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Processo nº 3034714-16.2025.8.06.0001

ID: 308419656

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3034714-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERMANA CARVALHO DE MORAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GERMANA CARVALHO DE MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3034714-16.2025.8.06.0001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: EVANILSON FERREIRA MOTA, OZIVAM CELESTINO REQUERIDO: DEPARTAMENTO … 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3034714-16.2025.8.06.0001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: EVANILSON FERREIRA MOTA, OZIVAM CELESTINO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE APRESENTAÇÃO DE REAL INFRATOR DE MULTAS DE TRÂNSITO PELA VIA JUDICIAL. Em suma, alega o promovente EVANILSON FERREIRA MOTA, proprietário dos veículo de placa OCD7J35 está com seu prontuário de Permissão Provisória para Dirigir - PPD - cassado em decorrência de infrações de trânsito cometidas pelo condutor OZIVAM CELESTINO, na direção do veículo acima mencionado, a qual redundou na lavratura do AIT M600169279, lavrado no veículo de placa OCD7J35. Alega que não foi possível realizar o procedimento de indicação de condutor infrator, com a consequente transferência dos pontos para o prontuário do condutor OZIVAM CELESTINO. Em razão disso, os pontos foram contabilizados no prontuário do requerente EVANILSON FERREIRA MOTA, razão pela qual encontra-se impedido de obter sua licença definitiva para dirigir (CNH). Dessa forma, o autor da presente ação requer o acolhimento da respectiva inicial, para autorizar a transferência de pontos decorrentes da infraçao acima citadas. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito com a decisão interlocutória indeferindo a tutela antecipada (ID: 155021793); citado, o DETRAN/CE apresentou contestação; Réplica anexada; Intimado o Ministério Público apresentou parecer (ID: 160396304). Decido. O objeto da presente ação trata-se de que seja reconhecida a indicação da condutor OZIVAM CELESTINO como responsável pelo auto de infração M600169279, conforme ACORDO EXTRAJUDICIAL intercalado (ID 154953737). Feito essas considerações, como é sabido, as infrações de trânsito são de caráter personalíssimo e, em decorrência disso, devem ser imputadas as respectivas penalidades ao condutor do veículo, seu real infrator, em cujo prontuário deverá ser anotado as pontuações a ela direcionada. Frise-se que, adstrita à existência de prazo no âmbito administrativo para indicação do condutor infrator, nada impede que seja comprovada por via judicial para se resguardar de consequentes sanções. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser cabível a concessão de ordem judicial que determine a transferência de pontuação àquele que efetivamente dirigia o veículo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. (...) 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 765970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009) "ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no Ag 1370626/DF - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 27/04/2014). Forte nisso, tem-se que o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em seu art. 257, § 7º, estabelece que efetivada a notificação ao proprietário, este tem 30 (trinta) dias para indicar o infrator, e findo o prazo sem indicação, será então considerado responsável pela infração. Em que pese a existência de tal prazo no âmbito administrativo, não há previsão legal que obste o pleito de indicação do condutor e transferência da pontuação, no âmbito judicial. Isso porque, se o proprietária não cometeu a infração de trânsito é injurídico impor-lhe a respectiva sanção, no caso a inserção de pontos negativos no seu prontuário, mesmo que não tenha indicado o infrator no prazo que a lei prevê, pela via administrativa própria. No mesmo sentido, os seguintes julgados: "Todavia, em caso semelhante, esta Casa de Justiça entendeu que a preclusão do prazo para informar o real condutor do veículo é meramente administrativa, pois "a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa" (AgRg no Ag 1370626/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011). Com efeito, o proprietário do automóvel tem o direito de buscar a via judicial a fim de demonstrar que não foi o responsável pela infração de trânsito, não podendo o Poder Judiciário eximir-se de apreciar tal pleito, sob pena de desconsiderar o preceito constitucional estampado art. 5º, XXXV, da Carta Magna." RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.306 - RS (2018/0272351-5), Relator: Gurgel de Faria. Data do Julgamento: 09/05/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DA CNH. ART. 22, INCISO II, DO CTB. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA PRONTUÁRIO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 257, §§3º E 7º, DO CTB. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSVERVÂNCIA AOS ASPECTOS CONTIDOS NO ART. 85, §2º DO CPC/2015. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. 1.1. Com efeito, a legitimidade para atuar na causa, tanto no polo ativo como no passivo, advém da relação jurídica subjacente à ação. Na espécie, a existência de vínculo jurídico entre o demandante da ação e o Departamento Estadual de Trânsito ¿ DETRAN/CE é facilmente constatado ao se examinar a competência conferida a este pelo Art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB, que dispõe acerca da responsabilidade do órgão para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apresentando-se clara a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente contenda. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia em perquirir a possibilidade de transferir a pontuação referente ao Auto de Infração de Trânsito lavrado pela AMC, do prontuário do autor, para o prontuário de terceiro, real condutor do veículo ao momento da infração. 2.1. Extrai-se do protocolo juntado aos autos que o autor teria formalizado o requerimento à autarquia municipal de trânsito, com indicação do nome do real condutor dentro do prazo indicado na notificação de autuação, conforme previsto no §7º do Art. 257 do CTB. 2.2. Não obstante a presunção de legitimidade e veracidade que gozam os atos administrativos, não se verifica nos autos qualquer documento que demonstre a existência da divergência alegada pela autarquia municipal na assinatura do terceiro, que teria fundamentado o indeferimento do requerimento administrativo. Do contrário, o autor traz aos autos declaração de anuência para transferência de pontuação da CNH, com respectivo documento de identificação. 2.3. Logo, à teor da norma distributiva do ônus da prova, verifico que o autor logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, não restando nenhuma objeção para a transferência da pontuação, conforme previsto no Art. 257, §§3º e 7º da Lei nº 9.503/37. 2.4. No mais, não merece prosperar o pedido de redução dos honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado sentenciante, uma vez que a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) se demonstra proporcional e cabível em demandas como a dos presentes autos, considerando a natureza da ação, bem como o trabalho empreendido para o patrocínio desta, atendendo aos critérios previstos no §2º do Art. 85 do CPC/15. 3. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer dos recursos de apelação cível interpostos, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0113599-13.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA A CNH DO CONDUTOR DO VEÍCULO. TERMO COM EXPRESSA DECLARAÇÃO DE COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (Recurso Inominado Cível - 0273947-63.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 30/08/2022) Como bem se vê, a preclusão temporal prevista no artigo 257, § 7º, do CTB, para indicação do condutor, é meramente administrativa, tendo o proprietário o direito de demonstrar, em sede judicial, que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração. Para respaldar suas alegações e o direito pleiteado, o autor EVANILSON FERREIRA MOTA acostou ACORDO EXTRAJUDICIAL subscrito pelo coautor (ID 154953737), em que este reconhece ser responsável pela aludida infração de trânsito em anexo. Assim, considerando que cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações não impugnadas, e que ainda lhe incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos do direito do autor, conforme regra insculpida no art. 341 e art. 350, ambos do CPC, forçoso é reconhecer como verdadeira a alegação do autor EVANILSON FERREIRA MOTA no tocante a indicação do real condutor do veículo no momento da infração. Por tais razões restou patenteado, de acordo com a argumentação desenvolvida e que serve de fundamento a esta sentença, principalmente pela prova documental, a qual me detive mais pormenorizadamente por ocasião deste julgamento, e pelas declarações expressas nos documentos em anexo, o qual não foram objetos de impugnação do promovido, o que afasta a responsabilidade do requerente pela infração de trânsito que lhe foi imputada. Convicto da certeza no direito autoral e na situação prejudicial em que se encontra o requerente, dado o impedimento de proceder com a aquisição de sua permissão para dirigir, entendo merecer provimento o pleito autoral. Diante de todo o exposto e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, confirmo a liminar alhures deferida e JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, para que a pontuação referente aos Autos de Infração n°. M600169279, lavrado no veículo de placa OCD7J35; bem como suas respectivas penalidades, sejam transferidos para Ozivam Celestino, na forma descrita na inicial, consequentemente, cancelando os pontos negativos que foram gerados no prontuário do requerente EVANILSON FERREIRA MOTA e determino ainda, ao DETRAN/CE que proceda com a reativação da PPD do promovente, desde que não haja outros empecilhos legais. Sem condenação em custas e honorários (Arts. 54 e 55, Lei 9099/95) P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, 11 de dezembro de 2023. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 3034714-16.2025.8.06.0001

ID: 308419742

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3034714-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERMANA CARVALHO DE MORAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GERMANA CARVALHO DE MORAES

