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Wagner Goncalves Marotta x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros

ID: 280398869

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-81.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES MAROTTA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI

Notificação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO TRINDADE

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ADRIANA DORADO TORRES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011036-81.2024.5.03.0004 : WAGNER GONCALVES MAROTTA : INSTITUTO JURIDICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011036-81.2024.5.03.0004 : WAGNER GONCALVES MAROTTA : INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e58bd66 proferido nos autos. MVM Despacho Vistos. As partes ficam cientes de que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador. Registrado o trânsito em julgado e iniciada a fase de liquidação. Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal e na designação de perícia para liquidação. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. Observada a legislação vigente, o recolhimento do FGTS deverá ser efetuado mediante a utilização de guias GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) ou DCTFWeb, e da contribuição previdenciária incontroversa em guia GPS com o código específico (1708 ou 2909), contendo a identificação deste processo (IN MPS/SRP nº 03/2005), ou guia DARF com código 6092, e comprovado nos autos. Não há depósito(s) recursal(is) e/ou judicial(ais). Excluída a 2ª reclamada do polo passivo, diante da improcedência em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Não será deferida dilação dos prazos acima, uma vez que peremptórios. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Agnaldo Pinto Da Silva x Carlos Alberto Baggio

ID: 317552927

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-60.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BAGGIO

Notificação

Advogados:

LAURA DE OLIVEIRA SILVA

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JULIO CESAR ALVES COBRA

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THIAGO ALVES COBRA

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EDEMIR RIOS COBRA

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LUIS GUSTAVO ALVES COBRA

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EDSON RIOS COBRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011036-60.2025.5.03.0129 AUTOR: AGNALDO PINTO DA SILVA RÉU: CARLOS ALB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011036-60.2025.5.03.0129 AUTOR: AGNALDO PINTO DA SILVA RÉU: CARLOS ALBERTO BAGGIO DESTINATÁRIO: AUTOR: AGNALDO PINTO DA SILVA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência UNA VIRTUAL por videoconferência que se realizará no dia 20/08/2025 09:25, sob pena de arquivamento. Para a audiência, acessar o link abaixo, por meio de notebook, smartphone ou desktop, fazendo-se necessária a utilização de microfone e webcam, sendo que a audiência estará pré agendada e realizar-se-á por meio do aplicativo de videoconferência Zoom, autorizado pelo CNJ, devendo o interessado ingressar como convidado, ativando seu áudio e vídeo. https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2pousoalegre A plataforma utilizada é de fácil acesso, bastando apenas acessar o link supra. Não há número de reunião ou senha. Esclareço aos procuradores que o andamento das audiências pode ser acompanhado em tempo real pelo aplicativo JTe. Para tanto, o usuário deverá acessar o Google Play (Android) ou a App Store (iOS), e instalar o aplicativo JTe (requer Android 4.4 ou superior e iOS 8.0ou superior), havendo informações específicas sobre a instalação no site do TRT3. Desde já, fica disponibilizado o e-mail da Vara, qual seja: vt2.pousoalegre@trt3.jus.br, para eventual necessidade na hora da audiência. ATENÇÃO: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. Ao comparecer em audiência remota, deverá V.Sª trajar a mesma vestimenta adequada ao ambiente forense, mesmo que de forma virtual. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. POUSO ALEGRE/MG, 04 de julho de 2025. DILMEIA PINTO DE PAIVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO PINTO DA SILVA

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Coronel Comandante Da 13A. Região De Polícia Militar Do Estado De Minas Gerais e outros x Arles Mescolin De Paula

ID: 318080782

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-22.2023.5.03.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CORONEL COMANDANTE DA 13A. REGIãO DE POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS JOAO EUGENIO CONDE PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

ARLES MESCOLIN DE PAULA

Notificação

Advogados:

EDUARDO JOSE BERTOLA BARRA

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EDILSON AMARAL DOS ANJOS

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MAURO LUCIO SOARES RIBEIRO

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THIAGO ARAUJO AMARAL DOS ANJOS

