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Processo nº 0050229-92.2024.4.05.8100

ID: 307834503

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0050229-92.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. N. B. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0050229-92.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B. N. B. S. REPRESENTANTE: WANN… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0050229-92.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B. N. B. S. REPRESENTANTE: WANNY BORGES ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA - CE11720, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. Trata-se de ação especial em que a parte autora – B. N. B. S.- requer a concessão do benefício de AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. O benefício foi requerido na via administrativa em 01/07/2024. Em razão da prescrição quinquenal, ressalvo da condenação as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Quanto ao mérito, passo a analisar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Conforme art. 203, da Constituição Federal, resta garantido o benefício de prestação continuada a quem satisfaça as seguintes exigências: 1) ser portador de deficiência ou idoso com idade mínima de 65 anos; 2) não ter meio próprio de prover seu sustento; 3) não ter meio de que seu sustento seja provido por sua família. O dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei n. 8.742/93 que, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto n. 6.214/2007. I) A condição de idoso ou a deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada. A Lei n. 8.742/93 estabelece que idoso é aquele que tem 65 anos ou mais. Já o portador de deficiência é a pessoa que tem: a) impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produza(m) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos ou existir possibilidade de que se estendam por longo prazo (Decreto 6.214/2007); e b) barreira(s) considerável(is) que, em interação com o(s) impedimento(s), obstrua(m) sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O primeiro ponto a merecer realce é que, havendo incapacidade laborativa ampla, há o cumprimento do requisito, sendo ela, por si só, um impedimento relevante e apto a configurar uma barreira grave. Ainda que, sob outros aspectos, a pessoa não sofra qualquer outra restrição, e não existam outras barreiras a obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade, a mera incapacidade laborativa preenche este requisito para a concessão do amparo assistencial. Tal se dá porque a alteração legislativa em 2011, decorrente da adaptação da norma à Convenção de Nova Iorque, veio para conferir mais direitos às pessoas com deficiência, não podendo ser interpretada em seu desfavor, em aplicação do princípio da vedação ao retrocesso em matéria de direitos humanos. Há tempos a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência consolidou o entendimento de que a mera incapacidade laborativa dá ensejo à percepção do benefício, nos termos de sua Súmula nº 29, in verbis: “Para os efeitos do art. 20, §2º, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Outro ponto a ser destacado é que a alteração perpetrada pela Lei n. 13.146/2015 ampliou as possibilidades de concessão do amparo assistencial, reconhecendo o direito às pessoas que, embora estejam, do ponto de vista médico, capacitadas para o desempenho de algumas atividades laborativas (incapacidade parcial), tenham restrições tais que, em interação com diversas e consideráveis barreiras, sofrem obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, resultando, daí, uma incapacidade laboral ampla refletida na inacessibilidade prática ao mercado de trabalho. Quando se trata de requerente menor, além de avaliado o impedimento, a deficiência deve ser comprovada, ainda, por relevante impacto daquele na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social compatível com a idade. II) A impossibilidade de prover o sustento ou tê-lo provido pela família. Em sua redação originária, a Lei n. 8.742/93 estabelece como requisito para a concessão do benefício que o requerente não tenha meios próprios de prover o seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família, considerando esta impossibilidade presumida quando a renda per capita familiar é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. O STF, ao julgar a Reclamação 4.374, declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entendendo que o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo encontrava-se defasado, tendo em vista, entre outras razões: - a superveniência de outras normas assistenciais que estabeleceram critérios mais elásticos, a sugerir que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da Constituição Federal. As normas supervenientes citadas pelo STF no julgamento são: Leis nºs 10.836/04 (Bolsa Família), 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e 10.219/01 (Bolsa Escola), os quais fazem referência ao critério de renda igual ou inferior a 1/2 salário mínimo; - a necessidade de a lei contemplar outras hipóteses de exclusão de renda que, numa interpretação teleológica, identificam-se com a do art. 34 do Estatuto do Idoso. A contar de 23/3/2020, a Lei 13.981/2020 modificou a letra da lei para estabelecer o limite da renda per capita mensal para concessão do benefício em inferior a ½ do salário mínimo. Porém, referida norma teve eficácia suspensa pelo STF já em 3/4/2020 em medida cautelar deferida na ADPF 662, que acabou sendo extinta em 6/2022 sem solução de mérito em razão das alterações legislativas supervenientes àquela lei. Após a Lei 13.981/2020, a Medida Provisória 1.023, de 31/12/2020, promoveu nova alteração legal, para estabelecer o limite máximo de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Referida norma foi convertida na Lei 14.176, de 22/6/2021, que estabeleceu, ainda, que regulamento da lei poderá ampliar o limite máximo de renda per capita para até ½ salário mínimo, observados os parâmetros de: i) grau de deficiência (aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial); ii) dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária; iii) comprometimento do núcleo familiar exclusivamente com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos ao idoso ou pessoa com deficiência que não sejam fornecidos gratuitamente pelo SUS, bem como serviços não prestados pelo SUAS, desde comprovadamente necessários, conforme valores médios fixados por ato do Ministério da Cidadania, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do Ministério da Economia. Conforme estabelece a mesma lei, no caso de deficiente, aplicam-se os parâmetros dos itens i e iii acima e, quando se tratar de idoso, os parâmetros dos itens ii e iii acima. A Portaria Conjunta MC/MTP/INSS n. 14, de 7/10/2021 fixou os valores dedutíveis por categoria de gasto enquadrado no item iii acima na forma da Lei n. 14.176/2021, a fim de operacionalizar a redução do limite da renda per capita familiar até ½ do salário-mínimo, sendo: Medicamentos R$40,00; Consultas e Tratamentos Médicos R$81,00; Fraldas R$ 89,00; Alimentação Especial R$109,00, ressalvada a comprovação de gasto superior na forma prevista no referido ato. No tocante à sucessão de fontes jurídicas, importante pontuar que se trata de aplicação de normas que se sucederam, inicialmente tendo como fonte o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal ao ter considerado a insuficiência do critério objetivo de ¼ do salário mínimo quando ele não traz exceção e, posteriormente, de nova lei que passou a admitir exceções ao critério, desde que observadas as exigências de enquadramento e comprovação. Por tal razão, é mister aplicar a exigência relativa à renda per capita familiar atentando-se para a data de requerimento do benefício ou DIB, quando se trata de revisão de benefício já deferido. Desse modo, conclui-se que a renda per capita familiar estabelecida como limite para concessão do benefício é: a) até 31/12/2020, igual ou inferior a ½ do salário mínimo, em razão do julgamento proferido pelo STF na Reclamação 4.374, mas, em relação a esse cenário existente até 30/12/2020, deve ser ressaltado que: i) embora o STF tenha trazido mais parâmetros para análise do requisito da renda (os programas sociais referidos acima), alertou para a necessidade de verificação caso a caso, a fim de que ela não destoe do preceito do art. 203 da Constituição Federal, o qual prevê que o benefício seja destinado àqueles que estão em situação de vulnerabilidade social; (II) pela jurisprudência firmada, considerados esses parâmetros de aferição da miserabilidade, nada impede que, verificadas as circunstâncias do caso concreto, o benefício possa ser concedido ou negado a membro de família que possua renda per capita incompatível com sua situação socioeconômica. Se julgar pertinente, o julgador pode se utilizar de laudo socioeconômico, realizado por assistente social ou oficial de justiça para realizar diligência de constatação de situação socioeconômica (Súmulas ns. 78 e 79, TNU). b) a contar de 1/1/2021, igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (MP 1.023/2020 e Lei 14.176/2021), ampliável para igual ou inferior a ½ de acordo com os parâmetros anotados acima. Quanto aos membros do núcleo familiar, este é composto pelas pessoas elencadas no parágrafo 1º. do art. 20 da Lei 8.742: interessado, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse tocante, é mister registrar que a obrigação do Estado é subsidiária, já que a própria Constituição Federal se reporta à necessária ausência de meios de sustento pela família, motivo pelo qual a obrigação de sustento do idoso ou deficiente é, prioritariamente, de sua família, nos termos da Lei Civil. Apenas quando evidenciada a ausência de condições de se obter desta o sustento necessário, é que é devida a atuação estatal. A esse respeito, a e. TNU pacificou o entendimento de que a presunção de hipossuficiência advinda da renda familiar per capita não é absoluta, mas relativa, podendo ser afastada quando o conjunto probatório indicar a existência de renda não declarada ou quando o pretenso beneficiário tenha suas necessidades adequadamente amparadas por sua família. (PEDILEF no processo n. 5000493-92.2014.4.04.7002; Sessão de 14/04/2017). Desse modo, ainda que não haja identificação e renda formal em nome do idoso ou deficiente ou de familiares que residem com ele, a condição financeira não configuradora de considerável hipossuficiência que possa ser relacionada a condições familiares de manutenção impede a concessão do benefício, pois já é tema firmado na jurisprudência ser a obrigação do Estado, em relação ao custeio do amparo, subsidiária em relação à obrigação da família de alimentar e prover, senão vejamos: Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. NÚCLEO FAMILIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A OBRIGAÇÃO DO ESTADO É SUBSIDIÁRIA À DA FAMÍLIA, COMO VEM ENTENDENDO REITERADAMENTE ESTA TURMA NACIONAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. Decisão: A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização nacional, a fim de que a turma de origem adeque o seu julgamento ao entendimento reiterado desta turma nacional, bem como, reafirmar a tese de que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção", com ressalva do entendimento dos Juízes Federais POLYANA BRITO e FABIO DE SOUZA SILVA. (PU 0022759-50.2015.4.01.3400, DJe, 19/10/2020) Quanto às exclusões de renda para fins de cálculo da renda per capta familiar, importa salientar que são excluídos do cálculo as rendas (e titulares): - de pessoas não listadas no art. 20, parágrafo 1º, da Lei n. 8.742/93, ou seja, não componentes do mesmo núcleo familiar, salvo da quando da existência de dados que levem à conclusão de acesso a familiares outros com condições de prover o sustento do interessado além do de seu próprio núcleo familiar; - de amparo assistencial ao idoso (art. 34, Estatuto do Idoso); - de 1 salário mínimo de idosos maiores de 65 anos proveniente de benefício previdenciário (TNU, PEDILEF 05011828420094058402, DOU 21/08/2015); - de 1 salário mínimo proveniente de amparo assistencial ao deficiente (TNU, PEDILEF 05017073220104058402, DOU 09/10/2015); - de 1 salário mínimo proveniente de aposentadoria por invalidez (PEDILEF 05017073220104058402, DOU 19/08/2015). O benefício de prestação continuada não pode, ainda, ser acumulado com qualquer benefício da seguridade social ou de outro regime, salvo apenas assistência médica e pensão especial indenizatória. Outrossim, a Lei 8.742 diz ainda que consiste requisito para a obtenção de manutenção do benefício a inscrição no CPF e no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, conforme disciplinado em regulamento, estabelecendo este, o Decreto 6.214, que “§ 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 .”. Nesse sentido, já se manifestou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, senão vejamos do seguinte julgado: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS. REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada – LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: “Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019”. 4. Incidente de Uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n. 0501636-96.2020.4.05.8105/CE, julgado em 10/2/2022). A comprovação do núcleo e da renda per capita familiar é feita através do conteúdo do Cadastro Único, atualizado há no máximo 2 anos, e declaração do interessado confirmando seu conteúdo quando do requerimento do benefício, sendo a verificação de correção feita pelo INSS através de cruzamento de bases de dados ao seu dispor, nos termos do art. 13 do Decreto 6.214. Ainda sobre o Cadúnico, cabe registrar que, na forma do art. 5º, I, do Decreto 11.016/2022, a família é a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domicílio. Nesses termos, todas as pessoas que sejam moradoras de um mesmo domicílio devem ser vinculadas ao mesmo Cadúnico, independentemente de se enquadrarem ou não no conceito de família constante do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, o qual é considerado apenas para fins de cumprimento do requisito para a concessão do amparo assistencial. III) Feitas as considerações acima, passo à análise dos fatos. No caso em análise, não há controvérsia que interfira no resultado do julgamento que não possa ser solucionada pela análise das provas já constantes dos autos. 1) Requisito do impedimento de longo prazo. O laudo pericial judicial informa que a parte autora é portadora de doença/deficiência que a incapacita de forma ampla para o desempenho de atividades próprias da idade por período superior a dois anos. Há impedimentos consideráveis, senão vejamos do laudo pericial: Periciado é diagnosticado com transtorno do espectro autista. Apresenta prejuízo na comunicação, aprendizado e socialização, com sinais típicos do transtorno, confirmados ao exame pericial. Necessita de prolongada e intensiva terapia multidisciplinar para minimizar impactos futuros em sua funcionalidade. Necessita de acompanhamento permanente de terceiros, causando prejuízos às atividades laborais de responsável. Há, portanto, impedimento de longo prazo. (...) 7. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 2 anos e 4 meses. 8. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 01/07/2024 de acordo com análise de documentação médica apresentada. Tenho, portanto, como preenchido o requisito. Por isso, considerando o teor do laudo pericial judicial, concluo que a parte autora cumpre o requisito referente à doença/deficiência, enquanto for menor, porquanto demonstradas as necessidades que fizeram com que o legislador estabelecesse a previsão de concessão do benefício inclusive ao menor buscando, também, amenizar eventuais consequências da enfermidade ou deficiência. 2) O requisito da ausência de meio de prover ou ter provido o sustento. O laudo social detalha que a autora reside com a genitora e um irmão. Sobre condições de moradia a perita descreve: (...) A avó do periciando, declarou que a família reside na moradia própria há 30(trinta) anos. A casa está situada em uma área considerada de elevado risco social e é acessível por um beco estreito. O Imóvel dispõe de um alpendre na entrada, uma sala de estar, uma sala utilizada como dormitório, um quarto, uma cozinha e um banheiro. A construção é de alvenaria, paredes parcialmente rebocadas e pintadas. O piso é revestido em parte com cimento, e o forro é de telha. Não há portas no quarto e nem no banheiro, que são separados por cortina de pano. O fornecimento de energia elétrica ocorre de forma regular e de água de modo irregular, e a residência não dispõe de esgotamento sanitário. No que tange a renda familiar, a perita detalha que a familia sobrevive do Programa Bolsa Família. Destaca a perita social em sua conclusão: (...) B. N. B. S., 5 anos, cursa o Infantil V, menor impúbere, natural de Duque de Caxias -RJ, reside com a genitora e o irmão. A genitora é Sra. Wanny Borges Andrade, 28 anos de idade, separada, desempregada; o irmão é Ulyahuh Neteyam Borges Silva, 1 ano de idade. Em relação à saúde do periciado conforme laudo médico, ele tem dificuldade de interação social com demais crianças, não se comunica verbalmente, não mantem contato visual, tem irritabilidade, tem seletividade alimentar e prejuízo no sono. Está sendo acompanhado na unidade de saúde e está na fila de espera para iniciar acompanhamento especializado e terapias específicas. Em uso de risperidona. Nasceu de parto normal sem complicação. Nega histórico familiar de TEA Com base no estudo social, a Constituição Federal de 1988, Seção IV, art. 203 do inciso I e V, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS de n.º 8.742/1993 Capítulo I, art. 1º, 2º inciso I, alíneas a, e, Capítulo IV, Seção I, art. 20º parágrafos §1º §2º §3º §8º §10º, com a redação dada pela Lei de n.º 12.435/2011, assegura que a pessoa idosa ou a pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua própria família, possui assim, o direito de ser assistida pelo Benefício de Prestação Continuada – BPC, sendo assegurado o valor montante de 1 (um) salário-mínimo mensal. Desta forma com a perícia social realizada, conclui-se que a carência de recursos financeiros compromete a manutenção de sua sobrevivência, dignidade e o deferimento do benefício pleiteado poderá garantir o requerente uma significativa melhoria em sua qualidade de vida. Sendo este o manancial probatório acostado aos autos, tenho que a parte autora preencheu o requisito da hipossuficiência para a concessão do amparo assistencial, pelo que a procedência é medida que se impõe. O benefício deve ser concedido desde a DER, posto que a incapacidade reconhecida se baseia em dados fáticos anteriores a ela, conforme laudo pericial judicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: (I) implantar em favor da autora o benefício de amparo assistencial com os seguintes dados: Espécie AMPARO AO DEFICIENTE NB A ser definido pelo INSS DER 01/07/2024 DIB 01/07/2024 DIP 01/07/2025 II) pagar os valores de competências vencidas a contar da DIB até a DIP com juros moratórios a contar da citação (nos termos da Lei n. 9.494/97, com alteração pela Lei n. 11.960/09) e correção monetária desde a competência de cada parcela pelo IPCA-E. A contar de dezembro de 2021, deve ser aplicada unicamente a SELIC como fator de atualização (Emenda Constitucional 113/2021). Dos valores, devem ser deduzidos eventuais quantias recebidas a título de benefícios inacumuláveis, caso comprovada a percepção até a expedição do requisitório de pagamento. No cálculo das parcelas, observe-se a renúncia civil manifestada sobre parcelas vencidas para fins de fixação da competência deste Juízo ao tempo do ajuizamento, bem como as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Em razão do caráter alimentar do benefício e da verossimilhança das alegações reconhecida nesta sentença, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS da tutela ora deferida, pelo que determino que o INSS implante de logo o benefício com a DIP acima. Adotem-se as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais pelo vencido (com custeio da verba de assistência judiciária, caso seja beneficiário da justiça gratuita). No caso de condenação do réu e de ter havido antecipação de pagamento no sistema AJG a cargo do orçamento do Poder Judiciário, adotem-se as providências necessárias ao ressarcimento desta seção judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em razão de não serem devidos nesta instância, consoante disposto no art. 55, da Lei 9.099/99. Defiro o pedido gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados. Caso haja renúncia processual, expeça-se RPV. Do contrário, expeça-se precatório, desde que oportunizada à parte autora a manifestação de tal ato. P. R. I. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Fortaleza, data supra.

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Processo nº 0026173-92.2024.4.05.8100

