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Top Life Emergencias Medicas Ltda x Associacao Beneficiente Silvio Scopel

ID: 310787972

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001798-30.2023.8.21.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOP LIFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICIENTE SILVIO SCOPEL

80

Advogados:

BRAIAN CORREIA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANI RECKZIEGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARI ROESLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RECKZIEGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001798-30.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE: TOP LIFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO B… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001798-30.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE: TOP LIFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICIENTE SILVIO SCOPEL Local: Taquara Data: 27/06/2025 EDITAL Nº 10085494298 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO / ON-LINE Edital de Leilão Eletrônico e Intimação do Executado Associação Beneficente Silvio Scopel (CNPJ 87.522.678/0004-65), nos autos da Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença requerida por Top Life Emergências Médicas LTDA. Processo nº 5001798-30.2023.8.21.0070. A Dra. Evelise Mileide Boratti, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Taquara/RS, na forma da Lei. Faz Saber, aos que o presente Edital vir ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: Do Leilão – O 1º Leilão terá início no dia 19/09/25, às 15h00 e se encerrará no dia 22/09/25 às 15h00. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no período do 1º Leilão, o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 22/09/25, às 15h01 e se encerrará no dia 14/10/25, às 15h00. Do Condutor do Leilão – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Marcus Vinicius Yoshimi Uebara, matriculado na JUCISRS sob nº 515, e será realizado por meio eletrônico através da empresa DESTAK LEILÕES no site www.destakleiloes.com.br. Do Valor – No 1ª Leilão o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor atualizado da avaliação judicial. No 2ª Leilão o valor para a venda corresponderá a no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação judicial, conforme o art. 891, § único do CPC. Do Pagamento do lance ofertado (à vista e parcelado) – O pagamento deverá ser feito à vista, em até 24 horas após o término do leilão, ou através de proposta de parcelamento, de acordo com o artigo 895 do CPC, ressaltando que conforme o § 7°do mesmo dispositivo, prevalecerá o lance à vista. A proposta de parcelamento deverá ser realizada considerando entrada mínima de 25% do valor do lance, e o saldo remanescente em até 30 parcelas indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Da Comissão – A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante no valor de 3% (três por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme artigo 7º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Dos Lances – Os lances deverão ser ofertados pela rede internet, através do site www.destakleiloes.com.br. Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O usuário é o responsável pelas ofertas efetuadas em seu nome e nenhum lance ou proposta poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma. Venda Direta - Na ocasião em que o leilão não tenha recebido lance dentro do prazo pré-estipulado neste edital, por isonomia, economia e celeridade processual, fica desde já autorizada a Leiloeira a promover venda direta dos bens aqui colacionados pelo prazo de até 90 dias através de Alienação Particular, conforme art. 879 do CPC e Provimento CSM n° 1496/2008, devendo estar o arrematante devidamente cadastrado e habilitado no site da Destak Leilões, ofertando seu lance no próprio site, desde que respeitando as regras já estipuladas neste edital. Em caso de propostas com qualquer diferenciação das regras aqui determinadas, estas deverão estar condicionadas à apreciação e aceitação do MM. Juízo. Da Desistência – Após a oferta de lance, fica vedada a desistência da arrematação sem a justa causa descrita no art. 903 §5º do CPC, sendo o ato considerado Fraude à Arrematação, passível de reparação de danos na esfera cível conforme arts. 186 e 927 do Código Civil, ficando ainda sujeito às penalidades na esfera criminal conforme art. 358 do Código Penal. Na ocasião de não pagamento do lance ofertado e/ou da comissão do leiloeiro o licitante ficará obrigado ao pagamento da comissão devida no importe de 3% sobre o valor ofertado a favor do leiloeiro, além de multa e bloqueio de cadastro. Nesta hipótese ficará autorizada a aprovação dos lanços imediatamente anteriores, desde que dentro das regras estabelecidas neste edital, que serão submetidos ao Juízo. Dos Débitos – Eventuais débitos pendentes sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Do Cancelamento do Leilão – Nos casos de cancelamento do leilão após a publicação do edital, em razão de acordo entre as partes ou remição da dívida, ficam os executados obrigados a pagar os custos do leiloeiro, a título de ressarcimento, fixados em 3% (três por cento) sobre o valor do acordo ou do valor remido. Nos casos de desistência da ação ou adjudicação do bem, aquele que deu causa ao cancelamento ou a adjudicação deverá arcar com os custos do leiloeiro, fixados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da avaliação, nos termos do artigo 7º, §3º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável e o caput do artigo 335 do Código Penal. Bem – Um terreno urbano, s/benfeitorias, com a área superficial de 9762,75m2, sita n/município, neste distrito de Cerro Branco, n/Vila de Cerro Branco, localizado dentro do perímetro urbano desta Vila, e que confronta-se: ao norte, com terras de Willy Wrasse e Artthur Schmidt; ao sul, com terras de Arthur Plautz e da entidade compradora; a leste, com terras dos outorgantes vendedores; e a oeste, com terrenos de Arthur Plautz. Imóvel objeto da matricula 1.905 do 1º ORI de Cachoeira do Sul/RS. Segundo auto de avaliação o imóvel está localizado à Travessa Arthur Ricardo Francisco Plautz, nº 150, Centro – Cerro Branco/RS. Sobre o terreno encontra-se edificado um prédio comercial configurado para funcionar como hospital. O imóvel encontra-se desocupado e desativado. Ônus da Matrícula – Consta na Av.2 (13/08/1997) a penhora extraída dos autos sob o nº 1245/94 do JCJ de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.3 (01/09/2020) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020030-11.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.4 (01/09/2020) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020098-53.2014.5.04.0721 da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.5 (01/09/2020) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020391-28.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.6 (23/09/2020) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020379-04.2017.5.04.0721 da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.7 (06/10/2020) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020377-34.2017.5.04.0721 da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.8 (02/03/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020001-24.2019.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.9 (02/03/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020287-72.2020.5.04.0801 da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.10 (23/04/2021) a penhora em favor de Sucessão de Marcelo Cunha Gomes extraída dos autos sob o nº 0020098-53.2014.5.04.0721 da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.11 (27/05/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020611-26.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.12 (11/06/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020314-48.2020.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.13 (17/09/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020209-85.2021.5.04.0561 da Vara do Trabalho de Carazinho/RS. Consta na Av.14 (17/09/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020540-87.2019.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.15 (01/10/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020048-32.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.16 (01/10/2021) a penhora em favor de Adriana dos Santos Rodrigues extraída dos autos sob o nº 0020284-520.2020.5.04.0801 da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.17 (01/10/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020191-21.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.18 (01/10/2021) a penhora em favor de Thaiane Pinto Brandão extraída dos autos sob o nº 0020278-10.2020.5.04.0802 da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.19 (01/10/2021) a penhora em favor de Mariela Jardim Borges Fernandes extraída dos autos sob o nº 0020287-72.2020.5.04.0801 da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.20 (01/10/2021) a penhora em favor de Marjoele Braga de Souza extraída dos autos sob o nº 0020283-35.2020.5.04.0801 da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.21 (01/10/2021) a penhora em favor de João Otávio Lucena Paulo extraída dos autos sob o nº 0020279-92.2020.5.04.0802 da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.22 (01/10/2021) a penhora em favor de Sally Gomes Blanco extraída dos autos sob o nº 0020275-55.2020.5.04.0802 da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.23 (01/10/2021) a penhora em favor de Sandra Regina Andino Borges extraída dos autos sob o nº 0020282-47.2020.5.04.0802 da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.24 (22/10/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o n° 0020417-75.2020.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS. Consta na Av.25 (22/11/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020391-28.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.26 (22/11/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020924-84.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.27 (21/12/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020070-08.2021.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS. Consta na Av.28 (21/12/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob nº 0020429-06.2019.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.29 (21/12/2021) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020104-65.2018.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.30 (09/02/2022) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020055-36.2021.5.04.0733 da 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS. Consta na Av.31 (08/09/2022) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 5006456-74.2019.8.21.0026 do Juizado Especial Cível de Santa Cruz do Sul/RS. Consta na Av.32 (08/09/2022) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020375-64.2017.5.04.0721 da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.33 (15/12/2022) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020284-50.2019.5.04.0382 da 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Consta na Av.34 (16/12/2022) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020311-03.2020.5.04.0801 da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.35 (22/12/2022) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020311-03.2020.5.04.0801 da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS. Consta na Av.36 (24/05/2023) a penhora em favor de Grossmann & Morassutti LTDA – ME extraída dos autos sob o nº 5001739-81.2019.8.21.0070 da 2ª Vara Cível de Taquara/RS. Consta na Av.37 (13/09/2023) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020378-19.2017.5.04.0721 da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS. Consta na Av.38 (13/09/2023) a indisponibilidade de bens extraída dos autos sob o nº 0020170-74.2020.5.04.0383 da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. Avaliação – (abril/2024) – R$2.000.000,00 que atualizada até junho/2025 perfaz R$2.121.809,85. Referido valor será devidamente atualizado na data da alienação judicial. O imóvel será vendido em caráter ad corpus e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para alienação judicial eletrônica. Ficam o Executado e demais credores intimados por meio de seu(s) advogado(s) ou, se não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889 do CPC. Não constam nos autos recursos pendentes de julgamento. Nada mais. Taquara, 25/06/2025. Taquara, 27 de Junho de 2025. GESTORA: Michele Gaspar. JUÍZA: Evelise Mileide Boratti.

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Processo nº 0020070-35.2025.4.05.8100

ID: 329378408

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020070-35.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGE PONTE PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0020070-35.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CRISTINA GOMES VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: GEORGE PONTE PEREIRA - CE17360, RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES - CE19555 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 31 de julho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado na Sala de Perícias do Fórum Social Dom Helder Câmara, situado na Praça Murilo Borges, s/n, térreo, Centro, Fortaleza/CE (Prédio Sede da Justiça Federal), pelo Dr. CLAUDIO HENRIQUE DA CUNHA PROCÓPIO, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 17 de julho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0008193-53.2002.4.01.3400