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JOSE MUDESTO DE ALMEIDA

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DAVI ANTONIO ANASTACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0011036-22.2023.5.03.0132 AUTOR: JOAO EUGENIO CONDE RÉU: ARLES MESCOLIN DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0011036-22.2023.5.03.0132 AUTOR: JOAO EUGENIO CONDE RÉU: ARLES MESCOLIN DE PAULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c68d00 proferido nos autos. Vistos. Aprovo a avaliação do imóvel levada a efeito pelo Oficial de Justiça em ID 30a6a82, que estimou o valor de mercado do bem em R$ 310.538,79. O valor do imóvel é suficiente para fazer frente a eventual descumprimento da obrigação de pagar o pensionamento mensal já que seu valor, se apurado em parcela única, gira em torno de R$ 30.000,00 (aproximadamente R$ 227,00 mensais pelos próximos 13 anos). Com o objetivo de promover a afetação do imóvel dado em garantia da dívida, determino seja expedido ofício ao Cartório do 1ª Registro de Imóveis de Barbacena/MG para que proceda ao registro da Hipoteca sobre o imóvel de Matrícula 37.421. Por medida de celeridade e economia processuais, confere-se força de ofício ao presente despacho, cuja cópia deverá ser encaminhada pela Secretaria à gerência da instituição bancária para cumprimento, cabendo a ela enviar à 2ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG documento comprobatório da(s) transação(ões) bancária(s). Deve acompanhar o ofício cópia da sentença de ID f689c1c, do acórdão de ID c420d7f e deste despacho. Intimem-se as partes para ciência. Cumprida a determinação pelo Cartório, proceda-se ao sobrestamento do feito até que se ultime o adimplemento do pensionamento, devendo o autor, em caso de não pagamento da parcela – o que ocorre diretamente em sua conta bancária – informar o Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de recebimento. Antes do sobrestamento, inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação. ds BARBACENA/MG, 04 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARLES MESCOLIN DE PAULA

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Coronel Comandante Da 13A. Região De Polícia Militar Do Estado De Minas Gerais e outros x Arles Mescolin De Paula

ID: 318080787

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-22.2023.5.03.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CORONEL COMANDANTE DA 13A. REGIãO DE POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS JOAO EUGENIO CONDE PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

ARLES MESCOLIN DE PAULA

Notificação

Advogados:

EDUARDO JOSE BERTOLA BARRA

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EDILSON AMARAL DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO SOARES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAUJO AMARAL DOS ANJOS

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JOSE MUDESTO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI ANTONIO ANASTACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0011036-22.2023.5.03.0132 AUTOR: JOAO EUGENIO CONDE RÉU: ARLES MESCOLIN DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0011036-22.2023.5.03.0132 AUTOR: JOAO EUGENIO CONDE RÉU: ARLES MESCOLIN DE PAULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c68d00 proferido nos autos. Vistos. Aprovo a avaliação do imóvel levada a efeito pelo Oficial de Justiça em ID 30a6a82, que estimou o valor de mercado do bem em R$ 310.538,79. O valor do imóvel é suficiente para fazer frente a eventual descumprimento da obrigação de pagar o pensionamento mensal já que seu valor, se apurado em parcela única, gira em torno de R$ 30.000,00 (aproximadamente R$ 227,00 mensais pelos próximos 13 anos). Com o objetivo de promover a afetação do imóvel dado em garantia da dívida, determino seja expedido ofício ao Cartório do 1ª Registro de Imóveis de Barbacena/MG para que proceda ao registro da Hipoteca sobre o imóvel de Matrícula 37.421. Por medida de celeridade e economia processuais, confere-se força de ofício ao presente despacho, cuja cópia deverá ser encaminhada pela Secretaria à gerência da instituição bancária para cumprimento, cabendo a ela enviar à 2ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG documento comprobatório da(s) transação(ões) bancária(s). Deve acompanhar o ofício cópia da sentença de ID f689c1c, do acórdão de ID c420d7f e deste despacho. Intimem-se as partes para ciência. Cumprida a determinação pelo Cartório, proceda-se ao sobrestamento do feito até que se ultime o adimplemento do pensionamento, devendo o autor, em caso de não pagamento da parcela – o que ocorre diretamente em sua conta bancária – informar o Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de recebimento. Antes do sobrestamento, inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação. ds BARBACENA/MG, 04 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO EUGENIO CONDE

