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Cleusa Teixeira De Oliveira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 256767161

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5107253-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEUSA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO

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STEPHANI OLIVEIRA DE SOUZA

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RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ANA CRISTINA DIB MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5107253-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: CLEUSA TEIXEIRA DE OLIVEIRA CPF: 013.368.736-80 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória c/c Condenatória proposta por CLEUSA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIO COLETIVOS -AMBEC sob fundamento, em síntese, de que foi surpreendida com um desconto em seu benefício do INSS, referente a uma contribuição à Ré; que desconhece a origem do desconto e que não o autorizou. Gratuidade de justiça concedida e liminar deferida ao Id nº 9814106592. Citada, a Ré ofertou contestação ao Id nº 9841628585 suscitando falta de interesse de agir e perda do objeto e alegando que houve apenas um desconto indevido na aposentadoria da parte autora, em parcelas de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 315,00(trezentos e quinze reais) e que essa situação não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Impugnação à contestação ao Id nº 9843167651. Indeferimento da inversão do ônus da prova ao Id nº 10075976601. Instados a especificarem provas, a Autora afirmou não ter provas a produzir e a ré quedou-se inerte. Decisão saneadora prolatada ao Id n° 10203990786, na qual foi rejeitada a preliminar de falta de interesse processual e declarada encerrada a instrução do feito. É, na essência, o relatório. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidade a serem sanados. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos para a propositura da ação, passo à análise do mérito. Cuida-se, como dito, de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, sob o fundamento de que a parte Autora foi surpreendida com um desconto em seu benefício do INSS, referente a uma contribuição à Ré; que desconhece a origem do desconto e que não o autorizou. No caso em comento, aplicam-se as regras do CDC, já que a relação de direito material existente entre as partes é de consumo, sendo a Ré fornecedora de serviços e a Autora consumidora, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Por se tratar de uma relação típica de consumo, a responsabilidade civil da Ré deve ser analisada à luz da teoria objetiva, prescindindo da análise do elemento culposo. Destarte, o art. 14 da Lei n1 8.078/90 diz que (sic): “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” A Autora alega ter sido vítima de ato ilícito praticado pela Ré que efetuou a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, cobrando serviços que sequer foram contratados. A Ré, a seu turno, afirma que o processo de cadastramento é manual e mesmo tomando todos os cuidados uma possível inversão no digito lançado no sistema pode ter causado desconto no benefício da parte requerente. Como cediço, cabe à associação ré comprovar a regularidade do negócio jurídico alegado. Nesse sentido, impugnada a relação jurídica e a autenticidade documental de eventual filiação, não comprovou a Ré a sua veracidade, conforme artigo 429, II do Código do Processo Civil. Ademais, ausentes nos autos eventuais gravações referentes a supostas ligações, mensagens ou e-mail aptos a comprovar a regularidade da relação jurídica. Resta clara a inexistência do negócio jurídico por falta de anuência ou adesão da vontade da Autora, que é requisito básico da contratação. Nesse sentido, não comprovada a existência de relação jurídica, impõe-se a declaração da inexistência de dívida objeto da ação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A Autora pede, também, que os valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário sejam restituídos em dobro. Sobre a repetição do indébito, assim dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC: “Art. 42. […]. Parágrafo único. Consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme se extrai do dispositivo legal assinalado, a restituição em dobro exige a cobrança e o pagamento indevido. No caso, nota-se que a ré descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora. Portanto, considerando que estão presentes os requisitos do art. 42 do CDC deve a Ré restituir à Autora, em dobro, os valores correspondentes às parcelas que foram efetivamente descontadas dos proventos da requerente, devendo ser corrigido desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação. DANO MORAL A parte autora requereu a condenação da Ré pelos danos morais sofridos. No caso em comento, há precedente jurisprudencial que reconhece a ocorrência de dano moral em virtude do ato ilícito consistente na ocorrência de descontos indevidos decorrentes de taxa de associação. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - TAXA DE ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ocorrência de descontos indevidos decorrentes de taxa de associação, sem a devida prova de filiação do consumidor, constitui ilícito que dá ensejo à condenação por danos morais. Observada para a fixação do valor da indenização por danos morais a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, deve ser adequado o valor fixado. O consumidor cobrado em quantia indevida decorrente de contrato declarado nulo tem direito à restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário. (Apelação Cível 1.0000.24.254822-0/001 5007251- 30.2023.8.13.0134 (1) Relator Des.(a) Antônio Bispo Órgão Julgador 15ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento 20/02/2025 Data da publicação da súmula26/02/2025). Assim, diante da irregularidade da atuação da Ré, reconhece-se o direito do autor à indenização por dano moral. Todavia, o dano moral deve ser arbitrado de forma prudente, buscando-se recompor, através da indenização, o sofrimento experimentado pelo Autor, segundo suas condições pessoais, bem como, o comportamento do causador da lesão e sua capacidade econômica. Assim, tenho por bem arbitrar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nessa linha de fundamentação, conclui-se pela ratificação da liminar e consequente procedência dos pedidos. Ante o exposto, confirmo a liminar outrora deferida julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexistência do débito objeto dos autos; b) Condenar a Ré a restituir à Autora, em dobro, o valor descontado do seu benefício, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a contar do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, com a taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; c) Condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação por dano moral, que deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a contar da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora devidos desde o evento danoso, conforme súmula 54 do STJ, utilizando-se a taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários de advocacia que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no §1º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Sibely Silva Villela Guimaraes x Bradesco Saúde S/A

ID: 312454556

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5181846-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIBELY SILVA VILLELA GUIMARAES

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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FABIO BASANEZ ALELUIA COSTA

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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RAFAEL FONTELES RITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5181846-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: SIBELY SILVA VILLELA GUIMARAES CPF: 087.067.127-89 RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A CPF: 92.693.118/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. SIBELY SILVA VILLELA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BRADESCO SAÚDE S.A., qualificados, alegando, em apertada síntese: a) que é portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID: E.10.9) desde os 21 anos de idade; b) que já foi submetida a várias tentativas de ajuste no tratamento, sem sucesso; c) que o médico que acompanha seu quadro clínico indicou o tratamento com o Sensor Freestyle Libre; d) que, ao fazer a solicitação ao plano de saúde réu, obteve a negativa sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS. Assim, requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse a ré compelida a fornecer dois sensores FreeStyle Libre por mês, de forma contínua, bem como dos insumos necessários. Ao final, pugna pela confirmação do pedido liminar, declarando a nulidade da cláusula contratual que limita seu tratamento. Juntou documentos de IDs 9894611803 a 9894613986. As custas iniciais foram devidamente recolhidas (ID. 9901943725). Liminar deferida conforme decisão de ID. 9964868600, para fornecimento do sensor “FREESTYLE LIBRE” (02 sensores por mês), enquanto durar o tratamento, bem como os insumos necessários, conforme os relatórios médicos em IDs 9894613972 e 9958357104. Contestando o pedido (ID 10088678057), o plano de saúde suscita, preliminarmente: (i) a ausência de interesse de agir; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) impugnação ao valor atribuído à causa; (iv) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, em suma, defende sua negativa ao argumento que o contrato firmado entre as partes é regulamentado pela Lei nº 9.656/98, e que não há a obrigatoriedade do tratamento solicitado, pois não está contemplado pelo Rol de Procedimentos da ANS e que o rol de procedimento é taxativo. Tece afirmações acerca da licitude das cláusulas restritivas de direito. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Junto com a defesa vieram os documentos de IDs 10088676881 a 10088674934. Impugnação à contestação no evento de ID 10106924176. Instrução encerrada em ID 10336749152. Vieram as alegações finais. É o relatório do necessário. Decido. Quanto as preliminares: Da falta de interesse de agir: A Requerida sustenta a hipótese de falta de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. O interesse de agir deve ser compreendido à luz do binômio necessidade-adequação, devendo-se analisar, no caso concreto, se o provimento jurisdicional vindicado se reveste de utilidade/necessidade para a parte. Com seu pedido, a Autora busca resguardar o seu direito à saúde e demonstra o que entende ser seu de direito, por relação contratual que estabeleceu com a Ré. Demonstrou em ID 9894613976 as tratativas com a Requerida buscando a cobertura dos insumos e materiais ora pleiteados. Reputo presente, portanto, o interesse de agir. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Da inépcia da petição inicial: Atento à petição inicial, verifica-se que estão presentes seus contornos objetivos - pedidos e causa de pedir -, de modo a viabilizar o julgamento da causa, especialmente em prestígio à primazia do enfrentamento do mérito. A efetiva responsabilidade da requerida quanto ao pedido da Autora, contudo, é matéria que demanda revolvimento de prova e será analisada no mérito. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Impugnação ao valor atribuído à causa: Não prospera a alegação do réu de incorreção do valor da causa. O valor atribuído pelo autor encontra-se em perfeita sintonia com os com o tratamento pleiteado, que de fato não possui valor exorbitante. Assim, indefiro o pedido de impugnação ao valor da causa, mantendo o atribuído pela Autora. REJEITO a preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa. Impugnação à gratuidade da justiça O pedido é descabido, considerando que a Autora sequer se beneficia da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito: No tocante à matéria de fundo, o fundamento da lide reside na negativa de cobertura do tratamento solicitado à parte ré, com base no argumento de que o tratamento pretendido pela autora não se encontra no rol da ANS, e, portanto, não há cobertura contratual para o fornecimento do insumo. Vejamos o relatório do médico assistente: “Sibely Silva Villela Guimarães, 42 anos, é portadora de diabetes mellitus tipo 1 (CID: E10.3) há 21 anos. Já fez uso de diversos tratamentos - a princípio utilizou insulinas NPH e Regular, disponibilizadas pelo SUS, sem sucesso para bom controle glicêmico. Há alguns anos faz uso de insulina Glargina e Ultrarrápida (Asparte ou Lispro), realizando total de 6 aplicações ao dia, além de 7 a 10 medidas de glicemia capilar diárias. A paciente mantém acompanhamento médico regular com especialista (sendo desde 2019 neste serviço), busca ter uma alimentação saudável, perdeu mais de 40kg de peso após cirurgia bariátrica em 2021, faz acompanhamento também com Nutricionista, pratica atividade física regular. (...) A paciente já apresenta retinopatia diabética leve como complicação, e necessita de estabilizar seu controle glicêmico para que o quadro não progrida. (...) Devido à dificuldade de manutenção de bom controle glicêmico, com risco elevado de complicações agudas e crônicas, é IMPRESCINDÍVEL que o paciente inicie o tratamento mensal abaixo proposto:” O “FREESTYLE LIBRE PRO SISTEMA FLASH DE MONITORAMENTO DE GLICOSE” encontra-se devidamente registrado na ANVISA - https://www.smerp.com.br/anvisa/?ac=prodDetail&anvisaId=80146501935. O NATJUS do TJMG considera o insumo indicado pelo médico como um sistema de automonitoração da glicemia capilar (AMGC). E acrescenta: “Atualmente, a AMGC é preconizada a pacientes com todos os tipos de diabetes em uso de insulina”.¹ Até o momento a evidência científica disponível não permite afirmar que o aparelho FreeStyle® Libre seja mais efetivo que o glicosímetro capilar, habitualmente utilizado para a automonitorização da glicemia capilar no sistema público de saúde. Os desfechos analisados nos estudos realizados, foram considerados desfechos substitutos (tempo para verificar hipoglicemia, valor de hemoglobina glicada). Desfechos clínicos considerados relevantes, como sobrevida e qualidade de vida não foram analisados. “Ainda não há estudos que comprovem que esse sistema reduza a frequência de complicações da DM, como a mortalidade, apesar de sabidamente reduzir a quantidade e a duração de hipo e hiperglicemias.” Por outro lado o CONITEC assim esclareceu quanto ao equipamento: “O Sistema “Flash” de Monitoramento Contínuo da Glicose Intersticial (SFMG) é um equipamento composto por um leitor/aplicativo e um sensor, que mede e informa o nível de glicose no sangue a cada minuto, armazenando essas informações em intervalos de 15 minutos e disponibilizando, mediante demanda do usuário, informações referentes às últimas 8 horas. Também é possível obter os valores em tempo real. Para a utilização do equipamento, o sensor deve ser inserido sob a pele, de preferência na parte superior externa do braço, com a ajuda de um aplicador fornecido pelo fabricante. O sensor deve ser trocado a cada 14 dias e, para visualizar o nível de glicose, é utilizado um leitor ou um aplicativo, que pode ser instalado em um celular de modelo compatível. A incorporação da tecnologia ao SUS foi solicitada pela Sociedade Brasileira de Diabetes. A evidência, de qualidade moderada, indicou superioridade do SFMG em relação a AMGC, em relação à melhora nos índices de hemoglobina glicada e de satisfação do usuário. Também indicou superioridade relacionada à diminuição de episódios de hipoglicemia, porém com qualidade baixa.” (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2024/sociedade/relatorio-para-sociedade-no-495-sistema-flash-de-monitorizacao-da-glicose) Neste sentido, o sistema flash de monitoração da glicose não é um medicamento, sendo um aparelho de eficácia para pacientes com descontrole permanente da glicemia, e que sofrem riscos de hipoglicemia assintomática, dentre outras alterações do presente e do futuro provocadas pela diabetes. Portanto, seu fornecimento não está excluído pelo inciso VI, do artigo 10 da Lei 9956/1998, e pode ser devido em casos específicos. No caso dos autos, restou demonstrada a dificuldade do controle glicêmico da Autora, conforme relatório médico, e a monitoração constante resulta na redução dos eventos de hipoglicemias/hiperglicemias diárias. Nesse sentido está totalmente justificada a utilização do aparelho, que por certo irá impedir crises de hipoglicemia na autora, e retardar ao máximo os efeitos periféricos da diabetes que já estão em evolução. Assim, é a jurisprudência que filiamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - FORNECIMENTO DE SENSOR FREESTYLE LIBRE E INSULINA - NECESSIDADE DEMONSTRADA. PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE COMPROVADA. - A obrigação da operadora de saúde de prestar todo o serviço necessário e indispensável à manutenção da vida do consumidor, sendo certo que a dignidade da pessoa humana se encontra prevista na Constituição Federal como princípio fundamental de nossa república (artigo 1º, inciso III). - A Lei nº 14.454 entrou em vigor na data de 21 de setembro de 2022 e autoriza a natureza exemplificativa do rol da ANS. - Havendo indicação médica de profissional credenciado à operadora de saúde e o tratamento foi determinado com urgência, prudente a autorização. (Apelação Cível 1.0000.23.216036-6/004 5033635-98.2023.8.13.0079 (1) - 15a. Câmara Cível do TJMG - Relator: Des. Lúcio de Brito - j. 07/11/2024 - D.J. 13/11/2024) Quanto aos demais insumos e equipamentos requeridos pela Autora, qual seja: “4 canetas de insulina Tresiba (32ui ao dia; 960ui por mês), 4 canetas de insulina Fiasp (30 a 40ui ao dia, varia uso conforme valores medidos de glicemia; 900 a 1.200ui ao mês) e 01 caixa com 100 agulhas de 4 mm para canetas de insulina” não há qualquer obrigação da Requerida em fornecê-los, visto tratar-se de terapêutica doméstica, e não se tratarem de medicamentos. Além do mais, algumas delas nem são usadas após a utilização do Sensor FreeStyle Libre. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para confirmar em parte os fundamentos e efeitos da decisão liminar de ID 9964868600, para condenar o Réu a fornecê-la o equipamento “Sensor FreeStyle Libre: 2 sensores e um leitor de sensor”. Em razão da sucumbência mínima do autor (artigo 86, parágrafo único) condeno apenas o réu no pagamento das custas processuais, e em honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85 §§2º e 8º do CPC. Após trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa. P. R .I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Bruno Torquato De Oliveira Naves x Banco Pan S.A.

