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Processo nº 5000909-81.2023.4.03.6126

ID: 337468947

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000909-81.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W.F.P. FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000909-81.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: W.F.P. FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000909-81.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: W.F.P. FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A D E C I S Ã O ID nº 329904786: trata-se de pedido formulado pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, argumenta que o valor constrito neste feito é impenhorável, por se tratar de quantia inferior a quarenta salários mínimos, de modo que deve ser realizado o seu imediato desbloqueio. Sem prejuízo, alega que a manutenção da constrição de valores lhe será excessivamente onerosa, porquanto afetará diretamente o pagamento de insumos essenciais para a atividade exercida, inviabilizando, assim, a atividade empresarial. Por fim, aduz que o bloqueio de valores ocorreu em completo descompasso com o ordenamento jurídico, uma vez que atingiu valores destinados ao pagamento da folha de salários de seus funcionários, reforçando a caracterização de impenhorabilidade da quantia constrita. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, é possível verificar que houve comparecimento espontâneo da devedora nestes autos, em 07/08/2023, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Nesta oportunidade, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade, que foi rejeitada, nos termos da decisão ID nº 305601610. Na sequência, foram opostos Embargos de Declaração, que, igualmente, não foram acolhidos, conforme se constata a partir da decisão ID nº 314375758. Diante disso, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 20.698,75, conforme se infere do comprovante ID nº 379641072, ensejando a apresentação da petição ora apreciada. No que se refere ao tema em análise, a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Nessa linha, quanto à alegação de impenhorabilidade do valor constrito por ser inferior a quarenta salários mínimos, é importante ressaltar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em interpretação ao art. 833, inciso X, do CPC, o qual conclui que, atualmente, a presunção de impenhorabilidade só existe para os valores de até 40 salários mínimos depositados exclusivamente em caderneta de poupança, conforme segue: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (SISBAJUD), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, Informativo 804). Assim, restando os valores depositados em outros tipos de aplicações financeiras, é ônus do devedor comprovar que a quantia é destinada a assegurar o mínimo existencial. Ocorre que, em se tratando de devedor pessoa jurídica, fica afastada, em regra, a possibilidade de incidência da referida hipótese de impenhorabilidade. Nessa linha, entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. 1. Realizado o bloqueio de ativos financeiros da executada, ora agravante, pelo sistema SISBAJUD. 2. O C. STJ tem firme entendimento que reserva a aplicação da regra do artigo 833, X, do Código de Processo Civil (CPC), que reproduz o artigo 649, X, do CPC de 1973, exclusivamente às pessoas físicas, porquanto tem por objetivo precípuo a manutenção de recursos do devedor que tenham caráter alimentar, e, portanto, voltados ao seu sustento pessoal e de sua família. 3. Tratando-se de pessoa jurídica, fica afastada a incidência da oposição prevista no artigo 833, X, do CPC. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024779-69.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 08/01/2025). E para arrematar, assentou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não ficou comprovada a imprescindibilidade dos valores para o funcionamento da empresa exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.120.230/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Ademais, no caso dos autos, a penhora de ativos financeiros da empresa executada não ofende o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, consoante precedentes do STJ. Nessa linha, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, como pagamentos de fornecedores, tributos, dentre outros. Assim, de rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica, o que não se deu nestes autos, sendo certo que os extratos da conta corrente da executada não demonstram que o bloqueio de valores irá inviabilizar o funcionamento da atividade empresarial e ensejar a sua falência. Ademais, não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Assim, o simples fato de haver uma obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de obrigações de seus fornecedores, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada, determinando a manutenção da constrição realizada nesta execução fiscal. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), com a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, independente de nova intimação. Fica o executado intimado de que o recebimento dos referidos Embargos encontra-se condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5006344-72.2023.4.03.6114

ID: 331250942

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006344-72.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELSIMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE APARECIDO SIQUEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006344-72.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HELSIMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME Advog… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006344-72.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HELSIMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE APARECIDO SIQUEIRA - SP230440 D E C I S Ã O ID nº 370862933: trata-se de petição apresentada pela parte executada, com objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, afirma que houve penhora de maquinário suficiente para garantir integralmente o débito em cobro, motivo pelo qual se revela imperativo o desbloqueio dos referidos valores, sob pena de violação do princípio da menor onerosidade e excesso de penhora. Ademais, afirma que a constrição realizada comprometeu o fluxo de caixa da empresa, impossibilitando o pagamento da folha de seus funcionários, e que tal situação pode ser equiparada à penhora do próprio estabelecimento, o que deveria ocorrer apenas caso todas as demais hipóteses de penhora previstas em lei fossem infrutíferas. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada a citação da parte executada, por via postal, em 01/11/2023 (ID nº 306445383). Ato contínuo, a devedora opôs Exceção de Pré-Executividade, que foi devidamente rejeitada, nos termos da decisão ID nº 323169975. Diante disso, na sequência, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 190.363,02, conforme se infere do comprovante ID nº 347421777. Cabe destacar que foi expedido mandado de intimação e reforço da penhora, de modo que, além do aperfeiçoamento do ato de intimação do mencionado bloqueio, houve reforço da constrição, com maquinários avaliados no total de R$ 1.880.000,00 (ID nº 365987735). Sobre o tema em análise, a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. No que se refere à alegação segundo a qual os valores devem ser desbloqueados em razão da penhora de maquinário, em primeiro lugar, é importante observar que a constrição de dinheiro possui preferência na ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, bem como artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, de modo que não há que se falar em levantamento de valores em decorrência da penhora de outros bens móveis, sob pena de se violar a previsão legal. Ademais, saliento que o excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, enquanto o excesso de penhora se caracteriza quando o valor penhorado é superior ao da execução. Contudo, no caso dos autos, em que pese o laudo de avaliação somado aos valores constritos no SISBAJUD indicarem quantia superior ao débito exequendo, anoto que os bens penhorados, não raro, acabam sendo arrematados por valores inferiores ao da avaliação, sendo preciso, portanto, levar em conta também a possível depreciação dos equipamentos penhorados. Evidentemente, deve o juiz observar o princípio da menor onerosidade dentro da execução, buscando sempre evitar gravames desnecessários ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Entretanto, a leitura deste princípio deve ser feita também à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, sob pena de se perder totalmente o objeto do processo. Em outras palavras, a estrita observância ao princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva. Ressalto, ainda, que o valor cobrado nestes autos era de R$ 1.841.912,37 em novembro de 2024, conforme indicado pela Exequente (ID nº 344689425). Neste sentido é o entendimento do E. TRF da 3ª Região, conforme ementa do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. ALEGAÇÃO PREMATURA. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO MÍNIMO OU METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. GARANTIA DE EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. II. A alegação de excesso de penhora se revela prematura na conjuntura da execução. Isso porque, embora o laudo de avaliação indique resultado superior ao montante dos débitos, ele não pode ser usado de parâmetro imediato ou definitivo para a análise dos limites da constrição. III. As regras de experiência comum, às quais deve recorrer o juiz na composição do conflito de interesses (artigo 375 do CPC), indicam que a arrematação não chega ao resultado da avaliação, principalmente se ela incidir sobre parte ideal do imóvel – 50% em função de meação de cônjuge. IV. Existe a possibilidade de que o lance equivalha ao preço mínimo ou à metade do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC), o que reduz sensivelmente o parâmetro a ser usado na apuração do excesso de penhora. V. A própria lei processual pondera cada uma das tendências da arrematação: estipula que a penhora será reduzida, quando o valor dos bens penhorados superar consideravelmente o montante dos débitos (artigo 874, I, do CPC). VI. Não basta a mera superação; é necessário que ela seja considerável, como forma de absorver todas as hipóteses da hasta pública, principalmente a de oferta de lance equivalente ao preço mínimo ou à metade do valor da avaliação. VII. Portanto, as regras de experiência comum e a própria literalidade da norma processual aconselham cautela no exame do excesso de penhora, em nome da efetividade do processo executivo. VIII. Segundo os autos da execução, o imóvel levado a leilão (matrícula n. 31.680) foi avaliado em R$ 434.775,00 e o crédito exigido chega a R$ 170.764,00. Com a dedução da meação do cônjuge, o resultado da hasta pública pode atingir a marca de R$ 217.387,00, que não excede consideravelmente a importância do débito, nem encontra recepção automática nas regras de observação ordinária. IX. Há a possibilidade de que a arrematação se faça pelo preço mínimo ou metade do valor de avaliação (R$ 217.387,00), o que não assegurará o pagamento de todo o crédito em razão da meação de cônjuge (R$ 108.693,75). X. Nessas circunstâncias, como garantia da efetividade do processo executivo, torna-se necessário que se mantenha por ora a penhora do outro imóvel (matrícula n. 11.415), sem que se possa cogitar de excesso de constrição ou de maior onerosidade da execução. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019960-36.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/02/2020, Intimação via sistema DATA: 06/02/2020) [GRIFEI] Sem prejuízo, ressalte-se que, no caso dos autos, a penhora de ativos financeiros da empresa executada não ofende o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, consoante precedentes do STJ, tampouco pode ser equiparada à penhora do estabelecimento. Nessa linha, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, como pagamentos de fornecedores, dentre outros. Assim, de rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica e ensejar a sua falência, o que não se deu nestes autos. Sem prejuízo, consigne-se que não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Assim, o simples fato de haver uma obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de obrigações de seus fornecedores, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Por fim, é necessário destacar que não há que se falar em exaurimento de diligências constritivas para que seja feita a penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD, uma vez que a penhora em dinheiro prefere a qualquer outra na ordem legal, consoante preconiza o art. 11 da LEF, podendo ser realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 837 do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada, determinando a manutenção da constrição realizada nesta execução fiscal. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), com a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, independente de nova intimação. Fica o executado intimado de que o recebimento dos referidos Embargos encontra-se condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 0001943-66.2014.4.01.3502

