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Rafael David Dos Santos x Center Shop Comercio De Alimentos Ltda

ID: 260088347

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-94.2021.5.04.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DAVID DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN ROSA SILVA

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LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN

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JAIRO RAMALHO MONTEIRO

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020199-94.2021.5.04.0026 : RAFAEL DAVID DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020199-94.2021.5.04.0026 : RAFAEL DAVID DOS SANTOS : CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50faa66 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAFAEL DAVID DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECURSO DE: RAFAEL DAVID DOS SANTOS Vistos os autos. Ante a necessidade de dilação probatória, abertura ao contraditório e eventual adoção de medidas executivas, e considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita a examinar prévia e precariamente a admissibilidade do recurso de revista, a abertura de execução provisória pretendida pela parte autora deve ser enfrentada e resolvida pelo Juízo da Execução, com competência funcional para tanto. Passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id f1832f7; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 266dffb). Representação processual regular (id 9223b09). Preparo dispensado (id b2c0594). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A alegação de prestação habitual de horas extras, invocada na inicial, além de não descaracterizar o regime de banco de horas, sendo, aliás, inerente a tal sistema, não foi invocada em sede recursal, nada, pois, havendo a ser analisado no aspecto." Não admito o recurso de revista no item. A decisão do acórdão não aborda o tema sob o enfoque de eventual prestação de horas extras acima do limite de duas horas diárias. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Rafael David Dos Santos x Center Shop Comercio De Alimentos Ltda

ID: 260088355

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-94.2021.5.04.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DAVID DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN ROSA SILVA

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LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN

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JAIRO RAMALHO MONTEIRO

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020199-94.2021.5.04.0026 : RAFAEL DAVID DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020199-94.2021.5.04.0026 : RAFAEL DAVID DOS SANTOS : CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50faa66 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAFAEL DAVID DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECURSO DE: RAFAEL DAVID DOS SANTOS Vistos os autos. Ante a necessidade de dilação probatória, abertura ao contraditório e eventual adoção de medidas executivas, e considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita a examinar prévia e precariamente a admissibilidade do recurso de revista, a abertura de execução provisória pretendida pela parte autora deve ser enfrentada e resolvida pelo Juízo da Execução, com competência funcional para tanto. Passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id f1832f7; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 266dffb). Representação processual regular (id 9223b09). Preparo dispensado (id b2c0594). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A alegação de prestação habitual de horas extras, invocada na inicial, além de não descaracterizar o regime de banco de horas, sendo, aliás, inerente a tal sistema, não foi invocada em sede recursal, nada, pois, havendo a ser analisado no aspecto." Não admito o recurso de revista no item. A decisão do acórdão não aborda o tema sob o enfoque de eventual prestação de horas extras acima do limite de duas horas diárias. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DAVID DOS SANTOS

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Luis Eduardo Da Silva x A. Grings S.A. e outros

ID: 255805160

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-54.2025.5.04.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

A. GRINGS S.A. AZZAS 2154 S.A CALCADOS BEIRA RIO S/A CALCADOS RAMARIM LTDA DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. PAQUETA CALCADOS LTDA R DOIS INJETADOS LTDA. R DOIS INJETADOS NORDESTE LTDA USAFLEX - INDUSTRIA & COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO

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BIANCA LISKOSKI ELLWANGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA 0020199-54.2025.5.04.0382 : LUIS EDUARDO DA SILVA : R DOIS INJETADOS LTDA. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA 0020199-54.2025.5.04.0382 : LUIS EDUARDO DA SILVA : R DOIS INJETADOS LTDA. E OUTROS (8) NOTIFICAÇÃO INICIAL (RECLAMADA) DESTINATÁRIO: R DOIS INJETADOS LTDA. Correspondência enviada pelo DOMICÍLIO ELETRÔNICO Fica o destinatário notificado para comparecer à audiência inicial designada para o dia 05/05/2025 08:50, a ser realizada de forma telepresencial por videoconferência, em vista da opção de tramitação na modalidade “Juízo 100% Digital”, podendo as partes participar dessa audiência por videoconferência na própria sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taquara-RS, conforme parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ. Nos termos da Resolução do CNJ nº 345/2020 e da Resolução Administrativa nº 24/2021 do TRT4 qualquer parte demandada poderá manifestar a sua oposição à tramitação na modalidade “Juízo 100% digital” em até 05 dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação, mediante petição protocolada nos autos. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, NA FORMA DO ART. 844 DA CLT. Desde já fica intimado para ciência de todo e qualquer documento juntado até a data da audiência, inclusive de eventuais aditamentos à inicial, para os fins legais. As partes e procuradores deverão acessar a plataforma “Zoom”, 5 minutos antes do início do ato, identificados com nome e horário da audiência, utilizando o link abaixo transcrito, facultado o comparecimento presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taquara: - https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varataquara02jt (Id da reunião: 754 503 5315) A petição inicial e documentos poderão ser acessados com o navegador mozilla firefox pelo site https://pje.trt4.jus.br/pjekz/validacao, digitando a seguinte chave de acesso: 25041009571535300000164589329 A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até o horário da audiência, por meio do Portal Pje, atendendo ao disposto no art. 42 da CPCR do TRT da 4ª Região e na Res. nº 185/2017 do CSJT, arts. 12 e 13, sob pena de serem tornados indisponíveis pelo Juízo. Caso mude de endereço, comunique imediatamente à Secretaria desta Vara. TAQUARA/RS, 11 de abril de 2025. MAXIMO CECILIO DOS SANTOS NETO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - R DOIS INJETADOS LTDA.