ID: 307361852

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5099493-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO TORQUATO DE OLIVEIRA NAVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARQUES ROCHA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5099493-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: BRUNO TORQUATO DE OLIVEIRA NAVES CPF: 040.209.646-02 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. 1. Relatório BRUNO TORQUATO DE OLIVEIRA NAVES ajuizou a presente Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexistência de débito e reparação de danos com pedido de tutela provisória de urgência contra BANCO PAN S/A, ambas as partes qualificadas na inicial. Sustentou que passou a receber ligações e mensagens de “SMS”, de forma insistente todos os dias da semana e em diversos horários, alegando que o mesmo possuía débitos de cartão de crédito em aberto junto ao Banco PAN S/A, decorrentes do contrato nº 5534507693612002 cujo montante perfazia o total de R$4.334,05 (quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinco centavos). Registrou que recebeu Comunicado Extrajudicial expedido pelo SERASA em decorrência dos débitos indicados anteriormente. Asseverou que nunca contratou nenhum serviço junto ao réu, tendo sido vítima de verdadeira fraude. Pontuou em 19/04/2023 abriu um chamado junto ao Banco réu e, após várias tentativas (protocolos 101238446 e 101238668), foi transferido para o setor de fraudes (protocolo 101239772). Todavia, o réu informou que o cartão de crédito estava sendo cancelado naquele momento, que o ocorrido tinha sido registrado e que em 5 dias úteis entrariam em contato. Discorreu que após os 5 dias, diante da ausência de contato do réu, ligou novamente para o réu, contudo sem êxito (protocolos 101481434 e 101481642). Alegou que na tentativa de contato com a Ouvidoria do Banco, tanto pelo site quanto por telefone, não houve atendimento, porque a atendente mecanizada diz que não há, no CPF do autor, qualquer protocolo válido para solicitar uma intervenção da Ouvidoria. Teceu considerações sobre o direito aplicável ao caso, acerca da inversão do ônus da prova e do dano moral sofrido. Ante o exposto, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, para, independente de caução, seja determinado que o réu cesse imediatamente as cobranças e que o nome do autor seja retirado dos cadastros de proteção de crédito, bem como que não seja feito qualquer apontamento ou registro perante qualquer cartório decorrente do contrato 5534507693612002, sob pena de multa diária; a inversão do ônus da prova; a procedência da ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e consequentemente a inexistência do débito cobrado; condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a dez salários-mínimos; além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Protestou provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Deu à causa o valor de R$4.334,05 (quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinco centavos). Juntou documentos. O autor apresentou aditamento à inicial no ID 9809491179, requerendo a repetição do indébito em dobro pela cobrança indevida e a alteração do valor da causa para R$8.668,10 (oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dez centavos). Através do ID 9811452291 foi determinada a intimação do autor para emenda da inicial e retificar o valor pretendido a título de dano moral. O autor manifestou no ID 9814261788 com alteração dos pedidos iniciais para que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), devidamente atualizado; além da alteração do valor da causa para R$21.868,10 (vinte um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e dez centavos). Através da decisão de ID 9894174947 determinou-se a alteração do valor da causa para R$21.868,10 (vinte um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e dez centavos), além de deferida a tutela provisória de urgência para que o réu cesse as cobranças, que retire o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito e que se abstenha de fazer qualquer apontamento ou registro perante qualquer cartório decorrente do contrato 5534507693612002, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a penalidade em R$20.000,00 (vinte mil reais). No mesmo ato foi determinada a citação do réu. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID 9912651904. Suscitou preliminar de não preenchimento dos requisitos para a tutela de urgência e que seja oficiado o SCPC E SERASA PARA QUE PROCEDAM COM A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM NOME DA PARTE AUTORA, para que seja declarada como cumprida liminar deferida, afastando-se a aplicação de eventual multa por descumprimento. No mérito, argumentou que se trata de dívida de cartão de crédito, já que a fatura do mês de março de 2023 não foi paga em sua totalidade. Aduziu que a negativação foi devida e lícita e que a notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não do credor, por inteligência da Súmula nº 359 do STJ. Refutou a inversão do ônus da prova e a indenização pelos danos morais. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Pediu o prazo de 45 dias para apresentação do contrato e demais documentos pertinentes. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10266759940. A decisão saneadora foi proferida no ID 10358639545, na qual foi deferida a inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação das partes para especificarem provas. O autor requereu o prosseguimento do feito no ID 10359758360. O réu informou não ter provas a produzir e requereu a designação de audiência para negociação e composição entre as partes no ID 10363507839. Alegações finais do réu no ID 10435085981. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação na qual o autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica e de débito, com exclusão da negativação, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Juntou o documento de ID 9804573309 comprovando referida inscrição. Lado outro, o réu argumentou que trata de dívida de cartão de crédito, mormente a ausência de pagamento na totalidade da fatura de março de 2023, sendo legítima a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Com a inversão do ônus da prova, incumbia ao réu demonstrar a relação jurídica e os débitos dela decorrente, objeto da referida inscrição em cadastro restritivo de crédito. Contudo, assim não procedeu. Como se verifica dos autos, o réu apresentou apenas as faturas cartão mastercard internacional, referente aos meses de abril e maio de 2023, em nome do autor (ID 9912639979), às quais não se mostram suficientes para comprovar a contratação e a origem do débito supostamente em aberto. Não se olvida que a contratação pode ser realizada por outro meio, que não o contrato físico assinado de forma manuscrita, entretanto, ainda que, por telefone, aplicativo ou pela internet, o réu deve ter mecanismo de demonstrar essa contratação, como ocorre com gravação de contratação por telefone, ou contratação eletrônica, com assinatura digital, que cito como exemplos. Nessa ordem de ideias, não restou demonstrada cabalmente a contratação pelo autor e, por consequência, a existência do débito ensejador da negativação, não tendo o réu se desincumbido de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. A responsabilidade imposta no artigo 14 do CDC é objetiva, independentemente de culpa e com base na falha da prestação de serviço. Nesse contexto e nos moldes do artigo 14, §3º, do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, prestado o serviço o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu o réu. Deste modo, inexistente a prova da relação negocial entre as partes, como também inexistente o débito, com exclusão da negativação. A parte autora também requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais). A inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito é causa suficiente de dano moral, dispensando prova a respeito, tendo em conta que o dano, nesse caso, é in re ipsa. Quanto ao valor da indenização, pautando-me nos princípios da equidade e proporcionalidade, vislumbrando a extensão do dano moral, as condições peculiares do caso concreto e o entendimento jurisprudencial dominante, considero o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) como condizente com esses critérios, observando-se, ainda, o caráter pedagógico e compensatório da indenização. Vale salientar que a súmula 326 do STJ prevê que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Por fim, nos termos do artigo 359 do STJ, “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora para declarar a inexistência da relação jurídica e do débito negativado, determinando a exclusão da referida inscrição no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de fixação de multa diária no caso de descumprimento, além de condenar o réu a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária por índice da corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde a publicação desta sentença e de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), contados da data da inscrição indevida, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024, nos termos da fundamentação supra. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, esses últimos fixados em 15% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais, intimando-se, em seguida, a parte devedora, através do seu(a) advogado(a) ou, na falta, de forma pessoal, para o pagamento do respectivo valor no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP, ficando advertido que a intimação pessoal enviada ao endereço constante do processo será considerada válida se a modificação não for comunicada ao Juízo, nos termos do disposto nos artigos 77, V c/c 274, parágrafo único ambos do CPC. Em sendo o réu citado por edital, determino a pesquisa online de seu endereço nos sistemas Cemig e Infojud. Caso identificado novo endereço, expedir carta de intimação para pagamento das custas. De outro lado, se a pesquisa realizada retornar o endereço já diligenciado ou caso frustrada a nova tentativa de intimação, diante da impossibilidade de expedição de Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) por ausência de dado válido (endereço), com base no PARECER DA CORREGEDORIA DO TJMG Nº 507, DE 23 DE MARÇO DE 2023, PROCESSO SEI Nº 0201961-52.2023.8.13.0000 determino a baixa e arquivamento do processo. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5031011-47.2023.8.13.0024

ID: 312005120

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031011-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5031011-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 RÉU: TELEGAS BEAGA LTDA - ME CPF: 11.074.799/0001-87 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em desfavor de TELEGAS BEAGA LTDA - ME. Diante da certidão de decurso de prazo da executada para pagamento (ID 10394271989) defiro o pedido de SISBAJUD sem, contudo, autorizar a funcionalidade teimosinha, tendo em vista que se trata de primeira busca de bens, nos seguintes termos: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LACM

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Sebastiao Candido De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295234785

