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Banco Abc Brasil S.A. x Magazine Santa Catarina Ltda.

ID: 331491422

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127575-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MAGAZINE SANTA CATARINA LTDA.

80

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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IGOR FALCAO GASPAR

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RICARDO LEAL DE MORAES

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LUISA SIEBENEICHLER HENZE

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5127575-22.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 691) RELATOR: Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE: BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB RS066123) AGRAVADO: MAGAZINE SANTA CATARINA LTDA. ADVOGADO(A): LUISA SIEBENEICHLER HENZE (OAB RS106950) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): IGOR FALCAO GASPAR (OAB RS125776) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SARA DUARTE SCHUTZ ADMINISTRADOR: RLG ADM JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE BORGES LEITE ADVOGADO(A): FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE INTERESSADO: J.SHAYEB & CIA. LTDA. ADVOGADO(A): MARIA JOSE ROSSI RAYS INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D PROCURADOR(A): ADRIANA DE ÁVILA JUNG INTERESSADO: A.S.C INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): PABLO RODRIGO JACINTO ADVOGADO(A): CAMILA VANDERLEI VILELA DINI INTERESSADO: GRENDENE S A ADVOGADO(A): DIANA ROMBALDI ADVOGADO(A): FELIPE AULER THOMAZI ADVOGADO(A): ROBERTA DRESCH ADVOGADO(A): DANIEL ZARZA INTERESSADO: CALCADOS BEIRA RIO S/A ADVOGADO(A): BRUNO DE CASTRO EMERIM INTERESSADO: SAWARY CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): SAULO VINICIUS DE ALCANTARA INTERESSADO: SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): SUELEN BELTZAC MCDOUGALL INTERESSADO: CENTRAL DO LOJISTA- INDUSTRIA DE EXPOSITORES LTDA - ME ADVOGADO(A): MATHEUS MATTES PEDROSO INTERESSADO: Eduardo Hofmeister Kersting Advogados Associados ADVOGADO(A): Eduardo Hofmeister Kersting INTERESSADO: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA ADVOGADO(A): DAGOBERTO RAMOS ADVOGADO(A): TIAGO AZEVEDO INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): SANDRA KHAFIF DAYAN INTERESSADO: ESTILO GIRAFFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): JOEL TROMBELLI ADVOGADO(A): THAIANA DE CASSIA BUSNARDO INTERESSADO: BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A): SUELEN BELTZAC MCDOUGALL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE INTERESSADO: TK ELEVADORES BRASIL LTDA ADVOGADO(A): GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA INTERESSADO: ALDO AVOSANI ADVOGADO(A): Paulo Eduardo de Oliveira INTERESSADO: CONFECCOES BRINCAR E ARTE LTDA ADVOGADO(A): CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN INTERESSADO: DONNA JEANS CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A): FADI HASSAN FAYAD KHODR ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Tadeu Cerbaro ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI INTERESSADO: FAKINI MALHAS LTDA ADVOGADO(A): José Elves Morastoni INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH INTERESSADO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN INTERESSADO: BOB BANDEIRA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): AURO HADANO TANAKA INTERESSADO: ANTONIO MARCOS GODOI COELHO ADVOGADO(A): MICHELLE MEOTTI TENTARDINI INTERESSADO: CPFL ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS INTERESSADO: RIO GRANDE ENERGIA SA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS INTERESSADO: JOSIAS FAUSTINO BUENO CPF 033.029.156-40 ADVOGADO(A): FELIPE ANDRETA ARAUJO INTERESSADO: SAMANTHA CAMPOS ALVES ADVOGADO(A): JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA INTERESSADO: C J M CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): THAIANA DE CASSIA BUSNARDO ADVOGADO(A): JOEL TROMBELLI INTERESSADO: REJIVAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS INTERESSADO: CONFECCOES PAPARREL LTDA ADVOGADO(A): PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA INTERESSADO: BRASMART INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A): FABIAN MARCELLO GOMES CAPELLO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Banco Pan S.A. x Samir Acioli Leivas

ID: 294551057

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147363-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

