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Arlindo Antonio Thome e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 262155044

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010495-90.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDO ANTONIO THOME NOELY ELENA RODRIGUES THOMé

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010495-90.2024.8.16.0083 Processo: 0010495-90.2024.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$145.672,72 Embargante(s): ARLINDO ANTONIO THOME NOELY ELENA RODRIGUES THOMÉ Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de embargos à execução. Intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência, a parte embargante manifestou-se à seq. 23.1. Na oportunidade, juntou documentos de seq. 23.2-12. Vieram os autos conclusos. 2. Compulsando os autos, conclui-se que a autora faz jus à concessão parcial do benefício da justiça gratuita. Observe-se, nessa linha, que, segundo se infere dos documentos apresentados, especialmente da folha de pagamento de seq. 23.2, sua renda bruta no mês de fevereiro de 2025 foi de aproximadamente nove mil reais, sendo que a base para imposto de renda foi apontada em aproximadamente seis mil e quinhentos reais. Nesse sentido, a parte embargante deixou de comprovar que seus gastos e despesas mensais impossibilitam o pagamento das custas e despesas processuais, indicando tão somente o gasto com água, energia elétrica e seguro de pessoa física, no montante de R$ 1.346,90, o que não compromete, por si só, a sua subsistência ou de sua família. Destaca-se, assim, que referida renda (seq. 23.2), a princípio, é considerada pela jurisprudência como impeditivo ao total deferimento do pedido, uma vez que tais valores se encontram acima do parâmetro utilizado pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná de renda individual de 3 (três) salários mínimos mensais. Nesse sentido: COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, II, DO RITJPR). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO MONITÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO INTEGRALMENTE CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento reiterado deste Tribunal e observadas as peculiaridades do caso concreto, aquele que recebe renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (R$ 3.960,00) possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, mormente quando ausentes elementos que afastem a presunção do art. 99, § 3°, do CPC. 2. Considerando que a citação ainda não ocorreu e que a parte contrária poderá, em momento oportuno, impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 100 do CPC), desnecessária, com base nos princípios da economia, celeridade e razoabilidade, a intimação para apresentar contrarrazões. 3. Recurso provido, concedendo-se integralmente o benefício da justiça gratuita. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0080396-40.2023.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.10.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento reiterado deste Tribunal e observadas as peculiaridades do caso concreto, aquele que recebe renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita. In casu, o agravante aufere renda consideravelmente superior ao referido patamar, estando, inclusive, acima da média dos padrões nacionais, de modo que não faz jus ao benefício pleiteado. 2. Recurso não provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0087661-93.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.10.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 932, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL – AGRAVANTES QUE SÃO MICROEMPRESÁRIO E DO LAR – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ILIDIDA – RENDA FAMILIAR MENOR QUE TRÊS SALÁRIOS MINÍMOS - DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE - ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - 20ª Câmara Cível - 0060473-62.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - D. J. 18.11.2022). No entanto, sabe-se que o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, pode ser concedido de modo parcial ou em relação a atos processuais isolados, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim, os documentos apresentados nos autos não são suficientes à demonstração da sua insuficiência de recursos para pagar integralmente as custas e despesas processuais que eventualmente tenha que suportar, não se podendo afirmar que o pagamento das custas irá impossibilitar o sustento do embargante. No entanto, é razoável concluir que o pagamento integral das taxas judiciárias pode trazer algum impacto negativo na situação financeira da parte. Em casos assim, a jurisprudência vem perfilhando entendimento de que o deferimento parcial do benefício é medida adequada. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA EXORDIAL. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVANTES QUE NÃO AUFEREM RENDA EXPRESSIVA. RENDIMENTO FAMILIAR ENTRE 3 E 4 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO PARCIAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REDUÇÃO DE 75% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0063615-45.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.01.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS CUSTAS PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO), FACULTADO O PARCELAMENTO. FORÇA DO ART. 98, §§ 5° E 6°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS ARBITRADAS QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS OFICIAIS, QUE NÃO FAZEM PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO. DEFERIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO, COM REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DEVIDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005552-22.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 24.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MEDIANTE (I) A MINORAÇÃO DE 90% DO VALOR ATINENTE ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS E DILIGÊNCIAS INCIDENTAIS AO PROCESSO, E (II) A REDUÇÃO E PARCELAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO INTEGRAL DA BENESSE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA PARA OBTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO – DECISÃO RECORRIDA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 98, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0006669- 19.2021.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 14.06.2021) Nessa seara, a 9ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Paraná fixou parâmetros para a concessão da benesse (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0066175-57.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.04.2021), seguindo-se entendimento de que as partes que percebem remuneração mensal de até 3 salários mínimos fazem jus ao deferimento integral do benefício da justiça gratuita; se a parte aufere entre 3 e 4 salários mínimos tem direito a 75% (setenta e cinco por cento) de isenção; na faixa entre 4 e 5 salários mínimos, 50% (cinquenta por cento) de redução no valor das custas; entre 5 e 6 salários mínimos faz jus a 25% (vinte e cinco por cento) do benefício. No caso, considerando que a parte possua renda base para imposto de renda superior a quatro salários mínimos, faz jus à concessão parcial da benesse. Deste modo, relevando a renda auferida e o parâmetro apresentado, conclui-se que a parte embargante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ainda que parcialmente. 2.1. Ante o exposto, concedo 50 % (cinquenta por cento) do benefício da justiça gratuita aos embargantes. Anote-se. 3. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, promova o recolhimento das custas iniciais, na proporção a que lhe incumbe, sob pena de indeferimento. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Cleise Maria Robim Barbiero x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326492515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016175-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEISE MARIA ROBIM BARBIERO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MAURO DE BRITO SENA

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GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0016175-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1011764-66.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cleise Maria Robim Barbiero - Associação dos Aposentados… Processo 0016175-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1011764-66.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cleise Maria Robim Barbiero - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Nº de Ordem: 2024/000783 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente, quanto ao decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP), MAURO DE BRITO SENA (OAB 442090/SP)

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Asa Nordeste Industria E Comercio Ltda e outros x 5ª Vara Do Trabalho De Feira De Santana e outros

ID: 316491817

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006669-35.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASA NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA BELGO BEKAERT ARAMES LTDA UANDESON DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA MANUELA HERMES DE LIMA

Notificação

Advogados:

WILLIANA FERNANDA CAVALARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA MSCiv 0006669-35.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: UANDESON DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA MSCiv 0006669-35.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: UANDESON DOS SANTOS REIS IMPETRADO: 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cbbd5f proferida nos autos. Vistos etc. UANDESON DOS SANTOS REIS, mediante o presente Mandado de Segurança, pretende desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000590-37.2025.5.05.0195, movida em face de ASA NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e BELGO BEKAERT ARAMES LTDA, ora Litisconsortes, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ali formulado, cuja pretensão era a declaração da rescisão indireta. Na oportunidade, afirma que era prática contumaz da empresa realizar o pagamento em atraso das férias concedidas e que há ausência de pagamento dos demais direitos, a exemplo dos depósitos de FGTS, se constituindo, ambas as situações, motivo justo para rescisão indireta, conforme art. 483, alínea "d", da CLT. Acrescenta que a probabilidade do direito estava demonstrada na ação originária, pois o ora impetrante comprovou a falta grave cometida pelo empregador, consubstanciada nos documentos que demonstram a ausência de depósitos de FGTS, e que o perigo da demora estava configurado, já que o laborista precisa bancar a própria subsistência e não pode ser penalizado pela negligência ou má-fé do empregador, fazendo jus, no mínimo, ao saque dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego. Assevera que a matéria se enquadra no tema 70 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Assim requer “... a concessão de liminar, no sentido de que seja suspenso o ato objeto deste, devendo ser concedida liminar reconhecendo, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, em sendo o caso, sucessivamente, pleito de tutela de evidência, para que haja o direito do Impetrante à rescisão do contrato do obreiro mediante o instituto da rescisão indireta do contrato de trabalho, inaudita altera pars, liberando de imediato os valores constantes a título de FGTS depositados e as guias de seguro desemprego…”. Analiso. Verifica-se que, com a inicial, a impetrante trouxe à colação peças da ação trabalhista na qual o ato impugnado foi praticado. A representação está regular e a medida é tempestiva. É cediço ser dever do julgador, ao receber a inicial, proceder uma análise com verificação dos requisitos de admissibilidade, entre os quais sobressai não desafiar a hipótese em exame recurso próprio, a teor do disposto no artigo 5º, II da Lei 12.016/09. Este é, também, o entendimento prevalecente do TST que, através da sua SDI-2, editou, ainda na vigência da Lei 1.533/51, a Orientação Jurisprudencial de nº 92 que, no entanto, permanece atual, na forma da legislação vigente, e estabelece que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Outrossim, temos o que dispõe a Súmula 414, II do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. (Destaques nossos). No particular, o ato impugnado é a decisão de antecipação de tutela proferida no processo nº 0000591-22.2025.5.05.0195, por meio da qual a autoridade coatora indeferiu o pedido formulado. Portanto, a decisão impugnada não é suscetível de discussão por recurso próprio, imediato, por se tratar de decisão interlocutória que apreciou pedido de tutela provisória de urgência, no curso do processo de conhecimento, somente atacável na fase de recurso ordinário. Assim, o mandado de segurança aparece como remédio jurídico adequado para o imediato enfrentamento dessa questão jurídica. Dito isso, examino a pretensão do Impetrante. Constou na decisão impugnada: […] O reconhecimento da rescisão indireta é possível quando comprovado comportamento culposo ou doloso do empregador grave o suficiente para impedir a continuidade da prestação de serviços pelo empregado de modo a autorizar a ruptura contratual. Em que pese a relevância dos argumentos da parte autora, anexa cópia da CTPS com registro sem baixa e extrato de FGTS onde constam saques na conta vinculada, alegando diversas falhas realizadas pela reclamada de modo a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse contexto, não ficou demonstrada a probabilidade da alegação, pois a documentação acostada é insuficiente para autorizar a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Faz-se necessário maior esclarecimento e elementos que venham a corroborar com o deferimento da medida pleiteada. Outrossim, os efeitos da tutela requerida se confundem com o próprio mérito, pois requer o reconhecimento da rescisão indireta e habilitação da parte ao Seguro Desemprego, medida que requer a efetiva ruptura do vínculo e, por isso, demanda instrução probatória. À vista das considerações acima expostas, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não há prova inequívoca do direito pretendido pela parte da autora, neste momento processual, sendo necessária ampla dilação probatória, o que não impede a reiteração do pedido quando da realização da primeira sessão. […] Observe-se que o art. 300 do CPC/2015 prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dois requisitos são imprescindíveis para o deferimento de qualquer medida cautelar, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris. O periculum in mora é assim tratado pelo CPC/2015: “Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, é mister que o pedido esteja alicerçado em situação tão periculosa que não se permita esperar o desfecho final da demanda, cujo ato derradeiro, sabemos, pode vir a demorar para ocorrer. Busca-se, destarte, evitar o perecimento do direito do autor ou da possibilidade de exercê-lo no futuro. (V. DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 143-144). Além disso, o fumus boni iuris é outro dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela. Este se trata da aparência do bom direito, ou seja, é preciso que o juiz fique convencido da probabilidade de os fatos alegados pelo requerente serem verdadeiros, a ponto de lhe deferir a medida perseguida. Noutros termos, ainda podem restar dúvidas no espírito do julgador quanto à verdade do fato alegado, porém, com base numa cognição sumária, ele está preponderantemente inclinado a tê-lo como genuíno. (Theodoro Júnior, Humberto. Processo cautelar. 21. ed. São Paulo: Leud, 2004, p. 88-89). Passando à análise do pedido liminar formulado, observe-se que a declaração da rescisão indireta demanda cognição exauriente, não podendo ser acolhida em cognição sumária (como é o caso da antecipação de tutela), sem sequer ouvir a parte contrária. No particular, o pedido foi indeferido em sede liminar e, inclusive, na decisão impugnada consta o registro de que não há que prova inequívoca do direito pretendido pela parte da autora, “... neste momento processual, sendo necessária ampla dilação probatória, o que não impede a reiteração do pedido quando da realização da primeira sessão…”. Assim, não se configura o fumus boni iuris para o pedido liminar de declaração da rescisão indireta. Por conseguinte, não tendo havido tal declaração, por ora, nem tendo sido comprovada a ocorrência da extinção do contrato de trabalho por ato voluntário da litisconsorte, indefiro, também por ora, os pedidos antecipatórios de liberação imediata do FGTS e das guias para a habilitação no programa do seguro-desemprego. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Ciência à Impetrante, através do advogado indicado nos presentes autos. Cite-se os litisconsortes nos endereços indicados na inicial. Por medida de economia processual e celeridade, atribuo à presente força de ofício, para que a autoridade impetrada tome ciência e apresente as informações que entender de direito. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UANDESON DOS SANTOS REIS

