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Processo nº 0000249-26.2017.8.10.0090

ID: 280215241

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000249-26.2017.8.10.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LISIANE MENDES DE AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000249-26.2017.8.10.0090 - PJE. APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/MA 22.383-A), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB/CE 30… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000249-26.2017.8.10.0090 - PJE. APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/MA 22.383-A), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB/CE 30.348) APELADO: FRANCISCA PORTUGAL ROSA ADVOGADO: LISIANE MENDES DE AZEVEDO (OAB/MA 6.973). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Trata-se de apelação interposta por Banco Pan S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Francisca Portugal Rosa em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, diante da ausência de prova da contratação de cartão de crédito consignado, determinando a nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Rejeita-se a alegação de prescrição total, pois nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contagem do prazo quinquenal para a repetição de indébito se inicia da data de cada desconto indevido. Todavia, reconhece-se a prescrição parcial das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. III. No mérito, verifica-se a ausência de prova eficaz da contratação do cartão de crédito, ônus que incumbia ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sobretudo diante da vulnerabilidade do consumidor. A documentação acostada aos autos não revela a inequívoca manifestação de vontade da consumidora quanto à contratação, tampouco evidencia o cumprimento do dever de informação. IV. Caracterizada a cobrança indevida, é devida a restituição em dobro nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, ante a constatação de má-fé da instituição financeira, não sendo admissível a mera devolução simples. É autorizada a compensação do valor do empréstimo e de eventuais compras efetivamente realizadas com o cartão, devidamente comprovadas na fase de liquidação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. V. O dano moral, por sua vez, decorre in re ipsa, dada a retenção indevida de valores em benefício previdenciário, o que compromete a subsistência do consumidor. Todavia, o montante arbitrado deve ser moderado à luz da jurisprudência desta Corte, sendo razoável a sua redução ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). VI. Apelo parcialmente provido, contrário ao parecer ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S.A., inconformado com a sentença proferida nos autos da ação ajuizada por Francisca Portugal Rosa, que, entendendo que o banco não comprovou a existência do contrato, julgou procedentes os pedidos iniciais para: declarar a nulidade do ajuste, reconhecer a inexistência de débito; condenar à restituição em dobro dos valores descontados; e ainda fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Condenou ainda o banco ao pagamento das custas processuais e honorários pela parte demandada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (ID. 44625767). Em suas razões recursais (ID. 44625776), o apelante sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal, e, alternativamente, a prescrição parcial das parcelas anteriores a 08/03/2012. No mérito, defende a validade da contratação alegando que houve adesão expressa pela autora ao cartão consignado inicialmente pactuado com o extinto Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira foi posteriormente arrematada pelo Banco Pan. Afirma que a autora fez uso do cartão e estava ciente da contratação, e que não apresentou o contrato por não tê-lo recebido da instituição sucedida, devendo a sentença ser reformada para julgar improcedente a ação. Subsidiariamente, em caso de não acatamento do pedido anterior, que seja reduzido o valor arbitrado a título de danos morais; em relação a restituição dos valores descontados do benefício da apelada, que seja essa determinada na forma simples; que seja autorizada a compensação do valor depositado em favor da parte recorrida. A parte apelada não apresentou contrarrazões. Remetidos os autos à instância superior, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo acolhimento parcial da preliminar de prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio da ação, e pela manutenção da sentença no mérito, com base no entendimento firmado em IRDR deste Tribunal quanto à distribuição do ônus da prova (ID. 45490629). É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Inicialmente, como matéria de ordem pública hei de rejeitar as teses referentes a prescrição estabelecidas no art. 206, §5º, I, do CC. Dessa forma, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). Por outro lado, merece acolhimento a alegação de prescrição parcial suscitada pelo recorrente. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em demandas que versam sobre repetição de indébito decorrente de descontos mensais indevidos em benefícios previdenciários, o prazo prescricional quinquenal incide a contar de cada desconto, considerando-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da suposta cobrança indevida da parcela mínima de cartão de crédito consignada em folha de pagamento sem a anuência do devedor, que supunha estar adquirindo tão somente um empréstimo consignado. Sobredita modalidade de empréstimo opera-se por meio da assinatura de contrato pelo qual o titular autoriza o banco a descontar diretamente em folha de pagamento a importância correspondente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito. O saldo devedor, por sua vez, se não for pago voluntariamente na data do vencimento, fica sujeito ao financiamento pela administradora, até que seja totalmente adimplido. O juízo de primeiro grau entendeu que, diante da ausência de contrato assinado, não houve prova da relação jurídica e, por conseguinte, reconheceu a nulidade da contratação, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O tema em debate restou analisado por esta e. Corte quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, conforme entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica o reconhecimento de que o consumidor foi levado a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, ainda que o contrato tenha sido juntado aos autos, não é possível concluir que a parte recorrente tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito, o que acarretaria a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados em contratos de mútuo bancário e sem limitação de parcelas. Ademais, trata-se de um contrato de adesão, desprovido de informações claras e específicas sobre os termos do ajuste, como o início e término dos descontos e o valor das parcelas. Ademais, conforme analisado nos autos e bem pontuado na sentença atacada pelo Juiz a quo, “o réu não juntou qualquer documento apto a demonstrar algum indício de realização de contrato. Portanto, conclui-se com segurança que o contrato não restou entabulado entre as partes, haja vista ausência de instrumento contratual. Os únicos documentos juntados pelo requerido aos autos consistem nos atos constitutivos e instrumentos procuratórios e faturas, não podendo, pois, alegar qualquer tipo de cerceamento de defesa, eis que conforme decisão saneadora, foi aberta possibilidade de produção probatória, entretanto, a requerida não juntou qualquer documento apto a demonstrar minimamente a contratação.” Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas, sobretudo se o banco não logrou êxito em demonstrar a efetiva utilização do cartão de crédito. Portanto, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito em dobro, uma vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às eventuais compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a redução do quantum indenizatório para o valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixando a tese de que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. Caso em que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, observando-se que o instrumento contratual apresentado não está assinado a rogo como manda o art. 595 do Código Civil, uma vez que se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, constata-se a irregularidade do suposto contrato, restando demonstrada a prática de ato ilícito que implica no dever de indenizar, mediante repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, faz-se necessário reduzir tal valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Todavia, necessária se faz a adequada compensação dos valores depositados pelo banco na conta de titularidade da parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0003367-97.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ser contados no percentual de 1% (um por cento) ao mês e incidir a partir da data da citação. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súm. 362, STJ) e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91). Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, contrário ao parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para reduzir o valor do dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), mais a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição das parcelas cobradas mais de 05 (cinco) anos antes da data do ajuizamento da presente demanda, bem como para autorizar a compensação do valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito com correção retroativa a partir da data do depósito, desde que comprovada adequadamente pelo banco durante a liquidação da sentença. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0801189-47.2024.8.10.0078

ID: 280304518

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801189-47.2024.8.10.0078

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801189-47.2024.8.10.0078 - PJE. APELANTE: JANETE BARBOSA NOLETO. ADVOGADO: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - (OAB/MA 12.638-A) APELADO: BANCO PAN S.A. … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801189-47.2024.8.10.0078 - PJE. APELANTE: JANETE BARBOSA NOLETO. ADVOGADO: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - (OAB/MA 12.638-A) APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – REJEITADAS. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO PROVIDO. I. Conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Preliminares rejeitadas. II. A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. III. Resta indiferente aferir se o consumidor recebeu ou não os valores a ele disponibilizados ou se assinou o contrato, mas, sim, o tipo de negócio firmado que impede a quitação do empréstimo diante da ausência do número de parcelas. IV. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como, a repetição do indébito em dobro dos valores pagos referente ao mútuo (sem violação ao Aresp nº 676.608 (TEMA 929) já que diante do elemento volitivo dolo), deduzindo-se o valor dos empréstimos e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito. V. Apelo provido. Acompanhando o parecer ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Janete Barbosa Noleto, em face da sentença (ID. 44584052) que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, movida contra o Banco Pan S/A. Em suas razões recursais (ID. 44584054), alega a apelante que jamais contratou cartão de crédito com RMC, tendo buscado o banco recorrido com a finalidade de celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional. Sustenta que foi vítima de prática abusiva e de ausência de informação clara sobre o produto efetivamente contratado, havendo, portanto, vício de consentimento no negócio jurídico celebrado. Aponta, ainda, que a sentença teria incorrido em erro de interpretação ao desconsiderar a vulnerabilidade da consumidora e aplicar multa por litigância de má-fé. Pleiteia, assim, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contrarrazões (ID. 44584056), o apelado sustenta a legitimidade da contratação, afirmando que houve regular adesão ao contrato de cartão consignado, com envio de documentação e confirmação por meio eletrônico. Aduz que a parte autora recebeu os valores contratados e manteve-se inerte por anos, de modo que incidem os prazos decadencial e prescricional. Defende a validade do contrato e a inexistência de falha na prestação do serviço, pugnando pela manutenção integral da sentença. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 45008655). É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Inicialmente, como matéria de ordem pública hei de rejeitar as teses arguidas pelo apelado em Contrarrazões, referentes a prescrição e decadência, estabelecidas no art. 178 e 206, §3º, V, ambos do CC. Dessa forma, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Sobre o tema: EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA - AFASTADA. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. I - Por ser a matéria posta em discussão regida pela norma consumerista, a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do prazo decadencial de 04 (quatro) anos estabelecido no art. 178 do Código Civil. II - Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (TJ-MA-AC: 00034489520158100035 MA 0555352017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 21/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2019 00:00:00) Isso porque o art. 178 do Código Civil, é aplicável nas hipóteses de anulação do negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão, de sorte que o presente caso se trata de declaração de nulidade, ou mesmo, de inexistência do negócio jurídico. Nesse contexto, a hipótese é de aplicação do art. 169, do CC, eis que o "negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", de forma que a desconstituição do negócio em evidência, que supostamente teria sido pactuado sem a vontade da parte, pode ocorrer a qualquer tempo. Portanto, rejeito as preliminares. Passando ao mérito, a questão possui entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte, firmado quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica no reconhecimento de que o consumidor foi levada a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, a simples juntada do contrato assinado não autoriza a conclusão de que a parte recorrente teve pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito e que em virtude disso pagaria juros muito acima daqueles utilizados em contratos de mútuo bancário, mormente porque se trata de contrato de adesão, sem informações específicas do ajuste. Nesse sentido, conforme perfeitamente pontuado em parecer pela d. Procuradoria Geral de Justiça, “verifica-se que, embora tenha sido juntada cópia de uma autorização para saque (Id. 44583784), no instrumento contratual não constam todas as condições do ajuste, não havendo menção quanto ao início e término dos descontos e ao valor das parcelas. Ademais, o suposto contrato é intitulado, de forma genérica, como “SAQUE PARCELADO DO CARTÃO CONSIGNADO”, e não traz opção da parte consumidora pela contratação de modalidade diversa de empréstimo consignado.” Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. Em suma, o uso do cartão, a juntada do contrato ou o pagamento voluntário da fatura não são suficientes para se garantir o cumprimento do dever de informação adequada e clara à parte consumidora, eis que inexiste nesses contratos a previsão de número de parcelas restantes em cada fatura, prazo para o término do pagamento, informações adequadas quanto à efetiva taxa de juros que estará efetivamente praticando que, repise-se, viola o dever de informação clara e adequada (Tese 4 do IRDR nº 53.983/2016 do TJ/MA). Nesse cenário, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito de forma dobrada, vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que nos autos restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixando a tese de que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. Caso em que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, observando-se que o instrumento contratual apresentado não está assinado a rogo como manda o art. 595 do Código Civil, uma vez que se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, constata-se a irregularidade do suposto contrato, restando demonstrada a prática de ato ilícito que implica no dever de indenizar, mediante repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, faz-se necessário reduzir tal valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Todavia, necessária se faz a adequada compensação dos valores depositados pelo banco na conta de titularidade da parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0003367-97.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ser contados no percentual de 1% (um por cento) ao mês e incidir a partir da data da citação. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súm. 362, STJ) e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91). Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao apelo, a fim de, reformando a sentença recorrida, julgar procedentes os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade do negócio jurídico; declarar quitado o contrato de empréstimo; determinar a suspensão dos descontos; condenar à repetição do indébito em dobro deduzindo-se o valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito; assim como condenar ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Custas e honorários no importe de 15% sobre o valor da condenação. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA RELATOR SUBSTITUTO

