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Leandro De Carvalho Martins x Dhl Express (Brazil) Ltda e outros

ID: 276141855

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-63.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE CARVALHO MARTINS

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011769-63.2024.5.03.0031 : LEANDRO DE CARVALHO MARTINS : UNIDOCK'S ASSESSORIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011769-63.2024.5.03.0031 : LEANDRO DE CARVALHO MARTINS : UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6574811 proferida nos autos. SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0011769-63.2024.5.03.0031 Nesta data, na sede da 3ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, na presença da Juíza do Trabalho SÍLVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI, realizou-se a audiência de julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por LEANDRO DE CARVALHO MARTINS em face de UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA e DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte sentença: RELATÓRIO LEANDRO DE CARVALHO MARTINS, qualificado aos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face de UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA e DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA.. Atribuiu à causa o valor de R$ 127.116,00. Juntou documentos e procuração. As reclamadas ofereceram defesas escritas, juntando documentos. A autora apresentou réplica. Audiência realizada, colhidos os depoimentos das partes e de suas testemunhas. Sem provas a produzir, encerrou-se a instrução. Razões finais orais e remissivas. Recusada a última tentativa conciliatória. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Conforme determinado em audiência (v. ata de fls. 485 e ss), retifique-se a Secretaria o polo passivo da presente reclamatória para constar a atual denominação da 2ª reclamada DHL LOGISTICS BRASIL LTDA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE O autor requer seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, §4º, introduzidos ao texto da CLT pela Lei 13.467/2017. Sem razão. Isto porque, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Resta, assim, prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos referidos artigos. LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores atribuídos no rol petitório são mera estimativa econômica da pretensão, não representando limites da condenação, conforme, inclusive, já se posicionou este Regional por meio da Tese Jurídica Prevalecente n. 16. Desse modo, os valores referentes a eventuais direitos reconhecidos serão apurados em fase de liquidação de sentença. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante narra que além da função contratual de programador de rotas exercia, de forma acumulada, diversas outras atividades como “Coordenador”, “Organização”, “Descarregava Caminhão” e “Acompanhava as Mercadorias”. A reclamada argumenta que o reclamante sempre exerceu as atividades inerentes à sua função de assistente de transportes, nunca tendo trabalhado como coordenador e nem feito a descarga de caminhão. Ao exame. O acúmulo de função gerador de diferenças remuneratórias é somente aquele que provoca desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, conforme já delineado alhures. A determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo (jus variandi), no sentido de que o empregado realize, além de suas funções originariamente atribuídas contratualmente, outras que não desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado, não caracterizando acúmulo de funções. Extrai-se do contrato de trabalho presente às fls. 317 e ss, que o reclamante foi admitido como assistente de transportes. A defesa trouxe aos autos o formulário de descrição de cargos que informa quais são os objetivos e as principais responsabilidades do cargo em questão (v. fls. 333) Com efeito, a testemunha autoral confirmou que o reclamante realizava desde o início do contrato as atividades de descarregamento do veículo e de coordenação do trabalho dos motoristas e da equipe de solo, in verbis: (...) o reclamante descarregava caminhão de duas a três vezes por semana, gastando cerca de 30 minutos em tal atividade; que o reclamante tinha que coordenar o trabalho dos motoristas, bem como a equipe de solo; que o reclamante sempre fez essas funções, desde sua contratação. (Grifos acrescidos) Desse modo, conforme restou comprovado, as atribuições narradas eram realizadas desde o início do contrato, o que leva à conclusão de que não houve o alegado desequilíbrio contratual, eis que as tarefas apontadas seriam ínsitas à função assumida, sendo compatível com a remuneração pactuada desde o começo do pacto. Cabe pontuar que a determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo (jus variandi), no sentido de que o empregado realize, além de suas funções originariamente atribuídas contratualmente, outras que não desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado, não caracterizando acúmulo de funções. Dessa forma, presume-se que todas as atividades habitualmente prestadas pelo autor no curso da avença laboral integravam o feixe de tarefas e atribuições elencadas ao seu exercício funcional, compatíveis com a sua condição pessoal, à luz do art. 456, parágrafo único, da CLT, razão pela qual não se vislumbra na espécie o alegado acúmulo de funções. Pelo exposto, afastadas as teses do acúmulo de função, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais. JORNADA DE TRABALHO O autor alega que cumpriu horas extras ao longo do contrato laborando em diferentes jornadas, incluindo em feriados. Também, afirma que o intervalo intrajornada era reduzido ou mesmo suprimido e que o intervalo interjornada de 11 horas não era sempre observado. Além disso, sustenta que o adicional noturno não foi observado, assim como a hora ficta noturna. Postula, por tais razões, o pagamento das horas extras devidas e do adicional noturno. A reclamada, por seu turno, argumenta que as horas extras sempre foram compensadas ou remuneradas, e que o autor sempre usufruiu os intervalos inter e intrajornada de forma integral. Também, sustenta que o adicional noturno foi pago de forma regular, inclusive com a observância da redução noturna. Ao exame. A defesa trouxe aos autos os cartões de ponto contendo a marcação variada da jornada, bem como do intervalo intrajornada (v. fls. 335 e ss). O autor, em audiência, ratificou a veracidade dos registros do ponto, afirmando que “(...) registrava corretamente sua jornada, conforme os horários que realmente chegava e saía, que todos os dias trabalhados eram registrados.” Prosseguindo, o autor não impugnou o banco de horas a que faz menção a defesa e, de fato, os cartões de ponto possuem registro quanto à dinâmica da compensação de horas extras (veja, por exemplo, o cartão de fl. 373, que contém registros de “Débito de banco de horas” nos dias 20/02, 04/03 e 10/03 de 2023). Dito isso, reputo fidedignos meios de prova os controles de ponto apresentados, bem como considero válido o banco de horas adotado . No mais, os recibos salariais apontam o pagamento de horas extras a diversos períodos, inclusive sob o adicional de 100% (veja o recibo de fl. 413, ref. junho/2023). Também, os recibos revelam a remuneração habitual do adicional noturno (veja, por amostragem, o recibo de fl. 405, referente a dezembro/2023). Isso posto, diante da prova documental produzida, cabia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras não compensadas ou não pagas, bem como de diferenças do adicional noturno devido. Do mesmo modo, o autor não apontou nenhum exemplo de redução ou de supressão do intervalo interjornada. Pelo exposto, não tendo o autor comprovado se desincumbido do seu ônus probatório, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, inclusive a título de feriados, assim como o adicional noturno e, também, o intervalo interjornada. Já sobre o intervalo intrajornada, conforme acima reconhecido, os cartões de ponto possuem a pré-assinalação do período, conforme autoriza o art. 74. §2º da CLT, registro este que, como cediço, goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao demandante produzir prova a seu favor. Com efeito, deste encargo o autor se