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Marivane Morin Luzardo x Banco Do Brasil Sa

ID: 321653896

Tribunal: TRT4 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020603-18.2020.5.04.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIVANE MORIN LUZARDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS

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LEONARDO HOLZ PRESTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020603-18.2020.5.04.0015 RECLAMANTE: MARIVANE MORIN LUZARDO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020603-18.2020.5.04.0015 RECLAMANTE: MARIVANE MORIN LUZARDO RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09cb528 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, PRELIMINARMENTE, rejeito as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de inépcia da petição inicial, de coisa julgada e litispendência, bem como de ilegitimidade passiva do reclamado. NO MÉRITO, julgo PROCEDENTE a presente ação, para condenar o réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar à parte autora, MARIVANE MORIN LUZARDO, em valores que, quando não definidos nos fundamentos supra, devem ser conhecidos em liquidação, com juros e atualização monetária, segundo critérios a serem definidos naquela fase preparatória à execução, na forma da lei: pagamento de indenização, em parcela única, no importe equivalente à diferença entre o valor do benefício apurado a partir da inclusão no salário de participação do valor das parcelas deferidas na demanda trabalhista de nº 0020069-55.2017.5.04.0023, e aqueles originalmente concedidos à autora, considerando-se o somatório de todas as parcelas vencidas e vincendas e a expectativa de sobrevida da autora, na forma da tábua de mortalidade do IBGE, com incidência de correção monetária desde a data do pagamento de cada uma das parcelas. Não há a incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Concedo à autora o benefício da justiça gratuita. Fixo o valor dos honorários dos procuradores da parte autora no equivalente a 10% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do art. 791-A, da CLT, observado o disposto no § 2º, IV, daquele dispositivo. Custas, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sujeitos à adequação, pelo reclamado. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. JEFFERSON LUIZ GAYA DE GOES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Transhudson Transporte E Remoção Nacionais E Internacionais Ltda x Install Tech Automação E Eletromecanica Eireli

ID: 275891040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020069-02.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRANSHUDSON TRANSPORTE E REMOçãO NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

INSTALL TECH AUTOMAçãO E ELETROMECANICA EIRELI

Intimação

Advogados:

ODAIR GREGIOS JUNIOR

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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ADV: Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Odair Gregios Junior (OAB 343410/SP) Processo 0020069-02.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Transhudson Transporte e Remoção Nac… ADV: Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Odair Gregios Junior (OAB 343410/SP) Processo 0020069-02.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Transhudson Transporte e Remoção Nacionais e Internacionais Ltda - Exectdo: Install Tech Automação e Eletromecanica Eireli - Vistos, Devidamente intimado, o devedor não indicou bens à penhora, nem apresentou justificativa. Nessas condições, aplicável a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que, por ora, deve ser fixada no patamar de dez por cento sobre o valor atualizado da dívida. Prossiga-se com a execução, cabendo à parte exequente, indicar bens à penhora, sob pena de se presumir pela inexistência de bens penhoráveis, com a consequente a revogação da multa fixada. Apresente a exequente planilha atualizada do seu crédito. Após, apresentada a planilha, defiro a expedição de certidão para fins de protesto, nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil, devendo o exequente observar o que disposto no §1º do mesmo artigo, conforme se verifica: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. §1º. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Indefiro o pedido de determinação de exibição de livro caixa e balanço Patrimonial pelo executado, tendo em vista que a quebra do sigilo é medida de exceção. Não existe nos autos situação processual que autorize o deferimento do pedido em questão. Incumbe ao exequente indicar bens penhoráveis, em 30 dias. Inerte a parte interessada, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Daniela Ribeiro Borges e outros x Multiclean - Locacao De Mao De Obra Eireli e outros

ID: 325094947

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-70.2022.5.04.0123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIBEIRO BORGES GENECI PINHEIRO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MULTICLEAN - LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI MUNICIPIO DO RIO GRANDE