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Cropfield Distribuidora De Insumos Ltda x Igo Zanon

ID: 258255135

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006669-42.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CROPFIELD DISTRIBUIDORA DE INSUMOS LTDA

Polo Passivo:

IGO ZANON

Conclusão

Advogados:

ROBERTO CÉSAR CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006669-42.2025.8.16.0044 Processo: 0006669-42.2025.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$293.888,46 Exequente(s): CROPFIELD DISTRIBUIDORA DE INSUMOS LTDA Executado(s): IGO ZANON DECISÃO Vistos (A) DA CITAÇÃO E PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 1. Cite-se o executado, por meio eletrônico, caso o citando possua cadastro junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ou via carta com aviso de recebimento (AR/MP), em caso de ausência de cadastramento prévio junto ao sistema indicado, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida que ora se executa, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% sobre o valor do débito, nos termos dos arts. 827 e 829, ambos do CPC, sob pena de penhora. 1.1. Na correspondência citatória enviada por meio eletrônico, deverá constar, além das advertências legais previstas no arts. 231, IX e 248 do CPC, a expressa orientação para a realização da confirmação de recebimento da citação (e-mail da Serventia) e de código identificador (Chave de Acesso) que permitirá a sua identificação na página eletrônica do PROJUDI (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/). 1.1.1. Caso o citando, cadastrado junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, não confirme o recebimento da citação encaminhada por meio eletrônico no prazo de 3 (três) dias úteis, computados a partir data em que a correspondência eletrônica for enviada, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão, conforme determina o art. 246, § 1º-A, do CPC. 1.1.1.1. Em ocorrendo a hipótese descrita no item 1.1.1, além das advertências legais constantes do art. 248 do CPC, a parte citanda deverá ser advertida de que, na primeira oportunidade em que vier a se pronunciar nos autos, terá de justificar os motivos pelos quais não confirmou o recebimento da citação eletrônica no prazo previsto no art. 246, § 1º-A, do CPC (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando admoestada, ainda, que a ausência de apresentação de justa causa implicará em cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, do CPC). 1.2. Caso seja constatada a ausência de cadastro eletrônico do citando junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão. 1.3. Faça-se constar que em caso de integral pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios acima fixado será reduzido para 5% (cinco) por cento. 1.4. Na carta de citação, além da ordem de citação, façam-se constar: 1.4.1. O executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos dos arts. 914 e 915, ambos do CPC, defender-se por meio de embargos à execução, a serem opostos independentemente de penhora, depósito ou caução. 1.4.2. É facultado ao executado, no prazo previsto para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta) por cento do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado, parcelar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um) por cento ao mês, tudo conforme o art. 916, caput, do CPC, sendo que tal opção importará em renúncia do direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 1.4.2.1. Caso o executado solicite o parcelamento nos termos indicados no item anterior, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertido que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência ao pedido. 1.4.2.2. Decorrido o prazo concedido no item anterior, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos para os fins do art. 916, § 1º, do CPC. 2. Não localizado o executado, intime-se o exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique novo endereço ou para que requeira o que entender cabível. 2.1. Atente-se o exequente: não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. 2.2. Fica o exequente admoestado de que, caso se verifique a infrutividade da tentativa de citação pessoal do executado, independentemente de qualquer outro pronunciamento judicial e a partir de sua ciência da diligência negativa, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja suspensão, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, somente poderá ocorrer uma única vez e pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.2. Requeridas pesquisas de endereço, desde já DEFIRO-AS, devendo a Serventia promover, simultaneamente, buscas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Se negativas as buscas, deverá oficiar os órgãos de praxe (INFOSEG, Copel, Sanepar, etc.), a fim de que informem eventuais endereços do executado. 3. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do feito. (B) DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS 1. Certificada a efetivação da citação e a ausência de pagamento do débito reclamado, desde que haja requerimento do exequente, proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). Caso requerido, desde já, a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 30 (trinta) dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 1.1. Caso requerido, promova-se a penhora via sistema SISBAJUD em nome das filiais do devedor pessoa jurídica, devendo a Serventia lançar apenas os oito primeiros números do CNPJ a fim de que a consulta busque contas em nome da matriz e de eventuais filiais da devedora. 1.1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo.   1.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, promova-se a transferência da quantia tornada indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 1.3.1. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 2. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, caso seja requerido, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 2.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 2.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 2.2.1. Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o exequente se encontra alienado fiduciariamente, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 2.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o executado possui sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 2.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem. 2.2.2.1.1. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 2.2.2.1.2. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 2.3. Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 2.4.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o executado para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 2.4.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 2.4.3. Na mesma oportunidade aludida no item 2.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 2.5. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito com relação ao veículo então apreendido. 3. Caso não tenha havido integral adimplemento do débito, desde que requerido pelo exequente, autorizo que seja realizada nova consulta de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3.1. Quando do cumprimento da diligência aludida no item anterior, deverá ser observada as diligências consignadas na alínea “b” deste expediente. 4. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 5. Mostrando-se malsucedidas as tentativas de localização de bens e direitos autorizadas nos itens anteriores desta decisão (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mostra-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, da indisponibilidade de bens e direitos dos executados (CNIB), até o limite do valor do débito executado, caso requerido pela parte exequente. 5.1. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 5.2. Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 5.2.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 5.3. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. 6. Em sendo requerido, autorizo que seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência/sede do executado, até o limite do valor da dívida em execução, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, atentar-se as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. 6.1. No mandado a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça, com relação a avaliação, deverá haver a certificação do estado de conservação dos bens (art. 872, I, do CPC). 7. Caso requerido pela parte exequente, defiro o pedido de pesquisa de seus eventuais relacionamentos bancários via CCS. 7.1. Para tanto, deverá a Escrivania efetuar a pesquisa no CCS dos relacionamentos bancários da parte executada, utilizando-se para tanto o sistema SISBAJUD e atentando-se para a necessidade de inclusão de sigilo médio para os documentos (visualização apenas para os habilitados nos autos), haja vista que há nos relatórios informações bancárias e fiscais protegidas pelo sigilo. 7.2. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. 8. Havendo requerimento por parte do exequente, valendo-se do contido no art. 782, § 3º, do CPC, queira a Serventia, via sistema SERASAJUD, providenciar a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes pela dívida objeto dos autos. 9. Constando nos autos requerimento para tanto, ordeno que seja expedido ofício ao “CENSEC” requisitando o envio de informações a respeito de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (CENSEC) em que figure como parte interessada, beneficiária, outorgante ou proprietária o(s) executado(s). 10. Infrutíferas as tentativas de penhora e busca de bens via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, caso requerido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. 10.1. Restando positiva a penhora, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC. 11. Tendo em vista a infrutividade na busca de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER, por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 11.1. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria atribuir sigilo, resguardando a visibilidade as partes e ao Juízo. 12. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item. 13. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 13.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível.  (C) DA SUSPENSÃO DOS AUTOS 1. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas elas, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório, sendo que todos os atos praticados pela Serventia deverão ser certificados nos autos. 2. Fica o exequente admoestado de que, caso se verifique a infrutividade da tentativa de citação/intimação pessoal do executado, ou, em sendo citado/intimado, reste infrutífera a primeira tentativa de penhora de bens, independentemente de novo pronunciamento judicial e a partir de sua ciência da diligência, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja suspensão, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, somente poderá ocorrer uma única vez e pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.1. Para fins de análise da possibilidade de aplicação do marco suspensivo da ação constante do art. 921, III, parte final, do CPC, caso a diligência de constrição de bens não alcance o valor integral da dívida, deverá a parte exequente, de forma expressa, pronunciar-se a respeito do interesse da prática de atos expropriatórios com relação ao(s) bem(ns) penhorado(s), ficando advertida de que, no caso do silêncio, interpretar-se-á como ausência de interesse no prosseguimento dos atos. 2.2. Fica admoestada, ainda, de que a interrupção da prescrição, decorrente da efetiva citação da parte adversa ou da frutividade da busca de bens, inclusive para fins do previsto no item 2.1 deste expediente, somente repercute efeitos durante o tempo necessário a prática dos atos ordinários inerentes a sua realização (art. 921, § 4-A, do CPC). 3. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com base no art. 921, III, do CPC, caso o feito ainda não tenha sido suspenso em decorrência da ausência de bens penhoráveis ou infrutividade de localização da parte adversa, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo máximo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 3.1. No caso de o feito já ter sido suspenso anteriormente pela única oportunidade prevista no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC e o exequente requerer a suspensão novamente, o feito deverá ser remetido a conclusão para deliberação acerca do arquivamento provisório. 3.2. Decorrido o prazo constante do item “3”, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2.1. Havendo manifestação por parte do exequente e/ou decorrido in albis o prazo acima referido, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 4. Sempre que, após a citação dos executados, o exequente for intimado para dar o necessário impulso processual, porém, quedar-se inerte, este Juízo presumirá a ausência de bens penhoráveis, o que desaguará no imediato início do prazo prescricional, caso já não esteja em curso. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Gleidimar Pereira Lemes x Sudavida Corretora De Seguros Ltda

