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Processo nº 5071521-08.2024.4.02.5101

ID: 337642990

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5071521-08.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071521-08.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (OAB SP159725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXEC… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071521-08.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (OAB SP159725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 5046422-36.2024.4.02.5101, que versa sobre a cobrança de crédito consubstanciado nas certidões de dívida ativa que instruem a inicial do feito executivo, no valor originário de R$208.057.855,48 (duzentos e oito milhões, cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Decisão de evento 15.1 deferiu a prova pericial contábil requerida pela Parte Embargante, nomeando como Perito do Juízo o (a) Sr(a). Carlos Martins. Na petição de evento 36.1 o Expert veio apresentar sua proposta de honorários periciais, no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). A Fazenda Nacional, no evento 41.1 , veio impugnar o valor apresentado, argumentando que, quando realiza a atividade pública de auxiliar do Juízo, o expert deve ao menos tentar adequar o seu padrão remuneratório ao dos agentes que atuam no Poder Judiciário. Ao final, entende que se faz necessária a diminuição do valor/hora. Na petição de evento 42.1 a Embargante afirma que aguardará a homologação ou arbitramento do valor por este D. Juízo, requerendo, desde já, seja intimada para proceder com o depósito do valor dos honorários periciais a ser fixado, nos termos do artigo 95 do CPC1 e do artigo 465, § 3º2 , da mesma legislação. Decisão de evento 44.1 determinou a intimação do perito nomeado para que se manifestar conclusivamente nos autos. Na petição de evento 44.1 o Expert veio aos autos afirmar que a impugnação apresentada não se sustenta, porquanto desprovida de fundamentação, carecendo de argumentos técnicos que demonstrem a suposta excessividade ou inadequação do valor proposto a título de honorários periciais. Salienta, ainda, que a matéria objeto da presente perícia — amortização de ágio decorrente de operações societárias em regime de joint venture — configura-se entre as mais complexas do campo da contabilidade societária e tributária, exigindo elevado grau de especialização técnica, não apenas pelo seu conteúdo, mas também pela sua relevância prática, dado que envolve dois dos maiores grupos econômicos do país. Ao final, salienta que, com o objetivo de viabilizar o presente trabalho e facilitar o andamento do feito, este perito propõe a redução dos honorários periciais em 5%, ficando a nova estimativa em R$ 180.148,50, arredondados para R$ 180.000,00. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Ao ser nomeado como perito de confiança do juízo, o Expert desempenha verdadeiro munus público, servindo como auxiliar da Justiça, motivo pelo qual sua proposta de honorários deve, dentro da complexidade da causa, ser fixada num patamar justo e razoável, de forma a não desprestigiar o profissional, mas, doutro lado, não se mostrar excessivamente onerosa às partes, impedindo o acesso ao Poder Judiciário. É de bom alvitre, inclusive, que o profissional nomeado apresente ao juízo planilha especificando as atividades que serão desenvolvidas, a previsão de quantidade de horas necessárias para realização das mesmas, bem como o preço da hora trabalhada. No caso dos autos, a impugnação da Fazenda Nacional não deve prosperar, pois se fundamenta unicamente no valor da perícia ser superior ao teto remuneratório do serviço público, sem contestar o número de horas estimadas para o trabalho nem o valor específico atribuído para cada etapa da confecção do laudo, consoante quadro demonstrativo apresentado pelo Expert . Nesse sentido, convém mencionar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende dever a parte que impugna os honorários periciais apresentar um critério, esclarecendo de forma analítica a razão por que entende que os valores cobrados não guardam proporção com o trabalho envolvido. A este respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMPO ESTIMADO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO. VALOR HORA. FIXAÇÃO. TABELA SINDCONT-RIO. ARTIGO 10 DA LEI N° 9.289/96. RAZOABILIDADE. 1. A União, ora agravante, apresentou impugnação aos honorários periciais por considerar o valor excessivo, não guardando proporcionalidade com a complexidade da perícia. Sustenta a Agravante, em síntese, que não há expressiva dificuldade no trabalho a ser realizado, a ensejar o pagamento da quantia pretendida a título de honorários. Assevera, ainda, que a previsão de 208 horas para a conclusão do trabalho mostra-se exagerada, e que os valores fixados, considerando que o contador levará aproximadamente 1 mês para a realização do trabalho, superam, em muito, o teto constitucional. 2. Na fixação dos honorários periciais o Juízo deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, para arbitrá-los eqüitativamente, de acordo com a complexidade da tarefa e o tempo necessário à sua realização. 3. Como bem analisado pelo juízo a quo, para justificar redução nos honorários periciais, deveria a Fazenda - ou qualquer outro que deseje impugnar honorários periciais - apresentar um critério, esclarecendo de forma analítica a razão por que entende que os valores cobrados não guardam proporção com o trabalho envolvido, o que não foi feito no presente caso. 4. Ao contrário, o valor cobrado e arbitrado, R$ 49.920,00 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte reais), está condizente com a justificativa apresentada pela perita judicial e com o valor-hora previsto na Tabela Sugestiva de Honorários Contábeis do SINDICONT-RIO. 5. Outrossim, observa os critérios estabelecidos pelo artigo 10 da Lei nº 9.289/96. 6. O tempo estimado de 208 (duzentos e oito horas) horas para a realização do trabalho pela perita do juízo (fl. 891), multiplicadas pelo valor-hora previsto pelo SINDICONT-RIO de 229,13 (duzentos e vinte e nove reais e treze centavos), totaliza R$ 47.659,04 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), valor que muito se assemelha ao cobrado pela perita do juízo (R$ 49.920,00 - quarenta e nove mil, novecentos e vinte reais), não constituindo fonte de enriquecimento sem causa. 7. Agravo de instrumento improvido. (Origem: TRF-2; Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 227088; Processo: 201302010039274 UF: RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA; Data Decisão: 30/07/2013; Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES). Dessa forma, entendo que a proposta de honorários periciais apresentada pelo Perito Judicial, especialmente com a redução apresentada na petição de evento 53, é condizente com a complexidade técnica da perícia, a natureza do trabalho, o valor da causa e o tempo necessário para sua realização, consoante quadro demonstrativo de horas e valores estimados. Pelo exposto, fixo os honorários periciais no valor apresentado pelo Expert , qual seja, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) . Publique-se. Intime-se. Preclusa esta decisão, intime-se a Parte Executada para o depósito do valor fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o depósito, defiro o levantamento pelo perito do montante de 30%, c onsiderando a explicação do Expert de se tratar de trabalho pericial de alta complexidade, demandando significativa alocação de horas técnicas e de equipe especializada para sua execução. Sem embargo, intime-se o (a) Perito (a) nomeado (a) para realização da perícia e entrega do laudo, no prazo de 90 (noventa) dias. Esclareço ao perito que deverá prestar todas as informações importantes ao deslinde da controvérsia existente, podendo, inclusive, fazer ao laudo pericial um adendo com informações complementares que entender proveitosas a este Juízo. Após, dê-se vista às Partes do laudo pericial pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, observando-se os artigos 183 e 186, do CPC/15. Havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo, intime-se o (a) Sr(a). Perito(a) para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, voltem conclusos. Atente o perito que o levantamento dos honorários periciais, exceto os valores necessários para diligências iniciais, será deferido apenas quando restar exaurido seu trabalho.