desvencilhou de forma eficaz, uma vez que a sua testemunha confirmou a tese de que era usufruído o intervalo reduzido, firmando que “(...) o reclamante gozava intervalo intrajornada de cerca de 30 minutos.” Já a testemunha da ré não soube relatar sobre esse fato, tendo dito que “(...) não sabe dizer quanto tempo o reclamante gozava de intervalo intrajornada; que não trabalhava no mesmo turno que o reclamante.” Assim sendo, comprovada a redução do intervalo, faz jus a parte autora ao pagamento de indenização a título de intervalo intrajornada reduzido, correspondente a 30 minutos (cf. prova testemunhal), com adicional de 50%, sem reflexos, conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 71 da CLT. SOBREAVISO O autor afirma que durante todo o contrato ficava à disposição da reclamada fora da jornada de trabalho, uma vez que deveria permanecer com o celular ligado 24 horas para atender qualquer necessidade. A defesa alega que o autor nunca se ativou em sobreaviso, nunca tendo sido chamado para prestar serviços fora da sua jornada. Ao exame. O tempo de sobreaviso é aquele durante o qual o empregado, estando fora da jornada de trabalho, permanece aguardando a qualquer momento um chamado para o serviço. Nos termos do artigo 244, § 2º/CLT, para configuração do tempo de sobreaviso, é imprescindível que haja efetivo cerceamento da liberdade de locomoção do empregado. A testemunha autoral confirmou que o reclamante permanecia de sobreaviso fora da sua jornada contratual, sendo acionado por telefone para cumprir tarefas, mesmo durante as viagens que fazia. Afirmou, inclusive, que caso não atendesse os chamados, o autor era punido com advertência, in verbis: (...) o reclamante ficava de sobreaviso em casa, após sair da empresa; que trabalhava normalmente no turno diurno, que alguns períodos trabalhava no turno da madrugada, ocasiões em que acionava o reclamante por telefone; que tais ocasiões o reclamante tinha que acessar o sistema de casa e realizar algumas tarefas; que o reclamante ficava sempre de sobreaviso; que o podia sair de casa, durante o sobreaviso, mas tinha que voltar caso fosse acionado para acessar o notebook, pois as tarefas não podiam ser feitas pelo celular; que o reclamante podia viajar, durante o sobreaviso, desde que levasse o notebook; que o reclamante descarregava caminhão de duas a três vezes por semana, gastando cerca de 30 minutos em tal atividade; que o reclamante tinha que coordenar o trabalho dos motoristas, bem como a equipe de solo; que o reclamante sempre fez essas funções, desde sua contratação; que o reclamante trabalhava sozinho na sua função; que havia revezamento para gozar intervalo intrajornada; que o reclamante era subordinado a um coordenador; que o reclamante seria advertido, caso não respondesse a chamada do sobreaviso; que o reclamante já deixou de atender chamada do sobreaviso e foi advertido." (Grifos acrescidos) No mesmo sentido, a testemunha da defesa confirmou que o empregado, de fato, permanecia de sobreaviso fora da empresa: (...) o reclamante era acionado durante o período noturno, por telefone, para resolver problemas das rotas, mediante acesso pelo notebook.” Assim sendo, reputo comprovado o sobreaviso alegado na inicial, devendo ser considerado o tempo à disposição todo o período fora da jornada constante dos cartões de ponto na frequência informada na inicial, isto é, “durante todo o período contratual, de segunda-feira a sexta-feira, além de sábados, domingos e feriados nacionais e municipais, Dito isso, condeno a reclamada no pagamento como horas de sobreaviso, no importe de 1/3 do valor da hora normal, as horas compreendidas fora da jornada registrada nos cartões de ponto, de segunda a domingo, incluindo os feriados, ao longo de todo o contrato. A parcela, por habitual, gera reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, e em FGTS + 40%. A repercussão no repouso não é somada às horas extras para fins de integração nas demais verbas, sob pena de bis in idem (OJ 394 da SBDI-I do TST). Não se cogita de reflexos nas parcelas de auxílio refeição, auxílio cesta alimentação e PLR eis que não demonstrada a forma com que tais parcelas seriam sensíveis às diferenças ora deferidas. RESPONSABILIDADE ENTRE AS RECLAMADAS O autor alega que as rés integram um mesmo grupo econômico, razão pela qual postula a responsabilidade solidária entre ambas e, caso não seja reconhecido o grupo econômico, requer que a segunda ré seja responsabilizada de forma subsidiária. As reclamadas não impugnam a alegação autoral de que pertenceriam a um mesmo grupo econômico. Em sendo assim, presumível a conformação do grupo, o que atrai a responsabilidade solidária plasmada ao art. 2º, §2º, da CLT. DEDUÇÃO / COMPENSAÇÃO Os valores deferidos não foram objeto de prova de qualquer quitação, pelo que descabe falar-se em dedução inerente, tampouco em compensação. JUSTIÇA GRATUITA Considerado o novel texto do art. 790, §4º, da CLT c/com art. 15 e 99, §3º, ambos do CPC, entendendo por suficiente para o deferimento do benefício a declaração de hipossuficiência em favor da parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos procuradores da parte reclamante (com observância da OJ 348 da SBDI-1 do TST e da TJP nº 04 deste Regional) e de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos procuradores da parte reclamada (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ), os quais devem ser devidamente atualizados. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retro mencionado. DISPOSITIVO Em análise aos pedidos formulados por LEANDRO DE CARVALHO MARTINS, em face de UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA e DHL LOGISTICS BRASIL LTDA., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas, para condenar as reclamadas, de forma solidária, no pagamento das seguintes verbas: - indenização a título de intervalo intrajornada reduzido, correspondente a 30 minutos (cf. prova testemunhal), com adicional de 50%, sem reflexos, conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 71 da CLT; - como horas de sobreaviso, no importe de 1/3 do valor da hora normal, as horas compreendidas fora da jornada registrada nos cartões de ponto, de segunda a domingo, incluindo os feriados, ao longo de todo o contrato. A parcela, por habitual, gera reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, e em FGTS + 40%. Improcedentes os demais pedidos. Benefícios da Justiça Gratuita, consoante fundamentos. Sobre os valores devidos incidirá correção monetária, devendo ser aplicado o índice referente ao primeiro dia útil do mês subsequente, conforme Súmula nº 381 do C. TST. Aplicam-se os índices de correção monetária e juros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, nos artigos 389 e 406 do Código Civil, no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; no período judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Os descontos fiscais cabíveis deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, na forma da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127, de 07.02.11, autorizada a retenção do imposto de renda na fonte. Os recolhimentos previdenciários, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial – adicional por acúmulo de função e horas extras e respectivos reflexos em RSR, aviso prévio e 13º salário - deverão ser efetuados pela reclamada e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/1991 e dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988, ficando autorizada a dedução dos valores devidos pela Reclamante. Deverão as reclamadas, na fase de liquidação de sentença, comprovar eventual enquadramento nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata a Lei nº 12.546/11. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$140,00 calculadas sobre R$ 7.000,00, valor arbitrado à condenação provisoriamente e para efeitos de custas. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator na penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC., Retifique-se a Secretaria o polo passivo da presente reclamatória para constar a atual denominação da 2ª reclamada DHL LOGISTICS BRASIL LTDA. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 21 de maio de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial x Samuel Queiroz De Assis

