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Carlos Eduardo Rodrigues De Mello x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 305554142

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001384-41.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO MUSA CORREA

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SONIA MARIA BERTONCINI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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TAMARA BARBOSA FEJOLO DE OLIVEIRA

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JULIO CEZAR VIEIRA DE MELLO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5001384-41.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO ADVOGADO(A) : TAMARA BARBOSA FEJOLO DE OLIVEIRA… Agravo de Instrumento Nº 5001384-41.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO ADVOGADO(A) : TAMARA BARBOSA FEJOLO DE OLIVEIRA (OAB RJ220211) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR VIEIRA DE MELLO JUNIOR (OAB RJ128921) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CRITÉRIO DE RENDA OBSERVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO contra decisão proferida nos autos dos embargos à execução nº 5099208-57.2024.4.02.5101, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o benefício, em sede de embargos, serviria apenas para evitar eventual condenação em verba de sucumbência, com potencial efeito protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com base em sua situação econômico-financeira comprovada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça depende da demonstração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC, sendo admitida para pessoas físicas que não possuam condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. 4. A jurisprudência da Corte Regional adota como parâmetro objetivo o limite de renda mensal de até três salários-mínimos, atualmente fixado em R$ 4.554,00, conforme critério utilizado pela Defensoria Pública da União. 5. O agravante apresentou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda mensal média de R$ 4.000,00, valor inferior ao parâmetro adotado, o que caracteriza sua adequação ao critério objetivo para a concessão do benefício. 6. O indeferimento do benefício com base na finalidade da ação (embargos à execução) desconsidera a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza e contraria o entendimento consolidado quanto à análise objetiva da situação econômica do requerente. 7. Precedente desta Corte confirma a compatibilidade entre os rendimentos do agravante e os requisitos exigidos para o deferimento da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A concessão da gratuidade de justiça a pessoa física depende da demonstração de hipossuficiência econômica, presumida pela declaração de pobreza, sendo válida quando os rendimentos mensais não ultrapassarem o patamar de três salários-mínimos. 2. A finalidade da ação proposta não constitui, por si só, motivo legítimo para o indeferimento da gratuidade de justiça. 3. A declaração de pobreza deve ser considerada válida enquanto não houver prova em sentido contrário, em observância à presunção relativa prevista em lei. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 98, caput e §3º. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AgInt nº 5014977-11.2023.4.02.0000/RJ, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 05.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de conceder a gratuidade de justiça para o agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5013751-57.2024.4.02.5101

ID: 318876611

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013751-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELACIR PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA REGINA PEREIRA DUARTE

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FABIO LUIZ MOLINA

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MARCOS NOBREGA DE ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013751-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DELACIR PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (OAB RJ078879) ADVOGADO(A) : FABIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013751-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DELACIR PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (OAB RJ078879) ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ MOLINA (OAB RJ184911) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA PEREIRA DUARTE (OAB RJ049388) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a planilha de cálculos apresentada pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Como o valor final dos cálculos, após a verificação obrigatória do corte de alçada, apresentaram valor superior a 60 salários-mínimos deverá, na mesma oportunidade a parte autora informar se pretende o recebimento, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001: a) do valor total por meio de precatório ( evento 42, OUT2 ) ; b) do valor limitado a 60 salários-mínimos , através de RPV, devendo nesta última hipótese manifestar expressamente que renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, através de novo termo de renúncia para fins de recebimento por RPV . Não havendo manifestação e apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio de precatório. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação , cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência , apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito , para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal , pois a parte beneficiária poderá acompanhar , mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque , além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ , a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Rose Cristina Da Silva Marinho Gomes

ID: 332590559

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5009968-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ROSE CRISTINA DA SILVA MARINHO GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DAVIDOVICH