ID: 313820384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008193-53.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL PR MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IGUACU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008193-53.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008193-53.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA ES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008193-53.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008193-53.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008193-53.2002.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, MUNICÍPIO DE RONCADOR, MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, MUNICÍPIO DE VITORINO E MUNICÍPIO DE XAMBRE contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da ação ordinária n. 0008193-53.2002.4.01.3400 (2002.34.00.008197-4), ajuizada em face da União, que julgou improcedentes os pedidos formulados. Inicialmente, pretenderam os autores o recálculo da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo consequentemente repassados os seus quinhões, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir dos seguintes critérios: a) consideração dos valores constantes dos Balanços Gerais da União (BGU), e não das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no período compreendido entre janeiro de 1996 e a data presente; b) não inclusão entre as deduções relativas ao FPM dos valores referentes às contribuições para o Programa de Integração Nacional (PIN) e o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), no período compreendido entre janeiro de 1997 e o julgamento final da lide; c) dedução da base de cálculo somente da parcela representativa de aumento do Imposto de Renda (IR) decorrente das Leis Ordinárias Federais n. 8.848, 8.849 e 8.894, todas de 1994, até um limite de 5,6% sobre o total do montante do imposto arrecadado, no período compreendido entre janeiro de 1997 e janeiro de 2000; d) não inclusão entre as deduções relativas ao FPM dos valores referentes às restituições de IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União, suas autarquias e fundações, no período compreendido entre janeiro de 1997 e janeiro de 2000. A sentença acolheu a prejudicial da prescrição quinquenal e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos, com os seguintes fundamentos: a) a divergência entre os valores divulgados nas Portarias mensais da STN e no BGU não implica repasse a menor das quotas do FPM, tendo em vista que tais instrumentos levam em conta períodos de arrecadação e métodos de contabilização distintos; b) é correta a dedução, para efeito de formação da base de cálculo do FPM, dos valores destinados pelos contribuintes como incentivos fiscais ao PIN e PROTERRA; c) a transferência para o Fundo Social de Emergência (FSE)/Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) do incremento de arrecadação decorrente das Leis n. 8.848, 8.849 e 8.894/94 é limitada a 5,6% do total da arrecadação do IR, e não apenas do incremento resultante da alteração legislativa; d) a dedução das restituições de IR é legítima pois tais valores representam montantes indevidamente arrecadados. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que: a) a União vem utilizando como base de cálculo para a divisão e consequente repasse aos municípios, valores referentes a supostos montantes das arrecadações tributárias mensais do IR e do IPI expressivamente inferiores aos valores consolidados nos BGU; b) as contribuições PIN e PROTERRA não podem ser deduzidas da base de cálculo do FPM, pois ingressam no caixa do Tesouro de forma autônoma, com rubrica própria; c) a Constituição Federal estabelece que somente a parcela representativa de aumento de IR resultante das Leis n. 8.848, 8.849 e 8.894/94 pode ser descontada da base de cálculo do FPM, limitada a 5,6% do total arrecadado com o tributo; d) valores restituídos de IR-fonte incidente sobre pagamentos efetuados pela União, suas autarquias e fundações não podem integrar o campo das deduções da base de cálculo do FPM, pois tal modalidade de IR não integra originariamente esta base. Em contrarrazões, a União sustenta que: a) não utiliza as Portarias da STN para calcular os valores das cotas do FPM, mas sim dados efetivos da arrecadação fornecidos pela Secretaria da Receita Federal; b) os dados contábeis constantes do BGU e das Portarias da STN não espelham os mesmos valores devido às particularidades de cada um, como regimes de apuração distintos (competência x caixa); c) o Tribunal de Contas da União (TCU) jamais apontou irregularidades na transferência dos valores destinados ao FPM; d) a interpretação correta do art. 72, II, c/c §5º, do ADCT é a de que o percentual de 5,6% incide sobre o montante global da arrecadação do IR; e) os valores do PIN e PROTERRA têm origem na arrecadação do IRPJ, sendo deduzidos por constituírem renúncia fiscal redirecionada; f) não há previsão legal para excluir da base de cálculo do FPM as restituições do IR na fonte pela União, suas autarquias e fundações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008193-53.2002.4.01.3400 V O T O Mérito A controvérsia gira em torno do cálculo da base de participação dos Municípios apelantes no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto no art. 159, I, b, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: a) [...]; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;" Considerando o dispositivo constitucional acima transcrito, passo a analisar o acerto do procedimento adotado pela União quando do cálculo dos valores a serem repassados aos Municípios apelantes a título de FPM, nos seguintes tópicos: 1. Comparativo dos dados do Balanço Geral da União (BGU) com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Os apelantes sustentam que a União vem utilizando como base de cálculo para a divisão e repasse aos municípios, valores referentes a montantes das arrecadações tributárias mensais do IR e do IPI expressivamente inferiores aos valores consolidados nos Balanços Gerais da União (BGU). Razão não assiste aos Municípios apelantes quanto aos argumentos referentes à diferença entre a arrecadação expressa nas Portarias da STN e aquela inserta no BGU, uma vez que na comparação entre estes documentos há que se considerar tanto a defasagem temporal quanto a diferença de regime contábil existente entre eles. De fato, há defasagem temporal na distribuição dos recursos da União Federal para os Estados, a qual está prevista no art. 4º da Lei Complementar n. 62/89, que estabelece normas para o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participações: "Art. 4° A União observará, a partir de março de 1990, os seguintes prazos máximos na entrega, através de créditos em contas individuais dos Estados e Municípios, dos recursos do Fundo de Participação: I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês: até o vigésimo dia; II - recursos arrecadados de décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês: até o trigésimo dia; III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês: até o décimo dia do mês subseqüente." Ademais, os valores do BGU são registrados sob a ótica do regime de competência, enquanto as Portarias STN são registradas sob o regime de caixa. Além disso, o BGU compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, enquanto as Portarias STN abrangem o período de 21 de dezembro de um exercício a 20 de dezembro do exercício seguinte. Como se vê, na sistemática apontada não há prejuízo para os apelantes, mas apenas o recebimento fica postergado para o mês seguinte. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SÚMULA N° 423 DO STF. PROVA EMPRESTADA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PORTARIAS DA STN E BGU. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDAS DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. INOCORRÊNCIA. I. A sentença que é desfavorável ao Município está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I, do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.352, de 26.12.2001. Silenciando no ponto, tem-se a remessa por interposta, nos termos da Súmula n°423 do STF. II. Embora admissível a prova emprestada, desde que coligida mediante a garantia do contraditório, no caso dos autos, não se demonstrou o asseguramento dessa garantia nos autos em que proferidos os laudos periciais juntados pela parte autora, dos quais também não se deu vista à parte ré neste feito. III. A divergência entre os valores divulgados nas Portarias mensais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e no Balanço Geral da União (BGU), pertinentes à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, não implica, por si só, a ocorrência de repasse a menor das quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, posto que tais instrumentos levam em conta períodos de arrecadação e métodos de contabilização distintos, cabendo ao Município comprovar que, transformados os dados constantes das Portarias da STN, do regime de caixa para o regime de competência, adotado no BGU, subsiste a divergência dos valores totais acumulados em uma e em outro." (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma, DJ de 10/11/2006, p.64) Destarte, não há irregularidade na divergência encontrada nos valores insertos no BGU e nas Portarias da STN, considerando que os dados contábeis constantes do BGU, por sua própria natureza e finalidade, não correspondem, efetivamente, aos mesmos valores constantes das portarias da STN, tendo em vista as particularidades inerentes a cada um. Verifica-se, portanto, que os montantes dos repasses da União para o FPM se encontram corretos, não se podendo comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, uma vez que não espelham exatamente os mesmos valores, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração. 2. Dedução de valores referentes às contribuições para o PIN e PROTERRA Argumentam os apelantes que os valores referentes às contribuições ao Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA) não podem ser deduzidos da base de cálculo do FPM, pois ingressam no caixa do Tesouro de forma autônoma. Também neste ponto não assiste razão aos apelantes. O PIN e o PROTERRA são programas de desenvolvimento regional, custeados, dentre outros recursos, por incentivos fiscais. Correto o procedimento adotado pela STN para a obtenção da base de cálculo do FPM, em que os valores correspondentes às contribuições ao PIN e ao PROTERRA são deduzidos do imposto original. De fato, tais valores devem ser deduzidos porque, embora arrecadados a título de imposto de renda, correspondem a incentivos fiscais redirecionados para aplicações em regiões incentivadas e, como tal, constituem renúncia de receitas, sendo deduzidos da base de cálculo da repartição tributária da União, conforme estabelecido na legislação pertinente. Os valores do PIN/PROTERRA não figuram como receitas autônomas; são computados como receita do IRPJ e posteriormente deduzidos para obtenção do produto líquido a ser repartido. Assim, integram, apenas contabilmente, o montante da arrecadação do IR, mas são destinados aos respectivos fundos, computados sob rubrica própria. Sobre o tema, transcrevo o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). PORTARIA STN E BGU. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. INOCORRÊNCIA. [...] 5. É apropriado abater do montante do IR - e, em consequência, do FPM - os valores destinados ao PIN e ao PROTERRA, pois são eles computados como receita do IRPJ e posteriormente deduzidos para obtenção do produto líquido a ser repartido; constituem, assim, transformação de parte do IR em receita própria de fundos especiais." (TRF 4ª REGIÃO, AC N. 200072060018441/SC, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, Segunda Turma, DJ 25/08/2004, p.488) Portanto, correta a dedução dos valores destinados ao PIN e ao PROTERRA da base de cálculo do FPM. 3. Dedução de 5,6% para o Fundo Social de Emergência (FSE) e Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) Sustentam os apelantes que apenas a parcela representativa de aumento de IR decorrente das Leis Ordinárias Federais ns. 8.848, 8.849 e 8.894, todas de 1994, até um limite de 5,6% sobre o total do montante do imposto arrecadado, poderia ser deduzida da base de cálculo do FPM, e não o percentual de 5,6% sobre o montante global da arrecadação do imposto de renda. De igual forma, correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal – FEF, nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. O FSE foi instituído pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1º de março de 1994, posteriormente modificado pela Emenda Constitucional n. 10, de 4 de março de 1996, passando a denominar-se Fundo de Estabilidade Fiscal – FEF, com vigência estendida para julho de 1997. Em novembro de 1997, o FEF foi novamente alterado pela EC n. 17/97, cuja vigência foi estendida para dezembro de 1999. Nos termos do disposto no inciso II do art. 72 do ADCT, com a redação dada pela EC n. 10/96, também constituem receitas do FEF as parcelas da arrecadação do IR decorrentes das alterações produzidas pelas Leis n. 8.848/94 e 8.849/94, e modificações posteriores. A divergência verificada, portanto, cinge-se à correta interpretação do art. 72, II, c/c § 5º, II, do ADCT. O § 5º do art. 72 do ADCT, também acrescentado pela EC n. 10/96, fixou percentual sobre os valores referidos no inciso II acima citado, assim dispondo: "§ 5°. A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do incisos II deste artigo, não poderá exceder a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação." Considerando os termos do disposto acima, não pode restar dúvida de que o teto de 5,6% incide sobre o total da arrecadação do Imposto de Renda, e não apenas sobre a parcela decorrente do incremento de arrecadação proveniente das alterações estabelecidas pelas leis acima mencionadas. Assim, a expressão "cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação" contida no § 5º do art. 72 deve ser entendida como 5,6% do total da arrecadação desse tributo, e não da parcela proveniente das alterações produzidas pelas Leis n. 8.894, 8.848 e 8.849, todas de 1994. Ademais, de acordo com informação do Tribunal de Contas da União, o incremento da arrecadação do IR decorrente das alterações trazidas pelas leis em referência foi muito superior ao limite de 5,6% estabelecido no art. 72, § 5º, do ADCT. Conforme trecho do voto do Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, no julgamento da AC n. 2000.72.06.001844-1/SC: "O Tribunal de Contas da União (TCU), respondendo, com a decisão n° 535/1995, a requerimento de Comissão Especial da Câmara dos Deputados, refere que as alterações do IR, que não decorreram simplesmente de elevação de alíquota, apresentavam inviabilidade técnica de apuração do incremento da arrecadação decorrente de tais alterações, a fim de ser verificada a correta aplicação do citado limitador. Concluiu, no entanto, que os Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vinham se apresentando estáveis no que concerne à participação no total da arrecadação. Em outra decisão, a de n° 771/2000, novamente o TCU enfrentou a questão, agora sobre a ótica do incremento da arrecadação do IR. Analisando os dados fornecidos pela STN, relativamente aos valores arrecadados de 1993 a 1999, verificou-se que o aumento da arrecadação no IR - que, em tese, corresponderia, em parte, à parcela prevista no art. 72, II, do ADCT - é muito superior a 5,6% do total da arrecadação - limite previsto no art. 72, § 5°, do ADCT." Assim, não há falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, uma vez que todos os dados indicam que as variações do IR e do IPI sempre foram, no mínimo, igual ou superiores a 5,6% da arrecadação total, o que caracteriza a inexistência de qualquer diferença a favor dos municípios em decorrência das divergências eventualmente verificadas. Portanto, é correta a dedução de 5,6% para o FSE/FEF. 4. Restituições do IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União Pretendem os apelantes, por fim, que não sejam incluídos entre as deduções relativas ao FPM os valores referentes às restituições de IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União, suas autarquias e fundações, no período compreendido entre março de 1997 e janeiro de 2000. Também neste ponto não merece acolhimento a pretensão recursal. Quanto às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União (IRRF-União), não assiste razão aos apelantes, conforme entendimento deste Tribunal: "É inviável o pedido de recálculo das parcelas do FPM, por força de pretendida inclusão na base de cálculo do FPE/FPM, dos valores restituídos pela União a seus servidores e aos de suas autarquias e fundações, após as declarações anuais de ajuste do Imposto de Renda, pois a quantificação desses valores dependeria de impraticável prova pericial que identificasse as restituições feitas a cada um desses servidores, em todo o País." (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma, DJ p.64 de 10/11/2006) Vale destacar que o art. 72, I, do ADCT prescreve: "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: I - o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive suas autarquias e fundações;" Tal dispositivo indica que o montante de imposto de renda retido na fonte, decorrente de rendimento disponibilizado pela União, suas autarquias e fundações a beneficiários identificados, pertence ao Fundo Social de Emergência. Portanto, as restituições desses valores não podem ser incluídas na base de cálculo do FPM. Ademais, conforme sustenta a União em suas contrarrazões, o administrador público está jungido ao princípio da legalidade estrita, só podendo agir onde a lei determina, não havendo previsão legal para que deixe de proceder à dedução ora impugnada. Cumpre, ainda, destacar a Decisão n. 125/2002 - TCU - Plenário do Tribunal de Contas da União, a quem compete a fiscalização das transferências constitucionais, que no tema se pronunciou nos seguintes termos: "entendo não haver irregularidade no procedimento adotado pela SRF quanto à devolução do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, ou pela STN, quanto à repartição de que trata o art. 159 da Constituição." Portanto, também não assiste razão aos apelantes quanto a este ponto. Em síntese, todas as conclusões acima expostas encontram-se em plena consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, conforme se verifica no recente precedente: "PROCESSSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL TIDA PRO INTERPOSTA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). PORTARIAS DA STN E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. RECEITAS DO IR e IPI ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA . 1. Remessa oficial tida por interposta: "Se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e contra os Municípios, pouco importa quem esteja no polo oposto da relação processual; não há hierarquia entre a União, os Estados e os Municípios, que são órgãos federados. Está aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei prescreve "proferida contra", irrelevante ser a favor da União ou do Estado. Importante é que o Município é entidade pública, é, expressamente, citado no art. 475 do Código de Processo Civil e, sem dúvida, a improcedência da sua pretensão é uma sentença "contra o Município". (AC 0007148-04.2008.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.932 de 21/09/2012). 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a controvérsia dispensa dilação probatória, como na espécie em comento. Com efeito, inexiste cerceamento de defesa se há o indeferimento de pedido de produção de prova e o consequente julgamento antecipado da lide, quando o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, e além disso a matéria trazida aos autos é eminentemente de direito dispensando a prova pericial. 3. Razão não assiste ao Município-apelante quanto aos argumentos referentes à diferença entre a arrecadação expressa nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), uma vez que os montantes dos repasses da União para o FPM se encontram corretos, não se podendo comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, pois não espelham exatamente as mesmas quantias, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração. Por outro lado, não restou comprovado que as diferenças existentes entre os dois documentos tenha influenciado a base de cálculos dos Fundos de Participação ou mesmo causado quaisquer prejuízos aos estados, DF e municípios. 4. Correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal FEF, nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. 5. De fato, não há que se falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, vez que todos os dados indicam que as variações do IR e do IPI sempre foram, no mínimo, igual ou superiores a 5,6% da arrecadação total, o que caracteriza a inexistência de qualquer diferença a favor dos municípios em decorrência das divergências eventualmente verificadas. Ademais, conforme a decisão do TCU, restou demonstrada a impossibilidade, em face dos dados contábeis disponíveis, de se determinar se os Municípios ou Estados sofreram qualquer prejuízo com a utilização do percentual no máximo permitido. 6. Legalidade do procedimento adotado pela STN para a obtenção da base de cálculo do FPM, em que os valores correspondentes às contribuições ao PIN e ao PROTERRA são deduzidos do imposto original. De fato, tais valores devem ser deduzidos porque, embora arrecadados a título de imposto de renda, correspondem a incentivos fiscais redirecionados para aplicações em regiões incentivadas e, como tal, constituem renúncia de receitas, e são deduzidos da base de cálculo da repartição tributária da União, conforme estabelecido na legislação pertinente. 7. Quanto às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União (IRRF-União), melhor sorte não socorre o(s) município(s), na medida em que "(...)É inviável o pedido de recálculo das parcelas do FPM, por força de pretendida inclusão na base de cálculo do FPE/FPM, dos valores restituídos pela União a seus servidores e aos de suas autarquias e fundações, após as declarações anuais de ajuste do Imposto de Renda, pois a quantificação desses valores dependeria de impraticável prova pericial que identificasse as restituições feitas a cada um desses servidores, em todo o País" (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma,DJ p.64 de 10/11/2006). 8. Precedentes do TRF/1ª Região e do TRF/4ª Região: (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma, DJ de 10/11/2006, pág. 64; TRF/4ª REGIÃO. APELREEX Apelação/Reexame Necessário nº 200172050016233/SC, Relator(a) Marga Inge Barth Tessler, Quarta Turma, D.E. 17/11/2008; TRF 4ª/REGIÃO, AC Nº 200072060018441/SC, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, Segunda Turma, DJ 25/08/2004, pág. 488; AC 0034453-07.2001.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, 6ª TURMA SUPLR, e-DJF1 p.582 de 18/10/2013; AC 2002.34.00.006611-8/DF, rel. Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (conv.), 21/02/2014 e-DJF1 P. 741). 9. Expressa previsão legal para inclusão, na base de cálculo do FPM, de juros, correção monetária e multas cobrados administrativamente ou judicialmente na arrecadação do IR e IPI, nos termos da Lei Complementar 62/89. In casu, o autor faz mera alegação de não inclusão das receitas de IR e de IPI oriundas de execuções fiscais na base de cálculo do FPM, com base apenas na diferença encontrada na demonstração de receitas entre o BGU e as Portarias da STN. Portanto, meras alegações não são capazes de infirmar a presunção de legitimidade/legalidade do pagamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, o que não ocorreu na espécie, destacando que a prova emprestada colacionada nos autos (laudos periciais) não demonstram a irregularidade alegada pelo apelante. Precedentes da Sétima e da Oitava Turma desta e. Corte. 10. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Agravo retido a que se nega provimento. Sentença mantida." (AC 0020070-14.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) Assim, demonstrado que o procedimento adotado pela União, no cálculo e repasse dos valores devidos aos Municípios a título de FPM, está em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento jurisprudencial consolidado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação dos Municípios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008193-53.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008193-53.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO. PORTARIAS DA STN. BALANÇO GERAL DA UNIÃO. PIN E PROTERRA. FSE/FEF. RESTITUIÇÕES DO IR-FONTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por diversos Municípios contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em face da União, objetivando o recálculo da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com consequente complementação dos repasses, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Os Municípios pleitearam: (i) adoção dos valores constantes do Balanço Geral da União (BGU), em substituição às Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); (ii) exclusão das contribuições ao PIN e PROTERRA da base de cálculo do FPM; (iii) limitação da dedução referente ao Fundo Social de Emergência (FSE)/Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) à parcela representativa do aumento do IR decorrente das Leis nº 8.848, 8.849 e 8.894/94, limitada a 5,6%; e (iv) exclusão das restituições de IR-fonte sobre pagamentos efetuados pela União e suas entidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os valores constantes do BGU devem prevalecer sobre os das Portarias da STN para fins de cálculo do FPM; (ii) estabelecer se as contribuições ao PIN e PROTERRA podem ser deduzidas da base de cálculo do FPM; (iii) determinar se a dedução para o FSE/FEF deve incidir apenas sobre a parcela de aumento de IR decorrente das Leis nº 8.848, 8.849 e 8.894/94, ou sobre o total da arrecadação; e (iv) verificar a legitimidade da dedução das restituições de IR-fonte da base de cálculo do FPM. III. RAZÕES DE DECIDIR A divergência entre os valores do BGU e das Portarias da STN não implica, por si só, repasse a menor de quotas do FPM, pois os documentos refletem regimes contábeis distintos (competência x caixa) e abrangem períodos diferentes, não havendo irregularidade na adoção das Portarias da STN para o cálculo. A dedução dos valores destinados ao PIN e PROTERRA é legítima, pois se trata de renúncia fiscal redirecionada, computada como receita do IRPJ e, posteriormente, deduzida para formação do produto líquido a ser repartido, nos termos da legislação pertinente. A dedução de 5,6% da arrecadação do IR para o FSE/FEF está prevista no art. 72, § 5º, do ADCT, e deve incidir sobre o total da arrecadação do tributo, não apenas sobre o incremento decorrente de alterações legislativas, conforme interpretação sistemática do dispositivo e precedentes do TCU. A dedução das restituições de IR-fonte sobre pagamentos da União, autarquias e fundações é válida, por se tratar de valores indevidamente arrecadados que não integram a base do FPM, inexistindo previsão legal que obrigue sua inclusão; além disso, a prova pericial necessária à sua individualização é inviável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização das Portarias da STN como base de cálculo do FPM é legítima, ainda que apresentem valores distintos dos constantes no BGU, por refletirem regimes contábeis diferentes. Os valores destinados aos programas PIN e PROTERRA devem ser deduzidos da base de cálculo do FPM, por constituírem renúncia fiscal. A dedução de 5,6% da arrecadação do IR para o FSE/FEF deve incidir sobre o total da arrecadação do tributo, conforme o art. 72, § 5º, do ADCT. As restituições do IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União e suas entidades devem ser excluídas da base de cálculo do FPM, por não representarem receita efetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 159, I, b; ADCT, art. 72, II e § 5º; Lei Complementar nº 62/1989, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 10.11.2006, p. 64; TRF4, AC nº 200072060018441/SC, Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, DJ 25.08.2004, p. 488; TRF1, AC 0007148-04.2008.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Catão Alves, e-DJF1 21.09.2012, p. 932; TRF1, AC 0020070-14.2007.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Saulo Casali Bahia, PJe 23.09.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 0008193-53.2002.4.01.3400