SAMIR ACIOLI LEIVAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI

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PAULO EDUARDO PRADO

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Agravo de Instrumento Nº 5147363-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PR… Agravo de Instrumento Nº 5147363-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951) AGRAVADO : SAMIR ACIOLI LEIVAS ADVOGADO(A) : DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI (OAB RS106099) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO de busca e apreensão. PARTE RECORRENTE, INTIMADA PARA REALIZAR O PREPARO EM DOBRO, DEIXOU DE EFETUÁ-LO NA INTEGRALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO (ART. 1.007, §§4º E 5º, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A., visando modificar decisão, proferida em ação de busca e apreensão ajuizada em face de SAMIR ACIOLI LEIVAS , que intimou a recorrente a comprovar a restituição do carro à parte ré, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. II – Fundamentação Não há como conhecer do recurso, pois ausente requisito extrínseco de admissibilidade. Intimada a realizar o preparo em dobro ( evento 2, DESPADEC1 ), a parte recorrente comprovou o recolhimento de modo simples, circunstância que enseja a deserção do recurso, conforme dispõe o art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. Impende destacar que não se trata de hipótese em que o recurso foi protocolado após o expediente forense, o que autorizaria o recolhimento do preparo recursal no dia útil subsequente, nos termos do Ofício-Circular n.º 05/2019/DIJUD. Por oportuno, colacionam-se julgados desta Corte sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO . 1. O recolhimento do preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, conforme expressa previsão do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil.2. Nos termos do ofício-circular n.º 05/2019 da direção judiciária desta Corte, somente após a distribuição do agravo de instrumento será possível emitir a guia de recolhimento de custas. Além disso, o recolhimento do preparo recursal no dia útil subsequente ao da interposição do recurso apenas se justifica quando a distribuição do recurso ocorrer após o expediente forense , o que não é o caso dos autos.3. Embora intimado, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o agravante não recolheu as custas do agravo de instrumento em dobro, mas de forma simples. Impõe-se, assim, o não conhecimento do recurso. (...)( Agravo de Instrumento, Nº 52363670720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 26-02-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE NÃO ATENDIDO. PAGAMENTO SIMPLES. DESERÇÃO . ART. 1.007, § 4º, DO CPC. O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 05/2019 - DIJUD PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NO DIA ÚTIL SEGUINTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO ESTA OCORRE FORA DO EXPEDIENTE FORENSE , O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. RECORRENTE QUE, APÓS A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, PETICIONOU INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, MAS COM COMPROVANTE DE PAGAMENTO SIMPLES DO PREPARO, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E INCLUSIVE IMPEDE QUE PROMOVA O RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE, POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50739556620238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 02-08-2023) Assim, ausente requisito extrínseco específico de regularidade formal do recurso apresentado, inviável o seu conhecimento. III - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. Porto Alegre, em 09/06/2025.

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Processo nº 5071800-22.2025.8.21.7000

ID: 283102022

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5071800-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME JUK CATTANI

