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Cesar Augusto De Souza Ceni e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 278467183

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-81.2025.5.04.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE SOUZA CENI MARCOS JOSE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANA QUADROS DA ROSA

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MARCUS VINICIUS ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020199-81.2025.5.04.0664 : MARCOS JOSE DOS SANTOS DA SILVA : SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020199-81.2025.5.04.0664 : MARCOS JOSE DOS SANTOS DA SILVA : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 770e971 proferido nos autos. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ELU Vistos, etc. Inclua-se o processo em pauta para a realização de audiência de instrução, que fica designada para o dia 25/06/2025 13:45, a ser realizada pela 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO. As partes deverão comparecer pessoalmente ou, no caso de empregador, por preposto, sob pena de confissão. As testemunhas serão ouvidas independentemente de intimação ou na forma do artigo 455 do CPC, que determina que o próprio advogado deverá intimar a testemunha. As partes e testemunhas que residirem fora da Comarca e quiserem ser ouvidas no foro da respectiva Comarca pelo sistema SISDOV, deverão ser indicadas em 5 dias. Não indicadas no prazo, serão ouvidas se comparecerem voluntaria e fisicamente na sala de audiências da 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO. O mesmo prazo acima terá a parte para arrolar as testemunhas que ficarão vinculadas ao feito, cuja eventual ausência justificará adiamento da audiência, na forma do Precedente Vinculante do TST no processo Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009: Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência. Notifiquem-se pessoalmente pelos contatos eletrônicos disponíveis (inclusive o domicílio eletrônico se houver) e, se inexistentes ou não houver resposta em 3 dias, pelas formas previstas no §1º-A do artigo 246 do CPC. Consigne-se na notificação que a parte que deixar de confirmar o recebimento da comunicação eletrônica dentro de 3 dias do recebimento fica sujeita à multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, §1º-C, do CPC). PASSO FUNDO/RS, 23 de maio de 2025. EVANDRO LUIS URNAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE DOS SANTOS DA SILVA

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N. P. C. x T. O. P.

ID: 335117354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020199-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. P. C.

Polo Passivo:

T. O. P.

Intimação

Advogados:

MARCELLO NAVAS CONTRI

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EDUARDO VIANA TEDESCHI

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Processo 0020199-27.2024.8.26.0576 (processo principal 1016991-52.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - N.P.C. - T.O.P. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opost… Processo 0020199-27.2024.8.26.0576 (processo principal 1016991-52.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - N.P.C. - T.O.P. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de pp. 52/53, com fundamento no art. 1022 do CPC. Recebo os embargos porque tempestivos, contudo nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão atacada a contradição, omissão ou obscuridade autorizantes da interposição dos presentes embargos. Deveras, sob o manto de suposta declaração o embargante revolve argumentos já ventilados e apreciados, porquanto constou expressamente da sentença que: Melhor observando os autos principais, verifico que a sentença lá prolatada é ilíquida. Com efeito, embora a sentença tenha indicado a possível preclusão da prova pela ausência de recolha dos honorários periciais (condição também não observada pela exequente), fato é que os honorários advocatícios estão vinculados à cota parte cabente à autora, os quais somente serão verificáveis após a efetiva venda do imóvel. Isso porque, mesmo que se tenha um parâmetro para indicação do valor do imóvel para venda, não há como se saber qual o valor que será pago à autora. E é justamente sobre esse valor concreto que incide os honorários sucumbenciais, ou seja, 10% sobre o valor da cota parte cabente à autora (p. 07), conforme fixado em sentença, não sobre um valor hipotético como apontado na inicial. Desta forma, sem a alienação do imóvel, seja em hasta pública ou em venda particular, não há como se prosseguir nestes autos pela iliquidez do crédito. A verdade é que os embargos em testilha pretendem a reforma do que a integração ou aclaramento da decisão judicial, assumindo, com efeito, verdadeiro caráter infringente. Eventual inconformismo desafia recurso próprio e não a oposição de embargos de declaração. Fica a parte desde já advertida que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, nego provimento aos embargos, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada. Intimem-se. - ADV: EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), MARCELLO NAVAS CONTRI (OAB 215849/SP)

