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Livia Meirelles Correia Garcia x Abc Atacado Brasileiro Da Construcao S.A.

ID: 325166262

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-57.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCIA

Polo Passivo:

ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO DE AGUIAR BITTENCOURT

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0011036-57.2024.5.03.0109 RECORRENTE: LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0011036-57.2024.5.03.0109 RECORRENTE: LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCIA RECORRIDO: ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. EMENTA: TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO. Nos termos do art. 62, I, da CLT, o empregado que exerce atividade externa somente está excluído do regime de controle de jornada quando comprovada a efetiva incompatibilidade da função com a fixação de horários. A mera natureza externa do trabalho não afasta, por si só, a aplicação das normas relativas à jornada, sendo imprescindível demonstrar a impossibilidade de fiscalização dos horários pelo empregador. Verificada a existência de meios de controle, ainda que indiretos, como sistemas de rastreamento, relatórios, uso de aplicativos ou outros mecanismos tecnológicos, resta descaracterizada a exceção legal, sendo devidas as horas extras e demais consectários decorrentes da jornada excedente. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional legal e reflexos em RSR, e com estes em 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%, observada a seguinte jornada de trabalho: segunda à sexta-feira, das às 8h às 19h, com uma 1h de intervalo; dois sábados mensais com igual jornada, observados os limites da exordial (critérios de apuração nos termos da fundamentação) e; honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante, no percentual de 5% do valor a ser apurado em liquidação; invertidos os ônus sucumbenciais, condenou a reclamada a pagar custas de R$1.200,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$60.000,00, que com a publicação deste acórdão ficam desde já intimados ao seu pagamento. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCIA

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Livia Meirelles Correia Garcia x Abc Atacado Brasileiro Da Construcao S.A.

ID: 325166299

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-57.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCIA

Polo Passivo:

ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO DE AGUIAR BITTENCOURT

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0011036-57.2024.5.03.0109 RECORRENTE: LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0011036-57.2024.5.03.0109 RECORRENTE: LIVIA MEIRELLES CORREIA GARCIA RECORRIDO: ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. EMENTA: TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO. Nos termos do art. 62, I, da CLT, o empregado que exerce atividade externa somente está excluído do regime de controle de jornada quando comprovada a efetiva incompatibilidade da função com a fixação de horários. A mera natureza externa do trabalho não afasta, por si só, a aplicação das normas relativas à jornada, sendo imprescindível demonstrar a impossibilidade de fiscalização dos horários pelo empregador. Verificada a existência de meios de controle, ainda que indiretos, como sistemas de rastreamento, relatórios, uso de aplicativos ou outros mecanismos tecnológicos, resta descaracterizada a exceção legal, sendo devidas as horas extras e demais consectários decorrentes da jornada excedente. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional legal e reflexos em RSR, e com estes em 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%, observada a seguinte jornada de trabalho: segunda à sexta-feira, das às 8h às 19h, com uma 1h de intervalo; dois sábados mensais com igual jornada, observados os limites da exordial (critérios de apuração nos termos da fundamentação) e; honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante, no percentual de 5% do valor a ser apurado em liquidação; invertidos os ônus sucumbenciais, condenou a reclamada a pagar custas de R$1.200,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$60.000,00, que com a publicação deste acórdão ficam desde já intimados ao seu pagamento. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.

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Victor Carvalho Soares x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 325500508

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011036-61.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR CARVALHO SOARES

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARIA DAS DORES SOARES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE CartPrecCiv 0011036-61.2025.5.03.0064 AUTOR: VICTOR CARVALHO SOARES RÉU: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE CartPrecCiv 0011036-61.2025.5.03.0064 AUTOR: VICTOR CARVALHO SOARES RÉU: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 754fb9c proferido nos autos. Vistos os autos. Cumpra-se a precatória, via SISDOV, implementado pela RESOLUÇÃO CONJUNTA GP.GCR.GVCR N. 211, de 30/11/2021, com a oitiva das testemunhas no Foro da Justiça do Trabalho de João Monlevade/MG pelo próprio Juízo Deprecante, em data e horário devidamente reservados, quais sejam, dia 18/11/2025 às 14:50 horas. Os atos processuais serão praticados por meio do aplicativo ZOOM MEETINGS, disponibilizado pelo CNJ. Link ou URL da Reunião a ser presidida pelo MM. Juízo Deprecante: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5betim ID da Reunião: 381 286 8920 Eventuais dúvidas ou dificuldades de acesso poderão ser solucionadas com a Secretária de Audiências da 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG (Juízo Deprecante) por meio de contato telefônico: (31) 3529-6415. Expeça(m)-se mandado(s) para intimação das testemunhas arroladas na carta precatória de Id xxx, autorizado seu cumprimento por via telemática, se possível. Após o cumprimento do(s) mandado(s), a oitiva da(s) testemunha(s) e a juntada de certidão nos autos pelo competente Foro de João Monlevade/MG, devolva-se a presente Carta Precatória ao Juízo Deprecante, com as cautelas e homenagens de estilo. Oficie-se ao MM. Juízo Deprecante, prestando-lhe as informações supra e solicitando-lhe a intimação das partes. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais e considerando as boas práticas de sustentabilidade e responsabilidade ambiental, confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, devendo a Secretaria da Vara providenciar sua remessa através do meio mais adequado (malote digital, ePad, ou e-mail, conforme o caso). JOAO MONLEVADE/MG, 14 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Ari Vladimir Copesco Junior e outros x Condominio Porto Buzios Condo Clube