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Conflito de Competência (Câmara) Nº 5071800-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES INTERESSADO : LA SANTE FRANCHISING E PARTICIPACOES LT… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5071800-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES INTERESSADO : LA SANTE FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME JUK CATTANI EMENTA conflito de competência. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. inteligência do ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1478/2023-COMAG. No caso em tela, considerando que pretendem as partes rescisão do contrato de franquia e discutem exigibilidade da multa contratual, o pedido veiculado na inicial, critério balizador da competência, é de natureza declaratória e condenatória, não se encontrando dentre as hipóteses previstas na Resolução n.º 1478/2023-COMAG, portanto, a matéria que refoge da COMPETÊNCIA DO JUIZADO REGIONAL EMPRESARIAL DE PASSO FUNDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DO JUIZADO EMPRESARIAL DA COMARCA DE PASSO FUNDO nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Franquia c/ Cobrança de Multa Contratual , vez que a competência foi-lhe declinada pelo 1º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. Com vista, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção. Vieram a mim os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. O Agravo de Instrumento comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, bem como do que consta no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte 2 . Pois bem. A competência do Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo foi definida pela Resolução n.º 1478/2023–COMAG, que estabeleceu as seguintes matérias específicas de competência: Art. 3º O Juizado Regional Empresarial de Pelotas e o Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo terão competência para processamento e julgamento das ações e cartas precatórias versando sobre concordatas ainda em tramitação, recuperação judicial, a extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, cumprimento da dissolução extrajudicial, propriedade industrial e intelectual, cisão, coligação, constituição, dissolução, fusão, incorporação, liquidação e transformação das sociedades empresariais (anônima, coligadas, comandita por ações, comandita simples, conta de participação, cooperativa, dependente de autorização, em comum/de fato, estrangeira, limitada, nome coletivo, simples) , bem como das ações que tratem, relativamente aos sócios das referidas sociedades, da apuração de haveres, desconsideração da personalidade jurídica vinculada a litígio decorrente da relação societária, ingresso e exclusão dos sócios na sociedade, e responsabilidade dos sócios e administradores - Grifei. Dessa forma, a competência do Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo encontra definição expressa e não admite interpretação ampliativa. No caso em tela, considerando que pretendem as partes rescisão do contrato de franquia e discutem exigibilidade da multa contratual, portanto, o pedido veiculado na inicial, critério balizador da competência, é de natureza declaratória e condenatória, não se encontrando dentre as hipóteses previstas na Resolução n.º 1478/2023-COMAG. Destarte, a pretensão contida na presente demanda não se encaixa na parte final do art. 3º da Resolução n.º 1478/2023–COMAG. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência para estabelecer a competência do 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo para processar e julgar a ação originária, nos termos expostos. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI ? negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5172874-22.2025.8.21.7000

ID: 313572425

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172874-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5172874-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EM… Agravo de Instrumento Nº 5172874-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS CAGED e CCS-Bacen. BUSCA PATRIMONIAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. É admissível a realização de consultas aos sistemas eletrônicos CAGED e CCS-Bacen para fins de localização de bens do executado, notadamente em fase de cumprimento de sentença, por se tratarem de instrumentos legítimos de cooperação judicial, alinhados aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. A exigência de prévia demonstração de diligências extrajudiciais exaustivas não se coaduna com a sistemática atual da execução, pautada no uso de ferramentas informatizadas para facilitar a atividade jurisdicional. A recusa imotivada compromete a efetividade da tutela e impõe ônus desproporcional à parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face da decisão que, no cumprimento de sentença movido em desfavor de F. GUIMARAES , indeferiu a utilização dos sistemas CAGED e CCS-Bacen ( evento 75, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o Banrisul sustenta que a decisão que indeferiu os pedidos de consulta aos sistemas CAGED e CCS-Bacen compromete a efetividade da execução, uma vez que tais ferramentas são essenciais para localizar bens do devedor e viabilizar a satisfação do crédito. Afirma que a utilização desses sistemas está amparada legalmente, não afronta o sigilo bancário e configura medida legítima diante da inércia do executado em quitar a dívida ou indicar bens penhoráveis. Argumenta, ainda, que a negativa judicial ofende os princípios da celeridade processual, da isonomia entre as partes e da efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. Adianto que a irresignação do recorrente merece prosperar. A sistemática atual do processo executivo, especialmente após a informatização dos meios de cooperação judiciária, admite como ordinária a utilização de ferramentas eletrônicas para a localização de bens, independentemente da prévia demonstração de esgotamento de diligências pela parte credora. Trata-se de mecanismo que concretiza os princípios da efetividade, celeridade e economia processual. No que tange ao requerimento de utilização do CAGED, seu deferimento mostra-se viável, por se tratar de medida adequada à identificação de eventuais fontes de renda da parte executada. Da mesma forma, é legítima a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, a ser realizada por iniciativa do Magistrado, com o intuito de apurar em quais instituições financeiras o executado possui vínculos, abrangendo informações como agências, números e tipos de contas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS NOS SISTEMAS BACEN CCS, CAGED, CENSEC, CRCJUD, INFODIP, PREVJUD, SIMBA, SNIPER E SREI. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ADEMAIS, SISTEMAS COMO O BACEN CCS, CAGED, CENSEC, CRCJUD, JUCISRS, PREVJUD, SIMBA, SNIPER E SREI TÊM COMO OBJETIVO DAR MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PLEITO DE CONSULTA ATRAVÉS DOS REFERIDOS SISTEMAS PRESCINDE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA COLABORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50466149420258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 31-03-2025) Diante disso, impõe-se a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para autorizar a realização de consultas aos sistemas sistemas CAGED e CCS-Bacen, nos termos requeridos pelo agravante.