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Gauer Comercial Importadora Ltda - Me x Marcos Antonio Guidini Dos Santos

ID: 256252271

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-27.2024.5.04.0661

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GAUER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GUIDINI DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TATIANA ALARCONY

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LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020199-27.2024.5.04.0661 : GAUER COMERCIAL IMPORTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020199-27.2024.5.04.0661 : GAUER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - ME : MARCOS ANTONIO GUIDINI DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4742774 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCOS ANTONIO GUIDINI DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. GAUER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - ME RECURSO DE: MARCOS ANTONIO GUIDINI DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 16baef7; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a6014ac). Representação processual regular (id 74ac97d). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Assim consignou, por maioria, a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do item II da Súmula 463 do TST, admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, desde que haja "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". No caso, a reclamada trouxe aos autos balanço patrimonial (ID. b5a2648) e demonstração do resultado do exercício (ID. 2dc7033) relativos ao ano de 2023, abrangendo o período imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 01.03.2024, que demonstram a condição de hipossuficiência econômica alegada pela empresa, cujo prejuízo gira em torno de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). Desse modo, é hipótese de deferimento da justiça gratuita à re. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para conceder-lhe a justiça gratuita." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida consigna expressamente que a reclamada comprova a condição de hipossuficiência econômica alegada. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pelo recorrente, incluindo as alegações de dissenso jurisprudencial, e entender não comprovada tal condição, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Nos termos em que proferida, não se vislumbra a alegada contrariedade à Súmula 463, II, do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GAUER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - ME

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Gauer Comercial Importadora Ltda - Me x Marcos Antonio Guidini Dos Santos

ID: 256252281

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-27.2024.5.04.0661

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GAUER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GUIDINI DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TATIANA ALARCONY

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LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020199-27.2024.5.04.0661 : GAUER COMERCIAL IMPORTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020199-27.2024.5.04.0661 : GAUER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - ME : MARCOS ANTONIO GUIDINI DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4742774 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCOS ANTONIO GUIDINI DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. GAUER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - ME RECURSO DE: MARCOS ANTONIO GUIDINI DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 16baef7; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a6014ac). Representação processual regular (id 74ac97d). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Assim consignou, por maioria, a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do item II da Súmula 463 do TST, admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, desde que haja "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". No caso, a reclamada trouxe aos autos balanço patrimonial (ID. b5a2648) e demonstração do resultado do exercício (ID. 2dc7033) relativos ao ano de 2023, abrangendo o período imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 01.03.2024, que demonstram a condição de hipossuficiência econômica alegada pela empresa, cujo prejuízo gira em torno de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). Desse modo, é hipótese de deferimento da justiça gratuita à re. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para conceder-lhe a justiça gratuita." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida consigna expressamente que a reclamada comprova a condição de hipossuficiência econômica alegada. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pelo recorrente, incluindo as alegações de dissenso jurisprudencial, e entender não comprovada tal condição, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Nos termos em que proferida, não se vislumbra a alegada contrariedade à Súmula 463, II, do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO GUIDINI DOS SANTOS

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Vanusa Borba Lopes x Luiz Ozorio Dias Chiappetta

ID: 329908213

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-72.2025.5.04.0861

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA BORBA LOPES

Polo Passivo:

LUIZ OZORIO DIAS CHIAPPETTA

Notificação

Advogados:

CHAIANA RAMOS RODRIGUES

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MARIA EDUVIRGES BORGES FORTES DA COSTA FIGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL ATOrd 0020199-72.2025.5.04.0861 RECLAMANTE: VANUSA BORBA LOPES RECLAMADO: LUIZ OZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL ATOrd 0020199-72.2025.5.04.0861 RECLAMANTE: VANUSA BORBA LOPES RECLAMADO: LUIZ OZORIO DIAS CHIAPPETTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a930be proferido nos autos. O reclamado junta contestação e documentos, mas não apresenta proposta de conciliação. Vista dos documentos apresentados com a defesa à parte autora pelo prazo de 10 dias, sendo que, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. A Resolução Administrativa n. 24/2021 do TRT da 4ª Região implementou o “Juízo 100% Digital”, instituído pela Resolução CNJ n. 345/2020, alterada pela Resolução CNJ n. 378/2021, e a ação foi autuada com a opção pelo “Juízo 100% Digital” (embora não haja manifestação expressa na petição inicial nesse sentido). A reclamada foi intimada quanto à opção pela tramitação nesta modalidade e não manifestou contrariedade à tramitação do feito na modalidade “Juízo 100% Digital”, ocorrendo aceitação tácita pelo decurso do prazo previsto no art. 2º, § 1º, da Resolução Administrativa n. 24/2021 do TRT da 4ª Região, entendendo-se que o silêncio vale como concordância com a tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% digital. Nesse caso, todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto, salvo quando for essencial a realização do ato presencial. Assim, as partes deverão informar, no prazo de 10 dias, os endereços eletrônicos que servirão como meio de contato, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Resolução Administrativa n. 24/2021 do TRT da 4ª Região. Ficam as partes cientes de que até a prolação da sentença poderão se retratar por uma única vez da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, hipótese em que o processo seguirá o procedimento aplicável às demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital" (art. 2º, § 2º da Resolução Administrativa n. 24/2021). Após, venham conclusos para julgamento ou decisão de saneamento ou, se necessário, designar oportunamente a audiência de instrução. Intimem-se. Retifique-se a autuação para constar do polo passivo LUIZ OZORIO DIAS CHIAPPETTA (Espólio de). SAO GABRIEL/RS, 18 de julho de 2025. FABIO LUIZ PACHECO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANUSA BORBA LOPES

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Vanusa Borba Lopes x Luiz Ozorio Dias Chiappetta

ID: 329908229

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-72.2025.5.04.0861

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA BORBA LOPES

Polo Passivo:

LUIZ OZORIO DIAS CHIAPPETTA

Notificação

Advogados:

CHAIANA RAMOS RODRIGUES

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MARIA EDUVIRGES BORGES FORTES DA COSTA FIGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL ATOrd 0020199-72.2025.5.04.0861 RECLAMANTE: VANUSA BORBA LOPES RECLAMADO: LUIZ OZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL ATOrd 0020199-72.2025.5.04.0861 RECLAMANTE: VANUSA BORBA LOPES RECLAMADO: LUIZ OZORIO DIAS CHIAPPETTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a930be proferido nos autos. O reclamado junta contestação e documentos, mas não apresenta proposta de conciliação. Vista dos documentos apresentados com a defesa à parte autora pelo prazo de 10 dias, sendo que, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. A Resolução Administrativa n. 24/2021 do TRT da 4ª Região implementou o “Juízo 100% Digital”, instituído pela Resolução CNJ n. 345/2020, alterada pela Resolução CNJ n. 378/2021, e a ação foi autuada com a opção pelo “Juízo 100% Digital” (embora não haja manifestação expressa na petição inicial nesse sentido). A reclamada foi intimada quanto à opção pela tramitação nesta modalidade e não manifestou contrariedade à tramitação do feito na modalidade “Juízo 100% Digital”, ocorrendo aceitação tácita pelo decurso do prazo previsto no art. 2º, § 1º, da Resolução Administrativa n. 24/2021 do TRT da 4ª Região, entendendo-se que o silêncio vale como concordância com a tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% digital. Nesse caso, todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto, salvo quando for essencial a realização do ato presencial. Assim, as partes deverão informar, no prazo de 10 dias, os endereços eletrônicos que servirão como meio de contato, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Resolução Administrativa n. 24/2021 do TRT da 4ª Região. Ficam as partes cientes de que até a prolação da sentença poderão se retratar por uma única vez da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, hipótese em que o processo seguirá o procedimento aplicável às demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital" (art. 2º, § 2º da Resolução Administrativa n. 24/2021). Após, venham conclusos para julgamento ou decisão de saneamento ou, se necessário, designar oportunamente a audiência de instrução. Intimem-se. Retifique-se a autuação para constar do polo passivo LUIZ OZORIO DIAS CHIAPPETTA (Espólio de). SAO GABRIEL/RS, 18 de julho de 2025. FABIO LUIZ PACHECO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ OZORIO DIAS CHIAPPETTA