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5292426-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5292426-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: SEBASTIAO CANDIDO DE OLIVEIRA CPF: 355.735.896-87 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc…. RELATÓRIO SEBASTIÃO CANDIDO DE OLIVEIRA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS contra ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos qualificados na inicial, alegando em síntese que firmou diversos contratos de empréstimos consignados com instituições financeiras. Contudo, destaca que jamais recebeu cópias desses contratos, situação que gerou desconfiança quanto à legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Diante dessa incerteza, ajuizou uma ação de produção antecipada de provas para que o banco apresentasse os contratos relativos a determinados empréstimos, mas o banco permaneceu inerte, não fornecendo os documentos solicitados. Afirma que sequer contratou alguns dos empréstimos em questão e que o banco depositou valores em sua conta sem sua solicitação, configurando uma prática abusiva. Relata que a conduta do banco comprometeu sua renda, já que os descontos realizados deixaram o valor líquido de seu benefício inferior ao salário mínimo vigente. Em razão disso, alega ter sofrido danos materiais e morais, sustentando que a prática do banco violou seus direitos enquanto consumidor e vulnerável. Requer a declaração de inexigibilidade e a nulidade dos contratos de empréstimos apontados. Pede também a condenação do banco à devolução, em dobro, de todos os valores descontados indevidamente, além da reparação pelos danos morais sofridos. Requer a inversão do ônus da prova e a A.J.G., faz os pedidos de praxe, valora a causa e junta documentos. Deferida a justiça gratuita em ID 10174776782. Citado, o demandado apresentou contestação em ID 10212914099. O réu alegou, em preliminar, a existência de conexão entre a presente demanda e outra de mesmo objeto e causa de pedir. Ainda, arguiu as prejudiciais de mérito da prescrição trienal e, subsidiariamente, da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade das contratações eletrônicas, rechaçando a alegação de dano material e de má-fé que pudesse justificar devolução em dobro. Destacou a ausência de ato ilícito e de comprovação de danos morais, frisando que a simples alegação da parte autora não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar e que não houve qualquer prejuízo efetivo ou violação de direito da personalidade. O réu também refutou a inexigibilidade do débito e a inversão do ônus da prova, apontando que foram comprovadas as transferências e depósitos referentes aos empréstimos contratados. Por fim, requereu a extinção do feito, a declaração da prescrição, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Requer a improcedência do pleito autoral. Impugnação em ID 10247092227. Em sede de especificação de provas a parte ré requereu a designação de audiência para que seja colhido o depoimento pessoal do autor. Por sua vez, o autor requereu a apresentação de documentos que comprovem a contratação. Audiência de Instrução realizada, termo juntado em ID 10408272584. Alegações finais pelo réu e pelo autor em IDs 10423065335 e 10418868098, respectivamente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor alega que os contratos de empréstimo consignado não foram firmados por sua vontade, mas sim realizados de forma fraudulenta ou sem sua anuência. Pugna pela declaração de nulidade dos contratos, a devolução dos valores cobrados e indenização por danos morais. Quanto à preliminar de conexão suscitada, rejeito a preliminar de conexão com a ação nº 5029872-26.2024.8.13.0024, pois, embora envolva as mesmas partes, o objeto é distinto, já que a controvérsia ora tratada se refere a outros contratos. Não há, portanto, risco de decisões conflitantes que justifiquem a reunião dos processos, inexistindo os requisitos do art. 55 do CPC. Em prejudicial de mérito, constata-se que as pretensões relativas aos contratos de nº 0061967879020150121, firmado em 21/01/2015 e baixado em 20/02/2018, e nº 0034990882220140505, firmado em 05/05/2014 e baixado em 30/10/2015, estão prescritos. Isso porque, conforme dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou serviço prescreve em 5 (cinco) anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Entretanto, tratando-se de obrigações de trato sucessivo, como no caso de descontos mensais, o prazo prescricional se inicia a partir do último desconto realizado. Considerando o tempo decorrido desde a baixa dos contratos até o ajuizamento da presente demanda, há que se reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória quanto a tais contratos. Por outro lado, os demais contratos, por apresentarem ainda parcelas em aberto ou baixa mais recente, não estão atingidos pela prescrição. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. - Pretendendo a parte autora a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de vício de consentimento, o prazo decadencial é de quatro anos, à luz do disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil. - Transcorrido o prazo de quatro anos entre a data da assinatura do contrato e a distribuição da ação, operou-se a decadência da pretensão de anulação do contrato. V.v. - O prazo prescricional para questionamento de inexistência de contratação, bem como ressarcimento material e moral, em contratos de trato sucessivo, é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, iniciando-se o referido prazo no vencimento da última parcela descontada- A decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil não se aplica se a pretensão autoral fundamenta-se na inexistência de contratação, e não em vício de consentimento. - Comprovada a contratação, julga-se improcedente o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica. - Cabe julgar improcedente pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado se não apresentada, na inicial, razão para tanto. - Deve ser condenada pela litigância de má-fé a parte que procede de modo temerário em juízo, falseando a verdade dos fatos e deduzindo pedido ciente de que destituído de fundamento, com o objetivo de ludibriar a Justiça e visando ao enriquecimento ilícito, violando, com isso, os princípios da lealdade e da boa-fé, em verdadeira afronta aos deveres insculpidos no art. 77 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.073695-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) Passo ao mérito. Sendo a ação de cunho declaratório negativo, o ônus da prova não se distribui na forma do art. 373, II do CPC, cabendo ao requerido comprovar o fato constitutivo do negócio jurídico. Ao menos, é este o pensamento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANO MORAL CONFIGURADO.. (...) - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.118609-3/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) No mérito, o réu demonstrou a regularidade das contratações, comprovando que os empréstimos foram realizados eletronicamente, mediante utilização de cartão e senha pessoal do autor. Restou evidenciado que os débitos são oriundos de renegociações relacionadas aos contratos nº 00378302368 (firmado em 20/02/2018, baixado pelo contrato nº 00077378198, firmado em 18/02/2019) e ao contrato nº 00199812264, firmado em 13/06/2018 e ainda ativo. Foram apresentados documentos detalhando as operações eletrônicas, inclusive com registros de log e telas das transações realizadas nos terminais bancários, o que confere validade e segurança jurídica à contratação. Importante ressaltar que os contratos foram realizados por meio de utilização de cartão e senha pessoais e intransferíveis do autor, não havendo indícios de fraude. Assim compreende este E.g. TJMG, veja; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ANALFABETO - CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - CONTRATAÇÃO REGULAR - ACEITAÇÃO DEMONSTRADA - DESCONTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - O fato de a pessoa ser analfabeta não a torna incapaz para a prática dos atos da vida civil, podendo celebrar contratos normalmente. - É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - Comprovada relação jurídica e o depósito do montante contratado, diretamente na conta corrente de titularidade do contratante, por meio de transferência eletrônica, evidenciada a aceitação, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, sendo indevida a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.317721-1/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) Ademais, o autor, em depoimento pessoal colhido na audiência de instrução (ID 10408272584), afirmou ser alfabetizado e reconheceu ter contratado empréstimos junto à instituição ré, inclusive admitindo a semelhança de sua assinatura com a que consta no contrato nº 00349908822. Desse modo, não há como acolher a alegação de fraude ou de inexistência de contratação, tendo em vista que foi comprovada a regularidade de todos os instrumentos firmados entre as partes. De acordo com o art. 186 do Código civil, para condenar alguém ao pagamento de indenização por dano moral, faz-se necessária a configuração dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo suportado pelo autor. Pelas razões expostas na fundamentação retro, não se verifica a existência de ato ilícito praticado pela parte requerida. Assim, eventual dano suportado pela parte autora decorre da sua própria vontade, que efetuou a contratação junto à parte ré. Por fim, passo à análise do pedido de restituição em dobro do valor cobrado pela requerida, conforme o art. 42, Parágrafo único do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Haja vista que, no caso em análise, não foi constatada a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira requerida, impossibilitando a condenação da demandada à repetição do indébito. Ante a fundamentação retro, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE MÉRITO para declarar prescrita a pretensão autoral quanto aos contratos de números 0061967879020150121 e 0034990882220140505, extinguindo, somente quanto a estes instrumentos, a ação com resolução do mérito, nos termos do 487, inciso II, do CPC. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais. Fixo a verba honorária advocatícia em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 §6º-A do CPC, pela parte requerente, suspensa a exigibilidade por estar amparada pelas benesses da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DA GLORIA REIS Juiz(íza) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5035570-47.2023.8.13.0024

ID: 327259478

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035570-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5035570-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA CPF: 777.107.036-15 RÉU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP CPF: 18.188.384/0001-83 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, igualmente qualificada. O Autor afirmou ter celebrado contratos de empréstimos com a Ré, contratos estes que não lhe foram disponibilizados no ato da contratação, pelo que pediu, incidentalmente, a exibição de todos os contratos firmados nos últimos 10 (dez) anos (quitados ou abertos). No mérito, sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Argumentou que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pela Ré são flagrantemente abusivas e excedem, em muito, a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações similares. Pleiteou a limitação dos juros à exata média BACEN para os empréstimos pessoais e ao teto legal para os consignados, com a consequente restituição simples dos valores pagos a maior, bem como a diminuição das parcelas vincendas em contratos ainda abertos. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação, acompanhada da Cédula de Crédito Bancário nº 00000801254, objeto destes autos. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de especificação das cláusulas abusivas e do valor incontroverso, e impugnou o pedido de justiça gratuita feito pelo requerente. No mérito, defendeu a regularidade das taxas de juros contratadas, alegando que o Autor tinha plena ciência das condições do empréstimo no momento da contratação, dada a natureza pré-fixada dos juros. Sustentou que a diferença em relação à taxa média do BACEN não implica, por si só, abusividade, especialmente considerando o alto risco da operação (crédito pessoal não consignado, sem garantias reais ou fidejussórias) e o perfil de risco do Autor (que é reiteradamente inadimplente, como se verifica pelos registros no SPC juntado aos autos). Ponderou que a atuação da CREFAZ se dá em um nicho de mercado de maior risco, o que justifica a aplicação de taxas diferenciadas. Pugnou pela improcedência do pedido contido na inicial. O Autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da instituição financeira. As partes informaram não ter provas a produzir e apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório; decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Ré arguiu, em preliminar, a tese de inépcia da inicial ao fundamento de que o Autor não especificou as cláusulas que pretende sejam declaradas abusivas, nem tampouco quantificou o valor incontroverso, violado o art. 330, §2º, do CPC. Do exame dos autos observa-se que o autor formulou, na inicial, pedido incidental de exibição de contrato justamente pela ausência de acesso aos termos contratuais, o que impossibilitou a quantificação precisa da alegada abusividade. Após a apresentação do contrato apenas é que o autor poderia apresentar os cálculos de revisão, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. Ainda em preliminar a Ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor. Verifica-se, contudo, que o autor é aposentado e tem renda mensal de R$ 1.444,05, inferior a três salários mínimos, tendo apresentado, ainda, declarações da Receita Federal indicando que não constam declarações de imposto de renda em seu nome. A mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência, conforme expressamente previsto no art. 99, §4º do CPC. Considerando que a Ré não apresentou elementos capazes de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e das provas já produzidas, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor. Passo ao mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o Autor se enquadra como consumidor e a Ré como fornecedora de serviços bancários. É pacífico o entendimento, consolidado na Súmula 297 do STJ, de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a Autora se enquadra no conceito de consumidora (destinatária final do serviço bancário) e o Banco Réu no de fornecedor (prestador de serviços), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada, conforme Súmula 297 do STJ, o que impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação. Nesse contexto, a hipossuficiência da consumidora em relação à instituição financeira é presumida, justificando a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Caberia ao Banco Réu, portanto, demonstrar a regularidade das taxas de juros praticadas e a ausência de abusividade, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A controvérsia central reside na alegada abusividade dos juros remuneratórios. Com relação à limitação da taxa de juros remuneratórios, ficou sedimentado na Suprema Corte o entendimento de que não há limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios, considerando, também, inaplicável a Lei de Usura às instituições financeiras, a teor das Súmulas Vinculantes nos 07 e 596 do Supremo Tribunal Federal. Dito isso, tem-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, a respeito das matérias ora debatidas, estabeleceu as seguintes teses, quando do julgamento do Recurso Especial no 1.061.530/RS, submetido ao regramento dos recursos repetitivos: Tema no 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema no 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema no 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema no 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Vê-se, portanto, que com a revogação do dispositivo que regulamentava a taxa de juros (§3o do art. 192 da CF/88) pela Emenda Constitucional n.o 40/2003, e sem a edição de Lei Complementar para regulamentação do sistema financeiro nacional, não há norma que fixe a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, podendo as instituições financeiras livremente pactuar estes valores. No entanto, a jurisprudência do STJ tem admitido a revisão da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a sua abusividade, ou seja, quando a taxa pactuada for flagrantemente superior à taxa média de mercado para operações similares. No caso em análise, o contrato celebrado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário nº 00000801254 - ID 9839960999) previu uma taxa de juros mensal de 15,00% e uma taxa anual de 435,03%, com um Custo Efetivo Total (CET) anual de 574,77918%. O Autor comparou essa taxa com a média BACEN para crédito pessoal não consignado em maio de 2021, que era de 5,05% ao mês (equivalente a 80,70% ao ano, conforme ID 9892862486). A Ré alegou que a fixação dos juros em patamares bem superiores à média do BACEN se deu em razão do alto risco da operação (crédito pessoal não consignado, sem garantias reais ou fidejussórias) e do perfil de risco do Autor (com histórico de inadimplência e que se tornou inadimplente no contrato). De fato, tais elementos são legítimos na composição do custo do crédito e na precificação do risco pela instituição financeira; contudo, a despeito de o perfil de risco do mutuário e da ausência de garantias justificarem a cobrança de juros acima da média de mercado, este limite não pode ser irrestrito, sob pena de caracterizar vantagem excessiva da instituição financeira, em detrimento do consumidor. Considero, portanto, razoável e proporcional que a taxa de juros remuneratórios seja limitada a uma vez e meia (1.5x) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de "Crédito pessoal não consignado" referente ao mês da contratação (maio/2021). Para maio de 2021, a taxa média mensal para "Crédito pessoal não consignado" era de 5,05% ao mês. Assim, uma vez e meia essa taxa equivale a 5,05% * 1.5 = 7,575% ao mês. Anualmente, esta taxa corresponde a (1 + 0.07575)^12 - 1 = 143,08% ao ano. Este patamar, de 1.5x a média BACEN, permite à instituição financeira remunerar adequadamente o risco assumido, sem, contudo, impor uma desvantagem exagerada ao consumidor. A taxa contratada de 15,00% a.m. (435,03% a.a.) se mostra excessiva mesmo para o perfil de risco apresentado, extrapolando o razoável e configurando, portanto, abusividade. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se a revisão do contrato para adequar a taxa ao patamar médio de uma vez e meia a taxa e mercado. A revisão do contrato para o patamar estabelecido implicará na repactuação do valor do principal e das parcelas, com a consequente apuração de valores pagos a maior. Consequentemente, a mora da devedora deve ser descaracterizada, uma vez que a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) afasta a configuração da mora, conforme Orientação 2 do REsp 1.061.530/RS. A restituição dos valores indevidamente cobrados deverá ocorrer de forma simples, não havendo demonstração de má-fé da instituição financeira que justifique a devolução em dobro. Em relação aos pedidos de revisão de juros para cartão de crédito consignado e empréstimo consignado INSS, o Autor não apresentou o contrato específico dessa modalidade com a Ré, tampouco indicou quais contratos especificamente pretendia revisar e/ou detalhou a alegada abusividade em cada um desses instrumentos. Assim, não há elementos suficientes para a revisão dessas operações específicas. O cálculo apresentado pelo Autor se refere apenas ao "Crédito pessoal não consignado", não se justificando a interpretação de forma ampla do pedido para que sejam revisados “todo e qualquer” contrato firmado com a ré, sob pena, aí sim, de violação ao artigo 330 do CPC. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP para: 1. Revisar o contrato de "Crédito pessoal não consignado" identificado pela Cédula de Crédito Bancário nº 00000801254, para limitar os juros remuneratórios à taxa de 7,575% (sete vírgula quinhentos e setenta e cinco por cento) ao mês, equivalente a uma vez e meia (1.5x) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade "Crédito pessoal não consignado" referente ao mês da contratação (maio/2021). 2. Determinar a repetição simples dos valores pagos em excesso pelo Autor, decorrentes da diferença entre os juros contratados e os ora revisados, devendo o montante ser apurado em fase de liquidação de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (IPCA-E) desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 3. Na eventualidade de existirem parcelas a vencer, que estas sejam minoradas conforme a taxa ora fixada, a ser apurado em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da Ré, condeno a Ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (a ser apurado em liquidação). Condeno o Autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o pedido e o que foi concedido (também a ser apurado em liquidação). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao Autor, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Centro De Atividades Fisicas Zanella Ltda e outros x Academia Pratique Guarani Ltda - Me