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3034714-16.2025.8.06.0001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: EVANILSON FERREIRA MOTA, OZIVAM CELESTINO REQUERIDO: DEPARTAMENTO … 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3034714-16.2025.8.06.0001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: EVANILSON FERREIRA MOTA, OZIVAM CELESTINO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE APRESENTAÇÃO DE REAL INFRATOR DE MULTAS DE TRÂNSITO PELA VIA JUDICIAL. Em suma, alega o promovente EVANILSON FERREIRA MOTA, proprietário dos veículo de placa OCD7J35 está com seu prontuário de Permissão Provisória para Dirigir - PPD - cassado em decorrência de infrações de trânsito cometidas pelo condutor OZIVAM CELESTINO, na direção do veículo acima mencionado, a qual redundou na lavratura do AIT M600169279, lavrado no veículo de placa OCD7J35. Alega que não foi possível realizar o procedimento de indicação de condutor infrator, com a consequente transferência dos pontos para o prontuário do condutor OZIVAM CELESTINO. Em razão disso, os pontos foram contabilizados no prontuário do requerente EVANILSON FERREIRA MOTA, razão pela qual encontra-se impedido de obter sua licença definitiva para dirigir (CNH). Dessa forma, o autor da presente ação requer o acolhimento da respectiva inicial, para autorizar a transferência de pontos decorrentes da infraçao acima citadas. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito com a decisão interlocutória indeferindo a tutela antecipada (ID: 155021793); citado, o DETRAN/CE apresentou contestação; Réplica anexada; Intimado o Ministério Público apresentou parecer (ID: 160396304). Decido. O objeto da presente ação trata-se de que seja reconhecida a indicação da condutor OZIVAM CELESTINO como responsável pelo auto de infração M600169279, conforme ACORDO EXTRAJUDICIAL intercalado (ID 154953737). Feito essas considerações, como é sabido, as infrações de trânsito são de caráter personalíssimo e, em decorrência disso, devem ser imputadas as respectivas penalidades ao condutor do veículo, seu real infrator, em cujo prontuário deverá ser anotado as pontuações a ela direcionada. Frise-se que, adstrita à existência de prazo no âmbito administrativo para indicação do condutor infrator, nada impede que seja comprovada por via judicial para se resguardar de consequentes sanções. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser cabível a concessão de ordem judicial que determine a transferência de pontuação àquele que efetivamente dirigia o veículo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. (...) 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 765970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009) "ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no Ag 1370626/DF - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 27/04/2014). Forte nisso, tem-se que o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em seu art. 257, § 7º, estabelece que efetivada a notificação ao proprietário, este tem 30 (trinta) dias para indicar o infrator, e findo o prazo sem indicação, será então considerado responsável pela infração. Em que pese a existência de tal prazo no âmbito administrativo, não há previsão legal que obste o pleito de indicação do condutor e transferência da pontuação, no âmbito judicial. Isso porque, se o proprietária não cometeu a infração de trânsito é injurídico impor-lhe a respectiva sanção, no caso a inserção de pontos negativos no seu prontuário, mesmo que não tenha indicado o infrator no prazo que a lei prevê, pela via administrativa própria. No mesmo sentido, os seguintes julgados: "Todavia, em caso semelhante, esta Casa de Justiça entendeu que a preclusão do prazo para informar o real condutor do veículo é meramente administrativa, pois "a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa" (AgRg no Ag 1370626/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011). Com efeito, o proprietário do automóvel tem o direito de buscar a via judicial a fim de demonstrar que não foi o responsável pela infração de trânsito, não podendo o Poder Judiciário eximir-se de apreciar tal pleito, sob pena de desconsiderar o preceito constitucional estampado art. 5º, XXXV, da Carta Magna." RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.306 - RS (2018/0272351-5), Relator: Gurgel de Faria. Data do Julgamento: 09/05/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DA CNH. ART. 22, INCISO II, DO CTB. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA PRONTUÁRIO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 257, §§3º E 7º, DO CTB. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSVERVÂNCIA AOS ASPECTOS CONTIDOS NO ART. 85, §2º DO CPC/2015. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. 1.1. Com efeito, a legitimidade para atuar na causa, tanto no polo ativo como no passivo, advém da relação jurídica subjacente à ação. Na espécie, a existência de vínculo jurídico entre o demandante da ação e o Departamento Estadual de Trânsito ¿ DETRAN/CE é facilmente constatado ao se examinar a competência conferida a este pelo Art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB, que dispõe acerca da responsabilidade do órgão para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apresentando-se clara a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente contenda. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia em perquirir a possibilidade de transferir a pontuação referente ao Auto de Infração de Trânsito lavrado pela AMC, do prontuário do autor, para o prontuário de terceiro, real condutor do veículo ao momento da infração. 2.1. Extrai-se do protocolo juntado aos autos que o autor teria formalizado o requerimento à autarquia municipal de trânsito, com indicação do nome do real condutor dentro do prazo indicado na notificação de autuação, conforme previsto no §7º do Art. 257 do CTB. 2.2. Não obstante a presunção de legitimidade e veracidade que gozam os atos administrativos, não se verifica nos autos qualquer documento que demonstre a existência da divergência alegada pela autarquia municipal na assinatura do terceiro, que teria fundamentado o indeferimento do requerimento administrativo. Do contrário, o autor traz aos autos declaração de anuência para transferência de pontuação da CNH, com respectivo documento de identificação. 2.3. Logo, à teor da norma distributiva do ônus da prova, verifico que o autor logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, não restando nenhuma objeção para a transferência da pontuação, conforme previsto no Art. 257, §§3º e 7º da Lei nº 9.503/37. 2.4. No mais, não merece prosperar o pedido de redução dos honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado sentenciante, uma vez que a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) se demonstra proporcional e cabível em demandas como a dos presentes autos, considerando a natureza da ação, bem como o trabalho empreendido para o patrocínio desta, atendendo aos critérios previstos no §2º do Art. 85 do CPC/15. 3. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer dos recursos de apelação cível interpostos, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0113599-13.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA A CNH DO CONDUTOR DO VEÍCULO. TERMO COM EXPRESSA DECLARAÇÃO DE COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (Recurso Inominado Cível - 0273947-63.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 30/08/2022) Como bem se vê, a preclusão temporal prevista no artigo 257, § 7º, do CTB, para indicação do condutor, é meramente administrativa, tendo o proprietário o direito de demonstrar, em sede judicial, que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração. Para respaldar suas alegações e o direito pleiteado, o autor EVANILSON FERREIRA MOTA acostou ACORDO EXTRAJUDICIAL subscrito pelo coautor (ID 154953737), em que este reconhece ser responsável pela aludida infração de trânsito em anexo. Assim, considerando que cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações não impugnadas, e que ainda lhe incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos do direito do autor, conforme regra insculpida no art. 341 e art. 350, ambos do CPC, forçoso é reconhecer como verdadeira a alegação do autor EVANILSON FERREIRA MOTA no tocante a indicação do real condutor do veículo no momento da infração. Por tais razões restou patenteado, de acordo com a argumentação desenvolvida e que serve de fundamento a esta sentença, principalmente pela prova documental, a qual me detive mais pormenorizadamente por ocasião deste julgamento, e pelas declarações expressas nos documentos em anexo, o qual não foram objetos de impugnação do promovido, o que afasta a responsabilidade do requerente pela infração de trânsito que lhe foi imputada. Convicto da certeza no direito autoral e na situação prejudicial em que se encontra o requerente, dado o impedimento de proceder com a aquisição de sua permissão para dirigir, entendo merecer provimento o pleito autoral. Diante de todo o exposto e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, confirmo a liminar alhures deferida e JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, para que a pontuação referente aos Autos de Infração n°. M600169279, lavrado no veículo de placa OCD7J35; bem como suas respectivas penalidades, sejam transferidos para Ozivam Celestino, na forma descrita na inicial, consequentemente, cancelando os pontos negativos que foram gerados no prontuário do requerente EVANILSON FERREIRA MOTA e determino ainda, ao DETRAN/CE que proceda com a reativação da PPD do promovente, desde que não haja outros empecilhos legais. Sem condenação em custas e honorários (Arts. 54 e 55, Lei 9099/95) P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, 11 de dezembro de 2023. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 3031998-16.2025.8.06.0001

ID: 309829701

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3031998-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3031998-16.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: OLIVEIRA E SILVA COMERCIO E LOCACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, EVERTON DE OLIVEIRA SILVA, ANA KARINA DE QUEIROZ VALE OLIVEIRA REU: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED EVOLUCAO LTDA - UNICRED EVOLUCAO DESPACHO R.H. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta pela parte autora. Após análise da petição inicial, verifico que não foram atendidos os requisitos específicos do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Por este motivo, é necessária a emenda da peça inaugural. Fundamentos Legais O artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil estabelece regra clara para ações revisionais. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor deve discriminar na petição inicial quais obrigações contratuais pretende controverter. Além disso, deve quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia. Essa exigência não é mera formalidade. Ela garante o contraditório e a ampla defesa, permitindo que a parte contrária conheça exatamente os pontos controvertidos. Situação dos Autos O contrato objeto da revisão já se encontra nos autos. Em despacho anterior, foi determinada a intimação da ré para apresentar cópia do contrato, uma vez que a autora alegou não possuí-lo. A ré juntou a Cédula de Crédito Bancário n.º 2024290473. - Petição Inicial A petição inicial apresenta deficiências que impedem o regular prosseguimento do feito: 1. Alegações genéricas A petição limita-se a apresentar teses genéricas sobre teoria da imprevisão, lesão, onerosidade excessiva e função social do contrato. Contudo, não correlaciona essas teses com cláusulas específicas do contrato. 2. Pedidos abstratos Os pedidos são igualmente abstratos. A autora requer que seja declarada a ocorrência de anatocismo, a existência de cláusulas abusivas e a cobrança de juros acima do permitido legalmente, mas sem a devida individualização. 3. Ausência de especificação das cláusulas abusivas É necessário que a parte autora apresente de maneira clara e específica as cláusulas e encargos que considera abusivos. Deve especificar quais são as taxas efetivamente cobradas e quais seriam as taxas adequadas. 4. Problemas no valor da causa e cálculos apresentados A autora atribuiu à causa o valor de R$ 131.633,64 e apresentou um "Cálculo Revisional". No entanto, não há demonstração clara de como esse valor foi apurado. O cálculo se baseia em uma taxa de juros de 0,05% ao mês, cuja aplicação não foi fundamentada. Considerando que se trata de empréstimo pessoal com desconto em conta-corrente, as taxas de referência para comparação devem ser as das "operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", conforme dados oficiais do Banco Central do Brasil. Essas informações são essenciais para estabelecer parâmetros adequados de comparação e cálculo do proveito econômico pretendido. Os cálculos apresentados na inicial devem ser elaborados pela própria parte ou por profissionais por ela contratados, não sendo função da contadoria judicial suprir essa deficiência inicial. A planilha deve demonstrar claramente como se chegou ao valor incontroverso e ao proveito econômico que fundamenta o valor da causa. Importância do Valor da Causa nas Ações Revisionais O valor da causa nas ações revisionais possui dupla relevância jurídica. Primeiro, serve como condição de procedibilidade específica dessa modalidade de ação, conforme estabelecido no artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Segundo, possui várias finalidades processuais práticas: Fixação de competência Aplicação de multas processuais Cobrança de custas judiciais Fixação de honorários sucumbenciais Segundo os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nas ações revisionais, conforme jurisprudência consolidada, a inicial deve quantificar tanto o valor incontroverso do débito quanto aquele que pretende controverter, devendo essas quantias integrar o valor da causa. A jurisprudência reconhece a existência de dois pressupostos processuais específicos para a ação revisional: a discriminação das obrigações que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso do débito. A ausência de qualquer desses elementos caracteriza inépcia da petição inicial e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. Precedentes Jurisprudenciais A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de exigir o cumprimento rigoroso dos requisitos do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil: - Tribunal de Justiça do Ceará: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INDICAR AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-CE - Apelação Cível: 0544627-70.2012.8.06.0001 Fortaleza, Relator: Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado) "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. PREVISÃO LEGAL DO ART. 330, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA VERIFICADA. PEDIDO INDETERMINADO. ART. 330, II, DO CPC. CAUSA DE INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I DO CPC. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em sede de ação revisional de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o art. 330, § 2º do CPC prevê expressamente que a parte autora terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. A discriminação das obrigações controvertidas, através da especificação das cláusulas contratuais reputadas ilegais, se deve à exigência legal prevista nos arts. 322 e 324 do CPC, segundo os quais o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de tornar impossível ou extremamente difícil a defesa da parte promovida. A necessidade de quantificação do valor incontroverso do débito é medida essencial para a verificação da correção do valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, nos termos dos art. 291 e 292 do CPC, além de ser requisito da petição inicial (art. 319, V, do CPC)." (TJ-CE - Apelação Cível: 0244862-95.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: Des. Everardo Lucena Segundo, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na fixação do valor da causa, em ação onde se discute a revisão de cláusulas contratuais, prevalece o princípio da equivalência ao valor do bem efetivamente perseguido e não o do contrato inteiro. O valor da causa deve ser proporcional à cláusula contratual envolvida na controvérsia, e não de todo contrato." (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0623770-09.2015.8.06.0000 Fortaleza, Relator: Des. Sérgia Maria Mendonça Miranda, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6ª Câmara Cível) - Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "A indicação genérica dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, sem clara e específica discriminação, enseja o indeferimento da petição inicial, por inépcia (art. 330, I c/c § 1º, II, CPC)." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.176585-0/001, Relator: Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/10/2023) - Tribunal de Justiça do Distrito Federal: "Quando a parte autora não delimita de modo específico e individualizado as cláusulas consideradas abusivas ou, ainda que as indique, não precisa o desequilíbrio ou o excesso presentes, limitando-se à impugnação genérica do contrato pactuado sob o rótulo de 'abusivo', impõe-se a determinação de emenda à inicial em vista de se atender o disposto no artigo 286 do Código de Processo Civil, bem como para não se incorrer na proibição de reconhecimento de ofício de cláusulas abusivas contida na Súmula 381 do STJ. A construção de um arrazoado genérico atinente à teoria geral dos contratos para fins de demonstrar um quadro de 'abusividade' conjugado com a mera indicação de uma cláusula do contrato não implementa a exigência legal de pedido certo e determinado, sob a perspectiva da teoria da substanciação, a qual exige a dedução do pedido com esteio nos fatos concretos da relação judicializada. Não cumprida a determinação de emenda a contento, correto se mostra o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito." (TJ-DF 20120610103668 DF 0027395-75.2012.8.07.0001, Relator: Des. Simone Lucindo, Data de Julgamento: 20/03/2013, 1ª Turma Cível) "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. Nos moldes do art. 330, § 2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou de alienação de bens, o autor deverá especificar, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas a respeito das quais pretende que sejam alcançadas pela respectiva deliberação judicial, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso de não atendimento a esses requisitos, afigura-se caracterizada a inépcia da petição inicial. Uma vez que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil e, diante do descumprimento da determinação de emenda ou complementação, a petição inicial deve ser indeferida nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330, § 2º, ambos do CPC." (TJ-DF 0721228-09.2023.8.07.0003, Relator: Des. Alvaro Ciarlini, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Turma Cível) "APELAÇÃO. REVISIONAL. EMENDA À INICIAL. PARCELAS INCONTROVERSAS. VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Nas ações revisionais de obrigações decorrentes de empréstimo, a inicial deve quantificar o valor incontroverso do débito e aquele que pretende controverter, devendo esta quantia integrar o valor da causa, arts. 292, inc. II, e 330, § 2º, ambos do CPC. Oportunizada a emenda, a autora deixou de efetuar as adequações na inicial, o que justificou seu indeferimento pela r. sentença. Facultada a emenda para juntada do comprovante de pagamento das custas processuais ou para recolhê-las, a autora não cumpriu a determinação, sobrevindo a r. sentença. Petição inicial indeferida, arts. 321, parágrafo único, e 485, inc. I, ambos do CPC." (TJ-DF 07105886620188070020 DF 0710588-66.2018.8.07.0020, Relator: Des. Vera Andrighi, Data de Julgamento: 06/06/2019, 6ª Turma Cível) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICA DA AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o artigo 330, parágrafo segundo do Código de Processo Civil nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na Petição Inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Conclui-se pela existência de dois pressupostos processuais para Ação Revisional (condição de procedibilidade): discriminação das obrigações que o autor pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso do débito. Diante da ausência da quantificação do valor tido como incontroverso deve ser reconhecida a inépcia da Inicial e extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da inobservância da condição de procedibilidade." (TJ-DF 07069417220228070004 1687021, Relator: Des. Eustáquio de Castro, Data de Julgamento: 11/04/2023, 8ª Turma Cível) Recursos Disponíveis para Elaboração de Cálculos A parte autora dispõe de órgãos e entidades públicas que prestam auxílio técnico gratuito para elaboração de cálculos e planilhas, como a Defensoria Pública, o Decon e o Procon. Estes órgãos podem esclarecer, detalhar e apresentar cálculos precisos sem qualquer custo para as partes, tornando recomendável a busca de orientação técnica adequada. É importante esclarecer que a elaboração dos cálculos que demonstram o proveito econômico pretendido constitui responsabilidade da parte interessada, não sendo cabível a designação de perícia contábil para suprir deficiência que deveria ter sido sanada desde a propositura da ação. Os cálculos devem acompanhar a petição inicial e podem ser feitos por contadores particulares ou pelos órgãos públicos mencionados, mas não pela contadoria judicial. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, devendo: Indicar, com base na Cédula de Crédito Bancário n.º 2024290473 já juntada aos autos, quais cláusulas e encargos contratuais reputa abusivos. Deve discriminar sua localização no instrumento e correlacioná-los com os fundamentos jurídicos invocados. Especificar quais são as taxas efetivamente cobradas (juros remuneratórios de 2,60% ao mês, multa de 2,00%, etc.) e quais seriam as taxas que entende adequadas. Para tanto, considerando tratar-se de empréstimo pessoal com desconto em conta-corrente; Apresentar nova planilha de cálculos, elaborada pela própria parte ou por órgãos públicos especializados (Decon, Procon, Defensoria Pública), que demonstre de forma discriminada e clara: a) O valor incontroverso que reconhece como devido; b) O exato proveito econômico pretendido com a revisão; c) A metodologia utilizada e os parâmetros adotados nos cálculos; d) Caso entenda que o valor indicado é correto deve apresentar justificativa fundamentada para o valor atribuído à causa (R$ 131.633,64), nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora ciente de que o não atendimento integral desta determinação no prazo fixado acarretará o indeferimento da petição inicial. As consequências processuais estão previstas no artigo 321, parágrafo único, e artigo 330, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Publique-se no DJEN. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 3016284-16.2025.8.06.0001