ID: 337747519

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001943-66.2014.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARMINIO DA COSTA GOMES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BATISTA ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001943-66.2014.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001943-66.2014.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001943-66.2014.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001943-66.2014.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BATISTA ROCHA - GO11971-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO BATISTA ROCHA - GO11971-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001943-66.2014.4.01.3502 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelações interpostas por ARMINIO DA COSTA GOMES FILHO e pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo primeiro em face da segunda. Os embargos visavam desconstituir título executivo oriundo do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 413/97), que condenou Arminio da Costa Gomes Filho, solidariamente com José de Moura Arruda, ao ressarcimento de valores relacionados a um convênio para fomento de microempresa de suinocultura, alegando-se nulidade de citação no processo administrativo e excesso de execução por pagamentos parciais. A sentença recorrida afastou a preliminar de nulidade da citação de Arminio da Costa Gomes Filho no processo administrativo do TCU, considerando válida a citação por edital após as tentativas de notificação pessoal. No mérito, entendeu que os documentos apresentados pelo embargante não foram suficientes para comprovar os alegados pagamentos parciais, mantendo a higidez do título executivo. Por fim, deixou de condenar o embargante em honorários advocatícios, em razão da incidência do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. Em suas razões recursais, Arminio da Costa Gomes Filho reitera a tese de nulidade de sua citação no processo administrativo do TCU, alegando que as notificações foram enviadas para endereço incorreto e que não se esgotaram os meios para sua localização pessoal antes da citação editalícia. Sustenta, ainda, cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal para comprovar a veracidade e finalidade dos pagamentos. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem. A União Federal, por sua vez, apela apenas quanto à ausência de condenação do embargante em honorários advocatícios, pugnando pela reforma da sentença neste ponto. Foram apresentadas contrarrazões pela União; Arminio da Costa Gomes Filho, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões à apelação da Fazenda Nacional. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001943-66.2014.4.01.3502 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e passo ao exame do mérito. Da Apelação de Arminio da Costa Gomes Filho Quanto à alegada nulidade da citação no processo administrativo do TCU, a tese do apelante não merece prosperar. Embora sustente que a Corte de Contas diligenciou em endereço incorreto (em Goiânia-GO) em vez do endereço contratual (Fazenda Piracanjuba, em Silvânia-GO), a prova dos autos enfraquece seu argumento. É certo que os atos da administração pública gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao administrado o ônus de desconstituí-la. O apelante não se desincumbiu de comprovar, por meio de documentos contemporâneos à época da citação, qual era seu efetivo domicílio, de modo a evidenciar o suposto erro do TCU. Mais relevante, porém, é que os próprios documentos juntados (Id 37983517 - Págs. 53-55) demonstram que tentativas de notificação anteriores, realizadas pela LBA no endereço da Fazenda Piracanjuba, também retornaram infrutíferas, com a anotação "Não procurado". Diante de um cenário de dificuldade generalizada de localização do responsável, e tendo as diligências pretéritas em ambos os endereços conhecidos ou presumidos (o contratual e o de Goiânia) se mostrado inúteis, a citação por edital (Id 37983517 - Pág. 98) não se revela prematura ou ilegal, mas sim a medida cabível e prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.443/1992, para dar seguimento ao processo de tomada de contas. Assim, não há nulidade a ser declarada. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, em razão do indeferimento implícito do pedido de produção de prova oral, também não assiste razão ao apelante. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a necessidade e pertinência de sua produção para o deslinde da controvérsia, conforme o art. 130 do CPC/73. No caso, a sentença fundamentou que os documentos apresentados para comprovar o pagamento parcial ("recibos") careciam de "documento idôneo capaz de dar suporte às alegações autorais". Diante dessa constatação, a prova testemunhal pretendida não teria o condão de suprir a deficiência formal dos próprios recibos para comprovar inequivocamente a quitação parcial perante a LBA ou o TCU, tornando-se desnecessária para a formação do convencimento do magistrado. Sobre a comprovação dos pagamentos parciais (recibos em Id 37983517 - Págs. 136-138), os documentos apresentados, isoladamente, não possuem a força probante necessária para atestar a quitação perante a LBA/TCU, carecendo de elementos formais que os vinculem inequivocamente ao débito. Correta a sentença ao não os reconhecer. Da Apelação da União Federal A União recorre do afastamento da condenação em honorários. A execução funda-se no Acórdão nº 413/97 do TCU (Id 37983517 - Pág. 29), título executivo extrajudicial (art. 71, §3º, CF/88; art. 23, III, "b", Lei nº 8.443/92), não havendo inscrição em Dívida Ativa ou cobrança do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69 nos autos da execução. Este Tribunal possui entendimento de que o referido encargo é específico das execuções fiscais de créditos inscritos em Dívida Ativa. Cito, nesse sentido, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO TCU . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. INAPLICABILIDADE . CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDA. 1 . Inexiste inércia a caracterizar a prescrição intercorrente nas hipóteses em que a paralisação do feito decorreu de fatores alheios à exequente, relativos, sabidamente, ao próprio Poder Judiciário. A alegação genérica de que o processo permaneceu parado por mais de 05 anos não pode servir de fundamento a legitimar a extinção do feito, eis que inexistem evidências suficientes a justificar a caracterização da prescrição intercorrente. Precedentes: ( AC 0020769-72.2011 .4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:25/10/2018) 2. Não se verifica a existência de excesso de execução, porquanto alegações genéricas de excesso de execução não são capazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez da certidão da ativa . Nesse sentido, AC 7528820114013308, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 9/2/2018. 3 . A aplicabilidade do Decreto-lei 1.025/1969 não alcança casos de execução por título extrajudicial, decorrente de julgamento do Tribunal de Contas da União, sendo que o encargo de 20% previsto no Decreto-lei cinge-se aos casos de execução fiscal e substitui, nos embargos respectivos, a condenação em honorários ( AC 0006141-93.2015.4 .01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:06/07/2018). Considerando as diretrizes impostas pela legislação processual e o princípio da causalidade, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor devido a título de honorários advocatícios . 4. Apelação da embargante não provida. Apelação da União provida. (TRF-1 - AC: 00212282120044013300, Relator.: JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO, Data de Julgamento: 03/12/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 25/01/2019) Sendo assim, julgados improcedentes os embargos e não se tratando de execução fiscal com o encargo substitutivo, é devida a condenação do embargante em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e à regra do art. 20 do CPC/73. Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído aos embargos, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Ante o exposto, nego provimento à apelação de Arminio da Costa Gomes Filho e dou provimento à apelação da União Federal para, reformando a sentença neste ponto, condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001943-66.2014.4.01.3502 APELANTE: ARMINIO DA COSTA GOMES FILHO, UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL, ARMINIO DA COSTA GOMES FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. CITAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. PROVA INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução de Acórdão do TCU. Alegação de nulidade da citação no processo administrativo, cerceamento de defesa e pagamento parcial. Sentença de improcedência, que afastou a condenação em honorários com base no DL 1.025/69. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Validade da citação editalícia no processo do TCU após tentativas de notificação pessoal restarem infrutíferas, inclusive no endereço contratual; (ii) Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (iii) Suficiência da prova documental para comprovação de pagamento parcial; (iv) Cabimento de honorários advocatícios em embargos à execução de Acórdão do TCU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a citação por edital no processo administrativo do TCU quando as tentativas de localização pessoal do responsável se mostram infrutíferas, inclusive no endereço fornecido no contrato, legitimando a adoção da medida excepcional prevista na Lei nº 8.443/1992. 4. Não há cerceamento de defesa quando a prova oral requerida se mostra desnecessária para o deslinde da causa, por não ser capaz de suprir a deficiência formal dos documentos de pagamento apresentados. 5. Meros recibos, desacompanhados de outros elementos que atestem sua validade e o efetivo recebimento pela entidade credora, são insuficientes para comprovar a quitação de débito apurado pelo TCU. 6. O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 é restrito às execuções fiscais de dívidas inscritas, não se aplicando às execuções de Acórdãos do TCU fundadas diretamente no título executivo. Assim, julgados improcedentes os embargos, são devidos honorários advocatícios pela parte vencida. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação de Arminio da Costa Gomes Filho desprovida. Apelação da União Federal provida para condenar o embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa dos embargos. Legislação relevante citada: Lei nº 8.443/1992, art. 22, III; CPC/1973, art. 20; Decreto-Lei nº 1.025/1969. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - AC: 00212282120044013300 (OITAVA TURMA). A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de Arminio da Costa Gomes Filho e DAR PROVIMENTO à apelação da União Federal, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 5003270-73.2024.4.03.6114