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Jose Guilherme Botelho Correa e outros x Empresa Gaucha De Rodovias S/A e outros

ID: 333946135

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-19.2023.5.04.0772

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VINICIUS RAMOS GARCIA

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PEDRO PERES DA SILVA

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LUISIANE MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020199-19.2023.5.04.0772 RECORRENTE: JOSE GUILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020199-19.2023.5.04.0772 RECORRENTE: JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b7dfc9 proferida nos autos. ROT 0020199-19.2023.5.04.0772 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME PEDRO PERES DA SILVA (PR15613) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A VINICIUS RAMOS GARCIA (RS64478) Recorrido: Advogado(s): JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA LUISIANE MARIA DA SILVA (RS78223) Recorrido: Advogado(s): SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA PEDRO PERES DA SILVA (PR15613) RECURSO DE: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 87e1ebc,d3a4d26; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 40a02c8). Representação processual regular (id eed443f). Preparo satisfeito (id e1402b5; ded2770). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido afastou a arguição de nulidade, pelos seguintes fundamentos: Por outro lado, observo que outras duas testemunhas convidadas pela primeira reclamada depuseram naquela audiência (ID. 66dd9e8). Após examinar o teor dos depoimentos oferecido por ambas, em cotejo com as questões fáticas controvertidas neste feito, entendo desnecessária a oitiva de uma terceira testemunha apresentada pela mesma parte sobre fatos já suficientemente exauridos pelo depoimento das demais. Os elementos de prova colhidos a partir dos extensos e analíticos depoimentos prestados pelas duas testemunhas apresentadas pela primeira reclamada perpassam todas as matérias do feito, não mais subsistindo utilidade à oitiva de uma terceira testemunha. Nesses termos, em que pese a decisão do Juízo em audiência, entendo que não cabe a declaração de nulidade processual, ante a ausência de prejuízo (artigo 794 da CLT). Observo, ademais, a busca pela solução integral do mérito em prazo razoável (artigo 4º, do CPC) e que cabe ao Juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados (artigo 443, I, do CPC). A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c o arts. 370 e 371 do CPC/15), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou o pedido de retorno dos autos para perícia para que fosse analisada a área de funilaria que existe no setor de pintura mencionado pelo preposto em depoimento, fundamentando que " conquanto mencionado pelo preposto a existência de trabalho no setor de pintura, o mesmo referiu que havia revezamento entre 7 pessoas (reclamante + 6), e tal informação não consta da petição inicial, tampouco da descrição do local de realização da perícia na ata de audiência de ID 108d1e6, de modo que não era escopo da perícia, tratando-se de inovação da causa de pedir em sede de audiência de instrução, o que não se admite ." Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) Os grifos não estão no original (Ag-AIRR-1001976-95.2017.5.02.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: E-RR-159400-16.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; (Ag-AIRR-919-13.2021.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; RRAg-1001335-70.2018.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-12327-04.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-RR-179600-61.2009.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-10486-64.2018.5.03.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-ARR-530-31.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024; Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista, quanto ao tópico "Cerceamento De Defesa – Testemunha Contraditada – Violação À Lei Federal E À Constituição Federal – Divergência Jurisprudencial". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME - EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A - JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA - SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA

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Jose Guilherme Botelho Correa e outros x Empresa Gaucha De Rodovias S/A e outros

