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Edvaldo Joaquim De Assis x Transgasbarra Transportadora Ltda

ID: 276747633

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-52.2017.5.15.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOAQUIM DE ASSIS

Polo Passivo:

TRANSGASBARRA TRANSPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ROGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0011283-52.2017.5.15.0108 : EDVALDO JOAQUIM DE ASSIS : TRANSGASBARRA TRANSPORTADORA LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0011283-52.2017.5.15.0108 : EDVALDO JOAQUIM DE ASSIS : TRANSGASBARRA TRANSPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caa77a2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem. Antes de se prosseguir com a execução, necessária se faz a regularização do polo ativo. Os dependentes regularmente habilitados junto à Previdência Social são os únicos legitimados para figurar no polo ativo pleiteando direito trabalhista do de cujus. Tal critério decorre da Lei nº 6.858 /1980, que estabelece ordem especial de vocação sucessória, destinada ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo empregado. Observa-se que nos termos do art. 16 da Lei 8.213/1991 e do art. 16. do Dec. 3048/99 a dependência econômica de filhos menores/esposa/companheira é presumida (§7º do art. 16 do Dec. 3048/99). Observa-se que somente na ausência de dependentes habilitados (ou dependente presumido) é que os valores irão para o espólio, e a habilitação dar-se-á segundo os sucessores/herdeiros da lei civil (herdeiros necessários) Tendo em vista que nos autos o documento de ID 0e01976 comprova a inexistência de dependentes habilitados perante a previdência, a habilitação dar-se-á segundo os sucessores/herdeiros da lei civil, (herdeiros necessários: cônjuge, filhos(as)…). Assim, inclua-se no polo ativo os filhos do falecido e que constam da certidão de óbito de ID e7cbb2a, quais sejam, Juan Carlos Maximiano e Marilia Gabriela de Assis para que junte aos autos tanto os documentos pessoais quanto para que anexem o instrumento de procuração. Cumpra-se. Intimem-se. Após, exclua-se dos autos o advogado eis que com a morte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (art. 682, inciso II, do CC), à secretaria da vara para que proceda ao descadastramento do advogado constante do painel do PJE para o "de cujus". SOROCABA/SP, 21 de maio de 2025 MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO JOAQUIM DE ASSIS

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Edvaldo Joaquim De Assis x Transgasbarra Transportadora Ltda

ID: 276747642

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-52.2017.5.15.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOAQUIM DE ASSIS

Polo Passivo:

TRANSGASBARRA TRANSPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ROGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0011283-52.2017.5.15.0108 : EDVALDO JOAQUIM DE ASSIS : TRANSGASBARRA TRANSPORTADORA LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0011283-52.2017.5.15.0108 : EDVALDO JOAQUIM DE ASSIS : TRANSGASBARRA TRANSPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caa77a2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem. Antes de se prosseguir com a execução, necessária se faz a regularização do polo ativo. Os dependentes regularmente habilitados junto à Previdência Social são os únicos legitimados para figurar no polo ativo pleiteando direito trabalhista do de cujus. Tal critério decorre da Lei nº 6.858 /1980, que estabelece ordem especial de vocação sucessória, destinada ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo empregado. Observa-se que nos termos do art. 16 da Lei 8.213/1991 e do art. 16. do Dec. 3048/99 a dependência econômica de filhos menores/esposa/companheira é presumida (§7º do art. 16 do Dec. 3048/99). Observa-se que somente na ausência de dependentes habilitados (ou dependente presumido) é que os valores irão para o espólio, e a habilitação dar-se-á segundo os sucessores/herdeiros da lei civil (herdeiros necessários) Tendo em vista que nos autos o documento de ID 0e01976 comprova a inexistência de dependentes habilitados perante a previdência, a habilitação dar-se-á segundo os sucessores/herdeiros da lei civil, (herdeiros necessários: cônjuge, filhos(as)…). Assim, inclua-se no polo ativo os filhos do falecido e que constam da certidão de óbito de ID e7cbb2a, quais sejam, Juan Carlos Maximiano e Marilia Gabriela de Assis para que junte aos autos tanto os documentos pessoais quanto para que anexem o instrumento de procuração. Cumpra-se. Intimem-se. Após, exclua-se dos autos o advogado eis que com a morte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (art. 682, inciso II, do CC), à secretaria da vara para que proceda ao descadastramento do advogado constante do painel do PJE para o "de cujus". SOROCABA/SP, 21 de maio de 2025 MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSGASBARRA TRANSPORTADORA LTDA

