem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006938-14.2024.4.02.5101

ID: 321578618

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006938-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE FERREIRA CUNHA ANDRELAINE PRISCILA CUNHA LISBOA ANDREZZA PAOLA CUNHA LISBOA ANTONIO EMMANUEL FERREIRA CUNHA CARLOS ANDRE GONCALVES CUNHA CLAUDIA REGINA PINTO LIMA CUNHA EDUARDO VICTOR LIMA CUNHA ELIAN GABRIEL ANDRADE CUNHA FABRICIO IGOR LIMA CUNHA FREDERICO SERGIO GONCALVES CUNHA IGOR VINICIUS PEREIRA CUNHA JACK PESSANHA CUNHA NUNES JOAO RICARDO PEREIRA CUNHA LUIZ ALEXANDRE GONCALVES CUNHA MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE VIANA RICARDO TOMAS ANDRADE CUNHA RITA MARCIA SALLES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR MACHADO DE MELLO FAIA

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PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006938-14.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EDUARDO VICTOR LIMA CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006938-14.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EDUARDO VICTOR LIMA CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : ANDREZZA PAOLA CUNHA LISBOA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : CLAUDIA REGINA PINTO LIMA CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : FABRICIO IGOR LIMA CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE VIANA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : AFONSO HENRIQUE FERREIRA CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : ANDRELAINE PRISCILA CUNHA LISBOA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : ANTONIO EMMANUEL FERREIRA CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : CARLOS ANDRE GONCALVES CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : JACK PESSANHA CUNHA NUNES ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : ELIAN GABRIEL ANDRADE CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : IGOR VINICIUS PEREIRA CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : JOAO RICARDO PEREIRA CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : LUIZ ALEXANDRE GONCALVES CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : RICARDO TOMAS ANDRADE CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : RITA MARCIA SALLES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : FREDERICO SERGIO GONCALVES CUNHA ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) DESPACHO/DECISÃO FREDERICO SERGIO GONÇALVES CUNHA e OUTROS ajuizaram, por dependência ao cumprimento de sentença nº 0104158-45.1997.4.02.5101, o presente requerimento de habilitação e expedição de requisitório. Narram serem herdeiros de ANTONIO GONÇALVES CUNHA NETO, servidor falecido em 15.05.2016 , beneficiário originário, e que requereram a reexpedição do crédito nos autos principais em 06.11.2023 . Informam que o pedido de reexpedição do requisitório não foi analisado no bojo dos autos principais, sendo deterninada a distribuição por dependência. Instada a se manifestar, a FUNASA aduz, em síntese, a necessidade de sobrepartilha para que haja a habilitação de forma direta pelos herdeiros, tendo em vista que, no caso concreto, há muitos potenciais sucessores (Evento 53). É o relatório. Decido . Conquanto a legislação autorize, em certos casos, a habilitação direta de herdeiros (art. 110, CPC e art. 1º, § único do Decreto 85.845/81 c/c Lei 6.858/80), o STJ já definiu que deve ser priorizada a sucessão pelo espólio, sempre que exista patrimônio sujeito à partilha: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado. O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1803787/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019) Em que pese já haver inventário finalizado, a habilitação direta dos herdeiros não é aconselhável no presente caso, tendo em vista a existência de outros sucessores dos filhos do autor originário, também já falecidos. Desta feita, não havendo óbice por parte da FUNASA quanto à habilitação do espólio de ANTONIO GONÇALVES CUNHA NETO, defiro sua habilitação. Intimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias , os documentos relativos a eventual expedição de requisitório em favor de ANTONIO GONÇALVES CUNHA NETO nos autos originários, bem como a seu cancelamento. Com a juntada do requisitório, expeça-se ofício à instituição financeira para que esta apresente o extrato da conta vinculada ao requisitório. Decorrido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5006259-14.2024.4.02.5101