ID: 277183373

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5225714-69.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLEIDIMAR PEREIRA LEMES

Polo Passivo:

SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

ANA VITÓRIA NASCIMENTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5225714-69.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Gleidimar Pereira Lemes CPF/CNPJ: 840.507.721-91Endereço: Rua 13, QD. 63, LT 01, S N, , JARDIM DAS AMERICAS I ETAPA, ANAPOLIS, GO, CEP 75000000Requerido(a): Sudavida Corretora De Seguros Ltda CPF/CNPJ: 81.052.722/0001-91Endereço: INACIO LUSTOSA, 755, , ALTO SAO FRANCISCO, CURITIBA, PR, CEP 80510000Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PÓS MORTE c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada por GLEIDIMAR PEREIRA LEMES em face de SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, partes qualificadas nos autos epigrafados.Narra o Autor, em resumo, ser beneficiário do contrato de seguro sob apólice nº 556518, tendo como segurada a sua mãe Sra. Maria Lúcia Lemes, falecida em 29.08.2024. Alega ter comunicado o sinistro e apresentado a documentação exigida, porém diz não ter a Requerida cumprindo com a obrigação de pagamento da indenização dentro do prazo legal de 30 dias, conforme determina a lei.Posto isso, requer a condenação da Requerida ao pagamento do valor atualizado do seguro e indenização por dano moral.Lado outro, a Requerida apresenta defesa. Diretamente no mérito, defende a impossibilidade de pagamento integral do seguro em razão para resguardar os direitos do outro filho da segurada e por não ter o Autor apresentado a integralidade dos documentos exigidos. Defende, ainda, a inexistência de dano moral indenizável. Pugna pela improcedência dos pedidos.Quanto ao mais, é dispensável o relatório (art. 38 da Lei 9.099). Decido.O feito dispensa a fase instrutória, tornando desnecessária a produção de outras provas além das que foram trazidas pelas Partes, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, segundo consta dos autos, a Sra. Maria Lucia Lemes era segurada da apólice Seguro de Pessoas n. 556518, plano familiar, desde 30.12.2018, cujo prazo de vigência encerrará em 01.01.2029, conforme apólice de seguro apresentado pelas Partes na mov. 1, arq. 6 e mov. 23, arq. 6.Verifica-se, ainda, que a segurada veio a falecer em 29.08.2024, de choque distributivo, insuficiência respiratória, pneumonia bacteriana, conforme certidão de óbito anexada na mov. 23, arq. 7.Não houve indicação de beneficiário pela segurada antes de sua morte, devendo ser aplicada a regra prevista nos termos do artigo 792 do Código Civil, “na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”.Consoante se extrai da certidão de óbito, a segurada Maria Lucia Barbosa era viúva e deixou dois filhos maiores e capazes, o autor Gleidimar Pereira Lemes e seu irmão Mozair Silva Barbosa, legítimos beneficiários da apólice de seguro.Em relação à tese defensiva na mov. 23 e ao pedido autoral na mov. 28, consigno que o litisconsórcio ativo é de caráter facultativo, sendo prescindível a intimação dos demais herdeiros para ciência da presente demanda.A propósito:EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR UMA DAS HERDEIRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DE QUE TODOS OS HERDEIROS FIGUREM NO POLO ATIVO. RECORRENTE QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR QUANTO A SUA QUOTA PARTE (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001488-75.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 16.11.2020) (TJ-PR - RI: 00014887520198160204 PR 0001488-75.2019.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 16/11/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2020)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO (...) 4. A ação de cobrança em desfavor da operadora de seguros pode ser proposta por um dos beneficiários ou por todos conjuntamente, haja vista que o ordenamento jurídico não prevê o pleito de indenização securitária como hipótese de litisconsórcio necessário. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20150110316058 0006669-24.2015.8.07.0018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/10/2016, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2016 . Pág.: 229/243).Noutro rumo, observo que a Requerida não se desincumbiu com o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Autora, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Não se sustenta a tese defensiva de que o Autor deixou de apresentar a integralidade dos documentos exigidos, até porque a Requerida sequer informou quais são documentos faltantes.Desse modo, deve a seguradora pagar ao beneficiário, ora Autor, à proporção de 50% (cinquenta por cento) do prêmio de cobertura por morte acidental e de assistência funeral familiar prevista na apólice n. 556518, com juros e correção monetária desde a data do óbito.No tocante ao dano moral, não vislumbro qualquer situação que fuja à normalidade do nosso cotidiano, capaz de configurar a incidência de danos anímicos.Impossível dizer que a alma e/ou personalidade do Autor foi afetada de forma automática.Nesse sentido segue a jurisprudência do STJ e TJGO:''Em linha de princípio, o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral. No caso em exame, não ficou reconhecida pelas instâncias locais nenhuma circunstância particular que extrapolasse o mero aborrecimento e ingressasse na seara do dano moral, razão pela qual a negativa do pedido, nesse ponto, se mostrava de rigor. 4. Tendo a decisão posterior feito expressa ressalva quanto aos honorários já arbitrados em decisão pretérita, não há se falar em ofensa à coisa julgada.5. Agravo regimental não provido''. (AgRg no AREsp 418.513/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015) ''Simples dissabores, aborrecimentos e contrariedade decorrentes de descumprimento contratual não geram danos morais susceptíveis de reparação. 4. De acordo com a nova regra processual preconizada no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/15, deverá o Tribunal, ao julgar o recurso, proceder a majoração da verba honorária anteriormente arbitrada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA''. (TJGO, Apelação (CPC) 0250022-74.2015.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/11/2018, DJe de 26/11/2018) No mesmo modo, não comprovou ter enfrentado transtornos extraordinários a violação de atributos da personalidade, como imagem, bom nome, dignidade, honra ou reputação dentre outros.É o que basta.Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida ao pagamento a título de indenização securitária, a proporção de 50% (cinquenta por cento) da cobertura por morte acidental (R$15.757,37) e por assistência funeral familiar (R$3.000,00), corrigida monetariamente pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, desde a data do óbito (28.08.2024) e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).Com o trânsito em julgado, intime-se o Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários).A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se a parte Ré/Executada ao pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente o Autor/Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ela, se for o caso, juntarem planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. ALINE DIAS DE OLIVEIRA CALOUJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA)Aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 309869523

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805148-76.2023.8.19.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

BIANCA DA SILVA SAMPAIO

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PEDRO HENRIQUE ROCHA FERREIRA

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JUDSLINY ALVES DE ALMEIDA FEU