ID: 313820387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008193-53.2002.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL PR MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IGUACU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008193-53.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008193-53.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA ES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008193-53.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008193-53.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008193-53.2002.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, MUNICÍPIO DE RONCADOR, MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, MUNICÍPIO DE VITORINO E MUNICÍPIO DE XAMBRE contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da ação ordinária n. 0008193-53.2002.4.01.3400 (2002.34.00.008197-4), ajuizada em face da União, que julgou improcedentes os pedidos formulados. Inicialmente, pretenderam os autores o recálculo da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo consequentemente repassados os seus quinhões, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir dos seguintes critérios: a) consideração dos valores constantes dos Balanços Gerais da União (BGU), e não das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no período compreendido entre janeiro de 1996 e a data presente; b) não inclusão entre as deduções relativas ao FPM dos valores referentes às contribuições para o Programa de Integração Nacional (PIN) e o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), no período compreendido entre janeiro de 1997 e o julgamento final da lide; c) dedução da base de cálculo somente da parcela representativa de aumento do Imposto de Renda (IR) decorrente das Leis Ordinárias Federais n. 8.848, 8.849 e 8.894, todas de 1994, até um limite de 5,6% sobre o total do montante do imposto arrecadado, no período compreendido entre janeiro de 1997 e janeiro de 2000; d) não inclusão entre as deduções relativas ao FPM dos valores referentes às restituições de IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União, suas autarquias e fundações, no período compreendido entre janeiro de 1997 e janeiro de 2000. A sentença acolheu a prejudicial da prescrição quinquenal e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos, com os seguintes fundamentos: a) a divergência entre os valores divulgados nas Portarias mensais da STN e no BGU não implica repasse a menor das quotas do FPM, tendo em vista que tais instrumentos levam em conta períodos de arrecadação e métodos de contabilização distintos; b) é correta a dedução, para efeito de formação da base de cálculo do FPM, dos valores destinados pelos contribuintes como incentivos fiscais ao PIN e PROTERRA; c) a transferência para o Fundo Social de Emergência (FSE)/Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) do incremento de arrecadação decorrente das Leis n. 8.848, 8.849 e 8.894/94 é limitada a 5,6% do total da arrecadação do IR, e não apenas do incremento resultante da alteração legislativa; d) a dedução das restituições de IR é legítima pois tais valores representam montantes indevidamente arrecadados. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que: a) a União vem utilizando como base de cálculo para a divisão e consequente repasse aos municípios, valores referentes a supostos montantes das arrecadações tributárias mensais do IR e do IPI expressivamente inferiores aos valores consolidados nos BGU; b) as contribuições PIN e PROTERRA não podem ser deduzidas da base de cálculo do FPM, pois ingressam no caixa do Tesouro de forma autônoma, com rubrica própria; c) a Constituição Federal estabelece que somente a parcela representativa de aumento de IR resultante das Leis n. 8.848, 8.849 e 8.894/94 pode ser descontada da base de cálculo do FPM, limitada a 5,6% do total arrecadado com o tributo; d) valores restituídos de IR-fonte incidente sobre pagamentos efetuados pela União, suas autarquias e fundações não podem integrar o campo das deduções da base de cálculo do FPM, pois tal modalidade de IR não integra originariamente esta base. Em contrarrazões, a União sustenta que: a) não utiliza as Portarias da STN para calcular os valores das cotas do FPM, mas sim dados efetivos da arrecadação fornecidos pela Secretaria da Receita Federal; b) os dados contábeis constantes do BGU e das Portarias da STN não espelham os mesmos valores devido às particularidades de cada um, como regimes de apuração distintos (competência x caixa); c) o Tribunal de Contas da União (TCU) jamais apontou irregularidades na transferência dos valores destinados ao FPM; d) a interpretação correta do art. 72, II, c/c §5º, do ADCT é a de que o percentual de 5,6% incide sobre o montante global da arrecadação do IR; e) os valores do PIN e PROTERRA têm origem na arrecadação do IRPJ, sendo deduzidos por constituírem renúncia fiscal redirecionada; f) não há previsão legal para excluir da base de cálculo do FPM as restituições do IR na fonte pela União, suas autarquias e fundações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008193-53.2002.4.01.3400 V O T O Mérito A controvérsia gira em torno do cálculo da base de participação dos Municípios apelantes no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto no art. 159, I, b, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: a) [...]; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;" Considerando o dispositivo constitucional acima transcrito, passo a analisar o acerto do procedimento adotado pela União quando do cálculo dos valores a serem repassados aos Municípios apelantes a título de FPM, nos seguintes tópicos: 1. Comparativo dos dados do Balanço Geral da União (BGU) com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Os apelantes sustentam que a União vem utilizando como base de cálculo para a divisão e repasse aos municípios, valores referentes a montantes das arrecadações tributárias mensais do IR e do IPI expressivamente inferiores aos valores consolidados nos Balanços Gerais da União (BGU). Razão não assiste aos Municípios apelantes quanto aos argumentos referentes à diferença entre a arrecadação expressa nas Portarias da STN e aquela inserta no BGU, uma vez que na comparação entre estes documentos há que se considerar tanto a defasagem temporal quanto a diferença de regime contábil existente entre eles. De fato, há defasagem temporal na distribuição dos recursos da União Federal para os Estados, a qual está prevista no art. 4º da Lei Complementar n. 62/89, que estabelece normas para o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participações: "Art. 4° A União observará, a partir de março de 1990, os seguintes prazos máximos na entrega, através de créditos em contas individuais dos Estados e Municípios, dos recursos do Fundo de Participação: I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês: até o vigésimo dia; II - recursos arrecadados de décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês: até o trigésimo dia; III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês: até o décimo dia do mês subseqüente." Ademais, os valores do BGU são registrados sob a ótica do regime de competência, enquanto as Portarias STN são registradas sob o regime de caixa. Além disso, o BGU compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, enquanto as Portarias STN abrangem o período de 21 de dezembro de um exercício a 20 de dezembro do exercício seguinte. Como se vê, na sistemática apontada não há prejuízo para os apelantes, mas apenas o recebimento fica postergado para o mês seguinte. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SÚMULA N° 423 DO STF. PROVA EMPRESTADA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PORTARIAS DA STN E BGU. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDAS DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. INOCORRÊNCIA. I. A sentença que é desfavorável ao Município está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I, do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.352, de 26.12.2001. Silenciando no ponto, tem-se a remessa por interposta, nos termos da Súmula n°423 do STF. II. Embora admissível a prova emprestada, desde que coligida mediante a garantia do contraditório, no caso dos autos, não se demonstrou o asseguramento dessa garantia nos autos em que proferidos os laudos periciais juntados pela parte autora, dos quais também não se deu vista à parte ré neste feito. III. A divergência entre os valores divulgados nas Portarias mensais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e no Balanço Geral da União (BGU), pertinentes à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, não implica, por si só, a ocorrência de repasse a menor das quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, posto que tais instrumentos levam em conta períodos de arrecadação e métodos de contabilização distintos, cabendo ao Município comprovar que, transformados os dados constantes das Portarias da STN, do regime de caixa para o regime de competência, adotado no BGU, subsiste a divergência dos valores totais acumulados em uma e em outro." (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma, DJ de 10/11/2006, p.64) Destarte, não há irregularidade na divergência encontrada nos valores insertos no BGU e nas Portarias da STN, considerando que os dados contábeis constantes do BGU, por sua própria natureza e finalidade, não correspondem, efetivamente, aos mesmos valores constantes das portarias da STN, tendo em vista as particularidades inerentes a cada um. Verifica-se, portanto, que os montantes dos repasses da União para o FPM se encontram corretos, não se podendo comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, uma vez que não espelham exatamente os mesmos valores, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração. 2. Dedução de valores referentes às contribuições para o PIN e PROTERRA Argumentam os apelantes que os valores referentes às contribuições ao Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA) não podem ser deduzidos da base de cálculo do FPM, pois ingressam no caixa do Tesouro de forma autônoma. Também neste ponto não assiste razão aos apelantes. O PIN e o PROTERRA são programas de desenvolvimento regional, custeados, dentre outros recursos, por incentivos fiscais. Correto o procedimento adotado pela STN para a obtenção da base de cálculo do FPM, em que os valores correspondentes às contribuições ao PIN e ao PROTERRA são deduzidos do imposto original. De fato, tais valores devem ser deduzidos porque, embora arrecadados a título de imposto de renda, correspondem a incentivos fiscais redirecionados para aplicações em regiões incentivadas e, como tal, constituem renúncia de receitas, sendo deduzidos da base de cálculo da repartição tributária da União, conforme estabelecido na legislação pertinente. Os valores do PIN/PROTERRA não figuram como receitas autônomas; são computados como receita do IRPJ e posteriormente deduzidos para obtenção do produto líquido a ser repartido. Assim, integram, apenas contabilmente, o montante da arrecadação do IR, mas são destinados aos respectivos fundos, computados sob rubrica própria. Sobre o tema, transcrevo o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). PORTARIA STN E BGU. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. INOCORRÊNCIA. [...] 5. É apropriado abater do montante do IR - e, em consequência, do FPM - os valores destinados ao PIN e ao PROTERRA, pois são eles computados como receita do IRPJ e posteriormente deduzidos para obtenção do produto líquido a ser repartido; constituem, assim, transformação de parte do IR em receita própria de fundos especiais." (TRF 4ª REGIÃO, AC N. 200072060018441/SC, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, Segunda Turma, DJ 25/08/2004, p.488) Portanto, correta a dedução dos valores destinados ao PIN e ao PROTERRA da base de cálculo do FPM. 3. Dedução de 5,6% para o Fundo Social de Emergência (FSE) e Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) Sustentam os apelantes que apenas a parcela representativa de aumento de IR decorrente das Leis Ordinárias Federais ns. 8.848, 8.849 e 8.894, todas de 1994, até um limite de 5,6% sobre o total do montante do imposto arrecadado, poderia ser deduzida da base de cálculo do FPM, e não o percentual de 5,6% sobre o montante global da arrecadação do imposto de renda. De igual forma, correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal – FEF, nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. O FSE foi instituído pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1º de março de 1994, posteriormente modificado pela Emenda Constitucional n. 10, de 4 de março de 1996, passando a denominar-se Fundo de Estabilidade Fiscal – FEF, com vigência estendida para julho de 1997. Em novembro de 1997, o FEF foi novamente alterado pela EC n. 17/97, cuja vigência foi estendida para dezembro de 1999. Nos termos do disposto no inciso II do art. 72 do ADCT, com a redação dada pela EC n. 10/96, também constituem receitas do FEF as parcelas da arrecadação do IR decorrentes das alterações produzidas pelas Leis n. 8.848/94 e 8.849/94, e modificações posteriores. A divergência verificada, portanto, cinge-se à correta interpretação do art. 72, II, c/c § 5º, II, do ADCT. O § 5º do art. 72 do ADCT, também acrescentado pela EC n. 10/96, fixou percentual sobre os valores referidos no inciso II acima citado, assim dispondo: "§ 5°. A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do incisos II deste artigo, não poderá exceder a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação." Considerando os termos do disposto acima, não pode restar dúvida de que o teto de 5,6% incide sobre o total da arrecadação do Imposto de Renda, e não apenas sobre a parcela decorrente do incremento de arrecadação proveniente das alterações estabelecidas pelas leis acima mencionadas. Assim, a expressão "cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação" contida no § 5º do art. 72 deve ser entendida como 5,6% do total da arrecadação desse tributo, e não da parcela proveniente das alterações produzidas pelas Leis n. 8.894, 8.848 e 8.849, todas de 1994. Ademais, de acordo com informação do Tribunal de Contas da União, o incremento da arrecadação do IR decorrente das alterações trazidas pelas leis em referência foi muito superior ao limite de 5,6% estabelecido no art. 72, § 5º, do ADCT. Conforme trecho do voto do Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, no julgamento da AC n. 2000.72.06.001844-1/SC: "O Tribunal de Contas da União (TCU), respondendo, com a decisão n° 535/1995, a requerimento de Comissão Especial da Câmara dos Deputados, refere que as alterações do IR, que não decorreram simplesmente de elevação de alíquota, apresentavam inviabilidade técnica de apuração do incremento da arrecadação decorrente de tais alterações, a fim de ser verificada a correta aplicação do citado limitador. Concluiu, no entanto, que os Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vinham se apresentando estáveis no que concerne à participação no total da arrecadação. Em outra decisão, a de n° 771/2000, novamente o TCU enfrentou a questão, agora sobre a ótica do incremento da arrecadação do IR. Analisando os dados fornecidos pela STN, relativamente aos valores arrecadados de 1993 a 1999, verificou-se que o aumento da arrecadação no IR - que, em tese, corresponderia, em parte, à parcela prevista no art. 72, II, do ADCT - é muito superior a 5,6% do total da arrecadação - limite previsto no art. 72, § 5°, do ADCT." Assim, não há falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, uma vez que todos os dados indicam que as variações do IR e do IPI sempre foram, no mínimo, igual ou superiores a 5,6% da arrecadação total, o que caracteriza a inexistência de qualquer diferença a favor dos municípios em decorrência das divergências eventualmente verificadas. Portanto, é correta a dedução de 5,6% para o FSE/FEF. 4. Restituições do IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União Pretendem os apelantes, por fim, que não sejam incluídos entre as deduções relativas ao FPM os valores referentes às restituições de IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União, suas autarquias e fundações, no período compreendido entre março de 1997 e janeiro de 2000. Também neste ponto não merece acolhimento a pretensão recursal. Quanto às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União (IRRF-União), não assiste razão aos apelantes, conforme entendimento deste Tribunal: "É inviável o pedido de recálculo das parcelas do FPM, por força de pretendida inclusão na base de cálculo do FPE/FPM, dos valores restituídos pela União a seus servidores e aos de suas autarquias e fundações, após as declarações anuais de ajuste do Imposto de Renda, pois a quantificação desses valores dependeria de impraticável prova pericial que identificasse as restituições feitas a cada um desses servidores, em todo o País." (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma, DJ p.64 de 10/11/2006) Vale destacar que o art. 72, I, do ADCT prescreve: "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: I - o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive suas autarquias e fundações;" Tal dispositivo indica que o montante de imposto de renda retido na fonte, decorrente de rendimento disponibilizado pela União, suas autarquias e fundações a beneficiários identificados, pertence ao Fundo Social de Emergência. Portanto, as restituições desses valores não podem ser incluídas na base de cálculo do FPM. Ademais, conforme sustenta a União em suas contrarrazões, o administrador público está jungido ao princípio da legalidade estrita, só podendo agir onde a lei determina, não havendo previsão legal para que deixe de proceder à dedução ora impugnada. Cumpre, ainda, destacar a Decisão n. 125/2002 - TCU - Plenário do Tribunal de Contas da União, a quem compete a fiscalização das transferências constitucionais, que no tema se pronunciou nos seguintes termos: "entendo não haver irregularidade no procedimento adotado pela SRF quanto à devolução do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, ou pela STN, quanto à repartição de que trata o art. 159 da Constituição." Portanto, também não assiste razão aos apelantes quanto a este ponto. Em síntese, todas as conclusões acima expostas encontram-se em plena consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, conforme se verifica no recente precedente: "PROCESSSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL TIDA PRO INTERPOSTA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). PORTARIAS DA STN E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. RECEITAS DO IR e IPI ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA . 1. Remessa oficial tida por interposta: "Se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e contra os Municípios, pouco importa quem esteja no polo oposto da relação processual; não há hierarquia entre a União, os Estados e os Municípios, que são órgãos federados. Está aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei prescreve "proferida contra", irrelevante ser a favor da União ou do Estado. Importante é que o Município é entidade pública, é, expressamente, citado no art. 475 do Código de Processo Civil e, sem dúvida, a improcedência da sua pretensão é uma sentença "contra o Município". (AC 0007148-04.2008.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.932 de 21/09/2012). 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a controvérsia dispensa dilação probatória, como na espécie em comento. Com efeito, inexiste cerceamento de defesa se há o indeferimento de pedido de produção de prova e o consequente julgamento antecipado da lide, quando o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, e além disso a matéria trazida aos autos é eminentemente de direito dispensando a prova pericial. 3. Razão não assiste ao Município-apelante quanto aos argumentos referentes à diferença entre a arrecadação expressa nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), uma vez que os montantes dos repasses da União para o FPM se encontram corretos, não se podendo comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, pois não espelham exatamente as mesmas quantias, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração. Por outro lado, não restou comprovado que as diferenças existentes entre os dois documentos tenha influenciado a base de cálculos dos Fundos de Participação ou mesmo causado quaisquer prejuízos aos estados, DF e municípios. 4. Correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal FEF, nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. 5. De fato, não há que se falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, vez que todos os dados indicam que as variações do IR e do IPI sempre foram, no mínimo, igual ou superiores a 5,6% da arrecadação total, o que caracteriza a inexistência de qualquer diferença a favor dos municípios em decorrência das divergências eventualmente verificadas. Ademais, conforme a decisão do TCU, restou demonstrada a impossibilidade, em face dos dados contábeis disponíveis, de se determinar se os Municípios ou Estados sofreram qualquer prejuízo com a utilização do percentual no máximo permitido. 6. Legalidade do procedimento adotado pela STN para a obtenção da base de cálculo do FPM, em que os valores correspondentes às contribuições ao PIN e ao PROTERRA são deduzidos do imposto original. De fato, tais valores devem ser deduzidos porque, embora arrecadados a título de imposto de renda, correspondem a incentivos fiscais redirecionados para aplicações em regiões incentivadas e, como tal, constituem renúncia de receitas, e são deduzidos da base de cálculo da repartição tributária da União, conforme estabelecido na legislação pertinente. 7. Quanto às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União (IRRF-União), melhor sorte não socorre o(s) município(s), na medida em que "(...)É inviável o pedido de recálculo das parcelas do FPM, por força de pretendida inclusão na base de cálculo do FPE/FPM, dos valores restituídos pela União a seus servidores e aos de suas autarquias e fundações, após as declarações anuais de ajuste do Imposto de Renda, pois a quantificação desses valores dependeria de impraticável prova pericial que identificasse as restituições feitas a cada um desses servidores, em todo o País" (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma,DJ p.64 de 10/11/2006). 8. Precedentes do TRF/1ª Região e do TRF/4ª Região: (AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma, DJ de 10/11/2006, pág. 64; TRF/4ª REGIÃO. APELREEX Apelação/Reexame Necessário nº 200172050016233/SC, Relator(a) Marga Inge Barth Tessler, Quarta Turma, D.E. 17/11/2008; TRF 4ª/REGIÃO, AC Nº 200072060018441/SC, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, Segunda Turma, DJ 25/08/2004, pág. 488; AC 0034453-07.2001.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, 6ª TURMA SUPLR, e-DJF1 p.582 de 18/10/2013; AC 2002.34.00.006611-8/DF, rel. Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (conv.), 21/02/2014 e-DJF1 P. 741). 9. Expressa previsão legal para inclusão, na base de cálculo do FPM, de juros, correção monetária e multas cobrados administrativamente ou judicialmente na arrecadação do IR e IPI, nos termos da Lei Complementar 62/89. In casu, o autor faz mera alegação de não inclusão das receitas de IR e de IPI oriundas de execuções fiscais na base de cálculo do FPM, com base apenas na diferença encontrada na demonstração de receitas entre o BGU e as Portarias da STN. Portanto, meras alegações não são capazes de infirmar a presunção de legitimidade/legalidade do pagamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, o que não ocorreu na espécie, destacando que a prova emprestada colacionada nos autos (laudos periciais) não demonstram a irregularidade alegada pelo apelante. Precedentes da Sétima e da Oitava Turma desta e. Corte. 10. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Agravo retido a que se nega provimento. Sentença mantida." (AC 0020070-14.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) Assim, demonstrado que o procedimento adotado pela União, no cálculo e repasse dos valores devidos aos Municípios a título de FPM, está em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento jurisprudencial consolidado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação dos Municípios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008193-53.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008193-53.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO. PORTARIAS DA STN. BALANÇO GERAL DA UNIÃO. PIN E PROTERRA. FSE/FEF. RESTITUIÇÕES DO IR-FONTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por diversos Municípios contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em face da União, objetivando o recálculo da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com consequente complementação dos repasses, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Os Municípios pleitearam: (i) adoção dos valores constantes do Balanço Geral da União (BGU), em substituição às Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); (ii) exclusão das contribuições ao PIN e PROTERRA da base de cálculo do FPM; (iii) limitação da dedução referente ao Fundo Social de Emergência (FSE)/Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) à parcela representativa do aumento do IR decorrente das Leis nº 8.848, 8.849 e 8.894/94, limitada a 5,6%; e (iv) exclusão das restituições de IR-fonte sobre pagamentos efetuados pela União e suas entidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os valores constantes do BGU devem prevalecer sobre os das Portarias da STN para fins de cálculo do FPM; (ii) estabelecer se as contribuições ao PIN e PROTERRA podem ser deduzidas da base de cálculo do FPM; (iii) determinar se a dedução para o FSE/FEF deve incidir apenas sobre a parcela de aumento de IR decorrente das Leis nº 8.848, 8.849 e 8.894/94, ou sobre o total da arrecadação; e (iv) verificar a legitimidade da dedução das restituições de IR-fonte da base de cálculo do FPM. III. RAZÕES DE DECIDIR A divergência entre os valores do BGU e das Portarias da STN não implica, por si só, repasse a menor de quotas do FPM, pois os documentos refletem regimes contábeis distintos (competência x caixa) e abrangem períodos diferentes, não havendo irregularidade na adoção das Portarias da STN para o cálculo. A dedução dos valores destinados ao PIN e PROTERRA é legítima, pois se trata de renúncia fiscal redirecionada, computada como receita do IRPJ e, posteriormente, deduzida para formação do produto líquido a ser repartido, nos termos da legislação pertinente. A dedução de 5,6% da arrecadação do IR para o FSE/FEF está prevista no art. 72, § 5º, do ADCT, e deve incidir sobre o total da arrecadação do tributo, não apenas sobre o incremento decorrente de alterações legislativas, conforme interpretação sistemática do dispositivo e precedentes do TCU. A dedução das restituições de IR-fonte sobre pagamentos da União, autarquias e fundações é válida, por se tratar de valores indevidamente arrecadados que não integram a base do FPM, inexistindo previsão legal que obrigue sua inclusão; além disso, a prova pericial necessária à sua individualização é inviável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização das Portarias da STN como base de cálculo do FPM é legítima, ainda que apresentem valores distintos dos constantes no BGU, por refletirem regimes contábeis diferentes. Os valores destinados aos programas PIN e PROTERRA devem ser deduzidos da base de cálculo do FPM, por constituírem renúncia fiscal. A dedução de 5,6% da arrecadação do IR para o FSE/FEF deve incidir sobre o total da arrecadação do tributo, conforme o art. 72, § 5º, do ADCT. As restituições do IR-fonte sobre pagamentos realizados pela União e suas entidades devem ser excluídas da base de cálculo do FPM, por não representarem receita efetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 159, I, b; ADCT, art. 72, II e § 5º; Lei Complementar nº 62/1989, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 2000.34.00.007892-7/DF, Rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 10.11.2006, p. 64; TRF4, AC nº 200072060018441/SC, Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, DJ 25.08.2004, p. 488; TRF1, AC 0007148-04.2008.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Catão Alves, e-DJF1 21.09.2012, p. 932; TRF1, AC 0020070-14.2007.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Saulo Casali Bahia, PJe 23.09.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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ID: 325996240