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Processo nº 5138730-22.2025.8.21.7000

ID: 316599316

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138730-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENDIUL BONATTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5138730-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : ENDIUL BONATTO ADVOGADO(A) : ja… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5138730-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : ENDIUL BONATTO ADVOGADO(A) : jael vaneska tobar pizarro (OAB RS072023) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO . CONTRADIÇÃO . INOCORRÊNCIA. Inexiste, na decisão embargada, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se justificando a oposição do presente recurso. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria analisada na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por ENDIUL BONATTO em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, decisão que contou com a seguinte ementa ( evento 5, DECMONO1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Restando demonstrado que a postulante aufere, mensalmente, quantia incompatível com a alegada carência de recursos, inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Em suas razões ( evento 11, EMBDECL1 ), defende a agravante que o decisum restou omisso, pois, segundo alega, deixou de considerar outras circunstâncias além do contracheque por ela apresentado, que autorizariam a concessão do benefício da gratuidade da justiça pleiteado. Pede, assim, o acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em síntese, que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, porém, não se verifica a existência de quaisquer dos vícios apontados, pretendendo a parte embargante, em verdade, a modificação do julgamento já exarado, o que se mostra inviável na estreita via dos embargos declaratórios. Ressalto, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando, nos termos do inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil, enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesse sentido, cito precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Destaco que a renda indicada pela postulante é incompatível com o benefício da gratuidade da justiça por ela pretendido, circunstância expressamente analisada no decisum hostilizado, não havendo falar em omissão. Pelo exposto, desacolho os embargos de declaração.

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Bruna Frizzo x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho

ID: 319075480

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184029-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FRIZZO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE SOSO

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ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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Agravo de Instrumento Nº 5184029-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : BRUNA FRIZZO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SO… Agravo de Instrumento Nº 5184029-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : BRUNA FRIZZO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SOSO (OAB RS113652) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EMENTA Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. encargos da normalidade. ausência de abusividade. mora caracterizada. reCURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil 1 e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno 2 deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNA FRIZZO em face da decisão, proferida nos autos da ação de busca e apreensão que lhe move COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO, cujo teor transcrevo abaixo: O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante defende a necessidade de reforma da decisão recorrida. No mérito, refere, em síntese, a presença de abusividades em encargos remuneratórios aptas ao afastamento da mora. Colaciona precedentes e, ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o conseguinte acolhimento de sua irresignação. É o relatório. Concedo a gratuidade para fins de exame do presente recurso. Adianto que não assiste razão ao recurso. Relativamente à alegada abusividade dos encargos remuneratórios, verifico que o contrato foi firmado em agosto de 2023 ( evento 1, CONTR4 ), com previsão de juros remuneratórios de 31,37% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos (série 20749) para o período foi de 26,18% ao ano. Dessa forma, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Assim, caracterizada a mora. DISPOSITIVO Isto posto, nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...]. XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; [...].

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Processo nº 5157451-22.2025.8.21.7000

ID: 320868159

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157451-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELLAZZANA & LAZZAROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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JULIANO ZURLO DELLAZZANA