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Alexandre Ruy e outros x Municipio De Monte Alto

ID: 324655178

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-51.2024.5.15.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RUY EIKO REGINA TAKAMIYA SAKUMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Notificação

Advogados:

JOAO CUSTODIO DE MORAES NETO

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DANDARA GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011283-51.2024.5.15.0029 AUTOR: EIKO REGINA TAKAMIYA SAKUMA RÉU: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011283-51.2024.5.15.0029 AUTOR: EIKO REGINA TAKAMIYA SAKUMA RÉU: MUNICIPIO DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8efe15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de JABOTICABAL decide, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação: - EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as parcelas anteriores a 5/12/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por EIKO REGINA TAKAMIYA SAKUMA em face de MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, a fim de condenar o reclamado ao pagamento de: 1. diferenças de adicional de insalubridade e reflexos em horas extras, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS (mediante depósito em conta vinculada); 2. honorários advocatícios de 5% sobre o valor que resultar da liquidação. - PROVIDÊNCIAS FINAIS: Defere-se a gratuidade processual à reclamante. Honorários periciais (perito ALEXANDRE RUY) a cargo do reclamado, no valor de R$ 2.500,00, por força do art. 790-B da CLT. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da S. 368 do TST e da MP 497/2010, observada a nova redação em 16/4/2012. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, têm natureza salarial as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos em horas extras e 13º salário. Considerando que a presente decisão não se encontra líquida, submeta-se ao recurso ex officio, nos termos do Decreto-lei 779/69. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, das quais fica isento nos termos do art. 790-A, I da CLT. Intimem-se as partes. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EIKO REGINA TAKAMIYA SAKUMA

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Eva Erenita Pereira x Prestar Service Servicos Eireli

ID: 327004490

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011130-02.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA ERENITA PEREIRA

Polo Passivo:

PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES AMORMINO

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SANDERS ALVES AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM CumPrSe 0011130-02.2025.5.03.0131 REQUERENTE: EVA ERENITA PEREIRA REQUERIDO: PRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM CumPrSe 0011130-02.2025.5.03.0131 REQUERENTE: EVA ERENITA PEREIRA REQUERIDO: PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3799331 proferido nos autos. MHCP DESPACHO Processo principal: 0011283-69.2024.5.03.0131 Vistos os autos. Tratando-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, dê-se início da liquidação por cálculos. Considerando que os artigos 114, VIII, da CR e 879 da CLT determinam o exercício do impulso oficial para a execução das contribuições previdenciárias e a prévia liquidação das sentenças ilíquidas, dê-se início à fase de liquidação. Apresentados os cálculos pelo reclamante, vista ao(s) reclamado(s), podendo, em caso de discordância, apresentar seus cálculos e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º da CLT. Mesmo no caso de reclamados com procuradores distintos o prazo será comum. Caso haja apresentação de cálculos pelo(s) reclamado(s), o(s) reclamante(s) poderá(ão) apresentar impugnação fundamentada, nos termos e prazo supra. Os CÁLCULOS deverão ser apresentados com estrita observância ao Provimento 04/2000 deste Regional, sob pena de não recebimento, devendo conter ainda o demonstrativo de apuração de todas as parcelas decorrentes da sentença, individualização dos índices de correção monetária aplicados, juros de mora, cálculo da contribuição previdenciária (comprovar eventual opção pelo SIMPLES) e cálculo do imposto de renda (IN/RFB 1500/14). Afastada a responsabilidade da 2ª reclamada, excluída do cadastro. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente despacho, ficando esclarecido que os prazos aqui concedidos são sucessivos e que deverão ser observados independentemente de nova intimação. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVA ERENITA PEREIRA