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Processo nº 5081148-36.2024.4.02.5101

ID: 338870000

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5081148-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSIBGE SINDICATO NACIONAL TRAB F.P.F.GEO E ESTATISTICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5081148-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ASSIBGE SINDICATO NACIONAL TRAB F.P.F.GEO E ESTATISTICA ADVOGADO(A) : JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ228414) DESPACHO/DECISÃO Cuida… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5081148-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ASSIBGE SINDICATO NACIONAL TRAB F.P.F.GEO E ESTATISTICA ADVOGADO(A) : JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ228414) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação civil pública ajuizada em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, pela qual ASSIBGE SINDICATO NACIONAL TRAB F.P.F.GEO E ESTATISTICA formula os seguintes pedidos: A. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A TRANSFERÊNCIA DOS SERVIDORES DO IBGE PARA O PRÉDIO DO SERPRO HORTO, ATÉ QUE SEJA COMPROVADA DE FORMA FUNDAMENTADA QUE A MUDANÇA MESMO QUE TEMPORÁRIA PARA O SERPRO HORTO SEJA BENÉFICA DE MODO A IMPACTAR EM MENOR GRAU OS SERVIDORES COM IDADE AVANÇADA, COM LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, QUE TAL MEDIDA SEJA BENÉFICA AMBIENTALMENTE E FINANCEIRAMENTE ALÉM DA ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA NO LOCAL; B. QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO QUE COMPROVE A VIABILIDADE DO LOCAL E O IMPACTO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES, COM BASE EM CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, IMPACTO AMBIENTAL E FINANCEIRO COM AS REFORMAS DO SERPRO HORTO PARA COMPORTAR OS SERVIDORES LOTADOS NA AVENIDA CHILE, NÚMERO 500, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20.031-170 C. A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; D. A INTIMAÇÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, PARA QUE INFORME IMÓVEIS DISPONÍVEIS DIVERSOS DO SERPRO HORTO, PARA A OCUPAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NA AVENIDA CHILE, NÚMERO 500, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20.031-170 DE MODO A SEREM MAIS BENÉFICOS EM CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, IMPACTO AMBIENTAL E FINANCEIRO; E. QUE O IBGE SEJA INTIMADO A JUSTIFICAR O MOTIVO PELO QUAL A OFERTA DO PRÉDIO DA RUA PEDRO LESSA, Nº 36, FOI IGNORADA, SENDO ESSA UMA ALTERNATIVA VIÁVEL E ACESSÍVEL EM CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, IMPACTO AMBIENTAL E FINANCEIRO F. A CONDENAÇÃO DO IBGE A MANTER OS SERVIDORES NA UNIDADE DA AVENIDA CHILE ATÉ QUE SEJA OFERECIDA UMA OPÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE RESPEITE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E CONFORTO ALÉM DOS CRITÉRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL E FINANCEIRO; G. A CITAÇÃO DO IBGE PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA. H. PROTESTA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS, ESPECIALMENTE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SOBRE A ACESSIBILIDADE E AS CONDIÇÕES DO LOCAL PRETENDIDO PARA A MUDANÇA. Sustenta que em JAN/2024 a Presidência do IBGE anunciou a transferência da unidade localizada na Av. Chile, Centro, Rio de Janeiro / RJ, para uma sede provisória no prédio SERPRO HORTO, no bairro Jardim Botânico, Rio de Janeiro / RJ. Aduz, em síntese, que devido a diversos problemas estruturais e de localização a mudança para o SERPRO HORTO se torna inadequada, elencando, entre outros, os seguintes entraves: 1) o prédio não possui os recursos de acessibilidade para garantir o acesso seguro de pessoas com mobilidade reduzida e de idosos, sendo estre grupo aproximadamente 30% dos servidores da Unidade Avenida Chile; 2) aumento nos custos de transporte para os servidores; 3) aumento da pegada de carbono devido ao tempo prolongado de deslocamento dos servidores até o local. A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, em contestação, alegou preliminar de inadequação da via eleita e ilegitimidade do sindicato. No mérito, afirma que a mudança da sede do IBGE para o SERPRO Horto irá gerar economia de recursos na ordem de 9 (NOVE) MILHÕES ao ano com a mudança para o imóvel compartilhado com o SERPRO. Afirma que a escolha administrativa verificou que o imóvel Serpro-Horto oferece ambientes corporativos confortáveis, disponibilização de ambiente coworking, estacionamento para 150 veículos, restaurante e lanchonete interna no imóvel, geradores de energia para prédio a ser ocupado, disponibilização de vans para o traslado das imediações do Jardim Botânico às dependências do Serpro nos horários de entrada, intervalo e saída (...) Ao final, pleiteou pela improcedência da ação (Ev.8). DECIDO. Passo à análise das preliminares. Inadequação da via eleita A presente ação civil pública é a via adequada para buscar a tutela jurisdicional ora almejada. O objeto litigioso circunda direito difuso e direito coletivo em sentido estrito. Não obstante o sindicato tenha canalizado toda a sua atenção para a proteção dos funcionários do IBGE, o fato é que o fator segurança de qualquer edificação imobiliária, como o é o prédio-sede do IBGE, imprime, em verdade, um direito difuso consistente na imprescindibilidade de mecanismos mínimos capazes de assegurar a integridade física das pessoas, nele, ingressas em situações de emergência, seja em prol dos funcionários do IBGE, seja em prol de todo e qualquer visitante que esteja eventualmente no interior do imóvel Assim, REJEITO a preliminar arguida. Ilegitimidade do Sindicato – Ausência de representatividade de categoria – interesses individuais exclusivamente dos servidores que estão lotados na unidade do IBGE situada na Avenida Chile – Ausência de autorização para propositura da ação Não há o que se falar de ilegitimidade ativa de sindicato para a propositura de ação civil pública, uma vez que, embora não enumerado expressamente no Art. 5º, da Lei 7.347/85, a doutrina e a jurisprudência já o admitem sob pena de se ferir o direito ao acesso ao Judiciário. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra acórdão que manteve decisão que negou a isenção de custas da parte autora de ação civil pública. A decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a isenção de custas. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. III - Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, com a isenção de custas. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 740.412/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020; REsp n. 1.721.212/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 22/11/2018. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1855690 DF 2020/0000390-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022). Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor. Em relação ao mérito, impõe-se solucionar a seguinte questão controvertida: O prédio do SERPRO HORTO apresenta problemas estruturais e de localização que tornam a mudança para esse local inadequada para os servidores do IBGE? Para a verificação do aspecto de fato da referida questão, DESIGNO a produção de prova pericial a ser realizada por ENGENHEIRO com especialidade em SEGURANÇA DO TRABALHO, devendo a Secretaria indicar perito apto a atuar no presente feito no sistema AJG, em razão da previsão do art. 18 da Lei n. 7.347 /1985. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, §1º, do CPC para, querendo, formular quesitos complementares e indicar assistente técnico. Apresentados os quesitos pelas partes ou decorrido o prazo para esse fim, intime-se o expert para ciência do aludido encargo, Informo ao perito judicial que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 467 do CPC. Caso o expert decline do encargo, promova-se novo sorteio, na forma acima indicada. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 937/2025 do Conselho da Justiça Federal, que deverão ser pagos pela Direção do Foro, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado ao expert eventuais esclarecimentos adicionais. Aguarde-se a realização da perícia. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação. Havendo algum questionamento, retornem ao perito por 15(quinze) dias. Em seguida, reabra-se derradeiramente às partes, o mesmo prazo para ciência das respostas do perito. Após, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, via sistema AJG. Em seguida, venham para a sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5087647-40.2020.8.21.7000