ID: 262195308

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003270-73.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISOPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Decisão

Advogados:

CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003270-73.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ISOPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003270-73.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ISOPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO - SP103443 D E C I S Ã O ID nº 361038988: trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, preliminarmente, afirma que deve ser reconhecida a nulidade de citação, uma vez que o aviso de recebimento da carta citatória postal foi subscrito por funcionária que não detém poderes de gerência da sociedade. Sem prejuízo, argumenta que o numerário constrito deve ser desbloqueado, porquanto não ocorreu prévia tentativa de penhora de outros bens, assim como a quantia bloqueada corresponde a capital essencial para manutenção da empresa, atingindo o pagamento de salários e fornecedores. Ademais, caso assim não se entenda, pugna pela substituição da quantia bloqueada pelos bens móveis por ela indicados e individualizados. Pois bem. Compulsando os autos, é possível verificar que a devedora foi citada, por via postal, em 12/09/2024 (ID nº 339599715). Todavia, não pagou o débito e tampouco ofereceu garantia à execução. Diante disso, na sequência, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros da executada, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 155.459,47, conforme se infere do comprovante ID nº 361355727, o que ensejou a apresentação da impugnação ora apreciada. Preliminarmente, no que concerne à alegação de nulidade da citação postal, cabe destacar o comando insculpido na Lei nº 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. De igual modo, asseverou o legislador por meio do Código de Processo Civil, que possui aplicação subsidiária às execuções fiscais: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Nessa linha, em primeiro lugar, infere-se que a carta de citação postal ID nº 337502926 foi direcionada ao endereço atualizado da empresa devedora, indicado, inclusive, na procuração ID nº 361040253, assim como no instrumento de contrato social ID nº 361040258. Como se não bastasse, o aviso de recebimento ID nº 339599715 demonstra a recepção da citação no mencionado endereço, estando devidamente subscrita por funcionária do local, conforme aduz a própria executada em sua manifestação. Ademais, ainda que a referida funcionária não possua poderes de representação legal da sociedade, o próprio CPC, conforme exposto acima, não exige que o aviso de recebimento da citação postal tenha como signatário pessoa com poder de gerência ou administração da empresa, sendo possível que seja subscrito, inclusive, por funcionário que receba correspondência, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC. É necessário destacar, ainda, que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou entendimento neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO DOMICÍLIO DA EXECUTADA. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. 1. “No processo de Execução Fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, apesar de ser recebida por terceiros” (REsp 1494315/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/03/2015). 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019492-28.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – RECEBIMENTO POR TERCEIROS – NÃO OCORRÊNCIA – HIGIDEZ DO ATO PROCESSUAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de execução fiscal, a citação pode ser realizada pela via postal (mediante aviso de recepção/AR), sendo inequívoca a entrega no endereço da executada, ainda que recebida por terceiros. 2. Citação realizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal e indicado na petição inicial. Higidez do ato processual e seus ulteriores termos. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020869-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FUST. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 8º, I, LEI 6830/80. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. Cumpre ressaltar a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2. No que tange à alegada falta de citação pessoal, sem razão a parte agravante, visto que, nos termos do inciso I do art. 8º da Lei 6830/80, que prevê que “a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma”, a diligência (Id 250754560) ocorreu no endereço indicado pela própria executada em sua procuração (Id 296943020), não podendo alegar qualquer equívoco nesse sentido. 3. A jurisprudência é uníssona no sentido de reconhecer a validade da citação postal no endereço do executado, mesmo que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa diversa. 4. Em relação à inexigibilidade do crédito executado, por suposta falta de fato gerador, com efeito, como alertado pelo Juízo a quo, a alegação não é aferível de plano, exigido a instauração de instrução probatória, não cabendo sua arguição na estreita via da exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014617-15.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 10/10/2024) Desse modo, considerando as previsões legais sobre o assunto e o entendimento jurisprudencial consolidado, afasto a preliminar de nulidade de citação arguida. Em prosseguimento, no que se refere à alegação de impenhorabilidade dos valores, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, o que não ocorreu neste feito. Consigne-se que não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Nessa toada, caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Além disso, o simples fato de haver obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de seus fornecedores e demais obrigações, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Ademais, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, como pagamentos de fornecedores, empregados, dentre outros. É necessário destacar, ainda, que a mera apresentação de extrato da conta corrente da executada não é prova de que os valores penhorados irão inviabilizar a atividade empresarial e ensejar a sua falência, assim como os demais documentos acostados não possuem tal condão, não sendo possível inferir a destinação dos valores bloqueados ao custeio das despesas indicadas. Por fim, não há que se falar em exaurimento de diligências constritivas para que se possa deferir a penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD, uma vez que a penhora em dinheiro prefere a qualquer outra na ordem legal, consoante preconiza o art. 11 da LEF, podendo ser realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 837 do CPC. Desse modo, diante do exposto, indefiro o pedido formulado de desbloqueio dos valores constritos, determinando-se a manutenção da referida quantia em conta judicial vinculada ao presente feito. No entanto, considerando o requerimento de substituição da penhora de valores por bens móveis, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre os bens indicados e o interesse na substituição pleiteada. Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5004890-91.2022.4.03.6114