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Agravo de Instrumento Nº 5157451-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : DELLAZZANA & LAZZAROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS … Agravo de Instrumento Nº 5157451-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : DELLAZZANA & LAZZAROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. fase de cumprimento de sentença. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. É INTEMPESTIVO O RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO ARTIGO 1.003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO MESMO DIploma LEGAL. NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DELLAZZANA & LAZZAROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão ( evento 5, DOC1 ) que, na fase de cumprimento de sentença de ação revisional, atinente à verba honorária sucumbencial, determinou à exequente recolher a taxa única, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Nas suas razões a agravante alega que o artigo 82, § 3º do Código de Processo Civil dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios e nas execuções atinentes aos honorários. Sustenta que as prerrogativas profissionais previstas em lei devem ser interpretadas de forma extensiva às sociedades de advogados, por força do artigo 133 da Constituição Federal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Postula o provimento do recurso. Instada a agravante para esclarecer a questão que indicava, em princípio, a intempestividade do presente recurso, peticionou no evento 11, DOC1 . É o breve relatório. Decido , forte no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. O presente agravo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Senão vejamos. No caso, a decisão agravada foi prolatada no evento 5, DOC1 dos autos originários. A intimação acerca do decisum ocorreu em 25/04/2025, havendo informação sobre o término do prazo recursal, em 16/05/2025, no Evento 6 da origem. Manifestamente intempestivo o presente agravo de instrumento, portanto, o qual foi protocolado, neste grau recursal, em 12/06/2025 (evento 1). O fato de a agravante ter postulado a reconsideração da decisão agravada em nada alterou o termo a quo da contagem do prazo, pois, como cediço, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Nesse sentido e.g.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração não suspende, tampouco interrompe o prazo recursal, sendo intempestivo o agravo de instrumento interposto quando já expirado o prazo que fluiu da intimação da decisão que efetivamente busca a parte agravante reverter. 2. A inadmissibilidade do recurso autoriza o seu não conhecimento pelo relator, em decisão monocrática, com fulcro no art. 932, III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 70084616515, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 02-10-2020) Ainda, sobreleva mencionar que a agravante foi instada, por esta relatora, para esclarecer a questão atinente à intempestividade ( evento 6, DOC1 ) Contudo, peticionou no evento 11, DOC1 limitando-se a afirmar que " [...] em diversos casos, o agravante realizou o peticionamento, a fim de evitar a interposições de agravos de instrumentos, ao qual elevaria em muito o número de recursos, em um tribunal que já possuí milhares recursos para analisar e julgar [...]". Portanto, é caso de não conhecer o presente recurso, por inadmissível. Isso posto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , de plano, por inadmissível. Intime-se. Dil. legais.

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Viviane Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 326507695

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150564-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NADIA MARIA KOCH ABDO

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VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5150564-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : VIVIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ … Agravo de Instrumento Nº 5150564-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : VIVIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) EMENTA agravo de instrumento. ação de busca e apreensão. alienação fiduciária de bem móvel. intempestividade do recurso. não houve recurso contra a decisão que indeferiu a pretendida exibição de documentos. o desacolhimento de pedido de reconsideração, por ato que meramente se reporta aos termos anteriores, não possui o condão de reinaugurar prazo recursal. intempestividade configurada. agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIVIANE DA SILVA contra decisão do evento 78, DESPADEC1 que manteve o indeferimento do pedido de exibição de documentos, nos autos de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO BRADESCO S.A . Nas suas razões a recorrente alegou que possui interesse na informação sobre o valor de venda obtido com o veículo apreendido no processo. Afirmou ser dever da instituição financeira a prestação de contas sobre a alienação extrajudicial. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Indeferida a atribuição de efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). O agravado apresentou contrarrazões no evento 11, CONTRAZ1 . Autos conclusos. É o relatório. Decido, forte no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. O presente recurso não reúne os requisitos de admissibilidade. Consoante extrai-se dos autos de origem, o pedido do réu - ora agravante - para que o banco informasse o valor de venda do veículo apreendido na Ação de Busca e Apreensão foi indeferido no evento 65, DESPADEC1 , quando o juízo reconheceu o exaurimento do objeto do feito. O demandado, por sua vez, não interpôs recurso contra o referido decisum, mas apenas apresentou pedido de reconsideração no evento 69, PET1 , o qual foi desacolhido no evento 78, DESPADEC1 , sem modificação ou acréscimo de fundamentos: O cenário processual supra não permite conhecer do agravo de instrumento contra a decisão do evento 78, DESPADEC1 . Com efeito, cabia à ré, consoante seu interesse, a interposição de recurso contra a decisão do evento 69, PET1 . O decisum posterior, no qual o juízo meramente se reportou aos fundamentos anteriores diante de pedido de reconsideração, não possui o condão de reabrir o prazo recursal. Nesse sentido, e.g.: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida 22.04.2025, tendo sido regularmente intimadas as partes, com prazo final para interposição de agravo em 23.05.2025; o recurso foi interposto apenas em 08.07.2025.2. Diante de uma decisão devidamente fundamentada não cabe confrontação por simples petição, o que caracteriza mero pedido de reconsideração .3. Conforme entendimento pacífico do STJ, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o fluxo do prazo para interposição do recurso cabível, impondo-se, pois, o não conhecimento do agravo . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51863892720258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 09-07-2025) - negritei Assim, tomando por base a intimação da decisão evento 69, PET1 , o prazo recursal encerrou-se em 16 de dezembro de 2024 (evento 67), sendo intempestivo o presente recurso interposto em 06 de junho de 2025. Isso posto, não conheço do Agravo de Instrumento , por intempestivo.