ID: 324645318

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087647-40.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITELVINA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SCHREINER FIGUEIREDO

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MARCELO DUARTE FERNANDES

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Precatório Nº 5087647-40.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ITELVINA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5087647-40.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ITELVINA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHREINER FIGUEIREDO (OAB RS090368) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5090751-36.2024.4.02.5101

ID: 299951249

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5090751-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA MIRANDA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR DE ASSIS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5090751-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARMEN LUCIA MIRANDA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTHUR DE ASSIS COSTA (OAB RJ231877) ADVOGADO(A) : CAMILA DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ21134… RECURSO CÍVEL Nº 5090751-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARMEN LUCIA MIRANDA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTHUR DE ASSIS COSTA (OAB RJ231877) ADVOGADO(A) : CAMILA DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ211341) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de ação movida por CARMEN LUCIA MIRANDA DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de Beneficio de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 88/714.773.824-2, requerido em 28/03/2024 ( evento 1, PROCADM11 ). 2. Afirma a parte autora, em síntese, ter mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e não contar com meios para prover sua subsistência, amoldando-se aos requisitos legais previstos na Lei de Organização da Assistência Social - LOAS. 3. O juízo de origem - evento 28, SENT1 - julgou o pedido improcedente. 4. A parte autora, evento 33, RECLNO1 , interpôs recurso inominado no qual alega: (...) A respeitável sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, amparando-se exclusivamente no critério objetivo da renda familiar, sem considerar o comprometimento orçamentário e a real situação de miserabilidade enfrentada pela Recorrente. (...) A análise da vulnerabilidade socioeconômica para fins de concessão do benefício assistencial, quando a renda familiar ultrapassa o limite de 1/4 do salário-mínimo, demanda uma avaliação criteriosa e objetiva do comprometimento orçamentário familiar, conforme expressamente previsto no art. 20-B da LOAS. Esta análise, contudo, tem sido por vezes desvirtuada por critérios subjetivos e dissociados da real finalidade da proteção assistencial. (...) A análise deve centrar-se no comprometimento efetivo da renda familiar com despesas essenciais como alimentação, saúde, moradia e medicamentos. É este comprometimento que determina a real impossibilidade de manutenção digna da pessoa idosa ou com deficiência. A existência de uma "geladeira cheia" ou de uma "casa limpa" não afasta, por si só, a condição de vulnerabilidade social, pois estas circunstâncias não garantem a continuidade da subsistência. (...) A seguir, a fim de cooperar com o Juízo, segue um quadro detalhado baseado na instrução probatória do caso. (...) 5. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. HIstórico - 6. O benefício assistencial objeto desta demanda tem previsão constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 7. A regra constitucional é regulamentada no Capítulo IV, Seção I, da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS -, cujos artigos já foram objeto de sucessivas alterações legislativas, atualmente com a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1 o Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 . (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5 o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2 o , composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei , serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo :. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) 8. Trata-se de lei, por sua vez, regulamentada pelo Decreto nº 6.214/2007. 9. A compreensão do delineamento dos requisitos fático-jurídicos para fruição da proteção assistencial objeto desta demanda comportou (e ainda comporta) grande dissenso jurisprudencial e doutrinário, sendo relevante destacar os seguintes precedentes. hipossuficiência econômica - 10. Quanto à hipossuficiência econômica , destaco as seguintes teses firmadas pelo STF - Supremo Tribunal Federal - nos Temas 27 e 312 , ambos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: Tema 27 (RE 567. 