ID: 262978063

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004890-91.2022.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIM PNEUS LTDA

Decisão

Advogados:

ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004890-91.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIM PNEUS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN ROS… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004890-91.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIM PNEUS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR - SP177932 D E C I S Ã O ID nº 358163567: trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, preliminarmente, afirma que deve ser reconhecida a nulidade de citação, uma vez que o aviso de recebimento da carta citatória postal foi supostamente subscrito por terceiro. Sem prejuízo, argumenta que o numerário constrito deve ser desbloqueado, porquanto corresponde a capital essencial para manutenção da empresa, atingindo o pagamento de salários e fornecedores. Ademais, afirma que procedeu ao parcelamento do débito, razão pela qual a sua exigibilidade se encontra suspensa e, portanto, o valor constrito deve ser liberado. Devidamente intimada a se manifestar a respeito das alegações da parte devedora, a exequente pugnou pela rejeição dos pedidos formulados, uma vez que a carta de citação foi direcionada ao endereço correto da executada, bem como não houve comprovação da impenhorabilidade dos valores e, por fim, o parcelamento foi posterior à constrição judicial. Pois bem. Compulsando os autos, é possível verificar que a devedora foi citada, por via postal, em 01/11/2022 (ID nº 267685596). Em seguida, a credora informou o primeiro parcelamento do débito, razão pela qual a execução foi suspensa (ID nº 285771355). Ocorre que, posteriormente, o mencionado acordo foi rescindido. Diante disso, na sequência, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros da executada, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 122.025,20, conforme se infere do comprovante ID nº 359139981, o que ensejou a apresentação da impugnação ora apreciada. Preliminarmente, no que concerne à alegação de nulidade da citação postal, cabe destacar, inicialmente, o comando insculpido na Lei nº 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. De igual modo, asseverou o legislador por meio do Código de Processo Civil, que possui aplicação subsidiária às execuções fiscais: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Nessa linha, em primeiro lugar, infere-se que a carta de citação postal ID nº 266698130 foi direcionada ao endereço atualizado da empresa devedora, indicado, inclusive, na procuração ID nº 358163568, assim como no instrumento de contrato social ID nº 358163590. Como se não bastasse, o aviso de recebimento ID nº 267685596 demonstra a recepção da citação no mencionado endereço, estando devidamente subscrita. Ademais, ainda que o referido funcionário não possua poderes de representação legal da sociedade, o próprio CPC, conforme exposto acima, não exige que o aviso de recebimento da citação postal tenha como signatário pessoa com poder de gerência ou administração da empresa, sendo possível que seja subscrito, inclusive, por funcionário do local responsável por receber correspondência, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC. É necessário destacar, ainda, que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou entendimento no sentido de ser válida, em execução fiscal, a citação postal ainda que recebida por terceiros, desde que entregue no domicílio correto do devedor: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO DOMICÍLIO DA EXECUTADA. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. 1. “No processo de Execução Fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, apesar de ser recebida por terceiros” (REsp 1494315/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/03/2015). 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019492-28.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – RECEBIMENTO POR TERCEIROS – NÃO OCORRÊNCIA – HIGIDEZ DO ATO PROCESSUAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de execução fiscal, a citação pode ser realizada pela via postal (mediante aviso de recepção/AR), sendo inequívoca a entrega no endereço da executada, ainda que recebida por terceiros. 2. Citação realizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal e indicado na petição inicial. Higidez do ato processual e seus ulteriores termos. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020869-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 12/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FUST. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 8º, I, LEI 6830/80. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. Cumpre ressaltar a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2. No que tange à alegada falta de citação pessoal, sem razão a parte agravante, visto que, nos termos do inciso I do art. 8º da Lei 6830/80, que prevê que “a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma”, a diligência (Id 250754560) ocorreu no endereço indicado pela própria executada em sua procuração (Id 296943020), não podendo alegar qualquer equívoco nesse sentido. 3. A jurisprudência é uníssona no sentido de reconhecer a validade da citação postal no endereço do executado, mesmo que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa diversa. 4. Em relação à inexigibilidade do crédito executado, por suposta falta de fato gerador, com efeito, como alertado pelo Juízo a quo, a alegação não é aferível de plano, exigido a instauração de instrução probatória, não cabendo sua arguição na estreita via da exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014617-15.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 10/10/2024) Como se não bastasse, nos termos da petição ID nº 272607830, houve parcelamento do débito exequendo logo após a realização da citação. Assim, não é admissível que a devedora afirme que não tinha conhecimento do débito, e tampouco que somente teve ciência do feito após a constrição dos valores. Desse modo, considerando as previsões legais sobre o assunto e o entendimento jurisprudencial consolidado, afasto a preliminar de nulidade de citação arguida. Em prosseguimento, no que se refere à alegação de impenhorabilidade dos valores, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, o que não ocorreu neste feito. Consigne-se que não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Nessa toada, caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Além disso, o simples fato de haver obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de seus fornecedores e demais obrigações, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Ademais, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, como pagamentos de fornecedores, empregados, dentre outros. É necessário destacar, ainda, que a mera apresentação de extrato da conta corrente da executada não é prova de que os valores penhorados irão inviabilizar a atividade empresarial e ensejar a sua falência, assim como os demais documentos acostados não possuem tal condão, não sendo possível inferir a destinação dos valores bloqueados ao custeio das despesas indicadas. E para arrematar, no que diz respeito ao parcelamento do débito exequendo, verifica-se que houve adesão ao referido acordo extrajudicial em 19/03/2025, conforme documento ID nº 358163599. Ademais, o pagamento da primeira parcela se deu na mesma data, consoante o comprovante bancário ID nº 358165302, e o deferimento do parcelamento ocorreu apenas em 20/03/2025, à luz do documento ID nº 358163599. Por sua vez, o bloqueio pelo sistema SISBAJUD ocorreu em 18/03/2025, conforme o extrato ID nº 359139981. No momento da constrição judicial, portanto, o débito permanecia devidamente ativo e exigível, não havendo que se falar em desbloqueio dos valores. Nesse sentido é a jurisprudência vinculante do C. STJ, que, no Tema Repetitivo 1.012, fixou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Destaque-se, no mais, que os valores constritos excedentes à quantia devida já foram desbloqueados, conforme extrato ID nº 359139981. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos, devendo tal montante permanecer depositado na conta judicial vinculada ao presente feito. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), restando prejudicada a abertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, em razão da confissão da dívida, quando do pedido de parcelamento. Por fim, nos termos do artigo 922 do CPC/2015, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5003146-20.2024.4.03.6105