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Banco Bradesco S.A. x Andrei Rudenco Natalio e outros

ID: 332222144

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199549-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREI RUDENCO NATALIO LIEGE MARTINS DE QUADROS OLMOS LORIVAL RODRIGUES MULTI MIX COMUNICACAO CORPORATIVA LTDA TANIA REGINA SANTIAGO RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAURENCE BICA MEDEIROS

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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VINICIUS LUBIANCA

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LEONARDO SANTANA DE ABREU

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CRISCIE BUENO BRAGA

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MARCELLO CARDOSO KNEBEL

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LEONARDO DA CUNHA BARRIOS

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5199549-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTI… Agravo de Instrumento Nº 5199549-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) AGRAVADO : LORIVAL RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO DA CUNHA BARRIOS (OAB RS080379) ADVOGADO(A) : MARCELLO CARDOSO KNEBEL (OAB RS077449) AGRAVADO : TANIA REGINA SANTIAGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO DA CUNHA BARRIOS (OAB RS080379) ADVOGADO(A) : MARCELLO CARDOSO KNEBEL (OAB RS077449) AGRAVADO : ANDREI RUDENCO NATALIO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) ADVOGADO(A) : Leonardo Santana de Abreu (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) AGRAVADO : LIEGE MARTINS DE QUADROS OLMOS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) ADVOGADO(A) : Leonardo Santana de Abreu (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) AGRAVADO : MULTI MIX COMUNICACAO CORPORATIVA LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A) : LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. locação. ação de EXECUÇÃO. No caso concreto, verifica-se que o pedido de baixa dos gravames relativos às matrículas n° 139.978 e n° 140.043 se refere a bens alienados fiduciariamente ao agravante, em contrato anterior à decretação da falência da empresa executada. Contudo, a legalidade e os efeitos dessa consolidação de propriedade já são objeto de análise nos autos de embargos de terceiro promovidos pela própria instituição financeira. Diante da existência de ação específica, na qual inclusive há atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, mostra-se imprudente a antecipação de qualquer decisão no juízo executivo - sob cognição sumária. A questão deverá ser resolvida em cognição exauriente, no feito próprio, já em fase de instrução. Assim, ausente qualquer ilegalidade manifesta ou urgência justificada, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão a quo que, nos autos da ação de execução ajuizada por ANDREI RUDENCO NATALIO E OUTRA em face de MULTI MIX COMUNICACAO CORPORATIVA LTDA (Massa Falida/Insolvente) E OUTROS , indeferiu o pleito de baixa de gravames nos imóveis de matrículas nº 139.978 e nº 140.043. Em suas razões recursais, alega o agravante, em síntese, ser viável no caso dos autos a baixa dos gravames insertos nos imóveis de matrículas nº 139.978 e nº 140.043, mormente ante o fato de que os bens são objetos de alienação fiduciária, relativos a contrato de empréstimo firmado antes da decretação de falência da empresa executada. Nestes termos, requer a reforma da decisão. Tempestivo e preparado o recurso. É o relatório. Não merece prosperar a irresignação recursal, pelas razões que passo a expor: No caso dos autos, postula a parte agravante a baixa dos gravames insertos nos imóveis de matrículas nº 139.978 e nº 140.043, sob a alegação de que já houve a consolidação de propriedade em seu favor. Ocorre que a matéria, está sendo analisada em sede de embargos de terceiro (processo n° 50582224220228210001) - manejados pela instituição financeira ora agravante, senão vejamos: Assim, mostra-se viável e razoável que a matéria seja analisada nos autos dos embargos de terceiro (em um juízo de cognição exauriente) - o qual, aliás, encontra-se na fase de produção de provas, do que em um juízo de cognição sumária - dentro do feito executivo. Aliás, nos embargos de terceiro já há a participação do Ministério Público, como fiscal da Lei, razão pela qual mostra-se prudente a manutenção da decisão recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso . Intimem-se.