ID: 280322500

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011444-37.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SAMUEL QUEIROZ DE ASSIS

Notificação

Advogados:

RITA ALVES LOBO DAS GRACAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011444-37.2024.5.18.0010 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011444-37.2024.5.18.0010 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: SAMUEL QUEIROZ DE ASSIS PROCESSO TRT - ROT 0011444-37.2024.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO(S) : SAMUEL QUEIROZ DE ASSIS ADVOGADO(S) : RITA ALVES LOBO DAS GRACAS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (A) : CELSO MOREDO GARCIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que não homologou transação extrajudicial, tendo sido rejeitados embargos de declaração opostos pela segunda requerente. A segunda requerente interpôs recurso ordinário, mas o advogado subscritor não possuía procuração válida nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário deve ser conhecido, considerando a ausência de procuração válida do advogado subscritor. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital da procuração apresentada não é passível de validação, conforme a Resolução CNJ n. 469/2022, diferenciando documento digital de documento digitalizado. Apenas procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho, conforme a Lei 14.063/2020 e a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. A jurisprudência do TST exige elementos mínimos de identificação para validar a assinatura eletrônica, não reconhecendo a validade de procurações assinadas eletronicamente sem esses elementos. A falta de procuração válida configura irregularidade de representação, ensejando o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº 383 do TST, e do art. 104 do CPC. Não se aplica o item II da Súmula 383 do TST, pois não há procuração ou substabelecimento já constante dos autos, a procuração sendo considerada inexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de procuração válida, com assinatura digital ICP-Brasil, configura irregularidade de representação que impede o conhecimento do recurso. 2. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, inviabilizando o conhecimento do recurso, não cabendo prazo para regularização do vício de representação. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.063/2020; Instrução Normativa nº 30/2007 do TST; Resolução CNJ n. 469/2022; art. 104 do CPC; Súmula nº 383 do TST; Lei 11.419/2006. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST (Ag-AIRR-603-69.2022.5.17.0013; Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; AIRR-262400-43.2008.5.02.0022) e TRT da 18ª Região (Processos: 0011769-39.2024.5.18.0001 e 0010074-16.2021.5.18.0014). RELATÓRIO O Exmo. Juiz CELSO MOREDO GARCIA, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, decidiu não homologar a transação extrajudicial apresentada pelos requerentes SAMUEL QUEIROZ DE ASSIS e SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (ID aacf8f5). A segunda requerente opôs embargos de declaração (ID 329d654), que foram rejeitados, conforme sentença ID f89f178. A segunda requerente interpôs recurso ordinário (ID a9c2776). O primeiro requerente não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto, por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado ANDERSON RODRIGO MACHADO, subscritor do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pela procuração ID ca5c383. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste na procuração ID ca5c383, fl. 50, a expressão "Assinado de forma digital por KARINA CIVILE PEREIRA:59955686120 Dados: 2023.04.05 15:25:42 -03'00'", não há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Ressalto, ainda, que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto, nos termos dos fundamentos supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Requerente (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL), por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial x Samuel Queiroz De Assis

ID: 280322524

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011444-37.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SAMUEL QUEIROZ DE ASSIS

Notificação

Advogados:

RITA ALVES LOBO DAS GRACAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011444-37.2024.5.18.0010 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011444-37.2024.5.18.0010 RECORRENTE: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: SAMUEL QUEIROZ DE ASSIS PROCESSO TRT - ROT 0011444-37.2024.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO(S) : SAMUEL QUEIROZ DE ASSIS ADVOGADO(S) : RITA ALVES LOBO DAS GRACAS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (A) : CELSO MOREDO GARCIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que não homologou transação extrajudicial, tendo sido rejeitados embargos de declaração opostos pela segunda requerente. A segunda requerente interpôs recurso ordinário, mas o advogado subscritor não possuía procuração válida nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário deve ser conhecido, considerando a ausência de procuração válida do advogado subscritor. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital da procuração apresentada não é passível de validação, conforme a Resolução CNJ n. 469/2022, diferenciando documento digital de documento digitalizado. Apenas procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho, conforme a Lei 14.063/2020 e a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. A jurisprudência do TST exige elementos mínimos de identificação para validar a assinatura eletrônica, não reconhecendo a validade de procurações assinadas eletronicamente sem esses elementos. A falta de procuração válida configura irregularidade de representação, ensejando o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº 383 do TST, e do art. 104 do CPC. Não se aplica o item II da Súmula 383 do TST, pois não há procuração ou substabelecimento já constante dos autos, a procuração sendo considerada inexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de procuração válida, com assinatura digital ICP-Brasil, configura irregularidade de representação que impede o conhecimento do recurso. 2. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, inviabilizando o conhecimento do recurso, não cabendo prazo para regularização do vício de representação. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.063/2020; Instrução Normativa nº 30/2007 do TST; Resolução CNJ n. 469/2022; art. 104 do CPC; Súmula nº 383 do TST; Lei 11.419/2006. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST (Ag-AIRR-603-69.2022.5.17.0013; Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; AIRR-262400-43.2008.5.02.0022) e TRT da 18ª Região (Processos: 0011769-39.2024.5.18.0001 e 0010074-16.2021.5.18.0014). RELATÓRIO O Exmo. Juiz CELSO MOREDO GARCIA, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, decidiu não homologar a transação extrajudicial apresentada pelos requerentes SAMUEL QUEIROZ DE ASSIS e SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (ID aacf8f5). A segunda requerente opôs embargos de declaração (ID 329d654), que foram rejeitados, conforme sentença ID f89f178. A segunda requerente interpôs recurso ordinário (ID a9c2776). O primeiro requerente não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto, por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado ANDERSON RODRIGO MACHADO, subscritor do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pela procuração ID ca5c383. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste na procuração ID ca5c383, fl. 50, a expressão "Assinado de forma digital por KARINA CIVILE PEREIRA:59955686120 Dados: 2023.04.05 15:25:42 -03'00'", não há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Ressalto, ainda, que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto, nos termos dos fundamentos supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Requerente (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL), por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL QUEIROZ DE ASSIS

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Processo nº 0011769-12.2024.4.05.8302