ID: 257180055

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003146-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003146-20.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003146-20.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO - SP254914 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos opostos por REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA à execução fiscal promovida pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS (autos n. 5007635-71.2022.4.03.6105), na qual se exige a quantia apontada na data da propositura da demanda, como decorrência de crédito de natureza não tributária referente a obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Aduz, em apertada síntese, que teve contra si ajuizada a execução fiscal que tem por objeto cobrança de valores referentes à obrigação de ressarcimento ao SUS, correspondentes ao período de 10/2011 a 12/2011. Pugna pela suspensão da execução até o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.978.141 e 1.978.151. Aduz a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução, por não atender aos requisitos legais mínimos. Assevera que a pretensão da exequente se encontra prescrita. Ao final, requer seja reconhecida a “nulidade da execução face a falta de requisitos essenciais de constituição da CDA” e, subsidiariamente, seja reconhecida a prescrição da pretensão da exequente. Em petição de ID 323877715, a embargante emendou a inicial, apresentando cópia da execução fiscal, estatuto social, ata de eleição e instrumento de procuração. Indeferido o efeito suspensivo na decisão de ID 325020391. Intimada, a ANS ofereceu impugnação no ID 331295643. Refuta a alegação de nulidade da CDA. Aborda a natureza legal da obrigação de ressarcimento ao SUS e sustenta a ausência de prescrição. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 345080138. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão até o julgamento final dos recursos especiais 1.978.141 e 1.978.151 pelo Superior Tribunal de Justiça. Não se desconhece o teor do Tema 1147. Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em questão idêntica àquela submetida a julgamento no Tema 1147. O feito em apreço, portanto, deve ter seu curso regular. Conforme artigos 16, § 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF), compete ao executado a instrução da petição inicial dos embargos com os documentos destinados à prova de suas alegações, também lhe competindo requerer ao juiz da causa, justificadamente, as outras provas que considera necessárias para sua defesa (cuja produção dependa da intervenção judicial, como a prova oral, pericial, requisição de documentos sigilosos etc.). - Da nulidade das Certidões de Dívida Ativa. A embargante aponta a nulidade da CDA, por, supostamente, não possuir os requisitos mínimos necessários a permitir a defesa pelo executado. Aponta que “não foi colacionado aos autos cópia do processo administrativo que deu origem ao Termo de Inscrição e, consequentemente, à CDA, em que se funda a presente execução fiscal”. Pelo que a leitura dos autos revela, a CDA que embasa a execução se reveste de todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80. Com efeito, o ato de inscrição em dívida ativa goza de presunção de legalidade e veracidade. Conforme preconizam os artigos 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. No tocante a alegação de vício da CDA, não se verifica qualquer mácula, uma vez que apresentam todos os elementos necessários à plena compreensão do responsável pela dívida, sua origem, fundamento, valor e critérios de atualização, de modo a ser amplamente possível a inteligência por parte do devedor e, consequentemente, sua defesa. Restam atendidas as exigências do art. 202, V, CTN e do art. 2, §5, VI da Lei 6830/80. Caberia à parte que alega apresentar, de plano, não meras alegações, mas elementos de convicção suficientes a afastar a pretensão do fisco, notadamente, com a juntada de cópia do processo administrativo fiscal, acessível ao contribuinte na via administrativa, consoante o disposto no art. 41 da Lei nº 6.830 /80, ou comprovar a impossibilidade, como se frisou. A embargante não traz aos autos qualquer prova no sentido de que os dados que constam da CDA seriam equivocados, razão pela qual inexiste prova apta a desconstituir a presunção de legalidade e veracidade que emana dos autos de infração que estribaram os procedimentos administrativos. Ademais, não se exige que a petição inicial seja acompanhada de cópia do processo administrativo, bastando que seja instruída com a CDA e que indique o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação (art. 6, caput e §1 da Lei 6.830/80). Ressalte-se, a propósito, que é vetusta a jurisprudência no sentido de que não é necessária a juntada de cópia dos procedimentos administrativos que embasam as certidões de dívida ativa, sendo ônus do contribuinte obter cópia de tais documentos e oferecer fundamentação específica em relação aos pontos que considera irregulares. Nesse sentido já se manifestou o STJ: “(...) 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN”. (STJ, REsp 1515502 PA 2015/0031506-1, Publicação DJ 31/03/2015, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). [grifo nosso] Em virtude da citada presunção de veracidade e legalidade que gozam os dados da CDA (art. 19, II, Constituição da República; art. 204, Código Tributário Nacional; Enunciado 559 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), caberia ao embargante demonstrar inequivocamente sua inexatidão, ônus do qual não se desincumbiu. - Da prescrição No que tange ao prazo prescricional para o exercício da pretensão de ressarcimento, orienta-se pela incidência do prazo quinquenal, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apura os valores a serem ressarcidos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Não se trata de responsabilidade civil subjetiva, na qual se analisa a culpa do causador do dano, mas sim de um sistema que tem por objetivo reaver valores desembolsados pelo poder público de forma global no atendimento à saúde, a fim de que sejam investidos no próprio SUS. Se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da autora, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. - É quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora (precedentes). Portanto, é inaplicável o prazo prescricional do Código Civil no presente pleito cujo entendimento está de acordo com a sistemática da cobrança de créditos não tributários da Fazenda Pública. - O termo inicial da prescrição deve ser contado da notificação para pagamento após apurado o quantum debeator pela administração. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 512478 0020769-53.2013.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2018) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal de Justiça no julgamento da ADI nº 1.931-MC firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998. 3. Desde a edição da Lei nº 9.656/98, é possível a exigência de reembolso, em favor das instituições integrantes do SUS, dos valores gastos com atendimento médico prestado para beneficiários de serviços contratados com operadoras de planos de assistência médica. 4. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a pretensão executória dos créditos não tributários, relativos ao ressarcimento ao SUS, observa o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Precedentes. 5. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça "firmou orientação no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, previsto no Decreto nº 20.910/32, em hipótese de pretensão ressarcitória de valores ao SUS, se dá a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado" (in, STJ, AgRg no AREsp 699.949/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015). 6. In casu, conforme consta dos autos, o atendimento na rede pública de saúde ocorreu no período de 18.03.2000 a 29.03.2000, tendo sido a embargante notificada da existência do débito em 05.02.2004, e o processo administrativo encerrado em 15.10.2004. Logo, a prescrição iniciou-se em 15.10.2004. Assim, considerando que a inscrição em dívida ativa em 05.07.2005 e o ajuizamento da execução em 12.09.2005 não transcorreu o lapso prescricional quinquenal. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1899425 - 0001516-38.2011.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 18/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.656/98. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TABELA TUNEP. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. sedimentada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que a prescrição da pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932, a contar do ajuizamento da ação. (REsp 1.179.057/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 15.10.2012). 3. "O termo inicial do prazo prescricional, previsto no Decreto 20.910/32, em hipótese de pretensão ressarcitória de valores ao SUS, se dá a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1439604/PR, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/10/2014." (AgRg no AREsp 699.949/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.8.2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 5. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia à luz do art. 32, caput, da Lei 9.656/98, decidiu a controvérsia com fundamentos de índole constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 6. A verificação acerca da adequação dos valores constantes da tabela TUNEP esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1650703/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 16/06/2017) [grifo nosso] Acresça-se, outrossim, que se tratando de crédito não-tributário é aplicável a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta) dias após a inscrição em dívida ativa, prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80. No caso em apreço, o fato que ensejou o ressarcimento refere-se ao período de 10/2011 a 12/2011. Como esclarece a embargante, o processo administrativo n. 33902.559778/2013-49 foi publicado em 06/08/2013. A operadora foi notificada em 09/08/2013. Em 21/01/2014, a operadora foi notificada da decisão de primeira instância. Em 02/03/2015, a operadora foi notificada da decisão de segunda instância. A GRU foi encaminhada em 15/03/2019. Na espécie, da análise da CDA verifica-se que o vencimento da dívida data de 09/04/2019. Ademais, o crédito foi inscrito em CDA em 07/04/2022, ocasião em que incidiu a suspensão da prescrição por 180 dias. Por sua vez, a execução fiscal foi ajuizada em 20/06/2022, quando não transcorrido o lustro prescricional. Ante o exposto, considerando que o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser contado da notificação para pagamento após apurado o quantum debeatur pela Administração, não restou demonstrada a prescrição no caso dos autos. - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial. Sem condenação em honorários, tendo em vista a incidência do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução fiscal e arquivem-se. Reexame desnecessário. Sentença registrada pelo sistema. Publique-se. Intime-se. Campinas/SP, data e hora da assinatura eletrônica.