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Eva Erenita Pereira x Prestar Service Servicos Eireli

ID: 327004492

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011130-02.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA ERENITA PEREIRA

Polo Passivo:

PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES AMORMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDERS ALVES AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM CumPrSe 0011130-02.2025.5.03.0131 REQUERENTE: EVA ERENITA PEREIRA REQUERIDO: PRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM CumPrSe 0011130-02.2025.5.03.0131 REQUERENTE: EVA ERENITA PEREIRA REQUERIDO: PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3799331 proferido nos autos. MHCP DESPACHO Processo principal: 0011283-69.2024.5.03.0131 Vistos os autos. Tratando-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, dê-se início da liquidação por cálculos. Considerando que os artigos 114, VIII, da CR e 879 da CLT determinam o exercício do impulso oficial para a execução das contribuições previdenciárias e a prévia liquidação das sentenças ilíquidas, dê-se início à fase de liquidação. Apresentados os cálculos pelo reclamante, vista ao(s) reclamado(s), podendo, em caso de discordância, apresentar seus cálculos e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º da CLT. Mesmo no caso de reclamados com procuradores distintos o prazo será comum. Caso haja apresentação de cálculos pelo(s) reclamado(s), o(s) reclamante(s) poderá(ão) apresentar impugnação fundamentada, nos termos e prazo supra. Os CÁLCULOS deverão ser apresentados com estrita observância ao Provimento 04/2000 deste Regional, sob pena de não recebimento, devendo conter ainda o demonstrativo de apuração de todas as parcelas decorrentes da sentença, individualização dos índices de correção monetária aplicados, juros de mora, cálculo da contribuição previdenciária (comprovar eventual opção pelo SIMPLES) e cálculo do imposto de renda (IN/RFB 1500/14). Afastada a responsabilidade da 2ª reclamada, excluída do cadastro. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente despacho, ficando esclarecido que os prazos aqui concedidos são sucessivos e que deverão ser observados independentemente de nova intimação. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI

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Eva Erenita Pereira x Municipio De Contagem e outros

ID: 327004498

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011130-02.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA ERENITA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONTAGEM PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES AMORMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDERS ALVES AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM CumPrSe 0011130-02.2025.5.03.0131 REQUERENTE: EVA ERENITA PEREIRA REQUERIDO: PRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM CumPrSe 0011130-02.2025.5.03.0131 REQUERENTE: EVA ERENITA PEREIRA REQUERIDO: PRESTAR SERVICE SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3799331 proferido nos autos. MHCP DESPACHO Processo principal: 0011283-69.2024.5.03.0131 Vistos os autos. Tratando-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, dê-se início da liquidação por cálculos. Considerando que os artigos 114, VIII, da CR e 879 da CLT determinam o exercício do impulso oficial para a execução das contribuições previdenciárias e a prévia liquidação das sentenças ilíquidas, dê-se início à fase de liquidação. Apresentados os cálculos pelo reclamante, vista ao(s) reclamado(s), podendo, em caso de discordância, apresentar seus cálculos e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º da CLT. Mesmo no caso de reclamados com procuradores distintos o prazo será comum. Caso haja apresentação de cálculos pelo(s) reclamado(s), o(s) reclamante(s) poderá(ão) apresentar impugnação fundamentada, nos termos e prazo supra. Os CÁLCULOS deverão ser apresentados com estrita observância ao Provimento 04/2000 deste Regional, sob pena de não recebimento, devendo conter ainda o demonstrativo de apuração de todas as parcelas decorrentes da sentença, individualização dos índices de correção monetária aplicados, juros de mora, cálculo da contribuição previdenciária (comprovar eventual opção pelo SIMPLES) e cálculo do imposto de renda (IN/RFB 1500/14). Afastada a responsabilidade da 2ª reclamada, excluída do cadastro. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente despacho, ficando esclarecido que os prazos aqui concedidos são sucessivos e que deverão ser observados independentemente de nova intimação. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CONTAGEM

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Felipe Guilherme Oliveira Da Silva x Maric Bolsas E Acessorios Ltda.

