Resultados para "0011269-31.2024.4.05.8500" – Página 53 de 87

Aleildo Antonio Da Silva e outros x Alexandre Santos Duarte e outros

ID: 259992560

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-32.2015.5.03.0089

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEILDO ANTONIO DA SILVA GERALDO LIBERATO DA SILVA PROPASA PRODUTOS DE PAPEL S A TABELIONATO DE PROTESTOS E TÍTULOS DE CORONEL FABRICIANO VILMA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE SANTOS DUARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS IPABA LTDA - ME JOAO CARLOS DA COSTA

Notificação

Advogados:

MARILZA DE LOURDES NOGUEIRA REIS

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GERALDO MAGELA DA SILVA

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ALEXANDRE MAGNO FERREIRA RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011269-32.2015.5.03.0089 : ALEILDO ANTONIO DA SILVA : INDUSTRIA E COM…

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Antonio Marcio De Morais e outros x Paulo Amancio Costa

ID: 259735081

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-38.2023.5.03.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO DE MORAIS RODRIGO MONTEIRO JACOB WILLIAN ALEXANDRE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

PAULO AMANCIO COSTA

Notificação

Advogados:

ELISANDRA DE CASSIA GOMES

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LUIS GUILHERME RENO GOULART

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0011269-38.2023.5.03.0061 : WILLIAN ALEXANDRE DA SILVA LIMA : PAULO AMANCIO COSTA I…

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Antonio Marcio De Morais e outros x Paulo Amancio Costa

ID: 259735088

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-38.2023.5.03.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO DE MORAIS RODRIGO MONTEIRO JACOB WILLIAN ALEXANDRE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

PAULO AMANCIO COSTA

Notificação

Advogados:

ELISANDRA DE CASSIA GOMES

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LUIS GUILHERME RENO GOULART

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0011269-38.2023.5.03.0061 : WILLIAN ALEXANDRE DA SILVA LIMA : PAULO AMANCIO COSTA I…

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Valdevinos Nunes Pereira x Ferplas Industria E Comercio De Plasticos - Eireli e outros

ID: 255742349

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-21.2015.5.15.0114

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDEVINOS NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

FERPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS - EIRELI L.C.D. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS - EIRELI - EPP LUIZ CARLOS DOMENEGHETTI MARIA CRISTINA ASTA DOMENEGHETTI

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO

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BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

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PALOMA COSTA DE MATOS

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FÁBIO SILVEIRA LEITE

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BENEDITA ROSANA MION

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LUIS HENRIQUE BENEDITO

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LUCAS RAMOS TUBINO

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AMANDA FERRAZ NERVETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE CAMPINAS 0011269-21.2015.5.15.0114 : VALDEVINOS NUNES PEREIRA : L.C.D. INDUSTRIA E …

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Everson Ribeiro De Souza x Transportadora Porto Ferreira Ltda

ID: 331320258

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-93.2025.5.15.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

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FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011269-93.2025.5.15.0106 AUTOR: EVERSON RIBEIRO DE SOUZA RÉU: TRANSPORT…

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Everson Ribeiro De Souza x Transportadora Porto Ferreira Ltda

ID: 331320269

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-93.2025.5.15.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

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FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011269-93.2025.5.15.0106 AUTOR: EVERSON RIBEIRO DE SOUZA RÉU: TRANSPORT…

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Andre Bessa Paixão e outros x Jeane Menezes De Carvalho e outros

ID: 337337523

Tribunal: TRT1 Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011269-16.2015.5.01.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BESSA PAIXÃO CNSEG - CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO FUNDACAO MUNICIPAL DE SAúDE DE NITEROI SIDNEI SCORALICK SIDNEI SCORALICK 62042831700

Polo Passivo:

JEANE MENEZES DE CARVALHO TECMAUT COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA - ME VALTENCIR GUILHERME DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