ID: 326396028

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-56.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARI VLADIMIR COPESCO JUNIOR LUCINEI TUNES

Polo Passivo:

CONDOMINIO PORTO BUZIOS CONDO CLUBE

Notificação

Advogados:

JESSICA DA SILVA GOMES

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ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011036-56.2024.5.15.0066 AUTOR: LUCINEI TUNES RÉU: CONDOMINIO PORTO BUZIOS CONDO CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011036-56.2024.5.15.0066 AUTOR: LUCINEI TUNES RÉU: CONDOMINIO PORTO BUZIOS CONDO CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3547240 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO O simples pedido de homologação de acordo não afasta a obrigatoriedade do comparecimento das partes em Juízo para ratificação de seus termos, até porque, antes da chancela judicial da avença, fica facultado a ambas as partes o direito à retratação. Destarte, em face do disposto no artigo 1º, do Capítulo RAT da CNC GP/CR - 05-98, assino prazo de 15 dias para que os advogados de ambas as partes compareçam perante o Juízo desta Vara, na SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, de segunda a quinta-feira, das 12:00 às 16:00 horas. Muito embora estejam as partes dispensadas de participação na sala de audiência virtual deverão, no momento da ratificação, permanecer disponíveis via WhatsApp para viabilizar a negociação ou conversa com os respectivos patronos. Não comparecendo as partes para ratificação da avença e submissão dela à homologação judicial no prazo acima, será retomado o curso do processo. 1. O Juízo adota o sistema de link único que está informado abaixo e o acesso à sala virtual poderá ser feito - Pelo telefone celular (smartphones dos sistemas Android e IOS - lojas Google Play e App Store). ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 - Pelo computador (neste último caso preferencialmente pelo navegador Google Chrome) https://is.gd/3VT_RP1 ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 ou https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81425034691?pwd=WG8xQmRDSDltTSttejhnc24ydFNGdz09 ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 Intimem-se RIBEIRAO PRETO/SP, 15 de julho de 2025 ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PORTO BUZIOS CONDO CLUBE

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Ari Vladimir Copesco Junior e outros x Condominio Porto Buzios Condo Clube

ID: 326396050

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-56.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARI VLADIMIR COPESCO JUNIOR LUCINEI TUNES

Polo Passivo:

CONDOMINIO PORTO BUZIOS CONDO CLUBE

Notificação

Advogados:

JESSICA DA SILVA GOMES

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ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011036-56.2024.5.15.0066 AUTOR: LUCINEI TUNES RÉU: CONDOMINIO PORTO BUZIOS CONDO CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011036-56.2024.5.15.0066 AUTOR: LUCINEI TUNES RÉU: CONDOMINIO PORTO BUZIOS CONDO CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3547240 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO O simples pedido de homologação de acordo não afasta a obrigatoriedade do comparecimento das partes em Juízo para ratificação de seus termos, até porque, antes da chancela judicial da avença, fica facultado a ambas as partes o direito à retratação. Destarte, em face do disposto no artigo 1º, do Capítulo RAT da CNC GP/CR - 05-98, assino prazo de 15 dias para que os advogados de ambas as partes compareçam perante o Juízo desta Vara, na SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, de segunda a quinta-feira, das 12:00 às 16:00 horas. Muito embora estejam as partes dispensadas de participação na sala de audiência virtual deverão, no momento da ratificação, permanecer disponíveis via WhatsApp para viabilizar a negociação ou conversa com os respectivos patronos. Não comparecendo as partes para ratificação da avença e submissão dela à homologação judicial no prazo acima, será retomado o curso do processo. 1. O Juízo adota o sistema de link único que está informado abaixo e o acesso à sala virtual poderá ser feito - Pelo telefone celular (smartphones dos sistemas Android e IOS - lojas Google Play e App Store). ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 - Pelo computador (neste último caso preferencialmente pelo navegador Google Chrome) https://is.gd/3VT_RP1 ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 ou https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81425034691?pwd=WG8xQmRDSDltTSttejhnc24ydFNGdz09 ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 Intimem-se RIBEIRAO PRETO/SP, 15 de julho de 2025 ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEI TUNES

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Elisangela Pereira Costa x Sendas Distribuidora S/A

ID: 261495607

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0011036-23.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-23.2023.5.03.0164 : ELISANGELA PEREIRA COSTA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-23.2023.5.03.0164 : ELISANGELA PEREIRA COSTA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID effd223 proferida nos autos. Vistos os autos. Homologo os cálculos apresentados pelo SLJ sob Id 9b84463, atualizados até 30/04/2025, fixando o total do débito em R$774,74, sendo: Líquido do reclamante – R$593,51 Contribuição previdenciária – R$170,23 Custas processuais – R$11,00 Considerando que o valor da contribuição previdenciária devido é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fica dispensada a intimação da União, nos termos do art. 1º da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda. Cite-se o réu, por meio de seu procurador, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de execução e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. Intime-se o autor para, em 5 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (art. 878 da CLT). Em caso positivo, fica o reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica o autor advertido de que seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, §1º, da CLT. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão. CONTAGEM/MG, 25 de abril de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Tereza Orlowski Artiolli x Instituto De Previdência Dos Servidores Do Município De Curitiba