ID: 258017523

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0011283-91.2024.5.15.0145

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

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THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO RICCI

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011283-91.2024.5.15.0145 : FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA : MARIC BOLSAS E ACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011283-91.2024.5.15.0145 : FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA : MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2aef7b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... Mesmo plenamente ciente de que (consoante expressamente consignado na Sentença de Id num 9e6eafa) são irrecorríveis as sentenças proferidas em dissídio cujo valor atribuído à causa seja inferior a dois salários mínimos, a teor do disposto no artigo 2º, §4º, da Lei nº 5.584/70, o autor interpôs recurso ordinário. Diante disto, delibera-se: 1) Não é esta a via processual adequada - Rito de Alçada – à discussão da suposta inconstitucionalidade formal do disposto no parágrafo 4º, do artigo 791-A, da C.L.T., circunstância esta inegavelmente perseguida pelo autor consoante suas razões recursais; 2) A “matéria constitucional” expressa no parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei nº 5.584/70, diz respeito à natureza da pretensão principal posta sub judice e, não, a acessórias (honorários sucumbenciais); 3) Ainda que assim não fosse, certo é que a matéria do recurso, que versa exclusivamente sobre a condenação em honorários advocatícios, não detém índole constitucional; 4) Diante do exposto, denego seguimento do recurso ordinário interposto pelo autor e, com finco nos artigos 793-B, caput e incisos I, IV e VI, e 793-C, ambos do Estatuto Obreiro, condeno-o ao pagamento de indenização por litigância de má-fé a favor da ré, ora fixada no importe de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, no importe de R$ 216,93 (duzentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), mais honorários contratuais à razão de 5% (cinco por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo, no montante de R$ 120,52 (cento e vinte reais e cinquenta e dois centavos). Intime-se. Nada mais. ITATIBA/SP, 15 de abril de 2025. ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta CCA Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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Felipe Guilherme Oliveira Da Silva x Maric Bolsas E Acessorios Ltda.

ID: 258017527

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0011283-91.2024.5.15.0145

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI

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THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RICCI

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011283-91.2024.5.15.0145 : FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA : MARIC BOLSAS E ACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011283-91.2024.5.15.0145 : FELIPE GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA : MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2aef7b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... Mesmo plenamente ciente de que (consoante expressamente consignado na Sentença de Id num 9e6eafa) são irrecorríveis as sentenças proferidas em dissídio cujo valor atribuído à causa seja inferior a dois salários mínimos, a teor do disposto no artigo 2º, §4º, da Lei nº 5.584/70, o autor interpôs recurso ordinário. Diante disto, delibera-se: 1) Não é esta a via processual adequada - Rito de Alçada – à discussão da suposta inconstitucionalidade formal do disposto no parágrafo 4º, do artigo 791-A, da C.L.T., circunstância esta inegavelmente perseguida pelo autor consoante suas razões recursais; 2) A “matéria constitucional” expressa no parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei nº 5.584/70, diz respeito à natureza da pretensão principal posta sub judice e, não, a acessórias (honorários sucumbenciais); 3) Ainda que assim não fosse, certo é que a matéria do recurso, que versa exclusivamente sobre a condenação em honorários advocatícios, não detém índole constitucional; 4) Diante do exposto, denego seguimento do recurso ordinário interposto pelo autor e, com finco nos artigos 793-B, caput e incisos I, IV e VI, e 793-C, ambos do Estatuto Obreiro, condeno-o ao pagamento de indenização por litigância de má-fé a favor da ré, ora fixada no importe de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, no importe de R$ 216,93 (duzentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), mais honorários contratuais à razão de 5% (cinco por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo, no montante de R$ 120,52 (cento e vinte reais e cinquenta e dois centavos). Intime-se. Nada mais. ITATIBA/SP, 15 de abril de 2025. ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta CCA Intimado(s) / Citado(s) - MARIC BOLSAS E ACESSORIOS LTDA.