ID: 295202386

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011769-12.2024.4.05.8302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EMMANUEL FARIAS DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual 0011769-12.2024.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 37ª Vara Federal PE AUTOR: JAILSON DE SOUZA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juízo, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: "Determinada a realização de prova pericial para elucidação da questão de mérito objeto deste processo, e diante da vigência da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, a qual alterou a Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014, fixo os honorários periciais em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. Destaque-se que os termos desta decisão paradigma proferida tem repercussão sobre todos os autos da 37ª Vara Federal que necessitem da realização de perícia médica-judicial. Esta decisão servirá de parâmetro para processos similares, devendo ser reproduzida em tais feitos por ato ordinatório." (Teor da decisão paradigma nos autos nº 0011710-24.2024.4.05.8302, prolatada nesta 37ª Vara Federal / PE.) - Nomeação do(a) Dr.(a) Fhilipe Xavier do Sacramento Câmara como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. - Intimação das partes da designação do exame para o dia 09/07/2025, por ordem de chegada, no intervalo das 13h às 13h30, a se realizar no(a) Rua Professor Lourival Vilanova, nº 196 - Prédio da Justiça Federal, Fone: 3722-8100, Universitário, Caruaru-PE CEP: 55016-745 bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Os quesitos formulados que já estejam contemplados no laudo do Juízo não serão objetos de apreciação por parte do expert. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. - Fica a parte autora intimada que durante a realização do exame pericial é terminantemente proibido portar qualquer tipo de armamento e/ou instrumentos pérfuro-contundentes (Exs.:peixeira, facão, punhal, canivete, faca, tesoura etc;). Em caso de descumprimento da regra a parte autora não realizará a perícia. - Deverá a parte autora portar os originais de seus documentos de identificação pessoal. - O não comparecimento à perícia designada ensejará extinção do processo, bem como que o ajuizamento posterior de nova ação dependerá do pagamento das custas processuais. - Considerando que a realização da perícia gera custos ao erário, a desistência do processo, expressa ou tácita, ensejará a cobrança de custas processuais, incluído aí o valor pago ao perito. - Apresentado o laudo pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Deve o laudo pericial conter a qualificação do(a) periciando(a), a data da perícia e as respostas aos quesitos do juízo, conforme abaixo se vê, bem como eventuais quesitos formulados posteriormente pelas partes, por ocasião da intimação para comparecimento à realização do exame pericial. I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome do(a) autor(a): 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. CPF: 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: II - ASSISTENTES TÉCNICOS 1. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): 2. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade: 6. Experiência laboral anterior: 7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1. O Sr. Perito examinou documentação que identifique a pessoa que se apresenta ao exame pericial como sendo verdadeiramente o descrito nos autos do processo? O documento é válido? Contém foto? Possui rasuras? 2. O Sr. Perito, em alguma oportunidade atuou como médico assistente do periciando? Existe alguma relação de afinidade ou parentesco entre o Sr. Perito e o periciando que possa impedir a realização da perícia nos termos do art. 93 do código de ética médica? 3. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 4. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 5. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 6. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. A Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) atualmente incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 9. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 10. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 11. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 12. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 13. Existiu período de incapacidade laborativa pretérita? Se positivo, indicar o(s) período(s) de incapacidade, mencionando a data de início (DII) e a data de término. Deverá ainda justificar sua resposta, apontando os elementos para esta conclusão. 14. Em caso da verificação de incapacidade apenas durante a ocorrência de crises dolorosas, é possível estipular o prazo de duração das referidas crises? Se possível, quanto tempo? 15. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Está capacitado para o exercício de atividade que já desempenhou? 16. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 17. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (especificar com CID)? Desde quando? 18. O trauma/doença/deficiência do periciando exclui o discernimento para prática pessoal dos atos da vida civil? 19. Em caso de a doença ser congênita/genética, a incapacidade resulta da própria natureza da doença ou é decorrente de agravamento gerado pelo esforço no trabalho? 20. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 21. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 22. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 23. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 24. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. V - QUESITOS ESPECÍFICOS PARA PERICIANDOS MENORES DE 18 ANOS 1. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciando é portador, segundo sua idade, causa-lhe incapacidade/impedimento para o desenvolvimento de atividades normais de sua idade? Especificar. 2. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que é portador o periciando faz o mesmo demandar dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade? Justifique: VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que haja redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de qualquer natureza, que não importem incapacidade para a atividade habitual: 1. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6. A mobilidade das articulações está preservada? 7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Local e Data: Médico-Perito Caruaru/PE, data da movimentação. ARTHUR TOMAZ DA SILVA Servidor

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Jamiro Leonel x Pavitel Pavimentacao E Urbanizacao Ltda e outros

ID: 316604835

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011769-03.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAMIRO LEONEL

Polo Passivo:

PAVITEL PAVIMENTACAO E URBANIZACAO LTDA P C L PAVIMENTACAO CAMPOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JONATHAN ALAN DE TARSIO BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON CESAR DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011769-03.2023.5.03.0030 RECORRENTE: JAMIRO LEONEL RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011769-03.2023.5.03.0030 RECORRENTE: JAMIRO LEONEL RECORRIDO: PAVITEL PAVIMENTACAO E URBANIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f9e221 proferida nos autos. RECURSO DE: JAMIRO LEONEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 477ea85; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id a44eba9). Regular a representação processual (Id 0cdd765 ). Preparo dispensado (Id 9d5204d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 453 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7f9280e): Assim decidiu o Juízo de Origem: RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO -PARCELAS TRABALHISTAS. Alegou o autor ter sido contratado pela 2ª reclamada, no período de 01.12.1994 a 23.04.2002. Na data de 24.11.2003 foi admitido pela 1° reclamada para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, tendo sido dispensada, imotivadamente, em 03.03.2006, contudo, ermaneceu prestando serviços a 1ª reclamada até 10.01.2022, sem o devido registro em CTPS. Diante disso, pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego, com o consequente pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas enumeradas na peça inicial. A parte ré, por sua vez, negou a existência de vínculo de emprego sem o registro da CTPS, afirmando que o obreiro lhe prestou serviços somente nas datas preenchidas em CTPS. Devido a negativa da parte ré, coube o autor o ônus de comprovar o vínculo empregatício entre as partes. No entanto, desse ônus não se desincumbiu. Não há no feito prova acerca da prestação de serviço sem o registro da CTPS. As capturas de tela e áudios acostados ao feito pelo autor como comprovação de sua presença no ambiente de trabalho, não se presta ao fim colimado, posto que o simples fato das conversas entre as partes não indica, de per si que estaria a trabalhar, tampouco pelo período mencionado na exordial. Além do mais, a testemunha inquirida a rogo da ré, mencionou que o autor nunca prestou serviços para a ré desde sua admissão. Veja-se: " que conhece o autor; que desde o início da prestação de serviços do depoente, o autor nunca prestou serviços para as rés; que conhece o depoente do bairro Tropical; que o autor tinha galinhas, cabritos, cachorro e plantação de hortaliças no terreno das rés, sendo que o autor as vezes ia pessoalmente para cuidar da criação e as vezes pedia alguém para ir até o terreno para cuidar dos seus animais e das hortaliças;" Assim, não há no feito prova acerca da prestação de serviço sem o devido registro da CTPS. Por tal razão, à míngua de prova dos fatos constitutivos do pretenso direito do autor, julgo improcedentes o pleito de reconhecimento de labor sem CTPS anotada, bem como o pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas dele decorrentes (pagamento de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, fornecimentos de guias TRCT e CD/SD, vale-transporte, descanso remunerado e fornecimento do PPP). (Id 9d52204d) O reclamante, ora recorrente, analisa a defesa da reclamada e conclui que ela autoriza a sua pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício a partir de 03/03/2006 até 10/01/2022. Sustenta que o depoimento da testemunha, ouvida a pedido da reclamada, não merece credibilidade. Pois bem. Na inicial, é alegado que, em "03 de março de 2006, foi registrada pela 1º Reclamada, a dispensa do Reclamante na sua CTPS, contudo, não deixou o Reclamante de exercer suas atividades na empresa, sendo alterado somente sua jornada de trabalhos que era das 7h às 17:30h, para, 06h as 10h e das 17h até as 21h, nos sábados e domingos das 8h até as 14h" (Id a81ec46 - pág. 02- grifos acrescidos). Além disso, afirmou que "nos períodos 04 de março de 2006 até a data de 10 de janeiro de 2022, o Reclamante prestou serviços exclusivamente para as Reclamadas executando continuamente suas atividades nas empresas Reclamadas, sujeitando ao controle de horários, dentro de suas dependências, sendo subordinados a empregados contratados diretamente por ela, os quais fiscalizavam todo o serviço prestado, bem como lhe era vedado à utilização de preposto, sendo o trabalho personalíssimo" (Id a81ec46 - pág. 02). Porém, o próprio autor declarou em depoimento pessoal que: "foi admitido na empresa Madeireira Timborana em 01/12/2006, ainda com contrato vigente; que trabalha de 09h às 17h na Madeireira Timborana, de segunda a sexta, com sábados alternados; que o depoente despendia 30 minutos de bicicleta das dependências da ré até a Madeireira Timborana" (Id e13d746 - destaques acrescidos). Como se verifica, há incompatibilidade entre os horários indicados pelo autor como de prestação de serviços para a reclamada e aqueles relatados como de labor no seu contrato de trabalho com a empresa "Madeireira Timborana. Diante dos termos da contestação, passou a ser do reclamante o ônus de comprovar as suas alegações (art. 818 da CLT), mas deste ônus não se desincumbiu. Os prints de conversa por WhatsApp acostados aos autos (Id 46cafdb a Id b64b111) não comprovam a prestação de serviços com pessoalidade e subordinação no período informado na inicial. Além disso, a única testemunha ouvida, Rodrigo Eduardo Rodrigues, afirmou que desde que iniciou a prestação para as rés, em 2009, o autor não prestou serviços para as reclamadas. Confiram: "que trabalha nas rés, desde 2009, na função de segurança patrimonial; que conhece o autor; que desde o início da prestação de serviços do depoente, o autor nunca prestou serviços para as rés; que conhece o depoente do bairro Tropical; que o autor tinha galinhas, cabritos, cachorro e plantação de hortaliças no terreno das rés, sendo que o autor as vezes ia pessoalmente para cuidar da criação e as vezes pedia alguém para ir até o terreno para cuidar dos seus animais e das hortaliças; que as vezes os animais ficavam sem comida, pois já aconteceu de ficarem dias sem ter ninguém para cuidar deles; que o depoente já chegou a tratar desses animais; que desde 2009 somente o depoente é o contratado pelas rés lá nos terrenos das rés no bairro Tropical; que o autor não sofreu sanção por deixar de comparecer para cuidar dos animais; que o depoente comparece nas dependências da ré no seu horário de folga da polícia militar; que as empresas são de proprietários diferentes; que dois cachorros são da empresa, 02 cachorros são do autor e os demais animais e hortaliças são do autor" (Id e13d746 - pág. 02). O autor alega que a testemunha ouvida não merece crédito, mas não foi oportunamente contraditada e tampouco foi produzida prova em sentido contrário às declarações por ela prestadas. Portanto, não há elementos nos autos capazes de infirmar a prova testemunhal. Em sintonia com o Juízo de Origem, tenho que o exame do acervo probatório, notadamente as declarações do próprio reclamante quanto aos inconciliáveis horários de prestação de serviços, não ampara a pretensão obreira de reconhecimento do liame empregatício. Com efeito, não há prova contundente e robusta o suficiente para afastar o convencimento do Magistrado de origem, formado inclusive pelo contato direto que manteve com os litigantes e com as testemunhas. Pelo exposto, nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 212, do TST, já que a presunção favorável ao empregado é apenas relativa e deve ser sopesada com as demais provas dos autos. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAMIRO LEONEL