ID: 329125089

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006259-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006259-14.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 80.1 : 1) Trata-se de execução de título extrajudicial em que CAIXA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006259-14.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 80.1 : 1) Trata-se de execução de título extrajudicial em que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF formula, no evento 80.1 , pedido de constrição via sistema SISBAJUD, no montante indicado no evento 1.5 em face de PATRICIA DE ARAUJO CLICK INTERNET REPRESENTACOES RJ e PATRICIA DE ARAUJO , cuja intimação para pagamento prévio se deu conforme se vislumbra no(s) evento(s) 60.1 e 61.1 . Assim, uma vez que as parte(s) ora requerida(s) não efetuou(aram) o pagamento dentro do prazo legal, e não demonstra interesse na satisfação do débito, observa-se que, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Do mesmo modo, conforme o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, além de preferencial, a penhora em dinheiro é prioritária. Portanto, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção acima delineadas, por meio do SISBAJUD , em face do(s) seguinte(s) requerido(s): PATRICIA DE ARAUJO CLICK INTERNET REPRESENTACOES RJ e PATRICIA DE ARAUJO . Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que se manifeste(m), em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-o(s) de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem que se oponha(m) os devedor(es), fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo. Restada infrutífera a penhora por meio do SISBAJUD, ou encontrados valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato — bem como insuficientes ou inexistentes bens passíveis de penhora, determino: Suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição ( CPC, art. 921, §4º ), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado ( CPC, art. 921, §1º ) Decorrido o prazo de suspensão , arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente , proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos. 2) Autorizo a pesquisa, a ser realizada pela Secretaria, de bens móveis pertencentes à parte executada no banco de dados do sistema RENAJUD. Na hipótese de localização de bens, proceda a Secretaria ao bloqueio de transferência, dando-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias para ciência e para que requeira o que entender cabível. Em caso de diligência infrutífera, mantenha-se o processo suspenso conforme já determinado. 3) Busquem-se informações sobre a existência de bens por meio do sistema INFOJUD conforme requerido (TRF 2ª Região - IRDR nº 0100171-06.2019.4.02.0000 - tema nº 3 1 ), devendo a Secretaria solicitar, por intermédio daquele sistema, as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada (IRPF ou ECF), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) , e a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), atendando-se para a guarda do sigilo das informações. Encontrado algum bem, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Restada infrutífera a busca ou nada sendo requerido, mantenha-se o processo suspenso conforme anteriormente determinado. 4) Busquem-se informações por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER , conforme solicitado. Encontrado algum bem, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias . Decorrido o prazo, dê-se vista à exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 15 (cinco) dias 5) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, o sistema INFOJUD guarda similar eficácia para obtenção de informações sobre a localização de bens imóveis passíveis de penhora, pois a Receita Federal utiliza há aproximadamente 07 anos os bancos de dados da DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias; DECRED - da Declaração de Operações com cartão de crédito; da DIMOF - da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira; assim como dos dados constantes do Sistema de Movimentação Bancaria (SIMBA); do Cadastro de Correntistas do Sistema Nacional Financeiro (CCS) e do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), para cruzar as informações prestadas na declaração de Imposto de Renda a fim de localizar bens ou valores sonegados. Como a Receita Federal tem expertise na busca de bens ou valores sonegados, pressupõe-se, por decorrência, que as informações lançadas nas declarações de renda - e que estão disponíveis no INFOJUD - já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com as existentes no DIMOB, DIMOF, DECRED, SIMBA, CCS e RIF. Assim, falta interesse no pleito da parte exequente, porquanto a consulta postulada no CNIB não traz utilidade ao processo e são desnecessárias, pois as informações disponíveis na pesquisa do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD são instrumentos suficientes para uma efetiva busca de bens penhoráveis. Ausente a necessidade e a utilidade na medida requerida, indefiro-a. 6) Indefiro, por ora, a expedição de ofício à SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, eis que a expedição de ofício à SUSEP é admitida na medida em que esgotados todos os meios de praxe para a localização de bens(SISBAJUD,INFOJUD, RENAJUD, etc), o que não é o caso do processo em análise. 1. TRF2 - IRDR Tema nº 3 - "A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal"

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Processo nº 5047290-14.2024.4.02.5101