GRACIANE BASSANI

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ANTONIO FRANCISCO CAETANO

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MAYARA PIRES AMARAL RAMOS

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CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0011269-16.2015.5.01.0080 8ª Turma Relator: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND AGRAVANTE: SIDNEI SC…

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Karine Reis Faria Santos x Elisangela Trigueiros e outros

ID: 317486396

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011269-30.2018.5.15.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARINE REIS FARIA SANTOS

Polo Passivo:

ELISANGELA TRIGUEIROS ELISANGELA TRIGUEIROS TERRAPLENAGEM - ME

Notificação

Advogados:

AIRTON DA COSTA

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MAURICIO SANTALUCIA FRANCHIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011269-30.2018.5.15.0077 AGRAVANTE: KA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011269-30.2018.5.15.0077 AGRAVANTE: KARINE REIS FARIA SANTOS AGRAVADO: ELISANGELA TRIGUEIROS TERRAPLENAGEM - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0011269-30.2018.5.15.0077 AGRAVANTE: KARINE REIS FARIA SANTOS AGRAVADO: ELISANGELA TRIGUEIROS TERRAPLENAGEM - ME E OUTROS (1) AP 0011269-30.2018.5.15.0077 - 7ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. KARINE REIS FARIA SANTOS AIRTON DA COSTA (SP0250993-D) Recorrido: ELISANGELA TRIGUEIROS Recorrido: Advogado(s): ELISANGELA TRIGUEIROS TERRAPLENAGEM - ME MAURICIO SANTALUCIA FRANCHIM (SP167015) RECURSO DE: KARINE REIS FARIA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id dec5d50; recurso apresentado em 25/05/2025 - Id b2d9bfa). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRAZO DE 02 ANOS CONTADOS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO O v. acórdão entendeu que: "No despacho de fl. 230 (Id 1f9f749), de 22/06/2022, após as infrutíferas tentativas de localização de bens da devedora, foi deferido o prazo de 30 dias para os exequentes indicarem meios eficazes, diversos dos já utilizados pelo Juízo, sob pena de remessa dos autor para o arquivo provisório. O patrono da parte autora foi intimado (fl. 231). O despacho de fls. 238/239 (Id af56af8), exarado em 21/10/2022, observando que decorreu o prazo dos exequentes sem manifestação, determinou o protesto do título executivo judicial servindo o despacho como ofício. O patrono dos autores foi cientificado e não houve manifestação por parte dos credores. Em 23/04/2024 os exequentes foram pessoalmente intimados para que indicassem meios de prosseguimento da execução em 30 dias, inclusive a ora agravante (fls. 246/249). Em 20/08/2024, quatro meses depois, foi proferida a sentença que extinguiu a execução pela aplicação da prescrição intercorrente. Como se observa do que acima foi apontado, o MM. Juízo a quo observou todo o iter processual previsto na Lei nº 6.850/80, aplicada de forma subsidiária ao processo do trabalho, que estabelece em seu artigo 40: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda". Foi determinado o arquivamento do processo em junho 2022 já que os reclamante não se pronunciaram a respeito de outros meios para o prosseguimento da execução. Determinado o protesto do título, em outubro de 2022 os exequentes permaneceram inertes. Pessoalmente intimados em abril de 2024, novamente os reclamantes nada requereram para que fosse dado prosseguimento da fase executiva, o que motivou a extinção da execução em agosto de 2024 após o decurso de mais de dois anos sem qualquer impulsionamento dos partes dos credores, mesmo tendo sido pessoalmente intimados para fazê-lo. Convém ressaltar que a Instrução Normativa nº 41/2008 dispõe em seu artigo 2º, que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Assim, forçoso concluir que o MM. Juízo a quo observou o decurso do prazo de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, bem como intimou os exequentes pessoalmente antes de decretar a prescrição intercorrente pela inércia dos credores. Nesse sentido, tendo em vista o transcurso de dois anos da remessa dos autos ao arquivo provisório, julgo correta, portanto, a decisão que decretou a incidência da prescrição intercorrente da pretensão executória na forma do art. 11-A da CLT." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KARINE REIS FARIA SANTOS