ID: 314641378

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026173-92.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIONETE BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0026173-92.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0026173-92.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIONETE BRAGA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA - RN14128 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. PRELIMINARES Na ausência de preliminares, passo a análise do mérito. 1.2. MÉRITO 1.2.1. Requisitos do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) Cuida-se de ação especial previdenciária promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistência de prestação continuada previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93 (BPC/LOAS), por ser portadora de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (impedimento de longo prazo). Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios e legais e atualização monetária. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (maior de 65 anos) ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família (em miserabilidade). Passamos a discorrer então sobre os requisitos, de forma pormenorizada. 1.2.2. Da deficiência (impedimento de longo prazo) Nesse contexto, em face da necessidade de regulamentação infraconstitucional, conforme disposto no próprio art. 203, V da Constituição Federal de 1988, veio a lume a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista do direito ao benefício assistencial, tracejando o seguinte alicerce: LOAS, Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Frise-se que, com a alteração da Lei nº 8.742/1993, pela Lei nº 12.470/2011, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo, ou seja, deficiência por no mínimo 2 (dois) anos, aquela de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A duração de 2 anos é contada desde o início do impedimento, mas considera também o período previsto para cessação. Neste sentido o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: TNU, Tema 173 (Julgado). Tese firmada: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) 1.2.3. Da hipossuficiência econômica (miserabilidade) A LOAS assim estabelece sobre o requisito da miserabilidade (incapacidade de prover a própria subsistência): LOAS, art. 20, O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º este artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) Por sua vez, a Lei nº 10.741/2003 traz a seguinte disposição: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), Art. 34. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Passo a discorrer então sobre questões ordinariamente controvertidas sobre a definição legal de miserabilidade. 1.2.3.1. Da renda mensal per capita de 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º da LOAS) O Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Por sua vez, o § 11 do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 13.146, de 2015, estabelece que “poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. Portanto, por ora, presente a informação da existência de renda familiar inferior a 1/4 (um quarto do salário mínimo), há presunção relativa de miserabilidade, que pode ser afastada, inclusive, por outros elementos probatórios. Como consequência, cabe ao juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. É neste sentido que também dispõe a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema Representativo nº 122: TNU, Tema 122. O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. A Lei nº 13.981/2020 tentou ampliar o limite da renda per capita familiar para 1/2 (meio) salário mínimo, mediante alteração da redação da redação do § 3º do art. 20 da LOAS. Foi proposta então, perante o Supremo Tribunal Federal, a ADPF nº 662, na qual foi deferida medida cautelar, para suspender a eficácia da alteração legislativa. Entre os principais fundamentos da decisão do Ministro Gilmar Mendes estão a ausência de indicação de fonte de custeio para a ampliação da concessão do benefício (CF, art. 195, § 5º) e da ausência de previsão orçamentária para sua implementação (art. 113 do ADCT). Em seguida, o legislador mudou a abordagem da matéria. A Lei nº 13.982/2020 incluiu o art. 20-A na LOAS, a fim de permitir a ampliação para até 1/2 (meio) salário mínimo o critério da renda familiar, durante o estado de calamidade pública decorrente do Covid-19. Posteriormente, a Medida Provisória 1.023, de 31/12/2020, promoveu nova alteração, restabelecendo o critério de ¼ do salário mínimo para aferição da renda familiar per capita. Dita MP foi convertida na Lei nº. 14.176, de 22/06/2021, que, alterando mais uma vez o art. 20 da Lei 8.742/93, autorizou, em seu § 11-A, que “o regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Os parâmetros do art. 20-B são o grau de deficiência (i), a dependência de terceiros para as atividades básicas da vida diária (ii) e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou do deficiente que não sejam disponibilizados pelo SUS e, ainda, com serviços não prestados pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida (iii), tudo de acordo com valores médios fixados em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS (§ 4º, art. 20-B). A Lei ainda estabelece que se aplicam ao deficiente os parâmetros i e iii e ao idoso os parâmetros ii e iii (§ 2º, art. 20-B). Por outro lado, a Portaria Conjunta MC/MTP/INSS n. 14, de 7/10/2021 fixou os valores dedutíveis por categoria de gasto enquadrado no item iii acima na forma da Lei n. 14.176/2021, a fim de operacionalizar a redução do limite da renda per capita familiar até ½ do salário-mínimo, sendo: Medicamentos R$ 40,00; Consultas e Tratamentos Médicos R$81,00; Fraldas R$ 89,00; Alimentação Especial R$ 109,00, ressalvada a comprovação de gasto superior na forma prevista no referido ato. Cumpre esclarecer que, consideradas as diversas alterações legislativas, bem como os entendimentos dos Tribunais Superiores, deve ser observado, para fins de aferição da hipossuficiência, a data do requerimento administrativo, quando se tratar de concessão de benefício, ou a data de início do benefício (DIB), nos casos de revisão de benefício já deferido. Assim, para melhor clareza, a renda per capita familiar estabelecida como limite para concessão do benefício é: a) até 31/12/2020, igual ou inferior a ½ do salário mínimo, em razão do julgamento proferido pelo STF na Reclamação 4.374, mas, em relação a esse cenário existente até 30/12/2020, deve ser ressaltado que: i) embora o STF tenha trazido mais parâmetros para análise do requisito da renda (os programas sociais referidos acima), alertou para a necessidade de verificação caso a caso, a fim de que ela não destoe do preceito do art. 203 da Constituição Federal, o qual prevê que o benefício seja destinado àqueles que estão em situação de vulnerabilidade social; ii) pela jurisprudência firmada, considerados esses parâmetros de aferição da miserabilidade, nada impede que, verificadas as circunstâncias do caso concreto, o benefício possa ser concedido ou negado a membro de família que possua renda per capita incompatível com sua situação socioeconômica. Se julgar pertinente, o julgador pode se utilizar de laudo socioeconômico, realizado por assistente social ou oficial de justiça para realizar diligência de constatação de situação socioeconômica (Súmulas ns. 78 e 79, TNU). b) a contar de 1/1/2021, igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (MP 1.023/2020 e Lei 14.176/2021), ampliável para igual ou inferior a ½ de acordo com os parâmetros anotados acima. 1.2.3.2. Da não contabilização de benefícios de um salário mínimo na renda per capita familiar Nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, benefícios de prestação continuada concedidos a outros membros da família não serão contabilizados para fins de cálculo da renda familiar per capita. Pela literalidade do preceito legal, a exclusão da contabilização apenas seria aplicada aos BPCs requeridos por idosos. Além disso, apenas seriam excluídas as rendas oriundas de benefícios da mesma natureza, porquanto não contemplados benefícios No julgamento da Repercussão Geral em RE nº 567.985, o STF declarou a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único da Lei 10.741/2003. Consolidou-se então o entendimento de que tal preceito, se aplicado em sua literalidade, viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário, recebidos por membros distintos do grupo familiar. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício assistencial recebido por deficiente. Por sua vez, o STJ firmou tese, em sede de Recurso Especial Repetitivo, no sentido de a mesma interpretação deve ser aplicada em favor do deficiente (REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015). Portanto, benefícios assistenciais ou previdenciários no valor de um salário mínimo não são contabilizados na renda familiar, isso tanto em favor de idosos quanto de deficientes. 1.2.3.3. Das outras rendas excluídas da renda familiar Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3º, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4º, VI, do Decreto nº 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19[1][1][1][1]. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2º, do mesmo dispositivo: Art. 4º, § 2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 1.2.3.4. Da presunção relativa de miserabilidade de benefícios indeferidos pela ausência de deficiência Uma vez reconhecida, em âmbito administrativo, a miserabilidade, caso o benefício seja indeferido por falta de impedimento de longo prazo, será aceita como incontroverso o preenchimento do requisito da miserabilidade, em ação judicial. Cumpre ressaltar que, a partir do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto n. 6.214/2007), o INSS passou a não realizar perícia médica, nas hipóteses em que não foi reconhecida a existência de miserabilidade. Em outros termos, a partir de então, se indeferido o benefício por ausência de incapacidade, é possível presumir que a miserabilidade é incontroversa, porquanto integrante de uma primeira etapa do processo concessório. Nesta toada, ao apreciar o Tema 187, a TNU firmou a seguinte tese: i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Em outros termos, temos o seguinte em caso de indeferimento administrativo do BPC com fundamento na ausência de deficiência: a) até 06/11/2016, a miserabilidade será presumida apenas se tiver ocorrido expresso reconhecimento na seara administrativa; b) a partir de 07/11/2016, a miserabilidade é presumida (presunção relativa). Em qualquer caso, a presunção de miserabilidade será afastada nas seguintes hipóteses: a) decurso de mais de 2 anos desde a entrada de requerimento do benefício (prazo de revisão do benefício); ou b) impugnação específica e fundamentada do INSS quanto a esse requisito. 1.2.3.5. Da desnecessidade de aferição em caso de prova de ausência de deficiência Conforme entendimento sedimentado pela TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” (TNU, Súmula 77). 1.2.3.6. Do conceito de grupo familiar Como visto, para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (no mesmo sentido consultar TNU, PEDILEF 200871950018329, Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4º, § 4º, do Decreto nº 6.214/2007. 1.2.4. Análise do caso concreto Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal da parte requerente não autorizam o deferimento do pleito. Senão vejamos. No caso dos autos, o laudo médico pericial (id. 53894457) atesta que a parte demandante não é portadora de impedimento de longo prazo que a impossibilite de prover meios para a sua própria manutenção. Segundo o expert, a autora apresentou-se consciente e orientada no tempo e espaço, deambulando sem auxilio, marcha preservada, eupneica, normocorada, com bom estado geral de saúde. Comunicação clara e eficaz, coluna rígida, curva lordótica lombar normal, simetria de membros superiores e inferiores, sem dismetrias com densidade muscular preservada. Não apresenta edema ou qualquer sinal de atrofia muscular por desuso, musculatura simétrica, articulações livres, ausência de tensão paravertebral ou isquiotibial. Lasegue negativo bilateral e demais estruturas preservadas em força e amplitude. O perito observou que, a autora não apresenta incapacidade laboral. Assim, não sendo a parte autora portadora de deficiência física, intelectual ou sensorial com duração mínima de dois anos (impedimento de longo prazo), incabível a concessão de benefício assistencial, mostrando-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inicial. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo (deficiência) da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. Assim sendo, a parte autora, conforme os requisitos presentes no item 1.2.2, não cumpre com um dos pressupostos necessários para concessão do benefício assistencial. Desnecessária a realização de audiência para solução de lide que depende de exame técnico, sendo este enfático sobre a inexistência de incapacidade, pelo que indefiro todos os pedidos ali elencados. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inicial. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, CPC/2015. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente) _________________________________________________ [1] Art. 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento. Parágrafo único. O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4º, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família.

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Geison Jose Bezerra De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 330826473

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007778-81.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEISON JOSE BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007778-81.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GEISON JOSE BEZERRA DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___209337466__ , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, movida por GEISON JOSE BEZERRA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 124680300), a parte autora, servidor público militar, narra que, ao verificar sua ficha financeira, surpreendeu-se com a existência de descontos mensais em sua remuneração, realizados pela instituição financeira ré sob a rubrica "BC BRADESCO (373)". Afirma que tais descontos ocorrem desde 2017, no valor médio de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais), e que jamais solicitou ou autorizou qualquer serviço da ré, como financiamentos ou empréstimos, que justificasse os referidos débitos, configurando, a seu ver, má-fé da instituição. Sustenta que os descontos são ilegais, ultrapassam a margem consignável de 30% de seus vencimentos e que tentou, sem sucesso, solucionar a questão administrativamente. Ao final, requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a condenação da ré à repetição em dobro do indébito, no valor de R$ 6.163,92 (seis mil, cento e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), referente aos descontos efetuados desde 2017; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$32.327,84. Por meio do despacho inicial (ID 124759757), foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, sendo determinada a citação da parte ré para apresentar contestação, dispensada a audiência de conciliação. Devidamente citado, , o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 127823293), arguindo, em sede de preliminar: a) ausência de interesse processual por abuso do direito de ação (sham litigation), alegando tratar-se de demanda massificada e predatória; b) ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, pela não apresentação de comprovante de residência atualizado; c) impugnação à gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência; e d) falta de interesse de agir pela não demonstração de prévio requerimento administrativo. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC) das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, afirmando que o autor aderiu livremente ao serviço. Invocou a teoria do duty to mitigate the loss, questionando a inércia do autor por quase cinco anos para impugnar os débitos. Negou a existência de ato ilícito, dano e nexo causal, rechaçando os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. Requereu, subsidiariamente, a compensação de valores eventualmente creditados em favor do autor. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 130136133), na qual refutou as teses defensivas, reiterou que a relação é de consumo e que o ônus de provar a regularidade da contratação era do banco, que não se desincumbiu de tal encargo ao não juntar o contrato assinado. Insistiu na ocorrência de dano moral in re ipsa e no cabimento da restituição em dobro, requerendo o julgamento antecipado da lide. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas (ID 178932626), ambas as partes permaneceram inertes, conforme certificado no ID 182586870. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente delineadas pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme se depreende da inércia das partes quando instadas a se manifestarem sobre tal possibilidade (ID 182586870). Passo à análise das preliminares. A instituição financeira ré suscita, em sua defesa, uma série de questões preliminares que passo a analisar. A primeira, de ausência de interesse processual por abuso do direito de ação, sob o argumento de se tratar de sham litigation, não merece prosperar. Embora a prática da advocacia predatória seja uma preocupação legítima do Poder Judiciário, a simples constatação de que o patrono do autor patrocina outras causas com temáticas semelhantes não é, por si só, suficiente para caracterizar o abuso do direito de ação ou a ausência de interesse processual no caso concreto. O direito de acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), e a análise de eventual litigância de má-fé deve se dar com base em elementos concretos do processo em tela, não por ilações externas. Eventuais desvios éticos na conduta do causídico devem ser apurados na via administrativa própria, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem que isso implique, aprioristicamente, a extinção do processo para a parte que busca a tutela de seu direito. Rejeito, pois, a preliminar. A segunda preliminar, de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo pela não juntada de comprovante de residência, também deve ser afastada. A petição inicial indicou o endereço do autor, e os documentos pessoais juntados (ID 124680304) são suficientes para sua identificação e para a fixação da competência territorial. A exigência de comprovante de residência é uma praxe que visa confirmar o domicílio, mas sua ausência, no presente caso, não se revelou um óbice ao andamento do feito, tanto que a parte ré foi devidamente citada e exerceu plenamente seu direito de defesa. Extinguir o processo nesta fase por tal formalidade seria um excesso de rigor que contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito. A impugnação à gratuidade de justiça, por sua vez, não se sustenta. O benefício foi concedido com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, cuja presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) não foi elidida por qualquer prova em contrário produzida pela parte ré. A mera alegação genérica de que o autor possui condições de arcar com as custas não é suficiente para revogar o benefício. Por fim, a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo também não se acolhe. O ordenamento jurídico brasileiro, como regra, não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial. Ademais, a partir do momento em que a parte ré apresenta contestação de mérito resistindo à pretensão autoral, resta inequivocamente caracterizada a lide e, por conseguinte, o interesse de agir. Superadas as preliminares, passo à análise da prejudicial de mérito. A parte ré argui a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Com razão. A demanda versa sobre reparação de danos decorrentes de fato do serviço, cujo prazo prescricional é de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de descontos mensais, a lesão se renova a cada débito, aplicando-se o prazo prescricional a cada uma das parcelas. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELOS PREJUDICADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA DE OFÍCIO . SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE DECISÃO UNÂNIME. 1. Apesar da prescrição não ter sido analisada pelo Juízo de primeiro grau, por se tratar de matéria de ordem pública, esta pode ser declarada de ofício em qualquer momento e grau de jurisdição . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3 . A Corte Superior ainda firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. 4. Considerando a aplicação do prazo de 5 anos, e tendo em vista que o único desconto alegadamente indevido ocorreu em janeiro de 2017, e o ajuizamento da presente ação se deu em maio de 2022, patente a prescrição do direito autoral. 5 . Recursos de apelações prejudicados. 6. De ofício declarada a prescrição da pretensão do direito de cobrança. 7 . Sentença reformada, para julgar improcedente a demanda. Parte autora condenada em verbas sucumbências, fixadas em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, em face dos benefícios da justiça gratuita. (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003682-80.2022.8 .17.2640, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 19/02/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Tendo a ação sido ajuizada em 30 de janeiro de 2023, ACOLHO a prejudicial para declarar prescrita a pretensão de restituição dos valores descontados anteriormente a 30 de janeiro de 2018. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na legitimidade dos descontos efetuados na remuneração do autor pela instituição financeira ré. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O autor nega veementemente ter contratado qualquer produto ou serviço que justificasse os descontos mensais sob a rubrica "BC BRADESCO (373)". Diante da negativa do autor e da verossimilhança de suas alegações, corroboradas pelas fichas financeiras (ID 124680303) que atestam os débitos, e considerando a inversão do ônus da prova deferida no despacho inicial (ID 124759757), cabia à instituição financeira ré o ônus de comprovar a existência e a regularidade da contratação que deu origem à dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c o art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus. Em sua contestação, limitou-se a defender genericamente a legalidade da operação, sem, contudo, apresentar o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor ou qualquer outro meio de prova idôneo que demonstrasse a anuência deste com os termos do suposto negócio jurídico. A ausência do contrato ou de prova da efetiva contratação torna a alegação do autor de que nunca solicitou o serviço prevalente, levando à conclusão de que os descontos foram, de fato, indevidos. A conduta da ré configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A realização de descontos em folha de pagamento sem a devida autorização do consumidor é ato ilícito que gera o dever de reparar os danos causados. Quanto ao pedido de repetição de indébito, uma vez reconhecida a ilegalidade dos descontos, a restituição dos valores é medida que se impõe. O autor pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608 (Tema 929), firmou a tese de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". No caso dos autos, a realização de descontos mensais por anos a fio sem a existência de um contrato válido evidencia uma conduta contrária à boa-fé objetiva, não se podendo cogitar de engano justificável. Portanto, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal já declarada. No que tange ao dano moral, este também se encontra configurado. A privação de parte do salário do consumidor, verba de natureza alimentar, por meio de descontos mensais não autorizados, não pode ser considerada um mero aborrecimento cotidiano. Tal situação gera angústia, insegurança e desequilíbrio financeiro, afetando a dignidade da pessoa humana e sua paz de espírito. Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de prova do sofrimento, pois este é presumido das próprias circunstâncias do fato. Nessa toada, o E. TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA (CESTA DE SERVIÇOS). CONTRATAÇÃO IRREGULAR . REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Apelação contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de dívida referente a cobrança de tarifas bancárias e de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de danos morais; - Preliminar de impugnação à justiça gratuita rejeitada, baseando-se na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência; - No mérito, comprovada a cobrança indevida de tarifas bancárias sem a devida contratação formal, específica e esclarecida; - A legislação consumerista se aplica às instituições financeiras, as quais devem provar a efetiva contratação dos serviços tarifados, não podendo transferir ao consumidor o ônus da prova de um fato negativo; - A ausência de prova da contratação específica das tarifas gera o direito à restituição em dobro do valor cobrado, independentemente da demonstração de má-fé, além de dano moral pela aflição causada por descontos indevidos em verba de natureza alimentar; - Dano moral in re ipsa pela cobrança de tarifas de conta corrente de aposentada, com indenização fixada em R$ 3.000,00; - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a sentença e julgando a demanda parcialmente procedente para i) declarar a nulidade da dívida exigida, relativa à cobrança de tarifas na conta bancária da requerente indicada no ID 34414864; ii) determinar a restituição em dobro do montante indevidamente cobrado, corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo prejuízo, qual seja, data do primeiro desconto irregular (Súmula 43 STJ), iii) condenar o Apelado ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3 .000,00 (três mil reais), corrigido pela tabela ENCOGE desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, e IV) como a Apelante decaiu em parte mínima do pedido, tão somente em relação ao valor requerido a título de danos morais, cabe ao Banco Apelado arcar com as custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, c/c 86, parágrafo único, do CPC. (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003669-41 .2023.8.17.3030, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/05/2024, Gabinete do Des . Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO - Trata-se de Apelação interposta pelo Banco em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a ilegitimidade de cobrança de empréstimos não comprovadamente contratados pelo consumidor; - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada com base na teoria da aparência, já que ambas as instituições financeiras pertencem ao mesmo grupo econômico; - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras; - Responsabilidade objetiva por danos ao consumidor, diante da ausência de comprovação de contratação e de transferência de valores alegadamente emprestados ao Apelado, o que impõe a declaração de inexistência dos débitos e o reconhecimento de cobrança indevida; - Fixação de danos morais decorrentes da cobrança indevida, uma vez comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do banco e os danos experimentados pelo consumidor; - A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5.000,00, considerada proporcional ao abalo sofrido; (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0038644-72.2023.8 .17.2001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Considerando a gravidade da conduta da ré, sua capacidade econômica, o período em que os descontos ocorreram e as circunstâncias do autor, entendo como justo e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para declarar prescrita a pretensão relativa às parcelas descontadas antes de 30 de janeiro de 2018 e, no mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) Declarar a inexistência da relação jurídica contratual que deu origem aos descontos efetuados sob a rubrica "BC BRADESCO (373)" na remuneração da parte autora. ii) Condenar o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados a partir de 30 de janeiro de 2018 até a efetiva cessação dos débitos, quantia a ser apurada em fase de liquidação de sentença, corrigida monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). iii) Condenar o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No que tange à correção monetária da condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual " RECIFE, 21 de julho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Defensoria Pública Do Estado Do Rn (Núcleo Regional Do Seridó) e outros x Companhia De Águas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte - Caern e outros

ID: 305679473

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003669-71.2010.8.20.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RN (NúCLEO REGIONAL DO SERIDó) MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICó

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

JOSE DUARTE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0003669-71.2010.8.20.0101 - AÇÃO CIVIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0003669-71.2010.8.20.0101 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RN (NÚCLEO REGIONAL DO SERIDÓ), FLAVIO CACIO DE MEDEIROS REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, visando à imposição de obrigações de natureza estrutural e administrativa destinadas à regularização do fornecimento de água potável e à readequação do sistema hidráulico interno da Penitenciária Estadual do Seridó – PES, situada nesta Comarca de Caicó/RN. Sustenta a parte autora,em síntese, que: (i) os reeducandos encontram-se submetidos a condições degradantes em razão da intermitência e da má qualidade do abastecimento hídrico; (ii) a concessionária CAERN não estaria assegurando os padrões mínimos de potabilidade e pressão no ponto de entrega; (iii) as deficiências estruturais internas da unidade prisional, aliadas à ausência de manutenção periódica, agravariam significativamente o cenário, comprometendo direitos fundamentais dos internos e servidores; e (iv) a inércia estatal configuraria violação à dignidade da pessoa humana e ao ordenamento jurídico delineado pela Lei de Execução Penal. Concluída a fase instrutória, sobreveio a juntada do laudo pericial sob o ID 132860663, o qual foi objeto de análise técnica e manifestação por parte da Defensoria Pública (ID 138387584), dos demandados (IDs 137644376 e 137936149), bem como do Ministério Público (ID 151217275). O Estado do Rio Grande do Norte foi contemplado com sucessivos prazos para apresentação do cronograma definitivo de execução do serviço, sem que tenha cumprido com os prazos concedidos. O Ministério Público, atuando como fiscal da lei, pugnou: (i) pela improcedência da pretensão deduzida contra a CAERN, por ausência de irregularidades relativas à qualidade e pressão da água fornecida; e (ii) pela integral procedência dos pedidos formulados em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, com recomendação de obras estruturais urgentes e elaboração de projeto hidrossanitário técnico. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistem preliminares pendentes de deliberação. Verifico a higidez formal dos atos processuais, com observância ao contraditório e à ampla defesa, o que autoriza o regular exame do mérito. Do mérito Sem delongas, a controvérsia cinge-se à aferição da responsabilidade dos entes demandados pelo fornecimento adequado de água potável à Penitenciária Estadual do Seridó, compreendendo-se, nesse contexto, os aspectos de suficiência do abastecimento, qualidade do insumo e segurança da infraestrutura interna da unidade. No que interessa, a prova pericial carreada aos autos (ID 132860663) apresenta elevado grau de robustez técnica, evidenciando que: – A concessionária CAERN entrega água em conformidade com os parâmetros legais de potabilidade e pressão, nos termos da Portaria GM/MS n.º 888/2021, não se identificando falha em sua atuação; – Os problemas de abastecimento verificados no interior da penitenciária decorrem, inequivocamente, da precariedade estrutural das instalações internas e da ausência de providências administrativas por parte do Estado do Rio Grande do Norte. O laudo técnico, elaborado com acuidade, apontou a inexistência de projeto hidrossanitário compatível, o subdimensionamento dos reservatórios, a ausência de cronograma de manutenção, bem como infiltrações, vazamentos e risco iminente de colapso estrutural do reservatório superior. Diante desse cenário, exsurge a responsabilidade objetiva do ente estadual, nos moldes do art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual impõe às pessoas jurídicas de direito público o dever de reparar danos decorrentes de condutas comissivas ou omissivas, desde que verificado o nexo de causalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é inequívoca nesse sentido: “A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público.” (STF. 2ª Turma. ARE 897.890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/09/2015) Ademais, a omissão estatal vulnera frontalmente os artigos 10 e 11 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), os quais atribuem ao Estado o dever de assegurar condições mínimas de habitabilidade aos custodiados, inclusive no tocante ao fornecimento de água potável e à existência de instalações sanitárias adequadas. Esse dever se ancora na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e em outros direitos expressos nela mesma, na Carta da República. Em contextos marcados por violações sistemáticas de direitos fundamentais — como as condições degradantes que acometem o sistema prisional brasileiro —, a jurisprudência nacional tem admitido a utilização de tutelas jurisdicionais de natureza estrutural. Tais tutelas se caracterizam pela imposição de obrigações amplas, de cumprimento progressivo, ao Poder Público, acompanhadas de fiscalização contínua pelo órgão jurisdicional, com vistas à implementação de políticas públicas ou ao aperfeiçoamento de estruturas administrativas complexas. No caso concreto, a mera determinação genérica para a regularização do fornecimento de água potável mostra-se, por si só, insuficiente se desacompanhada de um plano concreto de reestruturação hidráulica, com prazos definidos e mecanismos de fiscalização. Impõe-se, por conseguinte, que a decisão judicial trace medidas específicas e programáticas, a serem implementadas sob a supervisão direta do Poder Judiciário, até que se atinja a normalização integral do abastecimento hídrico na unidade penitenciária. A legitimidade dessa atuação jurisdicional de natureza estrutural encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. A propósito, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347/DF, a Corte reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário nacional, diante da violação massiva e reiterada dos direitos dos apenados, agravada pela inércia institucional que compromete a superação do quadro. Esse reconhecimento autoriza o Poder Judiciário, em situações excepcionais de omissão continuada, a adotar medidas atípicas, promovendo o necessário diálogo interinstitucional e expedindo ordens de cunho estruturante, de modo a viabilizar as transformações exigidas pelo texto constitucional. Em outro precedente paradigmático, com repercussão geral reconhecida, o STF assentou a legitimidade de o Judiciário impor à Administração Pública obrigações de fazer, inclusive a realização de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, com o intuito de garantir a dignidade da pessoa humana e assegurar aos internos a proteção à integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da Constituição Federal). Destacou-se, ainda, que contra tais ordens não se pode opor validamente a cláusula da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes Dessa forma, evidencia-se que este Juízo não extrapola sua competência ao determinar a reestruturação do sistema hidráulico da unidade prisional. Ao revés: promove a concretização de comandos constitucionais e supre a omissão reiterada do Poder Executivo, em estrita conformidade com os deveres que decorrem do Estado Democrático de Direito A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 220 da Repercussão Geral, reconhece a legitimidade da intervenção judicial na implementação de políticas públicas quando evidenciada a omissão estatal prolongada: “É lícita a intervenção do Poder Judiciário para impor ao Estado a execução de medidas emergenciais necessárias à garantia de direitos fundamentais, mesmo em hipóteses de omissão administrativa prolongada.” Nesse diapasão, impõe-se a atuação judicial para assegurar a tutela de direitos fundamentais, que rechaçam a alegação genérica de ausência de previsão orçamentária como óbice à concretização do mínimo existencial. Eis o que assentou a jurisprudência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CADEIA PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS . AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBRIGAR O ESTADO A ADOTAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E APRESENTAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REFORMAR OU CONSTRUIR NOVA UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DE NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ARTS. 4º, 6º E 60 DA LEI 4.320/64) . CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO CUJA MOLDURA FÁTICA EVIDENCIA OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONTRA O QUAL NÃO SE PODE OPOR A RESERVA DO POSSÍVEL. [...] Destaca-se, entre as inúmeras irregularidades estruturais e sanitárias, a gravidade do fato de - conforme relatado - as visitas íntimas serem realizadas dentro das próprias celas e em grupos. 2. A moldura fática delineada pelo Tribunal de origem - e intangível no âmbito do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ - evidencia clara situação de violação à garantia constitucional de respeito da integridade física e moral do preso e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial . 3. Nessas circunstâncias - em que o exercício de pretensa discricionariedade administrativa acarreta, pelo não desenvolvimento e implementação de determinadas políticas públicas, seriíssima vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição - a intervenção do Poder Judiciário se justifica como forma de pôr em prática, concreta e eficazmente, os valores que o constituinte elegeu como "supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social", como apregoa o preâmbulo da nossa Carta Republicana. [...] .7 . A concretização dos direitos individuais fundamentais não pode ficar condicionada à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue, nesses casos, como órgão controlador da atividade administrativa. [...] 10 . Como se vê, o pleito para a adoção de medida material de reforma ou construção não desconsiderou a necessidade de previsão orçamentária dessas obras, de modo que não há falar em ofensa aos arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/64.11 . Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1389952 MT 2013/0192671-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500058-06.2014.8 .05.0271 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, COLCHÃO, COBERTA E COBERTORES . ADEQUAÇÃO DA QUANTIDADE DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO CONJUNTO PENAL DE VALENÇA COM BASE NA TAXA DE OCUPAÇÃO MÉDIA ATUAL DOS DEMAIS PRESÍDIOS DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS. ARTIGO 5º, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0500058-06.2014 .8.05.0271, em que figuram como apelante, o ESTADO DA BAHIA, e como apelada, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator . (TJ-BA - Apelação: 05000580620148050271, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2024) Não se pode sugerir que a intervenção judicial na espécie desaguaria invariavelmente na violação ao postulado da separação dos poderes, tampouco ignoraria a situação econômica que acomete os cofres públicos, pois essas referências genéricas no mais das vezes escamoteiam as reais intenções do administrador. Este magistrado não desconhece que a responsabilidade pela execução das políticas públicas foi atribuída, constitucionalmente, aos Poderes Legislativo e Executivo. A meu juízo, ainda que possa atuar, não é do Poder Judiciário a prioridade na definição das políticas públicas. Nada obstante, devo advertir que a realização dos direitos e garantias fundamentais não se encontra no âmbito de discricionariedade governamental. A intervenção judicial, neste particular, não se afigura como afronta à separação dos poderes. Ora, quando a Constituição da República estiver sendo desrespeitada, o Judiciário pode e deve agir. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 45, consignou que devem ser preenchidos alguns requisitos para que seja possível o controle pelo Judiciário das políticas públicas inerentes ao Poder Executivo, quais sejam: a) natureza constitucional da política pública reclamada; b) existência de correlação entre ela e os Direitos Fundamentais; c) prova da omissão ou prestação deficiente pela Administração Pública; d) inexistência de justificativa razoável para esse comportamento. Como diria o ex-ministro do STF Carlos Ares Britto, o Poder Judiciário não governa, mas deve atuar diante do desgoverno. Penso ser incumbência do poder judiciário implementar políticas públicas quando o comportamento omissivo dos órgãos estatais em relação ao cumprimento dos seus deveres político-jurídicos vinculantes subvertem a eficácia e a integridade de direitos individuais e coletivos com status constitucional, os quais, é bom que se diga, foram blindados pelo signo da cláusula pétrea. Cumpre salientar, com ênfase, que o direito à água potável e a condições mínimas de salubridade no ambiente carcerário desvela expressão do mínimo existencial assegurado a todos, inclusive àqueles privados de liberdade. E esse reconhecimento enseja duas consequências jurídicas de relevo. Em primeiro lugar, impõe-se a incidência do princípio da vedação ao retrocesso, o qual obsta a supressão ou o esvaziamento injustificado de patamares já alcançados na concretização dos direitos fundamentais de natureza social. Assim, uma vez incorporados o fornecimento de água tratada e a garantia de higiene básica ao conteúdo mínimo dos direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana, não é dado ao Poder Público regredir ou permitir o colapso dessas condições, sob pena de ofensa à ordem constitucional. A dois, e aqui reitero: enfraquece-se a invocação da cláusula da reserva do possível. Embora seja incontroverso que os recursos públicos são finitos, não se admite que o argumento da escassez orçamentária seja manejado de forma genérica para eximir o Estado do dever de assegurar direitos fundamentais que compõem o núcleo essencial do mínimo existencial. Conforme assinala a doutrina, a reserva do possível somente pode ser admitida como limite legítimo quando demonstrada, de forma objetiva e concreta, a impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da obrigação estatal. E em definitivo, não é o caso dos autos. O Supremo Tribunal Federal, nesse sentido, já assentou que a reserva do possível não se aplica quando sua invocação compromete o núcleo essencial de um direito fundamental, sendo ônus do Estado comprovar, de maneira inequívoca, sua incapacidade de atendimento. Ressalte-se, ademais, que “se um direito fundamental social for qualificado legalmente como prioridade absoluta, ele se desvincula da cláusula da reserva do possível”, impondo-se, portanto, seu atendimento preferencial (cf. art. 5º, §1º, da Constituição Federal, que determina a aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais). Na espécie, está-se diante da tutela de prerrogativas indissociáveis da dignidade humana, não subsistindo, por conseguinte, qualquer justificativa legítima para a persistente inércia estatal. Realço que a concretização dos direitos fundamentais não pode ficar a mercê do arbítrio do administrador. Em verdade, o postulado da separação de poderes não pode ser revestir de caráter absoluto, constituindo óbice à efetivação dos direitos fundamentais. Eis a posição assentada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Vejamos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 886710 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) Por derradeiro, no plano dos valores e princípios orientadores, a decisão em apreço empenha-se em compatibilizar a máxima efetividade dos direitos fundamentais com a racionalidade administrativa. Em outras palavras, impõe-se o cumprimento integral do dever estatal de assegurar o fornecimento de água potável e saneamento no estabelecimento prisional — obrigação inafastável, dada sua natureza humanitária e seu lastro constitucional —, mas com a observância do princípio da proporcionalidade na implementação das providências determinadas, mediante prazos razoáveis e viabilizando o adequado planejamento por parte do estado demandado. A tutela jurisdicional aqui delineada busca materializar o princípio da proporcionalidade em sua acepção ampla (ao ponderar a necessidade da medida, a adequação dos meios adotados e o menor impacto possível à gestão pública), sem, contudo, mitigar o caráter irrenunciável dos direitos tutelados. Em síntese, revela-se procedente a pretensão inicial, uma vez que, diante da omissão administrativa demonstrada, compete ao Poder Judiciário garantir a plena fruição dos direitos fundamentais envolvidos — determinando as obrigações e providências necessárias para que a população carcerária da Penitenciária Estadual do Seridó tenha assegurado o acesso contínuo a água potável e instalações sanitárias condignas, em estrita consonância com a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional aplicável e os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de proteção à dignidade humana. Essa compreensão reafirma que o princípio da separação dos poderes não pode ser invocado como escudo para a inércia administrativa frente à violação de direitos fundamentais dos encarcerados, especialmente quando a omissão estatal expõe os custodiados a condições desumanas e degradantes, em afronta direta ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. No tocante à CAERN, o conjunto probatório evidencia que a concessionária tem cumprido regularmente suas obrigações contratuais, inexistindo nexo de causalidade entre sua atuação e a situação de degradação verificada, razão pela qual se impõe a sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Por último, e a fim de assegurar que a decisão judicial transcenda o plano meramente declaratório e alcance plena eficácia prática, me parece pertinente a imposição de multa cominatória (astreinte), nos moldes do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida de índole coercitiva, cuja função é exercer pressão legítima sobre o devedor — no caso, o ente demandado — para que cumpram a obrigação de fazer imposta, sob pena de suportarem sanção pecuniária em caso de inadimplemento ou mora no cumprimento. Conforme jurisprudência pacificada, é plenamente admissível a aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública, quando necessário para compelir o adimplemento de obrigações de fazer ou não fazer, sem que isso implique afronta à ordem jurídica. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já assentou que a imposição de multa diária contra ente público não configura adiantamento indevido de pagamento. Não se trata de medida satisfativa do crédito, mas de instrumento preventivo, destinado a evitar a frustração do direito reconhecido judicialmente, atuando como mecanismo de coerção. Cumpre observar que a conversão da multa em dívida de valor, sujeita ao regime de precatórios, apenas se verifica no momento da sua eventual execução, o que não obsta sua estipulação prévia como instrumento de reforço da efetividade da prestação jurisdicional. Nessa perspectiva, impõe-se a fixação, em desfavor da parte demandada, de multa diária em valor compatível e proporcional, a ser aplicada no caso de descumprimento dos prazos que venham a ser estabelecidos para a implementação das medidas determinadas, em estrita consonância com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e com o dever estatal de dar fiel cumprimento às decisões judiciais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN; e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente Ação Civil Pública em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para: a) DETERMINAR que o Estado do Rio Grande do Norte, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, apresente cronograma detalhado, exequível e com início imediato, contemplando todas as fases de projeto, licitação e execução das obras necessárias; b) DETERMINAR a elaboração de projeto hidrossanitário completo, a substituição ou o reforço da estrutura do reservatório superior, o redimensionamento dos reservatórios existentes e a realização de todas as intervenções urgentes indicadas no laudo técnico; c) FIXAR multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, para o caso de descumprimento das obrigações ou do cronograma apresentado, quantia a ser revertida para aplicação no âmbito do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte. Condeno o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de condenar a CAERN, exonerando-a de qualquer ônus sucumbencial, ante a improcedência dos pedidos que lhe foram dirigidos. Comunique-se o teor da presente decisão ao GMF-RN - Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 03 de junho de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

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Processo nº 0003669-22.2025.4.05.8500

ID: 311346429

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-22.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MIRON SILVA ARAUJO

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THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0003669-22.2025.4.05.8500 AUTOR: VERIDIANO MANOEL DA SILVA Advogado(s) do reclamante: THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS, MIRON SILVA ARAUJO REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Débora Luana De Souza e outros

ID: 291439550

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003929-32.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