985) - Tese - É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tema 312 (RE 580.963) - Tese - É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 11. No mesmo sentido, teses firmadas pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça: Tema 185 - A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Tema 640 - Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 12. Os precedentes acima chancelaram posição segundo a qual o parâmetro legal contido no art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93 serviria apenas como indício objetivo na apuração da condição de miserabilidade do indivíduo carecedor da medida assistencial, devendo o julgador, diante das situações postas em litígio, analisar o conjunto probatório constituído nos autos para fixar a sua convicção no sentido de amparar o requerente, se assim entender como medida final de Justiça, nos termos dos princípios erigidos na Carta Magna de 1988. 13. Tendo em vista os fundamentos adotados pelo STF e STJ nos precedentes acima transcritos, formo minha convicção no sentido de ser possível a análise das condições materiais concretas do núcleo familiar quando a renda per capita estiver situada entre 1/4 e 1/2 salário mínimo. 14. Abaixo de 1/4 do valor do salário mínimo, há presunção legal de hipossuficiência econômica para fins assistenciais, passível de afastamento apenas em situações atípicas, quando as condições materiais de vida do requerente indicarem sinais de riqueza não declarada ou titularidade de patrimônio incompatível com a condição de vulnerabilidade econômica afirmada. 15. Acima de 1/2 salário mínimo, tenho como afastada a hipótese de hipossuficiência econômica para fins assistenciais, salvo situações extremas de necessidade inafastável de gastos excepcionais comprovados exigidos para sobrevivência do requerente, em função, por exemplo, de condição orgânica a demandar gastos médicos não cobertos pelo SUS - Sistema Único de Saúde -, com comprometimento da maior parte dos rendimentos familiares. 16. Por fim, cabível a exclusão da renda de um salário mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária, auferida por idoso ou pessoa com deficiência do mesmo núcleo familiar. O entendimento jurisprudencial consagrado na tese firmada pelo STF no Tema 312 acabou incorporado na legislação, conforme nova redação do artigo 20, parágrafo 14, da Lei nº 8.742/93 pela Lei nº 13.982/20. 17. Segundo regra do artigo 4º, parágrafo 1º, do Decreto nº 6.214/07, não são computados no cálculo da renda familiar per capita os seguintes valores : "(...) § 2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III- bolsas de estágio supervisionado; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5 o ; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) " do caso concreto - 18. No caso concreto a parte autora não controverte a composição de seu grupo familiar, conforme apurado na certidão de verificação social apresentada no evento 25, CERT2 . 19. O núcleo é composto pela própria requerente, seu marido EDSON ELIAS DE MELO, 67 anos e seu filho JHONATAN ELIAS MIRANDA DE MELO, de 28 anos. 20. Os rendimentos do grupo decorrem da aposentadoria fruída pelo marido da autora, no valor aproximado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) - evento 40, INFBEN1 - e do salário recebido por seu filho, relativo ao vínculo de emprego com CAR10 TECNOLOGIA E INFORMACAO S/A, no valor médio de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 21. De acordo com os fundamentos apresentados no parágrafo 16 desta decisão, possível a exclusão, do cálculo da renda familiar, do valor de 1 salário mínimo da renda do marido da autora, por se tratar de pessoa idosa, maior de 65 anos. 22. A renda familiar remanescente é de cerca de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que resulta em um valor per capita de R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). 23. O valor supera consideravelmente o patamar até mesmo de 1/2 salário mínimo, não sendo possível a flexibilização do critério legal. 24. De toda forma, ressalto que as condições de moradia retratadas no evento 25, FOTO3 não caracterizam ambiente precário ou de vulnerabilidade material e social. 25. Além disso, destaco os seguintes trechos da certidão do oficial de justiça, que considero também relevantes para a análise do caso concreto: (...) Não necessita de cuidados médicos especiais. Possui plano de saúde Camin (R$ 216,00 mensais para ela e o marido). (...) O filho da autora é proprietário de veículo I30 CW Placa LLL2C68, ano 2010/2011 (não visualizado no local) e declarou que não faz uso, aluga por R$ 700,00 mensais e com esse valor paga o financiamento do veículo. Possui internet e TV a cabo (R$ 160,00 mensais). (...) 26. Se de um lado é plausível que o núcleo familiar não disponha de uma condição socioeconômica abastada ou livre das dificuldades financeiras a que está sujeita, infelizmente, grande parte da população, de outro é certo que também não se encontram em situação de indignidade ou insegurança material, o que seria necessário à fruição da assistência vindicada nos autos. 27. A sentença deve ser mantida. 28. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 29. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se à origem. 30. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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