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Mario Antonio Rossit e outros x Condominio Thermas De Olimpia Resorts

ID: 316985063

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Olímpia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-30.2024.5.15.0107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO ROSSIT MIRIAM GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO THERMAS DE OLIMPIA RESORTS

Notificação

Advogados:

ANDRE ZANINI WAHBE

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LEONARDO PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA ATOrd 0011036-30.2024.5.15.0107 AUTOR: MIRIAM GONCALVES SILVA RÉU: CONDOMINIO THERMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA ATOrd 0011036-30.2024.5.15.0107 AUTOR: MIRIAM GONCALVES SILVA RÉU: CONDOMINIO THERMAS DE OLIMPIA RESORTS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e213c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto decido a AÇÃO TRABALHISTA proposta por MIRIAM GONCALVES SILVA em face de CONDOMINIO THERMAS DE OLIMPIA RESORTS, para extinguir com resolução do mérito os pedidos formulados anteriormente a 08/08/2019 eis que fulminados pela prescrição e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, para condenar o reclamado no pagamento das seguintes parcelas à reclamante: - adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário mínimo histórico durante todo o período imprescrito. Devidos os reflexos do adicional de insalubridade em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Para fins de cumprimento das obrigações deverão ser observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas de natureza salarial na forma do art. 28, § 9o da L. 8212/91 e o Imposto de Renda, porventura devido deverá ser apurado segundo o regime de competência, ambos na forma da S. 368 e OJ 363 da SDI 1 do TST, autorizado o desconto da quota parte da reclamante de seus créditos. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da autora. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos pelo reclamado, no importe de R$1.000,00 já que foi sucumbente no objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Custas pelo reclamado no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00, que arbitro à condenação. Intimem-se. Nada mais. ALUISIO TEODORO FALLEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO THERMAS DE OLIMPIA RESORTS

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Mario Antonio Rossit e outros x Condominio Thermas De Olimpia Resorts

ID: 316985066

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Olímpia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-30.2024.5.15.0107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO ROSSIT MIRIAM GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO THERMAS DE OLIMPIA RESORTS

Notificação

Advogados:

ANDRE ZANINI WAHBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA ATOrd 0011036-30.2024.5.15.0107 AUTOR: MIRIAM GONCALVES SILVA RÉU: CONDOMINIO THERMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA ATOrd 0011036-30.2024.5.15.0107 AUTOR: MIRIAM GONCALVES SILVA RÉU: CONDOMINIO THERMAS DE OLIMPIA RESORTS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e213c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto decido a AÇÃO TRABALHISTA proposta por MIRIAM GONCALVES SILVA em face de CONDOMINIO THERMAS DE OLIMPIA RESORTS, para extinguir com resolução do mérito os pedidos formulados anteriormente a 08/08/2019 eis que fulminados pela prescrição e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, para condenar o reclamado no pagamento das seguintes parcelas à reclamante: - adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário mínimo histórico durante todo o período imprescrito. Devidos os reflexos do adicional de insalubridade em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Para fins de cumprimento das obrigações deverão ser observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas de natureza salarial na forma do art. 28, § 9o da L. 8212/91 e o Imposto de Renda, porventura devido deverá ser apurado segundo o regime de competência, ambos na forma da S. 368 e OJ 363 da SDI 1 do TST, autorizado o desconto da quota parte da reclamante de seus créditos. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da autora. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos pelo reclamado, no importe de R$1.000,00 já que foi sucumbente no objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Custas pelo reclamado no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00, que arbitro à condenação. Intimem-se. Nada mais. ALUISIO TEODORO FALLEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM GONCALVES SILVA

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Priscila Aparecida Graciano x Zara Servicos Odontologicos Ltda