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020070-03.2022.5.04.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. GIOVANNI DE JESUS ANTUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. GIOVANNI DE JESUS ANTUNES

Notificação

Advogados:

ROSICLEIA DE FATIMA BORDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGO FIEIRA SANTOS

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FABRICIO MOREIRA VIDAL

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020070-03.2022.5.04.0205 RECORRENTE: GIOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020070-03.2022.5.04.0205 RECORRENTE: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7dfcaf proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020070-03.2022.5.04.0205 - 6ª Turma Recorrente: 1. AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Recorrente: 2. GIOVANNI DE JESUS ANTUNES Recorrido: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES Recorrido: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. RECURSO DE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id db0d8b8; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a9d8538). Representação processual regular (id cacaf8c; 0fb6f6d). Preparo satisfeito (id 37aea61; e8f6ee6; 7707236; e3cf863). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, o reclamante desenvolveu suas atividades no período de 17/03/2003 a 05/05/2021, na função de mecânico de engenharia experimental. Outrossim, o perito é categórico ao concluir pela existência de nexo concausal entre a doença que acometeu o autor e o trabalho realizado na reclamada. Ressalta-se que as próprias atividades do autor, descritas no laudo e executadas em contrato de trabalho com duração de 18 anos, certamente serviram como fator de agravamento das lesões na coluna, configurando-se a ocorrência de concausa como reconhecido pelo perito. Ressalta-se que a prova oral dá conta da movimentação manual de peças de até 30kg ou mais. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho destaca que a "Concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Em outras palavras, concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas não têm a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si sós, produzir o dano" (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 2007. fl. 58). De acordo com a doutrina, a condição imprescindível para a existência da concausa é a inexistência de sua correlação exclusiva com o trabalho, mas, sim, concorrente. Por outro lado, sobreleva destacar que as concausas podem ser simultâneas ou concomitantes, circunstância na qual os sintomas da enfermidade coincidem com a prática das atividades laborativas, embora não seja o labor o seu causador direto, ou mesmo supervenientes, situação em que concorrem para o agravamento do dano. Ademais, pela análise do conjunto probatório, não há qualquer evidência de que a reclamada tenha tomado as cautelas necessárias no curso do contrato, cumprindo o dever de cuidado quanto às rotinas das atividades e quanto ao ambiente de trabalho. Esse dever é imposto ao empregador no artigo 157, inciso I, da CLT, verbis: "Cabe às empresas: I - Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho"; bem como na Lei nº 8.213/91, artigo 19, § 1º: "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador"; e artigo 19, § 3º: "É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular". Destaca-se, outrossim, que a questão não se restringe ao cumprimento ou não pelo empregador das normas de saúde e segurança, fatos que podem ser sopesados para a apuração da responsabilidade, e, sim, ao fato de que o empregado deve ser protegido, não somente quanto à prevenção de acidentes, mas também no que diz respeito à assistência, no sentido amplo, o que inclui o dever do empregador em reparar o dano quando decorrer das atividades laborais, como forma de garantir a inserção social ou, se não for possível, evitar sua exclusão. A reclamada tem, portanto, o dever de indenizar o reclamante, nos termos dos artigos 186, 927 e 950 do Código Civil, como decidido na sentença. Nada a prover, portanto. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao tema "INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL –AUSÊNCIA DE DANO –AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: a) Indenização por danos morais No pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, é dispensável a produção de prova das repercussões que o infortúnio causou, ou seja, ocorre "in re ipsa". Basta o implemento do ato ilícito para criar presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva da vítima.Como registra Sebastião Geraldo de Oliveira:Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho tenha causado, como ocorre no campo dos danos materiais; basta o mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado.(In Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, 4ª Edição, p. 209)Cumpre mencionar que a fixação do montante da indenização por danos morais não encontra subsídio legal, ficando a cargo do Julgador a atribuição do valor em função do contexto social, da situação econômica das partes, do prejuízo sofrido e das demais variantes do caso concreto. O montante da indenização também deve ter o condão de alcançar certa reparação do dano, no aspecto subjetivo, para o lesado, e imputar, no aspecto objetivo, uma razoável penalidade ao agente causador, de modo a reprimir a reincidência.No caso, tendo em vista a natureza da lesão, o grau de perda, a existência de concausa e o percentual de perda atribuído à reclamada, entende-se adequado o valor de R$ 5.000,00, em atenção aos objetivos compensatório (ao empregado) e punitivo (ao empregador) de que se revestem as indenizações de tal espécie, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00). Dá-se, pois, parcial provimento ao apelo para majorar para R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais deferida na sentença. Nega-se provimento ao recurso da reclamada no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.Não serve para confronto aresto superado por iterativa e notória jurisprudência do TST, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST (transcrever). Nego seguimento (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: b) Estabilidade provisória Dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91:O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.O artigo 19 da Lei nº 8.213/91 estabelece que:Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. é devida aNa espécie, constata-se que as condições de trabalho a que submetido o autor contribuíram para o desencadeamento das moléstias de que padece. Logo, está caracterizada a doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho, que garante ao empregado a estabilidade provisória, na forma do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.Dessa forma, é nula a despedida ocorrida em 10/02/2021, com projeção do aviso prévio para 05/05/2021, impondo-se perquirir acerca do período estabilitário. Como consignado na sentença, a partir de 09/04/2021 foi deferido auxílio previdenciário ao autor, estando suspenso o contrato de trabalho do autor até 31/05/2024 (ID. dbfffbc). Assim, correta a decisão de primeiro grau que deferiu a reintegração do autor ao emprego.Nega-se provimento ao recurso da reclamada Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA –GARANTIA DO EMPREGO Ofensa ao artigo 118 da Lei 8.213/91.Ofensa ao artigo 5º, inciso II Constituição Federal.Ofensa ao artigo 5, incisos LIV e LV da Constituição Federal). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, não se tratando o transtorno de adaptação de doença que cause estigma ou preconceito, competia ao reclamante comprovar que a despedida foi discriminatória ou arbitrária, a atrair a incidência da Lei nº 9.029/95 e do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, ônus do qual se desincumbiu.Com efeito, inobstante a conclusão do exame demissional, ante os atestados médicos juntados pela própria reclamada, tem-se que inequívoco o conhecimento, pela reclamada, de que o reclamante, no momento da despedida, era portador de doença na coluna. Assim,ainda que o reclamante só tenha conseguido a concessão o benefício previdenciário posteriormente (com início em 09/04/2021, conforme documento de ID. dbfffbc), considera-se que a despedida foi discriminatória, pois o empregador não pode alegar o desconhecimento do quadro de saúde do autor à época. Portanto, tendo em vista os fatos e as circunstâncias do caso dos autos, com a devida vênia ao entendimento do Juízo de origem, conclui-se que merece ser acolhida a pretensão recursal da autora quanto ao caráter discriminatório da sua despedida. Logo, cabível a indenização por dano moral postulada.Ressalta-se que o dano moral na esfera do direito do trabalho caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador, em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal,e 186, 187 e 927 do CC.Em casos como o presente, em que reconhecida a despedida discriminatória do reclamante, o dano moral é ínsito na própria ofensa sofrida pela empregada, sendo presumível o seu abalo psíquico. É dano "in re ipsa", sendo dispensada a sua demonstração em Juízo. É devida, portanto, a competente indenização, como preceituado nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 950 e seguintes do Código Civil.Cumpre mencionar que a fixação do montante da indenização fica a cargo do Julgador em função do contexto social, da situação econômica das partes, do prejuízo sofrido e das demais variantes do caso concreto. O montante da indenização também deve ter o condão de alcançar certa reparação do dano, no aspecto subjetivo, para o lesado, e imputar, no aspecto objetivo, uma razoável penalidade ao agente causador, de modo a reprimir a reincidência.Sopesados tais elementos, arbitra-se em R$ 10.000,00 o valor devido a esse título.Isso posto, dá-se provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo reconhecimento da despedida discriminatória. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tema "DA SUPOSTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA", por possível contrariedade à Súmula 443 do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LUCROS CESSANTES. MAJORAÇÃO Requer o recorrente a majoração do valor deferido na sentença a título de lucros cessantes. Argumenta que "Conforme documentos juntados aos autos em tais períodos de afastamento (09/04/2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária) a parte recorrente encontrava-se e encontra-se TOTALMENTE incapacitada para o trabalho." Alega que "os lucros cessantes devem ser apurados com base em 100% da última remuneração percebida pelo trabalhador antes do seu afastamento previdenciário, ou seja em valor integral, e não no valor equivalente a 0,625%, considerando que durante os períodos de 09/04/2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária, há inconteste incapacidade total e grave prejuízo financeiro ao empregado, que deixa de receber a integralidade do salário, vantagens e benefícios da reclamada, e ainda tem que fazer frete a situação de saúde incapacitante que lhe exige muito mais gastos". Sustenta que "equivoca-se a sentença em atribuir valor equivalente a 0,625% do último salário do recorrente, ao invés de 100% da remuneração, a título de lucros cessantes no período de afastamento previdenciário, pois durante todos os afastamentos em benefício previdenciário sofreu perda total, ainda que de forma temporária, de sua capacidade laborativa, deixando de auferir a remuneração que recebia na reclamada, benefícios pecuniários, e demais vantagens, razão pela qual a indenização a título de lucros cessantes deve ser integral e não apenas em 0,625%". Examina-se. (...) Observo que o reclamante usufruiu benefício previdenciário durante o contrato de trabalho em razão da patologia adquirida, nos períodos de 09/04 /2021 a 15/07/2022 (ID bccaa61) e a partir de 01/11/2023, este com previsão de alta previdenciária para 31/05/2024 (ID dbfffbc). Nesse sentido, considerando que o autor está usufruindo benefício previdenciário, a pensão mensal é devida a partir da última alta previdenciária, tendo em vista que o contrato se encontra suspenso e não há como deferir pensão mensal e lucros cessantes em relação aos mesmos períodos, tendo em vista que as parcelas tem a mesma finalidade, qual seja, indenizar os danos materiais pela redução da capacidade laboral.Dessa forma é devido ao reclamante o pagamento de lucros cessantes, nos períodos de afastamento previdenciário de 09/04/2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária. Ainda, é devida a pensão mensal, a partir da última alta previdenciária. (...) Ainda, defiro o pedido de pagamento de lucros cessantes, no período em que esteve afastado do trabalho em razão da doença ocupacional (09/04 /2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária), no importe de 0,625% do último salário do reclamante, considerando o 13º salário, pelo seu duodécimo, e o terço constitucional das férias, anualmente reajustada na época e com os índices dos reajustes normativos conferidos à categoria profissional do empregado. (...) A sentença comporta reforma.Isso porque, frente ao princípio da restituição integral do dano, o empregado tem direito à indenização equivalente à totalidade da sua remuneração, pois nesse lapso está 100% incapacitado para o trabalho. Cabe mencionar a disposição do art. 949 do Código Civil: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". No caso, os lucros cessantes devem guardar relação ao valor da remuneração devida no período de afastamento, não havendo falar em dedução dos valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário para efeito de apuração do efetivo prejuízo material sofrido pela trabalhadora em face de seu afastamento do trabalho no período de convalescença, tampouco em consideração do percentual de responsabilidade da reclamada na apuração do valor devido. Deve ser observado, no cálculo, o percentual de responsabilidade da reclamada, que é de 25% da totalidade da perda de capacidade laboral do autor (2,5%, conforme Tabela do DPVAT). Veja-se que o perito médico distribuiu percentualmente essa perda, igualmente, entre quatro concausas (atividade laboral na reclamada, atividades extra laborais e domiciliares, fatores degenerativos e características anátomo-morfológicas-genéticas intrínsecas ao reclamante.Isso posto, dá-se provimento ao apelo para em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes, correspondente ao percentual de 25% do valor da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário (auxílio doença acidentário e auxílio doença previdenciário), em decorrência da doença examinada no presente feito, a ser apurado em liquidação de sentença Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento (DOS LUCROS CESSANTES Ofensa aos artigos 186 c/c o art. 927 do Código Civi lOfensa ao artigo 818, inciso I, da CLT Divergência de entendimento de outros Tribunais Regionais). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id e765b56; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id a0ffae6). Representação processual regular (id 0410b89). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES E MATÉRIAIS SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –afronta ao art. 93, IX, da CF/88, violação aos artigos 1022 do CPC e art. 832 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias, sendo ora imputado ao trabalho o percentual de 25% da redução da capacidade laborativa atribuída pelo perito, do que resulta o percentual final de 0,625%, tal percentual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento. Não há falar em incapacidade total, já que não apurada pelo perito. Em relação à base de cálculo, esta deve observar a última remuneração percebida, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, devendo a sentença ser reformada no aspecto. Quanto ao termo inicial do pensionamento, considera esta Relatora ser a data da realização da perícia, qual seja, 28/08/2022, ocasião em que o reclamante teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos em virtude das doenças ocupacionais. O fato de o autor ter permanecido em benefício previdenciário após esta data não altera tal entendimento. (...) Isso posto, dá-se parcial provimento ao apelo para determinar a utilização da última remuneração percebida pelo autor, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, para apuração da base de cálculo da pensão mensal, mantidos os demais critérios fixados para tal apuração, bem como para determinar como termo inicial para pagamento do pensionamento a data do o laudo pericial (28/08/2022). Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento (DO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA DOENÇA ORTOPEDICA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 398, 927, 944, 949E 950, CAPUT, § ÚNICO DO CCB). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias, sendo ora imputado ao trabalho o percentual de 25% da redução da capacidade laborativa atribuída pelo perito, do que resulta o percentual final de 0,625%, tal percentual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento. Não há falar em incapacidade total, já que não apurada pelo perito. Em relação à base de cálculo, esta deve observar a última remuneração percebida, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, devendo a sentença ser reformada no aspecto. Quanto ao termo inicial do pensionamento, considera esta Relatora ser a data da realização da perícia, qual seja, 28/08/2022, ocasião em que o reclamante teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos em virtude das doenças ocupacionais. O fato de o autor ter permanecido em benefício previdenciário após esta data não altera tal entendimento. (...)Isso posto, dá-se parcial provimento ao apelo para determinar a utilização da última remuneração percebida pelo autor, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, para apuração da base de cálculo da pensão mensal, mantidos os demais critérios fixados para tal apuração, bem como para determinar como termo inicial para pagamento do pensionamento a data do o laudo pericial(28/08/2022). Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento (DO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA DOENÇA ORTOPEDICA -VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 398, 927, 944, 949E 950, CAPUT, § ÚNICO DO CCB). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Depreende-se, portanto, que para que tenha direito à pensão mensal em questão é imprescindível que haja redução ou perda da capacidade laborativa do empregado decorrente da doença cujo nexo causal ou concausal com as atividades desenvolvidas na empresa tenha sido reconhecido, o que corresponde à hipótese dos autos. Com efeito, o exame médico pericial é a prova por excelência acerca da existência de doença ocupacional, sendo que o expert médico possui as melhores condições para análise do quadro fático que envolve o autor e tendo concluído pela existência de redução da capacidade laboral. Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias, sendo ora imputado ao trabalho o percentual de 25% da redução da capacidade laborativa atribuída pelo perito, do que resulta o percentual final de 0,625%, tal percentual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento. Não há falar em incapacidade total, já que não apurada pelo perito. Em relação à base de cálculo, esta deve observar a última remuneração percebida, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, devendo a sentença ser reformada no aspecto. (...) Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-I do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. O artigo 950do Código Civil estabelece que, ‘Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença,incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu’. Referido artigo comporta duas hipóteses, com soluções jurídicas diversas: a primeira, contempla situação em que há, apenas, redução da capacidade de trabalho, hipótese em que o valor da pensão deve ser proporcional à redução sofrida pela vítima; e a segunda, em que a lesão sofrida é de tamanha importância que impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, caso em que a indenização deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. A finalidade da pensão mensal é ressarcir a vítima pelo exato valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela depreciação da capacidade laborativa que sofreu. Essa interpretação dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, o qual impõe a reparação integral dos danos causados à vítima. Dessa forma, nas hipóteses em que há diminuição da capacidade de trabalho, o valor da pensão deve observar o percentual de depreciação arbitrado pelo magistrado sobre a remuneração do obreiro. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o arbitramento da pensão mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa. Precedentes desta Subseção e das oito Turmas do TST. O arbitramento do valor da pensão mensal em 100% da última remuneração da empregada, sem considerar que a perda da capacidade laborativa é parcial, não encontra guarida no ordenamento jurídico, mormente no artigo 950 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-Ag-ED-ARR-167-68.2012.5.15.0126, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, DEJT de 13/12/2019)." Admito o recurso quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PARA 100% DIANTE DA INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA–VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CCB", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Deve ser observado, no cálculo, o percentual de responsabilidade da reclamada, que é de 25% da totalidade da perda de capacidade laboral do autor (2,5%, conforme Tabela do DPVAT). Veja-se que o perito médico distribuiu percentualmente essa perda, igualmente, entre quatro concausas (atividade laboral na reclamada, atividades extra laborais e domiciliares, fatores degenerativos e características anátomo-morfológicas-genéticas intrínsecas ao reclamante. Isso posto, dá-se provimento ao apelo para em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes, correspondente ao percentual de 25% do valor da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário (auxílio doença acidentário e auxílio doença previdenciário), em decorrência da doença examinada no presente feito, a ser apurado em liquidação de sentença.(...). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tema "DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA CALCULO DOS LUCROS CESSANTES DE 25% PARA 100%DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ANTES DO AFASTAMENTO–AFRONTA AOS ART. 950 e 949 do CCB", por possível violação ao disposto no artigo 950 do Cód. Civil, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) No caso dos autos, o reclamante desenvolveu suas atividades no período de 17/03/2003 a 05/05/2021, na função de mecânico de engenharia experimental. Outrossim, o perito é categórico ao concluir pela existência de nexo concausal entre a doença que acometeu o autor e o trabalho realizado na reclamada. Ressalta-se que as próprias atividades do autor, descritas no laudo e executadas em contrato de trabalho com duração de 18 anos, certamente serviram como fator de agravamento das lesões na coluna, configurando-se a ocorrência de concausa como reconhecido pelo perito.Ressalta-se que a prova oral dá conta da movimentação manual de peças de até 30kg ou mais. (...) Ademais, pela análise do conjunto probatório, não há qualquer evidência de que a reclamada tenha tomado as cautelas necessárias no curso do contrato, cumprindo o dever de cuidado quanto às rotinas das atividades e quanto ao ambiente de trabalho. (...) No caso, tendo em vista a natureza da lesão, o grau de perda, a existência de concausa e o percentual de perda atribuído à reclamada, entende-se adequado o valor de R$ 5.000,00, em atenção aos objetivos compensatório (ao empregado) e punitivo (ao empregador) de que se revestem as indenizações de tal espécie, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00). Dá-se, pois, parcial provimento ao apelo para majorar para R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais deferida na sentença. Nega-se provimento ao recurso da reclamada no aspecto.(...)" Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto (DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 927, 944 e 950, CAPUT, DO CCB). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. - GIOVANNI DE JESUS ANTUNES