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0805148-76.2023… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0805148-76.2023.8.19.0024 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 101212 ) RÉU: Em segredo de justiça O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs ação penal em face de Em segredo de justiça, devidamente qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções penais do artigo 129, § 9º, do Código Penal, n/f da Lei nº 11.340/06, pelo seguinte comportamento ilícito, a saber: “Na madrugada de 12 de junho de 2023, por volta das 01h40min, no interior do imóvel residencial situado na Rua Venezuela s/nº, lote 23, Quadra 26, Jardim América, nesta Comarca, a DENUNCIADA, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de seu companheiro, Manasses Souza Cruz, arranhando-o diversas vezes, atos que, em consequência, causaram na citada vítima lesões cortantes, estas mais bem descritas no AECD acostado aos autos. Nas mesmas condições de local e tempo, a DENUNCIADA, de consciente e livremente, ofendeu a integridade corporal de sua sogra, Joana Gomes de Souza, com quem convive, prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, agredindo-a com arranhões, com socos, chutes e puxões de cabelo, atos que, em consequência, causaram na citada vítima lesões corto-contundentes, estas mais bem descritas no AECD acostado aos autos. Assim agindo, está a DENUNCIADA incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, por duas vezes”. Denúncia, ID. 74639198. Registro de ocorrência, ID. 74639199 (fls. 03/04). Termo de declaração, ID. 74639199 (fls. 05, 16/17 e 22 e 23/24). Registro de Ocorrência Aditado, ID. 74639199 (fls. 14/15). Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal de Joana, ID. 74639199 (fls. 25/26). Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal de Manassés, ID. 74639199 (fls. 27/28). Decisão que recebeu a denúncia, ID. 79894348. Resposta à acusação, ID. 92292633. Decisão que manteve o recebimento da denúncia e designou AIJ, ID. 101573989. AIJ realizada na forma de assenta de id. 111060554, oportunidade em que foram ouvidas as vítimas Em segredo de justiça e MANASSÉS SOUZA CRUZ e a testemunha GUSTAVO RAMALHO QUINTÃO. Nessa ocasião, foi realizado o interrogatório da acusada. Alegações Finais do MP no id. 148937398,pugnando pela condenação da acusada artigo 129, § 9º (duas vezes), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Alegações Finais da Defesa em id.151257185,requerendo a absolvição da acusada, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, em razão da legítima defesa comprovada, conforme previsto no artigo 25 do Código Penal. Requereu ainda a aplicação do princípio do in dubio pro reo, em razão da falta de provas e da aplicação do princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, bem como o regime inicial de cumprimento seja o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa à acusada a prática do crime de lesão corporal, em razão dos fatos narrados na denúncia. Finda a instrução criminal, conclui-se que os fatos narrados na denúncia restaram comprovados. A materialidade e a autoria do crime ficaram comprovadas pelo registro de ocorrência (ID. 74639199 - fls. 03/04); pelos termos de declaração (ID. 74639199 - fls. 05, 16/17 e 22 e 23/24); pelo Registro de Ocorrência Aditado (ID. 74639199 - fls. 14/15); pelo Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal de Joana (ID. 74639199 - fls. 25/26); pelo Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal de Manassés (ID. 74639199 - fls. 27/28) e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório em juízo. A vítima Joana Gomes de Souza, ouvida em juízo, narrou: “que o seu filho e a acusada moram no mesmo quintal que eles na época eram casados; que ela tinha o hábito de sair e beber; que eles foram para a igreja e voltaram; que o seu filho tinha dito que se ela bebesse, não deixaria ela entrar em casa quando voltasse; que na madrugada ouviu muito barulho e abriu a porta para ver o que estava acontecendo; que a acusada estava com um pedaço de concreto na mão e chamando o seu filho para abrir o portão; que quando viu a acusada, achou que ela arremessar o concreto contra o seu filho; que gritou para que ele não abrisse o portão e para ele chamar a polícia, que ela já tinha destruído o carro dele; que quando ouviu sua voz, a acusada partiu para dentro do seu quintal, arrombou o portão de sua casa e veio atrás da depoente; que a puxou pelo cabelo e arranhou todo o seu rosto; que parece que seu couro cabeludo soltou; que teve muitos socos; que ela só a largou porque seu esposo foi acudi-la; que a acusada estava alcoolizada; que não presenciou as agressões contra seu filho; que as agressões se deram na mesma hora, porém não sabe dizer se ele já tinha sido agredido, porque não presenciou; que o filho não tem mais problemas com drogas; que ele nunca agrediu a acusada”. A vítima Manassés Souza Cruz, em juízo, relatou: “que estava em casa e a acusada chegou embriagada; que disse que ela não entraria em casa embriagada; que ela começou a quebrar o portão e a bater com uma pedra no portão; que ela quebrou o carro que eles tinham, destruiu o vidro e o carro; que a sua mãe foi até o portão saber o que estava acontecendo, então a acusada foi para cima dela, puxando-a pelos cabelos; que sua mãe ficou muito machucada; que não viu as agressões, porém viu os hematomas; que desceu para ver o que estava acontecendo e a acusada o agrediu; que o agarrou com as unhas; que já tinha chamado a polícia; que aguardaram a polícia chegar; que ela não chegou a ser agredida em momento algum; que tanto ele quanto sua mãe realizaram o exame de corpo de delito; que ela agarrou seu pescoço com as unhas; que anteriormente ela não tinha o agredido dessa forma; que no dia ela chegou descontrolada e por isso não permitiu que ela entrasse em casa; que nunca deu motivos para que houvesse agressões; que passou por uma clínica, mas isso de maneira nenhuma o levou a agredir a acusada”. A testemunha de acusação PMERJ - Gustavo Ramalho Quintão, em juízo, disse não se recordar muito dos fatos. Ele afirmou: “que se recorda vagamente dos fatos; que foi chamado ao local, chegando lá a acusada disse que não queriam deixá-la entrar em casa e que estava vindo de uma festa; que o marido se apresentou dizendo que eles tiveram um desentendimento, que ela quebrou o vidro do carro que ela disse ser dela também e diante dos fatos, foram levados a delegacia; que não lembra de ter visto se haviam lesões nas vítimas; que estava acompanhado de outro policial”. Interrogada, a acusada, negou a prática do crime e relatou: “que não é verdadeira a acusação; que ela saiu para a festa; que ela e Manassés brigaram mais cedo; que ele é dependente de drogas e faz uso de bebida alcoólica; que ele sempre a agrediu; que nunca fez B.O., porque no dia seguinte ele sempre dizia que ia mudar e ela acreditava; que no dia ela foi num aniversário e quando retornou, ele não a deixou entrar; que ele desceu, puxou-a pelos cabelos; que a mãe dele veio para separar; que a interroganda o arranhou ele e eles brigaram; que houve uma briga, mas não sabe quem machucou quem; que ela não ficou machucada; que não chegou a fazer corpo de delito; que a sua mão ficou machucada por conta do carro; que fez isso para tentar a pegar a chave; que depois voltaram os dois juntos para casa; que hoje ela saiu da casa; que não estavam mais juntos, só moravam na mesma casa; que foi a primeira vez que houve processo envolvendo os dois; que na discussão da manhã do acontecido, ele a enforcou; que a mãe dele sempre fica do lado”. Verifica-se que tais alegações restaram isoladas nos autos. Adicionalmente, a prova oral colhida é firme no sentido de que a acusada agrediu a vítima, com dolo específico, e vontade livre e consciente de ofender a sua integridade física, como narrado na denúncia. Em alegações finais, a defesa da acusada, limitou-se a argumentar que as agressões praticadas se deram porque a ré reagiu instintivamente para se defender, o que resultou em arranhões no agressor. Contudo, de acordo com os depoimentos observa-se claramente que a acusada agrediu as vítimas, dirigindo-se até a casa da sogra e a atacando, bem como o fez em relação ao seu companheiro. Dessa forma, verifico não estarem presentes os requisitos específicos da legítima defesa. Além disso, os resultados dos laudos das vítimas confirmam que houve agressão por ação contundente, tudo em conformidade com os fatos descritos na denúncia. Verifico que os crimes foram cometidos em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, posto que a acusada, mediante mais de uma ação praticou dois crimes de lesão corporal contra vítimas diferentes, devendo ser aplicadas cumulativamente suas penas. Por fim, em sendo típica, ilícita e punível as condutas dolosas da acusada, e tendo em vista que não existem quaisquer causas que as justifiquem, excluam a culpabilidade ou isentem a ré de pena, impõe-se o acolhimento da pretensão para reconhecer a sua autoria quanto ao cometimento do delito de lesão corporal. Dessa forma, resta imperiosa a condenação da acusada quanto a estes fatos narrados na inicial acusatória e apurados em juízo, cuja confirmação das práticas delitivas de lesão corporal enseja a procedência da pretensão punitiva estatal em desfavor da acusada, sustentando um decreto condenatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Em segredo de justiça pelo delito previsto no artigo 129, §9º, duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aplicar-lhe as penas, conforme critério trifásico que se segue: VÍTIMA: MANASSÉS SOUZA CRUZ 1ª FASE: A culpabilidade não excede a normalidade do tipo. As circunstâncias do delito são normais. Os motivos e consequências do crime não estão suficientemente revelados nos autos. A acusada é primária e de bons antecedentes. Dessa maneira, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 2ª FASE: Não hácircunstâncias atenuantes ou agravantes. Desse modo, mantenho a pena intermediária em03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 3ª FASE: Não há causas especiais de diminuição ou aumento de pena. Assim, fixo a pena final em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. VÍTIMA: Em segredo de justiça 1ª FASE: A culpabilidade não excede a normalidade do tipo. As circunstâncias do delito são normais. Os motivos e consequências do crime não estão suficientemente revelados nos autos. A acusada é primária e de bons antecedentes. Dessa maneira, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 2ª FASE: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Desse modo, mantenho a pena intermediária em03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 3ª FASE: Não há causas especiais de diminuição ou aumento de pena. Assim, fixo a pena final em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Conforme reconhecido na fundamentação, a acusada praticou dois crimes em concurso material, logo, conforme 69 do CP, procedo a somatória das penas, totalizando 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Por todo o exposto, CONDENO Em segredo de justiça à pena final de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial ABERTO, conforme dispositivo do art. 33, § 2º, "c" do CP, pela prática do crime previstono artigo 129, §9º, duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Observado o disposto no artigo 33, caput, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade seja cumprida inicialmente em regime aberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: No caso em questão, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, conforme óbice do artigo 44, inciso I, do Código Penal, eis que os crimes foram perpetrados mediante violência. Da mesma forma, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa. Em razão disso, a suspensão condicional da pena configura a medida que melhor se enquadra à hipótese, na forma do artigo 77, do Código Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Aplico a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, pelo período de provas de DOIS ANOS. Considerando o quantum da pena e as circunstâncias do caso concreto, imponho à apenada as seguintes condições: comparecer bimestralmente ao juízo para informar e justificar suas atividades, em conformidade com o art. 79 do CP, acompanhando o douto entendimento da 8ª Câmara Criminal do ETJRJ, conforme julgado na Apelação nº 0006669-02.2017.8.19.0024. CONCEDO A RÉ O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, bem como asuspensão condicional da pena operada. Após o trânsito em julgado, intime-se para dar início ao cumprimento do sursis penal em Cartório. Comunique-se o resultado do processo ao IFP-RJ e ao Instituto Nacional de Identificação – INI, para que a condenação passe a constar dos registros próprios. Intime-se a ré, conforme o Art. 392 do CPP, informando que, em caso de descumprimento injustificado das condições impostas à suspensão condicional da pena, esta se converterá em pena privativa de liberdade. Condeno a apenada em custas e taxa judiciária, que fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Dê-se ciência à vítima desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa da ré. ITAGUAÍ, 26 de junho de 2025. EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Titular

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Cleber Ferreira Duarte

ID: 261598198

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaguaí- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0217430-07.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