ID: 280655884

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5262744-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS ZANELLA LTDA ENGENHARIA DO CORPO COMERCIO DE FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

ACADEMIA PRATIQUE GUARANI LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RENAN ARDISSON DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA DE MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5262744-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Marca] AUTOR: ENGENHARIA DO CORPO COMERCIO DE FRANQUIAS LTDA CPF: 36.233.702/0001-62 e outros RÉU: ACADEMIA PRATIQUE GUARANI LTDA - ME CPF: 06.863.614/0001-83 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ENGENHARIA DO CORPO COMÉRCIO DE FRANQUIAS EIRELI e CENTRO DE ATIVIDADES FÍSICAS ZANELLA LTDA em face de HTML HOLDING LTDA (ACADEMIA PRATIQUE FITNESS), partes devidamente qualificadas e representadas nos autos, por meio da qual as autoras buscam a reparação por alegados danos morais decorrentes de postagens que consideram vexatórias à imagem da marca "Engenharia do Corpo". As autoras, em sua petição inicial (ID 10098154876), narram que a requerida, no exercício de concorrência desleal, teria realizado postagens de cunho difamatório em um grupo de WhatsApp, fazendo menção à marca "Engenharia do Corpo" de maneira vexatória e associando-a a equipamentos de qualidade inferior. Sustentam que a primeira requerente é franqueadora de rede de academias com renome nacional e detém o direito de uso da marca "Engenharia do Corpo" por meio de contrato de cessão, enquanto a segunda requerente é a titular detentora da referida marca perante o INPI (ID 10098088879, ID 10098165761, ID 10098173657). Alegam que a postagem em questão, contendo a frase “(...) nossos equipamentos não serão da marca Kikos o mesmo da rede Engenharia do Corpo.”, conforme ata notarial juntada (ID 10098210200), ocorreu em um grupo de WhatsApp com grande número de participantes, incluindo potenciais investidores e consumidores, causando impacto significativo na percepção da marca. Argumentam que tal conduta extrapolou os limites da liberdade de comunicação e propaganda, configurando concorrência desleal e violação dos direitos de propriedade industrial e de personalidade da pessoa jurídica, especialmente no que tange à honra objetiva. Requerem, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de citar a marca em suas propagandas e exclua as postagens ofensivas, sob pena de multa diária. No mérito, postulam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré apresentou contestação (ID 10197316109), negando as acusações e argumentando que a mensagem divulgada em grupo privado de WhatsApp teve caráter meramente informativo, sem intenção de denegrir a imagem da marca "Engenharia do Corpo". Impugnou o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano efetivo, e requereu a produção de prova testemunhal e pericial. As autoras apresentaram réplica (ID 10221146327), refutando os argumentos da contestação e reiterando a ocorrência de concorrência desleal e uso indevido da marca. Posteriormente, as autoras informaram não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 10244608323). A ré, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova testemunhal e no depoimento pessoal dos representantes legais das autoras (ID 10246067359). Os pontos controvertidos da demanda residem na verificação da ocorrência de ato ilícito por parte da ré, consubstanciado em concorrência desleal e uso indevido da marca, na existência de dano moral indenizável às autoras, no nexo de causalidade entre a conduta da ré e o alegado dano, e, subsidiariamente, no quantum indenizatório. As autoras requereram o julgamento antecipado do mérito, enquanto a ré pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia principal dos autos à análise da conduta da requerida, consistente na divulgação de mensagem em grupo de WhatsApp, e se tal ato configura concorrência desleal e uso indevido da marca das autoras, a ponto de gerar o dever de indenizar por danos morais. As autoras fundamentam sua pretensão na alegação de que a mensagem veiculada pela ré, ao comparar seus equipamentos com os utilizados pela rede "Engenharia do Corpo" (marca Kikos), de forma a enaltecer a qualidade dos seus próprios equipamentos (linha EXOFORM), teria denegrido a imagem e a reputação da marca das autoras, configurando ato ilícito e concorrência desleal. A requerida, em contrapartida, defende que a mensagem teve cunho meramente informativo, veiculada em grupo privado de clientes interessados, e que a comparação realizada foi objetiva e baseada em fatos reais, sem qualquer intenção de denegrir a imagem da concorrente. Argumenta que a publicidade comparativa é lícita no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os princípios da veracidade, objetividade e não abusividade, o que, em seu entendimento, ocorreu no presente caso. Inicialmente, cumpre analisar a natureza da comunicação em questão. A mensagem foi divulgada em um grupo de WhatsApp, conforme atestado pela ata notarial (ID 10098210200). Embora as autoras aleguem que o acesso a este grupo era direcionado por propagandas no Instagram, o que ampliaria seu alcance, a ré sustenta que se tratava de um grupo fechado para clientes que realizaram cadastro para recebimento de informações (ID 10197316109). Independentemente do método de ingresso no grupo, a comunicação em grupos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, possui características distintas da publicidade veiculada em meios de comunicação de massa, como televisão, rádio ou outdoors. Embora possa atingir um número considerável de pessoas, a interação e o alcance são, em regra, mais restritos e direcionados a um público específico, ainda que potencialmente amplo. A publicidade comparativa, embora não possua regulamentação legal exaustiva no Brasil, é admitida pela doutrina e pela jurisprudência, bem como pelas normas de autorregulamentação publicitária, como as do CONAR. O cerne da discussão reside em definir os limites éticos e legais dessa prática, de modo a não configurar concorrência desleal ou violação de direitos de propriedade industrial. O artigo 32 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, citado por ambas as partes, estabelece princípios e limites para a publicidade comparativa, destacando a necessidade de que seu objetivo maior seja o esclarecimento do consumidor, que a comparação seja objetiva e passível de comprovação, e, crucialmente, que não se estabeleça confusão entre produtos e marcas concorrentes e que não se caracterize concorrência desleal ou denegrimento à imagem do produto ou à marca de outra empresa. A Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) protege o direito de uso exclusivo da marca e assegura ao titular o direito de zelar por sua integridade material e reputação (artigos 129 e 130, III). O artigo 132, IV, da mesma lei, dispõe que o titular da marca não poderá impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo. A interpretação deste dispositivo em relação à publicidade comparativa com conotação comercial é ponto de debate, mas a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a publicidade comparativa é lícita, mesmo com menção expressa à marca concorrente, desde que não seja enganosa, abusiva ou denigratória. Nesse sentido, a requerida colacionou aos autos ementa do Superior Tribunal de Justiça (ID 10197314860), que, ao analisar a legalidade da propaganda comparativa, firmou entendimento relevante para o deslinde da presente demanda: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. DIREITO MARCÁRIO E DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA PUBLICITÁRIA COMPARATIVA ENTRE PRODUTOS. ESCLARECIMENTO OBJETIVO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou serviços afins, consagrando-se, em verdade, como um instrumento de decisão do público consumidor. 2. Embora não haja lei vedando ou autorizando expressamente a publicidade comparativa, o tema sofre influência das legislações consumerista e de propriedade industrial, tanto no âmbito marcário quanto concorrencial. 3. A publicidade comparativa não é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que obedeça ao princípio da veracidade das informações, seja objetiva e não abusiva. 4. Para que viole o direito marcário do concorrente, as marcas devem ser passíveis de confusão ou a referência da marca deve estar cumulada com ato depreciativo da imagem de seu produto/serviço, acarretando a degenerescência e o consequente desvio de clientela. 5. Conforme ressaltado em outros julgados desta Corte, a finalidade da proteção ao uso das marcas - garantida pelo disposto no art. 5º, XXIX, da Constituição da República e regulamentada pelo art. 129 da LPI - é dupla: por um lado, protegê-las contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto (art. 4º, VI, do CDC) (REsp 1.105.422/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/05/2011 e REsp 1320842/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/07/2013). 6. Propaganda comparativa ilegal é aquela que induz em erro o consumidor, causando confusão entre as marcas, ocorrendo de maneira a depreciar a marca do concorrente, com o consequente desvio de sua clientela, prestando informações falsas e não objetivas. 7. Na espécie, consoante realçado pelo acórdão recorrido, as marcas comparadas não guardam nenhuma semelhança, não sendo passíveis de confusão entre os consumidores. Ademais, foram prestados esclarecimentos objetivos sem denegrir a marca da concorrente, pelo que não se verifica infração ao registro marcário ou concorrência desleal. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1377911 SP 2012/0258011-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2014) Conforme o entendimento do STJ, a publicidade comparativa é lícita, desde que objetiva, verídica e não abusiva. Para que configure violação ao direito marcário ou concorrência desleal, a referência à marca concorrente deve estar cumulada com ato depreciativo da imagem de seu produto/serviço, que acarrete a degenerescência da marca e o consequente desvio de clientela. A mera citação da marca, por si só, não é suficiente para configurar o ilícito, especialmente se o objetivo for o esclarecimento do consumidor e a comparação for baseada em dados objetivos e verídicos. No caso em tela, a mensagem veiculada pela ré compara os equipamentos utilizados em sua academia (linha EXOFORM) com os utilizados pela rede "Engenharia do Corpo" (marca Kikos). A mensagem exalta as qualidades da linha EXOFORM, descrevendo-a como "premiada 2X reconhecida como a melhor linha de equipamentos do mundo, pela SEGURANÇA E BIOMECÂNICA" (ID 10098154876, p. 4). Embora a comparação possa sugerir a superioridade dos equipamentos da ré, a mensagem não contém afirmações explicitamente falsas ou depreciativas sobre os equipamentos da marca Kikos ou sobre a rede "Engenharia do Corpo". A menção à marca concorrente parece ter o objetivo de diferenciar os serviços oferecidos, destacando a qualidade dos equipamentos disponíveis na academia da ré. A decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 10111751407) já havia reconhecido o cunho eminentemente informativo da publicação, sem juízo negativo acerca dos equipamentos da requerente. Esta análise preliminar se coaduna com a interpretação de que a mensagem, embora comparativa e com conotação comercial, não atingiu o patamar de ato depreciativo capaz de configurar concorrência desleal ou uso indevido da marca a gerar dano moral indenizável. Para que a pessoa jurídica sofra dano moral, é necessária a comprovação de lesão à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, bom nome ou credibilidade perante terceiros. Embora a Súmula 227 do STJ reconheça a possibilidade de dano moral à pessoa jurídica, a indenização não é automática e exige a demonstração do efetivo abalo à sua imagem no mercado. No presente caso, as autoras alegam prejuízos à sua imagem e à percepção da marca por investidores e consumidores, mas não apresentaram provas concretas desse abalo, limitando-se a argumentar que a degradação e difamação são evidentes e o impacto imensurável (ID 10098154876, p. 5). A ré, por sua vez, argumenta a ausência de comprovação do dano e do nexo causal, destacando que a narrativa das autoras é "vazia" e "sem qualquer tipo de cabimento, ou comprovação" (ID 10197316109, p. 9). De fato, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. As autoras, ao requererem o julgamento antecipado do mérito (ID 10244608323), indicaram que as provas documentais já produzidas seriam suficientes para a instrução do feito. Contudo, a prova documental não demonstrou, de forma cabal, que a mensagem veiculada pela ré causou um efetivo abalo à reputação ou credibilidade da marca "Engenharia do Corpo" no mercado, nem que houve desvio de clientela em decorrência direta dessa comunicação. A publicidade comparativa, quando realizada de forma lícita, pode ser um instrumento útil para o consumidor na tomada de decisão, ao fornecer informações objetivas sobre produtos e serviços concorrentes. A simples menção à marca alheia em uma comparação, sem elementos falsos, enganosos ou depreciativos, não constitui, por si só, ato ilícito. No contexto dos autos, a mensagem da ré parece se enquadrar nos limites da publicidade comparativa informativa, sem elementos que configurem denegrimento à imagem da marca das autoras ou concorrência desleal nos termos exigidos pela legislação e pela jurisprudência para a configuração do dano moral à pessoa jurídica. Considerando a ausência de comprovação de ato ilícito que extrapole os limites da publicidade comparativa lícita e a falta de demonstração de efetivo dano à honra objetiva das autoras, não restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. A pretensão indenizatória, portanto, não encontra respaldo nos elementos probatórios e nos fundamentos jurídicos apresentados.Diante da suficiência da prova documental para a análise da controvérsia principal, e considerando que as provas adicionais requeridas pela ré (prova testemunhal e depoimento pessoal) não se mostram essenciais para alterar o quadro fático-jurídico delineado pelos documentos já acostados, o julgamento antecipado do mérito é pertinente, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Carlos Frederico Braga da Silva Juiz(íza) de Direito Cooperador 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Jose Geraldo Bento x Icatu Seguros S/A