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Rochele Da Silva x Sacolao Parada Das Frutas Ltda

ID: 281065202

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE NOVA PRATA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-55.2025.5.04.0511

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROCHELE DA SILVA

Polo Passivo:

SACOLAO PARADA DAS FRUTAS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA ROSA VIOLA

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FELIPE OLIVEIRA SCHERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA 0020199-55.2025.5.04.0511 : ROCHELE DA SILVA : SACOLAO PARADA DAS FRUTAS LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA 0020199-55.2025.5.04.0511 : ROCHELE DA SILVA : SACOLAO PARADA DAS FRUTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea63e1b proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Faço o presente auto concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Em 22/05/2025. Alexandre Lange Técnico Judiciário DESPACHO Em atenção à manifestação da reclamada de id 16bd17c, cabe esclarecer que o SISDOV é um sistema para reserva de horário e equipamento em outra unidade judiciária (aquela mais próxima ao jurisdicionado), no caso de impossibilidade de a parte comparecer presencialmente à audiência designada. Requer, portanto, nos termos dos artigos 143 a 157 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria, que a parte compareça à dita unidade judiciária na data e horário designados para audiência a fim de dela participar telepresencialmente. Para tanto, conforme consta na ata de audiência de id 032b05a, logo abaixo do trecho replicado pela reclamada em sua manifestação, é necessário que a parte informe a necessidade de agendamento no SISDOV com antecedência de 60 dias, a fim de viabilizar o necessário para reserva do horário. Dito isso, dada a proximidade da data da audiência e a inexistência de tempo hábil para agendamento pelo SISDOV, autorizo, excepcionalmente, a participação da representante da reclamada em audiência pelo meio telepresencial, desde que em ambiente isolado, sem a presença de outras pessoas. A plataforma a ser utilizada para participação telepresencial na audiência será o Zoom, através do link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/postonovapratajt ou ID 728 840 1191. Deverá a procuradora da Reclamada repassar o link aos seus clientes para a participação deles, arcando com os riscos de falha na conexão e/ou dificuldades de acesso. A parte Reclamada deverá se ingressar na audiência virtual quando do início da solenidade e será colocada na sala de espera virtual até o momento em que prestará seu depoimento. As demais partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente. Desde logo ficam cientes as partes e seus procuradores que a integralidade da solenidade será PRESENCIAL e que ocorrerá de forma MISTA (presencial e telepresencial) APENAS no momento da TOMADA DO DEPOIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Intime-se a reclamada, sem prazo, e aguarde-se a audiência designada. NOVA PRATA/RS, 26 de maio de 2025. JAQUELINE MARIA MENTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROCHELE DA SILVA

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Victor Maximiliano Garcia x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 322976383

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020395-51.2025.5.04.0761

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MAXIMILIANO GARCIA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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MAURICIO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO HTE 0020395-51.2025.5.04.0761 REQUERENTES: VICTOR MAXIMILIANO GARCIA REQUERENTES: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO HTE 0020395-51.2025.5.04.0761 REQUERENTES: VICTOR MAXIMILIANO GARCIA REQUERENTES: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d04385 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, decido: 1. Homologo a transação extrajudicial proposta pelos requerentes pela petição do ID f1c58d5 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, observados os complementos explicitados a seguir. 2. Conforme ressalvado na petição dos requerentes, a presente transação extrajudicial não abrange os processos nº 0020199-52.2023.5.04.0761 e 0020295-43.2018.5.04.0761, os quais permanecem sem nenhuma quitação e continuarão tramitando normalmente. 3. A presente decisão extingue o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, b, do Código de Processo Civil. 4. O requerente trabalhador declara estado de hipossuficiência econômica. Defiro-lhe o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. 5. As custas processuais, no importe de R$6.236,96, calculadas sobre o valor principal total da transação, de R$311.844,80, são rateadas entre os requerentes. 5.1 A requerente CORSAN deverá recolher, via GRU, as custas de sua responsabilidade no prazo de 15 dias, no valor de R$ 3.118,48, sob pena de execução. 5.2 O requerente trabalhador é dispensado do recolhimento de sua cota, de R$ 3.118,48, em face do benefício da Justiça Gratuita já deferido. 6. INSS e IRRF. A indenização compensatória da estabilidade não se destina a retribuir o trabalho, mas compensar a perda do emprego, possuindo, portanto, natureza indenizatória, estando portanto isento da incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. 6.1. O recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscal incidentes sobre o valor das parcelas rescisórias deve ser efetivado pelo requerente pagante no prazo legal e comprovado nos autos até o dia 10 do mês seguinte ao pagamento. 7. Decorrido o prazo do parcelamento do principal e recolhimento previdenciário, intime-se a União, na forma do § 4º do artigo 832 da CLT. 8. Cumpridas pela Secretaria desta Unidade Judiciária as diligências anteriormente determinadas, lance a Secretaria os pagamentos efetuados em decorrência da transação e arquivem-se os autos definitivamente. 9. Intimem-se os requerentes, com prazo de 8 (oito) dias. GILBERTO DESTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR MAXIMILIANO GARCIA