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Karine Reis Faria Santos x Elisangela Trigueiros e outros

ID: 317486435

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011269-30.2018.5.15.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARINE REIS FARIA SANTOS

Polo Passivo:

ELISANGELA TRIGUEIROS ELISANGELA TRIGUEIROS TERRAPLENAGEM - ME

Notificação

Advogados:

AIRTON DA COSTA

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MAURICIO SANTALUCIA FRANCHIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011269-30.2018.5.15.0077 AGRAVANTE: KA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011269-30.2018.5.15.0077 AGRAVANTE: KARINE REIS FARIA SANTOS AGRAVADO: ELISANGELA TRIGUEIROS TERRAPLENAGEM - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0011269-30.2018.5.15.0077 AGRAVANTE: KARINE REIS FARIA SANTOS AGRAVADO: ELISANGELA TRIGUEIROS TERRAPLENAGEM - ME E OUTROS (1) AP 0011269-30.2018.5.15.0077 - 7ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. KARINE REIS FARIA SANTOS AIRTON DA COSTA (SP0250993-D) Recorrido: ELISANGELA TRIGUEIROS Recorrido: Advogado(s): ELISANGELA TRIGUEIROS TERRAPLENAGEM - ME MAURICIO SANTALUCIA FRANCHIM (SP167015) RECURSO DE: KARINE REIS FARIA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id dec5d50; recurso apresentado em 25/05/2025 - Id b2d9bfa). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRAZO DE 02 ANOS CONTADOS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO O v. acórdão entendeu que: "No despacho de fl. 230 (Id 1f9f749), de 22/06/2022, após as infrutíferas tentativas de localização de bens da devedora, foi deferido o prazo de 30 dias para os exequentes indicarem meios eficazes, diversos dos já utilizados pelo Juízo, sob pena de remessa dos autor para o arquivo provisório. O patrono da parte autora foi intimado (fl. 231). O despacho de fls. 238/239 (Id af56af8), exarado em 21/10/2022, observando que decorreu o prazo dos exequentes sem manifestação, determinou o protesto do título executivo judicial servindo o despacho como ofício. O patrono dos autores foi cientificado e não houve manifestação por parte dos credores. Em 23/04/2024 os exequentes foram pessoalmente intimados para que indicassem meios de prosseguimento da execução em 30 dias, inclusive a ora agravante (fls. 246/249). Em 20/08/2024, quatro meses depois, foi proferida a sentença que extinguiu a execução pela aplicação da prescrição intercorrente. Como se observa do que acima foi apontado, o MM. Juízo a quo observou todo o iter processual previsto na Lei nº 6.850/80, aplicada de forma subsidiária ao processo do trabalho, que estabelece em seu artigo 40: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda". Foi determinado o arquivamento do processo em junho 2022 já que os reclamante não se pronunciaram a respeito de outros meios para o prosseguimento da execução. Determinado o protesto do título, em outubro de 2022 os exequentes permaneceram inertes. Pessoalmente intimados em abril de 2024, novamente os reclamantes nada requereram para que fosse dado prosseguimento da fase executiva, o que motivou a extinção da execução em agosto de 2024 após o decurso de mais de dois anos sem qualquer impulsionamento dos partes dos credores, mesmo tendo sido pessoalmente intimados para fazê-lo. Convém ressaltar que a Instrução Normativa nº 41/2008 dispõe em seu artigo 2º, que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Assim, forçoso concluir que o MM. Juízo a quo observou o decurso do prazo de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, bem como intimou os exequentes pessoalmente antes de decretar a prescrição intercorrente pela inércia dos credores. Nesse sentido, tendo em vista o transcurso de dois anos da remessa dos autos ao arquivo provisório, julgo correta, portanto, a decisão que decretou a incidência da prescrição intercorrente da pretensão executória na forma do art. 11-A da CLT." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA TRIGUEIROS TERRAPLENAGEM - ME