ID: 277096003

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5300283-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO BENTO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA DRUMMOND BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5300283-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: JOSE GERALDO BENTO CPF: 735.500.196-53 RÉU: ICATU SEGUROS S/A CPF: 42.283.770/0001-39 SENTENÇA I – RELATÓRIO José Geraldo Bento, devidamente qualificado, propôs a presente ação em face de Icatu Seguros S/A, igualmente qualificado nos autos, alegando, em resumo, que é titular de uma apólice de seguro de vida e invalidez permanente junto à empresa requerida, por meio da qual está prevista a cobertura de invalidez permanente total ou parcial. Aduziu que em 6.11.2023, sofreu um acidente que resultou em diversas lesões, dentre elas, fratura de mandíbula e dos ossos malares e maxilares, tendo sido diagnosticado com invalidez permanente. Afirmou que solicitou a cobertura do seguro contratado junto à ré, porém seu requerimento foi rejeitado, o que configura recusa ilegítima. Pediu, ao final, a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 50.000,00. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. A ré apresentou contestação ao ID 10197360843, suscitando, as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, alegou, em suma, que: não existe comprovação da invalidez; o contrato de seguro de vida celebrado entre as partes foi cancelado em decorrência do não pagamento do prêmio referente aos meses de maio, julho e agosto de 2023; no momento do acidente sofrido pelo autor em 6.11.2023, não havia uma apólice vigente com a seguradora, uma vez que o contrato foi cancelado em 12.7.2023 devido a falta de pagamento do prêmio; não há o que se pagar em pagamento da indenização, tendo em vista a suspensão da cobertura do seguro. Pediu, ao final, o acolhimento das preliminares e, superada estas, a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (ID 10219036988). As partes foram intimadas a apresentarem as provas que pretendem produzir (ID 10219330595). Conciliação infrutífera (ID 10243532421). Decisão de Saneamento e Organização do Processo rejeitou as preliminares de mérito, bem como fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial (ID 10243747376). Laudo Pericial (ID 10395644626). Alegações finais em forma de memoriais (ID’s 10419453408 e 10433516801). Os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistindo preliminares a serem apreciadas e não se vislumbrando a presença de irregularidades a serem sanadas na presente fase processual, passa-se ao exame do mérito. Indenização Securitária. Cuida-se de ação por meio da qual o autor objetiva a condenação da seguradora requerida ao pagamento de indenização securitária em decorrência de acidente que supostamente lhe gerou invalidez permanente. A parte requerida contestou os pedidos iniciais e defendeu, em resumo, a ausência de comprovação da invalidez passível de indenização, bem como a impossibilidade de cobertura do seguro ante a inadimplência do autor. A controvérsia cinge-se em verificar se o autor faz jus ao recebimento da indenização securitária e se a inadimplência é capaz de excluir o recebimento do benefício. A respeito do direito incidente à espécie, anote-se que o contrato é uma fonte geradora de direitos e obrigações, sendo o principal instrumento de circulação de bens e serviços na sociedade. Segundo o princípio da obrigatoriedade dos contratos as partes devem cumprir o ajustado. Com efeito, o contrato vincula as partes com as obrigações assumidas, garantindo-se a segurança negocial e a intangibilidade da convenção. Por sua vez, a liberdade de contratar, decorrente da chamada autonomia da vontade assegura a faculdade de contratar ou não contratar, a de escolher livremente o outro contratante, bem como estabelecer livremente o conteúdo do ajuste. Essa liberdade de contratar é reconhecida pelo art. 421 do Código Civil Brasileiro in verbis: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. ”. Por sua vez, o artigo 757, do Código Civil, estabelece que: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados”. Já o art. 760, do Código Civil, é no sentido de que: A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativo, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Ademais, tratando de indenizações securitárias, faz-se mister observar o que determina o art. 781 do Código Civil: “A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador. ” Com efeito, o contrato de seguro, regido pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, obriga a seguradora a garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, mediante o pagamento do prêmio (art. 757 do CC). No caso em análise, o autor contratou seguro com cobertura para morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente junto à ré Icatu Seguro conforme apólice de nº 910293566719 (ID 10197357003). O termo das condições gerais do seguro (ID 2220876399) estabelece: 2.1 Acidente Pessoal: Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento e causador de lesão física, que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: Incluem-se, ainda, nesse conceito: suicídio, ou a sua tentativa, que será equiparado, para fins de indenização, a acidente pessoal, observada a legislação em vigor; os acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o segurado ficar sujeito em decorrência de acidente coberto; os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores; os acidentes decorrentes de sequestros e tentativas de sequestros; e os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações radiologicamente comprovadas. De acordo com os documentos juntados com a peça inicial, o autor sofreu um acidente doméstico que lhe ocasionou fratura da mandíbula e dos ossos malares e maxilares, tendo se submetido a inúmeras intervenções cirúrgicas e procedimentos médicos para estabilização das sequelas (ID 10134358095, 10134360189). Por outro lado, foi produzido exame médico durante o curso do processo (ID 10395644626), oportunidade em que o Ilustre Perito constatou que o autor apresenta sequelas de dano leve decorrente de fratura da mandíbula com prejuízo de abertura completa da cavidade oral e disfagia e rouquidão decorrentes de paralisia da prega vocal direita. Veja-se, a propósito, a conclusão do ilustre Perito: “(...) IX - CONCLUSÃO O autor apresenta dano leve decorrente de fratura da mandíbula com prejuízo de abertura completa da cavidade oral e disfagia e rouquidão decorrentes de paralisia da prega vocal direita. Utilizando a tabela da SUSEP, tal dano corresponde a 5% do valor total. (...)” Na oportunidade, restou asseverado pelo Douto Perito que as sequelas são permanentes: “(...) 22 - A doença do Autor é aquela para a qual não se pode esperar qualquer recuperação ou reabilitação clínica, com os recursos médico-terapêuticos disponíveis? R: Sim, as sequelas apresentadas são definitivas. (...)” Dito isto, verifica-se que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a ocorrência de acidente pessoal que resultou em sequelas permanentes na mandíbula, cuja qual é passível de cobertura securitária na forma da apólice contratada por essa junto à ré. A ré, por sua vez, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não tendo se desincumbido do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC. Neste influxo, uma vez efetivado o contrato de seguro, a empresa seguradora assume tal risco, não podendo se esquivar do cumprimento do conteúdo contratual, deixando o consumidor em posição extremamente desfavorável. A propósito, chancelar a recusa da cobertura securitária nos casos em foi constatada a invalidez permanente do autor levaria à legitimação de verdadeiro enriquecimento ilícito e ruptura da boa-fé por parte da seguradora ré que por tantos anos recebera o pagamento das mensalidades por parte da segurada que, como já dito, tinha a legítima expectativa de que seria ressarcida em caso de algum sinistro. No que toca à tese defensiva referente ao cancelamento do seguro por inadimplência do autor, melhor sorte não socorre à parte ré. Isso porque relevante consignar que o cancelamento unilateral da apólice, motivado exclusivamente pelo atraso das parcelas revela-se contraditório e afronta o princípio da boa-fé objetiva, sobretudo porque a seguradora recebeu os valores correspondentes às parcelas subsequentes, como por exemplo a parcela de junho de 2023 (ID 10197375492), sem que a parte autora tenha sido previamente notificada acerca da inadimplência ou da rescisão contratual. Nesse contexto, tem-se o enunciado da Súmula de nº 616 do Superior Tribunal de Justiça: "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro." Dessa forma, o mero atraso no pagamento de algumas prestações do prêmio do seguro não enseja, automaticamente, a rescisão do contrato, sendo imprescindível, para tanto, a prévia constituição em mora do contratante, o que, no presente caso, não foi demonstrado. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao determinar a necessidade de notificação prévia do segurado para que seja validamente caracterizada a mora, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se indevido o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro, em razão do inadimplemento do prêmio, sem a constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.530.000/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 14/2/2020.)". "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO SEGURADO PARA PURGAR A MORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante cediço nesta Corte, revela-se possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante do STJ ou do Supremo Tribunal Federal. Ademais, uma vez facultada ao prejudicado a via do agravo interno a ser apreciado pelo órgão colegiado, fica superada eventual mácula na 6 Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2. A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1266077/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018)". Dito isto, in casu, não estando comprovada a notificação extrajudicial do autor, a inadimplência não afasta a responsabilidade da ré de pagamento da indenização securitária. Lado outro, considerando que o perito judicial constatou que o autor apresenta sequelas permanentes de dano leve, o valor da indenização deve ser calculado da seguinte forma: R$ 50.000,00 (valor do capital segurado) x 20% (Percentual da perda pela Tabela da SUSEP) x 25% (percentual do dano leve) = R$ 2.500,00. Isto posto, o pedido de indenização deve ser julgado procedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando-se que restou demonstrada a lesão que acomete o autor lhe gerou invalidez permanente, RESOLVE-SE O MÉRITO E JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré Icatu Seguros S/A a pagar ao autor José Geraldo Bento a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização securitária. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data do sinistro até a data de 29.8.2024, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30.8.2024 até a data do pagamento pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. Também será acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024 até o pagamento, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados pela ré, caso isso ainda não tenha sido feito. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito da 8ª Vara Cível