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Victor Maximiliano Garcia x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 322976413

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020395-51.2025.5.04.0761

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MAXIMILIANO GARCIA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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MAURICIO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO HTE 0020395-51.2025.5.04.0761 REQUERENTES: VICTOR MAXIMILIANO GARCIA REQUERENTES: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO HTE 0020395-51.2025.5.04.0761 REQUERENTES: VICTOR MAXIMILIANO GARCIA REQUERENTES: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d04385 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, decido: 1. Homologo a transação extrajudicial proposta pelos requerentes pela petição do ID f1c58d5 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, observados os complementos explicitados a seguir. 2. Conforme ressalvado na petição dos requerentes, a presente transação extrajudicial não abrange os processos nº 0020199-52.2023.5.04.0761 e 0020295-43.2018.5.04.0761, os quais permanecem sem nenhuma quitação e continuarão tramitando normalmente. 3. A presente decisão extingue o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, b, do Código de Processo Civil. 4. O requerente trabalhador declara estado de hipossuficiência econômica. Defiro-lhe o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. 5. As custas processuais, no importe de R$6.236,96, calculadas sobre o valor principal total da transação, de R$311.844,80, são rateadas entre os requerentes. 5.1 A requerente CORSAN deverá recolher, via GRU, as custas de sua responsabilidade no prazo de 15 dias, no valor de R$ 3.118,48, sob pena de execução. 5.2 O requerente trabalhador é dispensado do recolhimento de sua cota, de R$ 3.118,48, em face do benefício da Justiça Gratuita já deferido. 6. INSS e IRRF. A indenização compensatória da estabilidade não se destina a retribuir o trabalho, mas compensar a perda do emprego, possuindo, portanto, natureza indenizatória, estando portanto isento da incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. 6.1. O recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscal incidentes sobre o valor das parcelas rescisórias deve ser efetivado pelo requerente pagante no prazo legal e comprovado nos autos até o dia 10 do mês seguinte ao pagamento. 7. Decorrido o prazo do parcelamento do principal e recolhimento previdenciário, intime-se a União, na forma do § 4º do artigo 832 da CLT. 8. Cumpridas pela Secretaria desta Unidade Judiciária as diligências anteriormente determinadas, lance a Secretaria os pagamentos efetuados em decorrência da transação e arquivem-se os autos definitivamente. 9. Intimem-se os requerentes, com prazo de 8 (oito) dias. GILBERTO DESTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

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Rafael David Dos Santos x Center Shop Comercio De Alimentos Ltda

ID: 260088347

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-94.2021.5.04.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DAVID DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN ROSA SILVA

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LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN

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JAIRO RAMALHO MONTEIRO

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020199-94.2021.5.04.0026 : RAFAEL DAVID DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020199-94.2021.5.04.0026 : RAFAEL DAVID DOS SANTOS : CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50faa66 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAFAEL DAVID DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECURSO DE: RAFAEL DAVID DOS SANTOS Vistos os autos. Ante a necessidade de dilação probatória, abertura ao contraditório e eventual adoção de medidas executivas, e considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita a examinar prévia e precariamente a admissibilidade do recurso de revista, a abertura de execução provisória pretendida pela parte autora deve ser enfrentada e resolvida pelo Juízo da Execução, com competência funcional para tanto. Passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id f1832f7; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 266dffb). Representação processual regular (id 9223b09). Preparo dispensado (id b2c0594). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A alegação de prestação habitual de horas extras, invocada na inicial, além de não descaracterizar o regime de banco de horas, sendo, aliás, inerente a tal sistema, não foi invocada em sede recursal, nada, pois, havendo a ser analisado no aspecto." Não admito o recurso de revista no item. A decisão do acórdão não aborda o tema sob o enfoque de eventual prestação de horas extras acima do limite de duas horas diárias. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Rafael David Dos Santos x Center Shop Comercio De Alimentos Ltda

ID: 260088355

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-94.2021.5.04.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DAVID DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN ROSA SILVA

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LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN

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JAIRO RAMALHO MONTEIRO

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020199-94.2021.5.04.0026 : RAFAEL DAVID DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020199-94.2021.5.04.0026 : RAFAEL DAVID DOS SANTOS : CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50faa66 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAFAEL DAVID DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECURSO DE: RAFAEL DAVID DOS SANTOS Vistos os autos. Ante a necessidade de dilação probatória, abertura ao contraditório e eventual adoção de medidas executivas, e considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita a examinar prévia e precariamente a admissibilidade do recurso de revista, a abertura de execução provisória pretendida pela parte autora deve ser enfrentada e resolvida pelo Juízo da Execução, com competência funcional para tanto. Passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id f1832f7; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 266dffb). Representação processual regular (id 9223b09). Preparo dispensado (id b2c0594). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A alegação de prestação habitual de horas extras, invocada na inicial, além de não descaracterizar o regime de banco de horas, sendo, aliás, inerente a tal sistema, não foi invocada em sede recursal, nada, pois, havendo a ser analisado no aspecto." Não admito o recurso de revista no item. A decisão do acórdão não aborda o tema sob o enfoque de eventual prestação de horas extras acima do limite de duas horas diárias. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DAVID DOS SANTOS

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Luis Eduardo Da Silva x A. Grings S.A. e outros

ID: 255805160

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-54.2025.5.04.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

A. GRINGS S.A. AZZAS 2154 S.A CALCADOS BEIRA RIO S/A CALCADOS RAMARIM LTDA DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. PAQUETA CALCADOS LTDA R DOIS INJETADOS LTDA. R DOIS INJETADOS NORDESTE LTDA USAFLEX - INDUSTRIA & COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO

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BIANCA LISKOSKI ELLWANGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA 0020199-54.2025.5.04.0382 : LUIS EDUARDO DA SILVA : R DOIS INJETADOS LTDA. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA 0020199-54.2025.5.04.0382 : LUIS EDUARDO DA SILVA : R DOIS INJETADOS LTDA. E OUTROS (8) NOTIFICAÇÃO INICIAL (RECLAMADA) DESTINATÁRIO: R DOIS INJETADOS LTDA. Correspondência enviada pelo DOMICÍLIO ELETRÔNICO Fica o destinatário notificado para comparecer à audiência inicial designada para o dia 05/05/2025 08:50, a ser realizada de forma telepresencial por videoconferência, em vista da opção de tramitação na modalidade “Juízo 100% Digital”, podendo as partes participar dessa audiência por videoconferência na própria sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taquara-RS, conforme parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ. Nos termos da Resolução do CNJ nº 345/2020 e da Resolução Administrativa nº 24/2021 do TRT4 qualquer parte demandada poderá manifestar a sua oposição à tramitação na modalidade “Juízo 100% digital” em até 05 dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação, mediante petição protocolada nos autos. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, NA FORMA DO ART. 844 DA CLT. Desde já fica intimado para ciência de todo e qualquer documento juntado até a data da audiência, inclusive de eventuais aditamentos à inicial, para os fins legais. As partes e procuradores deverão acessar a plataforma “Zoom”, 5 minutos antes do início do ato, identificados com nome e horário da audiência, utilizando o link abaixo transcrito, facultado o comparecimento presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taquara: - https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varataquara02jt (Id da reunião: 754 503 5315) A petição inicial e documentos poderão ser acessados com o navegador mozilla firefox pelo site https://pje.trt4.jus.br/pjekz/validacao, digitando a seguinte chave de acesso: 25041009571535300000164589329 A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até o horário da audiência, por meio do Portal Pje, atendendo ao disposto no art. 42 da CPCR do TRT da 4ª Região e na Res. nº 185/2017 do CSJT, arts. 12 e 13, sob pena de serem tornados indisponíveis pelo Juízo. Caso mude de endereço, comunique imediatamente à Secretaria desta Vara. TAQUARA/RS, 11 de abril de 2025. MAXIMO CECILIO DOS SANTOS NETO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - R DOIS INJETADOS LTDA.