ID: 261237330

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011036-04.2022.8.16.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA ORLOWSKI ARTIOLLI

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICíPIO DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

FRANCIELLE NEGRÃO PEREIRA

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MARJORIE BRENDA GOUVEIA ROCHA TORRES

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LUDIMAR RAFANHIM

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INGRID CAVALCANTE DE CAMARGO

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RAQUEL COSTA DE SOUZA MAGRIN

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CAMILA SAILER RAFANHIM

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ANDRESSA ROSA BAMPI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0011036-04.2022.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.520,63 Polo Ativo(s): Tereza Orlowski Artiolli Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA I. Trata-se de precatório deferido em favor de Tereza Orlowski Artiolli, em que consta como devedor o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba – IPCM. Certificou-se que os valores depositados são suficientes para pagamento integral; e que, em análise ao SGP, observa-se que não foi promovida a sucessão processual em favor dos herdeiros. Na oportunidade, foi acostado o cálculo de atualização (mov. 40.1). A decisão de mov. 48.1 concedeu prazo para regularização da sucessão processual. Em seguida, a advogada Andressa Rosa Bampi requereu a intimação da parte adversa para esclarecimentos sobre a existência de pensão por morte da credora falecida, pois não logrou êxito em contatar os herdeiros (mov. 55.1). II. Conforme exposto na decisão de mov. 48.1, a definição da titularidade do precatório é atribuição do juízo da execução. Como a advogada Andressa Rosa Bampi informou que não logrou êxito em localizar os herdeiros da credora principal, bem como considerando a disponibilidade dos valores para quitação do precatório, torna-se inviável aguardar indefinidamente o cumprimento de diligências para viabilizar o pagamento nestes autos, motivo pelo qual se impõe a remessa do crédito ao juízo de origem. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de mov. 55.1; b) cumpram-se os itens c e d decisão de mov. 48.1. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Hugo Torquetti Moraes x Carla Limoeiro Silva e outros

ID: 260149087

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-18.2019.5.03.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HUGO TORQUETTI MORAES

Polo Passivo:

CARLA LIMOEIRO SILVA REINALDO CLEMES TRL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA VANIA AZEVEDO LIMOEIRO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO TORQUETTI DOS SANTOS

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CAROLINA LOPES JILVAN

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CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011036-18.2019.5.03.0114 : HUGO TORQUETTI MORAES : TRL SERVICOS ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011036-18.2019.5.03.0114 : HUGO TORQUETTI MORAES : TRL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1602876 proferido nos autos. Vistos os autos. Tendo em vista que restou infrutífera a pesquisa/bloqueio via SISBAJUD, proceda-se, oportunamente, à inclusão do nome da 1ª executada no BNDT. Frustrada a tentativa de bloqueio de valores em face da 1ª executada, determino, preconizando a duração razoável do processo, a efetividade da decisão judicial e a natureza do crédito em análise, que a execução prossiga em face do devedor subsidiário. Citem-se os 2º, 3º e 4º reclamados para, no prazo de 48 horas, efetuarem o pagamento de seu débito, com a devida atualização até o efetivo pagamento (valendo-se a executada, para tanto, de meros cálculos aritméticos), ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, indisponibilidade de bens e inclusão oportuna do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, fica autorizado o início da execução e a adoção, de ofício e independentemente de novo despacho, das medidas executivas ordinárias para satisfação do crédito, nos termos do art. 2º do CPC e observada a ordem prevista nos artigos 11 da lei 6.830/1980 e 835 do CPC, aplicáveis por força dos artigos 769 e 889 da CLT. Tendo em vista as disposições acima, saliento que as ferramentas de execução serão utilizadas em desfavor de todas as executadas (principais e subsidiárias). BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA - REINALDO CLEMES

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Processo nº 0011036-96.2020.8.27.2722

ID: 315263162

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0011036-96.2020.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOSA TELLES E SILVA AZEVEDO NEWTON AZEVEDO JÚNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGERIO BEZERRA LOPES

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Usucapião Nº 0011036-96.2020.8.27.2722/TO AUTOR : NEWTON AZEVEDO JÚNIOR ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) AUTOR : MARCOSA TELLES E SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES …

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Processo nº 0011036-96.2020.8.27.2722

ID: 315263680

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0011036-96.2020.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOSA TELLES E SILVA AZEVEDO NEWTON AZEVEDO JÚNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGERIO BEZERRA LOPES

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Usucapião Nº 0011036-96.2020.8.27.2722/TO AUTOR : NEWTON AZEVEDO JÚNIOR ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) AUTOR : MARCOSA TELLES E SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES …

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