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Carlos Roberto Maran x Tim S/A

ID: 321349582

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003367-08.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MARAN

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003367-08.2024.8.16.0119 Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por CARLOS ROBERTO MARAN, devidamente qualificado, em face de TIM S/A, igualmente qualificada, na qual alega o requerente, em breve síntese, que no dia 17/05/2024, contratou junto à requerida o plano de telefonia móvel “Tim BLACK Light 6.0”, pelo valor mensal de R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e nove centavos), com cláusula de fidelização pelo período de 12 (doze) meses. Que restou pactuado que caso houvesse quebra contratual antes do término do referido período, seria aplicada uma multa no valor de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais). A partir do mês de agosto/2024, a requerida alterou unilateralmente o valor do plano contratado e passou a cobrar o montante de R$ 98,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), sem qualquer aviso prévio. Sustenta que tentou resolver o problema por meio dos canais de atendimento da requerida, conforme comprovam os protocolos de atendimento n. 2024727938271 e 2024687846133, contudo, sem sucesso. Que devido à ausência de suporte efetivo na loja da Tim em Nova Esperança, precisou se deslocar 03 (três) vezes até a cidade de Maringá, percorrendo 40km (quarenta quilômetros) em cada viagem, o que fez com que perdesse 03 (três) dias de serviço, suportando imenso prejuízo. Que a conduta da requerida lhe causou abalos emocionais, frustração e angústia, além de prejuízos financeiros. Por tais razões, requer: i) a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente a partir do mês de agosto/2024, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; ii) que a requerida regularize o valor do plano contratado, restabelecendo-o ao montante original de R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e nove centavos), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; iii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos 03 (três) dias de trabalho perdidos em razão das idas à cidade de Maringá na tentativa de resolver o problema em questão, cujo valore deverá ser apurado com base em sua remuneração diária e iv) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). A audiência de tentativa de conciliação realizada restou infrutífera (seq. 40.1) No seq. seq. 43.1, a parte requerida apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, a parte autora impugnou a contestação apresentada (seq. 51.1). Não havendo mais provas a serem produzidas vieram-me os autos conclusos para sentença. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas, o feito comportará julgamento antecipado. No caso em questão, as partes entenderam que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, situação que prescinde de outras provas, além daquelas já carreadas aos autos, situação que autoriza o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.2 - Do mérito. De início, ressalto que como já decidido no seq. 53.1, o presente caso trata-se de uma típica relação de consumo, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desincumbe de trazer ao feito fatos mínimos a constituir seu direito, ou seja, cabe a parte autora demonstrar que houve falha na prestação do serviço no tocante ao direito de informação tal qual alega; que contratou efetivamente o serviço pelo valor informado na inicial e que houve descumprimento por parte da requerida ao fazer cobranças em valores maiores do que o pactuado inicialmente. Ainda que a obrigação de comprovar a regular prestação do serviço seja da requerida, cabe à parte requerente que alega violação de seu direito a prova mínima que o constitua. Pois bem. No caso dos autos, o requerente alega em sua petição inicial que, no dia 17/05/2024, contratou junto à requerida o plano de telefonia móvel “Tim BLACK Light 6.0”, pelo valor mensal de R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e nove centavos), com cláusula de fidelização pelo período de 12 (doze) meses, contudo, não juntou nenhum documento que comprove o valor indicado na exordial. Não procedeu a juntada, sequer, da fatura referente ao mês de maio/2024, no qual aduz ter realizado a contratação, a fim de comprovar o valor do plano contratado ou ao menos as faturas referentes aos meses de junho e julho/2024, nos quais alega que a cobrança foi feita nos moldes contratados. O requerente se limitou a juntar aos autos uma única fatura referente ao período compreendido entre 07/08 a 06/09, com vencimento em 01/10/2024, com valor de 99,02 (noventa e nove reais e dois centavos), que compreendo não somente o valor dos serviços contratados, mas também, multas e juros decorrentes do atraso do pagamento da fatura anterior. Além dessa fatura, há nos autos um print screen do aplicativo da requerida que demonstra os pagamentos efetuados entre os meses de maio a outubro/2024, os quais variam entre R$ 78,59 (setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 99,02 (noventa e nove reais e dois centavos) – vide seq. 1.4. Levando em consideração a alegação feita na inicial, de que o plano de telefonia móvel foi contratado no dia 17/05/2024 (o que, frisa-se, não restou demonstrado nos autos), é possível supor que houve alteração contratual antes do período de 12 (doze) meses, visto que nos meses de junho e julho/2024 o autor efetuou o pagamento de faturas no valor de R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e nove centavos) e, nos meses de agosto e setembro/2024 pagou faturas no valor de R$ 98,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos). No entanto, restou demonstrado através do print screen do sistema da requerida colacionado no corpo da contestação (seq. 43.1, f. 04) que o requerente já era cliente da mesma desde 09/07/2004. Além disso, também foi colacionado print screen que demonstra todos os valores pago pelo autor desde novembro/2021, através do qual pode-se dizer que, possivelmente, a suposta alteração de valor decorreu do reajuste do valor do plano após o período mínimo de 12 (doze) meses estabelecido pela ANATEL, o que não configura pratica ilícita. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PLANO PÓS-PAGO. COBRANÇA EM DESACORDO COM A OFERTA INICIAL. INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. INOCORRÊNCIA. AUMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE QUE DECORRE DO REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA ANATEL (ARTIGO 55 DA RESOLUÇÃO 632/2014). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011177-42.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 27.11.2020). Destaquei. Destarte, tendo em vista que não demonstrou por forma alguma a alegada cobrança indevida, limitando-se o autor a dizer genericamente que sofreu prática abusiva por parte da ré e que tentou solucionar a questão de forma administrativa (sem especificar o que pleiteou, e o que lhe foi respondido efetivamente), o mesmo não atendeu minimamente à obrigação prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando, pois, de apresentar mínimos indícios do direito que alega. Nesse sentido, ainda que tenha havido inversão do ônus da prova, cabe à parte autora trazer ao menos algum elemento que convença da verossimilhança de sua alegação, o que não foi feito no caso dos autos. Era ônus da parte autora trazer aos autos provas mínimas de suas alegações com qualquer tipo de registro hábil a demonstrar o que alega, contudo, nada disso foi feito. Frise-se que a parte autora fundamentou sua pretensão apenas em alegações genéricas que apontam falha na prestação do serviço e alteração unilateral do contrato que, no entanto, não possuem qualquer força vinculativa, deixando no caso concreto de fazer prova do que alega, especificamente da existência de contratação pelo valor indicado na inicial e do alegado descumprimento do mesmo por parte da requerida. Importante dizer que a inversão do ônus da prova não afasta a incumbência do autor de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o entendimento do Juiz de Direito Antônio Carlos Schiebel, no RI 0012367-59.2012.8.16.0182: “Ressalve-se que não é por que se trata de relação de consumo que o consumidor esteja isento de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da legislação processual civil, pois entendimento diverso acarretaria em infundadas aventuras jurídicas.”. Destaquei. No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL PELA EMPRESA RÉ. NÃO INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO IRDR Nº 1.561.113-5/PR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO CONTRATADO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DE PREJUÍZOS SOFRIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE EM REALIZAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000367-88.2021.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.09.2023). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO TELEFÔNICO ORIGINÁRIO – ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO PRÉ-PAGO – PREVISÃO NORMATIVA CONTIDA NO ART. 52 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014, DA ANATEL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS, NO CASO, DE MODIFICAÇÃO DO PLANO ORIGINAL DA AUTORA – DOCUMENTOS JUNTADOS QUE REVELAM A MANUTENÇÃO DE SEU PLANO TELEFÔNICO PRÉ-PAGO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA RELAÇÃO DE CONSUMO, QUE NÃO DESOBRIGA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS – CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA, NÃO VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006006-19.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 10.05.2024). Destaquei. E ainda: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ainda que se trate de relação de consumo, é ônus da parte autora produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 333, I, do CPC. E no caso concreto, em que o autor sustenta ter recebido cobranças logo após contratar plano telefônico fornecido pela ré, referindo a suspensão e o cancelamento do serviço antes mesmo do vencimento da primeira fatura, o recorrente acostou aos autos apenas um elemento probatório, qual seja, o contrato firmado. Inexiste nos autos prova das cobranças emitidas e sequer resta esclarecido - nem na narrativa inicial - qual o valor do débito supostamente cobrado pela ré. Inviável, portanto, a pretensão de desconstituição da dívida. Sendo o conjunto probatório insuficiente à demonstração da prática de ato ilícito pela ré, tampouco merece acolhimento o pedido de reparação por dano moral, impondo-se a manutenção da decisão de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004525119 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 29/01/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/02/2014). Destaquei. Ainda que restasse comprovado o descumprimento contratual por parte da requerida, isso, por si só, não ensejaria sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A configuração do dano moral depende da comprovação de excepcionalidades capazes de atingir os direitos da personalidade do consumidor lesado, constituindo-se em desgastes que ultrapassem o mero aborrecimento, tais como a inscrição em cadastros de proteção ao crédito; desgastes psicológicos que correspondam a real abalo à personalidade do ofendido; dentre outros reflexos. No caso dos autos, a parte requerente sustenta que houve descumprimento do pacote anteriormente firmado com a requerida, o que ensejaria o direito por compensação pelos danos morais que alega ter suportado. No entanto, o que se vê é, em tese, mero descumprimento contratual por parte da requerida, o que, por si só, não gera o deve de indenizar. O dano moral, para que reste configurado ante a ineficiência do serviço de atendimento ao cliente deve ser demonstrado de acordo com a reiteração da prática, as insistentes tentativas da parte em solucionar o problema sem sucesso, de forma que um singular descumprimento contratual não se mostra meio hábil a erigir o fato à categoria do dano moral indenizável. Entendo que, no presente caso, como não demonstrados nenhum dos fatos narrados na inicial, analisando os parcos documentos encartados aos autos e a genérica narrativa da inicial, não há que se falar em indenização por danos morais e, muito menos, em repetição de indébito. Portanto, não só por não haver sequer indícios de que houve descumprimento do contrato por parte da requerida, bem como de eventuais prejuízos suportados, mas também pelo fato de que o mero aborrecimento eventualmente configurado no caso em tela, não é passível de gerar dano moral, o pedido inicial é manifestamente improcedente. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, correspondente à alegada perda de 03 (três) dias de trabalho em razão de deslocamentos à cidade de Maringá, entendo que também não merece prosperar. Isso porque, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que, no caso em apreço, não foi observado. A parte autora limitou-se a narrar, em sua petição inicial, que precisou deslocar-se por 03 (três) vezes até a referida cidade, percorrendo cerca de 40km (quarenta quilômetros) em cada viagem, o que teria ocasionado a perda de dias de trabalho e consequente prejuízo financeiro. No entanto, não apresentou qualquer documento apto a demonstrar o exercício de atividade remunerada compatível com a perda mencionada, tampouco trouxe aos autos holerites, contracheques, declarações de vínculo empregatício, registros de ponto, comunicações de ausência ao empregador ou qualquer outra prova que demonstrasse o efetivo prejuízo econômico decorrente da ausência ao trabalho. A jurisprudência é firme no sentido de que a simples alegação de prejuízo, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para embasar pedido indenizatório. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONSTANTE PERDA DE SINAL, INTERRUPÇÃO DAS LIGAÇÕES E INDISPONIBILIDADE DA REDE DE INTERNET. DECISÃO OMISSA NO QUE CONCERNE AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). REPARAÇÃO MATERIAL QUE EXIGE PROVA DOS DANOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERENTE (ART. 373, INC. I, DO CPC) E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SERVIÇO PRESTADO, ADEMAIS, CONFORME A PROVA DOS AUTOS, DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA ANATEL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIDO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA CAUSAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INCÔMODOS INERENTES AOS RELACIONAMENTOS DECORRENTES DA VIDA MODERNA EM SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001965-10.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 16.05.2023). Destaquei. Ressalta-se que, diferentemente dos danos morais, os danos materiais exigem comprovação objetiva, com demonstração concreta do prejuízo sofrido e seu nexo causal com o fato gerador. A doutrina majoritária reconhece que, ausente a demonstração do dano efetivo, não há como se impor condenação de natureza patrimonial. É o que ensina Carlos Roberto Gonçalves: “A indenização por danos materiais exige prova do efetivo prejuízo, seja ele emergente ou lucro cessante. Não se presume o dano material, sendo indispensável a sua demonstração.” Dessa forma, tratando-se de pretensão que exige demonstração precisa do efetivo prejuízo econômico, e considerando a completa ausência de provas nesse sentido, impõe-se a rejeição do pedido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ROBERTO MARAN em face de TIM S/A. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios, por não ser cabível nessa instância, nos moldes do artigo 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 8 de julho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Processo nº 0811583-03.2023.8.10.0029