ID: 309488275

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047290-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IT TP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5047290-14.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : IT TP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) DESPACHO/DECISÃO O re… Apelação Cível Nº 5047290-14.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : IT TP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) DESPACHO/DECISÃO O recurso originalmente interposto controverte matéria que foi objeto do Tema n. 1.079 dos recursos especiais repetitivos (REsps n. 1898532/CE e 1905870/PR), no qual foram fixadas as seguintes teses: ''i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.'' No entanto, foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão que, no REsp 1898532/CE, julgou a controvérsia objeto do Tema n. 1.079. O recurso em questão questiona especificamente a modulação de efeitos aplicada, sob o fundamento de que esta violaria os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia tributária, capacidade contributiva, livre iniciativa e livre concorrência. No momento, o referido recurso se encontra no Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido apreciada ainda sua admissibilidade. Acrescente-se que a União interpôs embargos de divergência no REsp 1898532/CE, em 11/11/2024, também questionando a modulação de efeitos aplicada. 1 A questão controversa pode ainda ser submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, além de poder ser revista no próprio Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, a aplicação imediata da tese firmada pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios. A aplicação imediata da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.079 é medida que pode vulnerar as próprias finalidades do sistema de precedentes, em especial a obtenção de uma efetiva segurança jurídica e de um tratamento isonômico dos jurisdicionados. Da mesma forma, pode trazer prejuízos à racionalidade e à coerência do sistema, em contrariedade aos objetivos que orientaram as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no tratamento dos precedentes qualificados. A suspensão dos processos pendentes é, como anteriormente apontado, um elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. Essas considerações acabaram encampadas pela Recomendação nº 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, trazendo recomendação que consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos: Art. 25. A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. § 1o A concepção global e a regra geral não devem ser inflexíveis, a ponto de tornar-se inadequado o mecanismo processual, ou os seus efeitos, para determinadas situações. § 2o A suspensão poderá, a juízo do tribunal, em caráter excepcional, não ocorrer ou ser limitada. No mesmo sentido está a recomendação de que os embargos de declaração em que se pede a modulação de efeitos da decisão sejam recebidos com efeito suspensivo: Art. 44. Recomenda-se que os embargos de declaração em que se pede a manifestação do tribunal sobre modulação sejam recebidos com efeito suspensivo. Também sob a perspectiva da gestão dos processos se mostra conveniente a suspensão do processo, uma vez que se evitará desnecessária litigiosidade decorrente do prosseguimento da tramitação, durante a pendência de uma decisão final a respeito da questão controvertida. Colhe-se, também da Recomendação nº 134/2022, a seguinte proposição: Art. 6º A sistemática de solução de questões comuns e casos repetitivos, estabelecida pelo CPC/2015, deve ser utilizada com regularidade e representa uma técnica de gestão, processamento e julgamento dos processos, com a metodologia de decisão concentrada sobre questões essenciais de direito e a eventual suspensão de processos que versem sobre a controvérsia que está sendo decidida de modo concentrado. Adicionalmente, a partir dessas recomendações e da necessidade de se conferir máxima efetividade aos objetivos buscados pelo sistema de precedentes, o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal editou a Nota Técnica nº 41/2023, na qual destacou que o marco temporal definido no art. 1.040 do Código de Processo Civil (publicação do acórdão paradigma) nem sempre tem sido suficiente para “ evitar retrabalho e insegurança jurídica”, sendo razoável em muitos casos “aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou, ao menos, o julgamento de eventuais embargos de declaração que tragam pedido de efeitos infringentes ou de modulação de efeitos ”. Como bem destacou referida nota técnica, há de se ponderar com cautela o momento de levantamento do sobrestamento, de forma a garantir que “ a aplicação dos precedentes qualificados ocorra de forma consistente, com segurança, evitando-se recursos desnecessários e insegurança jurídica junto à comunidade jurisdicionada ”. Isso porque, enquanto não há o trânsito em julgado do precedente qualificado, em geral o inconformismo de uma das partes a leva a interpor novos recursos, de modo a buscar a manutenção da suspensão. De outra parte, também consignou que o prosseguimento do feito imediatamente após a publicação do acórdão paradigma ocasiona, não raro, “ intenso retrabalho nos casos em que se devolve os autos para juízo de retratação, com posterior entendimento, pelo tribunal do precedente, via embargos de declaração, pela modulação de efeitos, o que provoca nova retratação ou recursos extremos, além de uma grande quantidade de ações rescisórias ”. Dessa forma, é prudente que os processos (com recursos especiais e extraordinários em que a matéria controvertida é discutida) sejam sobrestados até a fixação da tese do acórdão que vier a ser proferido no recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido no REsp nº 1898532/CE, ainda pendente de admissão no Superior Tribunal de Justiça, ou até a sua inadmissão no Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.