ID: 315898572

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3016284-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IGOR PAIVA AMARAL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3016284-16.2025.8.06.0001 CLASS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3016284-16.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Juros Progressivos] REQUERENTE: CARLA BRENDA SANTOS APRIGIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de ação cuja pretensão é a declaração de nulidade dos contratos administrativos por tempo determinado e a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período contratual. Alega a autora ter firmado contratos temporários com o ente público requerido, nos períodos de 06/11/2018 a 05/11/2020, 06/11/2020 a 05/11/2022 e 05/01/2023 a 05/01/2025, sustentando que as contratações se deram em afronta ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, por não haver demonstração de excepcional interesse público nem observância da vedação à recontratação sucessiva prevista no art. 9º da Lei 8.745/93. Pugna pela nulidade dos vínculos e pagamento dos valores devidos a título de FGTS. Além disso, pugna pelo pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00. Devidamente citado, o Município, no mérito, alegou que as contratações decorreram de processos seletivos distintos e regulares, autorizados pela Lei Complementar Municipal n.º 158/2013, afastando a nulidade alegada. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela desnecessidade de intervenção, por não vislumbrar interesse público relevante. Pontuei o indispensável; A presente causa, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, comporta julgamento antecipado do mérito, visto que não há a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já existentes nestes autos eletrônicos. Sobre a prejudicial de prescrição quinquenal, analisando a matéria posta em discussão, verifico que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE), que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, sedimentou entendimento quanto à nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gerando como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período trabalhado por ele e quanto ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a prescrição quinquenal para as cobranças do FGTS, mas modulou esse entendimento de modo a alcançar apenas processos ajuizados posteriormente à decisão proferida em 16.3.2017. Examinando o conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que os documentos demonstram nitidamente que a parte autora trabalhou para ente público demandado, existindo, portanto, entre eles um vínculo contratual. A relação contratual entre a reclamante e reclamado configura-se irregular, pois sem registro da CTPS e, mais importante, não foi precedida do devido concurso público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Completamente informal. Esse fato era do conhecimento do reclamante, por óbvio. Assim, a essa relação estabelecida entre a promovente e a parte acionada devem ser aplicadas as regras relativas à contratação de servidores em desconformidade com os preceitos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). STF - Repercussão Geral no RE nº 765.320 Data de Publicação: 15/09/2016 Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria". (STF, Repercussão Geral no RE nº 765.320, MIN. TEORI ZAVASCKI, 15/09/2016). Segundo o entendimento dominante no STF, a Constituição atribui às contratações sem concurso "uma espécie de nulidade jurídica qualificada", cuja consequência é não só a declaração imediata de sua nulidade, mas também a punição da autoridade responsável. Diante disso, a exigência do concurso prevalece "mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias nos contratos por tempo indeterminado". O único efeito jurídico válido que vem sendo reconhecido em tais situações é o direito aos salários correspondentes aos serviços efetivamente prestados e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS. Este último só passou a ser admitido a partir de 2001, com a previsão expressa contida no artigo 19-A na Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes do eg. Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DO FGTS DO PERÍODO TRABALHADO. OBRIGATORIEDADE. DIFERENÇA SALARIAL. INEXISTENTE. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O autor/apelante foi contratado sem concurso público pelo Município apelante, alegando que trabalhou de 01/01/2004 a 31/12/2012, alegando que não foram recolhidas as contribuições previdenciárias, nem depositado o FGTS referente ao período trabalhado, bem como de haver diferença salarial a ser depositada. Em sentença, o magistrado a quo condenou o autor por litigância de má-fé, por cobrar verbas já reconhecidamente prescritas pela Justiça do Trabalho, e julgou a ação improcedente. 2. Quanto ao FGTS, tem-se que a irregularidade na contratação em análise resta patente, eis que o Município utilizou-se de contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público. Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o servidor público contratado de forma ilegítima, sem a realização de concurso público, faz jus, tão somente, ao recebimento de saldo de salários e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/90. 3. Não há comprovação, nos autos, de que houve a contratação do autor pelo período alegado, mas apenas de 01/03/2012 a 31/10/2012, conforme consta no Registro de Empregado, no Relatório de Ficha Financeira e nos contracheques, devendo ser pago o FGTS relativo a esse período. Quanto à diferença salarial, restou comprovada sua inexistência nos documentos acostados pelas partes. 4. No que tange à condenação por litigância de má-fé, a jurisprudência predominante entende que, para que haja tal condenação, faz-se necessária a comprovação do dolo específico da parte em prejudicar o andamento do processo, bem como de que tenha causado prejuízo à parte contrária, o que não se vislumbra no caso em análise. O fato do autor ter pleiteado verbas reconhecidas como prescritas na Justiça do Trabalho não enseja uma condenação em litigância de má-fé. Sentença modificada nesse ponto, de ofício. 5. Sentença parcialmente reformada. (Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Umari; Órgão julgador: Vara Única) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. FGTS E SALDO SALARIAL. ÚNICAS VERBAS DEVIDAS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1.No caso dos autos, a autora foi contratada para exercer a função de professora da educação básica, sem prévia aprovação em concurso e sem que o Município comprovasse os requisitos para uma excepcional contratação temporária, o que torna nulo o contrato. 2.Considerado nulo o contrato, são consideradas devidos apenas os saldos de salário e os respectivos depósitos do FGTS, em relação ao período trabalhado. Orientação firmada pelo STF (RE nº 705.140/RS - Repercussão Geral), TST, STJ e TJCE. 3.Apelação e remessa conhecidas e parcialmente providas. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Umari; Órgão julgador: Vara Única Vinculada de Umari; Data do julgamento: 25/09/2017; Data de registro: 25/09/2017) Negar o direito a outras verbas rescisórias, típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de indenização, não contraria a ordem jurídica, segundo entende a jurisprudência de nossos tribunais superiores, pois o alegado prejuízo ao trabalhador contratado sem concurso não constitui dano juridicamente indenizável. Mesmo que decorrente de ato imputável à administração, se trata de contratação manifestamente contrária à expressa e clara norma constitucional, cuja força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e alcance não poderia ser por ela ignorada. Até mesmo a alegação de enriquecimento ilícito por parte da Administração é afastada pelo reconhecimento do direito aos salários. Inclusive, a contratação temporária fora dos requisitos legais, especialmente com sucessivas renovações ou recontratações, é nula, gerando apenas o direito ao recebimento dos salários pelos serviços prestados e ao levantamento dos depósitos do FGTS. Ainda, conforme demonstrado pela autora, houve recontratação sucessiva, sem respeito ao interstício de 24 meses previsto no art. 9º, II, da Lei 8.745/93. Ainda que o Município sustente a inaplicabilidade desta norma à esfera municipal, a reiterada contratação precária sem justificativa de excepcionalidade caracteriza desvio de finalidade e burla ao princípio do concurso público. Nesse contexto, conforme o art. 19-A da Lei 8.036/90, reconhece-se à parte autora o direito ao recebimento dos depósitos do FGTS relativos ao período trabalhado, sem extensão a quaisquer verbas rescisórias típicas do regime celetista, a teor da jurisprudência pacífica do STF. Sobre os danos morais, nítido caso de indeferimento. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o pleito não comporta acolhimento, é que entendo que a contratação precária de servidores públicos, sem a observância dos preceitos constitucionais que exigem concurso público, ainda que sucessiva ou irregular, não enseja, por si só, indenização por danos morais. É que, não obstante as irregularidades verificadas na forma de admissão da parte autora, a expectativa legitimamente exigível da contratada é apenas a de que o vínculo mantido com a Administração se limitaria aos estritos termos do contrato temporário firmado, não havendo suporte fático-jurídico suficiente a justificar a reparação por abalo extrapatrimonial. A inadimplência de depósitos do FGTS, ainda que configure descumprimento de obrigação legal pelo ente público, por si só, não configura dano moral indenizável, mormente quando se trata de relação contratual sabidamente precária, com ciência inequívoca da ausência de concurso público e da transitoriedade do vínculo No presente caso, a autora não demonstrou ter experimentado abalo à honra, sofrimento psicológico intenso, humilhação pública ou qualquer outra circunstância que exceda os dissabores próprios das relações contratuais e da vida civil, limitando-se a alegação genérica de frustração pelo inadimplemento do depósito do FGTS, afinal nem se esperava o adimplemento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade dos vínculos administrativos firmados entre a autora e o Município de Fortaleza nos períodos de 06/11/2018 a 05/11/2020, 06/11/2020 a 05/11/2022 e 05/01/2023 a 05/01/2025, por afronta ao art. 37, IX, da Constituição Federal e, de consequência, condenar o Município de Fortaleza a pagar à autora a quantia equivalente aos depósitos de FGTS devidos sobre os salários percebidos nos referidos períodos (devendo ser apurado o quantum pelo exequente após apresentação das fixas financeiras pelo Município de Fortaleza), com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada competência não adimplida e juros moratórios de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. A partir de 9 de dezembro de 2021, sobre referido montante incidirá a Taxa SELIC (art. 3º, EC n. 113/2021). Sem custas por imperativo legal. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 3013568-16.2025.8.06.0001