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Jorge Augusto Simoes x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 301341068

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808111-71.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO SIMOES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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JULIO PALHARES PICORELLI

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SIMONE NASCIMENTO FERREIRA

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JANE CASSETTI DA SILVA SALES

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SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0808111-71.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE AUGUSTO SIMOES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BRADESCO SA Trata-se de Ação Revisional cumulada com Indenizatória proposta por JORGE AUGUSTO SIMÕES em face de CREFISA S/A e BANCO BRADESCO S/A. Alega a parte autora, em síntese, que possui como sua única fonte de renda o benefício do INSS e que efetuou diversos empréstimos consignados junto as rés, perdendo o controle do que realmente deve. Informa que tem descontado de seu benefício previdenciário o total de R$ 5.854,86, restando-lhe aproximadamente R$ 1.900,00 para sobreviver. Desta forma, requer, tutela antecipada para que as rés se limitem a realizar os descontos nas formas e previsões legais, a apresentar os contratos que justifiquem os descontos realizados e indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos do ID 111862447. Decisão no ID 125595336 deferindo a gratuidade de justiça e no ID 141657755 deferindo em parte a tutela antecipada para determinar que o 1º réu proceda à adequação dos empréstimos consignados para que sejam efetuados no limite de 35% dos vencimentos da parte autora (deduzido o desconto legal - IRPF de R$ 838,51). Contestação da Crefisa no ID 146038621 alegando que trata-se de desconto pessoal em conta corrente e não na modalidade consignada, razão pela qual não há que se falar em previsão de desconto limitado a 30% e que a autora tinha a obrigação de gerenciar suas finanças. Pugna pela improcedência dos pedidos. Contestação do banco Bradesco no ID 147561983 alegando, preliminarmente falta de interesse de agir e como prejudicial de mérito a perda do objeto da demanda uma vez que trata-se contrato cumprido. No mérito alega que a contratação trata-se de empréstimo pessoal, que os contratos realizados na modalidade digital não geram contratos físicos e má-fé do autor que ajuizou a presente ação seis dias após o vencimento da primeira parcela do empréstimo . Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 159468927 e no ID 159468928. Petição de provas do autor no ID 166444903, da 01ª Ré no ID 168372241. A 02ª ré não se manifestou. Decisão saneadora no ID 174257975 fixando os pontos controvertidos e indeferindo a inversão ao ônus da prova. Petição da 01ª Ré no ID 177180069 ratificando que não tem outras provas e reiterando suas manifestações. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto que, como cediço, o esgotamento da via administrativa, precedente ao ajuizamento da ação, não subsiste como condição especial do legítimo exercício do direito de ação, assim se erigindo em afronta ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, materializado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Inexistem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual. Verifica-se que a parte autora é aposentada por idade junto ao INSS (ID 111866709). Deste modo, aplica-se ao caso as disposições da Lei 10.820/03 no sentido de que para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício (art. 6º, §5º da Lei 10.820/03). As alegações autorais são no sentido de que os descontos dos empréstimos totalizam 67% dos rendimentos do autor. Ocorre que, da análise dos autos, ainda que os empréstimos contratados tenham sido na modalidade consignado, os descontos mencionados no ID 111866709 não ultrapassam 35%, conforme previsão legal. Isto porque, consta como descontos de empréstimo consignados os valores de R$ 2.000,00 + R$ 226,00 + R$ 468,82, que somam R$ 2.694,82. Ocorre que o autor recebe como benefício de aposentadoria o valor bruto de R$ 8.776,10, que com o desconto do imposto retido na fonte de R$ 838,51, totaliza R$ 7.937,59. Assim, tem-se que para alcançar o valor de 35% legalmente previsto à título de desconto, o autor poderia ser descontado até o limite de R$ 2.778,15. Deste modo, observa-se que os descontos consignados não ultrapassam o limite legal. E sendo assim, quando da contratação dos empréstimos, estes observaram a legislação vigente, não havendo qualquer afronta aos limites legais. Em consequência, não há como se acolher os pedidos autorais relacionados aos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. Nesse sentido já decidiu este E. TJERJ: 0820913-33.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 13/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO BRADESCO. REFORMA DO JULGADO. AUTORA RECEBE PROVENTOS MENSAIS DO INSS A TÍTULO DE "APOSENTADORIA POR IDADE", SOFRENDO DESCONTOS CORRESPONDENTES A 35% DOS GANHOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, BEM COMO DE APROXIMADAMENTE 4,5% A TÍTULO DE RMC. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART.6º, §5º DA LEI 10.820/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.4431/2022. DESCONTOS QUE RESPEITAM A MARGEM LEGAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Em relação aos empréstimos pessoais com desconto em conta corrente, este juízo não desconhece do entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1085): “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Contudo, a questão tratada nos autos merece análise diferenciada, considerando tratar-se de pessoa idosa que conta atualmente 90 anos de idade, havendo claro comprometimento do mínimo existencial. Assim, se a cobrança compromete o mínimo existencial do consumidor hipervulnerável, há situação de superendividamento apta a ensejar a modulação do entendimento firmado no Tema 1085 (distinguishing) para permitir a limitação dos descontos dos empréstimos pessoais em conta corrente. Nesse sentido já decidiu este E. TJERJ: 0025949-50.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 10/06/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1085 STJ. DISTINGUISHING. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. JULGAMENTO DE ACORDO COM PROTOCOLO DE PERSPECTIVA DE GÊNERO. MULHER MÃE COM DUAS FILHAS MENORES, UMA DELAS DOENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por servidora pública comissionada, beneficiária da gratuidade de justiça, contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada. A autora requer que o banco agravado se abstenha de descontar integralmente os valores referentes às prestações de empréstimos pessoais em sua conta corrente. Alega superendividamento, com comprometimento de 72% de sua remuneração líquida mensal, com descontos bancários diretamente em sua conta corrente, decorrentes os empréstimos de sucessivas renegociações, e pleiteia a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência que possibilite a limitação dos descontos bancários mensais incidentes sobre a conta da agravante; (II) estabelecer se o caso comporta aplicação diferenciada do Tema 1.085 do STJ, diante das peculiaridades fáticas da situação de superendividamento da agravante e sua condição de mulher-mãe em situação de vulnerabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Esses requisitos estão presentes diante da documentação que comprova o comprometimento do mínimo existencial da agravante. A situação de superendividamento, conforme conceito do art. 54-A, § 1º do CDC, está configurada, haja vista que os descontos mensais consomem cerca de 72% da remuneração da agravante, impossibilitando-a de manter condições mínimas de subsistência própria e de suas duas filhas menores, uma delas portadora de epilepsia e distrofia muscular. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.085, que admite a dedução integral de valores autorizados em conta corrente, não se aplica ao caso, sendo cabível o distinguishing, uma vez que o contrato em questão foi firmado após sucessivas renegociações, em cenário de evidente desvantagem contratual e desequilíbrio econômico-financeiro, que impossibilita a agravante inclusive de efetuar a portabilidade. A aplicação do art. 51 IV do CDC impõe o reconhecimento da abusividade das cláusulas que comprometem o sustento do consumidor em desvantagem exagerada, justificando a limitação judicial dos descontos. A preservação do mínimo existencial está consagrada como direito básico do consumidor (art. 6º XII do CDC) e como emanação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), impondo ao Judiciário a proteção do consumidor hipervulnerável. A autora é mãe solo de duas crianças, sendo uma com deficiência grave, moradoras em bairro periférico do Rio de Janeiro, circunstâncias que agravam sua situação de vulnerabilidade, devendo o julgamento ser conduzido de acordo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ nº 492/2023), cuja aplicação é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A limitação judicial de descontos bancários em conta corrente é admissível nos casos em que a cobrança compromete o mínimo existencial do consumidor, caracterizando situação de superendividamento. O Tema 1085 do STJ deve ser modulado quando demonstrada a abusividade contratual decorrente de renegociações sucessivas em contexto de hipervulnerabilidade de consumidor superendividado. O julgamento com perspectiva de gênero impõe a consideração das desigualdades estruturais que afetam mulheres em situação sensível de vulnerabilidade, especialmente mães solo com filhos dependentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, XII; 42; 51, IV; 54-A, caput e §§ 1 e 2º; CPC, art. 300; art. 833 IV; Resolução CNJ nº 492/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, Tema 1.085, AgInt no AgInt no AREsp 883548/SP, Min. Francisco Falcão, j. 17/10/2022; TJRJ, AI nº 0071835-09.2024.8.19.0000, Des. Sérgio Nogueira de Azeredo, j. 14.11.2024; TJRJ, AI nº 0020769-87.2024.8.19.0000, Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, j. 17.06.2024. No caso, conforme já mencionado, trata-se de consumidor hipervulnerável (idoso com 90 anos de idade), que, após os descontos efetuados pelos réus em sua conta bancária, sobra aproximadamente quantia de R$ 1.900,00 para sua sobrevivência, dos quais o autor tem que arcar com pagamento de aluguel de R$ 900,00, além das demais despesas ordinárias de uma pessoa idosa. Como é cediço, a preservação do mínimo existencial está consagrada como direito básico do consumidor (art. 6º XII do CDC), proveniente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), impondo ao Judiciário a proteção do consumidor hipervulnerável, sendo certo que o idoso conta, ainda, com proteção específica na Lei 10.741/2003, sendo o envelhecimento um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social (art. 8º da Lei 10.741/2003). Deste modo, impõe-se a procedência parcial do pedido para que os descontos na conta corrente do autor sejam limitados ao percentual de 40% de seus rendimentos líquidos, em obediência a proporcionalidade razoabilidade das alterações legislativas em situações análogas. Isto é, 40% de R$ 5.242,77, e modo que o valor máximo que pode ser descontado é de R$ 2.097,10, mantida a proporcionalidade entre os réus. O valor total dos descontos promovidos pela CREFISA na conta corrente do autor é de R$ 2.930,58, e pelo Bradesco é de R$ 798,79 (ID 131437924), totalizando R$ 3.729,37. No que pertine aos descontos do Bradesco, em que pese o alegado pela ré acerca da liquidação do contrato (ID 147561983), os contratos do ID 131437927 revelam que somente dois contratos já foram supostamente liquidados em razão da data do vencimento da parcela, permanecendo, somente, o contrato n. 498234273 cuja parcela é de R$ 357,49. Assim, atualmente a soma dos descontos em conta bancária é de R$ 3.288,07 (R$ 2.930,58 + R$ 357,49). De modo a manter a proporcionalidade entre os réus, e observando o limite imposto pelo juízo, entendo por razoável manter o desconto do Bradesco, já que os demais contratos já foram liquidados e o que permanece vigente vencerá no mês de janeiro de 2026, de modo que o valor residual fica disponível aos contratos da CREFISA. Por fim, considerando que restou configurada a falha na prestação de serviço por parte das rés, cabível, indenização por dano moral, especialmente a se considerar que as rés se aproveitaram da situação hipervulnerável do autor para lhe conceder sucessivos empréstimos, mesmo quando sua margem consignável já estava comprometida, afetando o mínimo existencial de pessoa idosa. No entanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática aqui constatada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos relatados, em especial a reprovabilidade da conduta da ré e as lesões sofridas pela parte autora, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC para: 1) MODIFICAR a tutela de urgência do ID 141657755 para manter os descontos consignados no percentual de 35% dos vencimentos do autor e DEFERIR a tutela de urgência para determinar que os réus não procedam a descontos na conta bancária do autor em limite superior a 40% de seus rendimentos líquidos, isto é em R$ 2.097,10, e de modo a manter a proporcionalidade entre os réus, deverá o BRADESCO limitar os descontos mensais na conta bancária do autor a R$ 357,49, e a ré CREFISA limitar os descontos mensais na conta bancária do autor a R$ 1.739,61 até o mês de janeiro de 2026 e a partir de fevereiro/2026, quando cessa o contrato do Bradesco, deverá a CREFISA limitar os descontos mensais a R$ 2.097,10 até a liquidação do débito, tornando definitiva a tutela de urgência. INTIMEM-SE os réus por OJA para cumprimento da presente. 2) condenar os réus solidariamente a compensar a parte autora na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente na forma da súmula 362 STJ e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Processo nº 0805885-66.2024.8.18.0026