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Processo nº 5036232-14.2024.4.02.5101

ID: 299174944

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036232-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDILZA MARIA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON GONCALVES PONCE

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RICARDO DOS SANTOS FREITAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5036232-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDILZA MARIA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON GONCALVES PONCE (OAB RJ186748) ADVOGADO(A) : RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 5036232-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDILZA MARIA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON GONCALVES PONCE (OAB RJ186748) ADVOGADO(A) : RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: previdenciário. pensão por morte. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)No caso, observa-se que a autora juntou poucas provas no processo administrativo, o que veio a se repetir no processo judicial sob análise. Consta, no PA ( ), apenas um comprovante de residência, em nome do falecido, datado de 2020, a certidão de óbito e a certidão de nascimento do instituidor. Nesse diapasão, dispõem o art. 22, § 3º, e o art. 16, § 6º-A e § 8º, do Decreto n.º 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/20 de 30 de junho de 2020, o seguinte: Art. 22 [...] § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Art. 16 [...] § 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143. [...] § 8º Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput do art. 114, em observância ao requisito previsto no § 6º-A, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável pelo período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado. Registre-se, por oportuno, que o § 3º do art. 22, acima mencionado, apresenta um elenco exemplificativo de documentos, listando como aceitos “ quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar ”. Nesse contexto, cabe assinalar que não se configurou a dependência ecônomica na relação de mãe e filho para que se caracterize a relação de dependência, deve haver prova robusta , o que não é o caso dos autos, diante da ausência de início de prova material. Na audiência, a parte autora trouxe dois depoentes, ouvidas como testemunha e informante, que confirmaram suas alegações (evento 24, vídeos 2 e 3). Contudo, diante da ausência de provas documentais aptas a demonstrar a dependência econômica, não cabe, no caso concreto, deferir o pleito unicamente com base na prova oral, mormente quando os depoimentos se mostram frágeis e contraditórios ao conjunto probatório. Considerando a fundamentação acima expendida, não resta outra alternativa senão julgar improcedente o pedido(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5024398-14.2024.4.02.5101