ID: 261835424

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811583-03.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULINO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REGIANE MARIA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811583-03.2023.8.10.0029 - PJE. 1º APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA13.269-A) 1º APELADO: PAULINO DE SOUSA LIMA. AD… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811583-03.2023.8.10.0029 - PJE. 1º APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA13.269-A) 1º APELADO: PAULINO DE SOUSA LIMA. ADVOGADO: REGIANE MARIA LIMA (OAB/MA 16.002-A) 2º APELANTE: PAULINO DE SOUSA LIMA. ADVOGADO: REGIANE MARIA LIMA (OAB/MA 16.002-A) 2º APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA13.269-A). PROC. JUSTIÇA: RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – REJEITADAS. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Preliminares rejeitadas. II. No caso dos autos, conforme entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica no reconhecimento de que o consumidor foi levada a erro, havendo prática abusiva. III. No que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a redução do quantum indenizatório para o valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema. IV. Fica autorizada a compensação do valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito com correção retroativa a partir da data do depósito, com a incidência de juros a contar da data da citação, desde que comprovada adequadamente pelo banco durante a liquidação da sentença. V. 1º Apelo parcialmente provido. 2º Recurso Adesivo improvido. Contrário ao parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo, interpostas por BANCO PAN S/A e por PAULINO DE SOUSA LIMA, inconformados com a r. sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, para: DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito a que alude a exordial; CONDENAR o banco réu a restituir, em dobro, todos os valores efetivamente descontados; CONDENAR o requerido a pagar à requerente a título de dano moral o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); CONDENAR o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ID. 43546079). Em suas razões (id. 43546540), o banco requerido argui em preliminares a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, defende a regularidade de sua conduta, requerendo a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Subsidiariamente, em caso de não acatamento do pedido anterior, que seja reduzido o valor arbitrado a título de danos morais; em relação a restituição dos valores descontados do benefício da apelada, que seja essa determinada na forma simples de acordo com a modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS em casos similares. Por sua vez, a parte autora em seu recurso, requer a majoração do valor da indenização pelos danos morais suportados. Em suas respectivas contrarrazões, as partes pugnaram pelo não provimento do recurso ex adverso. A d. PGJ, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do 1º apelo e provimento do 2º recurso para que seja majorada a indenização por danos morais, segundo os padrões usualmente empregados por esse E. TJMA (ID. 44417298). É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Inicialmente, como matéria de ordem pública hei de rejeitar as teses referentes a prescrição e decadência, estabelecidas no art. 178 e 206, §3º, V, ambos do CC. Dessa forma, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Sobre o tema: EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA - AFASTADA. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. I - Por ser a matéria posta em discussão regida pela norma consumerista, a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do prazo decadencial de 04 (quatro) anos estabelecido no art. 178 do Código Civil. II - Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (TJ-MA-AC: 00034489520158100035 MA 0555352017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 21/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2019 00:00:00) Isso porque o art. 178 do Código Civil, é aplicável nas hipóteses de anulação do negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão, de sorte que o presente caso se trata de declaração de nulidade, ou mesmo, de inexistência do negócio jurídico. Nesse contexto, a hipótese é de aplicação do art. 169, do CC, eis que o "negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", de forma que a desconstituição do negócio em evidência, que supostamente teria sido pactuado sem a vontade da parte, pode ocorrer a qualquer tempo. Portanto, rejeito as preliminares. Passando ao mérito, assiste parcialmente razão à Apelante. Explico. O tema em debate restou analisado por esta e. Corte quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica o reconhecimento de que o consumidor foi levado a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, ainda que o contrato tenha sido juntado aos autos, não é possível concluir que a parte recorrente tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito, o que acarretaria a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados em contratos de mútuo bancário e sem limitação de parcelas. Ademais, trata-se de um contrato de adesão, desprovido de informações claras e específicas sobre os termos do ajuste, como o início e término dos descontos e o valor das parcelas. Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. Nesse cenário, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito em dobro, uma vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às eventuais compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Além disso, incabível a alegação quanto ao marco temporal fixado em relação à tese da repetição do indébito firmada pelo e. STJ. É que a modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS somente se aplica aos casos em que a condenação à restituição em dobro dispensar o elemento volitivo, e na espécie, a sentença apelada entendeu que efetivamente restou configurada a má-fé. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a redução do quantum indenizatório para o valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixando a tese de que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. Caso em que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, observando-se que o instrumento contratual apresentado não está assinado a rogo como manda o art. 595 do Código Civil, uma vez que se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, constata-se a irregularidade do suposto contrato, restando demonstrada a prática de ato ilícito que implica no dever de indenizar, mediante repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, faz-se necessário reduzir tal valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Todavia, necessária se faz a adequada compensação dos valores depositados pelo banco na conta de titularidade da parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0003367-97.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ser contados no percentual de 1% (um por cento) ao mês e incidir a partir da data da citação. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súm. 362, STJ) e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91). Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, contrário ao parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO, para reduzir o valor do dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como para autorizar a compensação do valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito com correção retroativa a partir da data do depósito, desde que comprovada adequadamente pelo banco durante a liquidação da sentença. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0003367-15.2024.4.05.8504