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Jamiro Leonel x Pavitel Pavimentacao E Urbanizacao Ltda e outros

ID: 316604862

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011769-03.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAMIRO LEONEL

Polo Passivo:

PAVITEL PAVIMENTACAO E URBANIZACAO LTDA P C L PAVIMENTACAO CAMPOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JONATHAN ALAN DE TARSIO BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON CESAR DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011769-03.2023.5.03.0030 RECORRENTE: JAMIRO LEONEL RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011769-03.2023.5.03.0030 RECORRENTE: JAMIRO LEONEL RECORRIDO: PAVITEL PAVIMENTACAO E URBANIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f9e221 proferida nos autos. RECURSO DE: JAMIRO LEONEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 477ea85; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id a44eba9). Regular a representação processual (Id 0cdd765 ). Preparo dispensado (Id 9d5204d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 453 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7f9280e): Assim decidiu o Juízo de Origem: RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO -PARCELAS TRABALHISTAS. Alegou o autor ter sido contratado pela 2ª reclamada, no período de 01.12.1994 a 23.04.2002. Na data de 24.11.2003 foi admitido pela 1° reclamada para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, tendo sido dispensada, imotivadamente, em 03.03.2006, contudo, ermaneceu prestando serviços a 1ª reclamada até 10.01.2022, sem o devido registro em CTPS. Diante disso, pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego, com o consequente pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas enumeradas na peça inicial. A parte ré, por sua vez, negou a existência de vínculo de emprego sem o registro da CTPS, afirmando que o obreiro lhe prestou serviços somente nas datas preenchidas em CTPS. Devido a negativa da parte ré, coube o autor o ônus de comprovar o vínculo empregatício entre as partes. No entanto, desse ônus não se desincumbiu. Não há no feito prova acerca da prestação de serviço sem o registro da CTPS. As capturas de tela e áudios acostados ao feito pelo autor como comprovação de sua presença no ambiente de trabalho, não se presta ao fim colimado, posto que o simples fato das conversas entre as partes não indica, de per si que estaria a trabalhar, tampouco pelo período mencionado na exordial. Além do mais, a testemunha inquirida a rogo da ré, mencionou que o autor nunca prestou serviços para a ré desde sua admissão. Veja-se: " que conhece o autor; que desde o início da prestação de serviços do depoente, o autor nunca prestou serviços para as rés; que conhece o depoente do bairro Tropical; que o autor tinha galinhas, cabritos, cachorro e plantação de hortaliças no terreno das rés, sendo que o autor as vezes ia pessoalmente para cuidar da criação e as vezes pedia alguém para ir até o terreno para cuidar dos seus animais e das hortaliças;" Assim, não há no feito prova acerca da prestação de serviço sem o devido registro da CTPS. Por tal razão, à míngua de prova dos fatos constitutivos do pretenso direito do autor, julgo improcedentes o pleito de reconhecimento de labor sem CTPS anotada, bem como o pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas dele decorrentes (pagamento de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, fornecimentos de guias TRCT e CD/SD, vale-transporte, descanso remunerado e fornecimento do PPP). (Id 9d52204d) O reclamante, ora recorrente, analisa a defesa da reclamada e conclui que ela autoriza a sua pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício a partir de 03/03/2006 até 10/01/2022. Sustenta que o depoimento da testemunha, ouvida a pedido da reclamada, não merece credibilidade. Pois bem. Na inicial, é alegado que, em "03 de março de 2006, foi registrada pela 1º Reclamada, a dispensa do Reclamante na sua CTPS, contudo, não deixou o Reclamante de exercer suas atividades na empresa, sendo alterado somente sua jornada de trabalhos que era das 7h às 17:30h, para, 06h as 10h e das 17h até as 21h, nos sábados e domingos das 8h até as 14h" (Id a81ec46 - pág. 02- grifos acrescidos). Além disso, afirmou que "nos períodos 04 de março de 2006 até a data de 10 de janeiro de 2022, o Reclamante prestou serviços exclusivamente para as Reclamadas executando continuamente suas atividades nas empresas Reclamadas, sujeitando ao controle de horários, dentro de suas dependências, sendo subordinados a empregados contratados diretamente por ela, os quais fiscalizavam todo o serviço prestado, bem como lhe era vedado à utilização de preposto, sendo o trabalho personalíssimo" (Id a81ec46 - pág. 02). Porém, o próprio autor declarou em depoimento pessoal que: "foi admitido na empresa Madeireira Timborana em 01/12/2006, ainda com contrato vigente; que trabalha de 09h às 17h na Madeireira Timborana, de segunda a sexta, com sábados alternados; que o depoente despendia 30 minutos de bicicleta das dependências da ré até a Madeireira Timborana" (Id e13d746 - destaques acrescidos). Como se verifica, há incompatibilidade entre os horários indicados pelo autor como de prestação de serviços para a reclamada e aqueles relatados como de labor no seu contrato de trabalho com a empresa "Madeireira Timborana. Diante dos termos da contestação, passou a ser do reclamante o ônus de comprovar as suas alegações (art. 818 da CLT), mas deste ônus não se desincumbiu. Os prints de conversa por WhatsApp acostados aos autos (Id 46cafdb a Id b64b111) não comprovam a prestação de serviços com pessoalidade e subordinação no período informado na inicial. Além disso, a única testemunha ouvida, Rodrigo Eduardo Rodrigues, afirmou que desde que iniciou a prestação para as rés, em 2009, o autor não prestou serviços para as reclamadas. Confiram: "que trabalha nas rés, desde 2009, na função de segurança patrimonial; que conhece o autor; que desde o início da prestação de serviços do depoente, o autor nunca prestou serviços para as rés; que conhece o depoente do bairro Tropical; que o autor tinha galinhas, cabritos, cachorro e plantação de hortaliças no terreno das rés, sendo que o autor as vezes ia pessoalmente para cuidar da criação e as vezes pedia alguém para ir até o terreno para cuidar dos seus animais e das hortaliças; que as vezes os animais ficavam sem comida, pois já aconteceu de ficarem dias sem ter ninguém para cuidar deles; que o depoente já chegou a tratar desses animais; que desde 2009 somente o depoente é o contratado pelas rés lá nos terrenos das rés no bairro Tropical; que o autor não sofreu sanção por deixar de comparecer para cuidar dos animais; que o depoente comparece nas dependências da ré no seu horário de folga da polícia militar; que as empresas são de proprietários diferentes; que dois cachorros são da empresa, 02 cachorros são do autor e os demais animais e hortaliças são do autor" (Id e13d746 - pág. 02). O autor alega que a testemunha ouvida não merece crédito, mas não foi oportunamente contraditada e tampouco foi produzida prova em sentido contrário às declarações por ela prestadas. Portanto, não há elementos nos autos capazes de infirmar a prova testemunhal. Em sintonia com o Juízo de Origem, tenho que o exame do acervo probatório, notadamente as declarações do próprio reclamante quanto aos inconciliáveis horários de prestação de serviços, não ampara a pretensão obreira de reconhecimento do liame empregatício. Com efeito, não há prova contundente e robusta o suficiente para afastar o convencimento do Magistrado de origem, formado inclusive pelo contato direto que manteve com os litigantes e com as testemunhas. Pelo exposto, nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 212, do TST, já que a presunção favorável ao empregado é apenas relativa e deve ser sopesada com as demais provas dos autos. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAVITEL PAVIMENTACAO E URBANIZACAO LTDA