ID: 276179570

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024398-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5024398-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RODOLFO DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PR… RECURSO CÍVEL Nº 5024398-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RODOLFO DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL. RECURSO QUE FERE A DIALETICIDADE, POIS NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 49, SENT1 ): Trata-se de ação proposta por RODOLFO DA SILVA DOS SANTOS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, tem como objetivo garantir o pagamento de salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei nº 8.742/93). Trata-se de instituto de natureza assistencial, que busca resguardar a dignidade da pessoa humana, e, para a sua concessão, a lei estabelece que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020 (art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93). Importa observar que o benefício de prestação assistencial pode ser concedido não estritamente em face da incapacidade para o trabalho, tendo em vista a acepção mais abrangente do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, conferida pela Lei nº 12.470/2011 e, atualmente, pela Lei nº 13.416/2015: “ Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”. No caso, conforme exposto pela perícia judicial ( evento 40, LAUDPERI1 ), o autor não tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93). De acordo com o apontado pela perícia judicial acima, o quadro clínico apresentado pelo autor, lesões do nervo cubital, traumatismo da artéria cubital (ulnar) ao nível do punho e da mão e diabetes mellitus não-insulinodependente, não configura incapacidade atual, nem impedimento que se enquadre no conceito de longo prazo. Convém destacar alguns trechos da perícia: "Apresenta dominância do membro superior direito (destro). Ao exame físico do punho e mão: atitude em garra ao nivel da mão direita, decorrente a lesao do nervo ulnar; força de preensão da mão direita levemente diminuída; força de preensão da mão esquerda sem alteracoes; movimentos articulares do punho e mão esquerdas sem alterações; ausência de sinais inflamatórios em atividade; força de preensão da mão preservada; ausência de sinais de rupturas tendinosas ou de lesões ligamentares; testes de Durkan, Tinel, Phalen e Phalen invertidos negativos (testes utilizados para avaliação indireta de compressão do nervo mediano ao nível do punho); as patologias apresentadas pela parte autora nao ocasionam impedimentos de longo prazo e nao obstruem sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade com os demais indivíduos. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUIZO – LOAS 1) A parte autora tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? R: a patologia apresentada pela parte autora não ocasiona impedimentos de longo prazo e não obstrui sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos. 2) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a deficiência/impedimento que o(a) autor é portador(a)? R: quesito prejudicado por não ter sido constatado impedimentos de longo prazo que obstruam a plena e efetiva participação da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos. 3) Os impedimentos dos quais o autor é portador produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? R: quesito prejudicado por não ter sido constatado impedimentos de longo prazo que obstruam a plena e efetiva participação da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos. 4) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? R: quesito prejudicado por não ter sido constatado impedimentos de longo prazo que obstruam a plena e efetiva participação da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos." Em que pese o autor discordar da conclusão pericial ( evento 46, PET1 ), os documentos juntados no evento 1, ATESTMED7 não comprovam, de forma inequívoca, a existência de deficiência para que tenha lugar a concessão do benefício assistencial. Destaca-se que os conceitos de deficiência e patologia não se confundem, tendo o laudo pericial demonstrado que o quadro clínico apresentado pelo autor não gera impedimento de longo prazo. Ressalto que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados. Consoante os artigos 371 e 479, ambos do CPC/2015, o juiz pode deixar de acolher as conclusões do laudo pericial quanto à aferição das limitações funcionais, com base em outras provas juntadas aos autos, in verbis: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Contudo, o laudo pericial constante dos autos, além de representar importante elemento de convicção, produzido de maneira equidistante do interesse das partes, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas. Assim, não constatado que o autor seja pessoa com deficiência, ou seja, não possui impedimento de longo prazo, nos termos da Lei 8.742/93, resta prejudicada a análise de sua situação econômica e de seu cadastro no CadÚnico, por se tratarem de requisitos cumulativos e indissociáveis para a concessão do benefício assistencial pretendido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. A parte autora, em recurso, traz alegações genéricas sobre os requisitos para a concessão de benefício de prestação continuada. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente, além de mero inconformismo, os motivos de fato e/ou de direito capazes de embasar a pretensão anuladora e/ou reformadora da sentença, a fim de que a parte recorrida e a Turma Recursal possam compreender com exatidão a controvérsia recursal – sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III e 1.010, II, do CPC/2015. No caso dos autos, o recorrente apresentou recurso com texto genérico, que não especifica por qual razão a sentença deveria ser reformada. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença não deve ser conhecido. 3. Decido NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, porém, a execução, por força do artigo 98, § 3.º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhe-se o processo ao juízo de origem.

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Processo nº 5012370-14.2024.4.02.5101