CLEBER FERREIRA DUARTE

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs ação penal em face de CLEBER FERREIRA DUARTE, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 147, do Códi… O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs ação penal em face de CLEBER FERREIRA DUARTE, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 147, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, pelo seguinte comportamento ilícito, a saber:/r/r/n/n No dia 08 de agosto de 2022, por volta das 15h, na Rua Antônio Maurício, nº 67, centro, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre e consciente, ameaçou a vítima Yonara Sara Da Rocha Santos, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de palavras, bradando que se a vítima NÃO FALAR COMIGO, VAI VER O QUE VAI ACONTECER DE VERDADE CONTIGO! , causando, assim, fundado temor e dessossego em seu espírito./r/nInstantes anteriores à prática da conduta delituosa supracitada, a vítima se encontrava Centro Pop de Itaguaí, ocasião em que seu ex-companheiro, ora denunciado, chegou no local e foi em sua direção, a pegou pelos braços querendo levá-la a algum lugar, e começou a proferir ameaças em seu desfavor, conforme acima descrito./r/nA vítima narrou em suas declarações em sede policial que não foi a primeira vez que foi agredida pelo denunciado, tendo sido efetuado o seguinte registro de ocorrência: 050-02315/2022, sendo inclusiva deferidas medidas protetivas. No entanto há Certidão (id.19), de que o Oficial de Justiça não conseguiu intimar o autor, provavelmente em razão da sua condição de morador de rua ./r/nEm virtude de assim ter agido, praticou o denunciado o crime previsto no artigo 147, com a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f , ambos do Código Penal, nas circunstâncias da Lei nº 11.340/2006. /r/r/n/nA denúncia de fls. 03/04 foi instruída com base no APF nº. 050-03485/2022 da 50ª DP, às fls. 06/27; /r/nCota ministerial que oferece a denúncia, às fls. 05; /r/nAudiência de custódia realizada na forma da assentada de fls. 43/45, oportunidade em que foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. /r/nDecisão judicial que recebeu a denúncia, às fls. 68/69. /r/nResposta à acusação, às fls. 80/81. /r/nDecisão judicial que ratificou o recebimento da denúncia e designou AIJ, à fl. 89. /r/nPedido de relaxamento da prisão do réu, às fls. 109/110. /r/nDecisão judicial que revogou a prisão preventiva do acusado e aplicou medidas cautelares, às fls. 124/125. /r/nAIJ realizada na forma da assentada de fls. 149/150, oportunidade em que foram colhidas as declarações da vítima YONARA SARA DA ROCHA DOS SANTOS e foi ouvida a testemunha ANDERSON ALESSANDRO BARRETO DOS REIS. Nessa ocasião, o acusado foi interrogado./r/nAlegações Finais do MP de fls. 155/161, pugnando pela condenação do réu CLEBER FERREIRA DUARTE com fulcro no artigo 147, com a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal, n/f da Lei nº 11.340/06./r/nAlegações Finais da Defesa às fls. 173/176, requerendo a absolvição do acusado por falta de provas, e, em caso de condenação, requer a fixação de pena mínima, no regime aberto./r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nTrata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado CLEBER FERREIRA DUARTE a prática do crime de ameaça (art. 147 do CP), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão dos fatos narrados na denúncia./r/r/n/nNão havendo preliminares a serem analisadas, passo a examinar o mérito da imputação. Conforme será exposto, é de rigor a procedência da pretensão punitiva estatal./r/r/n/nFinda a instrução criminal, conclui-se que os fatos narrados na denúncia restaram comprovados./r/r/n/nDA AMEAÇA/r/r/n/nMaterialidade e autoria delitivas do crime de ameaça foram evidentemente comprovadas pelos depoimentos da vítima e das demais testemunhas, pois, como afirmado por ela, infere-se que a ameaça proferida pelo acusado foi séria, idônea e capaz de provocar-lhe efetivo temor e intimidação./r/nA vítima descreveu a ameaça sofrida de forma coerente e firme, sendo certo que seu depoimento, em Juízo, é condizente com aquele já prestado em sede policial./r/nA ameaça de mal injusto e grave ocorreu em abrigo público, em ambiente doméstico em relação a ambos, visto que o réu era ex-companheiro dela./r/nDiante dessas circunstâncias, prospera a pretensão punitiva nos termos da denúncia, para condenação do acusado pelo crime de ameaça praticado pelo réu contra a vítima./r/r/n/nA vítima YONARA SARA DA ROCHA SANTOS, ex-companheira do acusado, ouvida em juízo afirmou: Que se lembra dos fatos narrados; que a depoente chegou de manhã no CENTRO POP que atende pessoas em situação de rua; que eram assistidos por lá; que tanto a declarante quanto o autor eram assistidos desse centro social; que uns 4 dias antes já havia acontecido uma ocorrência; que a depoente foi para em um abrigo longe daqui; que voltou e foi pegar os seus documentos; que a menina disse que o acusado não tinha ido de manhã tomar café; que a atendente falou para declarante voltar por volta das 15:00 horas para pegar os documentos; que é a hora da volta da comida; que quando a depoente voltou, o acusado já estava lá no local; que a declarante chegou e não falou com o réu; que, na ocasião, estava a depoente e sua filha mais velha, de 15 anos; que o autor do fato a segurou no braço e disse que queria falar com a declarante; que a depoente disse que não tinha nada que falar com o autor; que a declarante disse que o réu nem poderia chegar perto dela, porque a depoente estava com a Medida Protetiva vigente; que o acusado disse que se não fizesse com a declarante, fazia com a família; que a Marcele que é assistente social colocou a depoente dentro da unidade, e o autor do fato continuou ameaçando do lado de fora; que a declarante pediu o telefone emprestado para a coordenadora Rose, e ligou para o 190; que demorou um pouquinho, mas a polícia veio; que quando o réu viu a polícia, o autor correu do local; que a depoente entregou a intimação da medida protetiva para o policial; que a declarante acha que foi para o Sargento Barreto; que entregou para o PMERJ Barreto, o qual disse que ia acionar a viatura; que os agentes conseguiram capturar o acusado; que, nisso, vieram para a 50ª Delegacia de Polícia registrar os fatos; que o réu falou que tinha ido tomar banho; que todo mundo lá, que estava nessa situação vulnerável, viu a ameaça que o autor do fato estava fazendo contra a depoente; que vieram para a 50ª DP e falaram que a Medida não estava valendo, porque não tinham encontrado o autor para assinar a intimação; que o autor do fato já tinha agredido e ameaçado a declarante antes; que não foi a primeira vez que foi agredida e ameaçada pelo réu; que o acusado disse que se ela não ficasse com o réu, a depoente não ia ficar com mais ninguém; que o autor disse que matava qualquer um; que o autor do fato disse que a declarante era só dele; que o acusado falou que se a declarante não falasse com o réu, ia ver o que ia acontecer com a depoente de verdade. /r/nSaliento que, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, é pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é decisiva, conforme já sedimentado nos precedentes da Corte da Cidadania: /r/n Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. /r/n Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos. /r/n A violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, dispensada a coabitação. /r/r/n/nA testemunha ANDERSON ALESSANDRO BARRETO DOS REIS, PMERJ, ouvida em juízo, afirmou: Que os agentes policiais receberam o chamado pela Central; que falaram que estaria no centro da cidade o réu ameaçando a sua ex-companheira e inclusive teria um mandado de afastamento do acusado em relação à vítima; que, quando chegaram no local, constataram que o autor realmente estava próximo a pessoa da vítima; que, no local, o autor do fato não aparentava sinal de agressividade; que a vítima relatou e tinha uma outra menina com ela; que o depoente não se lembra se era menor de idade, filha da vítima; que não se recorda bem, mas ela também relatou que isso teria acontecido; que o réu estaria ameaçando ela; que questionado sobre essa situação do afastamento do lar, o acusado alegou que estava em situação de rua; que o autor era morador de rua, e o local em que estaria, era um local que presta assistência a essas pessoas de rua; que só por esse motivo estaria próximo a vítima; que a vítima também estaria em situação de rua; que a vítima narrou que teria sido ameaçada pelo acusado; que a vítima falou que o réu disse que iria matá-la; que não especificou mais e eles foram conduzidos à delegacia; que a autoridade policial entendeu por recolher o acusado à prisão. /r/r/n/nO réu CLEBER FERREIRA DUARTE, em seu interrogatório, afirmou: Que o declarante não ameaçou a vítima; que o que aconteceu foi que estava no CENTRO POP na hora que ia ter a refeição de lá; que a vítima tinha voltado para a casa da mãe dela e não estava mais frequentando o Centro Pop; que, no momento em que ia tomar banho, a vítima apareceu lá com a filha dela; que a vítima foi ao local buscar uns documentos pessoais dela ou resolver alguma coisa assim; que o depoente não ameaçou YONARA; que a vítima chamou a polícia, porque ela pensou que o declarante ia seguir a vítima; que o depoente estava querendo voltar para ela, mas a vítima não queria; que isso que aconteceu; que dirigiu palavra a SARA, mas YONARA não quis conversar com declarante; que o depoente está morando no Parque Primavera com sua mãe. /r/r/n/nA defesa do acusado apresentou versão de autodefesa se limitando a ventilar negativa da autoria delitiva e a inexistência de provas, afirmando que a instrução criminal se revelou extremamente frágil para suportar uma condenação. Verifica-se que tais alegações restaram completamente isoladas nos autos./r/r/n/nPor fim, em sendo típica, ilícita e punível a conduta do acusado, e tendo em vista que não existe qualquer causa que a justifique, exclua a culpabilidade ou isente o réu de pena, impõe-se o acolhimento da pretensão para reconhecer a autoria do acusado quanto ao cometimento do crime de ameaça./r/r/n/nA culpabilidade está demonstrada, uma vez que o acusado é penalmente imputável, tem possibilidade plena de conhecer o caráter ilícito de sua conduta, inexistindo qualquer causa que exclua sua culpabilidade ou lhe isente de pena./r/r/n/nDessa forma, resta imperiosa a condenação do acusado quanto aos fatos narrados na inicial acusatória e apurados em juízo, cuja confirmação da prática do crime de ameaça, enseja a procedência da pretensão punitiva estatal com a condenação do réu, vez que foram produzidas provas em juízo capazes de confirmar a autoria e a materialidade delitivas na pessoa do acusado./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR CLEBER FERREIRA DUARTE, pelo crime previsto no art. 147 do CP, na forma da Lei nº 11.340/06./r/r/n/nAtento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aplicar-lhe as penas justas e necessárias, conforme critério trifásico que se segue:/r/r/n/nDA AMEAÇA/r/r/n/n1ª FASE: Em atenção às circunstâncias judiciais, verifica-se que todas lhe são favoráveis, razão pela qual fixo a pena base em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO./r/n2ª FASE: Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante da alínea 'f', inciso II, do art. 61 do CP, tendo em vista que o acusado praticou a conduta delitiva, prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma de lei específica. Desse modo, a pena intermediária passa ser dosada em 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO./r/n3ª FASE: Em razão da ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, consolido a pena definitiva em 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO./r/r/n/nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Observado o disposto no artigo 33, caput, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade seja cumprida inicialmente em regime ABERTO./r/r/n/nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: No caso em questão, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, conforme óbice do artigo 44, inciso I, do Código Penal, eis que os crimes foram perpetrados mediante violência e grave ameaça. Da mesma forma, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa. Em razão disso, a suspensão condicional da pena configura a medida que melhor se enquadra à hipótese, na forma do artigo 77, do Código Penal./r/r/n/nSUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Aplico a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, pelo período de provas de dois anos. /r/nConsiderando o quantum da pena e as circunstâncias do caso concreto, imponho ao apenado a seguinte condição de comparecer mensalmente ao juízo para informar e justificar suas atividades, em conformidade com o art. 79 do CP, acompanhando o douto entendimento da 8ª Câmara Criminal do ETJRJ, conforme julgado na Apelação nº 0006669-02.2017.8.19.0024./r/r/n/nCONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, bem como a suspensão condicional da pena operada./r/r/n/nNos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, observando o disposto no artigo 98, § 3° da Lei 13.105/15./r/r/n/nAo cartório para que tome as seguintes providências:/r/r/n/nIntime-se o réu, conforme o Art. 392 do CPP, informando que, em caso de descumprimento injustificado das condições impostas à suspensão condicional da pena, esta se converterá em pena privativa de liberdade./r/nEm caso de descumprimento injustificado das condições impostas à suspensão condicional da pena e com a consequente conversão, não deve ser expedido mandado de prisão, e sim intimação para que o réu compareça ao cartório desta Vara, onde receberá nova intimação para comparecimento à CPMA em 30 dias, para início do cumprimento da pena no regime imposto nesta sentença (aberto), com a concomitante expedição de CES à CPMA, tudo em conformidade Art. 4º, parag. 3º, alíneas a e d da Resolução nº 07/2012, do Órgão Especial do TJRJ./r/r/n/nComunique-se o resultado do processo ao IFP-RJ e ao Instituto Nacional de Identificação - INI, para que a condenação passe a constar dos registros próprios./r/r/n/nCom o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, dê-se vista à Equipe Técnica deste Juizado (PROJETOS NUPEMEC/SEAJU-CEJUSC), para incluir o apenado na sessão do Ciclo de Palestras para Homens Autores de Violência, na forma do artigo 45 da Lei 11.340/06 (Maria da Penha)./r/r/n/nDê-se ciência à vítima desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu./r/r/n/nP.R.I.