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Karine Reis Faria Santos x Elisangela Trigueiros e outros

ID: 317486472

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011269-30.2018.5.15.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARINE REIS FARIA SANTOS

Polo Passivo:

ELISANGELA TRIGUEIROS ELISANGELA TRIGUEIROS TERRAPLENAGEM - ME

Edital

Advogados:

AIRTON DA COSTA

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MAURICIO SANTALUCIA FRANCHIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011269-30.2018.5.15.0077 AGRAVANTE: KA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011269-30.2018.5.15.0077 AGRAVANTE: KARINE REIS FARIA SANTOS AGRAVADO: ELISANGELA TRIGUEIROS TERRAPLENAGEM - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0011269-30.2018.5.15.0077 AGRAVANTE: KARINE REIS FARIA SANTOS AGRAVADO: ELISANGELA TRIGUEIROS TERRAPLENAGEM - ME E OUTROS (1) AP 0011269-30.2018.5.15.0077 - 7ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. KARINE REIS FARIA SANTOS AIRTON DA COSTA (SP0250993-D) Recorrido: ELISANGELA TRIGUEIROS Recorrido: Advogado(s): ELISANGELA TRIGUEIROS TERRAPLENAGEM - ME MAURICIO SANTALUCIA FRANCHIM (SP167015) RECURSO DE: KARINE REIS FARIA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id dec5d50; recurso apresentado em 25/05/2025 - Id b2d9bfa). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRAZO DE 02 ANOS CONTADOS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO O v. acórdão entendeu que: "No despacho de fl. 230 (Id 1f9f749), de 22/06/2022, após as infrutíferas tentativas de localização de bens da devedora, foi deferido o prazo de 30 dias para os exequentes indicarem meios eficazes, diversos dos já utilizados pelo Juízo, sob pena de remessa dos autor para o arquivo provisório. O patrono da parte autora foi intimado (fl. 231). O despacho de fls. 238/239 (Id af56af8), exarado em 21/10/2022, observando que decorreu o prazo dos exequentes sem manifestação, determinou o protesto do título executivo judicial servindo o despacho como ofício. O patrono dos autores foi cientificado e não houve manifestação por parte dos credores. Em 23/04/2024 os exequentes foram pessoalmente intimados para que indicassem meios de prosseguimento da execução em 30 dias, inclusive a ora agravante (fls. 246/249). Em 20/08/2024, quatro meses depois, foi proferida a sentença que extinguiu a execução pela aplicação da prescrição intercorrente. Como se observa do que acima foi apontado, o MM. Juízo a quo observou todo o iter processual previsto na Lei nº 6.850/80, aplicada de forma subsidiária ao processo do trabalho, que estabelece em seu artigo 40: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda". Foi determinado o arquivamento do processo em junho 2022 já que os reclamante não se pronunciaram a respeito de outros meios para o prosseguimento da execução. Determinado o protesto do título, em outubro de 2022 os exequentes permaneceram inertes. Pessoalmente intimados em abril de 2024, novamente os reclamantes nada requereram para que fosse dado prosseguimento da fase executiva, o que motivou a extinção da execução em agosto de 2024 após o decurso de mais de dois anos sem qualquer impulsionamento dos partes dos credores, mesmo tendo sido pessoalmente intimados para fazê-lo. Convém ressaltar que a Instrução Normativa nº 41/2008 dispõe em seu artigo 2º, que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Assim, forçoso concluir que o MM. Juízo a quo observou o decurso do prazo de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, bem como intimou os exequentes pessoalmente antes de decretar a prescrição intercorrente pela inércia dos credores. Nesse sentido, tendo em vista o transcurso de dois anos da remessa dos autos ao arquivo provisório, julgo correta, portanto, a decisão que decretou a incidência da prescrição intercorrente da pretensão executória na forma do art. 11-A da CLT." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA TRIGUEIROS

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