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ID: 325996271

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020070-03.2022.5.04.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. GIOVANNI DE JESUS ANTUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. GIOVANNI DE JESUS ANTUNES

Notificação

Advogados:

ROSICLEIA DE FATIMA BORDIM

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PAULO RODRIGO FIEIRA SANTOS

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FABRICIO MOREIRA VIDAL

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020070-03.2022.5.04.0205 RECORRENTE: GIOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020070-03.2022.5.04.0205 RECORRENTE: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7dfcaf proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020070-03.2022.5.04.0205 - 6ª Turma Recorrente: 1. AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Recorrente: 2. GIOVANNI DE JESUS ANTUNES Recorrido: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES Recorrido: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. RECURSO DE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id db0d8b8; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a9d8538). Representação processual regular (id cacaf8c; 0fb6f6d). Preparo satisfeito (id 37aea61; e8f6ee6; 7707236; e3cf863). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, o reclamante desenvolveu suas atividades no período de 17/03/2003 a 05/05/2021, na função de mecânico de engenharia experimental. Outrossim, o perito é categórico ao concluir pela existência de nexo concausal entre a doença que acometeu o autor e o trabalho realizado na reclamada. Ressalta-se que as próprias atividades do autor, descritas no laudo e executadas em contrato de trabalho com duração de 18 anos, certamente serviram como fator de agravamento das lesões na coluna, configurando-se a ocorrência de concausa como reconhecido pelo perito. Ressalta-se que a prova oral dá conta da movimentação manual de peças de até 30kg ou mais. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho destaca que a "Concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Em outras palavras, concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas não têm a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si sós, produzir o dano" (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 2007. fl. 58). De acordo com a doutrina, a condição imprescindível para a existência da concausa é a inexistência de sua correlação exclusiva com o trabalho, mas, sim, concorrente. Por outro lado, sobreleva destacar que as concausas podem ser simultâneas ou concomitantes, circunstância na qual os sintomas da enfermidade coincidem com a prática das atividades laborativas, embora não seja o labor o seu causador direto, ou mesmo supervenientes, situação em que concorrem para o agravamento do dano. Ademais, pela análise do conjunto probatório, não há qualquer evidência de que a reclamada tenha tomado as cautelas necessárias no curso do contrato, cumprindo o dever de cuidado quanto às rotinas das atividades e quanto ao ambiente de trabalho. Esse dever é imposto ao empregador no artigo 157, inciso I, da CLT, verbis: "Cabe às empresas: I - Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho"; bem como na Lei nº 8.213/91, artigo 19, § 1º: "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador"; e artigo 19, § 3º: "É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular". Destaca-se, outrossim, que a questão não se restringe ao cumprimento ou não pelo empregador das normas de saúde e segurança, fatos que podem ser sopesados para a apuração da responsabilidade, e, sim, ao fato de que o empregado deve ser protegido, não somente quanto à prevenção de acidentes, mas também no que diz respeito à assistência, no sentido amplo, o que inclui o dever do empregador em reparar o dano quando decorrer das atividades laborais, como forma de garantir a inserção social ou, se não for possível, evitar sua exclusão. A reclamada tem, portanto, o dever de indenizar o reclamante, nos termos dos artigos 186, 927 e 950 do Código Civil, como decidido na sentença. Nada a prover, portanto. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao tema "INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL –AUSÊNCIA DE DANO –AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: a) Indenização por danos morais No pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, é dispensável a produção de prova das repercussões que o infortúnio causou, ou seja, ocorre "in re ipsa". Basta o implemento do ato ilícito para criar presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva da vítima.Como registra Sebastião Geraldo de Oliveira:Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho tenha causado, como ocorre no campo dos danos materiais; basta o mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado.(In Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, 4ª Edição, p. 209)Cumpre mencionar que a fixação do montante da indenização por danos morais não encontra subsídio legal, ficando a cargo do Julgador a atribuição do valor em função do contexto social, da situação econômica das partes, do prejuízo sofrido e das demais variantes do caso concreto. O montante da indenização também deve ter o condão de alcançar certa reparação do dano, no aspecto subjetivo, para o lesado, e imputar, no aspecto objetivo, uma razoável penalidade ao agente causador, de modo a reprimir a reincidência.No caso, tendo em vista a natureza da lesão, o grau de perda, a existência de concausa e o percentual de perda atribuído à reclamada, entende-se adequado o valor de R$ 5.000,00, em atenção aos objetivos compensatório (ao empregado) e punitivo (ao empregador) de que se revestem as indenizações de tal espécie, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00). Dá-se, pois, parcial provimento ao apelo para majorar para R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais deferida na sentença. Nega-se provimento ao recurso da reclamada no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.Não serve para confronto aresto superado por iterativa e notória jurisprudência do TST, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST (transcrever). Nego seguimento (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: b) Estabilidade provisória Dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91:O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.O artigo 19 da Lei nº 8.213/91 estabelece que:Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. é devida aNa espécie, constata-se que as condições de trabalho a que submetido o autor contribuíram para o desencadeamento das moléstias de que padece. Logo, está caracterizada a doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho, que garante ao empregado a estabilidade provisória, na forma do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.Dessa forma, é nula a despedida ocorrida em 10/02/2021, com projeção do aviso prévio para 05/05/2021, impondo-se perquirir acerca do período estabilitário. Como consignado na sentença, a partir de 09/04/2021 foi deferido auxílio previdenciário ao autor, estando suspenso o contrato de trabalho do autor até 31/05/2024 (ID. dbfffbc). Assim, correta a decisão de primeiro grau que deferiu a reintegração do autor ao emprego.Nega-se provimento ao recurso da reclamada Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA –GARANTIA DO EMPREGO Ofensa ao artigo 118 da Lei 8.213/91.Ofensa ao artigo 5º, inciso II Constituição Federal.Ofensa ao artigo 5, incisos LIV e LV da Constituição Federal). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, não se tratando o transtorno de adaptação de doença que cause estigma ou preconceito, competia ao reclamante comprovar que a despedida foi discriminatória ou arbitrária, a atrair a incidência da Lei nº 9.029/95 e do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, ônus do qual se desincumbiu.Com efeito, inobstante a conclusão do exame demissional, ante os atestados médicos juntados pela própria reclamada, tem-se que inequívoco o conhecimento, pela reclamada, de que o reclamante, no momento da despedida, era portador de doença na coluna. Assim,ainda que o reclamante só tenha conseguido a concessão o benefício previdenciário posteriormente (com início em 09/04/2021, conforme documento de ID. dbfffbc), considera-se que a despedida foi discriminatória, pois o empregador não pode alegar o desconhecimento do quadro de saúde do autor à época. Portanto, tendo em vista os fatos e as circunstâncias do caso dos autos, com a devida vênia ao entendimento do Juízo de origem, conclui-se que merece ser acolhida a pretensão recursal da autora quanto ao caráter discriminatório da sua despedida. Logo, cabível a indenização por dano moral postulada.Ressalta-se que o dano moral na esfera do direito do trabalho caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador, em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal,e 186, 187 e 927 do CC.Em casos como o presente, em que reconhecida a despedida discriminatória do reclamante, o dano moral é ínsito na própria ofensa sofrida pela empregada, sendo presumível o seu abalo psíquico. É dano "in re ipsa", sendo dispensada a sua demonstração em Juízo. É devida, portanto, a competente indenização, como preceituado nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 950 e seguintes do Código Civil.Cumpre mencionar que a fixação do montante da indenização fica a cargo do Julgador em função do contexto social, da situação econômica das partes, do prejuízo sofrido e das demais variantes do caso concreto. O montante da indenização também deve ter o condão de alcançar certa reparação do dano, no aspecto subjetivo, para o lesado, e imputar, no aspecto objetivo, uma razoável penalidade ao agente causador, de modo a reprimir a reincidência.Sopesados tais elementos, arbitra-se em R$ 10.000,00 o valor devido a esse título.Isso posto, dá-se provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 pelo reconhecimento da despedida discriminatória. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tema "DA SUPOSTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA", por possível contrariedade à Súmula 443 do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LUCROS CESSANTES. MAJORAÇÃO Requer o recorrente a majoração do valor deferido na sentença a título de lucros cessantes. Argumenta que "Conforme documentos juntados aos autos em tais períodos de afastamento (09/04/2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária) a parte recorrente encontrava-se e encontra-se TOTALMENTE incapacitada para o trabalho." Alega que "os lucros cessantes devem ser apurados com base em 100% da última remuneração percebida pelo trabalhador antes do seu afastamento previdenciário, ou seja em valor integral, e não no valor equivalente a 0,625%, considerando que durante os períodos de 09/04/2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária, há inconteste incapacidade total e grave prejuízo financeiro ao empregado, que deixa de receber a integralidade do salário, vantagens e benefícios da reclamada, e ainda tem que fazer frete a situação de saúde incapacitante que lhe exige muito mais gastos". Sustenta que "equivoca-se a sentença em atribuir valor equivalente a 0,625% do último salário do recorrente, ao invés de 100% da remuneração, a título de lucros cessantes no período de afastamento previdenciário, pois durante todos os afastamentos em benefício previdenciário sofreu perda total, ainda que de forma temporária, de sua capacidade laborativa, deixando de auferir a remuneração que recebia na reclamada, benefícios pecuniários, e demais vantagens, razão pela qual a indenização a título de lucros cessantes deve ser integral e não apenas em 0,625%". Examina-se. (...) Observo que o reclamante usufruiu benefício previdenciário durante o contrato de trabalho em razão da patologia adquirida, nos períodos de 09/04 /2021 a 15/07/2022 (ID bccaa61) e a partir de 01/11/2023, este com previsão de alta previdenciária para 31/05/2024 (ID dbfffbc). Nesse sentido, considerando que o autor está usufruindo benefício previdenciário, a pensão mensal é devida a partir da última alta previdenciária, tendo em vista que o contrato se encontra suspenso e não há como deferir pensão mensal e lucros cessantes em relação aos mesmos períodos, tendo em vista que as parcelas tem a mesma finalidade, qual seja, indenizar os danos materiais pela redução da capacidade laboral.Dessa forma é devido ao reclamante o pagamento de lucros cessantes, nos períodos de afastamento previdenciário de 09/04/2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária. Ainda, é devida a pensão mensal, a partir da última alta previdenciária. (...) Ainda, defiro o pedido de pagamento de lucros cessantes, no período em que esteve afastado do trabalho em razão da doença ocupacional (09/04 /2021 a 15/07/2022 e de 01/11/2023 até a alta previdenciária), no importe de 0,625% do último salário do reclamante, considerando o 13º salário, pelo seu duodécimo, e o terço constitucional das férias, anualmente reajustada na época e com os índices dos reajustes normativos conferidos à categoria profissional do empregado. (...) A sentença comporta reforma.Isso porque, frente ao princípio da restituição integral do dano, o empregado tem direito à indenização equivalente à totalidade da sua remuneração, pois nesse lapso está 100% incapacitado para o trabalho. Cabe mencionar a disposição do art. 949 do Código Civil: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". No caso, os lucros cessantes devem guardar relação ao valor da remuneração devida no período de afastamento, não havendo falar em dedução dos valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário para efeito de apuração do efetivo prejuízo material sofrido pela trabalhadora em face de seu afastamento do trabalho no período de convalescença, tampouco em consideração do percentual de responsabilidade da reclamada na apuração do valor devido. Deve ser observado, no cálculo, o percentual de responsabilidade da reclamada, que é de 25% da totalidade da perda de capacidade laboral do autor (2,5%, conforme Tabela do DPVAT). Veja-se que o perito médico distribuiu percentualmente essa perda, igualmente, entre quatro concausas (atividade laboral na reclamada, atividades extra laborais e domiciliares, fatores degenerativos e características anátomo-morfológicas-genéticas intrínsecas ao reclamante.Isso posto, dá-se provimento ao apelo para em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes, correspondente ao percentual de 25% do valor da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário (auxílio doença acidentário e auxílio doença previdenciário), em decorrência da doença examinada no presente feito, a ser apurado em liquidação de sentença Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento (DOS LUCROS CESSANTES Ofensa aos artigos 186 c/c o art. 927 do Código Civi lOfensa ao artigo 818, inciso I, da CLT Divergência de entendimento de outros Tribunais Regionais). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: GIOVANNI DE JESUS ANTUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id e765b56; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id a0ffae6). Representação processual regular (id 0410b89). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES E MATÉRIAIS SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –afronta ao art. 93, IX, da CF/88, violação aos artigos 1022 do CPC e art. 832 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias, sendo ora imputado ao trabalho o percentual de 25% da redução da capacidade laborativa atribuída pelo perito, do que resulta o percentual final de 0,625%, tal percentual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento. Não há falar em incapacidade total, já que não apurada pelo perito. Em relação à base de cálculo, esta deve observar a última remuneração percebida, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, devendo a sentença ser reformada no aspecto. Quanto ao termo inicial do pensionamento, considera esta Relatora ser a data da realização da perícia, qual seja, 28/08/2022, ocasião em que o reclamante teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos em virtude das doenças ocupacionais. O fato de o autor ter permanecido em benefício previdenciário após esta data não altera tal entendimento. (...) Isso posto, dá-se parcial provimento ao apelo para determinar a utilização da última remuneração percebida pelo autor, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, para apuração da base de cálculo da pensão mensal, mantidos os demais critérios fixados para tal apuração, bem como para determinar como termo inicial para pagamento do pensionamento a data do o laudo pericial (28/08/2022). Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento (DO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA DOENÇA ORTOPEDICA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 398, 927, 944, 949E 950, CAPUT, § ÚNICO DO CCB). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias, sendo ora imputado ao trabalho o percentual de 25% da redução da capacidade laborativa atribuída pelo perito, do que resulta o percentual final de 0,625%, tal percentual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento. Não há falar em incapacidade total, já que não apurada pelo perito. Em relação à base de cálculo, esta deve observar a última remuneração percebida, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, devendo a sentença ser reformada no aspecto. Quanto ao termo inicial do pensionamento, considera esta Relatora ser a data da realização da perícia, qual seja, 28/08/2022, ocasião em que o reclamante teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos em virtude das doenças ocupacionais. O fato de o autor ter permanecido em benefício previdenciário após esta data não altera tal entendimento. (...)Isso posto, dá-se parcial provimento ao apelo para determinar a utilização da última remuneração percebida pelo autor, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, para apuração da base de cálculo da pensão mensal, mantidos os demais critérios fixados para tal apuração, bem como para determinar como termo inicial para pagamento do pensionamento a data do o laudo pericial(28/08/2022). Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento (DO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA DOENÇA ORTOPEDICA -VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 398, 927, 944, 949E 950, CAPUT, § ÚNICO DO CCB). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Depreende-se, portanto, que para que tenha direito à pensão mensal em questão é imprescindível que haja redução ou perda da capacidade laborativa do empregado decorrente da doença cujo nexo causal ou concausal com as atividades desenvolvidas na empresa tenha sido reconhecido, o que corresponde à hipótese dos autos. Com efeito, o exame médico pericial é a prova por excelência acerca da existência de doença ocupacional, sendo que o expert médico possui as melhores condições para análise do quadro fático que envolve o autor e tendo concluído pela existência de redução da capacidade laboral. Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das patologias, sendo ora imputado ao trabalho o percentual de 25% da redução da capacidade laborativa atribuída pelo perito, do que resulta o percentual final de 0,625%, tal percentual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento. Não há falar em incapacidade total, já que não apurada pelo perito. Em relação à base de cálculo, esta deve observar a última remuneração percebida, conforme consignado no TRCT de ID. c896c8c, devendo a sentença ser reformada no aspecto. (...) Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-I do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. O artigo 950do Código Civil estabelece que, ‘Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença,incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu’. Referido artigo comporta duas hipóteses, com soluções jurídicas diversas: a primeira, contempla situação em que há, apenas, redução da capacidade de trabalho, hipótese em que o valor da pensão deve ser proporcional à redução sofrida pela vítima; e a segunda, em que a lesão sofrida é de tamanha importância que impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, caso em que a indenização deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. A finalidade da pensão mensal é ressarcir a vítima pelo exato valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela depreciação da capacidade laborativa que sofreu. Essa interpretação dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, o qual impõe a reparação integral dos danos causados à vítima. Dessa forma, nas hipóteses em que há diminuição da capacidade de trabalho, o valor da pensão deve observar o percentual de depreciação arbitrado pelo magistrado sobre a remuneração do obreiro. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o arbitramento da pensão mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa. Precedentes desta Subseção e das oito Turmas do TST. O arbitramento do valor da pensão mensal em 100% da última remuneração da empregada, sem considerar que a perda da capacidade laborativa é parcial, não encontra guarida no ordenamento jurídico, mormente no artigo 950 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-Ag-ED-ARR-167-68.2012.5.15.0126, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, DEJT de 13/12/2019)." Admito o recurso quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PARA 100% DIANTE DA INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA–VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CCB", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Deve ser observado, no cálculo, o percentual de responsabilidade da reclamada, que é de 25% da totalidade da perda de capacidade laboral do autor (2,5%, conforme Tabela do DPVAT). Veja-se que o perito médico distribuiu percentualmente essa perda, igualmente, entre quatro concausas (atividade laboral na reclamada, atividades extra laborais e domiciliares, fatores degenerativos e características anátomo-morfológicas-genéticas intrínsecas ao reclamante. Isso posto, dá-se provimento ao apelo para em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes, correspondente ao percentual de 25% do valor da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário (auxílio doença acidentário e auxílio doença previdenciário), em decorrência da doença examinada no presente feito, a ser apurado em liquidação de sentença.(...). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tema "DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA CALCULO DOS LUCROS CESSANTES DE 25% PARA 100%DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ANTES DO AFASTAMENTO–AFRONTA AOS ART. 950 e 949 do CCB", por possível violação ao disposto no artigo 950 do Cód. Civil, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) No caso dos autos, o reclamante desenvolveu suas atividades no período de 17/03/2003 a 05/05/2021, na função de mecânico de engenharia experimental. Outrossim, o perito é categórico ao concluir pela existência de nexo concausal entre a doença que acometeu o autor e o trabalho realizado na reclamada. Ressalta-se que as próprias atividades do autor, descritas no laudo e executadas em contrato de trabalho com duração de 18 anos, certamente serviram como fator de agravamento das lesões na coluna, configurando-se a ocorrência de concausa como reconhecido pelo perito.Ressalta-se que a prova oral dá conta da movimentação manual de peças de até 30kg ou mais. (...) Ademais, pela análise do conjunto probatório, não há qualquer evidência de que a reclamada tenha tomado as cautelas necessárias no curso do contrato, cumprindo o dever de cuidado quanto às rotinas das atividades e quanto ao ambiente de trabalho. (...) No caso, tendo em vista a natureza da lesão, o grau de perda, a existência de concausa e o percentual de perda atribuído à reclamada, entende-se adequado o valor de R$ 5.000,00, em atenção aos objetivos compensatório (ao empregado) e punitivo (ao empregador) de que se revestem as indenizações de tal espécie, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00). Dá-se, pois, parcial provimento ao apelo para majorar para R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais deferida na sentença. Nega-se provimento ao recurso da reclamada no aspecto.(...)" Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto (DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 927, 944 e 950, CAPUT, DO CCB). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. - GIOVANNI DE JESUS ANTUNES

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Município De Porto Alegre x Instituto Municipal De Estratégia De Saúde Da Família - Imesf e outros

ID: 316266803

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020161-76.2020.5.04.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMESF MARILDA BERNADETE DA SILVA

Despacho

Advogados:

DRA. GIANELLI MARTINS ADVOGADOS

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DR. RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO COMARU JACHETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. LEONARDO T. FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Procuradora:Dra. Helena Tregnago Panichi Agravado: MARILDA BERNADETE DA SILVA Advogado: Dr. Leonardo T. Ferreira Advogado: Dr. Leandro Comaru Jachetti Agra… Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Procuradora:Dra. Helena Tregnago Panichi Agravado: MARILDA BERNADETE DA SILVA Advogado: Dr. Leonardo T. Ferreira Advogado: Dr. Leandro Comaru Jachetti Agravado: INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMESF Advogado: Dr. Rafael Mastrogiácomo Karan Advogada: Dra. Gianelli Martins Advogados GMALR/ltg D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Reclamado MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 17/11/2021 - fls. 459/465 do documento sequencial eletrônico nº 03). Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não admito o recurso de revista no item. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nego seguimento quanto aos itens "A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - VIOLAÇÃO AO ART. 190 DA CLT - SÚMULA 448 DO TST - SÚMULA 460 DO STF - ANEXO 14 DA NR15 DA PORTARIA 3214 /78 DO MTE - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO" e "B) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS - AUSÊNCIA DE TRABALHO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO". CONCLUSÃO Nego seguimento." A princípio, resulta inviável o exame da preliminar apontada pelo Reclamado no recurso de revista, nos termos do disposto na Súmula n.º 297 do TST, visto que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre o tema. O Reclamado, ora Agravante, insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". Em suas razões recursais, aponta violação do artigo 190 da CLT, contrariedade ao Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78 e às Súmulas nº 448, I, do TST e 460 do STF, bem como divergência jurisprudencial. Na minuta do recurso de revista, o Agravante sustenta que "a autora trabalhando no setor de Auxiliar em saúde Bucal em posto de saúde, não laborava de forma permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas" (fl. 469 do documento sequencial eletrônico nº 03). Requer seja reformada a decisão recorrida para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais de adicional de insalubridade. O Tribunal Regional decidiu o tema da seguinte forma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se conforma a reclamante com o indeferimento do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando que, segundo o laudo pericial, mantinha contato habitual com pacientes com doenças infectocontagiosas. Alega que, como agente comunitário de saúde, laborou em postos de saúde do município de Porto Alegre, cujas atividades consistiam em realizar atendimento livre demanda, inclusive com pacientes com doenças infecto contagiosas, bem como realizar visitas domiciliares para fins de aplicação e desenvolvimento da política pública do município, em face da tuberculose, e, mais recentemente, o COVID-19. Ressalta o atendimento dado a pacientes portadores de diversas moléstias, bem como o fato de que os trabalhadores que mantêm contato direto e permanente com pacientes, sangue defecações, secreções, ou material que contenha essas substâncias, possuem risco semelhante e elevado de adquirir infecções tal como os trabalhadores de hospitais gerais, urgências clínicas, cirúrgicas e pediátricos. Pugna, pois, seja deferido o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade para o grau máximo com integrações. O Magistrado singular indefere a pretensão com amparo nos seguintes fundamentos (Id. 6906ddc, fls. 05-06): De acordo com o anexo 14 da NR 15, todos os empregados que trabalhem em hospitais, casas de saúde ou similares, e mantenham contato com pacientes ou seus objetos, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio. O grau máximo passa a ser devido quando o paciente for portador de doença infectocontagiosa e estiver em isolamento. Observe-se a propósito a redação da norma: ""contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Disso decorre que o fato gerador do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo é composto pelo isolamento de pacientes com doenças infectocontagiosas. Em outras palavras, não basta que o paciente esteja em isolamento ou que seja portador de doença infectocontagiosa, sendo necessário que esteja em isolamento seja e portador de doença infectocontagiosa. Além disso, o contato com pacientes de diagnóstico ainda não identificado, como acontece em postos de saúde, não é suficiente para caracterizar a exposição a condições insalubres em grau máximo, ainda que entre eles possa haver alguns portadores de doenças infectocontagiosas, pois do contrário, estaria esvaziada parte da previsão do Anexo 14 da NR 15, quanto ao grau médio. Quanto ao caso concreto, a pandemia do COVID-19 não altera o raciocínio, porque a doença, embora infecto-contagiosa, não é o único fato gerador do pagamento do grau máximo da insalubridade, sendo necessário, como já dito, o isolamento clínico dos pacientes. Além disso, quanto ao respeitável artigo reproduzido no laudo técnico, não é fonte de direito para fins de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Conforme notícia e ementa acima reproduzidas, bem como o item I da Súmula 448 do TST, é necessária a classificação da atividade pelo Ministério do Trabalho. Improcede, portanto, o pedido de diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo. O pedido é improcedente. Analiso. Dispõe o art. 189 da CLT que "São atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Além disso, conforme o art. 192 da CLT, o labor prestado em condições insalubres enseja a percepção de um adicional que pode ser mínimo - 10% -, médio - 20% -, ou máximo - 40% -, cumprindo referir que a caracterização e classificação da insalubridade devem ser apuradas em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial consigna que a autora, como auxiliar de auxiliar de saúde bucal, realizava as seguintes atividades (Id. bbce465, fl. 03): Até 12/2019 - UBS Cristal: Trabalhava das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Porém, sempre chegava às 7h30, mas colocava no ponto como às 8h, efetuando o acolhimento (recebia em média de 20 pacientes por dia), passava para o dentista e auxiliava nos procedimentos. Fazia a limpeza da sala e materiais utilizados nos procedimentos, inclusive os contaminados, utilizando álcool 70%, sabão, ácido clorídrico e detergente enzimático. Após lavar os instrumentos embalava e colocava na autoclave; Utilizava luvas de procedimento, óculos, gorro e máscara; Efetuava o fechamento das caixas de perfuro cortante, inclusive uma vez, nesta tarefa, acabou se picando e por este motivo teve que tomar o coquetel retroviral e acompanhamento por 1 ano; 01/02/2020 até 11/2020 - UBS Jardim Cascata: Realizava as mesmas atividades, inclusive os mesmos horários; Desde 12/2020 não realizava mais atividades. Contudo, o vínculo continua ativo. No que se refere às condições de trabalho, o laudo pericial consigna que (Id. bbce465, fls. 04-05): 6.3 Agentes Biológicos de Grau Máximo: A reclamante estava exposta a este agente, pois realizava atendimento e auxilio nos procedimentos dentários de pacientes que podem ser portadores das mais variadas doença, inclusive infectocontagiosas (tuberculose, HIV, Sífilis, Hepatite, etc.), bem como realizando a limpeza e esterilização dos instrumentos contaminados com secreções e sangues dos pacientes, que podem ser portadores de doenças infecto contagiosas; Nota: A reclamante realizava atividades de auxilio nos atendimentos odontológicos, bem como efetuava a limpeza e esterilização dos instrumentos utilizados nestes procedimentos, mantendo contato direto com secreções e sangues dos pacientes, que podem ser portadores das mais variadas patologias, inclusive doenças infectocontagiosas (tuberculose, HIV, Sífilis, Hepatite, etc.). Num posto de saúde, não existe a separação de pacientes portadores ou não de doenças infecto contagiosas, assim transformando todo este ambiente com prevalência maior de doenças, assim como um isolamento. Cabe ressaltar, que nos atendimentos odontológicos, a exposição a uma possível doença é muito maior que em atendimentos em geral, pois o profissional tem contato direto com as vias respiratórias, escarros, sangues e secreções em geral dos pacientes e a probabilidade das luvas rasgarem também é muito elevado, já que os dentes e os instrumentos são altamente cortantes. Desta forma, estava exposta ao agente biológico (contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, em isolamento, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados), com uma sistemática habitual e, assim, não é considerado fortuito ou eventual, mas sistemático, já que diariamente havia para a autora a obrigação de atender todos os pacientes nos procedimentos odontológicos, momento em que se dava o contato com o agente insalubre. Ainda que o contato fosse intermitente, a reclamante era submetida a ele, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade assegurado na NR - 15, anexo 14 da portaria 3214/78. A intermitência a exposição também gera a insalubridade, porque o infortúnio aqui não se manifesta através de limite de exposição e sim de forma qualitativa, desta forma bastando o contato com o agente de forma habitual que será considero insalubre de grau máximo a atividade. A insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente ou com a utilização de EPIs. A adoção do uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco. Mesmo que utilizasse EPIs, ainda assim estaria exposto a este agente, pois não existe EPI com C.A. que elida o agente biológico. A conclusão pericial, por conseguinte, é no sentido de que "[...] ERAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40%, DURANTE TODO O PACTO LABORAL. [...]" (Id. bbce465, fl. 10). É de conhecimento geral que os profissionais da área da saúde, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes de saúde, cuidadores, são aqueles que estão inseridos na prestação de serviço da saúde, cujo risco biológico está diretamente associado com suas categorias profissionais. Suas atividades expõem o profissional a riscos de contrair doenças, tendo em vista a atuação em local destinado aos cuidados da saúde humana, o que lhe garante o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (Insalubridade em grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). Ainda em conformidade com a Norma Regulamentadora, as atividades executadas pelos citados trabalhadores nestas condições, envolvendo agentes biológicos, a avaliação será exclusivamente qualitativa, não havendo falar em contato permanente para configuração do direito. Não se pode olvidar que várias doenças infectocontagiosas possuem sua transmissão por meio de fluídos corporais, em particular a saliva, sem que o paciente esteja em isolamento, pois não lhe debilitam ou impedem de realizar suas atividades cotidianas de forma satisfatória. Dessa forma, uma vez que o labor desempenhado pela reclamante a expunha a risco acentuado de contato a tais secreções, entendo pela validação da conclusão pericial, dado que emitida por profissional que detém conhecimento técnico necessário ao reconhecimento da configuração da hipótese legal. Nesse sentido, cito precedente desta Turma julgadora: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Hipótese em que a reclamante trabalhava em ambiente hospitalar, atendendo a todos os tipos de pacientes que poderiam até mesmo ser portadores de doenças infectocontagiosas, estando exposta, portanto, a agentes biológicos, em caráter permanente, conforme a previsão contida no Anexo 14, da NR 15, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. O laudo técnico é conclusivo e não foi infirmado por prova hábil em sentido diverso. Recurso Ordinário não provido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020070-20.2019.5.04.0007 ROT, em 15/09/2021, Desembargador Luiz Alberto de Vargas) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. De acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo nos trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados. A autora mantinha contato ordinário e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, o que enseja o reconhecimento do adicional de insalubridade no grau máximo. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020439-88.2018.5.04.0123 RORSum, em 26/10/2020, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso) Em conclusão, tenho que as atividades exercidas pela reclamante caracterizam-se como insalubres no grau máximo, pela exposição a pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas sem proteção adequada, na forma do anexo n. 14 da NR-15. Ademais, o direito ao adicional de insalubridade no referido grau também persiste em face do contato com objetos de uso não previamente esterilizados, porquanto tinha por tarefa de limpeza da sala e dos materiais utilizados nos procedimentos de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Cumpre destacar a ausência de comprovantes de entrega de equipamentos de proteção individual com Certificado de Aprovação (CA). Ainda, cabe destacar que em face da pandemia de COVID-19, restou claro que os profissionais da área da saúde são altamente vulneráveis e sujeitos aos riscos de diversas doenças contagiosas. Isso porque não há certeza de que o paciente se encontra infectado, bem como porque, mesmo com uso de equipamentos de proteção, o risco acentuado persiste. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para máximo, calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS, na vigência do pacto laboral." (fls. 95/ do documento sequencial eletrônico nº 03). Como se observa, o recurso de revista não alcança conhecimento, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Isso porque o Reclamado se insurge contra o acórdão regional, sob o argumento de que a Reclamante, trabalhando no setor de Auxiliar em saúde Bucal em posto de saúde, não laborava de forma permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, razão pela qual não faz jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Todavia, com base no laudo pericial, a Corte Regional constatou que a Reclamante tinha contato com paciente portador de enfermidade infectocontagiosa, razão pela qual faz jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Conforme trecho do laudo pericial colacionado no acórdão, o perito consignou que a Autora esteve exposta aos agentes biológicos de grau máximo, "pois realizava atendimento e auxilio nos procedimentos dentários de pacientes que podem ser portadores das mais variadas doença, inclusive infectocontagiosas (tuberculose, HIV, Sífilis, Hepatite, etc.), bem como realizando a limpeza e esterilização dos instrumentos contaminados com secreções e sangues dos pacientes, que podem ser portadores de doenças infecto contagiosas" (fl. 457 do documento sequencial eletrônico nº 03). Certo é que, quando inexistentes nos autos outras provas que desconstituam a conclusão do parecer realizado por perito, que atestou a presença de exposição a agente insalubre que enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, não há como essa prova pericial ser desconsiderada (inteligência do art. 479 do CPC/2015). Nesse contexto, a revisão do julgado, com base na alegação do Recorrente, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 deste Tribunal Superior. Quanto à divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista, o aresto revela-se inservível, porquanto não adequado ao entendimento consagrado na Súmula nº 337 do TST, quando deixa de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foi extraído. Por fim, no que se refere à alegação de violação do anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78, referida análise não é hipótese de admissibilidade do recurso de revista prevista no art. 896 da CLT. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS

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Hospital Esperanca Sa e outros x Mm. Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 319396507

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001507-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL ESPERANCA SA E OUTROS (2) IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0001507-32.2025.5.06.0000 (Agr/MS) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1 RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA : DECISÃO LIMINAR NO MS N° 0001507-32.2025.5.06.0000 ADVOGADOS : JOSÉ LENIRO RODRIGUES JÚNIOR NELSON MANNRICH IMPETRANTE : HOSPITAL ESPERANÇA S.A. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME 12X36. LICENÇA PRÉVIA DISPENSADA. AUTONOMIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Esperança S.A., Rede D'Or São Luiz S.A. e Onco D'Or Oncologia PE S.A., visando reformar decisão liminar que cassou tutela inibitória proferida em sede de ação civil pública, que vedava o uso de banco de horas para compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de compensação de jornada mediante banco de horas, aplicado simultaneamente ao turno 12x36 em ambiente insalubre, pode ser mantido sem licença prévia das autoridades competentes, quando autorizado por contratação coletiva de trabalho, e do regramento inserto nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, dispensa licença prévia para a jornada 12x36 em atividade insalubre. 4. As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional autorizam expressamente o banco de horas e o regime 12x36, consagrando a autonomia negocial prevista nos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A, inciso XIII, da Norma Consolidada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Repercussão Geral, reconhece a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 6. Jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho valida a adoção conjunta de banco de horas e jornada 12x36 em ambiente insalubre quando respaldada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada 12x36 aliada ao banco de horas em ambiente insalubre é válida sem licença prévia da autoridade administrativa, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que está em consonância com o regramento insculpido nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A autonomia negocial coletiva prevalece sobre a lei na compensação de jornada, ressalvados direitos absolutamente indisponíveis. É cabível tutela de urgência em mandado de segurança para suspender decisão que viole essa autonomia coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII, XXII e XXVI; CLT, arts. 59-A, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII; CPC, art. 300; e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415 (Tema 1046), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.06.2022; TST, RR 0020070-76.2022.5.04.0019, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 04.09.2024; TST, Ag-RR 0020351-66.2021.5.04.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024; TST, Ag-RR 0020867-29.2020.5.04.0017, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024. RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, litisconsorte passivo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001507-32.2025.5.06.0000, impetrado pelo HOSPITAL ESPERANÇA S.A., REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Mediante o petitório de Id cf5cc1f, o litisconsorte passivo, ora agravante, requer a reconsideração da decisão impugnada para restabelecer a tutela que ordena às empresas impetrantes abster-se de utilizar banco de horas para compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Pleiteia o regular processamento do agravo e a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que a decisão seja reformada e a tutela inibitória reinstaurada, insistindo na estrita observância do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, por fim, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas pelos impetrantes no Id dd9a047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Urge registrar que, em atenta análise da peça de ingresso da ação mandamental, bem como de todos os documentos que a instruíram, proferi decisão interlocutória, Id 17bc734, consoante o seguinte excerto: "IV - Para uma melhor compreensão, no ponto que interessa à solução da lide, eis a decisão questionada: "Ante o exposto no ID 7e2fd73, concedo a tutela inibitória para determinar à Reclamada que se abstenha de utilizar o banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12h por 36h, pois a exceção à licença encontra limite na própria instituição desse regime, que já trazem si mesmo a prorrogação da jornada e, para prorrogá-la para além das 12h, por meio da compensação da jornada via banco de horas se faz necessária a licença prévia das autoridades competentes. Arbitro multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada trabalhador. Notifiquem-se os Reclamados para apresentarem contestação em 15 dias." O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. In casu, tenho, por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas denunciadas pelas impetrantes, posto que, mediante cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a decisão de caráter inibitório proferida pelo juízo de origem. A situação dos autos exige análise acerca da possibilidade de realização do trabalho dos farmacêuticos, em ambiente hospitalar (o qual se entende por insalubre), mediante a escala 12x36, em concomitância com a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas. A priori, não resta dúvidas que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador trabalhista passou a prever expressamente a escala diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT). Eis o teor dos dispositivos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Aliado a esta autorização legal, observo que, no caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho subscritas pelo Sindicato da Categoria Profissional, ora litisconsorte passivo, autorizam, a exemplo da Cláusula 45ª da CCT 2024/2025, a compensação da jornada extraordinária praticada, pela diminuição do labor ou outro dia (Id 4dd8c9c, pág. 339). Também associado a esta regra permissiva, vislumbro nos autos acordos individuais subscritos pelos funcionários farmacêuticos das impetrantes, aderindo ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, prática esta que não resta vedada pelas normas coletivamente negociadas, e que, sobretudo, atendem ao dispositivo legal antes transcrito (vide documentação acostada entre as págs. 397/428 destes autos. Pontuo que, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com isso, o que deve ser privilegiado é a validade das normas coletivas, mesmo que pactuem restrições de direitos trabalhistas, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, correspondentes àqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva. O que, por evidente, não cuida a hipótese delineada, pelo menos ao exame perfunctório procedido em sede de decisão precária. Esse tem sido o entendimento da Corte Superior Trabalhista, o qual ilustro transcrevendo as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 . BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST) é de que, no caso, "As normas coletivas juntadas aos autos autorizam a compensação horária (trabalho em escalas de 12x36, vide por exemplo, a cláusula quadragésima segunda, ID 4655067 - Pág. 8), bem como a adoção de banco de horas, nos termos, por exemplo, da cláusula quadragésima oitava, ID 4655067 - Pág. 9-10" . O e. TRT acrescentou, ainda, que "os controles de horário evidenciam que a reclamante trabalhava diariamente, além das 12 horas oriundas do regime de compensação, de 20 a 30 minutos em média, que eram direcionados ao banco de horas". Em relação ao regime de compensação em atividade insalubre, consta do acórdão regional que "ainda que exista cláusula estabelecendo que Os regimes de compensação adotados nas unidades do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A são válidos, mesmo que praticados em ambientes em que haja condição de insalubridade, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho, pois decorrentes de negociação coletiva (vide ID db00e8b - Pág. 4), tal previsão não é válida". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art . 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, a CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00200707620225040019, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1. 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da norma convencional referente à possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13 .467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00203516620215040019, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - realcei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. Como consignado na decisão ora agravada, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime 12x36 e da adoção de banco de horas, previstos em norma coletiva, por considerar que o regime 12x36 ultrapassa o limite de horas extras legalmente permitido, bem como por constatar que a atividade da parte Reclamante era insalubre. IV. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, foi dado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, para conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a validade das normas coletivas em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da nulidade dos regimes de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas). V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00208672920205040017, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - destaquei). Ao final, registro que, prima facie, a Cláusula 31ª das Contratações Coletivas de Trabalho, invocada pelo Sindicato Profissional na inicial da Ação Civil Pública originária deste mandamus, como esteio à pretensão de que não haja a compensação das horas extras laboradas pelos substituídos, mas sim seu efetivo pagamento, cuidam das horas extras excepcionais, previstas no art. 61, da Norma Consolidada, verbis: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto", razão pela qual não correspondem à pretensão discutida nos autos. V - Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, no sentido de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000346-81.2025.5.06.0001, determinando a sustação da ordem imposta a parte ré acerca da não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador, até o julgamento desta ação de segurança." Da análise do feito e retomando toda a extensão da matéria submetida ao exame deste Regional, em que pesem os argumentos encampados pelo Sindicato agravante, não encontro razões para modificação do posicionamento adotado. Seguindo essa linha, constatei vestígio de ilegalidade na decisão que determinou a "não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador". Em concreto, as razões apresentadas pelo agravante para fundamentar sua pretensão, não possibilita a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada. Ratifico que as razões expostas pelos impetrantes, na ocasião, foram objeto de apreciação dentro dos limites de profundidade de análise que a situação processual atual permite, nada subsistindo a rever neste momento. É cediço que a concessão da medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009). E, no caso destes autos, se revelou possível o acolhimento, de plano, das alegações dos impetrantes no sentido de se reverter a ordem de proibição de utilização do banco de horas em ambiente insalubre. As razões postas se bastaram para persuadir esta Relatoria acerca da ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no aspecto. Enfim, na ação mandamental, exige-se que a parte detenha direito líquido e certo ao bem que postula e, para que ele possa contar com a tutela liminar, é preciso ainda mais: deve esse direito líquido e certo poder ser aferível de plano, visualizado com clareza, e deve estar sob risco. E, uma vez mais, é o que se revela no caso destes autos, nos limites da análise levada a efeito neste momento processual - importa reiterar. Isto posto, confirmo os fundamentos constantes da decisão impugnada, não vislumbrando, nas teses esboçadas no agravo regimental, nada que recomende sua revogação, ante a presença concomitante, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e do perigo da demora na prestação jurisdicional a autorizar o deferimento do pedido liminar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Recife, 07 de julho de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ESPERANCA SA

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Hospital Esperanca Sa e outros x Mm. Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 319396568