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Processo nº 1012388-93.2024.8.26.0286

ID: 307337083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012388-93.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BOCHINI E GASPARETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1012388-93.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mirian Corrêa - Vistos. Dispensado o relatório, nos te… Processo 1012388-93.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mirian Corrêa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar que se imbrica com o mérito com ele será analisada. Fls. 115: Fica devidamente esclarecido que o pedido restringe-se ao adicional por tempo de serviço, uma vez que a autora não recebe sexta-parte. Desnecessário aditamento, tratando-se de mero erro material. Fundamento e decido. Pretende a parte autora que a demandada seja condenada ao correto cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), nos termos do artigo 129, da Constituição Estadual, incluindo-se em sua base de cálculo o Adicional de Qualificação, apostilando-se, e, em consequência, a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais, ressalvada a prescrição quinquenal. A ação é procedente. Trata-se de matéria já pacificada por nossa jurisprudência a de que a sexta-parte deverá incidir sobre o vencimento padrão dos servidores, acrescidos das vantagens de caráter permanente, já incorporadas ao salário. No caso em cotejo, ao que se extrai da inicial o benefício não vem sendo calculado sobre os vencimentos integrais (vencimento base acrescido de todas as demais vantagens de caráter permanente, tais como adicionais, gratificações, etc.). Neste diapasão, estabelece o artigo 129, da Constituição Estadual, que: "Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição". E, sobre a matéria, prevê a Constituição Federal: "Art. 37- A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (redação da EC 19/98)". A interpretação que se empresta a tais dispositivos é a de que, ao dispor sobre "vencimentos integrais", a Constituição Estadual referiu-se ao salário-base acrescido das vantagens já incorporadas ao salário do servidor, excluindo-se, por força da vedação contida no inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal, aquelas de caráter transitório ou eventual, evitando-se, assim, o efeito "cascata", vedado pela norma em cotejo. Neste sentido, por todos, cito o seguinte precedente: "A questão acerca do conceito de vencimentos já foi dirimida pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485-1/6-03, no qual 'A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ademais, não se vislumbra infringência ao artigo 37, X, da CF, porque da integralidade dos vencimentos estão afastadas as verbas eventuais, logo a sua amplitude apenas se refere aos valores que efetivamente perfazem a remuneração, ou seja, o padrão e as vantagens que a integrem automaticamente ou mediante determinação legal expressa" (TJ/SP 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível n° 281.436.5/9, Relator o Desembargador Oscarlino Moeller, julgamento em 26.04.2005). No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), embora o citado dispositivo da Constituição Estadual não faça menção a vencimentos, no plural, no que foi seguido pelo disposto nos artigos 127, da Lei n° 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais) e 31, da LCE 836/97, ambos a fazer referência a vencimento, tem-se que a matéria já se encontra pacificada após posicionamento preconizado na Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, que, julgada nos termos do artigo 555, do CPC, estabeleceu o entendimento dominante na Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entendeu-se, naquela assentada, que as verbas estabelecidas pela Fazenda Pública Estadual que, na verdade, nada têm de eventuais ou específicas e, bem por isso, não passam de aumento disfarçado de salário, incorporam-se ao salário-base do servidor, subsumindo-se, também elas, ao conceito de vencimento, no singular, de tal forma que devem compor a base de cálculo do ATS. Confira-se ementa e trecho do voto: Servidor Público Estadual Inativos Disputa por base de cálculo para adicional por qüinqüênios Imensidão no número de feitos Matéria de intensa repercussão e grande interesse Diversidade de interpretações Resultados díspares a serem evitados Necessidade, ainda, de se evitar proliferem ações com a mesma busca Julgamento na forma do §1º do artigo 555 do Código de Processo Civil. Assunção de Competência que se impõe. Servidor Público Estadual. Inativos. Cômputo de adicional por qüinqüênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais, inclusive para formação de provento de aposentadoria. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Sentença que se mantém. Recurso da ré a que se nega provimento. Reexame necessário desprovido. (...) Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural. E fugir dessa conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessões de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênios, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique." (TJ/SP Turma Especial de Direito Público - Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00 Relator o Desembargador Borelli Thomaz julgado em 01 de outubro de 2.009) Neste sentido, ainda, precioso precedente da 11ª Câmara de Direito Público: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. Sequer antes da vigência da Ec nº 19/1998 era caso de estender aos quinquênios a referência que, no art. 129, CESP-1989, se fazia aos "vencimentos integrais" como base de cálculo da sexta-parte. Não é demasiado observar, em acréscimo, que esse art. 129 da Cesp se derrogou com a eficácia da Ec nº 19. A base de incidência dos quinquênios é o vencimento básico. O problema real remanescente está em dizer que coisa é esse vencimento. Essa dificuldade é tributária da circunstância de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes remuneratórios. E, nessa condição, integram o vencimento. Algumas das "gratificações" remuneratórias não constituem vantagem convergente ao vencimento, mas, isto sim, reajustes desse estipêndio. Por isso, não se juntam a ele, senão que inerem nele. Basta ver que são "gratificações" concedidas de modo geral, sem corresponder a atuação singularizada. Provimento da remessa necessária e da apelação fazendária." (TJ/SP 11ª Câmara de Direito Público Apelação n° 1000401-32.2014.8.26.0053 Relator o Desembargador Ricardo Dip g.n.) Excluem-se, portanto, da base de cálculo do quinquênio apenas as vantagens que realmente apresentam o caráter pro labore faciendo e aquelas de natureza eventual. É de se verificar, desse modo, a natureza do adicional em testilha e se deverá compor a base de cálculo do quinquênio. Pois bem. O Adicional de qualificação está previsto na LC 1.111/2010: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.. Note-se que o adicional de qualificação trata-se de gratificação propter personam, paga de acordo com a formação universitária e os títulos que o servidor detêm. Aludido adicional de qualificação, ainda, foi estendido aos servidores já aposentados, exigindo-se apenas, nos termos do §5º do mencionado artigo 37-A da LCE 1.111/10, que a diplomação (nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado) fosse adquirida antes da passagem para a inativação. Dessa forma, conquanto o disposto no §4º do artigo 37-A da Lei Complementar Estadual nº 1.111/10, o adicional de qualificação configura-se verba de natureza permanente, uma vez que, satisfeitos os requisitos legais para o recebimento, o pagamento não pode mais ser extirpado ou cancelado do rol de benefícios do servidor, ressalvadas, entretanto, as situações descritas no §1º do mesmo artigo, em que o valor desse adicional não será concedido se exigida a formação do servidor em curso superior para exercer o cargo e/ou função em comissão. O Adicional de Qualificação, portanto, constitui-se em verba de natureza permanente, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, no caso vertente do quinquênio e da sexta-parte, devidos à parte autora. Aliás, no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006, assim se decidiu: "ADICIONAIS TEMPORAIS - Quinquênio Direito adquirido após Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 - Incidência sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - Deve-se verificar, em cada caso concreto, se e quais verbas remuneratórias, a despeito de sua designação, devem ser consideradas reajustes do vencimento - Vedado efeito cascata -Uniformização de jurisprudência nesse sentido." (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000037-53.2015.8.26.9006; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 29/06/2016; Data de Registro: 02/08/2016) - destaquei. "Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), bem como o pagamento dos valores reflexos. Procedência parcial. Recurso da FESP. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço. Vedação do art.37-A, §4º, da Lei Complementar nº 1.111/10, que não se sobrepõe ao art. 129, da Constituição Estadual. Inaplicabilidade do Tema 40 do TJSP (IRDR) e do PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 por abordarem temas diferentes do tratado na presente demanda. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante. Inexistência de violação ao artigo 37, inciso XIV, da CF/88. Observação, todavia, quanto aos consectários de mora. Crédito não tributário. Aplicação do IPCA-E como correção monetária até a citação. A partir de então,taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora englobados, sem aplicação anterior por ser indecotável. Sentença de parcial procedência mantida visto que a autora não possui sexta-parte. Recurso não provido, com observação, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação." (TJ/SP - Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Recurso Inominado Cível nº1015954-72.2024.8.26.0602 - 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo rel. Juiz César Augusto Fernandes v.u. j. 27.08.24) - destaquei. Ressalta-se, não se aplicar ao presente caso o entendimento firmado no IRDR nº 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40), eis que este discute a base de cálculo do Adicional de Qualificação; já a presente ação cuida da inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: "Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), bem como o pagamento dos valores reflexos. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço. Vedação do art. 37-A, §4º, da Lei Complementar nº 1.111/10, que não se sobrepõe ao art. 129, da Constituição Estadual. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante. Inaplicabilidade do Tema 40 do TJSP (IRDR) por abordar tema diferente do tratado na presente demanda. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da condenação." (TJSP; Recurso Inominado Cível1006383-27.2023.8.26.0048; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024 destaquei. No mais, observo que, por se tratar de lide que envolve condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, torna-se impossível, em sentença, estabelecer-se de logo o exato valor devido em caso de condenação. No entanto, nem por isso há que se falar em sentença ilíquida. Estabelecidos o an debeatur e os critérios aplicáveis à espécie, a aferição do quantum passa a depender de simples cálculo aritmético, que deverão ser procedidos em fase própria, tudo nos termos do artigo 52, inciso II, da lei n° 9.099/90. Neste sentido, escólio de Cândido Rangel Dinamarco: "Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo único, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de 'liquidação'" (em Manual das pequenas causas, editora RT, página 94, citado por Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, editora Saraiva, 11ª edição, página 187). O valor das diferenças devidas deverá se dar à luz da juntada de todos os holerites referentes ao período de interesse, a ser providenciada em cumprimento de sentença. Do exposto, julgo procedente a ação, para condenar a requerida: a) ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) da parte autora, para que se inclua, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação, apostilando-se; b) ao pagamento das diferenças encontradas com relação às parcelas vencidas e pagas a partir de janeiro de 2020 (por força da prescrição quinquenal), bem como aquelas vencidas no curso da demanda, até a efetiva implantação do pagamento do benefício de acordo com os critérios estampados nos itens a, e à luz dos holerites referentes a todo período de interesse, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Itu, aos . EDUARDO DE LIMA GALDURÓZ Juiz de Direito - ADV: BOCHINI E GASPARETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 33109/SP)

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Processo nº 1000964-20.2025.8.26.0286