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Tiago Jose Korpaliski Dos Santos x Gfg Comercio Digital Ltda.

ID: 315092746

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011283-75.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOSE KORPALISKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DE MORAES JUNIOR

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011283-75.2024.5.03.0129 RECORRENTE: TIAGO JOSE KORPAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011283-75.2024.5.03.0129 RECORRENTE: TIAGO JOSE KORPALISKI DOS SANTOS RECORRIDO: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0011283-75.2024.5.03.0129 (ROT) RECORRENTE: TIAGO JOSÉ KORPALISKI DOS SANTOS RECORRIDA: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. PARTE AUSENTE NA AUDIÊNCIA EM QUE COMPARECEU APENAS O ADVOGADO. A procuração apud acta dispensa instrumento escrito, mas exige a presença da parte outorgante no ato de sua constituição, como na audiência. Assim, não há respaldo jurídico para o reconhecimento de mandato tácito, se o advogado compareceu à audiência desacompanhado da parte. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente, TIAGO JOSÉ KORPALISKI DOS SANTOS e, como recorrida, GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. O MM. Juiz FABIO GONZAGA DE CARVALHO, da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, pela r. sentença em ID. af84347, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO JOSÉ KORPALISKI DOS SANTOS na demanda ajuizada em face de GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário em ID. fb68b0a, pelo qual suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito a produção de prova e, no mérito, reitera o pedido de compensação por dano moral. Contrarrazões pela reclamada em ID. 976170a. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, porque ausentes as hipóteses do artigo 129 do Regimento Interno do Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID. fb68b0a) é próprio e tempestivo. Contudo, a representação processual está irregular, pois o advogado que o subscreve, Dr. ROBERTO DE MORAES JÚNIOR, não apresentou procuração nos autos, tampouco se configurou a hipótese de mandato tácito. Com efeito, embora o advogado subscritor do apelo tenha comparecido à audiência realizada em 7 de abril de 2025, ele não estava regularmente constituído nos autos. Tampouco se cogita de outorga de mandato tácito (apud acta), uma vez que o reclamante, possível outorgante, não estava presente naquela assentada. A procuração apud acta dispensa instrumento escrito, mas exige a presença da parte outorgante no ato de sua constituição, como na audiência. Assim, não há respaldo jurídico para o reconhecimento de mandato tácito no caso, se o advogado compareceu à audiência desacompanhado da parte. A Súmula 383, item I, do TST, estabelece que é inadmissível recurso firmado por patrono sem procuração juntada aos autos. Ressalvam-se, apenas, o caso de mandato tácito ou as hipóteses elencadas pelo art. 104 do CPC (preclusão, decadência, prescrição, ou ato urgente), nas quais, independentemente de intimação, deverá o patrono exibir o instrumento de mandato em 5 dias. Nenhuma dessas circunstâncias se concretizou no caso dos autos. O item II, da mesma Súmula 383 do TST, permite seja concedido prazo para saneamento do vício apenas na hipótese de irregularidade formal em procuração já juntada aos autos, tal como falta de data ou identificação do subscritor etc. Novamente, não é o que ocorre nos autos, tendo em vista a absoluta ausência do instrumento de mandato em nome do subscritor do apelo. Ressalto, por fim, que não há falar em decisão surpresa, ou em negativa de prestação jurisdicional. Incumbe ao advogado, previamente à interposição do recurso, adotar conduta diligente, verificando a ocorrência dos pressupostos formais de admissibilidade, dentre os quais se insere a existência de procuração para postular em nome da parte. Nesse sentido, art. 4º, § 2º, da IN 39 do TST: "Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário, por irregularidade de representação processual. Conclusão do recurso Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, NÃO CONHECEU do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO JOSE KORPALISKI DOS SANTOS

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Tiago Jose Korpaliski Dos Santos x Gfg Comercio Digital Ltda.