ID: 331801133

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003367-15.2024.4.05.8504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROCHA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0003367-15.2024.4.05.8504 AUTOR: MARIA APARECIDA ROCHA SILVA SANTOS REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Da Pretensão de Direito Material Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débitos cumulada com pedido de cessação de descontos e indenização por danos morais e materiais, em face do BANCO PAN S.A. e o INSS, na qual a parte autora questiona descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que jamais contratou ou autorizou. 3. Antecedentes de Mérito As questões preliminares já foram devidamente apreciadas na decisão id. 63452007. 4. Mérito. 4.1. Da Conduta e Responsabilidade da Instituição Financeira Em sede de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, está estabelecido que as instituições bancárias ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O dever de indenizar surge na medida em que se possa, dos fatos, identificar os seguintes requisitos: a) ação ou omissão; b) vontade em cometer o ato (dolo) ou falta de diligência da qual se tenha o resultado (culpa – imperícia, imprudência ou negligência); c) dano, que é repercussão sobre a vítima; d) nexo de causalidade entre o ato e o dano. O caso em análise trata de relação de consumo entre o(a) titular de benefício previdenciário e a instituição financeira demandada. Embora o(a) requerente esteja dispensado da prova de dolo ou culpa, a ele(a) caberia comprovar a existência do dano e do nexo causal entre o alegado prejuízo experimentado e eventual falha na prestação de serviço e/ou conduta ilícita por parte da instituição bancária. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da regra disposta no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidente nos serviços prestados pelas instituições financeiras, consoante remansosa jurisprudência, conclui-se que a instituição financeira demandada não se desvencilhou do ônus de derruir as alegações vertidas na petição inicial. Através da inicial a parte autora informou que jamais teria solicitado ou expressado a vontade de formalizar qualquer contrato perante a instituição financeira Ré, no entanto, passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário. Frise-se ainda que, na seara do direito consumerista, cabe ao fornecedor/prestador demonstrar que o serviço foi prestado de forma escorreita ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Portanto, na hipótese em foco, o banco acionado não evidenciou que o contrato combatido foi validamente celebrado, ou que a parte autora tivesse compreensão exata das obrigações a ela impostas por força de dita avença. Assim, basta ao consumidor comprovar a existência do dano, patrimonial ou extrapatrimonial, e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço. O fornecedor, por sua vez, exime-se da responsabilidade apenas quando demonstrar: (1) a inexistência do dano; (2) a inexistência da prestação do serviço; (3) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (4) a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 4.2. Da Conduta e Responsabilidade do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se à disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por atos de seus agentes, conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa forma, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) independe da apuração de dolo ou culpa, sendo aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, a ausência de algum dos referidos requisitos, bem como a presença de causas excludentes ou atenuantes, pode afastar ou minorar a responsabilidade estatal. No tocante ao dano material, considerando que a parte autora percebe seu benefício previdenciário com descontos diretamente em folha de pagamento, aplica-se o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018 (tema 183). Nesse precedente, a Turma Nacional de Uniformização reconheceu a responsabilidade do INSS na supervisão dos descontos realizados diretamente nos benefícios previdenciários, estabelecendo que a autarquia pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, quando não adotar medidas efetivas para impedir a inserção de descontos fraudulentos por instituições distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. 4.3. Da Análise da Pretensão do Autor(a) O Autor reclama da ilegalidade de contrato de crédito consignado, não autorizado, junto ao BANCO PAN S.A. [Contrato de cartão de crédito consignado nº 708211470 - Reserva de Margem - 0229015288464] O BANCO PAN S.A. alegou em contestação (id. 49044443) que o contrato foi valida e legalmente firmado. O suposto contrato de empréstimo, e demais documentos da contratação foram juntados no id 57446070. A parte Autora, em sua réplica (id. 60590234) insistiu que não contratou o empréstimo epigrafado, impugnando os documentos apresentados pelo BANCO PAN S.A. Quanto à celebração de contratos , em relação a validade do negócio jurídico transcrevo excerto do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. [...] Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Embora não se exija forma especial para a formação e manifestação de vontade nos contratos, essa última deve ser inequívoca. Pois bem. Impugnada a assinatura pela parte autora, atrai-se a aplicação do inciso II do artigo 429 do Código de Processo Civil, o qual proclama que "incube o ônus da prova, quando se tratar de impugnação à autenticidade, à parte que produziu o documento". Sobre isso, inclusive, o STJ chancelou no Tema 1061 a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Invertido o ônus da prova nos termos da decisão id.63452007, o BANCO PAN S.A. nada manifestou sobre este ponto, perdendo a oportunidade de provar a autenticidade da assinatura apresentada no contrato juntado aos autos presumindo-se que houve fraude contratual. Observa-se que o BANCO PAN S.A. após a decisão proferida no id.63452007, apenas postulou (id.65002243) a designação da Audiência de Instrução e Julgamento para colhimento de depoimento pessoal da parte autora, todavia, verifica-se que a controvérsia em análise possui natureza eminentemente documental, sendo, se necessário, passível de elucidação por meio de prova pericial, caso requerido pelas partes, o que não ocorreu e levou ao indeferimento já efetivado per meio da decisão id.69830790. O fato é que não houve prova da regularidade contratual pelo Banco, ônus que a ele incumbia. 4.3.1 - Do Abatimento dos Valores Recebidos pela Parte Autora É relevante ressaltar que o fato da parte autora ter recebido/utilizado os valores creditados em sua conta em decorrência do pseudocontrato, por si só, não induz necessariamente à conclusão de regularidade contratual, porquanto não se pode presumir de forma absoluta que titulares de benefícios previdenciários, quase sempre pessoas humildes, tenham obrigação de saber a origem de todo e qualquer valor que seja depositado em sua conta [muitas vezes há saque do valor ou de parte dele, pensando-se tratar de atrasados decorrentes da concessão do benefício ou de revisão administrativa]. Obviamente os valores eventualmente utilizados/recebidos deverão ser descontados do montante da condenação, a fim de também evitar enriquecimento ilícito, notadamente por se observar que, após a decisão de id. 69830790, a parte autora trouxe aos autos no id.72475327 e 72476966 , extrato bancário de demonstra o recebimento dos mesmos valores apontado pelo BANCO nos comprovantes de transferência apresentados com a contestação Logo, os valores decorrentes das transferências/demonstrativos de quitação demonstradas pelo BANCO deverão ser abatidos do montante da condenação conforme valores da tabela abaixo: nº id - Documento Juntado Pelo Réu Data Valor nº id - Documento Juntado Pelo Autor Observação 57446071 20.11.2015 1.662,00 (um mil seiscentos e sessenta e dois reais) 72476968 Não juntou extrato referente ao período. No id.72476968, somente apresentou extrato a partir de 27.11.2015. Não afastou a validade do comprovante apresentado. 57446072 30.01.2019 1.248,00 (um mil duzentos e quarenta e oito reais) 72475331 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446073 05.04.2019 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais) 72475332 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446074 18.06.2019 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais) 72476971 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446075 25.11.2019 210,00 (duzentos e dez reais) 72476972 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446076 15.09.2020 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais) 72476973 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 4.3.2 – Do Dano Material – Restituição em Dobro Quanto aos danos materiais, o STJ até pouco tempo tinha o entendimento de que, para a devolução dobrada deve haver necessariamente prova do elemento subjetivo doloso de lesar [má-fé], conforme art. 42, parágrafo único do CDC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 225393 RJ 2012/0186878-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2013) No entanto, recentemente, a Corte Especial uniformizou o entendimento do STJ sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Eis a tese firmada nos autos do EREsp 1.413.542/RS [relator Min. HERMAN BENJAMIM], litteris: “Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.” Pondere-se, no entanto, que houve modulação dos efeitos nos seguintes moldes: “Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.” Como a publicação do Acórdão ocorreu em março de 2021, tal entendimento passa a ser aplicável aos descontos incidentes a partir de abril de 2021. Sob o espectro da boa-fé objetiva, deve se verificar se a conduta do BANCO foi de encontro a valores sociais éticos e morais e, de forma mais específica, a deveres contratuais de lealdade, transparência e colaboração mútua em todas as fases da relação. Despicienda, portanto, qualquer análise sobre o elemento subjetivo doloso de lesar. O serviço bancário foi defeituoso, conforme reconhecido na fundamentação acima, pois, sob uma análise objetiva, ao não demonstrar ao juízo a validade da contratação, gerou danos na esfera patrimonial da parte autora. Espera-se que os Bancos, à vista da sua altíssima margem de lucros, disponham de mecanismos de segurança hábeis a impedir ações dessa natureza; e quando não impedem, quebram a boa-fé objetiva que deve alicerçar o exercício de suas atividades. O próprio STJ já sedimentou no enunciado sumular nº 479 que instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Isso porque, à vista do grande lucro gerado pelo exercício da atividade bancária, é ônus do Banco aperfeiçoar continuamente meios eficazes a elidir tais condutas lesivas aos seus consumidores, assumindo objetivamente o risco quando as medidas de prevenção não se prestam para tal mister. Nesse passo, há direito à devolução em dobro dos valores descontados do benefício a partir de abril de 2021, com base no recente precedente do STJ enquanto parâmetro balizador da epigrafada indenização. 4.3.3 – Do Dano Moral Quanto ao pleito de dano moral, entendo que o desconto indevido diretamente no contracheque do beneficiário gera, por si só, ilícito capaz de afetar a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima, não significando este fato, todavia, a impossibilidade de indenização. Para a indenização do dano moral é necessária a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade, sendo este o caso dos autos. Entender que o desconto de parcela relevante dos proventos recebidos por pessoa de baixa renda não afeta sua condição psicológica, sendo mero dissabor, fugiria a qualquer padrão de razoabilidade aceitável pelo direito pátrio, devendo o responsável arcar com a reparação dos danos causados ao demandante. No que se refere ao valor a ser arbitrado como reparação, o montante deve observar o caráter compensatório e sancionador, a extensão do dano, a vedação do enriquecimento sem causa, a capacidade do ofensor, proporcionalidade entre ação, o grau de culpa e resultado e o comportamento do ofendido. Nesse contexto, razoável a quantia atualizada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o BANCO PAN S.A. decorrente do suposto contrato crédito consignado [Contrato de cartão de crédito consignado nº 708211470 - Reserva de Margem - 0229015288464] , reconhecendo-se, por conseguinte, a nulidade do referido ajuste e a inexistência de qualquer débito oriundo dessa avença; b) CONDENAR o BANCO PAN S.A.. ao pagamento de: b.1) Indenização por danos materiais, consistente na restituição em dobro conforme limites estabelecidos na fundamentação de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, devidamente corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros moratórios a contar do evento danoso (início dos descontos), respeitada a prescrição quinquenal, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com abatimento de eventuais valores recebidos/utilizados pela parte Autora, nos termos da fundamentação já exposta; b.2) Indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso (início dos descontos), conforme os índices mencionados; c) CONDENAR, subsidiariamente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento das quantias devidas à parte autora, nos mesmos termos da condenação imposta ao BANCO PAN S.A., caso este não as satisfaça voluntariamente; d) DETERMINAR ao INSS que cesse imediatamente os descontos incidentes no benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato declarado nulo nestes autos. Defiro o pedido de tutela de urgência para que as obrigações de fazer acima sejam cumpridas no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o caráter alimentar dos valores indevidamente subtraídos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, à luz da isenção prevista no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, observadas as formalidades de praxe. Após o trânsito em julgado, não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a planilha, conceda-se vista ao INSS e ao BANCO PAN S.A. para, querendo, impugnarem os cálculos. Na inércia da parte autora quanto à apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos com baixa, ressalvado o direito de prosseguir com a execução enquanto não prescrita a pretensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.

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Processo nº 0003367-15.2024.4.05.8504