ID: 282485858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000964-20.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1000964-20.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Augusto de Paula - Vistos. Dispensado… ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1000964-20.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Augusto de Paula - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar que se imbrica com o mérito com ele será analisada. Fundamento e decido. Pretende a parte autora que a demandada seja condenada ao correto cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), nos termos do artigo 129, da Constituição Estadual, incluindo-se em sua base de cálculo o Adicional de Qualificação, apostilando-se, e, em consequência, a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais, ressalvada a prescrição quinquenal. A ação é procedente. Trata-se de matéria já pacificada por nossa jurisprudência a de que a sexta-parte deverá incidir sobre o vencimento padrão dos servidores, acrescidos das vantagens de caráter permanente, já incorporadas ao salário. No caso em cotejo, ao que se extrai da inicial o benefício não vem sendo calculado sobre os vencimentos integrais (vencimento base acrescido de todas as demais vantagens de caráter permanente, tais como adicionais, gratificações, etc.). Neste diapasão, estabelece o artigo 129, da Constituição Estadual, que: "Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição". E, sobre a matéria, prevê a Constituição Federal: "Art. 37- A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (redação da EC 19/98)". A interpretação que se empresta a tais dispositivos é a de que, ao dispor sobre "vencimentos integrais", a Constituição Estadual referiu-se ao salário-base acrescido das vantagens já incorporadas ao salário do servidor, excluindo-se, por força da vedação contida no inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal, aquelas de caráter transitório ou eventual, evitando-se, assim, o efeito "cascata", vedado pela norma em cotejo. Neste sentido, por todos, cito o seguinte precedente: "A questão acerca do conceito de vencimentos já foi dirimida pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485-1/6-03, no qual 'A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ademais, não se vislumbra infringência ao artigo 37, X, da CF, porque da integralidade dos vencimentos estão afastadas as verbas eventuais, logo a sua amplitude apenas se refere aos valores que efetivamente perfazem a remuneração, ou seja, o padrão e as vantagens que a integrem automaticamente ou mediante determinação legal expressa" (TJ/SP 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível n° 281.436.5/9, Relator o Desembargador Oscarlino Moeller, julgamento em 26.04.2005). No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), embora o citado dispositivo da Constituição Estadual não faça menção a vencimentos, no plural, no que foi seguido pelo disposto nos artigos 127, da Lei n° 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais) e 31, da LCE 836/97, ambos a fazer referência a vencimento, tem-se que a matéria já se encontra pacificada após posicionamento preconizado na Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, que, julgada nos termos do artigo 555, do CPC, estabeleceu o entendimento dominante na Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entendeu-se, naquela assentada, que as verbas estabelecidas pela Fazenda Pública Estadual que, na verdade, nada têm de eventuais ou específicas e, bem por isso, não passam de aumento disfarçado de salário, incorporam-se ao salário-base do servidor, subsumindo-se, também elas, ao conceito de vencimento, no singular, de tal forma que devem compor a base de cálculo do ATS. Confira-se ementa e trecho do voto: Servidor Público Estadual Inativos Disputa por base de cálculo para adicional por qüinqüênios Imensidão no número de feitos Matéria de intensa repercussão e grande interesse Diversidade de interpretações Resultados díspares a serem evitados Necessidade, ainda, de se evitar proliferem ações com a mesma busca Julgamento na forma do §1º do artigo 555 do Código de Processo Civil. Assunção de Competência que se impõe. Servidor Público Estadual. Inativos. Cômputo de adicional por qüinqüênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais, inclusive para formação de provento de aposentadoria. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Sentença que se mantém. Recurso da ré a que se nega provimento. Reexame necessário desprovido. (...) Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural. E fugir dessa conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessões de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênios, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique." (TJ/SP Turma Especial de Direito Público - Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00 Relator o Desembargador Borelli Thomaz julgado em 01 de outubro de 2.009) Neste sentido, ainda, precioso precedente da 11ª Câmara de Direito Público: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. Sequer antes da vigência da Ec nº 19/1998 era caso de estender aos quinquênios a referência que, no art. 129, CESP-1989, se fazia aos "vencimentos integrais" como base de cálculo da sexta-parte. Não é demasiado observar, em acréscimo, que esse art. 129 da Cesp se derrogou com a eficácia da Ec nº 19. A base de incidência dos quinquênios é o vencimento básico. O problema real remanescente está em dizer que coisa é esse vencimento. Essa dificuldade é tributária da circunstância de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes remuneratórios. E, nessa condição, integram o vencimento. Algumas das "gratificações" remuneratórias não constituem vantagem convergente ao vencimento, mas, isto sim, reajustes desse estipêndio. Por isso, não se juntam a ele, senão que inerem nele. Basta ver que são "gratificações" concedidas de modo geral, sem corresponder a atuação singularizada. Provimento da remessa necessária e da apelação fazendária." (TJ/SP 11ª Câmara de Direito Público Apelação n° 1000401-32.2014.8.26.0053 Relator o Desembargador Ricardo Dip g.n.) Excluem-se, portanto, da base de cálculo do quinquênio apenas as vantagens que realmente apresentam o caráter pro labore faciendo e aquelas de natureza eventual. É de se verificar, desse modo, a natureza do adicional em testilha e se deverá compor a base de cálculo do quinquênio. Pois bem. O Adicional de qualificação está previsto na LC 1.111/2010: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.. Note-se que o adicional de qualificação trata-se de gratificação propter personam, paga de acordo com a formação universitária e os títulos que o servidor detêm. Aludido adicional de qualificação, ainda, foi estendido aos servidores já aposentados, exigindo-se apenas, nos termos do §5º do mencionado artigo 37-A da LCE 1.111/10, que a diplomação (nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado) fosse adquirida antes da passagem para a inativação. Dessa forma, conquanto o disposto no §4º do artigo 37-A da Lei Complementar Estadual nº 1.111/10, o adicional de qualificação configura-se verba de natureza permanente, uma vez que, satisfeitos os requisitos legais para o recebimento, o pagamento não pode mais ser extirpado ou cancelado do rol de benefícios do servidor, ressalvadas, entretanto, as situações descritas no §1º do mesmo artigo, em que o valor desse adicional não será concedido se exigida a formação do servidor em curso superior para exercer o cargo e/ou função em comissão. O Adicional de Qualificação, portanto, constitui-se em verba de natureza permanente, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, no caso vertente do quinquênio e da sexta-parte, devidos à parte autora. Aliás, no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006, assim se decidiu: "ADICIONAIS TEMPORAIS - Quinquênio Direito adquirido após Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 - Incidência sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - Deve-se verificar, em cada caso concreto, se e quais verbas remuneratórias, a despeito de sua designação, devem ser consideradas reajustes do vencimento - Vedado efeito cascata -Uniformização de jurisprudência nesse sentido." (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000037-53.2015.8.26.9006; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 29/06/2016; Data de Registro: 02/08/2016) - destaquei. "Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), bem como o pagamento dos valores reflexos. Procedência parcial. Recurso da FESP. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço. Vedação do art.37-A, §4º, da Lei Complementar nº 1.111/10, que não se sobrepõe ao art. 129, da Constituição Estadual. Inaplicabilidade do Tema 40 do TJSP (IRDR) e do PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 por abordarem temas diferentes do tratado na presente demanda. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante. Inexistência de violação ao artigo 37, inciso XIV, da CF/88. Observação, todavia, quanto aos consectários de mora. Crédito não tributário. Aplicação do IPCA-E como correção monetária até a citação. A partir de então,taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora englobados, sem aplicação anterior por ser indecotável. Sentença de parcial procedência mantida visto que a autora não possui sexta-parte. Recurso não provido, com observação, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação." (TJ/SP - Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Recurso Inominado Cível nº1015954-72.2024.8.26.0602 - 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo rel. Juiz César Augusto Fernandes v.u. j. 27.08.24) - destaquei. Ressalta-se, não se aplicar ao presente caso o entendimento firmado no IRDR nº 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40), eis que este discute a base de cálculo do Adicional de Qualificação; já a presente ação cuida da inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: "Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), bem como o pagamento dos valores reflexos. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço. Vedação do art. 37-A, §4º, da Lei Complementar nº 1.111/10, que não se sobrepõe ao art. 129, da Constituição Estadual. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante. Inaplicabilidade do Tema 40 do TJSP (IRDR) por abordar tema diferente do tratado na presente demanda. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da condenação." (TJSP; Recurso Inominado Cível1006383-27.2023.8.26.0048; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024 destaquei. No mais, observo que, por se tratar de lide que envolve condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, torna-se impossível, em sentença, estabelecer-se de logo o exato valor devido em caso de condenação. No entanto, nem por isso há que se falar em sentença ilíquida. Estabelecidos o an debeatur e os critérios aplicáveis à espécie, a aferição do quantum passa a depender de simples cálculo aritmético, que deverão ser procedidos em fase própria, tudo nos termos do artigo 52, inciso II, da lei n° 9.099/90. Neste sentido, escólio de Cândido Rangel Dinamarco: "Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo único, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de 'liquidação'" (em Manual das pequenas causas, editora RT, página 94, citado por Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, editora Saraiva, 11ª edição, página 187). O valor das diferenças devidas deverá se dar à luz da juntada de todos os holerites referentes ao período de interesse, a ser providenciada em cumprimento de sentença. Do exposto, julgo procedente a ação, para condenar a requerida: a) ao recálculo da sexta-parte e do adicional por tempo de serviço (quinquênios) da parte autora, para que se inclua, em suas bases de cálculo, o Adicional de Qualificação, apostilando-se; b) ao pagamento das diferenças encontradas com relação às parcelas vencidas e pagas a partir de julho de 2020 (conforme planilha), bem como aquelas vencidas no curso da demanda, até a efetiva implantação do pagamento do benefício de acordo com os critérios estampados nos itens a, e à luz dos holerites referentes a todo período de interesse, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Itu, aos . EDUARDO DE LIMA GALDURÓZ Juiz de Direito

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Processo nº 0006669-79.2024.4.05.8107