DéBORA LUANA DE SOUZA MICHEL BRAGA BESPALHOK

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

_______________________________________________________ SENTENÇA AÇÃO PENAL N° 0003929-32.2024.8.16.0017 ACUSADOS: MICHEL BRAGA BESPALHOK e DEBORA LUANA DE SOUZA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO … _______________________________________________________ SENTENÇA AÇÃO PENAL N° 0003929-32.2024.8.16.0017 ACUSADOS: MICHEL BRAGA BESPALHOK e DEBORA LUANA DE SOUZA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de 01) MICHEL BRAGA BESPALHOK, brasileiro, estado civil desconhecido, portador do RG nº 6.006.696-5/PR e CPF nº 031.629.759-30, nascido em 06/10/1977, com 46 (quarenta e seis) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Neusa Ribeiro Braga e Valdir Bespalhok , atualmente preso na Casa de Custódia de Maringá; e de 02) DEBORA LUANA DE SOUZA, brasileira , estado civil desconhecido, portadora do RG nº 13.937.025-2/PR e CPF nº 024.185.991- 32, nascida em 14/04/1996, com 27 (vinte e sete) anos de idade na data dos fatos, natural de Rosana/SP, filha de Cristiane Keith de Souza, atualmente presa na Cadeia Pública de Astorga; Imputando-lhes a prática da infração penal prevista no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal, conforme a narrativa da inicial acusatória: Consta dos autos de Inquérito Policial que no dia 17 de fevereiro de 2024, com horário aproximado às 06h00, em via pública, na praça da Rua Aristides Lobo, nº 667, no Bairro Santo Antônio, nesta cidade e Comarca de Maringá, os denunciados DEBORA LUANA DE SOUZA e MICHEL BRAGA BESPALHOK, na companhia de outros 02 (dois) indivíduos não identificados, agindo dolosamente, cientes da ilicitude de suas condutas, com ânimo de assenhoreamento definitivo, previamente ajustados e em coautoria, 1_______________________________________________________ mediante grave ameaça, consistindo em simular portar uma arma de fogo, subtraíram, para ambos, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo A33, avaliado em R$1.000,00 (um mil reais), pertencente à vítima Alice de Oliveira Borges – cf. Boletim de Ocorrência (seq. 1.3), Auto de Avaliação (seq. 12.2), Termo de Declaração (seq. 1.4), Autos de Interrogatórios (seq. 12.6 e 15.1), Autos de Reconhecimento Fotográfica (seq. 9.1 e 15.3) e Pessoal (seqs. 12.3, 13.1 e 13.2) e Auto de Declaração (seq. 1.5). De acordo com o apurado, enquanto a vítima Alice de Oliveira Borges transitava pela referida praça do endereço retro transcrito, verificou a presença de um carro branco, marca Volkswagen, modelo GOL, com uma das portas amassadas, indo em sua direção. Ao parar, um dos 04 (quatro) indivíduos presentes no veículo, reconhecido como MICHEL BRAGA BESPALHOK, se aproximou da ofendida, ao passo que outro autor, não identificado, disse ao denunciado MICHEL BRAGA BESPALHOK para “pegá-la”, momento em que este saiu do automóvel com uma das mãos na cintura, aparentando portar algum armamento, mas sem exibir o objeto para a vítima, a qual passou a gritar por ajuda. Passado dessa forma, a vítima Alice de Oliveira Borges entregou seu aparelho celular ao denunciado MICHEL BRAGA BESPALHOK , o qual foi posteriormente reconhecido por fotografia pela ofendida. Tem-se, ainda, que a denunciada DEBORA LUANA DE SOUZA estava no interior do veículo durante a prática criminosa, também sendo reconhecida por fotografia pela vítima Alice de Oliveira Borges . Os outros dois coautores, contudo, não foram identificados e tampouco reconhecidos. Com a denúncia foram arroladas a vítima e uma testemunha. Após, os denunciados DEBORA LUANA DE SOUZA e MICHEL BRAGA BESPALHOK se evadiram em poder da res furtiva, no precitado veículo, em companhia dos demais coautores não identificados. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado à seq. 1.1 a 1.5, 9.1 a 16.1, com destaque ao relatório de investigação (seq. 1.1), portaria (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.3), declaração da vítima (seq. 1.4 a 1.5), reconhecimento fotográfico (seq. 9.1 e 9.2), auto de avaliação indireta (seq. 12.2), reconhecimento pessoal (seq. 12.3 e 13.1), interrogatório (seq. 12.4 a 12.7 e 15.1 a 2_______________________________________________________ 15.2), reconhecimento fotográfico (seq. 15.3 e 15.4) e relatório da autoridade policial (seq. 16.1). A denúncia foi oferecida no dia 20/05/2024 (seq. 18.1) e recebida no dia 27/05/2024 (seq. 29.1). Citada (seq. 43.1), a acusada Débora apresentou resposta à acusação (seq. 52.1), por meio da Defensoria Pública, na qual não arguiu preliminares e resguardou-se do direito de adentrar no mérito em fase de alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação, requerendo prazo para apresentação do rol de testemunhas e que fosse autorizada a apresentação de testemunhas diretamente em audiência, constando tal direito expressamente no mandado de intimação para o ato. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita. Ministério Público se manifestou a fim de que fosse indeferido os pedidos da defensoria, com exceção à concessão de prazo para apresentação de rol de testemunhas (seq. 56.1) Citado (seq. 48.1 e 48.2), o acusado Michel apresentou resposta à acusação (seq. 59.1), por meio da Defensoria Pública, na qual não arguiu preliminares e resguardou-se do direito de adentrar no mérito em fase de alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e requereu que fosse autorizada a apresentação de testemunhas diretamente em audiência, constando tal direito expressamente no mandado de intimação para o ato. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita. O juízo indeferiu a apresentação tardia e do rol de testemunhas, postergou a análise do pedido de justiça gratuita e, não observando caso de absolvição sumária, determinou a inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento (seq. 60.1). Os antecedentes criminais dos acusados, extraídos do sistema Oráculo, foram anexados às seq. 90.1 e 91.1. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima Alice de Oliveira Borges (seq. 92.2) e a testemunha Eliseu Galvão Molina (seq. 92.1) e interrogados o réu Michel Braga Bespalhok (seq. 92.3) e a ré Débora Luana de Souza (seq. 92.4). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, houve requerimento de vista, sendo deferido e, caso não haja requerimentos ou sejam estes indeferidos, determinou abertura de prazo para alegações finais (seq. 93.1). Em sede de alegações finais (seq. 102.1) o Ministério Público pediu a procedência da denúncia, indicando que houve comprovação da materialidade e autoria. Destacou a confissão de Michel em sede policial, momento que revelou a prática delitiva em conjunto com outros indivíduos, sendo um deles a Débora , bem 3_______________________________________________________ como que a confissão encontra respaldo nas demais provas colhidas. Discorreu acerca das alegações da vítima e da testemunha policial, as quais possuem suas respectivas relevâncias. Pontuou o reconhecimento fotográfico dos réus, sendo que a única discrepância da descrição fornecida pela vítima era quanto a aparência do cabelo de Michel . Mencionou a lavratura de outros boletins de ocorrências com o mesmo modus operandi. Argumentou que restou comprovada a grave ameaça por meio da menção a estar armado, bem como presente a majorante pelo concurso de agentes. Acerca da pena do réu Michel , pediu a incidência da circunstância judicial desfavorável referente às consequências do crime, da agravante da reincidência compensada pela atenuante da confissão, o aumento de pena pelo concurso de agentes e o regime inicial fechado; já quanto a pena de Débora , pugnou pela incidência das circunstâncias judicias desfavoráveis referentes às consequências do crime e aos maus antecedentes, pela agravante da reincidência, pelo aumento de pena pelo concurso de agentes e regime inicial fechado. Manifestou pela manutenção da prisão preventiva para ambos os réus. Por fim, requereu a reparação dos danos matérias e morais causados à vítima. A Defensoria Pública, em suas alegações finais por memoriais (seq. 106.1), arguiu a preliminar de ilegalidade do reconhecimento pessoal, ante a ausência de defesa técnica para o ato e a ausência de semelhança entre os indivíduos postos para o reconhecimento. Em relação ao mérito, discorreu acerca da insuficiência de comprovação de autoria delitiva, bem como a participação de menor importância da ré Débora . Pontuou contradições no depoimento da vítima e que ambos os réus negaram a autoria delitiva. Requereu o reconhecimento de dúvidas e a aplicação do princípio in dubio pro reo, com consequente absolvição dos réus. Na aplicação da pena, sustentou o afastamento de maus-antecedentes, visto a não eternização das penas, e da valoração negativa das consequências do crime, pela compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência para o réu Michel , e pugnou pelo regime inicial semiaberto e pelo afastamento da reparação dos danos. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da preliminar de nulidade da prova obtida mediante reconhecimento desrespeitador do artigo 226 do Código de Processo Penal, ao réu Michel. Em sede de preliminar, a defesa alegou que o reconhecimento pessoal se deu de forma contrária ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, eis que o réu não estava assistido por defesa técnica durante o reconhecimento, bem como não foi colocado ao lado de outras pessoas semelhantes entre si. 4_______________________________________________________ Apesar das argumentações defensivas, entendo que não há nulidade a ser reconhecida. Primeiramente, importa mencionar que a vítima inicialmente descreveu características do acusado no boletim de ocorrência (seq. 1.3). De igual forma, descreveu o acusado quando ouvida perante a autoridade policial (seq. 1.5), mesma oportunidade em que realizou reconhecimento fotográfico do acusado juntamente com outras 03 pessoas (seq. 9.1 e 9.2). Assim, embora firmemente demonstrada a credibilidade do reconhecimento já realizado pela vítima, procedeu-se ao reconhecimento pessoal do acusado (seq. 12.3 e 13.1), o qual a defesa postula a ora nulidade analisada. Destaca-se: 5_______________________________________________________ Neste viés, ressalta-se que o artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal dispõe que a pessoa cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. Portanto, a semelhança entre os participantes do reconhecimento não é uma obrigatoriedade. De toda sorte, a vítima realizou o reconhecimento em delegacia nos moldes legais, sendo o acusado colocado ao lado de outras 04 pessoas. Ademais, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Processo penal, preconiza que o reconhecimento de pessoa far-se-á na fase de inquérito policial, procedimento este com viés inquisitivo, que goza de contraditório mitigado e defesa limitada, não havendo que se falara em nulidade por falta de defesa técnica. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO FORMAL NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). II - O inquérito policial é procedimento administrativo de natureza inquisitorial destinado à formação da opinio delicti do 6_______________________________________________________ titular da ação penal, não sendo a ele aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa (Doutrina). III - É cediço na jurisprudência pátria que eventuais nulidades ocorridas no âmbito do inquérito policial não tem o condão de prejudicar a futura ação penal, ocasião em que as provas, especialmente as orais, serão colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (Precedentes do STF e do STJ). IV - A ausência de indiciamento formal no inquérito policial não tem o condão de macular a denúncia (Precedente). Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 66.987/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 1/4/2016.) Grifo nosso. Ante ao exposto, não vislumbro descumprimento das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. 2.2. Do Mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa aos acusados DÉBORA LUANA DE SOUZA e MICHEL BRAGA BESPALHOK a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. A materialidade do fato resultou cabalmente comprovada por meio do relatório de investigação (seq. 1.1), portaria (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.3), reconhecimento fotográfico (seq. 9.1 e 9.2), auto de avaliação indireta (seq. 12.2), reconhecimento pessoal (seq. 12.3 e 13.1), reconhecimento fotográfico (seq. 15.3 e 15.4), relatório da autoridade policial (seq. 16.1) e pelas provas orais produzidas, tanto na fase investigatória quanto na judicial. No que concerne à autoria do fato , verifica-se que o conjunto probatório é robusto e aponta, extreme de dúvidas, para os acusados, conforme adiante apontado. A vítima Alice de Oliveira Borges, ouvida na fase policial (seq. 1.5) e em Juízo, por meio de videoconferência (seq. 92.2), narrou que não era nem sete horas quando estava saindo de casa para trabalhar, que não se recordava do nome da rua, mas que era uma praça de areia, estando com o celular no bolso. 7_______________________________________________________ Contou que na hora não viu a frente, sabendo que eles passaram na rua, viraram, que na praça era um redondo, pararam bem em frente e falaram que era um assalto. Mencionou que um saiu, que foi o que a assaltou. Esclareceu que eram em quatro, tinha uma mulher, um homem na frente e um homem atrás. Informou que quem a assaltou foi o primeiro, sendo que ele falou que era um assalto e pediu seu celular, que no nervosismo viu que ele sempre ficava coma mão na barriga, parecendo que era uma arma, que saiu mais um e falou “leva ela, leva ela”. Adicionou que quando viu que ele não tinha nada, saiu correndo e eles foram embora. Respondeu que não era nem sete horas, sendo bem cedinho mesmo, no período da manhã. Afirmou que eles estavam em um Gol branco, sendo que quem desceu e a abordou era o motorista, era quem estava dirigindo. Relatou que a moça estava no banco de trás e manteve a cabeça baixa, mas deu para ver o cabelo “e o que ela ficava” (sic), que era uma mulher que viu. Expôs que quando pagou o celular era R$ 1.700,00, que não foi recuperado. Perguntada se tentou rastrear, respondeu que não, porque quando foi na delegacia tinha que ter um código e não tinha mais, deixando quieto. Questionada se fizeram alguma ameaça fora a menção de estar armado, disse que não, só o outro que quando saiu falou “leva ela”, mas achou que o intuito do que saiu para lhe assaltar era só levar o celular mesmo. Indagada quanto a ter feito dois reconhecimentos em delegacia e quem conseguiu ver, informou que viu o que a assaltou, a mulher, mas por foto, reconheceu o cabelo dela, e o outro viu, mas quando foi na delegacia e perguntou, falaram que acabaram não achando, mas tinha reconhecido também. Discorreu que o rapaz que a assaltou era alto, muito magro, não tinha muito os dentes da frente e estava com a cabeça raspada. Questionada quanto a constar que ele tinha cabelo cacheado no boletim de ocorrência, falou que deve ser ele sim, porque quando foi ver ele na delegacia ele estava com a cabeça raspada, o reconhecendo já de vista, que a boca e os dentes a chamou atenção. Confirmou que não viu o rosto da moça, apenas o cabelo e uma piranha rosa, que soube que era uma mulher. Acrescentou que como não chegou a ver foi muito pelo cabelo na delegacia, a reconhecendo pelo cabelo. 8_______________________________________________________ Perguntada se chegou a ver a cor da pele ou algum traço dela, disse que não, dela não, que era mais o cabelo. Alegou que fica até hoje com medo na rua. A jurisprudência reconhece que a palavra do(s) ofendido(s) assume(m) especial relevância em crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, ainda mais quando corroborados por outros elementos de prova: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (CP, ART. 157, § 2º, II E VII, C/C ART. 61, II, ‘H’). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO RESPALDADA PELOS DEPOIMENTOS DAS POLICIAIS MILITARES E DO POLICIAL CIVIL QUE ATUARAM NO CASO. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS POR PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL (CPP, ART. 155, CAPUT). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004386-14.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024) Grifo nosso. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DO OFENDIDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL RATIFICADO EM JUÍZO. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A condenação do recorrente pelos delitos de roubo e de corrupção de menores foi fundamentada no depoimento da vítima na fase inquisitorial, posteriormente ratificados em juízo e em consonância com as demais provas existentes nos autos. 9_______________________________________________________ Dessa forma, o aresto atacado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que ,corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, no crime de roubo, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1381251 SP 2018/0274804-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/02/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2019) Grifo nosso. Relembre-se que a vítima foi firme em seu depoimento desde a fase policial, descrevendo, neste primeiro momento, que transitava de pela via pública, com destino ao seu trabalho, quando foi abordada por indivíduos em um Gol branco, em especifico, com a porta amassada. A vítima detalhou que o motorista do veículo, homem branco, foi o primeiro a descer e anunciar o assalto, colocando a mão na cintura como se estivesse armado e pedindo seu celular. Posteriormente, saiu do veículo um homem moreno de cabelos cacheados, falando para que levassem ela, mas, neste momento, a vítima percebeu que o primeiro individuo não estava armado e gritou, tendo eles ido embora. Não somente, afirmou que tinha uma mulher no interior do referido veículo. Ainda em delegacia, a vítima realizou reconhecimento fotográfico e reconheceu o réu Michel como sendo quem estava dirigindo o veículo Gol e a abordou simulando arma em sua cintura (seq. 9.1 e 9.2). Neste mesmo sentido, realizou novo reconhecimento fotográfico e identificou a ré Debora como quem permanecera no interior do carro (seq. 15.3 e 15.4). Não foi reconhecido o indivíduo descrito como moreno e de cabelos cacheados. O reconhecimento realizado mediante a apresentação de fotografias deve ser considerando como meio idôneo de prova. Sobre o assunto, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA CARÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBATÓRIO - FIRMEZA E COERÊNCIA EM RELAÇÃO À DESCRIÇÃO FÁTICA E À IDENTIFICAÇÃO DO INCULPADO COMO UM DOS 10_______________________________________________________ AGENTES DO DELITO - OITIVA QUE CORROBORA A DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SIGILOSA OUVIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL - RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA - IDONEIDADE - ART. 226 DO CPP - NORMA LEGAL QUE PREVÊ APENAS RECOMENDAÇÕES - NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELO RÉU - ISOLADA NOS AUTOS – INSERVÍVEL PARA CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO - INTERROGATÓRIO QUE CONSTITUI MEIO DE DEFESA - MANTIDO - DOSIMETRIA DA PENA –DECISUM REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - OFENDIDOS QUE CONFIRMAM TER O RÉU PRATICADO O ROUBO EM COMPANHIA DE OUTRA PESSOA E MOSTRADO A ARMA QUE ESTAVA EM SUA CINTURA - CREDIBILIDADE - DE PENA MANTIDO.QUANTUM RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0029068- 24.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 23.03.2020). Grifo nosso Não só, a vítima novamente compareceu em delegacia e realizou reconhecimento pessoal (seq. 12.3 e 13.1), identificando o réu Michel como autor do roubo que sofrera, firmando a credibilidade deu suas declarações anteriormente prestadas. Cumpre destacar que a vítima não possuía qualquer conhecimento prévio ou animosidade com os acusados, razão pela qual não teria motivo para imputar falsamente a autoria delitiva a eles. Assim, não se vislumbra qualquer motivo para desacreditar das declarações prestadas pela vítima, mormente porque o depoimento prestado em Juízo foi idêntico às declarações em sede policial. O policial civil Eliseu Galvão Molina, ouvido apenas em Juízo por meio de videoconferência (seq. 92.1), relatou que estava lotado na 9ªSDP de Maringá e trabalhava no setor de furtos e roubos e na inteligência. Acerca do fato em especifico, participou da investigação. Discorreu que um dos boletins de ocorrência, em que teve como vítima a Alice, foram ele e o Jeremias os responsáveis pela investigação, conversando na sala da (inaudível), viram que tinha semelhança com outros quatro crimes de roubo ocorridos naquele período. Contou que uma das vítimas destes boletins de ocorrência conseguiu pegar parcialmente a placa do veículo e, em busca no sistema e monitoramento da cidade, conseguiu a placa total e se tornou possível identificar que o veículo estava em nome do Michel. 11_______________________________________________________ Informou que Michel inicialmente foi reconhecido por várias vítimas, inclusive a destes autos, por reconhecimento fotográfico, posteriormente foi solicitada a prisão dele e concedida pelo Poder Judiciário, no interrogatório ele confessou alguns crimes, ele confessou inclusive o crime destes autos, e deu o nome de quem era a mulher que estava com ele, que era a Débora. Expôs que o delegado, na época, conseguiu a qualificação da Débora, mostraram para ele e ele confirmou que era ela mesmo, que depois fizeram o reconhecimento fotográfico com a vítima e ela também reconheceu, e nisso foi pedida a prisão dela. Adicionou que na oitiva dela, em seu boletim de ocorrência, ela negou. Perguntado qual a relação do Michel e da Débora e se tinham algum relacionamento, respondeu que não se recordava, mas que ele falara que conhecia ela há pouco tempo, tanto que não sabia o nome dela completo, que ele estava na cidade há pouco tempo e não se conheciam há muito tempo, mas se tinham algum relacionamento amoroso não soube dizer. Questionado se conseguiram apreender o veículo, disse que, se não se enganava, a equipe do Júlio conseguiu realizar a apreensão do veículo, mas que não conseguia confirmar. Confirmou que tinha outros quatro boletins de ocorrência no mesmo período. Indagado sobre a questão da compleição física, de que quando a vítima foi ouvida ela falou que o homem estaria com o cabelo cacheado, posteriormente no interrogatório o réu estava com o cabelo raspado, e se nesse meio tempo ele foi preso e raspou o cabelo dele, respondeu que no reconhecimento fotográfico achava que a foto era condizente com o depoimento, mas ele foi preso por força de mandado de prisão em outro boletim de ocorrência, achando que talvez na penitenciária tenham raspado a cabeça dele. Perguntado quanto ao cabelo da Debora, falou que a viu só no interrogatório e ela estava com o cabelo médio, com o cabelo preso, mas não estava com o cabelo raspado. Mencionou que da vítima destes autos, do que tinha conhecimento, não foi recuperado o celular. Acrescentou que ele contara que o celular ficou em posse da Débora e ela teria vendido. Questionado pela defesa se a vítima descreveu a mulher que estava dentro do carro antes de fazer o reconhecimento, revelou que não participou da descrição inicial, não sabendo o que ela falou. Alegou que o boletim de ocorrência era bem genérico, não tendo muita informação. 12_______________________________________________________ Denota-se que a testemunha policial descreveu que, a partir das informações do boletim de ocorrência registrado pela vítima, conseguiram correlacionar o fato com outros quatro crimes de roubo semelhantes ocorridos em um curto espaço de tempo, em que as vítimas destes também reconheceram o Michel como autor dos delitos, bem como conseguiram identificar que o veículo Gol, cor branca, pertencia ao acusado (informação corroborada pela vítima, eis que expôs que Michel era quem conduzia o veículo no momento do roubo). Além disso, desprende-se do relato do investigador que, em sede policial, Michel confessou a autoria delitiva em conjunto com Débora , bem como que a vítima a identificou em reconhecimento fotográfico. Relevantes as declarações do policial ouvido, pois no ventre dos fatos, a merecer, portanto, total credibilidade: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. OFENDIDO QUE CONTOU OS FATOS COM PRECISÃO E DESTACOU A PARTICIPAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. INVESTIGADORES DA POLÍCIA CIVIL QUE PORMENORIZARAM A INVESTIGAÇÃO E SEUS TERMOS, ENFATIZANDO A AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO. PROVA ORAL ROBUSTA E SUFICIENTE. ACUSADO QUE ADMITIU O FATO EM DELEGACIA E O NEGOU EM JUÍZO. VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E ISOLADA NO FEITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0019865- 31.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 12.03.2023) Grifo nosso. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE 13_______________________________________________________ DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO TESTEMUNHO DOS INVESTIGADORES QUE ATUARAM NO CASO E CONFISSÃO INQUISITORIAL DO RÉU. EVIDÊNCIAS DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. “[...] PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMONICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA DE GRANDE RELEVÂNCIA EM SE TRATANDO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011028-79.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 20.04.2020)”. DELITO INSCULPIDO NO ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 QUE SE CONSUMA COM O COMETIMENTO DE AÇÃO ILÍCITA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 500, STJ (“A configuração do crime do art. 244- B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”). CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010529-33.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 06.09.2020). Grifo nosso. Sustenta-se ao depoimento da agente o interrogatório do réu Michel em delegacia (seq. 12.5), oportunidade em que o acusado narrou acerca de uma menina que vem de encontro consigo e que a roubou mesmo. Assumiu que na Vila Santo Antônio a vítima estava vindo ao encontro, parando o carro e roubando o celular dela. Ao ser indagado se ainda possuía o celular roubado, informou que o aparelho ficou com a menina que estava consigo, que se chama Debora . Ainda, o delegado questionou se ele estava sozinho ou com ela, tendo respondido que estava com ela e com mais pessoas, sendo estas usuárias de drogas e conhecidas dela. Para além disso, em interrogatório complementar, o delegado mostrou fotografia de Debora Luana de Souza, tendo o acusado afirmado que se tratava da coautora do crime. Neste ponto, ressalta-se a relevância da confissão extrajudicial quando corroborada pelos demais meios de prova, ensejando, inclusive, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, disposta no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. 14_______________________________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVADA DEFESA. PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER. PREVISÃO PELO CÓDIGO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INSURGÊNCIA CONHECIDA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS ARGUIDAS PELA DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR RECHAÇAR PONTUALMENTE TODAS AS DISSERTAÇÕES DESENVOLVIDAS PELA PARTE. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE MANIFESTOU AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO QUE MOTIVARAM O DECRETO REPRESSIVO. PONDERAÇÕES ALICERÇADAS EM RACIOCÍNIO CONCATENADO, AUTORIZADO PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EVENTUAL OMISSÃO, DE QUALQUER FORMA, QUE PODE SER SUPRIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMAS QUE NÃO REALIZARAM O RECONHECIMENTO DO IMPUTADO, SEJA FOTOGRÁFICO OU PESSOAL, MAS TÃO SOMENTE DOS OBJETOS APREENDIDOS EM SEU PODER. PREFACIAS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os TRÊS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. inviabilidade. não comprovação do requisito subjetivo. desígnios autônomos. caso que retrata conduta transgressora habitual. manutenção do concurso material. 15_______________________________________________________ sentença INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA.I – "O processo penal rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, do qual se extrai que as formas, ritos e procedimentos não existem como fins em si mesmos, mas como meios de se garantir um processo justo, equânime, que confira efetividade aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal." (STF, RHC 110.429/ MG)II - Nota-se que o magistrado realizou uma análise minuciosa sobre a prova produzida nos autos, para fins de demonstrar a comprovação da autoria e materialidade delitivas, não havendo que se falar em ausência de enfrentamento desses tópicos no decreto condenatório. Ademais, eventual omissão pontual da sentença pode ser suprida no julgamento do presente recurso de apelação criminal, sem que se possa falar em prejuízo da defesa apto a gerar nulidade, ante o amplo efeito devolutivo inerente à apelação criminal.III - A discussão jurisprudencial sobre a necessidade ou não da observância das disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal é absolutamente irrelevante, não havendo, destarte, como se reconhecer a nulidade do reconhecimento do réu, vez que nenhuma das vítimas efetuou o reconhecimento do acusado, seja fotográfico, seja pessoal. Pelo contrário, elas reconheceram, sem qualquer sombra de dúvidas os artefatos (capacete, vestimentas e faca) utilizados pelo apenado nas práticas delitivas. IV - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade dos delitos de roubo majorado. V - O interrogatório extrajudicial, ainda que com posterior retratação em juízo, poderá ser utilizado como fundamento para condenação quando corroborado pelos demais elementos de prova. A confissão há de ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pelas demais provas carreadas aos autos.VI - As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.VII - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em 16_______________________________________________________ juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VIII - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.IX - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da continuidade delitiva exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). Ainda, IV) adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro.X - Há unidade de desígnios quando constatado um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente (STJ, HC 408.842/MS). Os delitos em discussão foram praticados com desígnios autônomos, revelando traços que não correspondem à continuidade delitiva, mas sim à reiteração criminosa. XI - “A mera reiteração de ilícitos, ainda que análogos, desafia não a premiação, mas o recrudescimento na aplicação da pena” (STJ, AgRg no HC 455.803/RJ). O intuito do legislador, em específico quanto a reforma do artigo 71 do Código Penal, conforme se pode extrair da exposição de motivos da lei que modificou a parte geral do Codex, foi justamente a oposição ao crescimento da criminalidade profissional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal implicaria na inaceitável subversão do ânimo legislativo para indevidamente premiar o recorrente por não internalizar a norma penal e optar por viver às custas do patrimônio alheio. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000336-28.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.03.2024) Grifo nosso. 17_______________________________________________________ Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Reconhecimento da atenuante da confissão em caso de roubo majorado. Recurso conhecido e provido, com reconhecimento da atenuante da confissão e readequação da pena, além da fixação de honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por roubo majorado, com pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa, em decorrência de subtração de um celular mediante grave ameaça com uso de faca, ocorrida na Rodoviária Municipal. O apelante requer a modificação da pena com o reconhecimento da atenuante da confissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão e se a pena imposta deve ser readequada em razão da reincidência do apelante.III. Razões de decidir3. O apelante confessou a prática do crime em interrogatório extrajudicial, o que permite o reconhecimento da atenuante da confissão, conforme o artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal.4. A jurisprudência estabelece que a atenuante da confissão deve ser aplicada independentemente de sua utilização na sentença condenatória.5. A compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência é admitida, mesmo que esta última seja específica.6. A pena foi readequada para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado devido à reincidência do apelante.7. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 600,00, a serem pagos pelo Estado, em razão da atuação do defensor dativo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reconhecer a atenuante da confissão, readequando a pena e fixando honorários advocatícios.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação integral com a agravante da reincidência, mesmo que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento da sentença condenatória._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, "d", e 157, §2º, incisos II e VII; CPP, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 849.116, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no HC n. 892.318, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgRg no HC n. 904.213, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2024; STJ, REsp n. 1.972.098, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, REsp n. 1.931.145, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; Súmula nº 545/STJ. VISTOS, relatados e 18_______________________________________________________ discutidos estes autos de Apelação Criminal nº. 0000231- 48.2024.8.16.0104, do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul, neste Estado, em que é apelante GIVANILDO RATIER DOS SANTOS e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000231-48.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 17.03.2025) Grifo nosso. O acusado MICHEL BRAGA BESPALHOK, quando interrogado em juízo, por meio de videoconferência (seq. 92.3), negou a pratica do roubo. Discorreu que somente roubou duas vezes com o seu carro e chegou cinco BOs para ele assinar, que nem sabia disso, mas só de dois. Mencionou que sua mãe estava com setenta anos de idade, não fez estas coisas, trabalhava com ela, fazia entrega no CEASA de Maringá. Alegou que pegaram seu carro porque tinha um monte de multa e falaram que ele que fez os assaltos. Indagado se conhece a Débora, disse que fazia uns dois meses que conhecia ela, que ela era usuária de droga igual a si. Negou que praticara em companhia dela e de mais duas pessoas, que este fato, dessa menina, não. Adicionou que assaltou um rapaz com uma bicicleta, perto do mercado Bom Dia da Avenida São Paulo, e uma mulher, perto do parque de exposição, que estes dois fez com o seu carro. Falou que sem ser com o seu carro não fez, que os outros assaltos estão jogando em si por causa do Gol branco, mas Gol branco tem um monte e não prenderam seu carro. Afirmou que tinha R$ 8.500,00 de multa no seu carro, porque fazia entrega com a sua mãe e não passava no sinaleiro aberto, passava radar, não prestava atenção, ia para o CEASA e passava no radar correndo, que suas multas eram tudo disso, parava na faixa de pedestre. Alegou que seu carro não tinha danos na lataria, somente no capô de trás, no porta-malas. Informou que vendeu o carro em março para poder pagar as multas dele. Expôs que tem antecedentes criminais de 2011 pela primeira vez. Confirmou que estava preso por outro processo, na 2ª Vara de Execuções Penais, que este foi ele mesmo que cometeu. 