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Processo nº 5087320-22.2025.8.21.7000

ID: 304033586

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087320-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FORSIN CHARAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS UMBERTO GIEHL

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ADRIANO MAUSS

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Agravo de Instrumento Nº 5087320-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos AGRAVANTE : LUIZ FORSIN CHARAO ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) ADVOGADO(A) : CARLOS UMBERTO GIEHL (… Agravo de Instrumento Nº 5087320-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos AGRAVANTE : LUIZ FORSIN CHARAO ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) ADVOGADO(A) : CARLOS UMBERTO GIEHL (OAB RS063535) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ FORSIN CHARAO em face da decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva por ele promovido contra o MUNICÍPIO DE CIDREIRA / RS, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): [...] Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC. Intime-se o representante judicial da ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Da mesma forma, cancele os descontos previdenciários existentes sobre todas as parcelas não incorporáveis, conforme determinado em sentença. Indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios nesta fase processual, diante do julgado no Tema Repetitivo 1190. Defiro AJG. Não impugnada a execução, expeça-se, conforme o caso, precatório (na forma do art. 535, §3, I, do CPC) ou POPV (nos termos do art. 535, §3, II, do CPC). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou que, em vista da promoção do cumprimento individual de sentença coletiva, caberia a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o enunciado nº. 345 da Súmula do STJ e o Tema nº. 973 do STJ. Alegou que teria ocorrida interpretação errônea do Tema nº. 1190 do STJ. Asseverou que o art. 85, § 7º, do CPC, que exclui honorários em execuções contra a Fazenda Pública não impugnadas, não se aplicaria a execuções coletivas individuais, em que o trabalho do advogado exige atuação adicional na individualização do crédito, mesmo sem contestação formal. Defendeu que os honorários sucumbenciais seriam verbais alimentares de titularidade do advogado, conforme o art. 23 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Argumentou que o art. 85 do CPC estabeleceria que os honorários são devidos em todas as fases do processo, incluindo a fase de cumprimento. Fez referência à jurisprudência. Requereu o provimento do recurso para que, com a reforma da decisão recorrida, sejam fixados honorários de sucumbência, na fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico da parte exequente. Postulou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento. Quanto ao pedido de tutela de urgência recursal, não observo quadro fático que justifique a concessão da medida. LUIZ FORSIN CHARAO , nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva por ele promovido contra o MUNICÍPIO DE CIDREIRA, interpôs o presente recurso para reformar a decisão de primeiro grau que, ao receber a petição inicial da fase executiva, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em benefício dos advogados do exequente. A parte agravante sustenta, em síntese, que, conforme o enunciado nº. 345 da Súmula do STJ e o Tema nº. 973 do STJ, caberia a condenação do Município executado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença coletiva. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação de tutela recursal dependem da demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso (CPC, arts. 932, II, 995, parágrafo único, e 1.019). E, no caso em exame, sem adentrar na correção, ou não, da irresignação recursal, não se faz presente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Como foi referido, a questão discutida neste recurso é o cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, como decorrência da promoção de cumprimento individual de sentença coletiva. Assim, inexiste a possibilidade de dano ao recorrente. Nesse contexto, tenho que não se encontram presentes os pressupostos para o deferimento do pedido de tutela de urgência recursal, motivo pelo qual vai indeferido. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso. Após, intime-se o Ministério Público para oferecer parecer. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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