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001507-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL ESPERANCA SA E OUTROS (2) IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0001507-32.2025.5.06.0000 (Agr/MS) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1 RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA : DECISÃO LIMINAR NO MS N° 0001507-32.2025.5.06.0000 ADVOGADOS : JOSÉ LENIRO RODRIGUES JÚNIOR NELSON MANNRICH IMPETRANTE : HOSPITAL ESPERANÇA S.A. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME 12X36. LICENÇA PRÉVIA DISPENSADA. AUTONOMIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Esperança S.A., Rede D'Or São Luiz S.A. e Onco D'Or Oncologia PE S.A., visando reformar decisão liminar que cassou tutela inibitória proferida em sede de ação civil pública, que vedava o uso de banco de horas para compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de compensação de jornada mediante banco de horas, aplicado simultaneamente ao turno 12x36 em ambiente insalubre, pode ser mantido sem licença prévia das autoridades competentes, quando autorizado por contratação coletiva de trabalho, e do regramento inserto nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, dispensa licença prévia para a jornada 12x36 em atividade insalubre. 4. As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional autorizam expressamente o banco de horas e o regime 12x36, consagrando a autonomia negocial prevista nos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A, inciso XIII, da Norma Consolidada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Repercussão Geral, reconhece a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 6. Jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho valida a adoção conjunta de banco de horas e jornada 12x36 em ambiente insalubre quando respaldada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada 12x36 aliada ao banco de horas em ambiente insalubre é válida sem licença prévia da autoridade administrativa, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que está em consonância com o regramento insculpido nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A autonomia negocial coletiva prevalece sobre a lei na compensação de jornada, ressalvados direitos absolutamente indisponíveis. É cabível tutela de urgência em mandado de segurança para suspender decisão que viole essa autonomia coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII, XXII e XXVI; CLT, arts. 59-A, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII; CPC, art. 300; e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415 (Tema 1046), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.06.2022; TST, RR 0020070-76.2022.5.04.0019, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 04.09.2024; TST, Ag-RR 0020351-66.2021.5.04.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024; TST, Ag-RR 0020867-29.2020.5.04.0017, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024. RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, litisconsorte passivo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001507-32.2025.5.06.0000, impetrado pelo HOSPITAL ESPERANÇA S.A., REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Mediante o petitório de Id cf5cc1f, o litisconsorte passivo, ora agravante, requer a reconsideração da decisão impugnada para restabelecer a tutela que ordena às empresas impetrantes abster-se de utilizar banco de horas para compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Pleiteia o regular processamento do agravo e a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que a decisão seja reformada e a tutela inibitória reinstaurada, insistindo na estrita observância do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, por fim, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas pelos impetrantes no Id dd9a047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Urge registrar que, em atenta análise da peça de ingresso da ação mandamental, bem como de todos os documentos que a instruíram, proferi decisão interlocutória, Id 17bc734, consoante o seguinte excerto: "IV - Para uma melhor compreensão, no ponto que interessa à solução da lide, eis a decisão questionada: "Ante o exposto no ID 7e2fd73, concedo a tutela inibitória para determinar à Reclamada que se abstenha de utilizar o banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12h por 36h, pois a exceção à licença encontra limite na própria instituição desse regime, que já trazem si mesmo a prorrogação da jornada e, para prorrogá-la para além das 12h, por meio da compensação da jornada via banco de horas se faz necessária a licença prévia das autoridades competentes. Arbitro multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada trabalhador. Notifiquem-se os Reclamados para apresentarem contestação em 15 dias." O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. In casu, tenho, por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas denunciadas pelas impetrantes, posto que, mediante cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a decisão de caráter inibitório proferida pelo juízo de origem. A situação dos autos exige análise acerca da possibilidade de realização do trabalho dos farmacêuticos, em ambiente hospitalar (o qual se entende por insalubre), mediante a escala 12x36, em concomitância com a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas. A priori, não resta dúvidas que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador trabalhista passou a prever expressamente a escala diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT). Eis o teor dos dispositivos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Aliado a esta autorização legal, observo que, no caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho subscritas pelo Sindicato da Categoria Profissional, ora litisconsorte passivo, autorizam, a exemplo da Cláusula 45ª da CCT 2024/2025, a compensação da jornada extraordinária praticada, pela diminuição do labor ou outro dia (Id 4dd8c9c, pág. 339). Também associado a esta regra permissiva, vislumbro nos autos acordos individuais subscritos pelos funcionários farmacêuticos das impetrantes, aderindo ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, prática esta que não resta vedada pelas normas coletivamente negociadas, e que, sobretudo, atendem ao dispositivo legal antes transcrito (vide documentação acostada entre as págs. 397/428 destes autos. Pontuo que, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com isso, o que deve ser privilegiado é a validade das normas coletivas, mesmo que pactuem restrições de direitos trabalhistas, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, correspondentes àqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva. O que, por evidente, não cuida a hipótese delineada, pelo menos ao exame perfunctório procedido em sede de decisão precária. Esse tem sido o entendimento da Corte Superior Trabalhista, o qual ilustro transcrevendo as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 . BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST) é de que, no caso, "As normas coletivas juntadas aos autos autorizam a compensação horária (trabalho em escalas de 12x36, vide por exemplo, a cláusula quadragésima segunda, ID 4655067 - Pág. 8), bem como a adoção de banco de horas, nos termos, por exemplo, da cláusula quadragésima oitava, ID 4655067 - Pág. 9-10" . O e. TRT acrescentou, ainda, que "os controles de horário evidenciam que a reclamante trabalhava diariamente, além das 12 horas oriundas do regime de compensação, de 20 a 30 minutos em média, que eram direcionados ao banco de horas". Em relação ao regime de compensação em atividade insalubre, consta do acórdão regional que "ainda que exista cláusula estabelecendo que Os regimes de compensação adotados nas unidades do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A são válidos, mesmo que praticados em ambientes em que haja condição de insalubridade, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho, pois decorrentes de negociação coletiva (vide ID db00e8b - Pág. 4), tal previsão não é válida". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art . 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, a CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00200707620225040019, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1. 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da norma convencional referente à possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13 .467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00203516620215040019, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - realcei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. Como consignado na decisão ora agravada, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime 12x36 e da adoção de banco de horas, previstos em norma coletiva, por considerar que o regime 12x36 ultrapassa o limite de horas extras legalmente permitido, bem como por constatar que a atividade da parte Reclamante era insalubre. IV. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, foi dado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, para conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a validade das normas coletivas em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da nulidade dos regimes de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas). V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00208672920205040017, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - destaquei). Ao final, registro que, prima facie, a Cláusula 31ª das Contratações Coletivas de Trabalho, invocada pelo Sindicato Profissional na inicial da Ação Civil Pública originária deste mandamus, como esteio à pretensão de que não haja a compensação das horas extras laboradas pelos substituídos, mas sim seu efetivo pagamento, cuidam das horas extras excepcionais, previstas no art. 61, da Norma Consolidada, verbis: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto", razão pela qual não correspondem à pretensão discutida nos autos. V - Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, no sentido de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000346-81.2025.5.06.0001, determinando a sustação da ordem imposta a parte ré acerca da não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador, até o julgamento desta ação de segurança." Da análise do feito e retomando toda a extensão da matéria submetida ao exame deste Regional, em que pesem os argumentos encampados pelo Sindicato agravante, não encontro razões para modificação do posicionamento adotado. Seguindo essa linha, constatei vestígio de ilegalidade na decisão que determinou a "não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador". Em concreto, as razões apresentadas pelo agravante para fundamentar sua pretensão, não possibilita a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada. Ratifico que as razões expostas pelos impetrantes, na ocasião, foram objeto de apreciação dentro dos limites de profundidade de análise que a situação processual atual permite, nada subsistindo a rever neste momento. É cediço que a concessão da medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009). E, no caso destes autos, se revelou possível o acolhimento, de plano, das alegações dos impetrantes no sentido de se reverter a ordem de proibição de utilização do banco de horas em ambiente insalubre. As razões postas se bastaram para persuadir esta Relatoria acerca da ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no aspecto. Enfim, na ação mandamental, exige-se que a parte detenha direito líquido e certo ao bem que postula e, para que ele possa contar com a tutela liminar, é preciso ainda mais: deve esse direito líquido e certo poder ser aferível de plano, visualizado com clareza, e deve estar sob risco. E, uma vez mais, é o que se revela no caso destes autos, nos limites da análise levada a efeito neste momento processual - importa reiterar. Isto posto, confirmo os fundamentos constantes da decisão impugnada, não vislumbrando, nas teses esboçadas no agravo regimental, nada que recomende sua revogação, ante a presença concomitante, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e do perigo da demora na prestação jurisdicional a autorizar o deferimento do pedido liminar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Recife, 07 de julho de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Hospital Esperanca Sa e outros x Mm. Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 319396630

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001507-32.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ESPERANCA SA ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MM. JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO MSCiv 0001507-32.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL ESPERANCA SA E OUTROS (2) IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0001507-32.2025.5.06.0000 (Agr/MS) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL - SEDI-1 RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADA : DECISÃO LIMINAR NO MS N° 0001507-32.2025.5.06.0000 ADVOGADOS : JOSÉ LENIRO RODRIGUES JÚNIOR NELSON MANNRICH IMPETRANTE : HOSPITAL ESPERANÇA S.A. REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A. PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO/PE Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. REGIME 12X36. LICENÇA PRÉVIA DISPENSADA. AUTONOMIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, litisconsorte passivo no mandado de segurança impetrado pelo Hospital Esperança S.A., Rede D'Or São Luiz S.A. e Onco D'Or Oncologia PE S.A., visando reformar decisão liminar que cassou tutela inibitória proferida em sede de ação civil pública, que vedava o uso de banco de horas para compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de compensação de jornada mediante banco de horas, aplicado simultaneamente ao turno 12x36 em ambiente insalubre, pode ser mantido sem licença prévia das autoridades competentes, quando autorizado por contratação coletiva de trabalho, e do regramento inserto nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT, dispensa licença prévia para a jornada 12x36 em atividade insalubre. 4. As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria profissional autorizam expressamente o banco de horas e o regime 12x36, consagrando a autonomia negocial prevista nos arts. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A, inciso XIII, da Norma Consolidada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da Repercussão Geral, reconhece a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, salvo afronta a direitos absolutamente indisponíveis. 6. Jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho valida a adoção conjunta de banco de horas e jornada 12x36 em ambiente insalubre quando respaldada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada 12x36 aliada ao banco de horas em ambiente insalubre é válida sem licença prévia da autoridade administrativa, quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, que está em consonância com o regramento insculpido nos arts. 59-A e 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A autonomia negocial coletiva prevalece sobre a lei na compensação de jornada, ressalvados direitos absolutamente indisponíveis. É cabível tutela de urgência em mandado de segurança para suspender decisão que viole essa autonomia coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII, XXII e XXVI; CLT, arts. 59-A, 60, parágrafo único, e 611-A, XIII; CPC, art. 300; e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415 (Tema 1046), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.06.2022; TST, RR 0020070-76.2022.5.04.0019, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 04.09.2024; TST, Ag-RR 0020351-66.2021.5.04.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024; TST, Ag-RR 0020867-29.2020.5.04.0017, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 25.06.2024. RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, litisconsorte passivo, em face da decisão interlocutória proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001507-32.2025.5.06.0000, impetrado pelo HOSPITAL ESPERANÇA S.A., REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Mediante o petitório de Id cf5cc1f, o litisconsorte passivo, ora agravante, requer a reconsideração da decisão impugnada para restabelecer a tutela que ordena às empresas impetrantes abster-se de utilizar banco de horas para compensação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Pleiteia o regular processamento do agravo e a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que a decisão seja reformada e a tutela inibitória reinstaurada, insistindo na estrita observância do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalta, por fim, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e segurança consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Contrarrazões ofertadas pelos impetrantes no Id dd9a047. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Urge registrar que, em atenta análise da peça de ingresso da ação mandamental, bem como de todos os documentos que a instruíram, proferi decisão interlocutória, Id 17bc734, consoante o seguinte excerto: "IV - Para uma melhor compreensão, no ponto que interessa à solução da lide, eis a decisão questionada: "Ante o exposto no ID 7e2fd73, concedo a tutela inibitória para determinar à Reclamada que se abstenha de utilizar o banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12h por 36h, pois a exceção à licença encontra limite na própria instituição desse regime, que já trazem si mesmo a prorrogação da jornada e, para prorrogá-la para além das 12h, por meio da compensação da jornada via banco de horas se faz necessária a licença prévia das autoridades competentes. Arbitro multa diária de R$ 100,00 por descumprimento de cada trabalhador. Notifiquem-se os Reclamados para apresentarem contestação em 15 dias." O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença concomitante de dois requisitos inafastáveis: o fumus boni iuris ou, em expressão mais atual, da probabilidade do direito, além do periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo com a necessária motivação, mas segundo as regras do seu livre convencimento, sempre com vistas à efetividade do processo. In casu, tenho, por demonstrada, de plano, a relevância do pedido, nas dimensões fáticas e jurídicas denunciadas pelas impetrantes, posto que, mediante cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora requerida, nos moldes do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a decisão de caráter inibitório proferida pelo juízo de origem. A situação dos autos exige análise acerca da possibilidade de realização do trabalho dos farmacêuticos, em ambiente hospitalar (o qual se entende por insalubre), mediante a escala 12x36, em concomitância com a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas. A priori, não resta dúvidas que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador trabalhista passou a prever expressamente a escala diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (arts. 59-A e 60, parágrafo único, da CLT). Eis o teor dos dispositivos: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (...) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." Aliado a esta autorização legal, observo que, no caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho subscritas pelo Sindicato da Categoria Profissional, ora litisconsorte passivo, autorizam, a exemplo da Cláusula 45ª da CCT 2024/2025, a compensação da jornada extraordinária praticada, pela diminuição do labor ou outro dia (Id 4dd8c9c, pág. 339). Também associado a esta regra permissiva, vislumbro nos autos acordos individuais subscritos pelos funcionários farmacêuticos das impetrantes, aderindo ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, prática esta que não resta vedada pelas normas coletivamente negociadas, e que, sobretudo, atendem ao dispositivo legal antes transcrito (vide documentação acostada entre as págs. 397/428 destes autos. Pontuo que, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Com isso, o que deve ser privilegiado é a validade das normas coletivas, mesmo que pactuem restrições de direitos trabalhistas, à exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, correspondentes àqueles garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva. O que, por evidente, não cuida a hipótese delineada, pelo menos ao exame perfunctório procedido em sede de decisão precária. Esse tem sido o entendimento da Corte Superior Trabalhista, o qual ilustro transcrevendo as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 . BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST) é de que, no caso, "As normas coletivas juntadas aos autos autorizam a compensação horária (trabalho em escalas de 12x36, vide por exemplo, a cláusula quadragésima segunda, ID 4655067 - Pág. 8), bem como a adoção de banco de horas, nos termos, por exemplo, da cláusula quadragésima oitava, ID 4655067 - Pág. 9-10" . O e. TRT acrescentou, ainda, que "os controles de horário evidenciam que a reclamante trabalhava diariamente, além das 12 horas oriundas do regime de compensação, de 20 a 30 minutos em média, que eram direcionados ao banco de horas". Em relação ao regime de compensação em atividade insalubre, consta do acórdão regional que "ainda que exista cláusula estabelecendo que Os regimes de compensação adotados nas unidades do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A são válidos, mesmo que praticados em ambientes em que haja condição de insalubridade, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho, pois decorrentes de negociação coletiva (vide ID db00e8b - Pág. 4), tal previsão não é válida". O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art . 7º, XIII, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, a CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00200707620225040019, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME 12X36 E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1. 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da norma convencional referente à possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13 .467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00203516620215040019, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - realcei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II . Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. Como consignado na decisão ora agravada, a Corte Regional entendeu pela invalidade do regime 12x36 e da adoção de banco de horas, previstos em norma coletiva, por considerar que o regime 12x36 ultrapassa o limite de horas extras legalmente permitido, bem como por constatar que a atividade da parte Reclamante era insalubre. IV. Assim sendo, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, foi dado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, para conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a validade das normas coletivas em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da nulidade dos regimes de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas). V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00208672920205040017, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024 - destaquei). Ao final, registro que, prima facie, a Cláusula 31ª das Contratações Coletivas de Trabalho, invocada pelo Sindicato Profissional na inicial da Ação Civil Pública originária deste mandamus, como esteio à pretensão de que não haja a compensação das horas extras laboradas pelos substituídos, mas sim seu efetivo pagamento, cuidam das horas extras excepcionais, previstas no art. 61, da Norma Consolidada, verbis: "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto", razão pela qual não correspondem à pretensão discutida nos autos. V - Sob esses fundamentos, DEFIRO a liminar requerida, no sentido de cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000346-81.2025.5.06.0001, determinando a sustação da ordem imposta a parte ré acerca da não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador, até o julgamento desta ação de segurança." Da análise do feito e retomando toda a extensão da matéria submetida ao exame deste Regional, em que pesem os argumentos encampados pelo Sindicato agravante, não encontro razões para modificação do posicionamento adotado. Seguindo essa linha, constatei vestígio de ilegalidade na decisão que determinou a "não utilização do banco de horas como forma de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, enquanto não houver licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho, ainda que seus trabalhadores estejam em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, bem como a multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, relacionada a cada trabalhador". Em concreto, as razões apresentadas pelo agravante para fundamentar sua pretensão, não possibilita a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada. Ratifico que as razões expostas pelos impetrantes, na ocasião, foram objeto de apreciação dentro dos limites de profundidade de análise que a situação processual atual permite, nada subsistindo a rever neste momento. É cediço que a concessão da medida liminar em mandado de segurança está atrelada ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do art. 7º, III da Lei 12.016/2009). E, no caso destes autos, se revelou possível o acolhimento, de plano, das alegações dos impetrantes no sentido de se reverter a ordem de proibição de utilização do banco de horas em ambiente insalubre. As razões postas se bastaram para persuadir esta Relatoria acerca da ilegalidade ou abusividade da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no aspecto. Enfim, na ação mandamental, exige-se que a parte detenha direito líquido e certo ao bem que postula e, para que ele possa contar com a tutela liminar, é preciso ainda mais: deve esse direito líquido e certo poder ser aferível de plano, visualizado com clareza, e deve estar sob risco. E, uma vez mais, é o que se revela no caso destes autos, nos limites da análise levada a efeito neste momento processual - importa reiterar. Isto posto, confirmo os fundamentos constantes da decisão impugnada, não vislumbrando, nas teses esboçadas no agravo regimental, nada que recomende sua revogação, ante a presença concomitante, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e do perigo da demora na prestação jurisdicional a autorizar o deferimento do pedido liminar. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Recife, 07 de julho de 2025. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ONCO D'OR ONCOLOGIA PE S.A.

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