ID: 278147227

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3013568-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR PAIVA AMARAL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3013568-16.2025.8.06.00… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3013568-16.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Acidente de Trânsito, Juros Progressivos] Requerente: SERGIO RICARDO DE JESUS SOUSA Requerido: SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e outros Trata-se de ação cuja pretensão é a declaração de nulidade dos contratos administrativos por tempo determinado e a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período contratual. Alega a autora ter firmado dois contratos temporários com o ente público requerido, nos períodos de 01/04/2019 a 31/03/2021, 01/04/2021 a 01/08/2022 e de 02/09/2022 a 01/09/2024, sustentando que as contratações se deram em afronta ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, por não haver demonstração de excepcional interesse público nem observância da vedação à recontratação sucessiva prevista no art. 9º da Lei 8.745/93. Pugna pela nulidade dos vínculos e pagamento dos valores devidos a título de FGTS (R$ 12.978,29). Além disso, pugna pelo pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00. Devidamente citado, o Município, no mérito, alegou que as contratações decorreram de processos seletivos distintos e regulares, autorizados pela Lei Complementar Municipal n.º 158/2013, afastando a nulidade alegada. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela desnecessidade de intervenção, por não vislumbrar interesse público relevante. Pontuei o indispensável; A presente causa, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, comporta julgamento antecipado do mérito, visto que não há a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já existentes nestes autos eletrônicos. Sobre a prejudicial de prescrição quinquenal, analisando a matéria posta em discussão, verifico que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE), que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, sedimentou entendimento quanto à nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gerando como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período trabalhado por ele e quanto ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a prescrição quinquenal para as cobranças do FGTS, mas modulou esse entendimento de modo a alcançar apenas processos ajuizados posteriormente à decisão proferida em 16.3.2017. Examinando o conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que os documentos demonstram nitidamente que a parte autora trabalhou para ente público demandado, existindo, portanto, entre eles um vínculo contratual. A relação contratual entre a reclamante e reclamado configura-se irregular, pois sem registro da CTPS e, mais importante, não foi precedida do devido concurso público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Completamente informal. Esse fato era do conhecimento do reclamante, por óbvio. Assim, a essa relação estabelecida entre a promovente e a parte acionada devem ser aplicadas as regras relativas à contratação de servidores em desconformidade com os preceitos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). STF - Repercussão Geral no RE nº 765.320 Data de Publicação: 15/09/2016 Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria". (STF, Repercussão Geral no RE nº 765.320, MIN. TEORI ZAVASCKI, 15/09/2016). Segundo o entendimento dominante no STF, a Constituição atribui às contratações sem concurso "uma espécie de nulidade jurídica qualificada", cuja consequência é não só a declaração imediata de sua nulidade, mas também a punição da autoridade responsável. Diante disso, a exigência do concurso prevalece "mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias nos contratos por tempo indeterminado". O único efeito jurídico válido que vem sendo reconhecido em tais situações é o direito aos salários correspondentes aos serviços efetivamente prestados e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS. Este último só passou a ser admitido a partir de 2001, com a previsão expressa contida no artigo 19-A na Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes do eg. Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DO FGTS DO PERÍODO TRABALHADO. OBRIGATORIEDADE. DIFERENÇA SALARIAL. INEXISTENTE. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O autor/apelante foi contratado sem concurso público pelo Município apelante, alegando que trabalhou de 01/01/2004 a 31/12/2012, alegando que não foram recolhidas as contribuições previdenciárias, nem depositado o FGTS referente ao período trabalhado, bem como de haver diferença salarial a ser depositada. Em sentença, o magistrado a quo condenou o autor por litigância de má-fé, por cobrar verbas já reconhecidamente prescritas pela Justiça do Trabalho, e julgou a ação improcedente. 2. Quanto ao FGTS, tem-se que a irregularidade na contratação em análise resta patente, eis que o Município utilizou-se de contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público. Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o servidor público contratado de forma ilegítima, sem a realização de concurso público, faz jus, tão somente, ao recebimento de saldo de salários e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/90. 3. Não há comprovação, nos autos, de que houve a contratação do autor pelo período alegado, mas apenas de 01/03/2012 a 31/10/2012, conforme consta no Registro de Empregado, no Relatório de Ficha Financeira e nos contracheques, devendo ser pago o FGTS relativo a esse período. Quanto à diferença salarial, restou comprovada sua inexistência nos documentos acostados pelas partes. 4. No que tange à condenação por litigância de má-fé, a jurisprudência predominante entende que, para que haja tal condenação, faz-se necessária a comprovação do dolo específico da parte em prejudicar o andamento do processo, bem como de que tenha causado prejuízo à parte contrária, o que não se vislumbra no caso em análise. O fato do autor ter pleiteado verbas reconhecidas como prescritas na Justiça do Trabalho não enseja uma condenação em litigância de má-fé. Sentença modificada nesse ponto, de ofício. 5. Sentença parcialmente reformada. (Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Umari; Órgão julgador: Vara Única) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. FGTS E SALDO SALARIAL. ÚNICAS VERBAS DEVIDAS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1.No caso dos autos, a autora foi contratada para exercer a função de professora da educação básica, sem prévia aprovação em concurso e sem que o Município comprovasse os requisitos para uma excepcional contratação temporária, o que torna nulo o contrato. 2.Considerado nulo o contrato, são consideradas devidos apenas os saldos de salário e os respectivos depósitos do FGTS, em relação ao período trabalhado. Orientação firmada pelo STF (RE nº 705.140/RS - Repercussão Geral), TST, STJ e TJCE. 3.Apelação e remessa conhecidas e parcialmente providas. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Umari; Órgão julgador: Vara Única Vinculada de Umari; Data do julgamento: 25/09/2017; Data de registro: 25/09/2017) Negar o direito a outras verbas rescisórias, típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de indenização, não contraria a ordem jurídica, segundo entende a jurisprudência de nossos tribunais superiores, pois o alegado prejuízo ao trabalhador contratado sem concurso não constitui dano juridicamente indenizável. Mesmo que decorrente de ato imputável à administração, se trata de contratação manifestamente contrária à expressa e clara norma constitucional, cuja força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e alcance não poderia ser por ela ignorada. Até mesmo a alegação de enriquecimento ilícito por parte da Administração é afastada pelo reconhecimento do direito aos salários. Inclusive, a contratação temporária fora dos requisitos legais, especialmente com sucessivas renovações ou recontratações, é nula, gerando apenas o direito ao recebimento dos salários pelos serviços prestados e ao levantamento dos depósitos do FGTS. Ainda, conforme demonstrado pela autora, houve recontratação sucessiva, sem respeito ao interstício de 24 meses previsto no art. 9º, II, da Lei 8.745/93. Ainda que o Município sustente a inaplicabilidade desta norma à esfera municipal, a reiterada contratação precária sem justificativa de excepcionalidade caracteriza desvio de finalidade e burla ao princípio do concurso público. Nesse contexto, conforme o art. 19-A da Lei 8.036/90, reconhece-se à parte autora o direito ao recebimento dos depósitos do FGTS relativos ao período trabalhado, sem extensão a quaisquer verbas rescisórias típicas do regime celetista, a teor da jurisprudência pacífica do STF. Sobre os danos morais, nítido caso de indeferimento. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o pleito não comporta acolhimento, é que entendo que a contratação precária de servidores públicos, sem a observância dos preceitos constitucionais que exigem concurso público, ainda que sucessiva ou irregular, não enseja, por si só, indenização por danos morais. É que, não obstante as irregularidades verificadas na forma de admissão da parte autora, a expectativa legitimamente exigível da contratada é apenas a de que o vínculo mantido com a Administração se limitaria aos estritos termos do contrato temporário firmado, não havendo suporte fático-jurídico suficiente a justificar a reparação por abalo extrapatrimonial. A inadimplência de depósitos do FGTS, ainda que configure descumprimento de obrigação legal pelo ente público, por si só, não configura dano moral indenizável, mormente quando se trata de relação contratual sabidamente precária, com ciência inequívoca da ausência de concurso público e da transitoriedade do vínculo No presente caso, a autora não demonstrou ter experimentado abalo à honra, sofrimento psicológico intenso, humilhação pública ou qualquer outra circunstância que exceda os dissabores próprios das relações contratuais e da vida civil, limitando-se a alegação genérica de frustração pelo inadimplemento do depósito do FGTS, afinal nem se esperava o adimplemento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade dos vínculos administrativos firmados entre a autora e o Município de Fortaleza nos períodos de 01/04/2019 a 31/03/2021, 01/04/2021 a 01/08/2022 e de 02/09/2022 a 01/09/2024, por afronta ao art. 37, IX, da Constituição Federal e, de consequência, condenar o Município de Fortaleza a pagar à autora a quantia equivalente aos depósitos de FGTS devidos sobre os salários percebidos nos referidos períodos (devendo ser apurado o quantum pelo exequente após apresentação das fixas financeiras pelo Município de Fortaleza), com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada competência não adimplida e juros moratórios de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Sem custas por imperativo legal. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 3013568-16.2025.8.06.0001

ID: 278147335

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3013568-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR PAIVA AMARAL