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO MARTIGNONI

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ERIKA SEIBEL PINTO

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MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5009968-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ROSE CRISTINA DA SILVA MARINHO GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782) DESPACHO/DECIS… MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5009968-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ROSE CRISTINA DA SILVA MARINHO GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782) DESPACHO/DECISÃO Por meio da decisão proferida no evento 38.1 , foi deferida a produção de prova pericial, na especialidade Contábil, tendo sido designado perito do Juízo o Dr. Gustavo Braga Silvestre (evento 49.1 ). No evento 52.1 , o perito manifestou sua aceitação ao encargo, requerendo majoração dos honorários periciais, de modo que o Juízo fixe-os no triplo do valor máximo, nos moldes do art. 28, §1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, na quantia de R$ 1.629,03 (um mil seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), nos seguintes termos, litteris : "No despacho que em que foi deferida a perícia contábil (evento 38), o douto juízo fixou os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários em conformidade com a Resol. nº CJF-RES-2014/00305. A tabela atual é regida pela alteração do Anexo Único dado pela Resolução CJF 937/2025, que prevê o valor máximo para perícias contábeis de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo). Contudo, trata-se de dívida cobrada composta por três contratos distintos, por isso, deve ser considerado o § 1º do art. 28 da Resol. nº CJF-RES-2014/00305, o qual prevê a possibilidade de o magistrado aumentar em até três vezes o valor máximo estipulado no Anexo Único. Assim, o valor total dos honorários seria de R$ 1.629,03 (hum mil e seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), sendo este o valor mínimo necessário para que o perito possa aceitar o múnus oferecido, dado o volume de trabalho requerido, levando-se em consideração também a quantidade e complexidade dos quesitos apresentados. Dessa forma aguarda definição sobre os honorários para, eventualmente, indicar a data de início do trabalho." Assim sendo, acolho os esclarecimentos prestados pelo perito e reconsidero parcialmente a decisão do evento 38.1 para fixar os honorários no triplo do valor máximo da tabela II , conforme art. 28, §1º, incisos I e VII, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho de Justiça Federal, tendo em vista a complexidade do trabalho a ser realizado. Nos termos do art. 29 da mencionada Resolução, a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; e, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização. Em prosseguimento: 1 – À Secretaria para ciência ao perito do valor dos honorários fixados nesta oportunidade e informação acerca do início dos trabalhos, bem como intimação das partes pelo meio mais célere e efetivo. 2 - Ajustada a data para início da elaboração do laudo, intimem-se as partes, podendo, na oportunidade, manifestarem oposição à designação. 3 – O laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias da perícia e deverá conter os elementos relacionados no art. 473, do CPC. 4 – Apresentado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477 do CPC). 5 – Havendo impugnação, venham-me conclusos para análise de sua pertinência. Caso não haja impugnação, requisitem-se os honorários do(a) Expert , vindo-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5105513-57.2024.4.02.5101

ID: 309886884

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5105513-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR AUGUSTO BATISTA DA SILVA LILIA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ

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MONICA BRANDAO MANGUEIRA

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MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105513-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LILIA BATISTA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508) ADVOGADO(A) : MONICA BRAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105513-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LILIA BATISTA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508) ADVOGADO(A) : MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550) ADVOGADO(A) : LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A) AUTOR : HEITOR AUGUSTO BATISTA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508) ADVOGADO(A) : MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550) ADVOGADO(A) : LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A) DESPACHO/DECISÃO Nomeio a assistente social, Sra. ANGELA DALVA DA CUNHA para verificação das condições socioeconômicas da parte autora, devendo responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme determinado no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009. Fixo os honorários periciais em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, não sendo devido quaisquer pagamentos pela parte autora sem determinação prévia deste juízo. Se restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Fica ciente a perita de que deverá apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua intimação por e-mail, considerando-se o encargo como aceito caso não haja contato em sentido negativo (através de e-mail, contato telefônico, etc.) em até 48 horas após a intimação. Deverá a perita dirigir-se à residência da parte autora e levantar as seguintes informações, furtando-se de emitir opiniões pessoais sobre o cabimento da percepção do benefício: Qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo "bicos") e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora? Há parentes morando em outra casa dentro do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança? A parte autora tem alguma renda ou trabalha Algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, doação, etc)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício? Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? Informar as despesas com luz, água e alimentação. A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material de construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, eletrodomésticos, com energia elétrica, entre outras). Informar se a família possui veículo automotor. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por intermédio do sistema AJG para pagamento dos honorários periciais, observado o disposto na Resolução nº 305, de 7/10/2014, do CJF. Com a juntada da verificação social, dê-se vista às partes e ao MPF para fins de ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5042075-57.2024.4.02.5101

ID: 293708657

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5042075-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON GUILHERME DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEIDIANE FLORENTINO COSTA MONGERO CHAMONE