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO AZEVEDO OLSON

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EVARISTO LUIZ HEIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 0020069-70.2022.5.04.0123 RECLAMANTE: GENECI PINHEIRO DA SILVEIRA RECLAMA…

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Daniela Ribeiro Borges e outros x Multiclean - Locacao De Mao De Obra Eireli e outros

ID: 325094966

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-70.2022.5.04.0123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIBEIRO BORGES GENECI PINHEIRO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MULTICLEAN - LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI MUNICIPIO DO RIO GRANDE

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO AZEVEDO OLSON

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EVARISTO LUIZ HEIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 0020069-70.2022.5.04.0123 RECLAMANTE: GENECI PINHEIRO DA SILVEIRA RECLAMA…

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Daniela Peccati Dos Santos e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados S.A. e outros

ID: 261727145

Tribunal: TRT4 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-25.2025.5.04.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA PECCATI DOS SANTOS NUBIA MARIA ROSA

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS S.A. CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI PORTO ALEGRE

Notificação

Advogados:

GABRIELA BRANDAO PEREIRA

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FILIPE OURIQUE KLAFKE

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020069-25.2025.5.04.0007 : NUBIA MARIA ROSA : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020069-25.2025.5.04.0007 : NUBIA MARIA ROSA : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9236e5a proferido nos autos. Vistos, etc. Por necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência de instrução para o dia 02/06/2025 13:00, a ser realizada pelo meio telepresencial. As partes deverão informar sobre eventual impossibilidade da parte, do procurador ou testemunhas de participar da audiência telepresencial, com a devida justificativa fundamentada, sob pena de a ausência acarretar pena de confissão e perda da oportunidade probatória. A mera discordância da parte não será aceita como justificativa em face do Princípio da Duração Razoável do Processo e pelos fundamentos acima expostos, sendo a tramitação processual poder/dever do Magistrado, conforme dispõem os arts. 765 da CLT e art. 139 do NCPC. Compete à parte ou ao seu procurador encaminhar às testemunhas, por meio eletrônico (e-mail, whatsapp ou SMS), o link de acesso à solenidade. A não participação da testemunha convidada pela parte somente acarretará o adiamento da audiência caso seja comprovada a realização do convite. As testemunhas deverão prestar depoimento em local isolado, ficando vedada a comunicação durante o seu depoimento. Para a realização da videoconferência será utilizado o "Zoom". O acesso à sala de audiência será feito pelo link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa07js (ID da reunião 833 974 1718), que também se encontra disponível em: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/pauta-1grau. O acesso pode ser feito pelo computador, diretamente no navegador de internet, ou por celular, com necessidade de baixar o aplicativo Zoom previamente. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 27 de abril de 2025. MARINA DOS SANTOS RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NUBIA MARIA ROSA

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Daniela Peccati Dos Santos e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados S.A. e outros

ID: 261727158

Tribunal: TRT4 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020069-25.2025.5.04.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA PECCATI DOS SANTOS NUBIA MARIA ROSA

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS S.A. CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI PORTO ALEGRE

Notificação

Advogados:

GABRIELA BRANDAO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE OURIQUE KLAFKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020069-25.2025.5.04.0007 : NUBIA MARIA ROSA : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020069-25.2025.5.04.0007 : NUBIA MARIA ROSA : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9236e5a proferido nos autos. Vistos, etc. Por necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência de instrução para o dia 02/06/2025 13:00, a ser realizada pelo meio telepresencial. As partes deverão informar sobre eventual impossibilidade da parte, do procurador ou testemunhas de participar da audiência telepresencial, com a devida justificativa fundamentada, sob pena de a ausência acarretar pena de confissão e perda da oportunidade probatória. A mera discordância da parte não será aceita como justificativa em face do Princípio da Duração Razoável do Processo e pelos fundamentos acima expostos, sendo a tramitação processual poder/dever do Magistrado, conforme dispõem os arts. 765 da CLT e art. 139 do NCPC. Compete à parte ou ao seu procurador encaminhar às testemunhas, por meio eletrônico (e-mail, whatsapp ou SMS), o link de acesso à solenidade. A não participação da testemunha convidada pela parte somente acarretará o adiamento da audiência caso seja comprovada a realização do convite. As testemunhas deverão prestar depoimento em local isolado, ficando vedada a comunicação durante o seu depoimento. Para a realização da videoconferência será utilizado o "Zoom". O acesso à sala de audiência será feito pelo link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa07js (ID da reunião 833 974 1718), que também se encontra disponível em: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/pauta-1grau. O acesso pode ser feito pelo computador, diretamente no navegador de internet, ou por celular, com necessidade de baixar o aplicativo Zoom previamente. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 27 de abril de 2025. MARINA DOS SANTOS RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS S.A. - CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI PORTO ALEGRE

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Antonio Carlos Dornelles e outros x Projectus Consultoria Ltda e outros

ID: 338341898

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-88.2016.5.04.0282

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DORNELLES CAIXA ECONOMICA FEDERAL FERNANDO SCHAURICH SILVA SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

PROJECTUS CONSULTORIA LTDA U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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WANDER DE LIMA SILVA

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EDNA MARIA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BERGER DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATOrd 0020069-88.2016.5.04.0282 RECLAMANTE: FERNANDO SCHAURICH SILVA RECLAMADO: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATOrd 0020069-88.2016.5.04.0282 RECLAMANTE: FERNANDO SCHAURICH SILVA RECLAMADO: PROJECTUS CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f4c024 proferido nos autos. A executada PROJECTUS CONSULTORIA LTDA noticia a convolação da recuperação judicial em falência por decisão proferida em 25/06/2025 nos autos do processo nº 1117030-11.2015.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo-SP. Requer a suspensão do presente feito, em especial quanto à determinação de pagamento das contribuições previdenciárias e das custas, até que se conclua o procedimento falimentar. No caso em exame, já foram expedidas as certidões dos créditos líquidos e de FGTS devidos ao autor, e dos honorários advocatícios, para habilitação nas recuperações judiciais das executadas (IDs. d4bcc22 e 4b76bab - 12/09/2024). Quanto às verbas acessórias (contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas), já foram quitadas pelo valor nominal nestes autos, conforme despacho do ID. 54e81a1, razão pela qual foi determinada a suspensão da execução. Portanto, a pretensão da executada já está devidamente atendida (ou prejudicada). Determino, porém, a transferência do saldo dos depósitos da PROJECTUS (ID. fb151af) à disposição do processo de falência. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência e comprove nos autos, no prazo de 10 dias. Com a comprovação, comunique-se ao juízo falimentar. Intimem-se preliminarmente as partes, pelo prazo de 5 dias. Cumpridas as determinações supra, sobreste-se novamente o feito até que seja informada a quitação dos créditos na recuperação judicial da UTC ENGENHARIA ou na falência da PROJECTUS. ESTEIO/RS, 29 de julho de 2025. DIEGO BATISTA CEMIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROJECTUS CONSULTORIA LTDA - U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Belager - Moveis Para Escritorio Ltda. - Me e outros x Bdf Participacoes Ltda e outros

ID: 341401081

Tribunal: TRT9 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000287-93.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Polo Passivo:

BDF PARTICIPACOES LTDA EVERSON SANTOS MOREIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA ROCHA

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ITACIR JOAQUIM DA SILVA

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MELISSA ASTORGA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000287-93.2025.5.09.0653 RECORRENTE: RB MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (5) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000287-93.2025.5.09.0653 RECORRENTE: RB MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (5) RECORRIDO: EVERSON SANTOS MOREIRA E OUTROS (1) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos acima indicados está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário em que se discute a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversamente devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de contestação genérica, desacompanhada de prova do pagamento, é suficiente para afastar a aplicação da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de contestação genérica pela parte ré, sem comprovar o pagamento das verbas rescisórias, não caracteriza controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. 4. A dispensa do trabalhador com aviso prévio indenizado, sem o pagamento da verba no TRCT ou na primeira audiência, demonstra a incontrovérsia da parcela e enseja a aplicação da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contestação genérica, sem a devida comprovação do pagamento das verbas rescisórias, não afasta a incidência da multa do art. 467 da CLT. 2. A ausência de pagamento de verba rescisória incontroversa, mesmo após a dispensa e a comunicação da indenização do aviso prévio, enseja a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 467. Jurisprudência relevante citada: TST, 2ª Turma, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 0020069-87.2015.5.04.0811. CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. LUCIANE MALUF DE AZEVEDO FONTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BDF PARTICIPACOES LTDA

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Belager - Moveis Para Escritorio Ltda. - Me e outros x Bdf Participacoes Ltda e outros

ID: 341401125

Tribunal: TRT9 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000287-93.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Polo Passivo:

BDF PARTICIPACOES LTDA EVERSON SANTOS MOREIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA ROCHA

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ITACIR JOAQUIM DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA ASTORGA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000287-93.2025.5.09.0653 RECORRENTE: RB MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (5) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000287-93.2025.5.09.0653 RECORRENTE: RB MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (5) RECORRIDO: EVERSON SANTOS MOREIRA E OUTROS (1) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos acima indicados está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário em que se discute a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversamente devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de contestação genérica, desacompanhada de prova do pagamento, é suficiente para afastar a aplicação da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de contestação genérica pela parte ré, sem comprovar o pagamento das verbas rescisórias, não caracteriza controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. 4. A dispensa do trabalhador com aviso prévio indenizado, sem o pagamento da verba no TRCT ou na primeira audiência, demonstra a incontrovérsia da parcela e enseja a aplicação da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contestação genérica, sem a devida comprovação do pagamento das verbas rescisórias, não afasta a incidência da multa do art. 467 da CLT. 2. A ausência de pagamento de verba rescisória incontroversa, mesmo após a dispensa e a comunicação da indenização do aviso prévio, enseja a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 467. Jurisprudência relevante citada: TST, 2ª Turma, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 0020069-87.2015.5.04.0811. CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. LUCIANE MALUF DE AZEVEDO FONTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERSON SANTOS MOREIRA

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Belager - Moveis Para Escritorio Ltda. - Me e outros x Bdf Participacoes Ltda e outros

ID: 341400994

Tribunal: TRT9 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000287-93.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Polo Passivo:

BDF PARTICIPACOES LTDA EVERSON SANTOS MOREIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA ROCHA

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ITACIR JOAQUIM DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA ASTORGA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000287-93.2025.5.09.0653 RECORRENTE: RB MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (5) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000287-93.2025.5.09.0653 RECORRENTE: RB MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (5) RECORRIDO: EVERSON SANTOS MOREIRA E OUTROS (1) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos acima indicados está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário em que se discute a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversamente devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de contestação genérica, desacompanhada de prova do pagamento, é suficiente para afastar a aplicação da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de contestação genérica pela parte ré, sem comprovar o pagamento das verbas rescisórias, não caracteriza controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. 4. A dispensa do trabalhador com aviso prévio indenizado, sem o pagamento da verba no TRCT ou na primeira audiência, demonstra a incontrovérsia da parcela e enseja a aplicação da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contestação genérica, sem a devida comprovação do pagamento das verbas rescisórias, não afasta a incidência da multa do art. 467 da CLT. 2. A ausência de pagamento de verba rescisória incontroversa, mesmo após a dispensa e a comunicação da indenização do aviso prévio, enseja a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 467. Jurisprudência relevante citada: TST, 2ª Turma, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 0020069-87.2015.5.04.0811. CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. LUCIANE MALUF DE AZEVEDO FONTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RB MOBILIARIOS LTDA

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