ID: 315092768

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011283-75.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOSE KORPALISKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DE MORAES JUNIOR

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011283-75.2024.5.03.0129 RECORRENTE: TIAGO JOSE KORPAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011283-75.2024.5.03.0129 RECORRENTE: TIAGO JOSE KORPALISKI DOS SANTOS RECORRIDO: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0011283-75.2024.5.03.0129 (ROT) RECORRENTE: TIAGO JOSÉ KORPALISKI DOS SANTOS RECORRIDA: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. PARTE AUSENTE NA AUDIÊNCIA EM QUE COMPARECEU APENAS O ADVOGADO. A procuração apud acta dispensa instrumento escrito, mas exige a presença da parte outorgante no ato de sua constituição, como na audiência. Assim, não há respaldo jurídico para o reconhecimento de mandato tácito, se o advogado compareceu à audiência desacompanhado da parte. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente, TIAGO JOSÉ KORPALISKI DOS SANTOS e, como recorrida, GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. O MM. Juiz FABIO GONZAGA DE CARVALHO, da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, pela r. sentença em ID. af84347, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO JOSÉ KORPALISKI DOS SANTOS na demanda ajuizada em face de GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário em ID. fb68b0a, pelo qual suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito a produção de prova e, no mérito, reitera o pedido de compensação por dano moral. Contrarrazões pela reclamada em ID. 976170a. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, porque ausentes as hipóteses do artigo 129 do Regimento Interno do Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID. fb68b0a) é próprio e tempestivo. Contudo, a representação processual está irregular, pois o advogado que o subscreve, Dr. ROBERTO DE MORAES JÚNIOR, não apresentou procuração nos autos, tampouco se configurou a hipótese de mandato tácito. Com efeito, embora o advogado subscritor do apelo tenha comparecido à audiência realizada em 7 de abril de 2025, ele não estava regularmente constituído nos autos. Tampouco se cogita de outorga de mandato tácito (apud acta), uma vez que o reclamante, possível outorgante, não estava presente naquela assentada. A procuração apud acta dispensa instrumento escrito, mas exige a presença da parte outorgante no ato de sua constituição, como na audiência. Assim, não há respaldo jurídico para o reconhecimento de mandato tácito no caso, se o advogado compareceu à audiência desacompanhado da parte. A Súmula 383, item I, do TST, estabelece que é inadmissível recurso firmado por patrono sem procuração juntada aos autos. Ressalvam-se, apenas, o caso de mandato tácito ou as hipóteses elencadas pelo art. 104 do CPC (preclusão, decadência, prescrição, ou ato urgente), nas quais, independentemente de intimação, deverá o patrono exibir o instrumento de mandato em 5 dias. Nenhuma dessas circunstâncias se concretizou no caso dos autos. O item II, da mesma Súmula 383 do TST, permite seja concedido prazo para saneamento do vício apenas na hipótese de irregularidade formal em procuração já juntada aos autos, tal como falta de data ou identificação do subscritor etc. Novamente, não é o que ocorre nos autos, tendo em vista a absoluta ausência do instrumento de mandato em nome do subscritor do apelo. Ressalto, por fim, que não há falar em decisão surpresa, ou em negativa de prestação jurisdicional. Incumbe ao advogado, previamente à interposição do recurso, adotar conduta diligente, verificando a ocorrência dos pressupostos formais de admissibilidade, dentre os quais se insere a existência de procuração para postular em nome da parte. Nesse sentido, art. 4º, § 2º, da IN 39 do TST: "Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário, por irregularidade de representação processual. Conclusão do recurso Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, NÃO CONHECEU do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

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