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Luciano Santos Jardim x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 259269408

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5234905-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANTOS JARDIM

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5234905-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: LUCIANO SANTOS JARDIM CPF: 012.372.636-03 RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A CPF: 93.117.455/0001-72 SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA E PRESCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUCIANO SANTOS JARDIM em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A. Alegou que, após consulta aos órgãos de restrição de crédito (SERASA), a parte autora notou que a requerida estava cobrando o débito de R$5.797,05, vencido em 2004 e, por isso, supostamente prescrito, de forma insistente, acintosa e vexatória. Acena ter tentado solucionar a questão administrativamente, mas que não obteve êxito. Requer: (a) a concessão da justiça gratuita; (b) a inversão do ônus da prova; e (c) a procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de nulidade do débito e, subsidiariamente, com a declaração da inexigibilidade do débito pela ocorrência de prescrição, a determinação da baixa do débito nos cadastros de inadimplentes, e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. A inicial é acompanhada de documentos conforme ID n° 10055272653 - Pág. 1 a 10055357000 - Pág. 2. Despacho inicial conforme ID n° 10107189716 - Pág. 1 determinando a realização de diversos atos. A parte requerida apresentou contestação (ID n° 10151956583) alegando, em síntese, não ter havido a negativação do nome da autora; A parte autora confunde uma plataforma denominada “ACORDO CERTO”, destinado a facilitar acordos e composições de dívidas, com cadastro negativo; assevera que a parte autora desde a contratação oriunda de compromissos assumidos por ela perante o BANCO LOSANGO teve ciência de todos os valores que lhe seriam cobrados na vigência do contrato, não sendo prudente vir em Juízo pretender ter seus débitos declarados inexigíveis; os fatos narrados são incapazes de gerar qualquer dano de ordem moral, pois, as colocações apontadas em momento algum fogem à normalidade, afastando-se por completo qualquer fato danoso, igualmente não comprovados, concorrendo claramente a autora para a ordem dos acontecimentos, não havendo falar em qualquer espécie indenizatória, tampouco declaração de inexistência da dívida; e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Na oportunidade, foram anexados documentos aos autos. Audiência de conciliação conforme ID n° 10156292704 - Pág. 1, contudo, infrutífera. Impugnação à contestação na ID n° 10162840030. Na ocasião, foram anexados documentos aos autos. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, quedaram-se inerte conforme certificado no ID n° 10203254370 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Suficiente a prova pré-constituída para conferir maturidade para a causa, tenho por desnecessário estender a dilação probatória, de maneira que procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, “São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Essa hipótese de inversão do ônus da prova exposta se difere daquelas definidas nos arts. 12, §3º, incisos I a III, e 14, §3º, incisos I e II, também do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que estas têm natureza ope legis, ou seja, decorrem da lei, e aquela tem natureza ope iudicis, sendo necessária a presença de ao menos um requisito no caso concreto. Apesar das diferenças expostas, os institutos possuem semelhanças, como, por exemplo e principalmente, a possibilidade de inversão do ônus da prova de ofício pelo juiz, considerando se tratar de um direito público subjetivo do consumidor, o que impõe ao juiz um poder-dever de realizar a inversão. Para a inversão ope iudicis do ônus da prova, é necessário que a alegação formulada seja verossímil – o que ocorre quando houver aparência de verdade/plausibilidade na narrativa construída pelo consumidor - ou que o consumidor seja hipossuficiente de forma técnico-científica, econômica e/ou fática, ou seja, que tenha dificuldade em produzir prova do fato favorável ao seu interesse. No caso, os requisitos não estão presentes, considerando a inexistência de plausibilidade dos fatos expostos na inicial, já que a cobrança de débito prescrito é possível, a depender das circunstâncias em que é realizada, conforme será melhor demonstrado na análise do mérito da ação, e que a parte possuía condições de comprovar a ilegalidade da cobrança e a geração de danos indenizáveis à sua esfera subjetiva. Desse modo, INDEFERE-SE o requerimento de inversão do ônus da prova, destacando não ser necessário oportunizar à parte autora a produção de novas provas, eis que essa necessidade só existe em caso de distribuição do ônus da prova de forma diversa do definido no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo, nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Mérito Em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil, passa-se a decidir fundamentadamente, debruçando-se sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelas partes. O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, nem outras preliminares a serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais. A parte autora sustenta, em síntese, não ser possível a cobrança extrajudicial, por meio da plataforma SERASA Limpa Nome, de débito prescrito, e que a manutenção da cobrança na plataforma causa danos morais indenizáveis; enquanto a parte requerida alega que o fato de o débito estar prescrito não impede a empresa de realizar a cobrança extrajudicial, que a negativação não foi mantida após o período de cinco anos e que não é dada publicidade à cobrança realizada na plataforma. Com isso, os pontos controvertidos da demanda são (a) a possibilidade de cobrança extrajudicial de débito prescrito; (b) a exigibilidade do débito; e (c) a geração de danos morais pelas cobranças realizadas. A prescrição não acarreta a extinção da dívida. Ela enseja apenas a perda do exercício da pretensão em juízo. Porém, a dívida pode ser quitada pelo devedor que pretender honrar seus compromissos de forma voluntária, o que permite ao credor exigi-la de forma extrajudicial. Com o mesmo entendimento: Tribunal de Justiça de Minas Gerais EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMAS SERASA LIMPA NOME E ACORDO CERTO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Revela-se incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, já que a prescrição acarreta a extinção do direito do credor de exigir o débito judicialmente, mas não é capaz, por outro lado, de impedir a sua cobrança na via extrajudicial, por meio de plataforma não coercitiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.209867-5/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 11/01/2023) (grifou-se). Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora não comprovou a manutenção indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Pelo contrário, até mesmo informa que o presente caso não versa sobre cadastro desabonador. A informação colacionada ao processo, portanto, diz respeito ao "Serasa Limpa Nome". Extraem-se as seguintes informações da referida plataforma1 : "Em quanto tempo a restrição sai do meu CPF? A dívida pode sair do seu CPF em um prazo de até 5 dias úteis após o pagamento. Caso este prazo já tenha passado e a dívida continue ativa em seu CPF, entre em contato diretamente com a empresa que você negociou. Lembre-se que é uma obrigação da empresa credora solicitar a exclusão de dívida do cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. […] Quais dívidas podem ser negociadas no site do Limpa Nome? Apenas as dívidas disponibilizadas pelas empresas parceiras do Serasa Limpa Nome. É possível negociar dívidas negativadas ou contas atrasadas (não negativadas), lembrando que dívidas vencidas há mais de 5 anos não são negativadas. […] Todas as dívidas no Serasa Limpa Nome em atraso estão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian? Não. No Serasa Limpa Nome você também pode negociar dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Ao ingressar no Serasa Limpa Nome não significa, necessariamente, que a sua dívida esteja ou será negativada. Você pode consultar a situação da sua dívida em nossa plataforma e tirar dúvidas diretamente com a empresa credora. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no Cadastro de Inadimplentes. As ofertas do Serasa Limpa Nome São consideradas para cálculo do meu Serasa Score? As dívidas negativadas são utilizadas para cálculo do Serasa Score, independente de possuírem ofertas no Serasa Limpa Nome. Já as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score. O pagamento de dívidas negativadas ou contas atrasadas realizadas por meio do Serasa Limpa Nome podem gerar bonificações em sua pontuação, o chamado Score Turbo, que é uma forma de incentivo para que você mantenha suas contas em dia. Não atrase o pagamento nem faça novas dívidas, pois a quebra de algum acordo feito ou a indicação de novas ofertas na plataforma resulta na perda dessas bonificações. […]." Analisando as informações prestadas no referido sítio eletrônico disponível na rede mundial de computadores, constato que o Serasa Limpa Nome é uma plataforma digital da empresa privada Serasa Experian, com fulcro em intermediar condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas, com descontos e condições especiais. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de crédito. Ademais, ao realizar consulta do CPF da autora na referida plataforma, verifiquei que é gerada a abertura de uma aba onde se é exigida uma senha, o que evidencia que não é uma consulta aberta ao público e, portanto, inexiste a apontada publicidade dos dados da autora constantes da referida plataforma. Assim, é certo que o SERASA LIMPA NOME é um serviço disponibilizado aos consumidores, em ambiente digital, tão somente para negociação e quitação de dívidas, cujo acesso ocorre por meio de cadastro prévio (dados pessoais e senha). É certo que constitui apontamento indevido aquele referente a dívida prescrita, entretanto, não há como equiparar essa situação às informações constantes do serviço do Serasa, que apenas trazem a informação ao consumidor e somente a ele, de que há dívidas não quitadas em seu nome. Dessa forma, em se tratando de informação constante no Serasa Limpa Nome, que não é de livre acesso a terceiros, não se aplica o disposto no art. 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco a Súmula 323 do STJ. No mesmo sentido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. A prescrição não acarreta a extinção da dívida, vez que não afeta o direito subjetivo em si. Em se tratando de informação constante no Serasa Limpa Nome, que não é de livre acesso a terceiros, não se aplica o disposto no art. 43, § 5º, do CPC, tampouco a súmula 323 do STJ. Não demonstrada a prática de ilícito pelo réu, menos ainda dano a direito da personalidade sofrido pela autora, afasta-se a configuração do dever de reparação a título de danos morais. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000212174916001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) (grifou-se). Desse modo, os pedidos iniciais devem ser rejeitados. Acrescenta-se, em sede de danos morais, ainda que eventualmente desagradável a situação vivenciada pela parte autora, isso não ofende a imagem, dignidade ou honra ou qualquer valor interno e/ou anímico do requerente sendo da doutrina de escol que: "De tudo se conclui que ou aceitamos a ideia de que a ofensa moral se traduz em dano efetivo, embora não patrimonial, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, ou haveremos de concluir que a indenização tem mero caráter de pena, como punição ao ofensor e não como reparação ou compensação ao ofendido" (STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 2. ed., p. 458). O dano moral implica necessariamente em uma ofensa ao direito de personalidade da parte, hábil a provocar sofrimento, angústia, abalos psíquicos, dentre outros sentimentos, que deve ser devidamente comprovada, exceto casos de dano moral presumido. Dito isso, no caso em exame e pelos fatos relatados, o dano e o nexo causal não restaram configurados. Com efeito, não vislumbrei qualquer conduta ilícita, abusiva ou falha na prestação de serviços da parte ré apta a ensejar o acolhimento dos pedidos formulados na exordial. Diante do exposto, a improcedência da ação é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Com amparo nos fundamentos aqui expostos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos moldes do art. 487, inciso I do CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% do proveito econômico obtido pela parte requerida, correspondente à soma do débito que a requerente pretendia declarar inexistente ou inexigível e do valor pleiteado a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a realização dos atos de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Eliana Campos Da Silva x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 313471883