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RECURSO CÍVEL Nº 5042075-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : WANDERSON GUILHERME DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FLORENTINO COSTA MONGERO CHAMONE (OAB RJ230176) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de … RECURSO CÍVEL Nº 5042075-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : WANDERSON GUILHERME DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FLORENTINO COSTA MONGERO CHAMONE (OAB RJ230176) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por WANDERSON GUILHERME DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual pretende a concessão de benefício por incapacidade, NB 31/647.572.288-3, requerido em 26/01/2024 ( evento 1, INDEFERIMENTO9 ). 2. O juízo de origem, evento 27, SENT1 , julgou o pedido procedente com base nos seguintes fundamentos: (...) O INSS, por sua vez, em sede de contestação (Ev. 23 - CONT 1), alega que a parte autora não preencheu o requisito da carência, eis que não conta com 06 contribuições previdenciárias desde o seu reingresso no RGPS até a DII em 04/01/2024. Contudo, o argumento apresentado pela Autarquia não se sustenta, tendo em vista que o demandante carreou aos autos Termo de Rescisão do contrato de trabalho junto à empresa WF ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA, com data de admissão em 01/08/2023 e rescisão sem justa causa em 23/11/2023 (evento 26 - Anexo 2). Neste cenário, percebe-se que o demandante reingressou ao RGPS em 01/05/2023, recolhendo contribuições válidas até 23/11/2023, conforme fundamentação supra, possuindo o total de sete contribuições, suficientes para reaquisição da carência e consequentmente a concessão do benefício. Portanto, não há que se falar em falta de carência. Deste modo, deve ser concedido o benefício de auxílio doença desde 26/01/2024, data da entrada do requerimento administrativo. (...) (g. n.) 3. A decisão do juízo levou em conta os documentos apresentados pelo autor no evento 1, CTPS7 e evento 26, ANEXO2 , a saber: evento 1, CTPS7 : evento 26, ANEXO2 : 4. O INSS interpôs recurso inominado, evento 33, RECLNO1 , no qual alega: (...) A parte autora perdeu sua qualidade de segurada em 15/11/2021 ou 15/11/2022 (hipótese desemprego voluntário), considerando o recolhimento de sua última contribuição vertida ao RGPS em 09/2020. A parte demandante reingressou no RGPS em 01/05/2023 e recolheu apenas 03 contribuições previdenciárias entre a refiliação e a DII fixada pelo perito judicial em 04/01/2024 (...) 5. A Autarquia, em seu recurso, não faz qualquer menção ao contrato de trabalho e aos documentos levados em conta pelo juízo de origem, em sua sentença, para reconhecer o cumprimento do período de carência no caso concreto. 6. Vê-se que as razões recursais não têm pertinência temática com os fundamentos da sentença recorrida. 7. Ressalta-se que é requisito de admissibilidade do recurso a apresentação, de forma específica, dos argumentos que justificam a impugnação da sentença, os quais devem corresponder com a tese e fundamentos utilizados na decisão recorrida. 8. Neste sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA - FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. I - O presente recurso não guarda pertinência temática com a matéria decidida, não contendo qualquer impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, a fim de ilidir a ocorrência da coisa julgada. II - À falta de requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. III - Recurso não conhecido. (AMS 05127806720054025101, ANDREA CUNHA ESMERALDO, TRF2.) 9. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, III, do CPC. 10. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. Intimem-se as partes. 12. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5062893-93.2025.4.02.5101

ID: 312642111

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5062893-93.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DHIOGO BARBOSA DE BARROS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5062893-93.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DHIOGO BARBOSA DE BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO (OAB RJ218321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5062893-93.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DHIOGO BARBOSA DE BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO (OAB RJ218321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo Instrumento, que recebo como medida cautelar, interposto pela parte autora contra decisão do evento 64, que manteve o deferimento de pedido do INSS para realização de Verificação da Condições Socioeconômicas da parte autora pelo Juízo da 13ª Vara Federal Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 5096686-57.2024.4.02.5101. Sustenta o Agravante que a decisão impugnada determinou a realização de nova perícia médica, apesar de já constar nos autos avaliação pericial recente, realizada há menos de um ano, em que restou evidenciada a manutenção do quadro clínico do agravante; que essa determinação contraria entendimento consolidado pela TNU, que veda a repetição de prova pericial sem justificativa idônea; que o prosseguimento do feito com a manutenção da r. decisão apenas postergará injustificadamente a entrega da prestação jurisdicional efetiva, prolongando indevidamente a situação de desamparo do agravante, em razão da desnecessidade da produção de nova prova técnica; que seu pedido foi indeferido exclusivamente por ausência de deficiência, não por ausência de miserabilidade; que, apesar da vasta documentação apresentada, o INSS requereu a realização de perícia social, já realizada administrativamente e deferida pelo juízo, apesar de já haver prova documental robusta e reconhecimento de deficiência pelas vias administrativas. Por fim, requer o provimento de seu recurso, para integral reforma da decisão do evento 64, DESPADEC1 . Passo a decidir. O INSS indeferiu o pedido da parte autora em virtude da conclusão da perícia médica, realizada administrativamente, de que não havia deficiência nos termos da LOAS ( evento 1, PROCADM11 , fls. 27 e 38/47). Noutro giro, a perícia médica realizada judicialmente concluiu pela presença de deficiência ( evento 31, LAUDPERI1 ). Ocorre que não foi realizada a verificação social, neessária ao deslinde da controvérsia. Como se sabe, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto. É imprescindível para o deslinde da demanda a avaliação in loco da situação econômica do núcleo familiar da parte autora, na qual se pode apurar as pessoas que moram na casa (núcleo familiar), a situação do imóvel, etc. Recorde-se o teor da Súmulas 79 da TNU , bem como do Enunciado 56 das TRRJ: Súmula 79- Nas ações em que se postula benefício assistencial , é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Enunciado 56- Nos processos cujo objeto seja a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, é indispensável a realização de investigação sócio-econômica da parte autora , ainda que realizada por mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça. Nesse sentido, mostra-se acertada a decisão judicial recorrida, uma vez que há necessidade da comprovação judicial da condição socioeconômica da parte autora. Diante do exposto, mantenho a decisão recorrida. Publique-se. Intime-se a ré, para apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência dessa decisão ao MM. Juízo a quo . Após, voltem-me os autos.