19_______________________________________________________ Indagado pelo Ministério Público quanto à confissão da prática do delito em delegacia, respondeu que ele e a Débora fizeram dois roubos, que foi o da bicicleta da Avenida São Paulo com a Colombo e o do perto do parque de exposição e do Assai, e que estes outros assaltos quiseram jogar contra ele. Falou que tinha dez BOs neste dia com Gol branco e queriam jogar os dez processos em cima de si e da Debora. Informou que nestas outras ocasiões roubou um celular e uma bolsa. Mostrada a foto 04 à seq. 9.2, confirmou ser ele em todas as fotos, inclusive as com cabelo. Disse que foi preso quando foi cumprido mandado de busca, no mês dois, que achava que foi no dia 08/02, estando de cabelo comprido. Adicionou que seu cabelo foi cortado quando foi para a CCM, dia 20/03, que rasparam seu cabelo e ficou igual as fotos de cima, mas que seu cabelo estava do jeito das fotos debaixo quando foi preso. Assentiu que seu veículo estava em casa quando cumpriram o mandado de busca e apreensão, que estava até lavando o carro quando foram cumprir o mandado de busca e apreensão. Negou que tinha um relacionamento com a Débora, a conhecendo há pouco tempo, que eram usuários de crack. Confirmou que nega este fato, porque a vítima até falou que a pessoa tinha cabelo encaracolado e seu cabelo era liso. Expôs que falta um dente na frente e que não fez nada quanto aos demais depois que foi preso. A acusada DEBORA LUANA DE SOUZA, interrogada na delegacia (seq. 15.2) e em Juízo, por meio de videoconferência (seq. 92.4), negou o delito. Narrou que neste não estava, que conhecia o Michel sim, até tem outros BOs que estava com ele e foi condenada em um já, mas este não tem conhecimento. Falou que tinha certeza que não cometeu este crime, porque tinha mais gente e toda vez que foi com ele, foi só ela e ele, nunca tinha mais gente consigo, só os dois. Alegou que desta vez que tinha mais gente não estava, não se recorda e não foi ela. Confirmou que estava presa por outro processo e já tinha condenação por tráfico, furto e roubo. Perguntada pelo Ministério Público onde foram os outros roubos que participou com ele, respondeu que foi um na Avenida Colombo e o outro não se 20_______________________________________________________ recorda direito, achava que foi na Morangueira, que levaram celular, porque eram usuários de droga, que não estavam armados. Confirmou que nas duas situações levaram celulares. Assentiu que estes outros fatos foram próximo a 17 de fevereiro, que em janeiro achava. Expôs que o Michel andava com outras pessoas também, não era só ela que andava com ele. Afirmou que Michel eventualmente praticava outros assaltos com outras pessoas. Contou que quando praticou o assalto estava no Gol branco dele, estando só ela e ele, que inclusive era usuária de droga e saia com ele por causa de droga, para roubar e manter o vício. Respondeu que ele sempre teve o cabelo curto, mas não lembra se era curto ou raspado. Veja-se que as negativas dos acusados são meras tentativas de esquivar-se da responsabilidade penal que lhes deve recair, isso porque todas as demais provas colhidas nos autos, como extensamente já demostrado, apontam extreme de duvidas pela autoria delitiva deles, sendo suas negativas isoladas e infundadas. Acerca do réu Michel , salienta-se que a vítima, em duas oportunidades - reconhecimento fotográfico e pessoal, identificou o réu como quem dirigia o veículo Gol branco, a abordou e exigiu seu celular enquanto mantinha a mão na cintura. Destaca-se que a vítima entregou o celular para o acusado, gritando e conseguindo se desvencilhar do crime apenas quando percebera que ele simulava possuir arma na cintura, mas que na verdade não tinha nada. Sobre o tema, traz-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2°, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM EVIDENCIADAS - VERSÃO DA VÍTIMA CONFIRMADA QUANDO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO ESCORREITA - PRECEDENTES. É firme a compreensão pretoriana no sentido de que, em se tratando de delito praticado na clandestinidade, as palavras da vítima gozam de especial relevância, notadamente quando corroboradas pelos demais elementos coligidos (TJSC, Apelação Criminal n. 0000215- 32.2016.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. 21_______________________________________________________ Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 02-03-2023). TENCIONADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADO - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA- ELEMENTAR DO TIPO PREENCHIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Ameaça nada mais é que a intimidação de outrem, que, na hipótese de crime de roubo, pode ser feita com emprego de arma, com a sua simulação, ou até mesmo de forma velada (STJ, REsp 1294312/SE, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 25.10.2016). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5000415- 79.2020.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 02-05- 2024) Grifo nosso APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - preliminarmente - justiça gratuita - processo crime - parte não conhecida - matéria afeta ao juízo da execução - precedentes - mérito - pleito de desclassificação para o delito de furto qualificado - alegado não aperfeiçoamento da grave ameaça - não acolhimento - ofendida que declarou ter ficado amedrontada com a ação criminosa - desconfiança de que a arma empregada era de brinquedo - não arrefecimento da intimidação e do medo declarados em juízo - entrega de todos os bens aos agentes do delito - delito de roubo carcaterizado - dosimetria - PENA PROVISÓRIA - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA pelo juiz - redução da reprimenda aquém do mínimo legal cominado - impossibilidade - SÚMULA 231 STJ - majoração dos honorários devidos ao defensor dativo.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015182-39.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 04.04.2022) Grifo nosso. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE 22_______________________________________________________ DETRAÇÃO DO TEMPO QUE FICOU SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CONFISSÃO DOS RÉUS, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DEMAIS PROVAS DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPROCEDENTE. ACUSADO QUE, JUNTAMENTE COM O COMPARSA, DERAM VOZ DE ASSALTO. PRESENTE GRAVE AMEAÇA QUANDO HOUVE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA E VIOLÊNCIA QUANDO A VÍTIMA FOI EMPURRADA AO CHÃO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E, SOMADA AO RESTANTE DA PROVA ORAL COLIGIDA AO CADERNO PROCESSUAL, EVIDENCIA A PRÁTICA DELITUOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A EVIDENCIAR A ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO ART. 157 DO ESTATUTO REPRESSIVO, CONSUBSTANCIADA EM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. 4) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA POR RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA DO CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS. RÉU THIAGO ALEX BRANDÃO DE ANDRADE. QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO ROUBO E FOI IMPRESCINDÍVEL PARA A EXECUÇÃO DO CRIME. DELITO PRATICADO EM COAUTORIA, COAUTOR RESPONSÁVEL POR TODOS OS ATOS PRATICADOS. REGIME PRISIONAL APLICADO CORRETAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020739-24.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 01.11.2021) Grifo nosso. Em relação à arguição de participação de menor importância de Debora , alegada pela defesa, entendo que neste caso específico, merece acolhida. Não se ignora que é cediço pela jurisprudência que, por exemplo, a participação do motorista em crimes de roubo não configura a participação de menor importância, mas sim a coautoria funcional. Porém, no caso em mesa, a ré permaneceu como passageira do veículo durante a ação criminosa, não realizando 23_______________________________________________________ diretamente a ameaça e a subtração do celular da vítima, o que, todavia, não a isenta de sua responsabilidade penal, eis que, conforme exposto por Michel , ela estava pré- ajustada com o crime, desfrutando, inclusive, da res furtiva. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO POR UM DOS ACUSADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA INDUBITÁVEL A PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE ROUBO. Ainda que não tenha participado diretamente da violência empregada contra a vítima, o acusado que, de forma voluntária e consciente, adere ao fato criminoso, dando auxilio moral ao corréu para que promovesse a subtração da coisa alheia móvel, pratica o crime previsto no art. 157 do CP, ainda que a sua participação tenha se dado através conduta omissiva. PEDIDOS SUCESSIVOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (CP, ART. 155) - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO DA COISA MEDIANTE VIOLÊNCIA - CONDUTA QUE CONFIGURA O CRIME DE ROUBO E NÃO DE FURTO. Incabível a desclassificação da conduta para o crime de furto quando a res furtiva foi subtraída mediante violência, ainda que esta tenha sido praticada apenas pelo comparsa do recorrente. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - POSSIBILIDADE - ACUSADO QUE, PRESENTE NA CENA DO CRIME, NÃO EMPREGOU VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA - CONDUTA QUE NÃO SE MOSTROU DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 1º, DO CP - READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. Faz jus ao benefício previsto no art. 29, § 1º, do CP o acusado cuja participação não se mostra determinante para a prática delitiva, mormente quando o recorrente não participa das agressões empregadas para a subtração da res furtiva, revelando que sua conduta não foi imprescindível para o cometimento do crime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001319-42.2011.8.24.0141, de Presidente Getúlio, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 21-06- 2018). Grifo nosso. EMENTA: PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR NÃO 24_______________________________________________________ ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRACIONAMENTO DE TRIBUTOS. INAPLICABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS REDUZIDAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. Eventual arguição de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no art. 395 do CPP, o que não se verifica no caso. Incabível o fracionamento dos tributos para fins de aferição do princípio da insignificância, não se aplicando o referido princípio, na medida em que o valor de tributos iludidos superou o parâmetro adotado, qual seja, R$20.000 (vinte mil reais). Restou plenamente demonstrado que o réu, passageiro do veículo que transportava as mercadorias, optou por tomar parte na empreitada criminosa ao decidir adentrar no mesmo sabendo que os volumes acondicionados em seu interior consistiam em mercadorias ilícitas ou irregularmente internalizadas. Reconhecida, contudo, a participação de menor importância, uma vez que - pelo que se extraiu da prova dos autos - sua atuação não foi relevante para a consecução do delito. A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento, havendo a possibilidade de parcelamento da referida pena, caso comprovada, perante o juízo da execução, a impossibilidade de seu pagamento em parcela única. Valores reduzidos no caso. Compete ao Juízo da Execução examinar o pedido de isenção de custas, porquanto aquela é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, ao tempo do cumprimento da pena. (TRF4, ACR 5000078-36.2019.4.04.7002, 7ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 10/03/2020) Grifo nosso. De mais a mais, oportuno apontar que o delito se perpetrou na modalidade consumada, nos termos do entendimento adotado pelo STJ 1 , no sentido de se fixar a consumação dos delitos de furto e de roubo, com base na chamada teoria da apprehensio , a qual afirma que a mera inversão da posse da res furtiva é suficiente, sendo desnecessário exercício de posse mansa e pacífica do bem. 1 Súmula 582 - STJ. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 25_______________________________________________________ No tocante à adequação típica, reputa-se incontroverso o fato de que os acusados, mediante dolo (elemento subjetivo genérico), com ânimo de assenhoreamento definitivo (elemento subjetivo especial) e se valendo de grave ameaça, lograram êxito em efetivamente subtraírem para eles 01 (um) telefone celular da marca Samsung A33, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), de propriedade da vítima Alice . Ainda, necessária análise da majorante incidente no caso concreto. Evidencia-se a figura do inciso II, do §2º do tipo penal em comento, posto que, conforme explicitado durante a instrução processual, os réus agiram em coautoria. O concurso de agentes, para incidência, não exige que sejam identificados os corréus, bastando que seja evidente a concorrência de dois ou mais agentes na execução do delito. O que se verifica no presente caso vai além, restando demonstrado que os acusados praticaram o crime de roubo em conjunto entre si, bem como com outros indivíduos não identificados – ressalta-se que um deles foi narrado pela vítima como moreno de cabelos cacheados. Ademais, válido destacar que a forma como ocorreu o delito demonstra que os acusados agiram de forma premeditada, tanto é que o investigador Elizeu dispôs sobre outras diversas ocorrências envolvendo os réus em um curto espaço de tempo e com semelhante modus operandi – cita-se os boletins de ocorrência à seq. 13.3 a 13.6 . Destaca-se que a vítima afirmou presentes 04 pessoas no momento do crime, sendo reconhecido o réu Michel como um dos autores e apontou que havia uma mulher com ele . O acusado Michel , ao ser ouvido na fase policial, contou que sua comparsa era Débora e que os demais indivíduos eram conhecidos desta. Logo, demonstrado que os réus agiram em conjunto, impõe-se a aplicação da majorante do concurso de pessoas. Desta forma, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo os acusados imputáveis, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderiam ter agido de forma diversa, merecem os réus serem CONDENADOS pela prática da conduta típica descrita no do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR os acusados DEBORA LUANA DE SOUZA 26_______________________________________________________ e MICHEL BRAGA BESPALHOK, já devidamente qualificados no preâmbulo, como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Passo, assim, à análise das circunstâncias judiciais e legais e demais etapas para a fixação das respectivas penas aos réus condenados. 3.1. Acusada DEBORA LUANA Circunstâncias judiciais : Culpabilidade : grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normais à espécie. Antecedentes criminais: conforme Oráculo (seq. 90.1), a ré possui maus antecedentes em razão das seguintes condenações: a) Ação penal 0020309-82.20214.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de tráfico de drogas ocorrido em 14/09/2014, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com trânsito em julgado em 11/05/2016. Execução de pena 0001712-31.2015.8.16.0017 arquivada em 08/07/2016 pela extinção da punibilidade em razão do decurso do prazo do livramento condicional. b) Ação penal 0007528-18.2020.8.16.0017, da 4ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de furto qualificado ocorrido em 01/04/2020, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e 14 dias-multa, com trânsito em julgado em 31/05/2024 e cumprimento de pena em andamento nos autos de execução nº 4000935-23.2024.8.16.0190. c) Ação penal 0003642-69.2024.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de roubo majorado, ocorrido em 14/02/2024, às penas de 6 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa, com trânsito em julgado em 09/09/2024 e cumprimento de pena em andamento nos autos de execução nº 4000935-23.2024.8.16.0190. Esclareço que apesar de o Ministério Público ter considerado a condenação descrita na letra “a” para fins de reincidência, verifica-se que desde a sentença extintiva transcorreu período superior a 5 anos, devendo ser considerada, portanto, apenas para aumento da pena-base nesta primeira fase da dosimetria. Além disso, as condenações apontadas nas letras “b” e “c” também configuram maus antecedentes, pois há a ocorrência de crime em data anterior e com transito em julgado posterior à data do crime aqui narrado. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre 27_______________________________________________________ outros. Sob essa ótica, a personalidade da ré não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo : normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento, com o registro de que o concurso de agentes será valorado na terceira fase da dosimetria da pena. Consequências : embora o pedido de valoração negativa requerido pelo Parquet, eis que a vítima expôs que sente medo ao sair na rua, entendo que as consequências foram normais para o crime de espécie, não havendo extrapolação para além do previsto no próprio tipo penal de roubo. Comportamento da vítima: não há nenhum indicativo de que a vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ 2 , esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR 3 . 2 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. 3 APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA- BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. 28_______________________________________________________ Assim, no caso do crime de roubo, que tem pena entre as balizas de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 6 (seis) anos. Portanto, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo), o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 9 (nove) meses de reclusão. Tratando-se da pena de multa, importante ponderar que o artigo 60 do Código Penal determina sua fixação com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenados, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Nesse contexto, em respeito aos princípios expostos, como também para garantir o tratamento isonômico entre os réus, entendo que a quantidade inicial de dias para aplicação da pena de multa deve guardar correlação com a gravidade do crime praticado. Frisa-se que tal raciocínio já foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Paraná 4 . (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). 4 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA CALCULADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. CÁLCULO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDIVIDUALIZAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DADOS CONCRETOS. PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA EM SEUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006159- 97.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021). Grifo nosso. OBS: Nos autos que derem ensejo ao acórdão, o crime praticado foi o previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que na primeira etapa da dosimetria da pena, foram fixados 60 dias-multa, justificados em razão do princípio da individualização da pena. 29_______________________________________________________ Assim, para crimes com pena mínima cominada inferior a um ano, entendo que se deve iniciar a dosimetria com a fixação de 10 dias-multa; para crimes com pena mínima cominada em 2 anos, deve-se iniciar com 20 dias-multas, e assim sucessivamente. Em razão do exposto, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo as penas base em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, pelo o que fixo a pena intermediaria em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Presente a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal, conforme já exposto na fundamentação, pelo que diminuo em fração mínima – 1/6, visto que a ré desfrutou da res furtiva para si. Incide, no entanto, a majorante referente ao concurso de pessoas, prevista no artigo 157, inciso II, do Código Penal, conforme fundamentação supra , em razão da qual se aumenta as penas da acusada no importe de 1/3. Ante o exposto, fixo as penas em 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 50 dias-multa. Pena Definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e à pena de multa em 50 dias-multa . 3.1.1. Valor do dia-multa: Por tudo já analisado e considerando a condição socioeconômica do réu, fixo o valor do dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do cometimento do ilícito, com incidência de correção monetária desde então. 3.1.2. Detração: Prejudicada, eis que não houve prisão em flagrante ou cautelar neste processo. 3.1.3. Regime inicial de cumprimento da pena: 30_______________________________________________________ Em que pese a pena aplicada in concreto seja inferior a 8 anos, verifica-se que foi considerada circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base, em decorrência dos maus antecedentes, o que admite a fixação de regime inicial mais gravoso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça 5 . Assim, estabeleço ao sentenciado o regime inicial fechado para o cumprimento da sua pena, na forma do artigo 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento adequado. 3.1.4. Substituição por restritivas de direito: Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista o crime ter sido cometido mediante grave ameaça contra a vítima, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3.1.5. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. O Ministério Público pediu a manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que não houve mudanças no senário fático ensejador da cautelar. Ocorre que a ré não foi cerceada de liberdade neste processo, não havendo o que se falar em relação à manutenção de sua prisão. Assim, pelos mesmos motivos que não ensejaram o decreto de prisão preventiva durante o curso processual, não se vislumbra razão para decreta-la neste derradeiro momento processual. 3.2. Acusado MICHEL BRAGA Circunstâncias judiciais : Culpabilidade : grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normais à espécie. Antecedentes criminais: conforme Oráculo (seq. 91.1), o réu é reincidente e possui maus antecedentes, contando com as seguintes condenações: a) Ação penal 0003669-46.1996.8.16.0013, da 8ª Vara Criminal de Curitiba, condenado pelo crime de roubo ocorrido em 27/04/1996, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 09/12/1996. Extinta a punibilidade 5 “A fixação do regime inicial observa o quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. Além disso, nos termos do § 3º desse mesmo artigo, o magistrado deve observar os critérios da fixação da pena-base, descritos no art. 59 do Código Penal. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de modalidade mais gravosa de cumprimento da pena do que a indicada pela quantidade de pena, desde que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal tenham sido valoradas negativamente ou haja motivação idônea, baseada em fatos concretos" (STJ. AgRg no AREsp 1484147/ DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). 31_______________________________________________________ em 24/08/2001, pelo cumprimento da pena nos autos 0032726-72.2011.8.16.0017. b) Ação penal 0012839-05.2011.8.16.00147, da 4ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime de roubo majorado ocorrido em 03/06/2011, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com trânsito em julgado em 25/11/2011. Extinta a punibilidade em 25/12/2013 pela concessão de indulto nos autos de execução 0032726-72.2011.8.16.0017. c) Ação penal 0012229-32.2014.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime de roubo ocorrido em 14/06/2014, às penas de 2 anos de reclusão e 5 dias-multa, com trânsito em julgado em 05/12/2014. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 21/07/2022 nos autos de execução 0032726-72.2011.8.16.0017. d) Ação penal 0003642-69.2024.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de roubo majorado, ocorrido em 14/02/2024, às penas de 7 anos e 4 meses de reclusão e 66 dias-multa, com trânsito em julgado em 09/09/2024 e cumprimento de pena em andamento nos autos de execução nº 4000937-93.2024.8.16.0190. Portanto, as condenações descritas nas alíneas “a” e “b” serão utilizadas a título de maus antecedentes, eis que a extinção da pena já ultrapassou o prazo de cinco anos, podendo ser consideradas para aumentar a pena-base. De igual forma, será considerada a título de maus antecedentes a condenação disposta em “d”, eis que por fato anterior com transito em julgado posterior ao ora analisado. Por outro lado, a condenação descrita na letra “c” caracteriza reincidência e será considerada na 2ª fase da dosimetria. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo : normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento, com o registro de que o concurso de agentes será valorado na terceira fase da dosimetria da pena. Consequências : embora o pedido de valoração negativa requerido pelo Parquet, eis que a vítima expôs que sente medo ao sair na rua, entendo que as consequências foram normais para o crime de espécie, não havendo extrapolação para além do previsto no próprio tipo penal de roubo. 32_______________________________________________________ Comportamento da vítima: não há nenhum indicativo nos autos de que a vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ 6 , esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR 7 . Assim, no caso do crime de roubo, que tem pena entre as balizas de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, a fração para a pena privativa de liberdade deve incidir sobre 6 (seis) anos. Portanto, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo), o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 9 (nove) meses de reclusão. Tratando-se da pena de multa, importante ponderar que o artigo 60 do Código Penal determina sua fixação com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. 6 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. 7 APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA- BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). 33_______________________________________________________ Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenados, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Nesse contexto, em respeito aos princípios expostos, como também para garantir o tratamento isonômico entre os réus, entendo que a quantidade inicial de dias para aplicação da pena de multa deve guardar correlação com a gravidade do crime praticado. Frisa-se que tal raciocínio já foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Paraná 8 . Assim, para crimes com pena mínima cominada inferior a um ano, entendo que se deve iniciar a dosimetria com a fixação de 10 dias-multa; para crimes com pena mínima cominada em 2 anos, deve-se iniciar com 20 dias-multas, e assim sucessivamente. Em razão do exposto, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo as penas base em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Presente no caso a atenuante elencada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o réu confessou espontaneamente o delito em juízo. Lado outro, incide a agravante genérica da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. 8 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA CALCULADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. CÁLCULO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDIVIDUALIZAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DADOS CONCRETOS. PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA EM SEUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006159- 97.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021). Grifo nosso. OBS: Nos autos que derem ensejo ao acórdão, o crime praticado foi o previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que na primeira etapa da dosimetria da pena, foram fixados 60 dias-multa, justificados em razão do princípio da individualização da pena. 34_______________________________________________________ Verifico que a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça 9 , são igualmente preponderantes, compensando-se, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias- multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Incide, no entanto, a majorante referente ao concurso de pessoas, prevista no artigo 157, inciso II, do Código Penal, conforme fundamentação supra , em razão da qual se aumenta as penas do acusado no importe de 1/3. Ante o exposto, fixo as penas em 6 anos e 4 meses de reclusão e 60 dias-multa. Pena Definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 6 anos e 4 meses de reclusão e à pena de multa em 60 dias-multa. 3.2.1. Valor do dia-multa: Por tudo já analisado e considerando a condição socioeconômica do réu, fixo o valor do dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do cometimento do ilícito, com incidência de correção monetária desde então. 3.2.2. Detração: Prejudicada, eis que não houve prisão em flagrante ou cautelar neste processo. 3.2.3. Regime inicial de cumprimento da pena: Estabeleço o regime fechado como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser o regime mais indicado considerando o quantum da pena definitiva e a reincidência do réu, na forma do art. artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. 9 PENAL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA IGUALMENTE PREPONDERANTES.POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. (...). 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) pacificou entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, podendo, portanto, ser compensadas na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Hipótese em que a turma recursal considerou ser a agravante da reincidência preponderante sobre a confissão espontânea, restando configurada a divergência com o entendimento desta Corte. 4. Reclamação julgada procedente. (STJ, Rcl 17.316/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 06/05/2015) 35_______________________________________________________ 3.2.4. Substituição por restritivas de direito: Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista o crime ter sido cometido mediante grave ameaça contra a vítima, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3.2.5. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. O Ministério Público pediu pela manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que não houve mudanças no senário fático ensejador da cautelar. Ocorre que o réu não foi cerceado de liberdade neste processo, não havendo o que se falar em relação à manutenção de sua prisão. Assim, pelos mesmos motivos que não ensejaram o decreto de prisão preventiva durante o curso processual, não se vislumbra razão para decreta-la neste derradeiro momento processual. 3.3. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Conforme estabelece o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Ministério Público requereu fixação de reparação de danos materiais e morais, conforme consta no item VII das alegações finais. Acolho parcialmente o pedido ministerial, para o fim de fixar o valor de R$ 1.000,00 como valor mínimo de indenização da vítima, valor apurado no auto de avaliação (seq. 12.2) pelo celular Samsung A33 subtraído e não restituído. Em que pese o requerimento pela fixação do valor de R$ 1.000,00 como danos morais à vítima, deixo de fixá-lo, visto que não foi possível mensurar a sua extensão, dentro do legítimo contraditório entre as partes e assegurada a ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “o pedido expresso na inicial acusatória não é suficiente para autorizar a reparação de danos à vítima. É necessária instrução específica, com indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, viabilizando o direito de defesa ao réu, que poderá, através de documentos, indicar quantum diverso ou comprovar a inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado” (AgRg no REsp n. 1.483.846/DF, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe de 29/2/2016). 36_______________________________________________________ Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, em se tratando de reparação de dano no âmbito do processo penal, é de todo necessário a indicação dos valores e provas suficientes a sustentá-lo (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 861). A partir daí, deve-se proporcionar ao acusado a possibilidade de defender-se e produzir contraprova (uma espécie de contestação da reparação do dano), de modo a indicar valor diverso, ou até mesmo apontar que inexistiu prejuízo a ser reparado. A única exceção seria no âmbito doméstico e familiar, o que não se enquadra no caso em tela (REsp 1.643.051-MS, relator ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018 (Tema 983). Frisa-se, ainda, conforme exposto nas consequências (circunstância da pena-base), que a mera exposição de que ficou com medo de sair à rua não indica grave impacto psicológico pela vítima. Assim, fixo o valor de R$ 1.000,00 como quantia mínima de indenização à vítima, a ser oportunamente atualizado a partir da data do prejuízo, conforme súmula 43 do STJ, pelos índices oficiais no juízo cível competente, nos termos do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, conforme súmula 54, do STJ e artigo 398, do Código Civil, visto que comprovado ter sofrido prejuízo com a ação perpetrada pelos réus. 3.4. Das apreensões: Não há bens a serem destinados. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes comunicações e diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do(s) réu(s), com a sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade; 37_______________________________________________________ c) em se tratando de condenação no regime fechado e/ou cujo apenado se encontra preso, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema BNMP à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e custas processuais, individualizada para cada réu; e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme art. 336 do Código de Processo Penal e art. 4º da Instrução Normativa 02/2015 do CN-CGJ; f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor da multa e custas processuais, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados do art. 7º da Instrução Normativa 02/2015 do CGJ. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 847-858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; C omunique-se a vítima desta decisão, por telefone, e-mail ou carta com A.R (artigo 201, §2º, CPP). Comunique-se a Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá – autos 4000937-93.2024.8.16.0190 e 4000935-26.2024.8.16.0190, da presente sentença. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) 38