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

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IGOR PAIVA AMARAL

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3013568-16.2025.8.06.00… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3013568-16.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Acidente de Trânsito, Juros Progressivos] Requerente: SERGIO RICARDO DE JESUS SOUSA Requerido: SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e outros Trata-se de ação cuja pretensão é a declaração de nulidade dos contratos administrativos por tempo determinado e a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período contratual. Alega a autora ter firmado dois contratos temporários com o ente público requerido, nos períodos de 01/04/2019 a 31/03/2021, 01/04/2021 a 01/08/2022 e de 02/09/2022 a 01/09/2024, sustentando que as contratações se deram em afronta ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, por não haver demonstração de excepcional interesse público nem observância da vedação à recontratação sucessiva prevista no art. 9º da Lei 8.745/93. Pugna pela nulidade dos vínculos e pagamento dos valores devidos a título de FGTS (R$ 12.978,29). Além disso, pugna pelo pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00. Devidamente citado, o Município, no mérito, alegou que as contratações decorreram de processos seletivos distintos e regulares, autorizados pela Lei Complementar Municipal n.º 158/2013, afastando a nulidade alegada. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela desnecessidade de intervenção, por não vislumbrar interesse público relevante. Pontuei o indispensável; A presente causa, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, comporta julgamento antecipado do mérito, visto que não há a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já existentes nestes autos eletrônicos. Sobre a prejudicial de prescrição quinquenal, analisando a matéria posta em discussão, verifico que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE), que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, sedimentou entendimento quanto à nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gerando como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período trabalhado por ele e quanto ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a prescrição quinquenal para as cobranças do FGTS, mas modulou esse entendimento de modo a alcançar apenas processos ajuizados posteriormente à decisão proferida em 16.3.2017. Examinando o conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que os documentos demonstram nitidamente que a parte autora trabalhou para ente público demandado, existindo, portanto, entre eles um vínculo contratual. A relação contratual entre a reclamante e reclamado configura-se irregular, pois sem registro da CTPS e, mais importante, não foi precedida do devido concurso público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Completamente informal. Esse fato era do conhecimento do reclamante, por óbvio. Assim, a essa relação estabelecida entre a promovente e a parte acionada devem ser aplicadas as regras relativas à contratação de servidores em desconformidade com os preceitos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). STF - Repercussão Geral no RE nº 765.320 Data de Publicação: 15/09/2016 Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria". (STF, Repercussão Geral no RE nº 765.320, MIN. TEORI ZAVASCKI, 15/09/2016). Segundo o entendimento dominante no STF, a Constituição atribui às contratações sem concurso "uma espécie de nulidade jurídica qualificada", cuja consequência é não só a declaração imediata de sua nulidade, mas também a punição da autoridade responsável. Diante disso, a exigência do concurso prevalece "mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias nos contratos por tempo indeterminado". O único efeito jurídico válido que vem sendo reconhecido em tais situações é o direito aos salários correspondentes aos serviços efetivamente prestados e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS. Este último só passou a ser admitido a partir de 2001, com a previsão expressa contida no artigo 19-A na Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes do eg. Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DO FGTS DO PERÍODO TRABALHADO. OBRIGATORIEDADE. DIFERENÇA SALARIAL. INEXISTENTE. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O autor/apelante foi contratado sem concurso público pelo Município apelante, alegando que trabalhou de 01/01/2004 a 31/12/2012, alegando que não foram recolhidas as contribuições previdenciárias, nem depositado o FGTS referente ao período trabalhado, bem como de haver diferença salarial a ser depositada. Em sentença, o magistrado a quo condenou o autor por litigância de má-fé, por cobrar verbas já reconhecidamente prescritas pela Justiça do Trabalho, e julgou a ação improcedente. 2. Quanto ao FGTS, tem-se que a irregularidade na contratação em análise resta patente, eis que o Município utilizou-se de contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público. Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o servidor público contratado de forma ilegítima, sem a realização de concurso público, faz jus, tão somente, ao recebimento de saldo de salários e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/90. 3. Não há comprovação, nos autos, de que houve a contratação do autor pelo período alegado, mas apenas de 01/03/2012 a 31/10/2012, conforme consta no Registro de Empregado, no Relatório de Ficha Financeira e nos contracheques, devendo ser pago o FGTS relativo a esse período. Quanto à diferença salarial, restou comprovada sua inexistência nos documentos acostados pelas partes. 4. No que tange à condenação por litigância de má-fé, a jurisprudência predominante entende que, para que haja tal condenação, faz-se necessária a comprovação do dolo específico da parte em prejudicar o andamento do processo, bem como de que tenha causado prejuízo à parte contrária, o que não se vislumbra no caso em análise. O fato do autor ter pleiteado verbas reconhecidas como prescritas na Justiça do Trabalho não enseja uma condenação em litigância de má-fé. Sentença modificada nesse ponto, de ofício. 5. Sentença parcialmente reformada. (Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Umari; Órgão julgador: Vara Única) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. FGTS E SALDO SALARIAL. ÚNICAS VERBAS DEVIDAS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1.No caso dos autos, a autora foi contratada para exercer a função de professora da educação básica, sem prévia aprovação em concurso e sem que o Município comprovasse os requisitos para uma excepcional contratação temporária, o que torna nulo o contrato. 2.Considerado nulo o contrato, são consideradas devidos apenas os saldos de salário e os respectivos depósitos do FGTS, em relação ao período trabalhado. Orientação firmada pelo STF (RE nº 705.140/RS - Repercussão Geral), TST, STJ e TJCE. 3.Apelação e remessa conhecidas e parcialmente providas. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Umari; Órgão julgador: Vara Única Vinculada de Umari; Data do julgamento: 25/09/2017; Data de registro: 25/09/2017) Negar o direito a outras verbas rescisórias, típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de indenização, não contraria a ordem jurídica, segundo entende a jurisprudência de nossos tribunais superiores, pois o alegado prejuízo ao trabalhador contratado sem concurso não constitui dano juridicamente indenizável. Mesmo que decorrente de ato imputável à administração, se trata de contratação manifestamente contrária à expressa e clara norma constitucional, cuja força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e alcance não poderia ser por ela ignorada. Até mesmo a alegação de enriquecimento ilícito por parte da Administração é afastada pelo reconhecimento do direito aos salários. Inclusive, a contratação temporária fora dos requisitos legais, especialmente com sucessivas renovações ou recontratações, é nula, gerando apenas o direito ao recebimento dos salários pelos serviços prestados e ao levantamento dos depósitos do FGTS. Ainda, conforme demonstrado pela autora, houve recontratação sucessiva, sem respeito ao interstício de 24 meses previsto no art. 9º, II, da Lei 8.745/93. Ainda que o Município sustente a inaplicabilidade desta norma à esfera municipal, a reiterada contratação precária sem justificativa de excepcionalidade caracteriza desvio de finalidade e burla ao princípio do concurso público. Nesse contexto, conforme o art. 19-A da Lei 8.036/90, reconhece-se à parte autora o direito ao recebimento dos depósitos do FGTS relativos ao período trabalhado, sem extensão a quaisquer verbas rescisórias típicas do regime celetista, a teor da jurisprudência pacífica do STF. Sobre os danos morais, nítido caso de indeferimento. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o pleito não comporta acolhimento, é que entendo que a contratação precária de servidores públicos, sem a observância dos preceitos constitucionais que exigem concurso público, ainda que sucessiva ou irregular, não enseja, por si só, indenização por danos morais. É que, não obstante as irregularidades verificadas na forma de admissão da parte autora, a expectativa legitimamente exigível da contratada é apenas a de que o vínculo mantido com a Administração se limitaria aos estritos termos do contrato temporário firmado, não havendo suporte fático-jurídico suficiente a justificar a reparação por abalo extrapatrimonial. A inadimplência de depósitos do FGTS, ainda que configure descumprimento de obrigação legal pelo ente público, por si só, não configura dano moral indenizável, mormente quando se trata de relação contratual sabidamente precária, com ciência inequívoca da ausência de concurso público e da transitoriedade do vínculo No presente caso, a autora não demonstrou ter experimentado abalo à honra, sofrimento psicológico intenso, humilhação pública ou qualquer outra circunstância que exceda os dissabores próprios das relações contratuais e da vida civil, limitando-se a alegação genérica de frustração pelo inadimplemento do depósito do FGTS, afinal nem se esperava o adimplemento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade dos vínculos administrativos firmados entre a autora e o Município de Fortaleza nos períodos de 01/04/2019 a 31/03/2021, 01/04/2021 a 01/08/2022 e de 02/09/2022 a 01/09/2024, por afronta ao art. 37, IX, da Constituição Federal e, de consequência, condenar o Município de Fortaleza a pagar à autora a quantia equivalente aos depósitos de FGTS devidos sobre os salários percebidos nos referidos períodos (devendo ser apurado o quantum pelo exequente após apresentação das fixas financeiras pelo Município de Fortaleza), com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada competência não adimplida e juros moratórios de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Sem custas por imperativo legal. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 3020067-16.2025.8.06.0001