ID: 333946207

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-19.2023.5.04.0772

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VINICIUS RAMOS GARCIA

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PEDRO PERES DA SILVA

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LUISIANE MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020199-19.2023.5.04.0772 RECORRENTE: JOSE GUILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020199-19.2023.5.04.0772 RECORRENTE: JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b7dfc9 proferida nos autos. ROT 0020199-19.2023.5.04.0772 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME PEDRO PERES DA SILVA (PR15613) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A VINICIUS RAMOS GARCIA (RS64478) Recorrido: Advogado(s): JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA LUISIANE MARIA DA SILVA (RS78223) Recorrido: Advogado(s): SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA PEDRO PERES DA SILVA (PR15613) RECURSO DE: SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 87e1ebc,d3a4d26; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 40a02c8). Representação processual regular (id eed443f). Preparo satisfeito (id e1402b5; ded2770). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido afastou a arguição de nulidade, pelos seguintes fundamentos: Por outro lado, observo que outras duas testemunhas convidadas pela primeira reclamada depuseram naquela audiência (ID. 66dd9e8). Após examinar o teor dos depoimentos oferecido por ambas, em cotejo com as questões fáticas controvertidas neste feito, entendo desnecessária a oitiva de uma terceira testemunha apresentada pela mesma parte sobre fatos já suficientemente exauridos pelo depoimento das demais. Os elementos de prova colhidos a partir dos extensos e analíticos depoimentos prestados pelas duas testemunhas apresentadas pela primeira reclamada perpassam todas as matérias do feito, não mais subsistindo utilidade à oitiva de uma terceira testemunha. Nesses termos, em que pese a decisão do Juízo em audiência, entendo que não cabe a declaração de nulidade processual, ante a ausência de prejuízo (artigo 794 da CLT). Observo, ademais, a busca pela solução integral do mérito em prazo razoável (artigo 4º, do CPC) e que cabe ao Juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados (artigo 443, I, do CPC). A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c o arts. 370 e 371 do CPC/15), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou o pedido de retorno dos autos para perícia para que fosse analisada a área de funilaria que existe no setor de pintura mencionado pelo preposto em depoimento, fundamentando que " conquanto mencionado pelo preposto a existência de trabalho no setor de pintura, o mesmo referiu que havia revezamento entre 7 pessoas (reclamante + 6), e tal informação não consta da petição inicial, tampouco da descrição do local de realização da perícia na ata de audiência de ID 108d1e6, de modo que não era escopo da perícia, tratando-se de inovação da causa de pedir em sede de audiência de instrução, o que não se admite ." Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) Os grifos não estão no original (Ag-AIRR-1001976-95.2017.5.02.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: E-RR-159400-16.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; (Ag-AIRR-919-13.2021.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; RRAg-1001335-70.2018.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-12327-04.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-RR-179600-61.2009.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-10486-64.2018.5.03.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-ARR-530-31.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024; Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista, quanto ao tópico "Cerceamento De Defesa – Testemunha Contraditada – Violação À Lei Federal E À Constituição Federal – Divergência Jurisprudencial". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA - ME - JOSE GUILHERME BOTELHO CORREA

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Rochele Da Silva x Sacolao Parada Das Frutas Ltda

ID: 281065175

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE NOVA PRATA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-55.2025.5.04.0511

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROCHELE DA SILVA

Polo Passivo:

SACOLAO PARADA DAS FRUTAS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA ROSA VIOLA

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FELIPE OLIVEIRA SCHERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA 0020199-55.2025.5.04.0511 : ROCHELE DA SILVA : SACOLAO PARADA DAS FRUTAS LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA 0020199-55.2025.5.04.0511 : ROCHELE DA SILVA : SACOLAO PARADA DAS FRUTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea63e1b proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Faço o presente auto concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Em 22/05/2025. Alexandre Lange Técnico Judiciário DESPACHO Em atenção à manifestação da reclamada de id 16bd17c, cabe esclarecer que o SISDOV é um sistema para reserva de horário e equipamento em outra unidade judiciária (aquela mais próxima ao jurisdicionado), no caso de impossibilidade de a parte comparecer presencialmente à audiência designada. Requer, portanto, nos termos dos artigos 143 a 157 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria, que a parte compareça à dita unidade judiciária na data e horário designados para audiência a fim de dela participar telepresencialmente. Para tanto, conforme consta na ata de audiência de id 032b05a, logo abaixo do trecho replicado pela reclamada em sua manifestação, é necessário que a parte informe a necessidade de agendamento no SISDOV com antecedência de 60 dias, a fim de viabilizar o necessário para reserva do horário. Dito isso, dada a proximidade da data da audiência e a inexistência de tempo hábil para agendamento pelo SISDOV, autorizo, excepcionalmente, a participação da representante da reclamada em audiência pelo meio telepresencial, desde que em ambiente isolado, sem a presença de outras pessoas. A plataforma a ser utilizada para participação telepresencial na audiência será o Zoom, através do link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/postonovapratajt ou ID 728 840 1191. Deverá a procuradora da Reclamada repassar o link aos seus clientes para a participação deles, arcando com os riscos de falha na conexão e/ou dificuldades de acesso. A parte Reclamada deverá se ingressar na audiência virtual quando do início da solenidade e será colocada na sala de espera virtual até o momento em que prestará seu depoimento. As demais partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente. Desde logo ficam cientes as partes e seus procuradores que a integralidade da solenidade será PRESENCIAL e que ocorrerá de forma MISTA (presencial e telepresencial) APENAS no momento da TOMADA DO DEPOIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Intime-se a reclamada, sem prazo, e aguarde-se a audiência designada. NOVA PRATA/RS, 26 de maio de 2025. JAQUELINE MARIA MENTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SACOLAO PARADA DAS FRUTAS LTDA

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