ID: 331801138

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003367-15.2024.4.05.8504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0003367-15.2024.4.05.8504 AUTOR: MARIA APARECIDA ROCHA SILVA SANTOS REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Da Pretensão de Direito Material Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débitos cumulada com pedido de cessação de descontos e indenização por danos morais e materiais, em face do BANCO PAN S.A. e o INSS, na qual a parte autora questiona descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que jamais contratou ou autorizou. 3. Antecedentes de Mérito As questões preliminares já foram devidamente apreciadas na decisão id. 63452007. 4. Mérito. 4.1. Da Conduta e Responsabilidade da Instituição Financeira Em sede de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, está estabelecido que as instituições bancárias ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O dever de indenizar surge na medida em que se possa, dos fatos, identificar os seguintes requisitos: a) ação ou omissão; b) vontade em cometer o ato (dolo) ou falta de diligência da qual se tenha o resultado (culpa – imperícia, imprudência ou negligência); c) dano, que é repercussão sobre a vítima; d) nexo de causalidade entre o ato e o dano. O caso em análise trata de relação de consumo entre o(a) titular de benefício previdenciário e a instituição financeira demandada. Embora o(a) requerente esteja dispensado da prova de dolo ou culpa, a ele(a) caberia comprovar a existência do dano e do nexo causal entre o alegado prejuízo experimentado e eventual falha na prestação de serviço e/ou conduta ilícita por parte da instituição bancária. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da regra disposta no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidente nos serviços prestados pelas instituições financeiras, consoante remansosa jurisprudência, conclui-se que a instituição financeira demandada não se desvencilhou do ônus de derruir as alegações vertidas na petição inicial. Através da inicial a parte autora informou que jamais teria solicitado ou expressado a vontade de formalizar qualquer contrato perante a instituição financeira Ré, no entanto, passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário. Frise-se ainda que, na seara do direito consumerista, cabe ao fornecedor/prestador demonstrar que o serviço foi prestado de forma escorreita ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Portanto, na hipótese em foco, o banco acionado não evidenciou que o contrato combatido foi validamente celebrado, ou que a parte autora tivesse compreensão exata das obrigações a ela impostas por força de dita avença. Assim, basta ao consumidor comprovar a existência do dano, patrimonial ou extrapatrimonial, e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço. O fornecedor, por sua vez, exime-se da responsabilidade apenas quando demonstrar: (1) a inexistência do dano; (2) a inexistência da prestação do serviço; (3) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (4) a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 4.2. Da Conduta e Responsabilidade do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se à disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por atos de seus agentes, conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa forma, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) independe da apuração de dolo ou culpa, sendo aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, a ausência de algum dos referidos requisitos, bem como a presença de causas excludentes ou atenuantes, pode afastar ou minorar a responsabilidade estatal. No tocante ao dano material, considerando que a parte autora percebe seu benefício previdenciário com descontos diretamente em folha de pagamento, aplica-se o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018 (tema 183). Nesse precedente, a Turma Nacional de Uniformização reconheceu a responsabilidade do INSS na supervisão dos descontos realizados diretamente nos benefícios previdenciários, estabelecendo que a autarquia pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, quando não adotar medidas efetivas para impedir a inserção de descontos fraudulentos por instituições distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. 4.3. Da Análise da Pretensão do Autor(a) O Autor reclama da ilegalidade de contrato de crédito consignado, não autorizado, junto ao BANCO PAN S.A. [Contrato de cartão de crédito consignado nº 708211470 - Reserva de Margem - 0229015288464] O BANCO PAN S.A. alegou em contestação (id. 49044443) que o contrato foi valida e legalmente firmado. O suposto contrato de empréstimo, e demais documentos da contratação foram juntados no id 57446070. A parte Autora, em sua réplica (id. 60590234) insistiu que não contratou o empréstimo epigrafado, impugnando os documentos apresentados pelo BANCO PAN S.A. Quanto à celebração de contratos , em relação a validade do negócio jurídico transcrevo excerto do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. [...] Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Embora não se exija forma especial para a formação e manifestação de vontade nos contratos, essa última deve ser inequívoca. Pois bem. Impugnada a assinatura pela parte autora, atrai-se a aplicação do inciso II do artigo 429 do Código de Processo Civil, o qual proclama que "incube o ônus da prova, quando se tratar de impugnação à autenticidade, à parte que produziu o documento". Sobre isso, inclusive, o STJ chancelou no Tema 1061 a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Invertido o ônus da prova nos termos da decisão id.63452007, o BANCO PAN S.A. nada manifestou sobre este ponto, perdendo a oportunidade de provar a autenticidade da assinatura apresentada no contrato juntado aos autos presumindo-se que houve fraude contratual. Observa-se que o BANCO PAN S.A. após a decisão proferida no id.63452007, apenas postulou (id.65002243) a designação da Audiência de Instrução e Julgamento para colhimento de depoimento pessoal da parte autora, todavia, verifica-se que a controvérsia em análise possui natureza eminentemente documental, sendo, se necessário, passível de elucidação por meio de prova pericial, caso requerido pelas partes, o que não ocorreu e levou ao indeferimento já efetivado per meio da decisão id.69830790. O fato é que não houve prova da regularidade contratual pelo Banco, ônus que a ele incumbia. 4.3.1 - Do Abatimento dos Valores Recebidos pela Parte Autora É relevante ressaltar que o fato da parte autora ter recebido/utilizado os valores creditados em sua conta em decorrência do pseudocontrato, por si só, não induz necessariamente à conclusão de regularidade contratual, porquanto não se pode presumir de forma absoluta que titulares de benefícios previdenciários, quase sempre pessoas humildes, tenham obrigação de saber a origem de todo e qualquer valor que seja depositado em sua conta [muitas vezes há saque do valor ou de parte dele, pensando-se tratar de atrasados decorrentes da concessão do benefício ou de revisão administrativa]. Obviamente os valores eventualmente utilizados/recebidos deverão ser descontados do montante da condenação, a fim de também evitar enriquecimento ilícito, notadamente por se observar que, após a decisão de id. 69830790, a parte autora trouxe aos autos no id.72475327 e 72476966 , extrato bancário de demonstra o recebimento dos mesmos valores apontado pelo BANCO nos comprovantes de transferência apresentados com a contestação Logo, os valores decorrentes das transferências/demonstrativos de quitação demonstradas pelo BANCO deverão ser abatidos do montante da condenação conforme valores da tabela abaixo: nº id - Documento Juntado Pelo Réu Data Valor nº id - Documento Juntado Pelo Autor Observação 57446071 20.11.2015 1.662,00 (um mil seiscentos e sessenta e dois reais) 72476968 Não juntou extrato referente ao período. No id.72476968, somente apresentou extrato a partir de 27.11.2015. Não afastou a validade do comprovante apresentado. 57446072 30.01.2019 1.248,00 (um mil duzentos e quarenta e oito reais) 72475331 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446073 05.04.2019 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais) 72475332 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446074 18.06.2019 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais) 72476971 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446075 25.11.2019 210,00 (duzentos e dez reais) 72476972 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446076 15.09.2020 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais) 72476973 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 4.3.2 – Do Dano Material – Restituição em Dobro Quanto aos danos materiais, o STJ até pouco tempo tinha o entendimento de que, para a devolução dobrada deve haver necessariamente prova do elemento subjetivo doloso de lesar [má-fé], conforme art. 42, parágrafo único do CDC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 225393 RJ 2012/0186878-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2013) No entanto, recentemente, a Corte Especial uniformizou o entendimento do STJ sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Eis a tese firmada nos autos do EREsp 1.413.542/RS [relator Min. HERMAN BENJAMIM], litteris: “Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.” Pondere-se, no entanto, que houve modulação dos efeitos nos seguintes moldes: “Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.” Como a publicação do Acórdão ocorreu em março de 2021, tal entendimento passa a ser aplicável aos descontos incidentes a partir de abril de 2021. Sob o espectro da boa-fé objetiva, deve se verificar se a conduta do BANCO foi de encontro a valores sociais éticos e morais e, de forma mais específica, a deveres contratuais de lealdade, transparência e colaboração mútua em todas as fases da relação. Despicienda, portanto, qualquer análise sobre o elemento subjetivo doloso de lesar. O serviço bancário foi defeituoso, conforme reconhecido na fundamentação acima, pois, sob uma análise objetiva, ao não demonstrar ao juízo a validade da contratação, gerou danos na esfera patrimonial da parte autora. Espera-se que os Bancos, à vista da sua altíssima margem de lucros, disponham de mecanismos de segurança hábeis a impedir ações dessa natureza; e quando não impedem, quebram a boa-fé objetiva que deve alicerçar o exercício de suas atividades. O próprio STJ já sedimentou no enunciado sumular nº 479 que instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Isso porque, à vista do grande lucro gerado pelo exercício da atividade bancária, é ônus do Banco aperfeiçoar continuamente meios eficazes a elidir tais condutas lesivas aos seus consumidores, assumindo objetivamente o risco quando as medidas de prevenção não se prestam para tal mister. Nesse passo, há direito à devolução em dobro dos valores descontados do benefício a partir de abril de 2021, com base no recente precedente do STJ enquanto parâmetro balizador da epigrafada indenização. 4.3.3 – Do Dano Moral Quanto ao pleito de dano moral, entendo que o desconto indevido diretamente no contracheque do beneficiário gera, por si só, ilícito capaz de afetar a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima, não significando este fato, todavia, a impossibilidade de indenização. Para a indenização do dano moral é necessária a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade, sendo este o caso dos autos. Entender que o desconto de parcela relevante dos proventos recebidos por pessoa de baixa renda não afeta sua condição psicológica, sendo mero dissabor, fugiria a qualquer padrão de razoabilidade aceitável pelo direito pátrio, devendo o responsável arcar com a reparação dos danos causados ao demandante. No que se refere ao valor a ser arbitrado como reparação, o montante deve observar o caráter compensatório e sancionador, a extensão do dano, a vedação do enriquecimento sem causa, a capacidade do ofensor, proporcionalidade entre ação, o grau de culpa e resultado e o comportamento do ofendido. Nesse contexto, razoável a quantia atualizada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o BANCO PAN S.A. decorrente do suposto contrato crédito consignado [Contrato de cartão de crédito consignado nº 708211470 - Reserva de Margem - 0229015288464] , reconhecendo-se, por conseguinte, a nulidade do referido ajuste e a inexistência de qualquer débito oriundo dessa avença; b) CONDENAR o BANCO PAN S.A.. ao pagamento de: b.1) Indenização por danos materiais, consistente na restituição em dobro conforme limites estabelecidos na fundamentação de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, devidamente corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros moratórios a contar do evento danoso (início dos descontos), respeitada a prescrição quinquenal, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com abatimento de eventuais valores recebidos/utilizados pela parte Autora, nos termos da fundamentação já exposta; b.2) Indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso (início dos descontos), conforme os índices mencionados; c) CONDENAR, subsidiariamente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento das quantias devidas à parte autora, nos mesmos termos da condenação imposta ao BANCO PAN S.A., caso este não as satisfaça voluntariamente; d) DETERMINAR ao INSS que cesse imediatamente os descontos incidentes no benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato declarado nulo nestes autos. Defiro o pedido de tutela de urgência para que as obrigações de fazer acima sejam cumpridas no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o caráter alimentar dos valores indevidamente subtraídos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, à luz da isenção prevista no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, observadas as formalidades de praxe. Após o trânsito em julgado, não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a planilha, conceda-se vista ao INSS e ao BANCO PAN S.A. para, querendo, impugnarem os cálculos. Na inércia da parte autora quanto à apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos com baixa, ressalvado o direito de prosseguir com a execução enquanto não prescrita a pretensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.

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Processo nº 0801095-16.2023.8.10.0117