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Banco Votorantim S.A. x Neudei Ribeiro Da Silva

ID: 261380450

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011769-10.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

NEUDEI RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-10.2025.8.16.0001 Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte autora pretende liminarmente a busca e apreensão do(s) bem(s) alienado(s) fiduciariamente, com fundamento em contrato de alienação fiduciária (seq. 1.9), notificação extrajudicial (seq. 1.11) e planilha de débito(seq. 1.12) Primeiramente, cumpre consignar que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da parte requerida indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1951888/RS (Tema n. 1132 /STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Assim, neste momento processual, desde logo, determino: a) Na eventualidade de que a parte autora tenha postulado provimento liminar de expedição de ofício ao Detran para transferência de eventuais multas e ônus incidentes sobre o bem para o requerido e de ofício à Fazenda Estadual para abstenção de cobrança de IPVA, esclareço que tais obrigações são de natureza propter rem, o que não afasta a possibilidade de que a autora busque eventual direito de regresso, caso entenda cabível. (Cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2054856-55.2015.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2015; Data de Registro: 17/04/2015). b) Em caso de pedido de tramitação em segredo de justiça, desde logo, indefiro, na medida em que não se está diante de nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil/2015. c) Se houver pedido de inserção de restrição judicial de transferência, de circulação ou ambas na base de dados do Renavam, considerando o disposto pelo artigo 3º, §9º, do Decreto Lei 911/1969, bem como que a medida visa a satisfação integral da tutela jurisdicional do credor fiduciário, defiro o pedido. (Cf. (REsp 1744401/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). À Secretaria para inclusão da restrição que houver sido requerida pela parte autora. Na eventualidade da falta de especificação, deve ser inserida unicamente restrição de transferência. d) Em caso de pedido de inclusão no Juízo 100% Digital, cabe esclarecer que o Juízo 100% Digital constitui a implementação do processo e de seus atos pela via eletrônica, nos termos das Resoluções 345/20; 372/21 e 378/21 do CNJ e o Decreto Judiciário 321/21 do TJPR, devendo as partes observarem as regras procedimentais correspondentes[1]. Assim, na eventualidade de que a autora tenha optado pela inclusão, havendo a identificação do endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado (artigo 3º do Decreto Judiciário 321/21 do TJPR), a opção prevalecerá até eventual oposição justificada, a qual deverá ser formalizada até o momento da contestação (artigo 2º do Decreto Judiciário 321/21 do TJPR). Nessa hipótese, determino a implementação do Juízo 100% Digital para o presente caso. Anote-se, se ainda não consta no sistema. Por conseguinte, defiro a realização da comunicação pessoal (intimação, citação ou notificação) pelos meios eletrônicos indicados pela parte, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos. 231, 246, 270 do Código de Processo Civil/2015. e) Intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, para indicar endereço eletrônico da parte requerida. 2. Cumpridos os requisitos legais, comprovada a existência do contrato, o inadimplemento e a constituição em mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do(s) bem(s) alienado(s) fiduciariamente. Expeça-se mandado, depositando-se o veículo em mãos de representante do autor, o qual deverá assumir o encargo de depositário fiel do bem, sob as penas da lei. Caso seja necessário, autorizo desde já, o arrombamento para que seja possível o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, podendo o Sr. Oficial de Justiça contatar diretamente a Polícia Militar do Estado do Paraná, conforme Memorando n. 034 – P/3. 3. Cumprida a medida, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar (artigo 3°, § 3°, do Decreto Lei n. 911/69, com as alterações da Lei n° 10.931/04). Do mandado deverá constar que, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor e que, no mesmo prazo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus (REsp 1.418.593/MS). Deve, ainda, constar que a contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha optado por pagar a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3°, § 4° da lei respectiva). Deverá constar também a necessidade de entrega dos documentos do veículo, conforme o artigo 3º, §14, do Decreto Lei n. 911/1969. No caso de pagamento integral da dívida, arbitro, desde logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado. Se houver a consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, autoriza-se, desde já, em havendo pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. 4. No caso da citação por edital ou de citação por hora certa, não sendo constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para exercer a função de curador especial (art. 72, II, do Código de Processo Civil/2015). 5. Caso seja arguida alguma preliminar ou matéria a que alude o artigo 350 do Código de Processo Civil/2015, ou juntado algum documento, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias (artigo 351 do Código de Processo Civil/2015). 6. A seguir, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as provas que pretendem produzir, informando sobre a necessidade e real pertinência de cada uma. Havendo requerimento de prova pericial, apresentem as partes desde logo o rol de quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico. Informem, ainda, sobre a possibilidade de eventual conciliação, pois, caso contrário, ou no silêncio, o feito será saneado diretamente por este juízo, por economia processual, ou julgado no estado em que se encontra, se for a hipótese. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito ***Observação: Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. [1] Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Laboratorio Teuto Brasileiro S/A x Emanuel Rodrigues De Paula