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adilson Gonçalves e outros

ID: 257581010

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibaiti Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001245-79.2005.8.16.0089

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADILSON GONçALVES JOAO RENATO CUSTODIO MOACIR ALVES DE ALMEIDA PAULO DE OLIVEIRA RICARDO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VALDEMIR BRAZ BUENO

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DEIWITI DE ALMEIDA

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JULIO CEZAR CORREIA GOMES

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LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ

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MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0001245-79.2005.8.16.0089 Processo: 0001245-79.2005.8.16.0089 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$471.698,28 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADILSON GONÇALVES ESPÓLIO DE JOAO RENATO CUSTODIO representado(a) por JOÃO VICTOR COSTA CUSTODIO MOACIR ALVES DE ALMEIDA ESPÓLIO DE PAULO DE OLIVEIRA representado(a) por RIBAMAR MICHAEL DE OLIVEIRA, RENATA DE OLIVEIRA BROWN GONÇALVES, Roberta Regina de Oliveira, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, RAQUEL GLAUCE DE OLIVERA, RICARDO DE OLIVEIRA RICARDO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público e de imposição de sanções por atos de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de PAULO DE OLIVEIRA, RICARDO DE OLIVEIRA, MOACIR ALVES DE ALMEIDA, JOÃO RENATO CUSTÓDIO, PAULO JOEL DE OLIVEIRA e ANILSON GONÇALVES, na qual sustenta, em síntese, que foi instaurado inquérito civil (nº 207/2003) em razão da desaprovação das contas do Município de Conselheiro Mairinck do ano de 2000 devido à falta de comprovação da aplicação dos recursos afetos à saúde. Alega que durante o curso das investigações o autor deparou-se com despesas suspeitas, sendo que dos documentos solicitados apenas uma pequena parte foi encontrada em meio físico, já que a maioria dos empenhos, ordens de pagamento e documentos suportes sequer existiam na contabilidade. Afirma que foram constatados diversos expedientes destinados ao desvio de dinheiro do Município, dentre os quais, o uso de notas fiscais falsificadas, emissão de documentos (notas de empenho e ordens de pagamento) apenas eletronicamente e desacompanhados de documentos suportes ou procedimento de licitação ou de dispensa, além de pagamentos feitos em espécie ou em cheque nominal ao Município emitente. Argumenta que a operação dependia da cooperação de todos os envolvidos no processamento das despesas, a fim de que fossem realizados pagamentos fictícios aos supostos credores e, dessa forma, o dinheiro público era ilegalmente apropriado, na medida que a empresa sequer sabia da utilização de seu nome para a fraude. Aduz que os requeridos, mediante 17 (dezessete) operações inidôneas, desviaram ou concorreram para o sucesso das empreitadas ilícitas que redundaram no desvio de recursos do erário do Município de Conselheiro Mairinck no montante de R$ 104.053,52 (cento e quatro mil, cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Requereu a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, ressarcimento do prejuízo causado ao erário municipal, bem como ao pagamento de danos morais coletivos. Juntou documentos (seq. 1.5, p. 27 a seq. 1.13, p. 13). Devidamente notificados, apenas o requerido João Renato Custódio apresentou defesa prévia (seq. 1.13, p. 27 a seq. 1.14, p. 32) O Ministério Público apresentou impugnação ao mov. 1.15, p. 13-21. Afastadas as preliminares arguidas, foi recebida a inicial e deferida a liminar de indisponibilidade de bens, bem como determinada a citação dos réus para contestarem a ação (seq. 1.15, p. 26 a seq. 1.16). O requerido João Renato Custódio apresentou contestação ao mov. 1.23 (p. 12), reiterando os termos da defesa preliminar. O réu Moacir Alves de Almeida apresentou contestação ao mov. 1.25, p. 2-20. O requerido Ricardo de Oliveira apresentou contestação ao mov. 1.25, p. 32-33. O Ministério Público apresentou impugnação às seq. 1.27, p. 3-18. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral, testemunhal e documental (seq. 1.28, p. 21-22). O requerido João Renato Custódio arguiu matéria de ordem pública visando a extinção do processo por impossibilidade jurídica e falta de interesse de agir (mov. 1.37, p. 14-25). Manifestação ministerial ao mov. 1.38, p. 7-9. Juntados os termos de audiência (seq. 1.38, p. 21-27, seq. 1.39, p. 24-27, seq. 1.40, p. 18-20, seq. 1.41, p. 2-7 e p. 13-14). Informado o óbito do requerido Paulo Joel de Oliveira (seq. 1.43, p. 14), foi acolhido o parecer ministerial (seq. 91.1) e extinto o feito em relação ao de cujus (seq. 94.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (seq. 165.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (seq. 172.2). Na sequência, foi convertido o julgamento em diligência e determinada a intimação do autor para se manifestar quanto aos pedidos de liberação de bens penhorados (seq. 190.1). Às seq. 288.1 foi decretada a revelia dos réus Anilson Gonçalves e Paulo de Oliveira. Houve a juntada das mídias referentes a audiência de instrução e julgamento (mov. 321), bem como a digitalização e inserção integral da prova documental (mov. 322). Informado o falecimento dos requeridos Paulo de Oliveira (seq. 320.1) e João Renato Custódio (seq. 411.1), foi determinada a suspensão do processo (seq. 354.1 e 419.1). Arguição de matéria de ordem pública pertinente à prescrição e atipicidade, em razão das alterações havidas na lei de improbidade (seq. 456.1). Manifestação ministerial ao mov. 484.1. Às seq. 457.1 foi homologada a habilitação do representante do espólio do requerido João Renato Custódio. O autor pugnou pela habilitação dos sucessores e prosseguimento do feito, reiterando as alegações finais já apresentadas (seq. 594.1). Às seq. 597.1 foram habilitados nos autos os representantes do espólio do requerido Paulo de Oliveira. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Das preliminares a) Da impossibilidade jurídica do pedido Com relação à arguição de matéria de ordem pública pelo requerido João Renato Custódio objetivando a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a lei de improbidade não pode ser aplicada contra agentes políticos, somente podendo ser julgados por crime de responsabilidade, o que lhes garante foro privilegiado (seq. 1.37, p. 14-25), sem razão. Isso porque, no julgamento do RE 976.566 sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias” (Tema 576). Ainda que não o fosse, conforme observado pelo representante do Ministério Público, a competência de foro por prerrogativa de função somente tem lugar enquanto o agente está ocupando o cargo público e, no caso dos autos, o réu Paulo de Oliveira não mais ocupa a chefia do Poder Executivo Municipal. Isso pois, “como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo (QO na Apn n. 874/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 3/6/2019)”. Razão pela qual, indefiro. b) Da prescrição Quanto a arguição de matéria de ordem pública pelo requerido Moacir Alves de Almeida, visando o reconhecimento da prescrição, ao argumento de que a partir das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/21, que passou a estabelecer a prescrição de 08 (oito) anos entre a data do fato e o ajuizamento da ação e, uma vez tendo a ação sido distribuída em 25/08/2005, já teria decorrido o prazo prescricional (seq. 456.1), igualmente sem razão. Isso pois, de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989, “4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Portanto, restou expressamente definida a irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/21. Motivo pelo qual, indefiro. No que se refere à alegada atipicidade das condutas, por não mais se admitir a modalidade culposa, tal matéria diz respeito ao mérito e, portanto, deve ser com ele analisado. Do mérito Inicialmente, importa tecer algumas considerações acerca da Lei de Improbidade Administrativa após o advento da Lei nº 14.230/2021. No dia 26 de outubro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.230, que modificou substancialmente a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, tanto no que concerne às disposições processuais, quanto às normas materiais, reformulando procedimentos, tipos e sanções dos atos de improbidade administrativa. Com as alterações efetuadas pela Lei nº 14.230/21 também se excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa apenas em decorrência de conduta culposa ou por simples violação de princípios da administração, passando-se a exigir a presença do dolo direto e específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 ou 11, não se admitindo apenas a voluntariedade do agente e a prática de conduta arrolada nos mencionados dispositivos. Nesse sentido, estabelecem os §§ 1º a 3º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/21: “§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” Em relação aos aspectos de direito processual, a fim de pacificar a questão acerca da (ir)retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/21, parte da matéria foi dirimida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843989, em 18 de agosto de 2022, tendo firmado as teses jurídicas adiante destacadas acerca do Tema 1199: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Portanto, com base nas mencionadas teses jurídicas vinculantes, salvo no que tange a qualquer discussão acerca da prescrição e dos processos transitados em julgado, são aplicáveis as disposições da Lei nº 14.230/21 nas ações de improbidade administrativa ainda não definitivamente julgadas. Pois bem. Segundo consta na inicial, na gestão do Prefeito, ora requerido, Paulo de Oliveira (1997/2000) imperou a mais absoluta desordem administrativa, a qual foi inegavelmente proposital, cujo objetivo era facilitar o desvio de dinheiro e futura apuração dos fatos. Refere que o caos na administração ganhou tamanha dimensão que as aquisições passaram a ser feitas mediante o uso de cheques pós-datados, o que, nas palavras do autor, se deu às centenas. Afirma que “Para evitar que os credores recebessem seus créditos, o requerido Paulo de Oliveira e seu filho, Ricardo de Oliveira, Tesoureiro do Município a partir de 08 de fevereiro de 1999, adotaram a funesta praxe de sacar em espécie os recursos do ICMS e FPM, levando-os para o caixa da Prefeitura. Com esta medida, eles impediam que os portadores dos cheques pós-datados resgatassem seus títulos. Com o dinheiro em caixa eles, passaram a desviá-lo de forma sistemática”. Ressalta que a maioria dos empenhos, ordens de pagamento e documentos suportes sequer existiam na contabilidade, somente uma pequena parte dos documentos solicitados foi encontrada em meio físico, dentre eles, notas fiscais falsas, as quais teriam sido falsificadas pelo grupo do ex-prefeito de Jundiaí do Sul, Valter Abras, e distribuídas em diversos municípios do Norte Pioneiro (Tomazina, Guapirama, Wenceslau Braz, Jundiaí do Sul, etc.). Relata que o modus operandi dos requeridos consistiu em emitir contabilmente o empenho e a ordem de pagamento, apenas em meio magnético. Na sequência, os requeridos sacavam o dinheiro no caixa ou emitiam cheques constando como beneficiário o próprio Município de Conselheiro Mairinck. A seguir, o título de crédito era endossado pelo Prefeito e pelo Tesoureiro e o valor sacado no banco. Narra que, em contato com as empresas, a maioria informou que o Município sequer constava no rol de clientes, ou quando não, venderam quantias mínimas (em valores também ínfimos), deram nota fiscal e receberam pelas mercadorias ou serviços, isto é, os elevados valores apontados nos empenhos e ordens de pagamento encontrados na Prefeitura não correspondiam aos serviços ou mercadorias que haviam sido entregues, portanto, a empresa sequer sabia da utilização de seu nome para a fraude. No que se refere às condutas dos demandados, individualmente, infere-se o seguinte: Paulo de Oliveira, como Prefeito Municipal e responsável por pela ordenação de todas as despesas, os pagamentos somente podiam ser feitos com a sua autorização. Logo, foi com o seu prévio consentimento que os recursos públicos foram indevidamente utilizados. Assim agindo, teria administrado um ente público como se fosse um ente privado, movimentando dinheiro público como se lhe pertencesse, aplicando recursos públicos em seu próprio benefício. Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira, Tesoureiros do Município (de 01/01/97 a 07/02/99 e de 08/02/99 a 31/12/00, respectivamente), ordenavam a emissão de cheques ou simulavam o pagamento em espécie, como se tivessem conferido a legalidade e legitimidade dos pagamentos e colhido os recibos dos credores. Realizavam os pagamentos fictícios aos supostos credores, mesmo desacompanhados de quaisquer documentos suportes ou procedimento de licitação ou de dispensa. Paulo Joel de Olivera e Anilson Gonçalves, como assistente administrativo e auxiliar contábil, respectivamente, exercendo a função de Contadores de fato, eram responsáveis pela conferência da documentação e lançamento dos dados contáveis. Assim, lhes incumbia a emissão dos empenhos, verificação da autenticidade das notas fiscais, liquidação das despesas e emissão das ordens de pagamento e, portanto, não podiam admitir que as despesas fossem empenhadas e pagas sem a emissão dos documentos em meio físico e desacompanhados dos documentos suportes. João Renato Custódio, era quem exercia a função de Contador de direito, pois fornecia orientação técnica contábil ao Município. Teria permitido que as despesas fossem processadas e lançadas irregularmente sob o seu comando e, embora não tenha participado diretamente dos desvios ou da montagem das fraudes, poderia e deveria ter impedido que se consumasse, ou, ao menos, prosseguissem. De acordo com o órgão ministerial, os réus colaboraram para que fossem efetuados pagamentos com base em documentos falsos ou mesmo na ausência de documentos, atuando em conluio, de maneira fraudulenta e em evidente ilegalidade, desviando dinheiro público em exclusivo benefício de um ou alguns deles, mediante o uso de despesas fictícias, que serviram de suporte para dar aparência de legalidade a negócios jurídicos que nunca foram celebrados. Defende que para que tal desordem se instalasse, o requerido Paulo de Oliveira não agiu sozinho, “pelo contrário, contou com a franca cooperação dos requeridos João Renato Custódio, Paulo Joel de Oliveira, Anílson Gonçalves, Ricardo de Oliveira e Moacir Alves de Almeida. Aos primeiros, como guardiões da documentação e responsáveis pelo controle e processamento das despesas, incumbia conferir a autenticidade dos documentos e legitimidade das despesas. Aos outros dois, como sentinelas do tesouro municipal, cabia velar pela regularidade e legitimidade de todos os pagamentos, o que também não fizeram”. Por fim, conclui o Parquet que “os requeridos atuaram à margem de quaisquer parâmetros legais, praticando, dolosamente (Paulo de Oliveira, Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira, Paulo Joel de Oliveira e Anílson Gonçalves) ou culposamente (João Renato Custódio), atos de improbidade administrativa”. Senão vejamos a prova oral colhida em juízo: O réu Paulo de Oliveira (seq. 165.9) relatou: “que esses dados são consequências; que não existem esses dados de desvio de dinheiro, que alguém tenha facilitado alguma coisa; que nada consta sobre terem pegado dinheiro; (...) que não existiu conluio para poder fraudar; questionado sobre o pagamento feito à empresa Geval Distribuidora de Lubrificantes Ltda e sobre o fato de o sócio da empresa ter informado que nunca vendeu para o município, disse que essas notas que apareceram nesse empenho não existem; que, para o declarante, se tivessem desviado dinheiro, a nota tinha que ser assinada nas costas, pois todas as notas que iam para empenho eram assinadas nas costas; que é isso que tem que ser..., o que fizeram, como ela apareceu; que não tem conhecimento; questionado sobre o pagamento feito à empresa JB Nicheli Auto Peças Ltda, disse que segue a mesma linha; que todas as notas que foram empenhadas contam com assinatura e autorização para pagamento; questionado sobre o fato de a empresa não constar no rol dos clientes da prefeitura, disse que não sabe se a mercadoria veio até a prefeitura ou se foi depois que saíram da prefeitura; questionado sobre os outros fatos semelhantes, disse que também não tem explicações especificas; que nega que tenha se apropriado do dinheiro; que não tem conhecimento se os demais réus estariam envolvidos em um esquema criminoso; que atualmente é aposentado, recebendo o valor de R$ 1.800,00; que não tem patrimônio, apenas uma casa financiada (...); que não tem outra fonte de renda; questionado ao que atribui essa desordem que é mencionada na inicial, confusão com notas e falta de controle, disse que enquanto esteve na prefeitura, estavam seguindo normalmente, não existia essa desordem como se fala; que depois que saíram aconteceu tanta coisa que não sabe o que foi feito e o que não foi, pois era tudo eletrônico e não tinha nada que pudesse provar alguma coisa; questionado se na época do declarante não havia esse tipo de problema, disse que tudo que falam, inclusive acerca dos cheques, não tem nenhum cheque para ser pago, pois todos foram pagos; que trouxeram a denúncia, mas é uma inverdade, pois ainda que existissem mil cheques sem fundo, tudo bem, eles foram e voltaram e foram pagos, pois foram liquidados todos os cheques; que se existissem mil cheques soltos, o pessoal teria que estar batendo lá na prefeitura para receber por esses cheques, ou batendo na sua casa; questionado porque esses cheques eram devolvidos, disse que passaram por uma crise forte na prefeitura, então o cheque era devolvido, vinha a arrecadação e depois liquidavam esse cheque; questionado qual era a função específica do Anilson e do Paulo Joel na prefeitura, disse que o Anilson fazia mais contabilidade e o Paulo Joel fazia a parte de empenho; questionado se esses documentos chegavam prontos para eles, só para empenhar, disse que chegavam assinados, pois o declarante assinava o que estava correto e entregava para que eles fizessem o empenho; questionado se eles participavam da licitação, disse que não, as vezes podiam ser testemunhas, mas não participavam; questionado quem atuava no setor de tesouraria da prefeitura, disse que era o Moacir e o Ricardo, dependendo da época; que na contabilidade trabalhava o Anilson, o Moacir e o Renato, que era o responsável da contabilidade; questionado sobre o contrato com o João Renato Custódio, se ele era empregado da prefeitura ou se fazia prestação de serviço, disse que era prestação de serviço; que ele prestava serviço para outras prefeituras e somente passava na prefeitura para prestar serviços, pois tinha uma empresa de contabilidade e fazia a contabilidade para as prefeituras; que a sede era em Japira; questionado se lembra do nome das pessoas da comissão de licitação, disse que não; que foi prefeito no período de 1997 a 2000; questionado como essas denúncias chegaram ao Ministério Público, disse que não sabe, pois veio por meio eletrônico e o declarante não entende; que o prefeito que sucedeu o declarante foi o Nelson; questionado sobre a desordem referida, disse que depois que seu sucessor assumiu a prefeitura, veio uma política muito suja, pois faziam de tudo para atingir a família do declarante”. O réu João Renato Custódio (seq. 165.7) relatou: “que os fatos não são verdadeiros; que o declarante tinha uma empresa de prestação de serviços e fazia para vários municípios da região; que dava o sistema informatizado para processamento da contabilidade; que no caso de Conselheiro Mairinck, que não tinha um contador, o declarante assinou alguns balanços para mandar para o tribunal, com dados de valores contabilizados, mas que não precisavam, necessariamente, envolver o declarante no processo de despesa; que o processo de despesa começa através do empenho, que é o comprometimento de uma parte da verba orçamentária para ser destinada a uma despesa; que esse procedimento é prévio à realização da despesa; que é encaminhado para o departamento de compra, que é quem terá contato com a nota ao adquirir o produto; que, em seguida, essa nota é mandada para a tesouraria para efetuar o pagamento; que o contador não se envolve diretamente no processo de despesa; que quanto ao assessoramento, a forma de processar o sistema, o declarante fazia através de um outro funcionário, que se deslocava uma vez por semana e ensinava e fazia esse procedimento; que o declarante não era servidor do município de Conselheiro Mairinck, apenas prestava serviços; questionado sobre o fato de as despesas, embora pagas, não terem sido direcionadas aos fornecedores, disse que não tem conhecimento; que somente tomou conhecimento depois do processo, pois não havia necessidade do seu envolvimento; questionado sobre o suposto conluio, disse que não seria necessário o conhecimento técnico do declarante para fazer isso; que nessa época não tinha conhecimento sobre o suposto desvio de recursos; que prestava esse mesmo tipo de serviço em vários municípios da região, onde também houve esse tipo de problema; questionado acerca da apropriação de dinheiro público pelos réus, disse que não tem conhecimento; questionado sobre a desorganização administrativa no município, disse que informatizou praticamente todos os municípios da região e, naturalmente, a forma de se processar manualmente os processos de despesa era muito rudimentar ou mesmo forçosamente desorganizada até pelo volume de trabalho; que a informatização foi trazendo benefícios de organização e necessidade de organização; que na época que começaram a informatizar, muito mudou; que não prestou serviço durante todo o mandato do Paulo, mas por aproximadamente um ano e depois o contrato foi interrompido; que conhecia o Paulo de Oliveira bem antes; questionado se nesse tempo que o conhece e durante a administração dele, se alguma vez foi procurado por ele ou a mando dele para efeito de alguma situação de desvio da prefeitura ou se o Paulo obteve alguma vantagem financeira nesses episódios, disse que não; que sempre teve um bom relacionamento com o Paulo e sempre o considerou uma pessoa honesta; que desconhece qualquer fato nesse sentido, até mesmo pelo fato que somente se dirigiu até a prefeitura de Conselheiro Mairinck algumas vezes e tinha conhecimento de que tudo estava correndo normal; que não só a contabilidade foi organizada, mas também o processo de pessoal; que nunca foi procurado pelo Paulo e nem por alguém a mando dele para qualquer desvio ou finalidade ilícita com relação à administração do município; questionado qual tipo de consultoria era prestada na prefeitura, disse que, na verdade, davam uma assessoria; que instalavam o sistema de contabilidade e de pessoal e ensinava o pessoal a processá-los; (...) questionado por quem era feito o serviço de digitação de dados e demais rotinas de serviços para funcionar o sistema, disse que inicialmente o seu pessoal dava apoio e depois passou a ser encargo dos funcionários da prefeitura; que os funcionários que trabalhavam nesse setor eram o Anilson e o Joel; que o nome da empresa do declarante é ‘Sim Informática’, tem sede Japira e é uma limitada; que o declarante tinha um contrato escrito de locação de software; questionado o sobre o que o Paulo Joel e o Anilson faziam, disse que o Anilson trabalhava no departamento de pessoal e depois passou para a contabilidade e o Joel na contabilidade; que não tem conhecimento se eles participavam do processo de licitação”. O réu Ricardo de Oliveira, ouvido através de carta precatória (seq. 1.40, p. 18-20) relatou: “que Paulo de Oliveira, pai do declarante, foi prefeito de Conselheiro Mairinck na gestão de 1997 a 2000; que o declarante exerceu a função de tesoureiro do município de oito de fevereiro de 1999 até o final do mandato; que desconhece qualquer ocorrência de utilização de notas fiscais falsificadas; que em momento algum efetuou desvios financeiros e maquiou contabilmente realização de negócios para se apropriarem de dinheiro público; que não conhece a empresa Geval Distribuidora de Lubrificantes; que em momento algum teve conhecimento de qualquer negociação efetuada entre o município e a referida empresa Geval; que o declarante não conhece a empresa JB Nicheli Auto Peças Ltda e que desconhece qualquer negociação ilegal realizada com a mesma; que desconhece a empresa Alcides e Mendes e CIA e desconhece qualquer negociação ilegal realizada com a mesma; que não conhece Bertolini e Bertolini e CIA, Comércio Alimentos Grasil Sul Ltda e todas as demais elencadas na inicial e que desconhece qualquer negociação ilegal realizada com as mesmas; que o declarante trabalhou como tesoureiro mas assinava os cheques de acordo com a apresentação da nota fiscal, sem consulta ou análise se efetivamente estava correto ou não; que não auferiu nenhum lucro; que, na verdade, depois que saiu da prefeitura, a vida do declarante passou a desandar; que perdeu patrimônio, sua família, está trabalhando em subemprego, considerando a situação econômica que possuía antes de entrar na prefeitura; que em abril de 2010 a esposa do declarante pegou as coisas e disse: ‘Eu vou embora’, o declarante não tinha comida em casa; (que neste momento o declarante chorou na presença do MM. Juiz e do