ID: 311002836

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3020067-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DUTRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3020067-16.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: VALDEMAR DUTRA FERREIRA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por Valdemar Dutra Ferreira contra Banco Pan. Na petição inicial, a parte autora afirma que: a) Recebe benefício previdenciário essencial para sua sobrevivência e foi vítima de empréstimo forçado e não autorizado, qual seja o de n. 371042338-9, incluído em 16/02/23, último desconto em 02/2030, com 84 parcelas de R$30,50, tendo sido liberado a quantia de R$1.121,78; b) Por isso, a parte autora busca na Justiça a declaração da nulidade do contrato, o fim dos descontos indevidos, o ressarcimento dos valores descontados e uma indenização por danos morais; c) Assim, requer a concessão da justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; d) No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. No despacho de ID 142754826¸ o pedido de concessão da gratuidade judiciária foi deferido. Audiência de conciliação realizada sem êxito (ID 155564179). Na contestação de ID 159895959, a parte promovida afirma: a) Preliminarmente, a ausência de comprovante de residência e irregularidade na representação; b) No mérito, afirma que, em 16/02/2023, foi firmada a contratação do empréstimo nº 371042338-9 entre as partes através de link criptografado com o detalhamento de toda a contratação; b) O negócio jurídico é válido e inexiste conduta ilícita praticada pelo Banco Promovido; c) Assim, requer o acolhimento das preliminares e, caso contrário, a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica de ID 160449660, argumenta, inicialmente, acerca da "Fraude dos Consignados". Em seguida, trata sobre as preliminares arguidas em contestação e sobre o mérito afirma que as contratações não podem ser feitas por telefone, a nulidade das assinaturas, ausência de informações contundentes acerca da assinatura digital e o tema 1.0161 do STJ. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Ato seguinte, as partes foram intimadas para manifestação acerca de interesse na produção de novas provas ou composição amigável (ID 160484002), ocasião em que a parte promovida informou não ter mais provas a produzir (ID 161775763). A parte autora requereu a intimação da ré para apresentação de outros documentos que comprovassem a contratação e, subsidiariamente, a produção da prova pericial (ID 162189799). Na decisão de ID 162199181, o pedido foi indeferido e o julgamento do processo foi anunciado (ID 162199181). É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Na presente hipótese, é evidente a impertinência da dilação probatória, uma vez que as provas já carreadas aos autos são bastante aptas para demonstrar a realidade dos fatos ocorridos. Sendo assim, a ação comporta julgamento antecipado (art. 355, I do Código de Processo Civil), pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas constantes nos autos. Da ausência de comprovante de endereço. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência, contudo não há exigência de juntada de comprovante de endereço, que não constitui documento indispensável à propositura da ação, na forma do art. 320 do mesmo código. Do pedido de intimação pessoal da pare autora para confirmação de ciência acerca do ajuizamento da presente ação. A procuração de ID 142709227 está devidamente assinada e acompanhada do documento pessoal do autor, inexistindo prova de eventual vício de representação. Do mérito. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade ou não do empréstimo contratado junto ao banco promovido. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". A parte autora argumenta pela irregularidade do empréstimo, haja vista não ter autorizado a contratação do serviço. Por outro lado, a parte requerida argumenta pela regularidade do negócio firmado, sob o argumento de que a parte promovente realizou a contratação de forma voluntária e segundo os ditames legais. Ao defender a regularidade da contratação, o banco réu atraiu para si o ônus de comprovar tal alegação, tendo se desincumbido satisfatoriamente, pois apresentou nestes autos a Cédula de Crédito Bancária proposta n. 371042338, no ID 159895969, assinada digitalmente pelo autor. Frisa-se que a contratação mediante biometria facial é válida, conforme artigo 107 do Código Civil e art. 5º, II e III, da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que autoriza a formalização de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica. Além disso, a promovida comprova a transferência dos valores originários do contrato de empréstimo, conforme documento comprovante de ID 159895959, ao qual aponta que a conta beneficiada está vinculada ao CPF do autor. Registre-se, por fim, que a quantia recebida pelo promovente está de acordo com os termos contratuais, que indicou a quantia a ser recebida de RS 1.121,78 (mil cento e vinte e um reais e setenta e oito centavos) (ID 159895971). Por sua vez, a parte autora, genericamente, requer a indicação de dados adicionais para o fim de que seja confirmada a contratação digital, mas sequer explica a pertinência de tais informação para a resolução do mérito, considerando que os documentos apresentados pelo réu já são suficientes para verificar a geolocalização, datas, horários, IP e modelo do dispositivo eletrônico utilizado no ato da contratação (págs. 101 e 11 do ID 159895971). O conjunto probatório, portanto, é suficiente para atestar que o contrato foi efetivamente pactuado pelo autor, conforme precedentes do TJCE e o TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA . BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA . I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Náurio Alves Vieira contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais com repetição de indébito, relativa a contratos de empréstimo consignado firmados com o Banco Pan S/A. II . Questão em discussão 2. Análise da validade dos contratos de empréstimo consignado firmados mediante biometria facial e assinatura eletrônica, com contestação sobre a autenticidade dos documentos e alegação de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3 . Restou comprovada a regularidade das contratações mediante biometria facial e assinatura eletrônica, com evidências documentais de transferência dos valores ao autor. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, foi devidamente aplicada, competindo à instituição financeira demonstrar a autenticidade das avenças. A parte ré apresentou conjunto probatório suficiente para atestar a validade das contratações e o ingresso dos valores no patrimônio do apelante. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, sem necessidade de perícia adicional . Ademais, não foram comprovados danos morais, inexistindo conduta ilícita capaz de ensejar indenização. IV. Dispositivo e tese 4. Negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença de improcedência, e majorados os honorários advocatícios nos termos do art . 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 464, § 1º, II; CC, arts . 927 e 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, REsp 1495920/DF; TJCE, Apelação Cível 0053761-79.2021 .8.06.0029; TJMG, Apelação Cível 1.0000 .22.165207-6/001; TJSP, Apelação Cível 1021714-24.2021.8 .26.0564. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02433025020238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 12/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA . RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil . 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 010117179135, alvo de impugnação por ter sido realizado em meio virtual, que implicou descontos no benefício previdenciário da demandante, bem como, caso constatada a sua irregularidade, se é cabível indenização por danos materiais e morais. 3. Analisando os fólios desta pasta processual, verifico que a contratação do empréstimo consignado ocorreu por meio digital, tendo o banco colacionado o comprovante de transferência bancária, a cópia do contrato de empréstimo consignado, assinado eletronicamente, acompanhado dos termos de uso e política de privacidade, com foto selfie da demandante, junto ao laudo de formalização digital com geolocalização . Em exame da cópia do instrumento contratual, conferem-se os dados e as condições do negócio jurídico registrado sob o nº 010117179135, realizado no dia 17 de outubro de 2022, com valor total de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 31,25 (trinta e um reais e vinte e cinco centavos), com data de início de descontos em novembro de 2022. Esses dados estão em consonância às informações lançadas no extrato do INSS anexado pela própria autora / apelante. 4 . Vale mencionar que, diversamente do alegado no recurso, embora o Tema Repetitivo nº 1061 do STJ tenha definido que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, não tornou indispensável a produção da prova pericial, quando o banco demonstra a validade da contratação por outros meios de prova. Isto é, a inversão do ônus probatório não significa impor providências desnecessárias ou inúteis, sobretudo quando a autenticidade do documento é comprovada de outra forma. A aplicação do Tema 1061 do STJ, especificamente no que se refere à realização de perícia técnica, dá-se por meio de debates que envolvem contratos com assinatura realizada a punho, e não de forma virtual, como no caso em tela. 5 . Por oportuno, impende registrar que é plenamente viável a formalização do contrato mediante assinatura eletrônica, por meio da qual se utilizam combinações de códigos que permitem extrair o aceite entre o emissor e o receptor, a exemplo de senhas, ações específicas, e-mail ou número de telefone. A esse respeito, o banco juntou laudo de formalização digital, que reforça a regularidade da contratação mediante anuência da consumidora, indicando-se o horário e a geolocalização do dispositivo utilizado para efetivar o aceite aos termos do pacto negocial, além de conter o IP e as características do dispositivo eletrônico. 6. Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes para comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art . 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). 7. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200776-67.2023 .8.06.0066 Cedro, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADOS DE FORMA HARMÔNICA COM AS NORMAS REGENTES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. I . CASO EM EXAME: Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, com fundamento na regularidade da contratação de cartão de crédito consignado realizado por assinatura eletrônica e biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade da contratação virtual de cartão de crédito consignado e a possibilidade de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alegada inexistência de contrato. III . RAZÕES DE DECIDIR: (i) A validade de contratação por meio virtual é reconhecida, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 5º, II e III, da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que autoriza a formalização de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica. (ii) A biometria facial é meio válido para autenticação da assinatura eletrônica, desde que a contratação não ocorra via telefone, o que foi observado no caso em análise . (iii) O banco réu apresentou provas suficientes da celebração do contrato, com envio de numerário à conta da autora e uso do cartão de crédito. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10009646520248260347 Matão, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 19/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/09/2024) Desse modo, tendo sido apresentado a cópia do instrumento contratual assinado e comprovado a regularidade da contratação do empréstimo, de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Ademais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da promovida, restando essa obrigação suspensa ante a gratuidade deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 3020067-16.2025.8.06.0001

ID: 311002869

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3020067-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3020067-16.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: VALDEMAR DUTRA FERREIRA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por Valdemar Dutra Ferreira contra Banco Pan. Na petição inicial, a parte autora afirma que: a) Recebe benefício previdenciário essencial para sua sobrevivência e foi vítima de empréstimo forçado e não autorizado, qual seja o de n. 371042338-9, incluído em 16/02/23, último desconto em 02/2030, com 84 parcelas de R$30,50, tendo sido liberado a quantia de R$1.121,78; b) Por isso, a parte autora busca na Justiça a declaração da nulidade do contrato, o fim dos descontos indevidos, o ressarcimento dos valores descontados e uma indenização por danos morais; c) Assim, requer a concessão da justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; d) No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. No despacho de ID 142754826¸ o pedido de concessão da gratuidade judiciária foi deferido. Audiência de conciliação realizada sem êxito (ID 155564179). Na contestação de ID 159895959, a parte promovida afirma: a) Preliminarmente, a ausência de comprovante de residência e irregularidade na representação; b) No mérito, afirma que, em 16/02/2023, foi firmada a contratação do empréstimo nº 371042338-9 entre as partes através de link criptografado com o detalhamento de toda a contratação; b) O negócio jurídico é válido e inexiste conduta ilícita praticada pelo Banco Promovido; c) Assim, requer o acolhimento das preliminares e, caso contrário, a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica de ID 160449660, argumenta, inicialmente, acerca da "Fraude dos Consignados". Em seguida, trata sobre as preliminares arguidas em contestação e sobre o mérito afirma que as contratações não podem ser feitas por telefone, a nulidade das assinaturas, ausência de informações contundentes acerca da assinatura digital e o tema 1.0161 do STJ. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Ato seguinte, as partes foram intimadas para manifestação acerca de interesse na produção de novas provas ou composição amigável (ID 160484002), ocasião em que a parte promovida informou não ter mais provas a produzir (ID 161775763). A parte autora requereu a intimação da ré para apresentação de outros documentos que comprovassem a contratação e, subsidiariamente, a produção da prova pericial (ID 162189799). Na decisão de ID 162199181, o pedido foi indeferido e o julgamento do processo foi anunciado (ID 162199181). É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Na presente hipótese, é evidente a impertinência da dilação probatória, uma vez que as provas já carreadas aos autos são bastante aptas para demonstrar a realidade dos fatos ocorridos. Sendo assim, a ação comporta julgamento antecipado (art. 355, I do Código de Processo Civil), pois os fatos e argumentos apresentados são passíveis de confirmação por meio das provas constantes nos autos. Da ausência de comprovante de endereço. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência, contudo não há exigência de juntada de comprovante de endereço, que não constitui documento indispensável à propositura da ação, na forma do art. 320 do mesmo código. Do pedido de intimação pessoal da pare autora para confirmação de ciência acerca do ajuizamento da presente ação. A procuração de ID 142709227 está devidamente assinada e acompanhada do documento pessoal do autor, inexistindo prova de eventual vício de representação. Do mérito. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade ou não do empréstimo contratado junto ao banco promovido. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". A parte autora argumenta pela irregularidade do empréstimo, haja vista não ter autorizado a contratação do serviço. Por outro lado, a parte requerida argumenta pela regularidade do negócio firmado, sob o argumento de que a parte promovente realizou a contratação de forma voluntária e segundo os ditames legais. Ao defender a regularidade da contratação, o banco réu atraiu para si o ônus de comprovar tal alegação, tendo se desincumbido satisfatoriamente, pois apresentou nestes autos a Cédula de Crédito Bancária proposta n. 371042338, no ID 159895969, assinada digitalmente pelo autor. Frisa-se que a contratação mediante biometria facial é válida, conforme artigo 107 do Código Civil e art. 5º, II e III, da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que autoriza a formalização de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica. Além disso, a promovida comprova a transferência dos valores originários do contrato de empréstimo, conforme documento comprovante de ID 159895959, ao qual aponta que a conta beneficiada está vinculada ao CPF do autor. Registre-se, por fim, que a quantia recebida pelo promovente está de acordo com os termos contratuais, que indicou a quantia a ser recebida de RS 1.121,78 (mil cento e vinte e um reais e setenta e oito centavos) (ID 159895971). Por sua vez, a parte autora, genericamente, requer a indicação de dados adicionais para o fim de que seja confirmada a contratação digital, mas sequer explica a pertinência de tais informação para a resolução do mérito, considerando que os documentos apresentados pelo réu já são suficientes para verificar a geolocalização, datas, horários, IP e modelo do dispositivo eletrônico utilizado no ato da contratação (págs. 101 e 11 do ID 159895971). O conjunto probatório, portanto, é suficiente para atestar que o contrato foi efetivamente pactuado pelo autor, conforme precedentes do TJCE e o TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA . BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA . I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Náurio Alves Vieira contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais com repetição de indébito, relativa a contratos de empréstimo consignado firmados com o Banco Pan S/A. II . Questão em discussão 2. Análise da validade dos contratos de empréstimo consignado firmados mediante biometria facial e assinatura eletrônica, com contestação sobre a autenticidade dos documentos e alegação de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3 . Restou comprovada a regularidade das contratações mediante biometria facial e assinatura eletrônica, com evidências documentais de transferência dos valores ao autor. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, foi devidamente aplicada, competindo à instituição financeira demonstrar a autenticidade das avenças. A parte ré apresentou conjunto probatório suficiente para atestar a validade das contratações e o ingresso dos valores no patrimônio do apelante. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, sem necessidade de perícia adicional . Ademais, não foram comprovados danos morais, inexistindo conduta ilícita capaz de ensejar indenização. IV. Dispositivo e tese 4. Negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença de improcedência, e majorados os honorários advocatícios nos termos do art . 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 464, § 1º, II; CC, arts . 927 e 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, REsp 1495920/DF; TJCE, Apelação Cível 0053761-79.2021 .8.06.0029; TJMG, Apelação Cível 1.0000 .22.165207-6/001; TJSP, Apelação Cível 1021714-24.2021.8 .26.0564. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02433025020238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 12/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA . RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil . 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 010117179135, alvo de impugnação por ter sido realizado em meio virtual, que implicou descontos no benefício previdenciário da demandante, bem como, caso constatada a sua irregularidade, se é cabível indenização por danos materiais e morais. 3. Analisando os fólios desta pasta processual, verifico que a contratação do empréstimo consignado ocorreu por meio digital, tendo o banco colacionado o comprovante de transferência bancária, a cópia do contrato de empréstimo consignado, assinado eletronicamente, acompanhado dos termos de uso e política de privacidade, com foto selfie da demandante, junto ao laudo de formalização digital com geolocalização . Em exame da cópia do instrumento contratual, conferem-se os dados e as condições do negócio jurídico registrado sob o nº 010117179135, realizado no dia 17 de outubro de 2022, com valor total de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 31,25 (trinta e um reais e vinte e cinco centavos), com data de início de descontos em novembro de 2022. Esses dados estão em consonância às informações lançadas no extrato do INSS anexado pela própria autora / apelante. 4 . Vale mencionar que, diversamente do alegado no recurso, embora o Tema Repetitivo nº 1061 do STJ tenha definido que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, não tornou indispensável a produção da prova pericial, quando o banco demonstra a validade da contratação por outros meios de prova. Isto é, a inversão do ônus probatório não significa impor providências desnecessárias ou inúteis, sobretudo quando a autenticidade do documento é comprovada de outra forma. A aplicação do Tema 1061 do STJ, especificamente no que se refere à realização de perícia técnica, dá-se por meio de debates que envolvem contratos com assinatura realizada a punho, e não de forma virtual, como no caso em tela. 5 . Por oportuno, impende registrar que é plenamente viável a formalização do contrato mediante assinatura eletrônica, por meio da qual se utilizam combinações de códigos que permitem extrair o aceite entre o emissor e o receptor, a exemplo de senhas, ações específicas, e-mail ou número de telefone. A esse respeito, o banco juntou laudo de formalização digital, que reforça a regularidade da contratação mediante anuência da consumidora, indicando-se o horário e a geolocalização do dispositivo utilizado para efetivar o aceite aos termos do pacto negocial, além de conter o IP e as características do dispositivo eletrônico. 6. Por tudo isso, reputo a existência de elementos suficientes para comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo prova pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art . 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). 7. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200776-67.2023 .8.06.0066 Cedro, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADOS DE FORMA HARMÔNICA COM AS NORMAS REGENTES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. I . CASO EM EXAME: Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, com fundamento na regularidade da contratação de cartão de crédito consignado realizado por assinatura eletrônica e biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade da contratação virtual de cartão de crédito consignado e a possibilidade de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alegada inexistência de contrato. III . RAZÕES DE DECIDIR: (i) A validade de contratação por meio virtual é reconhecida, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 5º, II e III, da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que autoriza a formalização de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica. (ii) A biometria facial é meio válido para autenticação da assinatura eletrônica, desde que a contratação não ocorra via telefone, o que foi observado no caso em análise . (iii) O banco réu apresentou provas suficientes da celebração do contrato, com envio de numerário à conta da autora e uso do cartão de crédito. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10009646520248260347 Matão, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 19/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/09/2024) Desse modo, tendo sido apresentado a cópia do instrumento contratual assinado e comprovado a regularidade da contratação do empréstimo, de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Ademais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da promovida, restando essa obrigação suspensa ante a gratuidade deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 3031901-16.2025.8.06.0001