ID: 275090851

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA GRACIANO

Polo Passivo:

ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

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ERIKA DE MORAES MENEGUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-86.2024.5.15.0153 : PRISCILA APARECIDA GRACIANO : ZARA SERVICOS O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-86.2024.5.15.0153 : PRISCILA APARECIDA GRACIANO : ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5eb8e87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Interpostos embargos de declaração pela autora contra a sentença prolatada nos autos, sem alegação de omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida. O embargante sustenta, apenas, a reforma integral da sentença. Por serem tempestivos os embargos, deles conheço. Ocorre que os embargos de declaração têm a finalidade de sanar vícios da decisão(omissão, contradição ou erro material) e, portanto, não se prestam ao reexame da matéria decidida ou à apresentação de novas teses. Cabe ressaltar que é um equívoco comum nesta Justiça especializada a utilização de embargos de declaração para manifestação de inconformismo. Eis aqui um exemplo clássico. O embargante apenas discute, nestas matérias apontadas, valoração da prova e as razões de convencimento do Juízo. E faz isso sem rodeios, sem meias palavras, aduzindo que o Juízo não lhe concedeu o que pretendia ou do jeito que pretendia. Ou seja, traz argumentos para, com eles, sustentar o desacerto do que se decidiu, e dizer que haveria de ser considerado tal ou qual aspecto, que haveria de prevalecer isso e não aquilo. Enfim, tudo irresignação. Na prática, o que quer a embargante é estabelecer um debate, o que é absolutamente inviável – e desnecessário -, até porque este juízo já esgotou a sua função jurisdicional. Agora, se as razões que formaram o convencimento do Juízo estão corretas ou não, isso é matéria para outro recurso, não para embargos de declaração. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos embargos declaratórios interpostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos estritos termos da fundamentação supra expendida, que deste dispositivo é parte integrante, mantendo incólume o julgado embargado. Intimem-se. Nada mais. JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA APARECIDA GRACIANO

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Priscila Aparecida Graciano x Zara Servicos Odontologicos Ltda

ID: 275090896

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA GRACIANO

Polo Passivo:

ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE MORAES MENEGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-86.2024.5.15.0153 : PRISCILA APARECIDA GRACIANO : ZARA SERVICOS O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-86.2024.5.15.0153 : PRISCILA APARECIDA GRACIANO : ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5eb8e87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Interpostos embargos de declaração pela autora contra a sentença prolatada nos autos, sem alegação de omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida. O embargante sustenta, apenas, a reforma integral da sentença. Por serem tempestivos os embargos, deles conheço. Ocorre que os embargos de declaração têm a finalidade de sanar vícios da decisão(omissão, contradição ou erro material) e, portanto, não se prestam ao reexame da matéria decidida ou à apresentação de novas teses. Cabe ressaltar que é um equívoco comum nesta Justiça especializada a utilização de embargos de declaração para manifestação de inconformismo. Eis aqui um exemplo clássico. O embargante apenas discute, nestas matérias apontadas, valoração da prova e as razões de convencimento do Juízo. E faz isso sem rodeios, sem meias palavras, aduzindo que o Juízo não lhe concedeu o que pretendia ou do jeito que pretendia. Ou seja, traz argumentos para, com eles, sustentar o desacerto do que se decidiu, e dizer que haveria de ser considerado tal ou qual aspecto, que haveria de prevalecer isso e não aquilo. Enfim, tudo irresignação. Na prática, o que quer a embargante é estabelecer um debate, o que é absolutamente inviável – e desnecessário -, até porque este juízo já esgotou a sua função jurisdicional. Agora, se as razões que formaram o convencimento do Juízo estão corretas ou não, isso é matéria para outro recurso, não para embargos de declaração. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos embargos declaratórios interpostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos estritos termos da fundamentação supra expendida, que deste dispositivo é parte integrante, mantendo incólume o julgado embargado. Intimem-se. Nada mais. JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

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Jessyka Christina Batista Do Rosario x Oliveira Atacado E Varejo Ltda e outros

ID: 275023100

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-70.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO

Polo Passivo:

OLIVEIRA ATACADO E VAREJO LTDA PREST ATIVA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES ABDALA

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MARCOS ALBERTO DIAS

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LUIS ANTONIO CASSIANO DE JESUS

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TATIELE MOREIRA LOBATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-70.2024.5.18.0002 AUTOR: JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-70.2024.5.18.0002 AUTOR: JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO RÉU: PREST ATIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 134bf76 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada manifesta-se, por meio da petição #id:2901b0d, requerendo o parcelamento do débito. Realizou o depósito de 30% do valor na conta judicial #id:c4d97f7. A reclamante discordou do requerimento e pleiteou a liberação do depósito de 30%, bem assim a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Pois bem. Diante da ausência de aquiescência do credor e considerando que o parcelamento do art. 916 do CPC somente é cabível na execução de título executivo extrajudicial, indefiro o requerimento. Nesse sentido, a jurisprudência deste regional: "PARCELAMENTO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 916 DO CPC. A compatibilidade do artigo 916 do CPC, que estabelece a possibilidade de parcelamento da dívida, com o processo trabalhista não é irrestrita. Em regra é inaplicável quando se tratar de cumprimento da sentença e depende da análise da execução processada, exigindo prévia concordância do exequente. Dessa forma, incabível o parcelamento quando há expressa manifestação contrária do exequente." (TRT-AP-0011910-87.2017.5.18.0006, RELATOR: DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado na sessão do dia 30.06.2023)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010644-55.2023.5.18.0103; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Libere-se à exequente o valor depositado nos autos, zerando o saldo da conta judicial. Conta informada na petição #id:e01c152. Expeça-se alvará para levantamento do FGTS conforme determinado no Acórdão #id:102638f. Após, atualizem-se os cálculos deduzindo o valor soerguido e prossigam-se os atos executórios, nos termos do artigo 106 e seguintes do PGC deste Regional. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PREST ATIVA LTDA - OLIVEIRA ATACADO E VAREJO LTDA

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Jessyka Christina Batista Do Rosario x Oliveira Atacado E Varejo Ltda e outros

ID: 275023124

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-70.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO

Polo Passivo:

OLIVEIRA ATACADO E VAREJO LTDA PREST ATIVA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES ABDALA

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MARCOS ALBERTO DIAS

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LUIS ANTONIO CASSIANO DE JESUS

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TATIELE MOREIRA LOBATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-70.2024.5.18.0002 AUTOR: JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-70.2024.5.18.0002 AUTOR: JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO RÉU: PREST ATIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 134bf76 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada manifesta-se, por meio da petição #id:2901b0d, requerendo o parcelamento do débito. Realizou o depósito de 30% do valor na conta judicial #id:c4d97f7. A reclamante discordou do requerimento e pleiteou a liberação do depósito de 30%, bem assim a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Pois bem. Diante da ausência de aquiescência do credor e considerando que o parcelamento do art. 916 do CPC somente é cabível na execução de título executivo extrajudicial, indefiro o requerimento. Nesse sentido, a jurisprudência deste regional: "PARCELAMENTO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 916 DO CPC. A compatibilidade do artigo 916 do CPC, que estabelece a possibilidade de parcelamento da dívida, com o processo trabalhista não é irrestrita. Em regra é inaplicável quando se tratar de cumprimento da sentença e depende da análise da execução processada, exigindo prévia concordância do exequente. Dessa forma, incabível o parcelamento quando há expressa manifestação contrária do exequente." (TRT-AP-0011910-87.2017.5.18.0006, RELATOR: DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado na sessão do dia 30.06.2023)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010644-55.2023.5.18.0103; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Libere-se à exequente o valor depositado nos autos, zerando o saldo da conta judicial. Conta informada na petição #id:e01c152. Expeça-se alvará para levantamento do FGTS conforme determinado no Acórdão #id:102638f. Após, atualizem-se os cálculos deduzindo o valor soerguido e prossigam-se os atos executórios, nos termos do artigo 106 e seguintes do PGC deste Regional. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO

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