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Processo nº 5109296-57.2024.4.02.5101

ID: 312927634

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5109296-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA RODRIGUES DE ALENCAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

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WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5109296-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ZILDA RODRIGUES DE ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5109296-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ZILDA RODRIGUES DE ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5065258-57.2024.4.02.5101

ID: 283221222

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5065258-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PUBLIBANCA BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

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MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5065258-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO : PUBLIBANCA BRASIL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARTINELLI CARVALHO… Apelação/Remessa Necessária Nº 5065258-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO : PUBLIBANCA BRASIL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARTINELLI CARVALHO (OAB SP183660) ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB RJ222954) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO RESP 1.330.737/SP. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a ordem pleiteada no mandado de segurança, para assegurar à impetrante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS com a exclusão dos montantes relativos ao ISS, garantindo-lhe ainda o direito de realizar compensação tributária valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão que considerou o entendimento do STF no RE nº 574.706/PR para determinar a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. O recurso da embargante não aponta qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. Esta 4ª Turma Especializada firmou entendimento no sentido de que não há óbice à adoção do mesmo raciocínio aquele desenvolvido para a questão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (tema 69), tendo em vista que o ISS é tributo municipal também destacado na nota fiscal relativa aos serviços prestados e repassado ao Fisco posteriormente. 5. O ISS não deve compor as bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, por não representar receita própria da pessoa jurídica, mas sim de terceiros, no caso o ente municipal, razão pela qual o mesmo raciocínio desenvolvido para o ICMS é aplicável ao tributo municipal. 6. Com o entendimento, mesmo que parcial, no sentido de que o ISS deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e, com o julgamento do RE nº 574.706, que trata de fundamentos utilizados para exclusão do ICMS das bases de PIS e COFINS, que devem ser estendidos ao ISS por serem idênticos, entendo que há justificativa plausível para não aplicação do entendimento do STJ no tema 634. 7. Apesar de o STF, no RE nº 592.616, ter reconhecido a existência de repercussão geral quanto ao tema (inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), não houve determinação de suspensão do curso dos processos que versem sobre tal matéria, inexistindo, portanto, impedimento para que esta Turma a aprecie. ” IV- Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração desprovidos. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; CTN/1966 art. 170-A Jurisprudência relevante citada : STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017; STJ, RESP 1.330.737/SP, Primeira Seção, Re. Min. Og Fernandes, j. 10/06/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5067586-57.2024.4.02.5101

ID: 321961114

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067586-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEYSE SOARES BANDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORDAN VIECELI