ID: 314737436

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801095-16.2023.8.10.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801095-16.2023.8.10.0117 - PJE. 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA 19411-A) 2ºAPELANTE: MARIA L… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801095-16.2023.8.10.0117 - PJE. 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA 19411-A) 2ºAPELANTE: MARIA LOPES. ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A) 1ºAPELADO: MARIA LOPES. ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A) 2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA 19411-A). PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INTERESSE DE AGIR e INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONSUMIDORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. I. Deve ser afastada a preliminar de interesse de agir em decorrência da falta de tentativa de composição administrativa prévia. Por força da norma constitucional insculpida no art. 5º, inc. XXXV, que confere o direito de acesso amplo a justiça, não há como impor ao consumidor à utilização da via alternativa, tampouco como condicionar o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação. II. Rejeita-se também a preliminar de inépcia da inicial. Nos termos art. 320, do CPC/2015, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, competindo ao juiz determinar a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consoante preceitua o parágrafo único do art. 321, do CPC/2015. Acontece que, nesse contexto, não se enquadra a exigência de juntada de comprovante de residência, na medida em que tal documento não se revela indispensável à propositura da demanda. III. Verificada a ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, da regular contratação de cartão de crédito com RMC, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude dos descontos realizados. IV. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, aliada à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), impõe ao banco o dever de indenizar os danos morais sofridos pela consumidora, especialmente quando configurado prejuízo sobre verba de natureza alimentar. V. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e razoável à extensão do dano, à condição da parte e à finalidade pedagógica da indenização. VI. Apelação da autora provida para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação do banco improvida. Acompanhando o parecer ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA LOPES e por BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), determinando a restituição simples do valor de R$ 1.197,60, acrescido de juros e correção monetária, e fixando multa por eventual descumprimento da ordem de cessação dos descontos, deixando, contudo, de reconhecer o direito à indenização por danos morais (ID. 45240795). Em suas razões recursais, o BANCO BRADESCO S.A. alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, defende a regularidade da contratação do cartão consignado, afirmando que se trata de produto regulamentado e vantajoso, com previsão normativa expressa e autorização do beneficiário, inexistindo, portanto, qualquer ilicitude na conduta praticada ou direito à indenização (ID. 45240799). Por sua vez, em suas razões recursais (ID. 45240796), MARIA LOPES sustenta que jamais contratou operação de cartão de crédito com RMC, tendo sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter recebido informações claras ou o próprio cartão. Afirma que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, e não operação rotativa, defendendo a ocorrência de vício de consentimento, ausência de transparência e prática abusiva, razão pela qual requer a condenação do banco ao pagamento de danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S.A. alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, defende a regularidade da contratação do cartão consignado, afirmando que se trata de produto regulamentado e vantajoso, com previsão normativa expressa e autorização do beneficiário, inexistindo, portanto, qualquer ilicitude na conduta praticada ou direito à indenização (ID. 45240799). Em suas respectivas contrarrazões, as partes pugnaram pelo não provimento do recurso ex adverso. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento de ambos os recursos. No mérito, manifestou-se pelo provimento do recurso de MARIA LOPES, entendendo configurado o dano moral diante da ausência de comprovação da contratação e da prática abusiva, à luz do entendimento firmado no IRDR nº 053983/2016 e jurisprudência correlata (ID. 46008921). É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Inicialmente, como matéria de ordem pública hei de rejeitar as teses referentes a prescrição, estabelecidas no art. 206, §3º, V, do CC. Dessa forma, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de interesse de agir em decorrência da falta de tentativa de composição administrativa prévia. Por força da norma constitucional insculpida no art. 5º, inc. XXXV, que confere o direito de acesso amplo a justiça, não há como impor ao consumidor à utilização da via alternativa, tampouco como condicionar o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I – Descabe condicionar o prosseguimento da sua demanda de origem e a apreciação do seu pedido de tutela provisória, à prévia demonstração de foi buscado junto ao réu a solução do conflito. II - Inexiste exigência legal de que esgote a parte as tentativas de resolução extrajudicial do conflito como condição de admissibilidade da ação. III – Recurso provido. (TJMA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811900-30.2019.8.10.0000; Relator Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO; 19.08.2020) PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA. I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judical, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo pra que tal providência prévia seja realizada. II – Agravo de Instrumento provido. Unanimidade. (TJMA; Agravo de Instrumento nº 0810068-59.2019.8.10.0000; Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz; 10.07.2020) Assim, rejeito a preliminar. Ainda em preliminar, argui a inépcia da petição inicial em decorrência da ausência do comprovante de residência em nome da autora. É que, nos termos art. 320, do CPC/2015, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, competindo ao juiz determinar a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consoante preceitua o parágrafo único do art. 321, do CPC/2015. Acontece que, nesse contexto, não se enquadra a exigência de juntada de comprovante de residência, na medida em que tal documento não se revela indispensável à propositura da demanda. Ademais, a parte autora, ora apelante, apresentou declaração de residência e hipossuficiência na petição inicial, documento este amparado pelo disposto na Lei nº 7.115/1983, a qual dispõe, em seu artigo 1º, que: “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.”. Essa norma confere presunção legal à declaração apresentada, salvo prova em contrário, o que não ocorreu nos autos. Portanto, rejeito também essa preliminar. Passando ao mérito, assiste razão tão somente à parte consumidora. Explico. O tema em debate restou analisado por esta e. Corte quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, em conformidade com o entendimento exposto na sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica o reconhecimento de que o consumidor foi levado a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, ainda que o contrato tenha sido juntado aos autos, não é possível concluir que a parte recorrente tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito, o que acarretaria a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados em contratos de mútuo bancário e sem limitação de parcelas. Ademais, trata-se de um contrato de adesão, desprovido de informações claras e específicas sobre os termos do ajuste, como o início e término dos descontos e o valor das parcelas. Ademais, conforme analisado nos autos e bem pontuado na sentença atacada pelo Juiz a quo, “[...]o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria anuído com a avença. Finalmente, é difícil de crer que uma instituição financeira das mais antigas e consolidadas deste país, deixe de se resguardar com o arquivamento de documentos aptos a comprovar a celebração do pacto.”. Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas, sobretudo se o banco não logrou êxito em demonstrar a efetiva utilização do cartão de crédito. Portanto, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito em dobro, uma vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às eventuais compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixando a tese de que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. Caso em que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, observando-se que o instrumento contratual apresentado não está assinado a rogo como manda o art. 595 do Código Civil, uma vez que se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, constata-se a irregularidade do suposto contrato, restando demonstrada a prática de ato ilícito que implica no dever de indenizar, mediante repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, faz-se necessário reduzir tal valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Todavia, necessária se faz a adequada compensação dos valores depositados pelo banco na conta de titularidade da parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0003367-97.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, aplicam-se juros de mora com base na Taxa Selic deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), qual seja, o primeiro desconto indevido, conforme disposto no art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), pelo índice IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, da Lei 14.905/2024. Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao 2º Apelo (Consumidora), para reformando a sentença, condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nego provimento ao 1º apelo (Banco). Mantenho a sentença em seus demais termos. Por derradeiro, condeno o 2° Apelado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0801057-95.2021.8.10.0077

ID: 322704292

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801057-95.2021.8.10.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801057-95.2021.8.10.0077 - PJE. 1º APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA. ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22861-A). 2º APELAN… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801057-95.2021.8.10.0077 - PJE. 1º APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA. ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22861-A). 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/MA 29016-A ) 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/MA 29016-A) 2º APELADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA. ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22861-A). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEITADAS. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Preliminares rejeitadas. II. No caso dos autos, conforme entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica no reconhecimento de que o consumidor foi levada a erro, havendo prática abusiva. III. No que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional sua majoração ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a repetição do indébito em dobro, conforme posicionamento firmado por esta Egrégia Corte. IV. Em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às eventuais compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que deverá ser apurado por ocasião da liquidação de sentença. V. 1º Apelo provido. 2º Apelo parcialmente provido. Acompanhando em parte o parecer ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Raimundo Nonato da Silva e Banco Bradesco S.A., contra a sentença proferida nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Buriti, que, ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável; condenou o Banco Bradesco S.A. a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 500,00. Condenou o requerido a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, o primeiro apelante, Raimundo Nonato da Silva, pleiteia a majoração do valor fixado a título de danos morais, por considerá-lo irrisório diante da gravidade da situação, sustentando que o quantum não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nem à teoria do desestímulo. Por outro lado, o segundo apelante, Banco Bradesco S.A., insurge-se contra a sentença, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal e decadência quadrienal, bem como a ausência de ato ilícito a justificar a condenação, sustentando a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Afirma, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, defendendo a exclusão das condenações impostas. Em contrarrazões, o Banco Bradesco pugna pelo desprovimento do recurso de Raimundo Nonato, argumentando que não houve qualquer conduta capaz de ensejar a majoração da indenização por danos morais. Sem apresentação de contrarrazões pelo segundo apelado. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento de ambos os recursos, com desprovimento da apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. e provimento do recurso de Raimundo Nonato da Silva, para majorar o valor da indenização por danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Inicialmente, como matéria de ordem pública hei de rejeitar as teses referentes a prescrição e decadência, estabelecidas no art. 178 e 206, §3º, V, ambos do CC. Dessa forma, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Sobre o tema: EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA - AFASTADA. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. I - Por ser a matéria posta em discussão regida pela norma consumerista, a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do prazo decadencial de 04 (quatro) anos estabelecido no art. 178 do Código Civil. II - Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (TJ-MA-AC: 00034489520158100035 MA 0555352017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 21/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2019 00:00:00) Isso porque o art. 178 do Código Civil, é aplicável nas hipóteses de anulação do negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão, de sorte que o presente caso se trata de declaração de nulidade, ou mesmo, de inexistência do negócio jurídico. Nesse contexto, a hipótese é de aplicação do art. 169, do CC, eis que o "negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", de forma que a desconstituição do negócio em evidência, que supostamente teria sido pactuado sem a vontade da parte, pode ocorrer a qualquer tempo. Portanto, rejeito as preliminares. Passando ao mérito, assiste razão tão somente à parte consumidora. Explico. O tema em debate restou analisado por esta e. Corte quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, em conformidade com o entendimento exposto na sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica o reconhecimento de que o consumidor foi levado a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, ainda que o contrato tenha sido juntado aos autos, não é possível concluir que a parte recorrente tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito, o que acarretaria a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados em contratos de mútuo bancário e sem limitação de parcelas. Ademais, trata-se de um contrato de adesão, desprovido de informações claras e específicas sobre os termos do ajuste, como o início e término dos descontos e o valor das parcelas. Ademais, conforme analisado nos autos e bem pontuado na sentença atacada pelo Juiz a quo, “Nos presentes autos, não se vislumbra qualquer contrato de adesão sobre o cartão com a manifestação da parte autora no sentido de autorizar a realização do negócio jurídico. Observo ainda que não houve qualquer demonstração de entrega de valores a parte autora. Por outro lado, o autor comprovou a existência dos descontos, conforme se observa do seu Extrato de Empréstimos Consignados (ID 49634554 - pág. 02), comprovando os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesses termos, não havendo prova da contratação, impõe-se acolher o pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico.” Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas, sobretudo se o banco não logrou êxito em demonstrar a efetiva utilização do cartão de crédito. Portanto, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito em dobro, uma vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às eventuais compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixando a tese de que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. Caso em que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, observando-se que o instrumento contratual apresentado não está assinado a rogo como manda o art. 595 do Código Civil, uma vez que se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, constata-se a irregularidade do suposto contrato, restando demonstrada a prática de ato ilícito que implica no dever de indenizar, mediante repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, faz-se necessário reduzir tal valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Todavia, necessária se faz a adequada compensação dos valores depositados pelo banco na conta de titularidade da parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0003367-97.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, aplicam-se juros de mora com base na Taxa Selic deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), qual seja, o primeiro desconto indevido, conforme disposto no art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), pelo índice IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, da Lei 14.905/2024. Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao 1º Apelo (Consumidor), tão somente para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Por conseguinte, dou parcial provimento ao 2º apelo (Banco), a fim de autorizar a compensação do valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito com correção retroativa a partir da data do depósito, desde que comprovada adequadamente pelo banco durante a liquidação da sentença. Os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC pressupõem que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, não sendo aplicável no provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (Tema Repetitivo n.º 1059/STJ). Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Associacao Dos Servid Em Transporte E Transit Municipio e outros x Empresa Baiana De Jornalismo S A e outros

ID: 334420235

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0565440-43.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVID EM TRANSPORTE E TRANSIT MUNICIPIO DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA FERNANDA NUNES TRINDADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA NUNES TRINDADE MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S A IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