ID: 304704578

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012370-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COSME NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012370-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : COSME NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 5012370-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : COSME NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho (Eventos 54.1 e 58.1 ). Decido. Conforme laudo pericial (Eventos 20.1 e 45.1 ) , elaborado por perita médica de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, embora portador de Sequelas de doenças cerebrovasculares (CID 169), o  autor não está incapacitado para a sua atividade habitual de estoquista. Durante a perícia, o autor relatou ser portador de sequelas neurológicas decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC), consistentes em perda de força muscular e sensação de queimação, nos membros do lado esquerdo do corpo, que comprometeriam sua capacidade laboral. No entanto, o exame físico/do estado mental levado a efeito pela expert do juízo evidenciou condições clínicas que não respaldam a alegada incapacidade para o trabalho. Senão vejamos: Exame físico/do estado mental: Marcha normal, sem apoio. Fez contato visual. Sem desvios oculares ou faciais e sem mordeduras de língua. Ausência de paralisia de nervos cranianos. Ausência de déficit sensitivo, motor ou de coordenação. Movimentou membros superiores para manipular documentos, com leves dificuldades a esquerda, movimentos de pinça conservados. Sinal de Romberg de pesquisa negativo. Sinal de Lasegue negativo. Reflexos profundos presentes e simétricos. Reflexos cutaneoplantares em flexão bilateral. Ausência de atrofias musculares. Ausência de cicatrizes corporais não cirúrgicas visíveis. Ausência de alterações cognitivas ou de linguagem. Após realização da anamnese, a análise minuciosa dos documentos médicos juntados aos autos e o exame físico do autor, a perita nomeada pelo Juízo concluiu não haver elementos que indicassem incapacidade laboral, no momento da avaliação. Houve regressão quase total dos sintomas anteriormente apresentados, persistindo apenas queixas de queimação, passíveis de melhora com uso de medicação o que, por si só, não configura incapacidade para o trabalho. (Evento 20.1 ): O recorrente sustenta que o juízo a quo se ateve às conclusões do laudo pericial, sem valorar adequadamente o conjunto probatório carreado aos autos, notadamente os relatórios médicos emitidos por profissionais vinculados ao SUS, que atestam a existência de sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC) sofrido em 13/12/2020 (perda de força muscular, inchaço, dormência e visão turva), que comprometeriam o exercício da atividade habitual de estoquista, que exige considerável esforço físico e capacidade motora e visual (Evento 58.1 ). No entanto, o que se constata é que o inconformismo do autor, em última análise, diz respeito ao fato de o juízo originário ter dado prevalência ao resultado da prova pericial, segundo a qual a perita do juízo não referendou a alegada incapacidade do autor para a atividade laborativa habitual, não tendo o recorrente apresentado qualquer inconsistência ou omissão nas informações prestadas pela expert do juízo, mas apenas manifestado insatisfação do com o resultado do ato pericial. No mais, apesar de a recorrente tecer diversas considerações sobre a sua limitação física, não invocou qualquer razão idônea para desconstituir a conclusão pericial, que dá integral suporte ao julgamento de improcedência, tendo a expert do juízo levado em consideração os documentos médicos juntados aos autos, conforme indicado no item " Documentos médicos analisados ". Ressalte-se, ademais, que após ter o autor apresentado impugnação ao laudo pericial (Evento 25.1 ) , com o intuito de dirimir eventual incongruência entre os laudos médicos apresentados, a perita do Juízo requereu a juntada do prontuário completo do neurologista assistente, bem como laudo recente de tomografia ou ressonância magnética cerebral (Evento 32.1 ) . O autor, no entanto, apresentou histórico médico (Eventos 40.1 , 40.2 ) que não infirmou a conclusão pericial, tendo a perita informado que, no prontuário acostado, todas as evoluções médicas descrevem quadro neurológico como " hemiparestesias em queimação " — sintoma de natureza estritamente sensitiva, sem qualquer descrição de perda de força muscular ou comprometimento motor, o que coincide com os achados do exame físico descritos no laudo pericial (Evento 45.1) . Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção. No mais, ressalto que o laudo da perícia médica judicial se reveste de presunção de veracidade e imparcialidade, dada a função do perito como auxiliar do juízo. O simples fato de a parte autora alegar que o laudo pericial é colidente com os laudos de seus médicos assistentes não é, por si só, suficiente para desqualificar as conclusões do perito judicial. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão. O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se uma demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito deixou de analisar informações cruciais para o caso . Nada disso foi demonstrado pela parte autora . Em outras palavras: a simples discordância entre profissionais médicos não é suficiente para desconstituir a validade do laudo pericial, especialmente, se a parte autora, como no caso, não apresenta evidências objetivas de que o perito judicial tenha cometido equívocos, tais quais desconsiderar documentos médicos relevantes, ignorar sintomas ou diagnósticos importantes, ou apresentar contradições internas em suas conclusões. Aliás, a possibilidade de o perito discordar do diagnóstico e das conclusões dos médicos assistentes das partes é fator intrínseco ao trabalho pericial judicial, tendo em vista a divergência entre os documentos médicos apresentados pelo autor e pelo réu. Assim, tem-se que a discordância entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes da parte autora não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial. Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes. Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde da periciando não tendo a perita suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo a expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral. Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual " ( Súmula nº 77/TNU ). Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação, em prol da realização de nova perícia , estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico do recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo". Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ . Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça ( Evento 6.1 ). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Lorrane De Oliveira Lemos x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 308609402