Promotor); que está trabalhando como vigia e vigilante; que possui 42 anos e teve agora um acréscimo de R$ 90,00 (noventa reais) no seu salário e que passou a ser considerado para o declarante como promoção; ‘se tivesse efetivamente praticado os atos narrados na inicial, você acha que eu estaria nesta condição?’; que está tendo problemas de depressão; que tempos atrás tomou remédio em demasia e chegou a ingerir bebida alcoólica quando então foi parar no hospital; que a situação está muito difícil e que está tentando recompor sua vida e família; que em momento algum apropriou-se do dinheiro do município; que em momento algum praticou qualquer ato ilegal ou fraudulento para beneficiar seu pai, na época prefeito de Conselheiro Mairinck; que o declarante não possui nenhum bem imóvel ou móvel e está pagando aluguel; PERGUNTAS DO PROMOTOR: que até hoje não existe o referido ginásio em Conselheiro Mairinck; que pelo o que tem conhecimento que alguns módulos sanitários foram construídos na gestão de seu pai; que até hoje o pai e a mãe do declarante são casados e vivem juntos; que o pai do declarante é servidor público municipal aposentado de Conselheiro Mairinck; que a mãe do declarante é professora aposentada do Estado; que o patrimônio que adquiriu foi em decorrência do trabalho exercido antes de assumir a tesouraria, na função de bancário, tesoureiro da Faculdade de Direito de Curitiba, assessor parlamentar do deputado federal Basílio Villani; que se recorda apenas que o Versalles da prefeitura e comprado um novo, sem licitação, não sabendo informar se em nome de terceiros ou da própria prefeitura; que também se recorda que um veículo Pampa foi comprado pela prefeitura sem licitação e posteriormente vendido em razão de um acidente sofrido; que antes do declarante assumir a tesouraria, o município estava desacreditado perante credores e fornecedores e o declarante teve que ter uma atitude ativa de sempre pagar no início das negociações para que os fornecedores passassem novamente a acreditar no município e efetuar novos negócios com o mesmo; que o declarante participava das compras do município, algumas vezes diretamente e outras apenas assinava os cheques de pagamento; que o declarante por várias vezes recebia o comunicado de outras secretarias da compra de produtos necessários, a área pertinente da secretaria, como por exemplo José Goia, que adquiria produtos farmacêuticos e comunicava o declarante que o fornecedor iria entrar em contato com o declarante para negociar a forma de pagamento; que o declarante recebia as notas referentes a entrega dos produtos e negociava com o fornecedor a forma de pagamento, emitindo os cheques; que o declarante conhecia o Sr. Valter Abras, esclarecendo que o mesmo foi prefeito de Jundiaí do Sul, mas que era apenas um conhecido e não tinha privilégios ou benefícios dentro da prefeitura de Conselheiro Mairinck; que o Sr. Valter não exerceu nenhuma função no município.” (grifos no original). O réu Paulo Joel de Oliveira (seq. 1.39, p. 24-27) relatou: “que trabalhava no setor de contabilidade na prefeitura do município de Conselheiro Mairinck na época dos fatos narrados na petição inicial, afirmando que era responsável pela confecção de empenhos, os quais eram gerados sempre a partir de notas fiscais; que as notas fiscais eram entregues para o depoente pelos réus Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira, cada qual em períodos diferentes; afirma que não tinha condições de identificar se as notas fiscais entregues para a emissão de empenhos eram ou não falsas; depois da emissão do empenho, era este remetido a tesouraria, que depois restituía ao setor de contabilidade com anotação de ‘pago’; nega que fazia parte de associação com os demais réus para se apropriar do dinheiro do município e afirmou não ter conhecimento se realmente havia apropriação por eles, dizendo ainda que não tinha contato com o dinheiro; desconhece as demais práticas narradas na petição inicial; afirma que algumas notas com valor reduzido eram encaminhadas para empenho já com a anotação de ‘pago’; reperguntas do procurador Valdemir Braz Bueno: nunca observou se havia nas notas o recebimento ou não das mercadorias nelas relacionadas; reperguntas do procurador César Augusto de Mello e Silva: na época dos fatos, trabalhava no setor de contabilidade, além do depoente, o réu Anilson Gonçalves e na tesouraria Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira; que a empresa ACIL prestava serviços de contabilidade ao município; a empresa era de João Renato Custódio; que não se lembra se essa empresa fornecia ou não sistema computacional ao setor de contabilidade da prefeitura.” (grifos no original). O réu Moacir Alves de Almeida (seq. 165.8) relatou: “que foi tesoureiro do município até 08/02/1999; que em relação a participação do declarante, segundo o Ministério Público, duas notas não foram encontradas na prefeitura; que quando saiu da prefeitura, tinham um sistema de arquivo que era em pastas-arquivo; que na prefeitura havia pagamentos com recurso próprio e com recurso do fundo de participação dos municípios, que eram separados; que tinham uma caixa-arquivo onde eram guardados os documentos pagos com recurso próprio e com recurso do FPM; que o sistema que utilizavam, faziam o empenho, pegavam a nota fiscal, documento fiscal ou recibo, grampeavam num papel e grampeavam os documentos contábeis, que eram o empenho, nota de liquidação, cópia de cheque e formava duas pastas mensais e depois as arquivava; que quando saiu da prefeitura todos esses documentos estavam no arquivo, mas estranhamente, depois de um certo tempo, veio essa ação dizendo que, pelo menos em relação ao período do declarante, duas notas fiscais seriam inidôneas, pois a despesa teria sido paga sem existir a nota, existindo apenas o documento magnético; que não sabe dizer o que aconteceu; que tem certeza absoluta que no tempo do declarante era regular; que pediu para o banco a cópia dos extratos da conta do FPM e do banco do Estado para tentar descobrir se naquela data houve algum pagamento dessa nota que consta no processo, mas não conseguiu encontrar; questionado sobre o conluio entre os réus, disse que afirma com absoluta certeza que, pelo menos enquanto esteve lá, não existiu nada disso; questionado sobre a participação dos demais réus, disse que no período do declarante apareceram apenas duas notas; que depois que saiu, não voltou no prédio da prefeitura, por isso não sabe o que aconteceu; que os documentos que deixaram arquivados na época, o Ministério Público pediu e não conseguiram achar; que houve uma grande indisposição entre o prefeito que saiu e o prefeito que entrou, com várias denúncias e desentendimentos, mas o declarante não pode acusar que foi ele quem desapareceu com esses documentos; questionado em relação à desorganização administrativa, disse que não tem conhecimento, pois no seu tempo era normal e depois disso não sabe; questionado se exercia cargo em comissão, disse que entrou na prefeitura em 1975; que em uma época foi contador da prefeitura; que na época do Paulo o declarante tinha um cargo efetivo, mas estava a disposição da tesouraria; que não recebia gratificação; que o Paulo de Oliveira, além de prefeito, foi funcionário da prefeitura; questionado se nesse tempo de relacionamento com o Paulo em que o declarante esteve na tesouraria, se sofreu alguma intervenção, pedido ou intromissão por parte dele no trabalho da tesouraria, disse que a função do tesoureiro é fazer o pagamento, o qual somente era feito mediante a nota de empenho, liquidação desse empenho e o documento fiscal acompanhado, mas interferência do prefeito não; questionado se no período do declarante, o Paulo Joel e o Anilson também trabalhavam lá, disse que sim e a função deles era o processamento contábil dos documentos; que só ia para eles depois que a nota chega; que depois do pagamento, o documento retornava para eles para ser arquivado; questionado em qual setor cada um dos réus trabalhava na época e a função de cada um, disse que como a prefeitura é pequena, na tesouraria somente ficava o declarante, o Paulo Joel e o Anilson trabalhavam juntos em outra sala; que a questão da despesa era processada entre essas duas salas; que quem operava o sistema era o Joel, já o Anilson ajudava na ordenação da documentação e arquivo; que a empresa do João Renato Custódio é denominada ‘Sim Informática’; questionado se essa empresa prestava serviços para outras prefeituras na região, disse que o Renato foi pioneiro na informatização da contabilidade na região e, seguramente, deveria ter quase 30 prefeituras sob a assessoria dele, pois era um contador muito competente; questionado se a empresa prestava esse serviço de maneira presencial, disse que ele fornecia o software e prestava uma assistência técnica no funcionamento desse software; questionado se não mexia com papel na empresa dele, se era ele o encarregado do processamento, disse que não, pois pelo menos no município de Conselheiro Mairinck, o processamento da despesa era feito como o declarante disse”. O réu Anilson Gonçalves (seq. 165.6) relatou: “que não tem nenhuma participação nesses fatos; que na época era funcionário do município, exercendo cargo de auxiliar de contabilidade; que não tinha participação direta na parte de despesas e pagamentos, nem liberação; questionado sobre o conluio entre os réus, disse que essa afirmação não é verdadeira; que não tem conhecimento sobre a suposta desorganização administrativa durante a administração do Paulo; que a alegação de que irregularidades teriam decorrido das condutas dos réus não conferem; questionado sobre o fato de as empresas alegarem que nunca prestaram serviços ao município, disse que não se recorda, pois já faz tempo; questionado o que cada um dos réus fazia na prefeitura na época, disse que a função do declarante era a de auxiliar de contabilidade, do Joel a de oficial administrativo, mas era ele quem operava o sistema de contabilidade, que era fornecido pela empresa ‘ACIL’, que era a empresa do João Renato Custódio; que era o João Renato Custódio que assinava o balanço do município na época; que o Moacir foi até certo tempo tesoureiro do município e depois veio o filho do então prefeito, o Ricardo de Oliveira, que ficou até o final do mandato; questionado se a papelada que vai para a contabilidade para lançar, se quem trabalha na contabilidade tem contato presencial com o que se compra, se existe um setor que recebe o que se compra, disse que na época tinha o setor que comprava, que não era bem um setor, mas tinha a pessoa que comprava, que era o José Glória que fazia as compras, e também o pessoal que trabalhava no almoxarifado; questionado quem recebias as mercadorias ou indicava ‘esse produto chegou’ ou ‘esse serviço foi prestado’, disse que eram eles, o José Glória e o pessoal do almoxarifado; que empenha-se o que foi negociado; que quem fazia o empenho era o Joel e quem comprava o que ele ia empenhar era o José Glória ou o pessoal do almoxarifado; que depois de empenhado, passa para a tesouraria pagar e depois de pago retorna para a contabilidade para dar baixa no sistema e fazer o arquivamento; que o declarante trabalhou na prefeitura por vinte anos; questionado se há alguma orientação do tribunal de contas ou compete ao setor contábil checar, ver se é fria, o CNPJ, disse que isso não compete aos contadores checar se a nota é fria ou não, mas sim ao departamento de compras; que a empresa do João Renato fornecia prestação de serviço de software e a senha para liberar o sistema, pois a cada mês tinha que pagar a empresa para liberar a senha para continuar trabalhando no sistema; questionado se manusear notas de despesas, recibos ou contratos para lançar no sistema, se o João Renato ia lá para fazer isso, disse que não, pois ele apenas os orientava nessa questão; que quem fazia isso fisicamente era o declarante e o Joel; questionado se o João Renato trabalhava na prefeitura dando expediente, disse que não, apenas contrato externo; que tem conhecimento que ele prestava esse tipo de serviço para várias prefeituras, sendo que a sede era em Japira, não sabendo dizer se era firma individual ou limitada; questionado se ele tinha contato físico com a papelada da despesa do município, disse que não; indagado sobre a questão de ele assinar o balanço, disse que o Tribunal de Contas exigia; questionado se isso significava que ele teria que examinar todas as notas fiscais, contratos e recibos, disse que não; que fechavam o balanço no final do ano, levavam para o João Renato, que assinava, conferia e encaminhava para o Tribunal”. A testemunha Elmo Lúcio Gonçalves Barbosa, ouvido como informante (seq. 165.2) relatou: “que fez parte da gestão do Paulo de Olivera, ocupando o cargo na tributação, mas fazia tudo de acordo com a necessidade do município; que não sabe nada a respeito de desvio de valores ou pagamentos não autorizados; questionado se o declarante liberava o pagamento de alguém, disse que não, apenas fazia o material para fazer a arrecadação, pois trabalhava no setor de arrecadação; que trabalhou no município de 1978 até dez anos atrás, quando se aposentou; que não era concursado; que na gestão do Paulo de Oliveira de 1997 a 2000 o declarante continuou na tributação; questionado se os pagamentos que o Ministério Público aponta como indevidos, disse que desconhece completamente”. A testemunha Sertorio Diniz, ouvido como informante (seq. 165.4) relatou: “que tem conhecimento da ação referente a gestão do Paulo de Oliveira; que segundo viu no processo a muito tempo, era a questão do sistema e que o Renato dava a autorização; que o declarante trabalhava na firma que locava o sistema para a prefeitura; que trabalhava na empresa do João Renato, que prestava assessoria para o município e locava o sistema de contabilidade e de pessoal; questionado se era o declarante quem instalava o sistema, disse que não; que ensinava os funcionários da prefeitura a preencher dentro do sistema; questionado por quanto tempo prestou esse tipo de serviço, disse que não se lembra, mas aproximadamente um ou dois anos, até os funcionários aprenderem; questionado se tem conhecimento a respeito de algum pagamento indevido, disse que não, pois apenas locavam o sistemas e ensinavam a preencher; que a questão do empenho e quem fazia, não era do declarante; que apenas orientava, ‘o empenho você vai fazer assim assim assim’, mas nunca tiveram acesso ao empenho em si e a nota fiscal, nem contato com as empresas, pois não era papel do declarante; questionado qual era o papel do João Renato, se ele participava ativamente, disse que não; que faziam o serviço de orientação de como fazer empenho, liquidação, pagamento; que não interferiam na administração do município em nada; questionado se o João Renato tinha acesso a essa documentação, disse que não; indagado se ele comparecia na prefeitura, disse que algumas vezes, mas quem fazia o serviço era o declarante, pois era quem fazia os cursos para preenchimento; questionado quais funcionários o declarante treinou, disse que não se lembra; que não se recorda quem trabalhava na contabilidade na época; que não é que o declarante treinava, simplesmente falava para eles seguirem o modelo de empenho, nota fiscal, liquidação, ou seja, ensinava a preencher o sistema; que o salário do declarante era pago pela empresa do João Renato; que não sabe quem fazia os empenhos, pois não ficava lá; que ia até a prefeitura uma vez por mês ou quando ligavam pedindo para irem arrumar o sistema; que não sabe o que o Moacir fazia na prefeitura (...); que conhece o Anilson, ele trabalhava na prefeitura, mas acredita que ele não era do setor de contabilidade, pelo menos na época do declarante; questionado se tem conhecimento da emissão de notas fiscais falsas na prefeitura, disse que não, pois não tinha acesso a isso; questionado se eles preenchiam corretamente, da forma que a empresa orientava a fazer, que em relação aos empenhos acredita que sim, pois nunca tiveram reclamação por parte deles (...); que acredita que 70% do Paraná utiliza esse sistema”. A testemunha José Glória Pinto, ouvido como informante (seq. 165.3) relatou: “que trabalhava na prefeitura na gestão do Paulo Oliveira, no setor de recursos humanos; questionado sobre os pagamentos efetuados a algumas empresas sem nota, disse que não tem conhecimento, pois não mexia com dinheiro; que apenas fazia alistamento militar, carteira de trabalho e recursos humanos; questionado se na época tinha conhecimento de alguma denúncia, esquema de pagamento indevido ou emissão de notas frias, disse que não; que trabalhou na prefeitura por quase 37 anos, inclusive durante a gestão inteira do Paulo; indagado sobre quem era o responsável pela contabilidade na época, disse que tinha uma empresa que dava assistência, mas não se lembra o nome; que já ouviu falar do João Renato Custódio; que não sabe se a empresa era dele, mas sempre o via lá; que não sabe como era feita a contabilidade”. A testemunha Carlos Alberto da Silva (seq. 165.5) relatou: “que é funcionário público da prefeitura e na época do Paulo trabalhava como auxiliar de tributação; questionado se teve alguma notícia sobre esses fatos, de suposta emissão de nota fiscal falsa, empenhos irregulares, disse que não, pois não passava pelo setor do declarante; que também não chegou a ouvir comentários nesse sentido na época; que conhece o João Renato Custódio; que ele prestava serviço na prefeitura, pois tinha uma empresa de prestação de serviço contábil; que ele prestava serviço na prefeitura e em outras; que de vez em quando ele ia lá para prestação de serviço; que ele vendia o programa dele para a prefeitura para executar a contabilidade; que o nome da empresa era ‘ACIL’, com sede em Japira; questionado se além do João Renato havia outras pessoas que trabalhavam na empresa, disse sim, se recordando do ‘Tuca’; questionado em que consistia esse contrato do João Renato com a prefeitura, disse que ele vendia o software destinado a fazer a contabilidade; indagado quem eram os funcionários da prefeitura que digitavam empenhos, ordens de pagamentos, ou seja, quais eram os funcionários que alimentavam esse programa, disse que eram o Joel e o Anilson; questionado a que se resumia o serviço do João Renato, disse que ele vendia o programa para a prefeitura, era uma locação; indagado se ele dava expediente lá ou se era um serviço externo, disse que de vez em quando, quando precisava ele ia lá, mas era bem raro; questionado se essa locação de software era feita apenas para a prefeitura de Conselheiro Mairinck, disse que ele também prestava serviço para outras prefeituras; indagado se ele participava do cotidiano, manipulando nota fiscal, empenho ou ordem de pagamento, disse que não presenciava isso pois não trabalhava no setor, mas acredita que não”. Pois bem. Com relação ao requerido Paulo Joel de Oliveira, houve extinção do presente feito em razão do seu falecimento (seq. 94.1). Quanto ao requerido João Renato Custódio, lhe foram atribuídas as condutas previstas no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e inciso I, por ter, culposamente, abdicado de suas funções, permitindo, assim, que os desvios se consumassem, uma vez que, sendo o responsável por fornecer orientação técnica contábil ao Município, as despesas foram processadas e lançadas irregularmente sob seu comando. Conforme se depreende da inicial, “embora João Renato Custódio alegue que se limitava a realizar a análise dos danos que lhe eram remetidos em meio magnético, não efetuando, propriamente, uma verificação analítica dos documentos que davam suporte ao processamento das despesas que constava dos arquivos magnéticos enviado pelos requeridos Paulo Joel de Oliveira e Anílson Gonçalves, os documentos de fls. 2658 e seguintes, registrados no E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná, comprovam que o responsável técnico pela contabilidade do Município de Conselheiro Mairinck era ele. Assim, enquanto as condutas dos últimos são comissivas e dolosas, a do primeiro é omissiva e culposa (eis que decorrente de sua desídia), sendo ambas, entretanto, alcançadas pela Lei nº 8.429/92)” (grifou-se). Ocorre que, conforme consignado, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa, excluiu-se a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 (§§ 1º e 2º do art. 1º da LIA). Conforme consignado, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é retroativa aos processos que não tenham trânsito em julgado, como na espécie, sendo essencial a comprovação do dolo. Entretanto, no caso em questão, além da impossibilidade de condenação por ato culposo, entendo que inexistem elementos indicativos de conduta dolosa por parte do requerido, pois não há demonstração clara de que o demandado tenha induzido ou concorrido para a prática do ato ímprobo. Portanto, a própria participação do réu no esquema ilícito é duvidosa, na medida que a prova oral apontou que o requerido apenas orientava os servidores do Município no preenchimento do sistema por ele fornecido, através da empresa ACIL - Assessoria Contabilidade e Informática Lara S/C Ltda. Logo, suas atribuições eram limitadas ao fornecimento do sistema de informática e orientação para a sua alimentação, sendo insuficiente para demonstrar sua participação no esquema fraudulento, o fato de o demandado também assinar as prestações de contas do Município como Contador. Desse modo, tendo sido revogada a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa e ausentes elementos indicativos de conduta dolosa em relação ao réu João Renato Custódio, impõe-se reconhecer a improcedência da ação neste ponto. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA TRAZIDA PELA LEI N.º 14.230/21. REGRA PROCESSUAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO (ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N.º 8.429/92). SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NO PRAZO E FORMA ESTIPULADOS. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO AGENTE E DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE DANO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO ÂMBITO DO ARE 843989 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento na prática de ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10, caput, e 11, caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/92, sob a alegação de que o réu, na qualidade de Prefeito Municipal, teria causado lesão ao erário pelo suposto descumprimento de ordem judicial no prazo e forma estipulados. 2. Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.230/21 foi extinta a modalidade culposa de improbidade administrativa, exigindo a nova redação a conduta dolosa do autor do ato ímprobo. E segundo o conceito trazido no parágrafo 2º., do artigo 1º., o dolo exigido é o específico. 3. Outrossim, em decorrência das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843989 (TEMA 1199), aplicável ao caso, faz-se necessária a presença do elemento subjetivo na conduta. 4. No caso concreto, com relação à pretensão do Parquet pela condenação com fulcro no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, não é possível extrair o dolo específico na conduta do réu em querer descumprir a ordem judicial e com isso causar lesão ao erário. 5. Tampouco se mostra possível a condenação do agente público com base no artigo 11, caput e incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92, uma vez que eles foram revogados pela Lei n.º 14.230/2021, sendo imperioso o reconhecimento da abolitio improbitatis no caso vertente. 6. Diante dessas premissas, forçoso concluir que a demanda originária, à luz das provas constantes nos autos e da jurisprudência pátria, é incapaz de caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa, mostrando-se correta a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em inicial, razão pela qual se impõe o desprovimento do recurso. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010160-85.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.03.2024)” (grifou-se). “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO 1 (JORGE LUIZ RICCIARDI) PROVIDA, APELAÇÃO 2 (CONSTANTE ANTONIO CASTELINI JUNIOR) PROVIDA E APELAÇÃO 4 (ANTONIO BORDINI JUNIOR) PROVIDA. APELAÇÃO 3 (CLAUSIO SILVEIRA NUNES). NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de servidores e empresas, em razão da prática de atos que envolveram a apresentação de documentos falsos em processos de inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos pela Universidade Estadual de Maringá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração de ato de improbidade administrativa por parte dos apelantes, considerando a ausência de dolo específico e a natureza culposa das condutas imputadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova redação da Lei nº 14.230/2021 exige a presença de dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa, o que não foi comprovado no caso. 4. Não houve evidências de que o apelante Jorge Luiz Ricciardi agiu com intenção de fraudar o processo licitatório, caracterizando apenas uma conduta culposa. 5. Os procedimentos de inexigibilidade de licitação foram anulados e as aquisições canceladas, não havendo dano efetivo ao erário. 6. A responsabilização de particulares por improbidade administrativa requer a configuração de ato ímprobo, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações cíveis nº 01, nº 02 e nº 04 conhecidas e providas. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92, exige a comprovação do dolo específico do agente público, sendo insuficiente a mera conduta culposa para a responsabilização, em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei n° 14.230/21 e a interpretação do Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1199. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003669-67.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.02.2025)” (grifou-se). Tal entendimento, entretanto, não se aplica aos demais réus, em face dos quais foi atribuída conduta dolosa, devidamente demonstrada pela prova documental acostada à inicial. Isso pois, os depoimentos pessoais dos requeridos em nada contribuíram para o esclarecimento dos fatos, na medida em que se limitaram a negá-los, assim como os depoimentos das testemunhas, que afirmaram não ter conhecimento acerca das acusações. O autor requereu a condenação do requerido Paulo de Oliveira, nos termos do art. 9º, caput e inciso XI, ou art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, ou, ainda, no art. 11, caput e inciso I. Em relação aos réus Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves, pugnou pela condenação com base no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e inciso I, que assim dispõem: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei”. “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”. “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”. In casu, o conjunto probatório é hábil a demonstrar a prática de ato de improbidade, cujas alegações dos réus não foram suficientes para infirmar os fatos descritos na inicial. Isso pois, a prova documental juntada nos autos demonstra de forma inequívoca o desvio de recursos públicos do Município de Conselheiro Mairinck por meio da simulação de compras junto a supostos fornecedores e pagamentos amparados em notas fiscais falsas. Para a configuração de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, bem como de atos que causem prejuízo ao erário, exige-se a comprovação de dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito), além da efetiva perda ao erário e inconteste incorporação ao patrimônio individual. No caso dos autos, entendo que ficou demonstrada a prática dos atos descritos na inicial de maneira dolosa. Isso pois, inegável a participação dos réus no desvio de recursos públicos do Município através da emissão de notas fiscais comprovadamente falsas, uma vez que não foram emitidas pelas empresas nelas indicadas. Na hipótese dos autos, verifica-se pelo conjunto probatório constante do caderno processual, que restou bastante claro o acordo de vontades entre Paulo de Oliveira (Prefeito), Moacir Alves de Almeida e Ricardo de Oliveira (Tesoureiros) e Anilson Gonçalves (Auxiliar Contábil), para lesar o patrimônio do Município de Conselheiro Mairinck, através do pagamento de despesas inexistentes, tudo isso facilitado em razão dos cargos que ocupavam. Ora, evidente que as condutas adotadas pelo ex-Prefeito, juntamente com os demais servidores causou efetivo prejuízo financeiro à municipalidade, que pagou por produtos e serviços inexistentes, na medida que as empresas supostamente fornecedoras nada forneceram e nada receberam. O dolo dos requeridos resultou suficientemente demonstrado, eis que tinham plena ciência da simulação realizada, até mesmo pelas funções que exerciam, não havendo espaço para a alegação de que não tinham conhecimento do esquema fraudulento. O elemento subjetivo resta evidenciado, pois o requerido Paulo de Oliveira, por meio de seu cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, desviou verba pública em contrariedade ao interesse coletivo, não sendo crível que não tivesse consciência da ilegalidade de sua conduta ou que o tenha feito sem intenção. Da mesma forma, os requeridos Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves, na qualidade de Tesoureiros e Contador do Município, ainda que nos limites de suas funções, tinham o dever de verificar a regularidade das notas de empenho e ordens de pagamento, os quais sequer eram emitidos fisicamente, mas apenas em meio eletrônico, bem como desacompanhados de quaisquer documentos suportes ou procedimento de licitação ou de dispensa. Também era de sua responsabilidade verificar a legalidade das notas fiscais emitidas. Tais omissões caracterizam o dolo em cometer atos ímprobos, não podendo ser admitido como justificativa plausível o desconhecimento de eventuais irregularidades, ao contrário, demonstrado que participaram voluntariamente dos atos. De acordo com os esclarecimentos prestados no inquérito civil pelo requerido Paulo Joel de Oliveira (seq. 322.37, p. 58-61): “ITEM 04: A partir de 1999, como o Município estava com as contas encerradas em razão da emissão de cheques sem fundos, Paulo de Oliveira ou Ricardo de Oliveira vinham até Ibaiti, sacavam os recursos em espécie e os levavam para a Prefeitura. Na sequência os pagamentos eram feitos pelo caixa”. No mesmo sentido, o requerido Moacir Alves de Almeida (seq. 322.37, p. 62-65): “ITEM 01: (...) O declarante, juntamente com então prefeito Paulo de Oliveira, era quem assinava os cheques emitidos pelo Município, sendo certo que os pagamentos eram efetuados da seguinte forma: a tesouraria recebia as notas fiscais com orientação para efetuar os pagamentos, sendo que algumas das despesas pagas já estavam empenhadas e outras não. (...) Os pagamentos do Município eram feitos através de cheques nominais (numa proporção maior) e ordens bancárias (em menor número). Além disso, havia alguns pagamentos (sempre aqueles inferiores a R$ 100,00 - cem reais) que eram feitos na boca do caixa”. Na mesma linha as declarações dadas pelo requerido Anilson Gonçalves junto ao Ministério Público (seq. 322.38, p. 9-14): “ITEM 07: Esclarece que exceto no caso dos salários dos funcionários, todos os pagamentos eram feitos em cheque nominal. Lembra-se que numa certa época, quando o tesoureiro do Município era Ricardo de Oliveira, os pagamentos dos funcionários eram feitos em dinheiro, pois o Município tinha dado cheques pré-datados para terceiros e não queria pagá-los. Assim, o tesoureiro ia até o banco, sacava o dinheiro e levava para o caixa da prefeitura. Na sequência, as despesas com salários eram quitadas e os portadores dos cheques (fornecedores) não podiam descontá-los no banco por falta de fundos. ITEM 08: O tesoureiro era quem emitia e preenchia os cheques, assinando-os posteriormente com o Prefeito Municipal”. In casu, é notória a vontade livre e consciente dos réus quanto ao seu intento fraudulento. O autor relacionou as 17 (dezessete) operações inidôneas que comprovam as despesas ilegítimas referentes a cada uma das empresas, com alusão ao empenho e respectiva ordem de pagamento, descritos pormenorizadamente na inicial e cujos documentos físicos não foram encontrados na Prefeitura (seq. 1.4, p. 6-8). Pelo que se nota, apesar de constar a saída dos recursos para liquidar determinada despesa, as empresas supostamente contratadas informaram que não efetuaram quaisquer vendas à Prefeitura, sendo que o Município de Conselheiro Mairinck sequer constava na relação de clientes dessas empresas, pois nunca chegaram a forneceram produtos ou serviços à municipalidade. Algumas empresas negaram ter participado de qualquer licitação pública e outras afirmaram que as atividades já estavam encerradas na época dos fatos, ressaltando, ainda, que notas fiscais falsificadas dessas mesmas empresas já foram utilizadas por outros Municípios do Paraná. É o que se depreende das declarações de mov. 322.28 (p. 58, 77 e 91), mov. 322.29 (p. 9-10), mov. 322.30 (p. 22-23 e 43), mov. 322.33 (p. 81-82 e 85-86), mov. 322.34 (p. 1-2, 4-5, 12-13, 24-25), mov. 322.35 (p. 4), mov. 322.37 (p. 25-26, 27-28, 29-30, 31-32, 33-34 e 35-36). Nesses casos em que a empresa nada vendeu ao Município e sequer sabia da utilização de seu nome para a fraude, alega o Ministério Público que o pagamento foi feito em espécie ou em cheque nominal ao Município emitente, o qual foi endossado pelo Tesoureiro e pelo Prefeito e o valor sacado no banco. Nos demais casos, os sócios-administradores das empresas afirmaram que, de fato, houve aquisição de produtos ou serviços pelo Município, devidamente comprovada por nota fiscal. Todavia, os valores ou produtos/serviços fornecidos não correspondiam àqueles que foram efetivamente entregues/prestados e, consequentemente, os valores também eram discrepantes. É o que se infere das declarações de mov. 322.28 (p. 103-104), mov. 322.30 (p. 28-29 e 31-32), mov. 322.34 (p. 30-31), mov. 322.35 (p. 22-23 e 54-55). O desvio dos valores dos cofres municipais é indiscutível, assim como a presença do dolo na conduta dos réus, consubstanciado na intenção de lesar o patrimônio municipal, o que perdurou por anos, durante toda a gestão do requerido Paulo de Oliveira (1997/2000). Para acobertar as fraudes, não foram formalizados procedimentos de licitação ou de dispensa, as notas de empenho e ordens de pagamento foram emitidas apenas eletronicamente, as notas fiscais falsas contavam com o nome de fantasia dos supostos fornecedores ou com o nome parcial e sem o CNPJ ou constando como credor mera indicação “diversos” e, ainda, cheques emitidos em favor do próprio Município, para depois serem sacados em espécie. Conforme observado pelo autor, “Não por acaso, os demais documentos, ou seja, aqueles relacionados com despesas legítimas, estavam todos na contabilidade. Justo os suspeitos inexistiam. Quanto aos que foram encontrados, mas ilegítimos, pode-se creditar o fato ao azar dos requeridos”. Nessa perspectiva, não prosperam os argumentos de que os documentos físicos teriam desaparecido durante a gestão seguinte, tendo em vista que as próprias empresas afirmaram e comprovaram que não efetuaram quaisquer negócios com o Município ou então venderam quantias mínimas. Razão pela qual também não merece acolhida o argumento de suposta motivação política visando prejudicar os demandados. Indiscutível, portanto, o conluio entre os réus, cada um em sua esfera de atuação. Nas palavras do representante do Ministério Público, “Evidente que a operação dependia da cooperação de todos os envolvidos no processamento das despesas, como se cada um deles formasse um indispensável elo de uma corrente: se houvesse solução de continuidade em um deles a fraude não podia prosperar e viria a público”. Conclui-se que, no caso vertente, os requeridos, valendo-se de sua função pública, enriqueceram-se ilicitamente às custas do erário municipal (Paulo de Oliveira), bem como causaram prejuízo aos cofres públicos (Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves), tendo em vista que concorreram para a prática de um ato de locupletamento indevido em desfavor do Município, ao permitir ou contribuir para a realização de despesas ilegais, fazendo com que o ente público pagasse por produtos/servidos que não adquiriu. Frisa-se que o agente político deve pautar-se na honestidade e em valores morais, devendo atender o interesse coletivo e àquilo que a sociedade considera eticamente adequado. Deste modo, não restam dúvidas de que os requeridos agiram de modo e consciente e voluntário e com a intenção de violar preceitos legais, desviando verbas públicas por meio de notas fiscais falsas. Analisando a situação sob a ótica do novo regramento legal do elemento subjetivo, é inequívoco o dolo específico, segundo os parâmetros acima referidos. Como demonstrado, os requeridos sabiam e queriam desviar recursos públicos do Município de Conselheiro Mairinck com a utilização de documentos inexistentes e/ou falsos. Outrossim, é perceptível que suas condutas, sem dúvida, tiveram a finalidade beneficiar, a si próprios, senão, ao menos, o então Prefeito. Nesse contexto, os requeridos, por meio de seus cargos públicos emitiram notas fiscais “frias” e apropriaram-se indevidamente de recursos públicos, agindo de forma ilegal e contrária aos princípios administrativos, estando escorreito o enquadramento no art. 9, caput e inciso XI, da LIA (Paulo de Oliveira) e no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da LIA (Moacir Alves de Almeida, Ricardo de Oliveira e Anilson Gonçalves). Assim, o conjunto probatório é hábil a demonstrar a prática dos atos de improbidade cujas alegações dos requeridos não foram suficientes a infirmar o robusto acervo probatório juntado aos autos. Portanto, considerando que a prática da presente conduta ímproba não é realizada às claras justamente para dificultar eventual comprovação dos fatos, as provas produzidas nos autos são suficientes para condenação dos requeridos em razão do desvio de verba pública e lesão ao erário. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS QUE SIMULAVAM O FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE Nº 843.989/PR - TEMA 1199). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DESVIAR RECURSOS PÚBLICOS COM FINALIDADE DE OBTER BENEFÍCIO OU PROVEITO INDEVIDO PARA SI OU PARA OUTREM. PROVA INDIRETA PARA ALÉM DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. DOLO ESPECÍFICO, DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000050-41.2004.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 03.09.2023)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 2. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS “FRIAS”. FRAUDE COMPROVADA. EMPRESAS QUE NÃO FORAM CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO OU QUE NÃO ESTAVAM EM FUNCIONAMENTO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ATO ÍMPROBO DEMONSTRADO. CONDUTA DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000049-56.2004.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 27.06.2022)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. GASTOS COM SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 10, INCISO XI DA LEI Nº 8.429/92. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO, À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. ESQUEMA DE CORRUPÇÃO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO QUE PERDUROU ANOS. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOLO MANIFESTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000271-72.2006.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 08.09.2020)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS, E EMPENHOS E ORDENS DE PAGAMENTO DECORRENTES. EVIDENCIADA A CONDUTA DO APELANTE EM AUXILIAR OS DEMAIS RÉUS PARA LESAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restou evidente a conduta improba do apelante, consistente em auxiliar os demais agentes no desvio de verba pública em favor do então Prefeito à época, do Município de Tomazina. Escorreita a condenação por ato de improbidade administrativa do apelante. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC 1343203-2 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 17.05.2016)” (grifou-se). Ademais, considerando o valor apurado pelo autor, no importe de R$ 104.053,52 (cento e quatro mil, cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e que, atualizado até junho de 2005, importa em R$ 235.849,14 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), impõe-se a condenação dos réus, ao ressarcimento integral do dano, já que a sua finalidade é justamente possibilitar o retorno dos cofres públicos ao status quo ante, não podendo a Municipalidade ser prejudicada nesse aspecto. Além disso, impõe-se condenar os réus ao pagamento de multa civil, ante a gravidade da conduta e sua reiteração, vez que se tratava de um esquema de corrupção implantado na Prefeitura de Conselheiro Mairinck entre os anos de 1997 a 2000. Acrescente-se, ainda, que o ilícito em tela teve grande potencialidade lesiva e trouxe sérios desdobramentos à administração, pois envolveu fraudes e pagamentos sem a efetiva prestação dos serviços, nas palavras do Parquet, “privando a comunidade, em especial a mais carente, de usufruir de serviços e programas que deveriam ter sido realizados com o dinheiro apropriado”. Outrossim, salta aos olhos a má-fé e a desonestidade dos requeridos ao lidarem com a coisa pública. Desse modo, considerando que a conduta praticada é reprovável e merece reprimenda, sobretudo porque os réus agiram dolosamente e houve efetivo dano patrimonial à municipalidade, impõe-se a aplicação da pena de multa civil no valor de 1 (uma) vez o valor atualizado do dano causado. Por fim, pugna o Ministério Público pela condenação dos réus ao pagamento de dano moral, ao argumento de que “as fraudes macularam o bom nome do Município de Conselheiro Mairinck, eis que os fatos repercutiram negativamente na região, no meio político local e também entre os Munícipes. Em razão dos desmandos e da corrupção generalizada que tomou conta da gestão do requerido Paulo de Oliveira (1997/2000), é certo que em 2001 os equipamentos pertencentes ao Município estavam em precário estado”. Neste ponto, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses da coletividade que pode acarretar dano moral coletivo ou difuso, de maneira que é preciso que a conduta lesiva seja grave o suficiente para produzir verdadeiro sofrimento e intranquilidade social, conforme se infere, a título ilustrativo, do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À COLETIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva (REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 10.02.2012). 2. A revisão do acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve efetivo dano moral à coletividade, demandaria necessariamente reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental do Ministério Público Federal desprovido. (AgRg no AREsp n. 277.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 3/5/2013)”. (Grifou-se). Assim, para ter configurado o dano moral coletivo seria necessário que a grande ofensa à moralidade da Administração Pública e à dignidade aos habitantes do Município de Conselheiro Mairinck fosse de tal monta que cada cidadão se sentisse com um profundo sentimento de desapreço, de afronta a seus direitos intrínsecos, o que não restou comprovado. Para que seja ressarcido o dano extrapatrimonial coletivo é imprescindível que os munícipes tenham se sentido lesados e abalados moralmente, não podendo se presumir a existência do dano moral, sendo necessário que o ato ímprobo cause evidente e significativa repercussão no meio social, não sendo suficientes meras presunções. Isso pois, a mera alegação de que a suposta conduta ímproba praticada pelos requeridos ensejou dano moral à coletividade, sem a devida comprovação, é insuficiente para fins de reconhecimento de lesão moral. Portanto, considerando que no caso dos autos não há indícios da existência de dano moral causado à coletividade, de modo que não restou comprovado o suposto prejuízo de natureza imaterial aos munícipes, não tendo o autor se desincumbido de tal ônus, a pretensão indenizatória deve ser afastada. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) 3. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELOS DIRIGENTES DA OSCIP E PARTICULARES. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS AO TERMO DE PARCERIA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS OU SUPERFATURADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. 4. DANO MORAL COLETIVO NÃO CARACTERIZADO. ATOS QUE NÃO PREJUDICARAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO OU OCASIONARAM DESCRÉDITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...) RECURSO 1, 2, 5 E 6 PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO 3 NÃO CONHECIDO. APELO 4 E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0058023-90.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.08.2019)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – TERRAPLANAGEM EM TERRENOS PARTICULARES COM MAQUINÁRIO E SERVIDORES PÚBLICOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL POR IMPROBIDADE DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO 1 – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RESTANTE DOS REQUERIDOS – AUSÊNCIA DE DOLO – ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO INDENIZÁVEL – ATOS DE IMPROBIDADE QUE NÃO REPERCUTIRAM DE FORMA EXCESSIVA NA VIDA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO – RECURSO DE APELAÇÃO 2 (...) RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000415-30.2015.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 11.08.2020)” (grifou-se). Na mesma linha: “Apelação Cível – Administrativo – Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público em face de prefeito e seu filho em razão de notícias que caracterizariam promoção pessoal – Sentença de procedência – Recursos pelas partes. (...) 4. Condenação dos requeridos no pagamento de indenização por dano moral coletivo – Descabimento – Não demonstração de grande ofensa à moralidade da Administração Pública e à dignidade dos habitantes do Município de tal monta que cada cidadão se sentisse com um profundo sentimento de desapreço por não pertencer a uma comunidade séria – Precedentes da Corte e do C. STJ. (...) (TJSP; Apelação Cível 1004908-90.2014.8.26.0132; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2016; Data de Registro: 08/11/2016)”. (Grifou-se). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS SUBJETIVOS E COLETIVAMENTE CONSIDERADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS (...) II.XII. O simples cometimento de ato de improbidade não constitui dano moral coletivo, sendo, para tanto, imprescindível a produção de prova suficiente acerca da efetiva violação de direitos subjetivos e, coletivamente considerados, o que não ocorreu na espécie. II.XIII. A simples menção de que as práticas ímprobas resultaram em grave dano à imagem do Poder Legislativo Municipal perante os cidadãos, desacreditando a Instituição Pública perante a comunidade, não se afigurou suficiente à comprovação do efetivo dano moral (...) (TJES, Classe: Apelação, 024090420662, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2019, Data da Publicação no Diário: 24/06/2019)”. (Grifou-se). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA EXISTÊNCIA DO DANO MORAL. AUSÊNCIA. (...) 2. É de se observar que a doutrina mais abalizada assim como a jurisprudência admitem o ressarcimento de dano moral causado por ato de improbidade do agente público. 3. Entretanto, não é todo e qualquer ato de improbidade que causa dano moral à coletividade. A identificação do dano moral demanda análise do conjunto probatório constante dos autos, devendo ser consideradas as circunstâncias que envolvem cada caso concreto. De qualquer forma, não basta somente a ocorrência do suposto ato ímprobo, faz-se necessário que tal ato cause evidente e significativa repercussão no meio social, não bastando meras presunções ou mesmo a simples insatisfação da coletividade com a atividade administrativa. 4. No caso vertente, prima facie, não há indícios da existência de dano moral efetivamente causado à coletividade, em razão das condutas imputadas aos agravados. Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos suficientes e hábeis que induzam à conclusão de que caracterizado o dano moral de proporções coletivas. 5. Precedentes do E. STJ. 6. Agravo de instrumento improvido e pedido de reconsideração prejudicado. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 361042 - 0002110-35.2009.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 17/12/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/01/2010 PÁGINA: 546)”. (Grifou-se). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido PAULO DE OLIVEIRA (espólio) e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 19.181,62 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) e R$ 216.667,52 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais até a data do efetivo pagamento; b) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido MOACIR ALVES DE ALMEIDA e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 19.181,62 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento; c) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido RICARDO DE OLIVEIRA e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 216.667,52 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento; d) RECONHECER a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92 pelo requerido ANILSON GONÇALVES e, consequentemente, CONDENÁ-LO à sanção de ressarcimento integral e solidário do dano ao erário, no importe de R$ 19.181,62 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) e R$ 216.667,52 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais até a data do efetivo pagamento; e) CONDENAR os requeridos MOACIR ALVES DE ALMEIDA, RICARDO DE OLIVEIRA e ANILSON GONÇALVES, às sanções de: e.1) Perda de cargo/função pública (caso esteja exercendo alguma); e.2) Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e.3) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, tão somente em relação ao Município de Conselheiro Mairinck/PR. f) CONDENAR os requeridos PAULO DE OLIVEIRA (espólio), MOACIR ALVES DE ALMEIDA, RICARDO DE OLIVEIRA e ANILSON GONÇALVES, solidariamente, ao pagamento de multa civil no valor atualizado do dano. g) ABSOLVER o requerido JOÃO RENATO CUSTÓDIO, nos termos da fundamentação supra. h) REJEITAR o pedido de condenação ao pagamento de danos morais coletivos. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas pro rata. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 23-B, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa[1]. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] “Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)”. Ibaiti, 31 de março de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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