Sentença

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NUNES TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0565440-43.2015.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ASSOCIACAO DOS SERVID EM TRANSPORTE E TRANSIT MUNICIPIO Réu: EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S A SENTENÇA ASTRAM - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES EM TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO ingressou com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S.A Aduz: Acionada através produziu matéria de conteúdo inverídico no sentido de que "Prefeitura de Salvador pagará reajuste retroativo a maio" A matéria informa: ""Os demais servidores - a exemplo de agentes de trânsito, guardas municipais, professores e funcionários da Superintendência de Conservação e Obras Públicas de Salvador (Sucop), não foram contemplados, já que estão enquadrados no PCCV (em anexo) e tiveram 12,5% de reajuste este ano" O conteúdo da matéria é errôneo porque os agestes de trânsito e transporte não teriam, na verdade, nenhum acréscimo, já que o reajuste não contemplaria a categoria dos profissionais mencionada A matéria confunde plano de cargos com reajuste salarial O conteúdo da matéria seria gravosa porque o gestor municipal pertence ao núcleo familiar que controla o veículo de comunicação O fato casou abalo moral Postulou concessão de tutela provisória, mantendo-se os efeitos quando do mérito bem como condenação por abalo moral, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruída com documentos Determinou-se emenda da vestibular Procedida correção foi determinada a parte ré procedesse com comprovação da alegada insuficiência de recursos. Recolhidas custas foi proferida R. Decisão ID 230358513 indeferindo o pedido de tutela provisória, agendou-se audiência de tentativa de conciliação, determinou-se citação. Tentada conciliação restou infrutífera, ID 230358525 Resposta no ID 230358526 A matéria detém cunho jornalístico de interesse público. Vige no Brasil liberdade de impressa Não houve extrapolação do dever de informação Defesa acompanhada de documentos (anteriormente acostados) Réplica no ID 230358529 Não impugnou os documentos acostados a vestibular As informações são inverídicas cabendo o dever de indenizar Plano de cargos e salários não se confunde com reajuste salarial Resta caracterizado abalo moral Questionou-se as partes sobre interesse na dilação probatória. Deu-se ciência que inércia implicaria julgamento antecipado. ID 230358530 A parte ré requereu depoimento pessoal do representante legal da parte autora, Id 230358532 Não foi formulado pedido de produção de provas conforme certidão exarada no ID 371987319 É o que de relevante cabia relatar PRODUÇÃO DE PROVAS X JULGAMENTO ANTECIPADO Reza a norma inserta no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:" I - não houver necessidade de produção de outras provas; A respeito importante trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª edição, Lumen Juris, páginas 353/355 alusivo a norma similar do Código de 1973, in verbis: "Superada a hipótese de 'extinção do processo' com base no art. 329 do CPC, o que revela a utilidade do processo, deve-se verificar se é possível o 'julgamento antecipado da lide' (art. 330). Isso porque o legislador constatou a possibilidade de o prosseguimento do feito ser desnecessário, uma vez que todos os elementos necessários para que se proceda à apreciação do objeto do processo já se encontram nos autos. Presentes, pois, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, deverá o juiz proferir sentença definitiva, isto é, sentença que seja capaz de pôr termo ao processo com resolução do mérito, apreciando o pedido do autor para o acolher ou rejeitar. Trata-se, pois, de caso de extinção do processo com resolução do mérito, apoiada no disposto no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. (…) Tanto no caso de controvérsia versar apenas sobre questão de direito, como no de haver divergência quanto a alguma questão fática que independa, para sua solução, da produção de outras provas além das já colhidas, deverá o juiz proferir o julgamento antecipado do mérito (art. 330, I), pois o processo se encontra pronto para receber decisão de mérito. (…) Por fim, há que se frisar que o julgamento imediato do mérito não é uma faculdade do juiz, sendo certo que o julgador será obrigado a proferir tal decisão, sob pena de cometer erro in procedendo (ou seja, erro na forma de conduzir o processo e praticar os atos processuais). Não existe aqui discricionariedade judicial. Presente algum das hipóteses do art. 330 do CPC, o juiz terá de, inevitavelmente, proferir sentença de mérito" No caso dos autos a prova a ser produzida alusiva à matéria discutida é meramente documental. É certo que o momento de produção desta prova é junto a vestibular para o autor, para acionado quando oferta sua defesa, inteligência da norma inserta no artigo 434 do Código de Processo Civil. Sobre o tema indispensável trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª Edição, Lumen Juris, página 404, também comentando norma similar do Código de 1973, in verbis: "Por fim, o último ato do procedimento probatório é a produção da prova, ou seja, a carreação aos autos do meio de prova cuja utilização foi deferida. Em regra, a produção de prova se dá na audiência de instrução e julgamento (art. 336 do CPC), havendo exceções no tocante à prova documental (que deve ser produzida, em regra, junto com a apresentação da petição inicial e da contestação - art. 396 - só se admitindo a juntada posterior de documentos quando sua não apresentação no momento oportuno foi devida a legítimo impedimento [como o desconhecimento da existência do mesmo, o caso fortuito ou de força maior]…". No caso em tela o ponto controvertido principal é a veiculação de matéria inverídica O fato se demonstra exclusivamente com prova documental, o conteúdo foi acostado pelo autor. Se a matéria não extrapola direito/dever de informação Se há ou não abalo moral e se há o valor da indenização são matérias exclusivamente de direito que não reclamam dilação probatória Embora a parte possua direito de produzir provas, o escopo (da produção) é esclarecer ponto controvertido. O depoimento pessoal do dirigente da associação é desnecessário ao deslinde do feito. INDEFIRO produção de prova oral, a hipótese é de julgamento antecipado. MÉRITO Inobstante os relevantes serviços prestados pelos Servidores Municipais De Transporte e Trânsito desta Capital a pretensão deduzida nos autos viola nitidamente garantia constitucional, vejamos: Reza a norma inserta no IV e IX do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil: "Art. 5º (…) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (...)" Prevê ainda a norma inserta no § 1º art. 220 da Carta Maior "Art. 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV." (grifamos). O Excelso Pretório reiteradamente decidiu sobre a impossibilidade de se impor à imprensa, que é um pilar da Democracia, censura. "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.744 DISTRITO FEDERAL EMENTA: Liberdade de expressão. Profissional de imprensa e empresa de comunicação social. Proteção constitucional. Direito de crítica: prerrogativa fundamental que se compreende na liberdade constitucional de manifestação do pensamento. Magistério da doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - AI 505.595-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Jurisprudência comparada (Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol). O significado político e a importância jurídica da Declaração de Chapultepec (11/03/1994). Matéria jornalística e responsabilidade civil. Excludentes anímicas e direito de crítica. Precedentes. Plena legitimidade do direito constitucional de crítica a figuras públicas ou notórias, ainda que de seu exercício resulte opinião jornalística extremamente dura e contundente. Recurso extraordinário provido. Consequente improcedência da ação de reparação civil por danos morais. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.744 DISTRITO FEDERAL - Relator Insigne Ministro Doutor Celso de Mello) Não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender", Com efeito, a exposição de fatos e a veiculação de conceitos, utilizadas como elementos materializadores da prática concreta do direito de crítica, descaracterizam o 'animus injuriandi vel diffamandi', legitimando, assim, em plenitude, o exercício dessa particular expressão da liberdade de imprensa", Inclusive o Insigne Ministro Doutor Celso de Mello firmou entendimento no sentido que a vedação à censura a imprensa aplicasse também aos chamados 'veículos digitais" ou "mídia digital" MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 20.757 PIAUÍ RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECLTE.(S) :PORTAL AZ LTDA - ME RECLTE.(S) :JOSÉ DE ARIMATÉIA AZEVEDO ADV.(A/S) :JOSE NETO CASTELO BRANCO DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JIVAGO DE CASTRO RAMALHO ADV.(A/S) :CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF. EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS (INCLUSIVE DE JORNALISTAS) QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. JORNALISMO DIGITAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE COMPREENDE NA LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE CENSURA ESTATAL, INCLUSIVE RCL 20757 MC / PI DAQUELA IMPOSTA PELO PODER JUDICIÁRIO, À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NESTA COMPREENDIDA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. TEMA EFETIVAMENTE VERSADO NA ADPF 130/DF, CUJO JULGAMENTO FOI INVOCADO COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO. CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RECLAMATÓRIA E OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE "PERICULUM IN MORA". PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A UTILIZAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO PODER GERAL DE CAUTELA COMO INSTRUMENTO DE INTERDIÇÃO CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MESMO EM AMBIENTES VIRTUAIS ("INTERNET"). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA." É verdade ter sido do pedido "liminar" indeferido, contudo, a pretensão, com o devido respeito a entidade associativa (com caraterísticas sindicais) que age no interesse da classe que representa afronta a Carta Política O cerne principal seria o equívoco da Jornalista subscritora da matéria acostada no ID 230358186, que "confundiu" plano de cargos e salários com aumento salarial. Registro que menção da classe de trabalhadores e trabalhadoras representados pela associação demandante se dá no final da reportagem, não sendo o conteúdo principal da matéria. Ainda que não se ignore a imensa relevância dos sindicados e associações, inclusive para luta pela Democracia, a entidade de classe (qualquer uma, Associação, Sindicato) são parciais, o escopo é (ou deveria ser) a defesa dos interesses da classe. A Imprensa, pilar da Democracia, não só tem o Direito, mas o Dever de informar, presume-se imparcial. Plano de cargos é eufemismo para reajuste salarial. Ainda que a Jornalista, no seu direito sagrado e inegociável, realizasse crítica, e não realiza, ao plano de cargos ou reajuste, exerceria seu direito à liberdade de expressão e direito/dever de informação. Repise-se, não se discute, nem se poderia, os relevantes serviços prestados pelos Servidores/Públicos, independentemente, se ligados ou não a entidade autora, se mostrando legítimo e igualmente democrático, que reivindiquem melhoras nas condições de trabalho, da carreira, de remuneração. O que não se pode exigir é que a Imprensa não noticie o fato e eventualmente realize crítica, já que é de interesse da população conhecer remuneração dos servidores, já que quem paga o salário, vencimento, subsídio é a/o contribuinte (ainda que contribuinte indireto) Portanto, nessa linha, a matéria tem nítido interesse público, ainda que houvesse críticas severas ao plano e reajuste. Ao que parece, pelo conteúdo da inicial, a preocupação da associação está mais ligada a pessoa do Prefeito, diga-se eleito democraticamente, que manteria "laços de sangue" com os controladores do Grupo de Mídia; ao, propriamente, conteúdo da matéria. Ou seja, na visão da associação o periódico seria de "situação!"; "chapa branca"! Não cabe ao Poder Público, em uma Democracia, imiscuir-se na linha editorial de determinado veículo de comunicação. Quem não gostar da linha editorial acesso outro veículo de comunicação, na Democracia há opção, nas ditaduras, não há direito de escolha! A autora, com o devido respeito, não se desincumbiu de seu ônus probatória, inteligência da norma inserta no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil (artigo 333, I) de que a notícia era notoriamente inverídica, que o periódico extrapolou seu direito/dever de informar, de exercer plena liberdade de expressão, ainda que a matéria pudesse (e no caso concreto não contém) crítica a classe de Servidores abarcadas pela nobre associação autora. Ante as premissas constitucionais não configura ato ilícito matéria jornalística na qual exista apenas narrativa ou ausência de vontade deliberada de macular a honra de pessoa natural ou jurídica. O Colendo Tribunal da Cidadania sobre o tema Decidiu: "RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - (…) - DIREITO DE INFORMAÇÃO - 'ANIMUS NARRANDI' - EXCESSO NÃO CONFIGURADO (…). 3. No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes ('animus criticandi') ou a narrar fatos de interesse coletivo ('animus narrandi'), está sob o pálio das 'excludentes de ilicitude' (...), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação." (REsp 719.592/AL, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI) Ainda, se repise, eventualmente, matéria jornalística possua tom crítico, áspero ou mesmo satírico os fatos, por si só, são imprestáveis para caracterizar ato ilícito. Nessa linha a divulgação de matéria jornalística de agrado ou não do entrevistado ou do "alvo" da reportagem configura ato totalmente lícito, sendo caracterizando exercício regular do direito na dicção da norma inserta no inciso I do artigo 188 do Código Civil, in verbis: "Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; No caso concreto, o fato de a parte autora (associação de classe) ter se desagradado com o conteúdo da reportagem não configura ato ilícito, já que a demanda agiu, na forma supracitada, dentro dos limites constitucionais, portanto, no exercício regular do direito, direito/dever de informar. Apenas se há extrapolação do limite é que se confugiria ato ilícito, aplicando-se a norma insculpida no artigo 187 do mesmo Diploma Legal acima mencionado: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Não extrapolando o direito/dever de apurar/informar, hipótese dos autos, não havendo nenhum comentário com nítido propósito de macular a honra dos nobres servidores e servidoras, inexiste dever de indenizar. Sobre o tema colaciono V. Acórdãos assim ementados: Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de matéria. Jornal eletrônico. Dever de informar. Dano moral inexistente. A liberdade de informação jornalística é constitucionalmente garantida (art. 5º, incisos IV, IX e XIV, da CF), porém, deve-se respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado, consoante o disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O dano moral indenizável decorrente de abuso de imprensa se configura quando a notícia veiculada tem a conotação de injúria, difamação ou calúnia, ou quando das referências, alusões ou frases veiculadas na matéria jornalística sobressai a conotação pejorativa ou capaz de influenciar a opinião pública de um fato que não ocorreu. Verificado que a matéria jornalística não efetuou juízo de valor ou causou abalo a aspectos subjetivos da pessoa, inexiste dano moral decorrente da divulgação da matéria. (Apelação, Processo nº 0003367-60.2011.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 22/03/2017) grifamos. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FATO PÚBLICO. PODER-DEVER DE INFORMAR. DIVULGAÇÃO DE NOME, IDADE E MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ATO LÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação de responsabilidade civil proposta em face de empresa jornalística que, ao divulgar matéria relativa a assalto em loja que a autora é gerente, informou seu nome, idade e município de residência. Pedido de condenação de a ré indenizar o dano moral decorrente do excesso de informação. Sentença de improcedência. 1. Divulgação de nome e idade, em matéria jornalística, não causa dano moral. Não há dano à privacidade da autora, sequer constou o endereço da loja, e do bairro aonde reside, inexistindo excesso. 2. Do conteúdo da notícia não se verificam quaisquer indícios de atuação jornalística abusiva, pois a matéria abordou fato público, de inegável interesse à segurança da comunidade. A matéria revela apenas exercício do direito-dever de informar. 3. Recurso ao qual se nega provimento (TJ-RJ - APL: 00001312520098190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 30/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) - Grifos não constam do texto original. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM JORNAL - ABUSO DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, a liberdade de expressão e informação a intimidade, bem como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos material e moral decorrentes das violações destes. Ausente comprovação que em veiculação de matéria jornalística em jornal ocorreu abuso do direito de informar, ausente está o ato ilícito e o dever de indenizar.(TJ-MG - AC: 10000200088615001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 03/04/2020) destacamos. Não havendo violação de direito não há que se falar em "direito de resposta" previsto na Carta da República e regulamentado pela Lei 13.188/2015, inclusive conforme Orientação Jurisprudencial amplamente majoritária, o direito de resposta, não se confunde com publicação de sentença condenatória ou com retração do veículo de comunicação. Improcede a pretensão autoral. Suportará a parte autora os ônus sucumbenciais Passo a fixação dos honorários atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Além da contestação houve participação em audiência de tentativa de conciliação e pedido de produção de prova. Deve ser levado em consideração o tempo de atuação no processo Arbitro os honorários em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa [o valor da causa, sem atualização, conforme emenda e custas antecipadas é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)], eis que não houve condenação ou proveito econômico. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Custas pela autora Honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma supracitada. Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, quinta-feira, 24 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Processo nº 0801793-56.2022.8.10.0117