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021294-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LORRANE DE OLIVEIRA LEMOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021294-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LORRANE DE OLIVEIRA LEMOS ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : PAVUNA EMP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021294-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LORRANE DE OLIVEIRA LEMOS ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) DESPACHO/DECISÃO Passo a proferir decisão saneadora. Em razão da decisão em que o Juízo revogou a decisão de evento 24, DESPADEC1 e todos os eventos posteriores ( evento 63, DESPADEC1 ), nada há a apreciar neste Juízo quanto ao pedido da ré LORRANE DE OLIVEIRA LEMOS acerca da perda superveniente de objeto de seu recurso ( evento 71, PET1 ) interposto no evento 54, APELACAO1 contra aquela decisão revogada. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ( evento 16, PET1 , fls. 2, item III.1), não lhe assiste razão. Isso porque a ré firmou com a autora o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da lide, no qual estão previstas as hipóteses de direito de arrependimento e de resolução do contrato ( evento 16, ANEXO2 , item V). E a autora pediu na petição inicial a rescisão do contrato de compra e venda e mútuo de imóvel em construção, sem quaisquer ônus - em razão da sua impossibilidade econômica de pagamento, e a devolução do valor pago de R$ 3.372,54 ( evento 1, INIC22 ). O pedido de ilegitimidade passiva da ré PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA deve ser rejeitado. As partes LORRANE DE OLIVEIRA LEMOS e PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA devem ser intimadas para ciência dos documentos juntados pela CEF ( evento 73, ANEXO2 a evento 73, ANEXO5 ), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Sem prejuízo, a autora deve ser intimada para que apresente as provas documentais supervenientes que proventura deseja produzir ( evento 1, INIC22 , fl. 12, item h), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 435 do CPC. Sem prejuízo, as partes devem ser intimadas para que apresentem, no prazo de 15 dias, as cláusulas gerais do contrato específico de financiamento, conforme previsto na cláusula sexta da proposta de adesão do serviço "Caixa Aqui" ( evento 1, CONTR16 , fl. 11), haja vista que a ré já apresentou o contrato de promessa de compra e venda do imóvel ( evento 16, ANEXO2 ), e o contrato de compra e venda e mútuo para construção do imóvel, com alienação fiduciária em garantia, e a certidão do RGI ( evento 16, ANEXO6 ). Quanto à impugnação da ré PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ao benefício da gratuidade de justiça ( evento 16, PET1 , fls. 7/8) - que fora deferido em favor da autora ( evento 4, DESPADEC1 , item I), não lhe assiste razão. Isso porque a ré não apresentou quaisquer novos documentos que possam afastar a presunção de hipossuficiência econômica que fora reconhecida em favor da autora. No que se refere ao pedido da autora para aplicação do CDC ( evento 1, ANEXO1 fl. 5), o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações jurídicas estabelecidas entre pessoas físicas e bancos, porquanto os serviços de manutenção de contas correntes e aplicações financeiras prestados pelos bancos configuram relação de consumo; confira-se: “Art. 3°- (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (grifos nossos) Quanto ao pedido da autora para inversão do ônus da prova ( evento 22, REPLICA1 , fl. 3/4, itens IV e VII, "3"), importa destacar sobre a distribuição do ônus da prova, o que dispõe o art. 373 do CPC, verbis : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. A disciplina da prova, nas relações em que se aplica o CDC, deve ser regida, ainda, pelo que dispõe o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ; veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Registre-se que o E. STF consolidou entendimento, no julgamento da ADI nº 2591/DF, no sentido de que