ID: 317807117

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010543-34.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

EMANUEL RODRIGUES DE PAULA

Acórdão

Advogados:

JOSE WANDO JESUS DE MENDONCA

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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INGRID DEYARA E PLATON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010543-34.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: LABORATORIO TEUTO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010543-34.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A AGRAVADO: EMANUEL RODRIGUES DE PAULA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010543-34.2024.5.18.0054 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A ADVOGADO(S) : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO ADVOGADO(S) : HELIO DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(S) : INGRID DEYARA E PLATON AGRAVADO(S) : EMANUEL RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO(S) : JOSE WANDO JESUS DE MENDONCA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS EMENTA "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) RELATÓRIO A Exma. Juíza BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS, da 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS, por meio da sentença de fls. 1112/1115 (ID. 06d6e37), rejeitou os embargos à execução opostos por LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A. O executado interpõe agravo de petição (ID. c8145ad). O exequente apresenta contraminuta (ID. 045374b). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição não merece conhecimento, cuidando-se de ato inexistente, uma vez que subscrito por advogado(a) sem instrumento de mandato válido nos autos. Com efeito, as assinaturas digitais apostas nas procurações de ID. 465a23a, ID. 5fc922b e ID. c725460 não foram firmadas com certificado emitido pela ICP-Brasil, não sendo passíveis de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração (e/ou substabelecimento) regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações (e/ou substabelecimentos) digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. A Lei n. 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Entretanto, apenas a qualificada (assinatura digital), realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários), sendo aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa n. 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida nos processos trabalhistas será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e a "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha"). Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR" (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (art. 6º da MP 2200-2/2001). Ela, no uso de suas atribuições, editou o DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil, e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei n. 11.419/2006, Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e Resolução n. 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e "e-mail" do assinante, período de validade do certificado, número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o "site" para confirmação da assinatura. A jurisprudência do TST não reconhece válida procuração (e/ou substabelecimento) assinada eletronicamente, sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]". (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 25/2/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A, DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 7/1/2025) Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Saliento que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC. Desse modo, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para saneamento pela parte, na medida em que documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido a advogado, constituído com base em mandato inexistente, postular em juízo, porquanto não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula n. 383 do TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, salvo nas hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC. Eis a Súmula n. 383 do TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nessa linha é o entendimento que se extrai dos arestos do TST e do TRT18 abaixo transcritos: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual 'É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito'. Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido". (TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/9/2021) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados". (TST, ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 2/12/2024) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST. Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à 'procuração ou substabelecimento já constante dos autos'. A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece' (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) No caso, foram juntadas as procurações de ID. 465a23a, ID. 5fc922b e ID. c725460. Embora a procuração de ID. 465a23a indique que o documento foi assinado eletronicamente através do "DocuSign", tendo sido anexado o certificado de conclusão de assinatura, não há nenhum registro de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil. A procuração de ID. 5fc922b, por sua vez, é a mesma que havia sido juntada sob o ID. c725460. Não obstante tal procuração indique que o documento foi assinado eletronicamente através do "DocuSign", não foi anexado o respectivo certificado de conclusão de assinatura para conferência se a assinatura digital foi baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil. Ressalto que a identificação do envelope constante no certificado de conclusão de assinatura juntado sob o ID. 196bce0 não corresponde ao envelope de tal procuração (de ID. 5fc922b e ID. c725460). Portanto, não se tratando de mandato tácito, e considerando que as procurações juntadas aos autos não são passíveis de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do agravo de petição por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação supra. Custas, pelo executado, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É o voto. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Welington Luis Peixoto, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da relatora. Presente na sessão presencial pela agravante/executada (TEUTO) a Dra. Danielle Parreira Belo Brito. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 03 de julho de 2025 - sessão presencial) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido Peço vênia para divergir nos termos da divergência por mim acolhida no julgamento do ROT-0010369-34.2024.5.18.0051, ocorrido em 06/06/2025, a qual foi apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, nos seguintes termos: "O voto do Relator deixa de conhecer do recurso ordinário do sindicato autor, sob o fundamento de irregularidade de representação por não ser possível confirmar a autenticidade da assinatura digital das procurações. Todavia, entendo que a representação se encontra regular. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o recurso ordinário deve ser conhecido." Caso a divergência seja acolhida ou prevaleça, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito do recurso. WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

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Laboratorio Teuto Brasileiro S/A x Emanuel Rodrigues De Paula

ID: 317807162

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010543-34.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

EMANUEL RODRIGUES DE PAULA

Acórdão

Advogados:

JOSE WANDO JESUS DE MENDONCA

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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INGRID DEYARA E PLATON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010543-34.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: LABORATORIO TEUTO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010543-34.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A AGRAVADO: EMANUEL RODRIGUES DE PAULA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010543-34.2024.5.18.0054 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A ADVOGADO(S) : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO ADVOGADO(S) : HELIO DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(S) : INGRID DEYARA E PLATON AGRAVADO(S) : EMANUEL RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO(S) : JOSE WANDO JESUS DE MENDONCA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS EMENTA "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) RELATÓRIO A Exma. Juíza BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS, da 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS, por meio da sentença de fls. 1112/1115 (ID. 06d6e37), rejeitou os embargos à execução opostos por LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A. O executado interpõe agravo de petição (ID. c8145ad). O exequente apresenta contraminuta (ID. 045374b). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição não merece conhecimento, cuidando-se de ato inexistente, uma vez que subscrito por advogado(a) sem instrumento de mandato válido nos autos. Com efeito, as assinaturas digitais apostas nas procurações de ID. 465a23a, ID. 5fc922b e ID. c725460 não foram firmadas com certificado emitido pela ICP-Brasil, não sendo passíveis de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração (e/ou substabelecimento) regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações (e/ou substabelecimentos) digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. A Lei n. 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Entretanto, apenas a qualificada (assinatura digital), realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários), sendo aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa n. 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida nos processos trabalhistas será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e a "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha"). Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR" (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (art. 6º da MP 2200-2/2001). Ela, no uso de suas atribuições, editou o DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil, e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei n. 11.419/2006, Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e Resolução n. 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e "e-mail" do assinante, período de validade do certificado, número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o "site" para confirmação da assinatura. A jurisprudência do TST não reconhece válida procuração (e/ou substabelecimento) assinada eletronicamente, sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'a', DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]". (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 25/2/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A, DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 7/1/2025) Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Saliento que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC. Desse modo, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para saneamento pela parte, na medida em que documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido a advogado, constituído com base em mandato inexistente, postular em juízo, porquanto não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula n. 383 do TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, salvo nas hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC. Eis a Súmula n. 383 do TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nessa linha é o entendimento que se extrai dos arestos do TST e do TRT18 abaixo transcritos: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual 'É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito'. Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido". (TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/9/2021) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados". (TST, ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 2/12/2024) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.'____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, 'a'; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST. Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à 'procuração ou substabelecimento já constante dos autos'. A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece' (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) No caso, foram juntadas as procurações de ID. 465a23a, ID. 5fc922b e ID. c725460. Embora a procuração de ID. 465a23a indique que o documento foi assinado eletronicamente através do "DocuSign", tendo sido anexado o certificado de conclusão de assinatura, não há nenhum registro de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil. A procuração de ID. 5fc922b, por sua vez, é a mesma que havia sido juntada sob o ID. c725460. Não obstante tal procuração indique que o documento foi assinado eletronicamente através do "DocuSign", não foi anexado o respectivo certificado de conclusão de assinatura para conferência se a assinatura digital foi baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil. Ressalto que a identificação do envelope constante no certificado de conclusão de assinatura juntado sob o ID. 196bce0 não corresponde ao envelope de tal procuração (de ID. 5fc922b e ID. c725460). Portanto, não se tratando de mandato tácito, e considerando que as procurações juntadas aos autos não são passíveis de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do agravo de petição por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pela executada, nos termos da fundamentação supra. Custas, pelo executado, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É o voto. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Welington Luis Peixoto, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da relatora. Presente na sessão presencial pela agravante/executada (TEUTO) a Dra. Danielle Parreira Belo Brito. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 03 de julho de 2025 - sessão presencial) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido Peço vênia para divergir nos termos da divergência por mim acolhida no julgamento do ROT-0010369-34.2024.5.18.0051, ocorrido em 06/06/2025, a qual foi apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, nos seguintes termos: "O voto do Relator deixa de conhecer do recurso ordinário do sindicato autor, sob o fundamento de irregularidade de representação por não ser possível confirmar a autenticidade da assinatura digital das procurações. Todavia, entendo que a representação se encontra regular. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o recurso ordinário deve ser conhecido." Caso a divergência seja acolhida ou prevaleça, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito do recurso. WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL RODRIGUES DE PAULA

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Processo nº 0011769-92.2025.8.17.2810

ID: 311382594

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011769-92.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO COCHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0011769-92.2025.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: GEASE JOSE NUNES DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido liminar formulado nos autos da Ação de Busca e Apreensão. Argumentou, que o(a) demandado(a) encontrar-se-ia inadimplente com as prestações ajustadas, acarretando o vencimento antecipado de todas as obrigações. Aduziu que a mora solvendi restaria caracterizada, através de notificação extrajudicial acostada nos vertentes autos. Pleiteou o(a) demandante a concessão de liminar de busca e apreensão, uma vez que asseverou, estariam presentes os requisitos legais autorizadores de tal medida. Consta dos autos procuração e demais documentos necessários ao pleito perseguido, inclusive comprovante de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Trata-se de pedido de busca e apreensão liminar de veículo automotor, o qual tem como proprietário fiduciário a instituição financeira que propôs a presente ação, em virtude da mora no pagamento das prestações atinentes ao contrato de financiamento garantido com o contrato de alienação fiduciária acostado aos autos. Por tal instrumento, a posse indireta do veículo em questão passou a pertencer ao banco/financiador, assim como sua a propriedade resolúvel, ao passo que o fiduciante, ora demandado(a), ficou com a posse direta, na condição de fiel depositário. Segundo Orlando Gomes, o Contrato de Alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la. O credor fica com o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa, ao passo que o devedor fica com o bem na condição de fiel depositário, sujeito a todas as responsabilidades e encargos, inclusive com a obrigação de saldar a dívida garantida com o bem, sob pena de busca e apreensão do mesmo. No caso vertente, observo que o devedor ou fiduciante deixou de pagar a dívida e a mora decorrente foi comprovada através de notificação extrajudicial devidamente comprovada nos autos, através de documento hábil, o qual foi entregue no mesmo endereço constante do contrato objeto da lide, tal como exige a legislação aplicável à espécie, em especial o art. 101, § 2º, da Lei nº 13.043/2014, que trouxe alterações ao Decreto-lei nº 911/69, dispondo que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”, e, ainda, a Súmula nº 72 do STJ, a qual reza que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. O STJ, por meio de sua Segunda Seção, concluiu recentemente o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.132, fixando a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. As ementas dos acórdãos dos processos afetados para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos ficaram assim redigidas: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Destaco do voto do Min. João Otávio de Noronha, Relator para o acórdão, o seguinte trecho: Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”. Considerando a tese fixada pelo STJ, que é de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, conforme disposto no Art. 927, III, do CPC, fica superada a súmula 178 do TJPE. Nesse contexto, analisando a documentação trazida à baila, constato, perfunctoriamente, a veracidade dos fatos narrados, bem como o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores à concessão da medida. Desta forma, exsurge do caso presente a probabilidade do direito vindicado, face aos elementos (documentos) trazidos aos presentes autos, bem como à subsunção dos fatos narrados à incidência do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com devidas alterações trazidas pela Lei nº 13.043/2014, e dos arts. 1361 a 1.368-A do Código Civil. Por outro lado, verifico também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, postergada a concessão da presente medida, como permitido pelo § 2º do art. 300 do CPC, poderá o(a) demandante vir a sofrer dano, senão irreparável, de difícil reparação. Isso porque é bastante provável que, ciente da demanda contra si proposta, busque o(a) demandado(a) obstaculizar o cumprimento da mesma, como em regra acontece em casos dessa natureza, de modo que a permanência do veículo em poder do(a) mesmo(a) é, à toda evidência, uma situação de risco para o(a) demandante, o qual, registro, já se encontra em desvantagem ao arcar com o ônus do inadimplemento contratual, assim como à celeridade e à utilidade que se espera(m) de todo e qualquer processo judicial, tanto que a redação atual do art. 4º do NCPC prevê, expressamente, que “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar requestada, ao passo que determino a expedição de mandado de citação e de busca e apreensão do bem descrito na inicial e no documento de propriedade, constantes dos presentes autos, devendo o oficial de justiça receber o veículo porventura entregue voluntariamente pelo(a) demandado(a), no próprio Fórum, ou, na hipótese de descumprimento da ordem supra, apreender o aludido bem onde quer que se encontre. Faculto à parte demandada, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar, em moeda corrente nacional, o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) na inicial, devendo comprová-la nos autos. Cite-se o(a) demandado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta (art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004), cujo prazo se iniciará em 15 (quinze) dias da execução da liminar, advertindo-se que a não realização do depósito, no prazo fixado, importará na consolidação da posse e da propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor fiduciário, independente da apresentação de resposta, e, na hipótese de improcedência do pedido elaborado na exordial, resultará na fixação de perdas e danos e multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado (art. 3º, §§ 1º a 6º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004). Ressalte-se, ainda, que a atualização do débito, através da quitação das parcelas em aberto, não implicará na baixa do gravame, que apenas ocorrerá com a quitação integral do contrato. A cópia da presente, autenticada/assinada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado de citação e de busca e apreensão. Devendo, para tanto, o advogado do autor ou outra pessoa indicada ficar como fiel depositário do bem. Intime-se a respeito desta decisão. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Dr. Bruno Jader Silva Campos Juiz de Direito

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