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5266818-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5266818-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ELIANA CAMPOS DA SILVA CPF: 482.303.756-15 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos. ELIANA CAMPOS DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c PEDIDO DE DANOS MORAIS em desfavor de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos qualificados no introito, consignando ser titular de benefício previdenciário concedido pelo INSS e, ao proceder à análise minuciosa de seu extrato de pagamentos, surpreendeu-se com a identificação de múltiplos contratos de empréstimo consignado averbados em seu benefício – destacadamente os de nº 571163689, 574564416, 577263969, 622338749, 609020002 e 628038804 – firmados junto ao Banco Réu, os quais, segundo assevera, jamais foram por ela pactuados ou anuídos. Diante da inesperada e substancial diminuição de sua renda líquida mensal, e desconfiando da ocorrência de ilícitos perpetrados mediante fraude documental, a Autora buscou orientação jurídica e, extrajudicialmente, pleiteou da instituição financeira a apresentação dos supostos instrumentos contratuais, os respectivos comprovantes de liberação dos valores e os documentos que autorizariam a averbação dos débitos junto ao INSS – requerimentos esses que restaram desatendidos. A Autora admite que em períodos pretéritos celebrou legítimos contratos de empréstimo. Todavia, sustenta que a quantidade de operações atualmente consignadas, bem como o montante das parcelas descontadas, extrapola em muito o que efetivamente teria contratado. Salienta, ainda, que a presente ação não se reveste de caráter temerário ou de mera aventura judicial, mas representa medida de urgência e necessidade diante da reiterada recusa do Réu em exibir os documentos contratuais e da escalada de práticas fraudulentas envolvendo a concessão de crédito consignado. Diante de todo o exposto, requereu a este Juízo a intimação do Réu para que apresente, de forma integral e detalhada, todos os contratos de empréstimo consignado averbados em nome da Autora, acompanhados das respectivas autorizações de averbação e dos comprovantes de liberação dos valores. No mérito, (i) a nulidade dos contratos cuja regularidade formal e material não venha a ser cabalmente demonstrada; (ii) a cessação imediata dos descontos indevidos incidentes sobre o benefício previdenciário da Autora; (iii) a condenação do Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iv) a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Anexou os documentos de ID 10101884752 e seguintes. Deferido o direito à gratuidade da Justiça, eis que devidamente comprovada a hipossuficiência da Autora a justificar o deferimento de sua pretensão em tela (ID 10119564803). Citado, o Réu apresentou contestação no ID 10147111239. Aduziu a higidez e legitimidade dos contratos de empréstimo consignado n.º 571163689, 574564416, 577263969, 622338749, 609020002 e 628038804 formalizados entre as partes, com prestações mensais a serem descontadas diretamente do benefício previdenciário percebido pela Autora. Sustenta que as quantias contratadas foram, de fato, depositadas na conta bancária de titularidade exclusiva da Autora, o que evidencia não apenas a formalização dos pactos, mas, sobretudo, a fruição efetiva da vantagem econômica decorrente das avenças. Ademais, ressalta que as assinaturas constantes dos instrumentos contratuais físicos apresentados coincidem fielmente com aquelas constantes nos documentos pessoais acostados aos autos, afastando, segundo a tese defensiva, qualquer alegação de desconhecimento ou prática fraudulenta. A defesa, em reforço, assinala que a Autora, embora afirme desconhecer as contratações, jamais procedeu à devolução dos valores que lhe foram creditados, tampouco indicou qualquer tentativa nesse sentido, o que, na ótica do Réu, configuraria indevido enriquecimento sem causa. Invoca, a propósito, o princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente negativa da "supressio", sustentando que o expressivo lapso temporal decorrido entre as contratações e o ajuizamento da presente demanda denota, inequivocamente, ciência e concordância tácita da Autora com o vínculo jurídico entabulado. No plano jurídico-normativo, ressalta que os negócios jurídicos preencheram todos os requisitos essenciais de validade previstos no art. 104 do Código Civil, estando, ainda, em consonância com os princípios contratuais da função social, da boa-fé, da lealdade, da transparência e do dever de informação. Quanto à alegação de dano material, sustenta a sua total improcedência, porquanto incontroversa a existência de contraprestação entre os créditos disponibilizados e os descontos efetivados no benefício previdenciário da Autora, não se configurando, portanto, hipótese que autorize a repetição de indébito, diante da ausência de qualquer demonstração de má-fé ou ilegalidade por parte da instituição financeira. No tocante ao alegado dano moral, a peça contestatória refuta sua ocorrência, ao argumento de que inexiste qualquer demonstração de violação a direito da personalidade, sendo inaplicável, no caso em tela, a teoria do dano moral in re ipsa, uma vez ausente qualquer ato ilícito ou anormalidade na prestação do serviço contratual. Assim sendo, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, na remota hipótese de procedência parcial, postulou a compensação dos valores já disponibilizados à Autora. Requereu, ainda, a condenação da Autora por litigância de má-fé, nos termos da legislação processual vigente. Anexou os documentos de ID 10147103551 e seguintes. No dia 01/02/2024, às 16h00min, em sessão de conciliação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC/BH, as partes não compuseram acordo (ID 10163612211). Réplica no ID 10184807120, oportunidade em que aduziu que os instrumentos contratuais de nº 622338749, 609020002 e 628038804 ostentam vício de falsidade material, porquanto as firmas apostas nos referidos pactos teriam sido alvo de falsificação perpetrada pelo Réu. Em decisão de saneamento e de organização do processo (ID 10304895442), este Juízo afastou, de forma fundamentada, a prejudicial de mérito, assim como a preliminar aventada em peça de resistência, permitindo o regular prosseguimento da marcha processual. Considerando que compete ao Réu o ônus probatório concernente à autenticidade dos documentos impugnados pela Autora, foi-lhe determinada expressamente a manifestação quanto ao interesse na produção de prova pericial (ID 10348438390), advertindo-se, desde logo, que eventual desinteresse na realização da perícia grafotécnica poderá ser sopesado em seu desfavor, na medida em que é seu o ônus de demonstrar a validade dos instrumentos jungidos nos ID’s 10147114436, 10147111741 e 10147104761. Nada obstante, o Réu manifestou, de forma expressa e inequívoca, desinteresse na produção da prova pericial técnica, renunciando, assim, à utilização desse meio de prova em sua estratégia defensiva. Outrossim, a rigor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo outras provas a serem produzidas e encerrada a instrução, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. À míngua de preliminares, passo ao exame do mérito. Extrai-se dos elementos constantes dos autos que a Autora intentou a presente demanda em face do Banco Itaú Unibanco S/A, aduzindo não reconhecer as avenças consubstanciadas nos contratos de nº 571163689, 574564416, 577263969, 622338749, 609020002 e 628038804, as quais teriam dado azo a descontos indevidos perpetrados diretamente em seu benefício previdenciário. Em virtude disso, pleiteia a declaração de inexistência de vínculo jurídico obrigacional com o Réu, a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos de natureza extrapatrimonial. Por sua vez, o Réu, em sede de defesa, sustenta a plena higidez e legitimidade dos pactos contratuais, afirmando ter ocorrido a regular formalização da contratação, com a consequente disponibilização dos valores avençados em conta bancária de titularidade da Autora. Por primeiro, destaco que a pretensão autoral deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, porquanto caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos arts. 2º e 3º do citado dispositivo, ainda que por força da figura do consumidor por extensão, indireto (art. 17). Logo, em decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, na hipótese de demanda judicial pertinente à apuração da responsabilidade existe uma natural obrigação imposta ao fornecedor, no caso o banco Réu, para que possa afastar o seu dever de indenizar. As alternativas para que o fornecedor dos serviços possa elidir a sua responsabilidade estão elencadas no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) As instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, consoante entendimento firmado em julgado submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC. (...) (AgRg no Ag 1388725/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe de 13/03/2013) É profícuo salientar, ainda, que no ordenamento jurídico pátrio impera o sistema legal do ônus da prova baseado nos ditames do art. 373 do atual Código de Processo Civil. Segundo esta norma, o ônus da prova incumbe à Autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito (dano e nexo causal com a culpa presumida da parte demandada) e ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora (excludente de ilicitude). Nada obstante, impende reconhecer que, na presente hipótese, não se pode exigir da Autora o ônus de demonstrar a inexistência da relação contratual controvertida, tampouco a ausência de qualquer débito perante a instituição financeira. Tal exigência importaria em impor à parte hipossuficiente a produção de prova negativa – insigne expressão do que a doutrina qualifica como 'prova diabólica' –, cujo cumprimento se mostra, por natureza, de extrema dificuldade senão impossível. A responsabilidade probatória, in casu, recai sobre a instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, a quem compete demonstrar de forma inequívoca a regularidade da contratação invocada e a origem legítima dos descontos perpetrados, sob pena de prevalecer a versão fática trazida pelo consumidor, nos moldes do que dispõem os princípios estruturantes do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: A prova direta, material ou imediata é rigorosamente impossível em caso dessa espécie. Impor ao autor que a faça significa, em verdade, impor-lhe a chamada prova diabólica, de produção impossível, porque os afastamentos dos cargos, à época, eram disfarçados; assim, por exemplo, quando militar o servidor, afastava-se por indisciplina ou insubordinação; quando civil, por ato de abandono e outras alegações com a mesma finalidade e do mesmo teor. Destarte, compete à Instituição que promoveu o ato demissionário demonstrar a inexistência de motivação política. (REsp 823.122/DF, 5ª Turma/STJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14/11/2007, DJ 18/02/2008) O entendimento anteriormente delineado, cumpre ressaltar, não conduz à conclusão de que a Autora esteja desobrigada de toda e qualquer carga probatória, competindo-lhe, sim, impugnar de modo específico e fundamentado os elementos de prova eventualmente trazidos aos autos pela parte adversa. In casu, observa-se que o Réu, no bojo de sua peça de defesa, carreou aos autos cópias dos instrumentos contratuais firmados a título de empréstimo consignado, sob os números 571163689 (ID 10147101774), 574564416 (ID 10147103551), 577263969 (ID 10147097177), 622338749 (ID 10147114436), 609020002 (ID 10147104761) e 628038804 (ID 10147111741), todos vinculados ao desconto direto sobre o benefício previdenciário percebido pela Autora, nos estritos termos avençados. Pois bem. No que se refere, especificamente, aos contratos de empréstimo consignado sob os números 571163689 (ID 10147101774), 574564416 (ID 10147103551) e 577263969 (ID 10147097177), impõe-se destacar que os referidos pactos encontram-se revestidos de plena higidez formal e material, uma vez que ostenta cláusulas claras, precisas e expressas, concernentes à modalidade da avença, à margem consignável, bem como às taxas remuneratórias aplicáveis, tanto na periodicidade mensal quanto anual, tudo devidamente firmado de próprio punho pela Autora, circunstância que robustece a presunção de legitimidade do negócio jurídico celebrado, afastando, por conseguinte, qualquer mácula atinente à manifestação de vontade, notadamente porque há nos autos inequívocos comprovantes da formalização das contratações. Cumpre acrescer, por oportuno, que em nenhum momento a Autora lançou qualquer insurgência quanto à autenticidade do documento de identificação pessoal colacionado pelo Réu junto aos contratos de empréstimo consignado sob os números 571163689, 574564416 e 577263969 (fl. 03 – ID 10147101774; fl. 03 – ID 10147103551 e fl. 03 – ID 10147097177, respectivamente), o qual, por sua vez, guarda absoluta consonância com o documento de ID 10101882957, acostado com a exordial, corroborando, de forma robusta, não apenas os dados sensíveis e qualificativos ali lançados, mas também as próprias assinaturas apostas nos instrumentos contratuais. Ora, a teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, competia à Autora, caso efetivamente não reconhecesse como suas as assinatura apostas nos contratos em comento, impugná-las de forma específica, tal como procedeu em relação aos contratos de nº 622338749 (ID 10147114436), 609020002 (ID 10147104761) e 628038804 (ID 10147111741), bem como deduzir, de maneira tempestiva, requerimento de realização de prova pericial grafotécnica, ônus esse que lhe incumbia, porquanto aquele que impugna a autenticidade de documento trazido pela parte adversa deve diligenciar no sentido de infirmá-lo, sob pena de preclusão. O comportamento processual da Autora, portanto, revela inequívoca anuência tácita quanto à higidez formal das contratações a título de empréstimo consignado sob os números 571163689 (ID 10147101774), 574564416 (ID 10147103551) e 577263969 (ID 10147097177), ratificando, de forma incontroversa, a legitimidade dos pactos firmados e a autenticidade dos documentos acostados, sobretudo diante da observância estrita dos protocolos de segurança inerentes à formalização desse específico modelo contratual. Dessarte, os elementos probatórios carreados aos autos se articulam de forma lógica, coerente e concatenada, evidenciando a regularidade da contratação dos empréstimos consignados nº 571163689, 574564416 e 577263969, sobremaneira em razão da existência de assinaturas de próprio punho da Autora, devidamente acompanhadas de documento de identificação hábil e idôneo. Dessa forma, não subsistem elementos que autorizem a decretação de inexistência do débito, tampouco se vislumbra, na espécie, qualquer substrato fático ou jurídico que enseje reparação por dano moral. Em verdade, à luz dos princípios que regem as relações de consumo, especialmente aqueles atinentes à distribuição dinâmica do ônus da prova, constata-se que o Réu logrou êxito em demonstrar a higidez do negócio jurídico celebrado, enquanto a Autora quedou-se absolutamente inerte na produção de elementos probatórios minimamente aptos a corroborar suas alegações de vício de consentimento, ausência de manifestação volitiva ou prática de ato fraudulento por terceiro. Não há, portanto, qualquer substrato fático que permita infirmar a presunção de validade e eficácia do negócio jurídico ora em exame, máxime diante da ausência de elementos concretos que evidenciem desconhecimento das contratações – empréstimos consignados sob os números 571163689 (ID 10147101774), 