ID: 283199670

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006669-79.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AMELIA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PROCESSO: 0006669-79.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA AMELIA ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S RÉU: ABRASPREV ASSO… PROCESSO: 0006669-79.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA AMELIA ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais, ajuizada em face do INSS e de ASSOCIAÇÃO, por meio da qual o(a) AUTOR(A) requer a declaração de inexistência de débito e a condenação dos réus em danos materiais e morais em razão de descontos decorrentes de contribuições associativas em relação à qual nunca se filiou. É o breve relatório, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares 2.2.1. Ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, tenho-a como impertinente, pois é a autarquia previdenciária que opera diretamente o desconto nos valores do benefício do segurado (v.g. PEDILEF 05126334620084058013, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DJ 30/11/2012). Portanto, rejeita-se esta preliminar. 2.2.2. Incompetência absoluta da Justiça Federal O INSS levantou como preliminar a incompetência absoluta da Justiça Federal, por entender que a relação ocorre estritamente entre o(a) AUTOR(A) e a instituição ré e, portanto, a competência é da Justiça Estadual. No entanto, como já examinado no item anterior, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e, assim, atrai a competência da Justiça Federal, em consonância com o artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Logo, ultrapassada a preliminar. 2.2. Mérito As mensalidades devidas a associações e demais entidades de aposentados por segurados do Regime Geral da Previdência Social podem ser descontadas diretamente no benefício, desde que autorizadas por seus filiados, conforme prevê o art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” No âmbito regulamentar, interessa ao caso colacionar os seguintes excertos da Instrução Normativa n.º 128/2022, da Presidência do INSS: “Art. 626. Consignação é uma forma especial ou indireta de pagamento, meio pelo qual o devedor, titular de benefício, possui para extinguir uma obrigação de pagamento junto ao INSS e/ou a terceiros, comandada por meio de desconto em seu benefício. § 1º As consignações classificam-se em descontos obrigatórios, eletivos e por determinação judicial. § 2º São considerados descontos obrigatórios aqueles determinados por lei: I - as contribuições à Previdência Social; II - o pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial; III - o IRRF; e IV - a pensão de alimentos. § 3º São considerados descontos eletivos aqueles que dependem de expressa vontade do titular do benefício, entre outros: I - consignação em aposentadoria ou pensão por morte, para pagamento de operações financeiras contratadas pelo titular do benefício em favor de instituição financeira, conforme estipulado em normativos específicos; e II - mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados, que deve ser revalidada a cada 3 (três) anos, a partir de 31 de dezembro de 2022, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, por meio de ato do Presidente do INSS. § 4º O acréscimo do valor de consignação, decorrente do aumento da margem do benefício, somente ocorrerá mediante anuência expressa do beneficiário.” (destacou-se) No caso dos autos, o(a) AUTOR(A) narrou em petição inicial que, embora não tenha autorizado qualquer desconto de mensalidades de associação, observou que os proventos de seu benefício previdenciário passaram a sofrer indevida inclusão de débito referente ao pagamento de contribuição de associação, no valor constante no extrato do histórico de créditos (doc. Anexo), em favor da ASSOCIAÇÃO RÉ, instituição com a qual nunca manteve qualquer vínculo, jamais tendo se associado ou recebido qualquer assistência. Para comprovar suas alegações o(a) AUTOR(A) juntou ao processo histórico de créditos – HISCRE do seu benefício previdenciário referentes, por meio do qual se observa terem sido realizados descontos de contribuição associativa durante razoável lapso temporal (comprovante anexo ao processo). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por sua vez, apresentou contestação sustentando a ausência de qualquer responsabilização por eventuais danos materiais ou morais. Contudo, o INSS e a ASSOCIAÇÃO ré não foram capazes sequer de apresentar documentação capaz de comprovar a efetiva filiação à associação e respetiva autorização para desconto da contribuição diretamente do benefício do(a) AUTOR(A), já que esse é um requisito para a efetuação dos descontos, nos termos do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91. Da não apresentação de tais documentos infere-se o quadro de expressiva desorganização administrativa do INSS e da ASSOCIAÇÃO em relação ao controle dos descontos operados no benefício do(a) AUTOR(A), já que a autorização de desconto, repito, é uma condição legal para que a mensalidade seja deduzida do benefício previdenciário. Ademais, conforme houve expressa decisão invertendo o ônus da prova para que os réus comprovassem a efetiva filiação do(a) autor(a) à associação e a autorização para descontos em seu benefício, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. É descabido exigir que o(a) AUTOR(A) demonstre não ter efetuado tal inscrição e que não anuiu com os descontos, sendo difícil e até mesmo impossível tal prova de fato negativo, constituindo-se verdadeiro exemplo de prova diabólica, conforme conceito amplamente divulgado na doutrina. Cabe aos réus demonstrarem que o(a) AUTOR(A) efetivamente os fez. Assim, não há nos autos qualquer elemento apto a infirmar as alegações da parte autora de ausência de ato de vontade associativo e de autorização de descontos, motivo pelo qual reputo como verdadeiros os fatos imputados a ré ASSOCIAÇÃO, posto que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o direito ao desconto na forma da Lei. Com efeito, os réus mostraram-se incapazes de demonstrar o dever mínimo de guarda documental (física ou digital), o que conduz à conclusão de que falhas substanciais na execução de seus respectivos serviços se sucederam até se atingir, indevidamente, a celebração de inscrição associativa por outra pessoa que não o(a) AUTOR(A) e a não conferência da autenticidade da autorização de desconto pelo INSS. Nesse sentido, vale trazer à colação julgado da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará em caso análogo: “T355tulo do Documento: Com voto Nr. do Processo: 0509724-07.2021.4.05.8100 RELATÓRIO Trata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL (CONAFER) e, subsidiariamente, o INSS, nos seguintes termos: a) a CONAFER e, subsidiariamente, o INSS a não realização de quaisquer descontos no benefício da promovente, bem como a reparar o dano material correspondente ao valor de todas as mensalidades descontadas em dobro, respeitada a prescrição quinquenal, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e de juros moratórios, estes fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto no valor do benefício do autor), em face do disposto nas súmulas 43 e 44 do STJ; b) a CONAFER e, subsidiariamente, o INSS em montande que sirva a cumprir os objetivos de punição e indenização, o qual arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser objeto de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e de juros moratórios, estes fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da data da sentença. O INSS, em seu recurso, aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a improcedência dos pedidos, alegando que não teria tido vantagem financeira já que seria um mero agente executor. Relatado no essencial, passo à fundamentação. VOTO Quanto à preliminar aventada pela autarquia, esta deve ser rejeitada. A Turma Nacional de Uniformização reiteradamente tem decidido pela legitimidade do INSS para figurar no polo passivo em demandas como tais. Quando do julgamento do PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900, restou assentado que, sendo a autarquia previdenciária responsável pela administração do pagamento dos benefícios, efetivado os descontos, há nexo de causalidade entre sua conduta e a produção do dano alegado. Ademais, a matéria em questão há muito se encontra pacificada nesta Turma Recursal no sentido de ser responsável o INSS pelos danos decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Nesse sentido, confira-se s seguinte precedente: “O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003”. (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). Precedentes: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013; AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/5/2015. Passo a análise do mérito. No caso em questão, a parte autora questiona a legitimidade de descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS, que se referem a contribuições associativas para a CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil. Sendo assim, verifico que as relações jurídicas envolvidas nesta demanda não dizem respeito ao relacionamento típico de consumo, existente entre fornecedor e consumidor, logo, não há se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Neste sentido, colaciona-se decisão do STJ: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp n.º 1.150.711/MG, Quarta Turma, DJe 15/03/2012, Relator Min. Luis Felipe Salomão, unânime, g.n.); Assim, quanto ao INSS, a responsabilidade é objetiva, independendo de culpa, em decorrência de expressa previsão da ordem constitucional, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Já em relação à CONAFER, incide o regramento do Código Civil, que adota a teoria da responsabilidade subjetiva. Pois bem. No caso, os elementos constantes dos autos são suficientes para firmar a certeza que os descontos questionados não são legítimos, pois não observaram os critérios de segurança que a operação demanda, e que os réus praticaram ato ilícito ao permitir os débitos irregulares no benefício da parte postulante. Veja-se que os réus não juntaram documentos que demonstrem que a parte autora autorizou os descontos sobre o seu contracheque. Assim, pela análise do conjunto fático apresentado, tenho que está evidenciado o nexo causal entre o ato ilícito, consistente nos descontos indevidos do benefício previdenciário do autor, e os danos causados, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade das rés. Quantos aos danos sofridos, há prejuízos materiais e morais. O dano material existe porque foram feitos descontos indevidos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, contudo, não há que se falar em repetição de indébito em dobro, visto que, como já dito, não há incidência dos regramentos do CDC diante da ausência de relação de consumo. Já o dano moral consiste no desgaste psicológico da parte postulante em razão dos transtornos provocados pela falha na prestação dos serviços prestados pelos réus. Os descontos indevidos causaram impacto direto na subsistência da parte autora, haja vista que o valor recebido em seu contracheque tem caráter alimentar. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência. Por fim, no que tange a responsabilidade do INSS, esta decorre da ausência de controle eficaz quanto a irregularidades e fraudes, já que os descontos foram realizados por instituição diversa da responsável pelo pagamento do benefício previdenciário da autora. Considerando a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, é de se entender como subsidiária a responsabilidade da autarquia previdenciária em relação à responsabilidade civil da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER, nos termos analógicos do PEDILEF nº 0520127-08.2007.4.05.8300 (Tema 183). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, apenas para excluir a reparação do dano material em dobro, mantendo a sentença em seus demais termos. Sem condenação em honorários. É como voto. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais André Luiz Cavalcante Silveira, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara. Fortaleza/CE, data supra. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA JUÍZA FEDERAL - 3ª RELATORIA - 2.ª TR/CE” Portanto, o dano material decorrente da falha na prestação dos serviços, materializado pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do(a) AUTOR(A), devem ser ressarcidos de forma simples, por não restar evidenciada relação de consumo. Ademais, o(a) AUTOR(A) considerando a idade do(a) autor(a) e que os descontos indevidos recaíram sobre seu benefício previdenciário em razão de contribuições associativas fraudulentas. Essa situação, inegavelmente, implicou lesão a sua personalidade, manifestada, especificamente, pelas ofensas a sua subsistência física, dado a restrição imposta ao já limitado orçamento doméstico e a sua integridade psíquica, comprometida pelo considerável transtorno ao qual a parte autora foi submetida. Desse modo, caracterizados os danos morais. No que diz respeito à quantificação da compensação por dano moral, a doutrina e jurisprudência apontam os seguintes critérios: a) condições do ofensor, notadamente a capacidade econômica; b) não constituir em fator de enriquecimento ilícito; c) não ser irrisória, mas sim de molde a constituir uma punição e desestímulo; e d) a reprovabilidade da conduta. Diante desses parâmetros e dos fatos provados, afigura-se adequada a fixação do quantum compensatório do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que, por ser arbitrado no momento em que prolato esta sentença, já incorpora em si os juros e atualizações monetárias até então incidentes, pelo que tais acréscimos legais somente serão aplicáveis a partir de então. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à caracterização da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito no que atine aos descontos na conta em que o(a) AUTOR(A) recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Desse modo, tem cabimento a concessão da tutela de urgência para se determinar à ASSOCIAÇÃO ré e ao INSS a imediata suspensão dos descontos que porventura venham sendo efetuados no benefício previdenciário da parte demandante. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA, em relação às PARTES, das relações jurídicas relativas ao desconto associativo objeto dos autos; b) CONDENAR a ASSOCIAÇÃO ré e, subsidiariamente, o INSS, à obrigação de FAZER consistente em CANCELAR os DESCONTOS mensais, relativos às contribuições associativas efetuadas no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a ASSOCIAÇÃO ré e, subsidiariamente, o INSS, à obrigação de ENTREGAR QUANTIA ao(à) AUTOR(A), a título de RESSARCIMENTO dos DANOS MATERIAIS causados, consistentes nas parcelas subtraídas da conta em que esta recebe o seu benefício previdenciário, relativamente às contribuições associativas objeto dos autos, respeitada a prescrição quinquenal, até a competência da efetiva suspensão dos descontos, as quais deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com os índices e percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018), ambos a contar da data do evento danoso, nos termos art. 398 do Código Civil e dos enunciados nº 54 e 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; d) CONDENAR a ASSOCIAÇÃO ré e, subsidiariamente, o INSS à obrigação de ENTREGAR QUANTIA ao(à) AUTOR(A), a título de COMPENSAÇÃO pelos DANOS MORAIS causados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais, valor este que, por ser arbitrado no momento em que prolato esta sentença, já incorpora em si os juros e atualizações monetárias até então incidentes, pelo que tais acréscimos legais somente serão aplicáveis a partir de então, de acordo com os índices e percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que os réus providenciem o cumprimento da obrigação de FAZER, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, a associação ré deverá, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, independentemente de intimação específica, cumprir a obrigação de ENTREGAR QUANTIA em que condenada. Sendo impossível a execução em face da devedora principal, havendo pedido expresso, a execução deverá realizar-se contra o INSS, mediante a expedição de RPV/Precatório. OFICIE-SE ao MPF, à POLÍCIA FEDERAL, à DPU, à AGU e ao MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA, comunicando o reiterado ajuizamento de ações semelhantes a esta, tendo como réus a ASSOCIAÇÃO RÉ e outras associações de duvidosa constituição e atividade, a fim de que os referidos órgãos, querendo, adotem providências no sentido de apurar eventuais fatos delituosos, bem como para que esses descontos associativos dos benefícios previdenciários, realizados sem autorização, cessem em relação a todos os segurados. RESSALVA-SE expressamente ao(à) EXEQUENTE, enquanto não prescrita a pretensão executória e mediante requerimento, o DESARQUIVAMENTO dos autos e a INSTAURAÇÃO da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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