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Apelação Cível Nº 5067586-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : DEYSE SOARES BANDEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) EM… Apelação Cível Nº 5067586-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : DEYSE SOARES BANDEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA E DOCUMENTOS APÓS ALOCAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SÚMULA 266/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para assegurar a participação da autora no Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), especificamente no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAV), independentemente da apresentação de diploma e demais documentos exigidos no edital n.º 4/24, do 38º Ciclo do PMMB. A apelante alegou que tais documentos deveriam ser exigidos apenas na posse, e não na inscrição, conforme Súmula 266/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de apresentação de diploma e documentos comprobatórios de habilitação profissional após a alocação no município e antes da participação no MAAV, em chamamento público para o PMMB; (ii) estabelecer se se aplica ao caso o entendimento da Súmula 266 do STJ quanto ao momento da exigência de diploma e habilitação legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do chamamento público n.º 4/24 exige a apresentação do diploma e demais documentos comprobatórios apenas após a alocação do candidato no município, e não na inscrição inicial, conforme cronograma e regras expressas no instrumento convocatório, não se verificando ilegalidade na exigência. 4. A Súmula 266/STJ, que trata da exigência de diploma na posse e não na inscrição para concurso público, não se aplica ao caso, pois se trata de chamamento público para seleção de profissionais para atuação temporária, e não de concurso público para provimento de cargo efetivo. 5. A vinculação ao edital e o respeito ao cronograma do certame são princípios que asseguram a isonomia entre os candidatos, sendo indevida a flexibilização de prazos e condições previstas no edital na ausência de ilegalidade ou irrazoabilidade, o que não se configurou nos autos. 6. Os documentos apresentados em sede recursal não atendem aos requisitos do edital, por ausência de tradução e intempestividade, não sendo hábeis a demonstrar eventual direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. O edital do chamamento público para o Projeto Mais Médicos pode exigir a apresentação de diploma e demais documentos comprobatórios de habilitação profissional após a alocação no município e antes da participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAV), sem ofensa ao disposto na Súmula 266/STJ. 2. O princípio da vinculação ao edital impede a flexibilização das regras do certame em benefício individual, salvo demonstração de ilegalidade ou irrazoabilidade, o que não se verificou no caso concreto. Dispositivos relevantes citados : Lei n.º 12.871/2013, art. 15, § 2º; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 266; TRF2, Agravo de Instrumento 5013642-20.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 27.01.2025; TRF2, Agravo de Instrumento 5015268-11.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Fabricio Fernandes de Castro, j. 06.12.2023; TRF3, ApCiv 5026293-27.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 18.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5098820-57.2024.4.02.5101

ID: 323129261

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098820-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITURE CONSULTORIA E LEGALIZACAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING

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Apelação Cível Nº 5098820-57.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : ESCRITURE CONSULTORIA E LEGALIZACAO DE IMOVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA DAMASCE… Apelação Cível Nº 5098820-57.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : ESCRITURE CONSULTORIA E LEGALIZACAO DE IMOVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING (OAB RJ202956) EMENTA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PEDIDO DE REGISTRO MARCÁRIO. PENDÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. A ação originária visa à declaração de nulidade de pedido de registro de marca e à abstenção de seu uso, sob o fundamento de colidência com marca anteriormente registrada pela parte autora. A parte recorrente alega a presença de interesse de agir, argumentando que o uso da marca pela parte recorrida, antes da decisão do INPI, já configura concorrência desleal e risco de confusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se existe interesse processual para a propositura de ação judicial que busca a nulidade de pedido de registro de marca pendente de exame de mérito no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de decisão administrativa do INPI sobre o pedido de registro da marca afasta o interesse processual da parte autora, na modalidade necessidade, para o pedido de nulidade, pois inexiste ato administrativo passível de controle judicial. A intervenção do Poder Judiciário para analisar os requisitos de registrabilidade de uma marca, antes da conclusão do exame técnico pelo INPI, configuraria usurpação da competência da autarquia federal e violação ao princípio da separação dos poderes. A tutela jurisdicional para coibir o uso indevido de marca (ação de abstenção de uso), fundada em alegação de concorrência desleal, é distinta e não se confunde com a pretensão de anular o procedimento administrativo de registro, que pressupõe a existência de um ato a ser invalidado. Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, enquanto as ações de abstenção de uso e de indenização entre particulares, por concorrência desleal, são, em regra, da competência da Justiça Estadual, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. Carece de interesse processual, por ausência de ato administrativo impugnável, a ação que objetiva a declaração de nulidade de pedido de registro de marca ainda pendente de exame de mérito perante o INPI." REFERÊNCIAS Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/1996, arts. 124, XIX, e 129; Código de Processo Civil, arts. 17 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.527.232/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13/12/2017; STJ, REsp nº 1.189.022/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02/04/2014; TRF-2, AC 0011601-77.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Antonio Ivan Athié, Primeira Turma Especializada, j. 17/06/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposta por ESCRITURE CONSULTORIA E LEGALIZACAO DE IMOVEIS LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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