574564416 (ID 10147103551) e 577263969 (ID 10147097177) – ou a celebração por meio ardiloso. Colhe-se, a propósito, da jurisprudência pátria, entendimento nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA. I. Não há cerceamento de defesa quando a produção de determinada prova é indeferida por já ter sido juntada aos autos. II- A ausência de despacho saneador, por si só, não acarreta cerceamento de defesa. II. Comprovada a existência da relação jurídica, bem como o débito dela decorrente, são legítimos os descontos no benefício previdenciário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.292073-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2023, publicação da súmula em 05/03/2023) Noutra senda, no que tange aos contratos de nº 622338749 (ID 10147114436), 609020002 (ID 10147104761) e 628038804 (ID 10147111741), ao proceder-se a acurado exame do caderno processual, infere-se que a celeuma gravita em torno da autenticidade das assinaturas apostas nos referidos instrumentos contratuais. Nos termos do artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil, compete à parte que produziu o documento – no caso, a instituição financeira – o ônus de comprovar a veracidade das assinaturas contestadas. Assim sendo, incumbia ao Réu demonstrar, de forma inequívoca, que as assinaturas constantes dos contratos de mútuo efetivamente emanaram do punho escritor da Autora. Não obstante, instado a se manifestar acerca da eventual necessidade e pertinência da produção de prova pericial grafotécnica, o Réu, de forma expressa e inequívoca, declarou desinteresse na realização da mencionada prova técnica, renunciando, assim, à utilização desse meio de prova em sua estratégia defensiva. Tal conduta processual, portanto, atrai, de forma inequívoca, a incidência da preclusão temporal, impedindo o ulterior exercício desse ônus processual, tudo em estrita consonância com os princípios que norteiam o devido processo legal, notadamente os vetores da estabilidade, segurança e celeridade processual. Diante desse contexto, é forçoso reconhecer que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de demonstrar a regularidade da contratação dos mútuos consignados apontados sob os números 622338749 (ID 10147114436), 609020002 (ID 10147104761) e 628038804 (ID 10147111741). Ressalte-se que, diante da enfática negativa da Autora quanto à autenticidade das assinaturas que lhe são imputadas, competia exclusivamente ao Réu a produção da prova pericial grafotécnica apta a elucidar a controvérsia, ônus esse expressamente previsto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (…) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” A propósito da matéria, cumpre transcrever aresto do Superior Tribunal de Justiça que prestigia tal entendimento: "tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade." Ademais, veja-se os ensinamentos dos autores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero acerca do mencionado dispositivo legal (Código de processo civil: comentado artigo por artigo, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed. rev. Atual. e ampl., p. 378): "2. Contestação de Assinatura: Tratando-se de contestação de assinatura, duas situações podem ocorrer. O artigo em comento prevê apenas uma delas. Se a favor da assinatura contestada militar presunção de veracidade, porque reconhecida presencialmente pelo Tabelião (art. 369, CPC), o ônus da prova incumbe àquele que arguir a falsidade. Todavia, não sendo caso de assinatura coberta por presunção, a parte que produziu o documento aos autos tem o ônus de provar a veracidade da assinatura (STJ, 4ª Turma, REsp 785.807/PB, rel Min. Jorge Scartezzini, j. em 21.03.2006, DJ 10.04.2006, p. 225)." Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONFIGURAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - COMPENSAÇÃO. 1 - "Na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Tema 1.061, Superior Tribunal de Justiça. 2 - Devem ser restituídos, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do aposentado, diante da reconhecida falha na prestação do Banco, ao proceder a descontos lastreados em contratos inválidos, em decorrência da não observância das formalidades referentes à contratação. 3 - Configura-se danos extrapatrimoniais indenizáveis, por manifesto abalo psicológico, as hipóteses de privação de recurso por descontos indevidos em benefício de aposentadoria junto ao INSS, lastreados por contrato inválido, mormente quando o consumidor é pessoa idosa e de situação financeira modesta. 4 - O fato do contrato de cartão de crédito consignado ter sido declarado inexistente, não afasta a obrigação do consumidor de devolver o valor creditado em sua conta bancária em razão desse contrato, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, art. 884 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.21.267912-0/002, Relator Desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2023, DJe de 17/05/2023) Dessarte, ante a inércia do Réu em produzir a prova pericial grafotécnica indispensável à demonstração da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais de nº 622338749 (ID 10147114436), 609020002 (ID 10147104761) e 628038804 (ID 10147111741) – cuja veracidade foi expressamente impugnada pela Autora –, não subsiste base fática ou jurídica que legitime o reconhecimento da validade dos referidos documentos. Impõe-se, pois, a conclusão de que o Réu não logrou êxito em se desvencilhar do encargo probatório que lhe incumbia, uma vez que não trouxe aos autos elementos documentais idôneos e convincentes que atestem, de forma inequívoca, a anuência da Autora com as contratações em debate, tampouco qualquer autorização sua para que os valores fossem descontados diretamente de seu benefício previdenciário. Ao olvidar-se de cumprir a regra posta no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil – que impõe ao Réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral –, a instituição financeira incorre em inescusável falha na demonstração da licitude de sua conduta. Dessa forma, resta cristalina a conclusão de que as contratações foram permeadas por vício insanável, muito provavelmente decorrente de prática fraudulenta, circunstância que, em absoluto, não elide a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, à luz do que preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. E, uma vez evidenciada a ocorrência de fraude, revela-se manifesto que a instituição financeira não agiu com a diligência, zelo e cautela exigíveis no exercício de sua atividade negocial, ao deixar de adotar as providências mínimas e indispensáveis à adequada verificação da identidade e da vontade do suposto contratante. Tal omissão, seja pela completa ausência das verificações de praxe, seja por sua realização de forma deficiente, consubstancia ato ilícito, nos moldes do art. 186 do Código Civil, sendo certo que, ao assim proceder, o Réu incorre em responsabilidade objetiva pelas consequências lesivas derivadas da celebração de contratos fraudulentos. A jurisprudência pátria, de forma reiterada, tem firmado o entendimento de que compete às instituições financeiras implementar mecanismos eficazes de prevenção a fraudes, sob pena de responderem pelos danos causados aos consumidores em virtude da falha na prestação dos serviços. Nessa toada, veja-se: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 389, II DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Arguida a falsidade da assinatura do documento produzido nos autos do processo, o ônus de provar a veracidade desta é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 389, II do CPC. Precedentes do STJ. II - Contestada a assinatura do contrato, sem que tenha sido submetida à perícia grafotécnica por quem a apresentou, a declaração de inexistência do débito oriundo do aludido documento é medida impositiva. III - Não sendo válido o contrato, responde a empresa pela inserção indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes, indenizando-a de acordo com os ditames legais. IV - Recurso conhecido e provido. (TJMG - Processo: Apelação Cível nº. 1.0133.10.004399-0/001; Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva; DJe 1910.18) Dessa forma, resta incontroverso nos autos que os descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora decorreram de contratações jamais por ele anuídas, a saber, nº 622338749 (ID 10147114436), 609020002 (ID 10147104761) e 628038804 (ID 10147111741), revelando-se, pois, absolutamente indevidos e perpetrados à sua revelia. Não tendo a Autora celebrado os contratos de empréstimo consignado de nº 622338749, 609020002 e 628038804 que lhes deram origem, tampouco recebido, de forma consciente e voluntária, quaisquer valores oriundos das supostas avenças, não se pode falar em pagamento espontâneo, tampouco em qualquer ato de liberalidade apto a legitimar a retenção dos montantes subtraídos. Trata-se, portanto, de indevido desfalque patrimonial, desprovido de causa jurídica lícita, a ensejar a responsabilização da instituição financeira e a consequente reparação. No que concerne à restituição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Cumpre dizer que o referido entendimento foi modulado, e resta aplicado aos “indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão”. No caso em testilha, quanto aos pagamentos indevidos efetuados anteriormente à publicação do paradigma, a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples; já nos efetuados posteriormente à publicação do paradigma, deverá ocorrer em dobro, conforme se apurar em liquidação de sentença. Com efeito, restou cabalmente demonstrado que valores foram indevidamente descontados do benefício previdenciário percebido pela Autora, sob a rubrica de empréstimos consignados jamais por ele pactuados, constituindo verba de natureza nitidamente alimentar e essencial à preservação de sua subsistência. É de se reconhecer que tal benefício possui a finalidade precípua de assegurar à Autora o mínimo existencial, alicerce do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual restou comprometido diante da significativa redução de sua fonte de renda, em virtude de descontos lastreados em negócios jurídicos inverídicos e flagrantemente eivados de nulidade. Nesse contexto, a declaração de inexistência dos referidos contratos impõe, como consectário lógico e jurídico, o restabelecimento do status quo ante, com efeitos ex tunc, razão pela qual impõe-se reconhecer a eficácia restitutória da presente sentença. Destarte, impõe-se a condenação do Réu à imediata cessação dos descontos perpetrados no benefício previdenciário da Autora, à restituição integral dos valores indevidamente subtraídos, a título de indenização material, e, ainda, à reparação pelos danos morais suportados, os quais, diante da manifesta lesão à esfera existencial da Autora, configuram-se in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto. Nesse aspecto, como bem esclarece Sérgio Cavalieri Filho: "... o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8ª edição, 2009, pág. 86) A indenização, nesse cenário, assume natureza eminentemente compensatória, visando atenuar o sofrimento experimentado pela Autora sem olvidar, ainda, de seu caráter pedagógico e dissuasório quanto à reiteração da conduta lesiva por parte da instituição financeira. Sopesando a extensão do dano, a gravidade da conduta perpetrada, bem como as condições econômicas das partes litigantes, entendo adequado e proporcional fixar o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que se mostra condizente com os parâmetros jurisprudenciais adotados em casos análogos. Em arremate, repita-se, a declaração de inexistência do negócio jurídico implica o retorno das partes à situação anterior à sua celebração (status quo ante), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a devolução atualizada ao consumidor dos valores descontados, compensando-se aqueles por ele recebidos em razão do contrato. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer o dever da Autora de ressarcir o Réu os valores que, porventura, lhe tenham sido indevidamente revertidos em razão das contratações representadas pelos instrumentos de nº 622338749 (ID 10147114436), 609020002 (ID 10147104761) e 628038804 (ID 10147111741), restando, por conseguinte, plenamente autorizada a compensação dos montantes devidos, nos estritos termos delineados no decisum ora prolatado. Noutra senda, quanto ao pedido de condenação da Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, observa-se que a condenação a esse título exige prova robusta tanto do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária. Logo, não se há de falar em litigância de má-fé, se inexiste nos autos provas de que a parte esteja agindo dolosamente com o intuito de prejudicar o trâmite processual ou gerar dano à parte contrária. Em realidade, a busca da tutela jurisdicional não pode ser encarada como tal, uma vez que constitui um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito o amplo acesso à justiça. A esse respeito, ilustrativos os arestos abaixo transcritos: Se a parte utiliza os meios disponíveis no direito positivo para a defesa dos seus direitos, não se pode pretender, pelo vigor com que litigam, que exista fundamento para a condenação em litigância de má-fé (RSTJ 132/358). Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar (STJ, Resp. 76.234-RS, rel. Ministro Demócrito Reinaldo). Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: 1) Declarar a inexistência de relação jurídica estabelecida entre Eliana Campos da Silva e Banco Itaú Unibanco S/A, através dos contratos de empréstimo consignado sob os números 622338749, 609020002 e 628038804, reconhecendo a inexigibilidade de todas as dívidas derivadas desses acordos; 2) Determinar o definitivo cancelamento dos descontos desde que tenham sido realizados por iniciativa do Réu em razão das dívidas vinculadas aos contratos de empréstimo sob os números 622338749, 609020002 e 628038804; 3) Condenar o Réu a restituir à Autora, de forma simples, os valores descontados anteriormente à 30/03/2021, em razão das parcelas dos contratos de empréstimo consignado sob os números 622338749, 609020002 e 628038804, e de forma dobrada, os valores descontados posteriormente à 30/03/2021, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 3.1) A Autora, por sua vez, deverá restituir ao Réu o montante revertido em seu favor em virtude dos contratos de empréstimo consignado sob os números 622338749, 609020002 e 628038804, corrigido monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data em que creditado em sua conta, e juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença. Autorizo, contudo, a compensação com os valores devidos pelo Réu, conforme disposto no item '3'; 4) Condenar o Réu ao pagamento de danos morais à Autora, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Rechaço os pedidos formulados pela Autora no que se refere aos contratos de empréstimo consignado sob os números 571163689, 574564416 e 577263969, tudo em estrita consonância com os fundamentos exaustivamente delineados na motivação supra. Em razão da sucumbência recíproca, condeno às partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalvo que a Autora está sob o pálio da gratuidade, ficando a exigibilidade do pagamento de tais verbas suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, extingo o processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Transitado em julgado a presente decisão, em nada sendo requerido pelas partes e após comprovado o recolhimento de eventuais custas pendentes de pagamento, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte B

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