ID: 281428808

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801793-56.2022.8.10.0117

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801793-56.2022.8.10.0117 - PJE. 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A 2º APELANTE: CECILIA DE SOUSA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801793-56.2022.8.10.0117 - PJE. 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A 2º APELANTE: CECILIA DE SOUSA CARVALHO. ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A. 1º APELADO: CECILIA DE SOUSA CARVALHO. ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A 2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI – MA19147-A. PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Preliminares rejeitadas. II. Ainda em preliminar, argui a ausência de interesse de agir em decorrência da falta de tentativa de composição administrativa prévia. Por força da norma constitucional insculpida no art. 5º, inc. XXXV, que confere o direito de acesso amplo a justiça, não há como impor ao consumidor à utilização da via alternativa, tampouco como condicionar o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação. Preliminar rejeitada. III. No caso dos autos, conforme entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica no reconhecimento de que o consumidor foi levada a erro, havendo prática abusiva. IV. No que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional sua manutenção no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a repetição do indébito em dobro, conforme posicionamento firmado por esta Egrégia Corte. V. Fica autorizada a compensação do valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito com correção retroativa a partir da data do depósito, com a incidência de juros a contar da data da citação, desde que comprovada adequadamente pelo banco durante a liquidação da sentença. VI. Apelo provido, acompanhando o parecer ministerial. DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S.A. e por Cecília de Sousa Carvalho, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória, ajuizada por Cecília de Sousa Carvalho em face da instituição financeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: Declarar a inexistência do contrato impugnado e condenar o requerido à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora; Determinar a cessação dos descontos no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. Por fim, condenar o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID. 43806401). Irresignado, o Banco Bradesco S.A. interpôs apelação (ID. 43806407) sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão indenizatória e decadência do direito de anular o contrato impugnado. Alega ausência de interesse processual e perda superveniente do objeto, em razão da cessação dos descontos antes do ajuizamento. Argui, ainda, inépcia da inicial por ausência de provas e irregularidade na representação da autora. No mérito, defende que não houve qualquer ilicitude, pois os valores apontados como descontos tratam-se de mera reserva de margem consignável (RMC), sem efetiva utilização do cartão. Pugna, assim, pela extinção do feito sem julgamento do mérito ou, alternativamente, pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a autora Cecília de Sousa Carvalho também interpôs recurso de apelação (ID. 43806409). Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja determinada a restituição dos valores indevidamente cobrados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sustenta ainda que a conduta do banco violou a boa-fé objetiva e os princípios que regem as relações de consumo, ensejando reparação por danos morais. Contrarrazões apresentadas somente pelo segundo apelado. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento dos recursos, sugerindo o desprovimento da apelação do banco e o provimento do recurso da autora (ID. 45407314). É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Inicialmente, como matéria de ordem pública hei de rejeitar as teses referentes a prescrição e decadência, estabelecidas no art. 178 e 206, §3º, V, ambos do CC. Dessa forma, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Sobre o tema: EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA - AFASTADA. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. I - Por ser a matéria posta em discussão regida pela norma consumerista, a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do prazo decadencial de 04 (quatro) anos estabelecido no art. 178 do Código Civil. II - Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (TJ-MA-AC: 00034489520158100035 MA 0555352017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 21/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2019 00:00:00) Isso porque o art. 178 do Código Civil, é aplicável nas hipóteses de anulação do negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão, de sorte que o presente caso se trata de declaração de nulidade, ou mesmo, de inexistência do negócio jurídico. Nesse contexto, a hipótese é de aplicação do art. 169, do CC, eis que o "negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", de forma que a desconstituição do negócio em evidência, que supostamente teria sido pactuado sem a vontade da parte, pode ocorrer a qualquer tempo. Portanto, rejeito as preliminares. Ainda em preliminar, argui a ausência de interesse de agir em decorrência da falta de tentativa de composição administrativa prévia. Sem razão. Por força da norma constitucional insculpida no art. 5º, inc. XXXV, que confere o direito de acesso amplo a justiça, não há como impor ao consumidor à utilização da via alternativa, tampouco como condicionar o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I – Descabe condicionar o prosseguimento da sua demanda de origem e a apreciação do seu pedido de tutela provisória, à prévia demonstração de foi buscado junto ao réu a solução do conflito. II - Inexiste exigência legal de que esgote a parte as tentativas de resolução extrajudicial do conflito como condição de admissibilidade da ação. III – Recurso provido. (TJMA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811900-30.2019.8.10.0000; Relator Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO; 19.08.2020) PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA. I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judical, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo pra que tal providência prévia seja realizada. II – Agravo de Instrumento provido. Unanimidade. (TJMA; Agravo de Instrumento nº 0810068-59.2019.8.10.0000; Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz; 10.07.2020) Assim, rejeito também essa preliminar. Passando ao mérito, assiste parcialmente razão à Apelante. Explico. O tema em debate restou analisado por esta e. Corte quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica o reconhecimento de que o consumidor foi levado a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, ainda que o contrato tenha sido juntado aos autos, não é possível concluir que a parte recorrente tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito, o que acarretaria a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados em contratos de mútuo bancário e sem limitação de parcelas. Ademais, trata-se de um contrato de adesão, desprovido de informações claras e específicas sobre os termos do ajuste, como o início e término dos descontos e o valor das parcelas. Ademais, conforme analisado nos autos e bem pontuado na sentença atacada pelo Juiz a quo, “o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença. Finalmente, é difícil de crer que uma instituição financeira das mais antigas e consolidadas deste país empreste quantia tão alta, se comparada com a renda da autora, e deixe de se resguardar com o arquivamento de documentos aptos a comprovar a celebração da avença. Enquanto isso, analisando-se a documentação acostada aos autos, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora, que seriam referentes ao contrato nº 20180318112005626000.” Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas, sobretudo se o banco não logrou êxito em demonstrar a efetiva utilização do cartão de crédito. Portanto, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito em dobro, uma vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às eventuais compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixando a tese de que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. Caso em que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, observando-se que o instrumento contratual apresentado não está assinado a rogo como manda o art. 595 do Código Civil, uma vez que se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, constata-se a irregularidade do suposto contrato, restando demonstrada a prática de ato ilícito que implica no dever de indenizar, mediante repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, faz-se necessário reduzir tal valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Todavia, necessária se faz a adequada compensação dos valores depositados pelo banco na conta de titularidade da parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0003367-97.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Ressalte-se que, conforme definido na sentença, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como é o caso, aplicam-se juros de mora no percentual de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), qual seja o primeiro desconto indevido. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento, isto é, a data desta decisão (Súm. 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91). Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao 2º Apelo (Consumidora), para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizando a compensação do valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito com correção retroativa a partir da data do depósito, com a incidência de juros a contar da data da citação, desde que comprovada adequadamente pelo banco durante a liquidação da sentença. Condenar ainda o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nego provimento ao 1º apelo (Banco). Mantenho a sentença em seus demais termos. Por derradeiro, condeno o 2° Apelado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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