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Gauer Comercial Importadora Ltda - Me x Marcos Antonio Guidini Dos Santos

ID: 256252271

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-27.2024.5.04.0661

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GAUER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GUIDINI DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TATIANA ALARCONY

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LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020199-27.2024.5.04.0661 : GAUER COMERCIAL IMPORTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020199-27.2024.5.04.0661 : GAUER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - ME : MARCOS ANTONIO GUIDINI DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4742774 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCOS ANTONIO GUIDINI DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. GAUER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - ME RECURSO DE: MARCOS ANTONIO GUIDINI DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 16baef7; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a6014ac). Representação processual regular (id 74ac97d). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Assim consignou, por maioria, a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do item II da Súmula 463 do TST, admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, desde que haja "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". No caso, a reclamada trouxe aos autos balanço patrimonial (ID. b5a2648) e demonstração do resultado do exercício (ID. 2dc7033) relativos ao ano de 2023, abrangendo o período imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 01.03.2024, que demonstram a condição de hipossuficiência econômica alegada pela empresa, cujo prejuízo gira em torno de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). Desse modo, é hipótese de deferimento da justiça gratuita à re. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para conceder-lhe a justiça gratuita." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida consigna expressamente que a reclamada comprova a condição de hipossuficiência econômica alegada. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pelo recorrente, incluindo as alegações de dissenso jurisprudencial, e entender não comprovada tal condição, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Nos termos em que proferida, não se vislumbra a alegada contrariedade à Súmula 463, II, do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GAUER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - ME

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Gauer Comercial Importadora Ltda - Me x Marcos Antonio Guidini Dos Santos

ID: 256252281

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-27.2024.5.04.0661

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GAUER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GUIDINI DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TATIANA ALARCONY

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LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020199-27.2024.5.04.0661 : GAUER COMERCIAL IMPORTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020199-27.2024.5.04.0661 : GAUER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - ME : MARCOS ANTONIO GUIDINI DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4742774 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCOS ANTONIO GUIDINI DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. GAUER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - ME RECURSO DE: MARCOS ANTONIO GUIDINI DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 16baef7; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a6014ac). Representação processual regular (id 74ac97d). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Assim consignou, por maioria, a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do item II da Súmula 463 do TST, admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, desde que haja "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". No caso, a reclamada trouxe aos autos balanço patrimonial (ID. b5a2648) e demonstração do resultado do exercício (ID. 2dc7033) relativos ao ano de 2023, abrangendo o período imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 01.03.2024, que demonstram a condição de hipossuficiência econômica alegada pela empresa, cujo prejuízo gira em torno de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). Desse modo, é hipótese de deferimento da justiça gratuita à re. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para conceder-lhe a justiça gratuita." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida consigna expressamente que a reclamada comprova a condição de hipossuficiência econômica alegada. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pelo recorrente, incluindo as alegações de dissenso jurisprudencial, e entender não comprovada tal condição, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Nos termos em que proferida, não se vislumbra a alegada contrariedade à Súmula 463, II, do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO GUIDINI DOS SANTOS

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