ID: 310786819

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 3031901-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. N. D. M. B.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE NEY DE MORAIS BENEVIDES

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4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 3031901-16.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCI… 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 3031901-16.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTES: VINICIUS LEONARDO SILVA DOS SANTOS; e FRANCISCA HERBENIA DE ALENCAR DA SILVA DE FARIAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, proposta por VINICIUS LEONARDO SILVA DOS SANTOS e FRANCISCA HERBENIA DE ALENCAR DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, nos moldes da inicial de ID nº 153525583, de lavra por advogado particular. Decisão interlocutória de ID nº 155602366, determinando a emenda à inicial, a fim de: a) juntar Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) dos requerentes; b) juntar documentação do veículo informado na inicial, o CRLV e o DUT; c) Comprovante de renda (contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR), para análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita: Certidão de ID nº 155690086, registrando a intimação da requerente por intermédio de seu patrono. O prazo para manifestação transcorreu regularmente, tendo findado em 16/06/2025, conforme se extrai da barra de expedientes do sistema PJe. É o relatório. DECIDO. I - DA FUNDAMENTAÇÃO Ao compulsar os autos, constata-se que, apesar de intimada apesar de regularmente intimada por seu advogado (ID nº 155690086), a parte autora não cumpriu a emenda determinada na decisão sob o ID nº 155602366, apesar de advertida das consequências previstas no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Ademais, registra-se que o prazo para manifestação transcorreu regularmente, tendo findado em 16/06/2025, conforme se extrai da barra de expedientes do sistema PJe. Desse modo, verificado que a ausência da referida emenda à inicial inviabiliza o prosseguimento do feito, outra solução não há se não a extinção do processo sem resolução de mérito. Da situação exposta, que repercute na inexistência de requisitos processuais indispensáveis à tramitação da causa, conforme exigência dos art. 319 e art. 320 do CPC, deixo de conhecer a pretensão autoral por carecer de pressupostos de regularidade e validade do processo, ensejando a aplicação das consequências expostas no art. 330, IV e no art. 321, ambos do CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Acerca do tema, destaca-se ainda o entendimento dos Tribunais Pátrios: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Determinação de emenda da inicial para apontar indícios de que as cobranças são realizadas pelo Banco réu ou empresa por ele contratada - Não cumprimento - Autora não atendeu a determinação judicial, não indicando indícios de que o Banco réu é responsável pelas cobranças impugnadas - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, § único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1058136-25.2022.8.26.0576; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART.485, I DO CPC. OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. DEMANDA TEMERÁRIA. DETERMINAÇÃO À AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposto pela sra. Lusineuda Alves Teixeira que, irresignada com a r. Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos morais, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A. 2. Cinge-se a controvérsia na análise de existência de erro in procedendo pelo juízo a quo, em face da extinção da lide, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC. 3. A Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE tem o escopo de promover o monitoramento estatístico das ações em tramitação no Judiciário Cearense, com o fito de identificar demandas repetitivas e em massa, bem como situações que configurem o eventual uso predatório da jurisdição. 4. Acrescente-se que, em pesquisa ao Sistema de Automação da Justiça ¿ SAJ de primeiro grau, constatou-se a existência de inúmeras demandas, em que a mesma parte, representada pelo mesmo escritório/advogado, intenta contra bancos diversos reclamando a nulidade de contratos provenientes de empréstimos consignados. 5. É sabido que o princípio do aproveitamento, determina que o autor venha a remediar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC. No caso, após devidamente intimado para emendar a exordial (fl. 65), o requerente não cumpriu a determinação judicial para sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de mérito da demanda. 6. O dispositivo contido no artigo 321, parágrafo único do CPC, autoriza ao juiz indeferir a petição inicial, nos termos do inciso I do art. 485 do mesmo Código, quando a peça inaugural não preencher os requisitos legais, ou apresentar defeitos. 7. Nesse contexto, a inércia do apelante apenas reforça o entendimento de falha, o que ofende os Princípios da Boa-fé e Celeridade Processual, que não podem e não devem ser mitigados, mesmo que sob o prisma do Princípio da Primazia sob pena do Poder Judiciário ficar a mercê da parte que deixa de atender ao ônus processual de instruir a petição inicial com as provas que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos. 8.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, . MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0200694-50.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença proferida em revisional de alimentos. Descumprimento injustificado da ordem de emenda da petição inicial. Indeferimento que se impõe, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, inciso IV, c.c. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. (TJSP; Ação Rescisória 2218940-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) Ademais, a considerar que a presente decisão terminativa é proferida antes do recolhimento das custas iniciais e da citação do promovido, determina-se o cancelamento da distribuição da presente ação nos termos do art. 290 do CPC. Nessa senda, constata-se que em razão do cancelamento da distribuição, a hipótese conduz à dispensa do recolhimento das custas iniciais, conforme entendimento da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do AREsp 1.442.134, ao destacar que não devem ser impostos ao promovente da ação os ônus da sucumbência quando esse, antecipando-se ao cancelamento da distribuição previsto no artigo 290 do CPC, formular pedido de desistência antes da citação do réu. Acerca do tema, destaca-se: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao exame do colegiado está em saber se é lícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1.1 Na hipótese dos autos, o autor da ação chegou a recolher as custas iniciais, as quais foram, de plano e de ofício, consideradas insuficientes pelo Juízo, em razão da reconhecida incompatibilidade entre o valor atribuído à causa e o conteúdo econômico da pretensão expedida. Por tal razão, o juízo intimou o demandante para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais. No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento, portanto, anterior à citação. 2. A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Precedente da Primeira Turma do STJ (ut AREsp n. 1.442.134/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020), in totum aplicável à hipótese dos autos. 2.1 Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento integral das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação do réu, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.2 É indiscutível, ainda, a possibilidade de o juiz, caso reconheça, desde logo, a inadequação do valor atribuído à causa com o proveito econômico da pretensão posta, segundo os critérios legais estabelecidos no art. 292 do CPC/2015, determinar a sua correção e intimar o autor para promover a complementação das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, também nesse caso, de cancelamento da distribuição. Naturalmente, não há falar em preclusão pro judicato, caso tal providência, nas hipóteses legais, não seja levada a efeito pelo juiz, de plano. 2.3 Somente no caso de não ser identificada, num primeiro momento, qualquer inadequação do valor atribuído à causa e verificada a regularidade do recolhimento das correlatas custas judiciais, cabe ao juiz, ao receber a inicial, determinar a citação, a fim de promover a angularização da relação jurídica processual. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada pelo juiz, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. 3. O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação. 3.1 In casu, a parte demandante, em antecipação a esta inarredável consequência legal, requereu - antes da citação - a desistência da ação, providência que mais se aproxima da desejável cooperação da parte com o juízo do que, propriamente, de um comportamento reprovável, mostrando-se, pois, descabido impor-lhe a complementação das custas iniciais. 4. Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há a homologação do pedido de desistência do processo, antes da citação da parte contrária. (REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Em consonância com o entendimento supracitado, ressalta-se o posicionamento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. EQUIVALENTE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). PRECEDENTES STJ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O cerne da controvérsia consiste em analisar se é devida condenação do apelante ao pagamento das custas processuais mesmo diante da homologação do pedido de desistência formulado nos autos da ação de execução. 2- Da análise dos autos, vejo que antes do recebimento da petição inicial e, consequentemente, da citação da parte executada, a parte exequente formulou pedido de desistência da ação. 3- Consoante disposição do caput do artigo 90 do Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência, as despesas e honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que quando o pedido de desistência é formulado antes da citação do réu, sem o recolhimento das custas iniciais, esse equivale ao cancelamento da distribuição, devendo-se aplicar o art. 290 do CPC. 4- Assim, ao contrário do que entendeu o douto magistrado a quo, não se trata na hipótese de aplicação da norma inserta no art. 90 do CPC, tendo em vista que a desistência antes da citação equivale ao cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC, não havendo que se falar em condenação em custas processuais, devendo ser reformada a sentença, quanto ao ponto. 5- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 08 de novembro de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0200609-49.2023.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 09/11/2023) II - DO DISPOSITIVO DO EXPOSTO, evidenciada a situação prevista no art. 485, I e IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Diante das razões supracitadas, deixo de condenar a parte promovente em custas processuais e determino o imediato cancelamento da distribuição da presente ação com fulcro no art. 290 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado (DJEN). Decorrido o prazo de lei, arquivem-se os autos, procedendo a devida baixa ao acervo da unidade. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito

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Processo nº 3030931-16.2025.8.06.0001

ID: 283536103

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3030931-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

C. D. E. P. E. D. Q. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DINIZ CAMPOS

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ISMAEL BRAZ TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 3030931-16.2025.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Perdas e Danos] Autor AUTOR: C. D. E. P. E. D. Q. S. L. Réu REU: P. V. L. R. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por CENTRO DE EDUCAÇÃO PEDAGÓGICO EÇA DE QUEIROS S/S LTDA em face de P. V. L. R., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que o Promovido, pai da aluna JÚLIA PAZ AGUIAR ROCHA e sua esposa, compareceram à escola para uma reunião, alegando que no dia 26/03/2025 a filha teria sido vítima de supostos maus-tratos por parte da professora Virginia, noticiando que esta teria puxado a orelha da criança e a colocado de castigo virada para a parede. Informaram ainda que a criança teria passado a apresentar forte resistência para frequentar a escola, chorando ao vestir o fardamento. Relata que, diante da gravidade da acusação, a escola instaurou imediata apuração interna dos fatos. A Coordenadora Pedagógica Joice colheu o relato da professora Virginia e das auxiliares de sala, as quais negaram veementemente a prática de qualquer conduta abusiva ou disciplinar desproporcional ou sequer semelhante aos fatos narrados pelos pais. Com o intuito de garantir a fiel apuração dos fatos, a Coordenação procedeu à análise das gravações das câmeras de segurança nos dias mencionados, não tendo sido verificada qualquer conduta inadequada por parte da professora Virgínia. Mesmo diante da transparência e da disponibilidade institucional para esclarecer os fatos e colaborar com a família, o Réu, Sr. Paulo Rocha, optou por rescindir o contrato educacional, por e-mail, no dia 07 de abril de 2025, exigindo, além da restituição de todos os valores pagos ao longo do ano em razão dos serviços efetivamente prestados, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob alegação de que sua filha teria desenvolvido "trauma" em decorrência dos supostos fatos. A escola esclareceu que a apuração interna não identificou qualquer irregularidade, mas que, por liberalidade, devolveria parte dos valores pagos, relativos a materiais da aluna que ainda não haviam sido utilizados. Na mesma oportunidade, reiterou sua disposição em dialogar quanto à multa contratual e à entrega de bens da aluna. No entanto, inconformado com a resposta, o Réu passou a praticar condutas ameaçadoras e retaliatórias. No dia 10 de abril, em reunião presencial, afirmou ser "influente", mencionando possuir vínculo com canais de televisão e o Juizado da Infância, informando expressamente que, caso não fossem atendidas todas as suas exigências, difamaria publicamente a escola, divulgando vídeo da filha com narrativa dos fatos. E assim procedeu: no dia 26 de abril de 2025, a escola foi contactada por suposto jornalista da TV Metrópole, que informou haver recebido denúncia de maus tratos e exigiu nota de esclarecimento para exibição no programa "Plantão Ceará". A escola enviou esclarecimento formal, mas a matéria foi exibida com teor altamente lesivo, mencionando nomes de funcionárias, o nome da escola, sua fachada, áudio da criança e insinuações depreciativas à instituição e seus profissionais. Assim, não teve alternativa senão buscar o amparo do Poder Judiciário, a fim de proteger sua imagem, evitar novas difamações e obter a reparação pelos danos causados, requerendo, em antecipação de tutela, seja determinado que o Réu se abstenha de divulgar, publicar, comentar ou compartilhar, por qualquer meio físico ou digital, inclusive redes sociais, plataformas de avaliação pública, grupos de mensagens e veículos de imprensa, qualquer conteúdo que mencione direta ou indiretamente a Autora de forma ofensiva ou depreciativa, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Juntou os documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. No que que diz respeito ao instituto da tutela de urgência, é cediço que o novo Código de Processo Civil, estabeleceu, no art. 300, os pressupostos gerais autorizadores para a sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). A probabilidade do direito, nada mais é do que a plausibilidade da existência desse mesmo direito, a qual deve ser analisada através da aferição da verossimilhança fática, ou seja, se as alegações da parte autora indicam, no mínimo, uma verdade provável dos fatos narrados, e, ainda, da verossimilhança jurídica, que consiste na verificação da provável subsunção dos fatos à norma invocada. Quanto ao perigo da demora, este deve ser entendido como a demora processual capaz de representar um risco para a efetividade da prestação jurisdicional e eficaz realização do direito, devendo ser concreto, grave e atual. Ademais, referido dano dever ser irreparável, ou, de difícil reparação. Os elementos constantes dos autos são suficientes para, em cognição sumária, comprovar a presença da probabilidade do direito, notadamente quanto à divulgação de fatos referentes à criança que teria sido vítima de maus tratos no âmbito do colégio sem que os fatos tenham sido devidamente apurados nas esferas apropriadas, ensejando a possibilidade de ocorrências de danos à imagem da instituição de ensino sem que os fatos estejam efetivamente comprovaos, conforme documentos de IDs 153163559, 153163566 e 153163569. No caso dos autos, a prova trazida revela indícios de que extrapolou-se o dever de informação, mencionando-se um pré-julgamento de fatos que ainda estão sendo analisados, o que pode ensejar grave dano à reputação da requerente. Deve-se ainda considerar que, ainda que assegurada a liberdade de expressão nas redes sociais e nos veículos de imprensa, tal prerrogativa não é direito absoluto e deve ser exercitado em respeito à dignidade alheia para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL (FACEBOOK) CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANIFESTAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A ESFERA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 01.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o eventual acerto ou desacerto da sentença recorrida, a qual, condenou o réu à retirar as publicações ofensivas de sua conta do Facebook no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, sendo o montante limitado inicialmente ao valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), bem como, a pagar à autora reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante acrescido de juros de 1% ao mês, contado desde o evento danoso. 2.No caso em epígrafe, embora o apelante/demandado sustente que apenas exerceu sua liberdade de expressão com o intuito de alertar a população para as condutas irregulares da autora, nota-se que o teor da matéria veiculada faz um claro liame entre a demandante e um ato criminoso (pedofilia), indicando que a publicação foi exposta com evidente teor sensacionalista contra a autora. 3.Verifica-se, portanto, que na hipótese dos autos há evidente ocorrência do dano à honra e reputação da autora da ação, causada intencional e deliberadamente pelo réu, em absoluto excesso ao seu direito de livre manifestação e expressão do pensamente, crítica e informação, de modo a enseja o dever reparatório na forma dos arts. 186 e 187 do Código Civil. 4.No que diz respeito a fixação das astreintes, insta mencionar que a multa diária possui nítido caráter coercitivo visando influir sobre o ânimo da parte recalcitrante, compelindo-a a cumprir os termos de obrigação emanada de ordem judicial e, por tal razão, sua fixação deve pautar-se nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5.Com fulcro nesses fundamentos, é de se reconhecer razão à recorrente, assim, estabeleço astreintes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado a quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), uma vez que a fixação de multa mostra-se necessária para compelir o jurisdicionado a acatar a determinação imposta. 6.Diante do contexto, considera-se razoável e proporcional a majoração dos danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que é suficiente para reparar os infortúnios sofridos pela autora e compatível com a situação econômica do ofensor. 7. Recurso do requerido não provido. Recurso da autora provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, CONHECER dos recursos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do demandado e DAR PROVIMENTO ao recurso da demandante em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora(Apelação Cível - 0000781-94.2016.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE OFENSAS AO AUTOR EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IV, DA CF) VS. DIREITO À HONRA, IMAGEM INTIMIDADE E VIDA PRIVADA (ART. 5°, V E X DA CF). PONDERAÇÃO. POSTAGEM QUE EXTRAPOLA O DIREITO A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. A controvérsia gira em torno de analisar eventual desacerto na sentença que fixou danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que, segundo o magistrado, ficou configurado que as publicações da recorrente foram depreciativas e infligiram a honra do autor, cabendo assim indenizá-lo pelos danos morais sofridos. 2. Sabe-se que a liberdade de manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação são garantidas constitucionalmente, conforme determinam os arts. 5º, inciso IX e 220, ambos da Constituição Federal, mas devem ser sopesados com os demais preceitos constitucionais, especialmente à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, inc. IX, CF/88). A liberdade de expressão, portanto, deve ser exercida de forma diligente e responsável, evitando submeter outrem à situação vexatória. 3. Verifica-se pelas postagens, às fls. 60 e 71, que, de fato, houve abuso por parte da apelante em suas declarações, haja vista a divulgação evidenciar o intuito da ré em difamar o promovente com comentários capazes de ferir sua reputação. 4. Em que pese as alegações da Apelante no sentido de que apenas buscava localizar o apelado, por meio da rede social, para que este honrasse com o compromisso assumido na negociação do veículo de propriedade de sua irmã, destaque-se que existem vias legais e adequadas para que pudesse reclamar do ocorrido e reivindicar o suposto direito da sua irmã. 5. Dessa forma, estando o direito à honra do autor resguardado na constitucionalmente (art. 5, X da CF), e sendo o fato apontado passível de tipificação criminal, deve ser mantida a sentença no que tange à determinação para cessar a continuidade de ofensas nas redes sociais contra o Apelado. 6. Verifica-se ainda que não há violação do direito à liberdade de expressão e de pensamento da apelante, e que sua retirada não tem força de lhe causar nenhum dano. Em verdade, é medida voluntária que deve ser adotada por quem não tenha interesse em ofender moralmente terceiro. Nesse contexto, considerando o grau de reprovabilidade da conduta, bem como em atenção ao teor das expressões proferidas, este E. TJ/CE tem, reiteradamente, entendido que o quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional para atender ao seu caráter pedagógico, bem como compensar o dano sofrido sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. Entendimento que, em casos específicos, tenho ressalvado meu posicionamento particular e o aplicado em respeito ao Princípio da Colegialidade. 7. O interesse recursal da apelante quanto à aplicação do índice de correção monetária do INPC merece prosperar por ser o método de atualização monetária que melhor reflete a real desvalorização da moeda. Precedentes. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. Jane Ruth Maia de Queiroga Relatora e Presidente do Órgão Julgador(Apelação Cível - 0191093-51.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) A liberdade de expressão e o direito à informação, portanto, em que pese devam ter seu exercício garantido, não devem ser executados de forma imprudente, a ponto de ultrapassar o caráter informativo e afetar a honra objetiva ou subjetiva de outrem, exatamente o que aparenta ocorrer no caso ora em análise. Em que pese a importância da apuração efetiva dos fatos narrados, a antecipação de um juízo condenatório, sem permissão de exercício do direito de ampla defesa poderá implicas uma condenação sumária e irreversível da opinião pública, incapaz de ser revertida sem prejuízos insanáveis para a requerente. Portanto, uma vez que o fato demadna maior apuração, a divulgação de mensagens sem a elucidação efetiva dos fatos devem ser evitadas. Assim, com esteio no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência vindicada, determinando que o Promovido se abstenha de divulgar, publicar, comentar ou compartilhar, por qualquer meio físico ou digital, inclusive redes sociais, plataformas de avaliação pública, grupos de mensagens e veículos de imprensa, qualquer conteúdo que mencione direta ou indiretamente a Autora de forma ofensiva ou depreciativa. Desde já, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de atraso ou descumprimento da medida. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se da decisão. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não obtida a conciliação, a parte promovida já fica intimada para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Cite-se a parte requerida. Intime-se a parte autora por seu advogado. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 27 de maio de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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