os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as instituições financeiras na definição de prestadores de serviços, pelo que, constatada qualquer ilegalidade nas referidas avenças, é perfeitamente legítima a revisão de cláusulas contratuais abusivas (verbete nº 297 da Súmula do E. STJ). Tal fato, todavia, não enseja o reconhecimento de ofício da nulidade ou mesmo de eventual abusividade de cláusulas contratuais, conforme cristalizado no verbete nº 381 da Súmula do E. STJ. É inquestionável que a relação entre as partes se encontra sob o raio de incidência do diploma consumerista, já que se caracteriza como relação de consumo, pois a CEF é fornecedora de serviços, nos termos previstos no artigo 3º da Lei 8078/90 (súmula 297/STJ e ADIn 2591/STF). Não obstante o artigo 14 do CDC, que institui modalidade objetiva de responsabilidade civil, a parte autora só está dispensada de demonstrar a culpa do agente fornecedor do serviço. Portanto, é ônus da parte autora comprovar, pelo menos, a verossimilhança do nexo causal e do dano alegado, a teor dos artigos 14 e 6º, VIII, ambos do CDC. Quanto aos pedidos da autora para produção das provas pericial contábil, testemunhal e depoimento pessoal do representante da ré PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ( evento 72, PET1 ), não lhe assiste razão. Isso porque a autora pediu na petição inicial a rescisão do contrato de compra e venda e mútuo de imóvel em construção, sem quaisquer ônus - em razão da sua impossibilidade econômica de pagamento, e a devolução do valor pago de R$ 3.372,54 ( evento 1, INIC22 ). E os réus não impugnaram a referida quantia que a autora alega ter pago ( evento 13, DEFESA PREVIA1 e evento 16, PET1 ). Nesse sentido, a matéria é eminentemente de direito, e não há necessidade de produção das provas pericial contábil, testemunhal e depoimento pessoal do representante da ré PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em face do exposto: I- DEIXO DE APRECIAR o pedido da ré LORRANE DE OLIVEIRA LEMOS acerca da perda superveniente de objeto de seu recurso ( evento 71, PET1 ) interposto no evento 54, APELACAO1 contra aquela decisão de evento 24, DESPADEC1 e todos os eventos posteriores, porque eles foram revogados ( evento 63, DESPADEC1 ); II- INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO DA RÉ PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ( evento 16, PET1 , fls. 7/8), para manter o benefício da gratuidade de justiça em favor da autora; III- REJEITO O PEDIDO de ilegitimidade passiva da ré PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ( evento 16, PET1 , fls. 2, item III.1); IV- DEFIRO, EM PARTE, o pedido da autora para inversão do ônus da prova, salvo quanto à verossimilhança do nexo causal e do dano alegado, a teor dos artigos 14 e 6º, VIII, ambos do CDC. V- INTIMEM-SE LORRANE DE OLIVEIRA LEMOS e PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para ciência dos documentos juntados pela CEF ( evento 73, ANEXO2 a evento 73, ANEXO5 ), pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC; VI- Sem prejuízo, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que apresente as provas documentais supervenientes que proventura deseja produzir ( evento 1, INIC22 , fl. 12, item h), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 435 do CPC; VII- Sem prejuízo, INTIME-SE A CEF para que apresente, no prazo de 15 dias, as cláusulas gerais do contrato específico de financiamento, conforme previsto na cláusula sexta da proposta de adesão do serviço "Caixa Aqui" ( evento 1, CONTR16 , fl. 11); VIII- INDEFIRO OS PEDIDOS da autora para produção das provas pericial contábil, testemunhal e depoimento pessoal do representante da ré PAVUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ( evento 72, PET1 ); IX- Decorrido o prazo recursal, e caso sejam apresentados novos documentos, dê-se vista às partes para ciência, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC; Oportunamente, venham conclusos para julgamento antecipado da lide. Intimem-se.

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