ID: 330263716

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805885-66.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805885-66.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA FELIX DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIA FELIX DE OLIVEIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados. Alega em síntese que, faz jus ao recebimento de benefício previdenciário. Relata que, fora surpreendida com um empréstimo realizado pelo requerido, com prestação mensal de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais). Afirma que não efetuou tal empréstimo. Requer a procedência da ação para declarar a nulidade do contrato firmado, com a repetição do indébito e condenação por danos morais. A requerida apresentou contestação espontânea (ID nº 67023109). No mérito, sustenta a legalidade da contratação através de refinanciamento. Ao final, requer a total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (ID nº 70652730), ratificando os termos da inicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. DA VALIDADE CONTRATUAL O ponto controverso da questão reside em se verificar se houve a contratação de empréstimo nº 90127811645 no valor de R$ 25.116,00 (vinte e cinco mil e cento e dezesseis reais ) da parte autora com a ré, bem como se a requerente efetivamente se beneficiou do valor que lhe foi colocado à disposição. Contudo, ao contrário do que sustenta a parte autora, os documentos juntados aos autos demonstram de forma clara e inequívoca a existência da relação contratual com o requerido, bem como a regularidade na formalização do contrato impugnado. Verifica-se que a Requerente contratou, inicialmente, o empréstimo consignado nº T329595394-1 junto ao banco Bradesco S/A, tendo portado essa dívida, por sua livre iniciativa, para o Banco C6 Consignado, por meio da CCB nº 010110593833, cujo crédito foi utilizado para liquidar o contrato anterior (valor R$ 9.465,55 - nove mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Posteriormente, a própria parte autora refinanciou a operação no valor de R$ 12.720,61 (doze mil e setecentos e vinte reais e sessenta e um centavos), gerando nova CCB (nº 010110593888), da qual também resultou a liberação de valor em conta corrente da autora (R$ 3.162,91- três mil e cento e sessenta e dois reais e noventa e um centavos). Por fim, em 08/09/2023, a Requerente formalizou novo refinanciamento, emitindo a CCB nº 90127811645, que é objeto da presente ação. Para tanto, recebeu o troco de R$ 1.799,47 ( um mil e setecentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos). Toda a operação foi realizada de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida da consumidora, além da liberação de parte do crédito (troco) diretamente na conta corrente de titularidade da autora, conforme comprovantes bancários e cláusulas expressas da CCB anexada aos autos (Ids. nº 67023128,67023456, 67023466, 67023135 , 67023460, 67023470). Nesse contexto, verifica-se que a autora, além de ter se beneficiado do contrato anterior por meio de portabilidade e refinanciamento sucessivo, recebeu valores diretamente em sua conta corrente a título de "troco", o que reforça a legalidade e a higidez da contratação Nesse sentido, findou comprovado que o autor se beneficiou do valor que solicitou como empréstimo junto à requerida, razão pela qual não pode ser ressarcido de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PERÍCIA – FALSIDADE – TED – COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO – SAQUE REALIZADO PELO RECORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – TED – TRANSFERÊNCIA – VALOR CREDITADO NA CONTA DO RECORRENTE – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam suficientemente que o autor, embora não tenha firmado o contrato, aceitou o crédito, implicando em uma contratação, sob pena de enriquecimento. II. Regularidade dos descontos do benefício previdenciário de aposentadoria do autor, não havendo falar em declaração de inexistência de dívida, repetição do indébito ou reparação de danos morais. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 201900730699 nº único0000862-88.2018.8.25.0059 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 05/11/2019) (TJ-SE - AC: 00008628820188250059, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 05/11/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÁLIDO. EXISTÊNCIA DE TED. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA RECORRENTE. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. EXISTÊNCIA DE TED. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em saber se restou demonstrada a má prestação do serviço e se há a alegada fraude bancária. 2. Restou comprovada a contratação do empréstimo do numerário com a cópia do contrato devidamente assinado pela recorrente (fls.126/128) e pelo depósito em sua conta (fl. 286-TED), documentos os quais efetivamente demonstram que o valor do empréstimo foi creditado na conta da apelante. Em sendo assim, não há que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 3. Deste modo, a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, o que implica no reconhecimento da existência do contrato, sobretudo porque foi atendida a forma prescrita em lei, restando evidente a boa-fé da recorrida. 4. Assim, como não ficou comprovado o dano quanto à conduta do banco recorrido, em especial por ter restado demonstrado a regularidade da negociação contratual, não há o que se falar no dever de indenizar por parte da instituição financeira. 5. Apelo conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0004063-75.2016.8.06.0063, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 09 de outubro de 2019. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - APL: 00040637520168060063 CE 0004063-75.2016.8.06.0063, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS DE DÉBITOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM CREDITADOS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Comprovado nos autos os sucessivos refinanciamentos de débitos anteriores e os pagamentos das diferenças entre o valor disponibilizado e o quitado em cada operação financeira, inexistem valores a serem creditados na conta-corrente do autor, de modo que merece ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70079937439, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 31/01/2019). (TJ-RS - AC: 70079937439 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 31/01/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2019) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE - REFINANCIAMENTOS – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o empréstimo consignado foi efetivamente contraído pela parte autora que, inclusive, foi a beneficiada com o valor correspondente à obrigação por ele assumida, importa em excludente prevista no artigo 14 , § 3º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor . Não constatado como indevidos os descontos no benefício previdenciário do recorrente, improcede o pleito indenizatório e, em consequência, a restituição em dobro. TJ-MS - Apelação APL 08015584720188120029 MS 0801558-47.2018.8.12.0029 (TJ-MS) Data de publicação: 15/03/2019. De outro lado, o autor fundamenta sua peça inicial na sua condição de pessoa idosa. No entanto, em que pese sua situação de hipossuficiência técnica, é de conhecimento de qualquer pessoa mediana que ninguém recebe dinheiro sem ter que realizar uma contraprestação. É sabido que tais características não evidenciam, por si só, a invalidade do contrato, quando se constata que efetivamente a parte se beneficiou com a transferência bancária em sua conta. É a jurisprudência: CIVIL. CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL.EMPRÉSTIMO. IDOSO.CONTRATO ASSINADO. REPASSE COMPROVADO.DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONFIGURADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Inicialmente, cumpre mencionar que os requisitos para a validade do negócio jurídico, descritos no art. 104 do CC se restringem à agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.O analfabetismo não induz presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 2. Mesmo porque, a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, incluindo, a celebração de contrato.Com o empréstimo bancário não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever.Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de contratar. 3. Na hipótese dos autos, conforme se infere da cópia do RG, consta a assinatura da parte autora, ora Apelante, que, inclusive, guarda perfeita identidade com a assinatura constante do contrato em discussão. Ademais, o repasse foi devidamente comprovado, conforme se verifica nos documentos que comprovam as transferências. 4.Para Pontes de Miranda “mútuo é um contrato real, pois exige a efetiva entrega da coisa dele objeto, para que seja aperfeiçoado. A entrega da coisa é elemento de existência do contrato de mútuo e não de sua validade ou eficácia” (Pontes de Miranda, Tratado, t. XLII4, § 4586, 1, p. 8). 5.Na espécie, como de trata de empréstimo em dinheiro, “a entrega efetiva da quantia em dinheiro é elemento essencial do contrato real de mútuo, sem o qual inexiste o próprio mútuo e não se gera qualquer espécie de obrigação de crédito. Vale dizer, o crédito e a obrigação decorrente de pagar não decorrem da promessa de transferir o dinheiro frente a promessa de aceitá-lo para pagamento futuro, mas sim da transferência efetiva do valor ao mutuário” (Nelson Nery Junior, In Código Civil Comentado, 10ª Ed., 2013). 6.Assim, verifico que, com a inversão do ônus da prova, a instituição financeira fez juntada das cópias dos contratos, assinados pela parte autora, e dos comprovantes de transferência, como do repasse da quantia à parte autora. 7.Desse modo, reconheço a validade do negócio jurídico, que se concretizou com a entrega do dinheiro, mediante deposito bancário, e, por consequência, mantenho a sentença de improcedência da demanda em todos os seus trechos. 8. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.001723-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2019 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADA PARA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. MÉRITO. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3. No entanto, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Por outro lado, a instituição financeira se desincumbiu bem do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato rubricado em cada página e devidamente assinado pelo autor, cópias de documentos pessoais do contratante, além de comprovante de repasse do valor negociado em conta-corrente do promovente. 5. O simples fato de o consumidor ser pessoa idosa e que alega ser semianalfabeta não gera presunção de que o mesmo não tenha discernimento suficiente para entender o teor dos documentos que estava assinando, diante das circunstâncias do caso. Em momento algum o apelante nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade e, ainda, tem-se que referida quantia foi liberada em 29/08/2014, enquanto a ação somente foi proposta em agosto de 2017, quando já haviam sido descontadas mais de 30 (trinta) parcelas, o que denota que o demandante se beneficiou da transferência efetivada por meio de TED. 6. Reconhecida a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, mantendo-se incólume a sentença vergastada, inclusive quanto à condenação do autor por litigância de má-fé, vez que claramente alterou a verdade dos fatos. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - APL: 00207690720178060029 CE 0020769-07.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 17/07/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUTOR SUSTENTA FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA CONTA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA – DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. - Recorrente alega ser vítima de golpe em empréstimos consignados em sua aposentadoria, e que faria jus a indenização por danos que sofreu decorrente desta fraude. Alega ser nula a relação jurídica posto que na condição de idosa, indígena e analfabeta e que não realizou a contratação em comento. Contudo, não cumpriu com o ônus que lhe incumbia, de provar os fatos alegados. (art. 373, I, CPC), quedando-se inerte - A Instituição financeira, ao revés, trouxe aos autos prova da contratação de mútuo entre as partes (art. 373, II, CPC/15), bem como a prova de que foi feita a transferência em sua conta dos valores impugnados, dentro dos limites da legalidade exigente ao caso - Apelo não provido. (TJ-MS - AC: 08014349520188120051 MS 0801434-95.2018.8.12.0051, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 11/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2019) Nesse sentido, não tendo sido impugnado pelo autor o instrumento contratual, de forma a demonstrar ter existido alguma causa de anulabilidade do negócio jurídico prevista no art. 171, CC, comprovando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, considera-se plenamente válido. Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Por via de consequência, inexiste dano moral a ser reparado. Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios ao procurador do banco demandado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 85, § 2° do NCPC, no entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação ao demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 18 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 0805885-66.2024.8.18.0026

ID: 330263720

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805885-66.2024.8.18.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805885-66.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA FELIX DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIA FELIX DE OLIVEIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados. Alega em síntese que, faz jus ao recebimento de benefício previdenciário. Relata que, fora surpreendida com um empréstimo realizado pelo requerido, com prestação mensal de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais). Afirma que não efetuou tal empréstimo. Requer a procedência da ação para declarar a nulidade do contrato firmado, com a repetição do indébito e condenação por danos morais. A requerida apresentou contestação espontânea (ID nº 67023109). No mérito, sustenta a legalidade da contratação através de refinanciamento. Ao final, requer a total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (ID nº 70652730), ratificando os termos da inicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. DA VALIDADE CONTRATUAL O ponto controverso da questão reside em se verificar se houve a contratação de empréstimo nº 90127811645 no valor de R$ 25.116,00 (vinte e cinco mil e cento e dezesseis reais ) da parte autora com a ré, bem como se a requerente efetivamente se beneficiou do valor que lhe foi colocado à disposição. Contudo, ao contrário do que sustenta a parte autora, os documentos juntados aos autos demonstram de forma clara e inequívoca a existência da relação contratual com o requerido, bem como a regularidade na formalização do contrato impugnado. Verifica-se que a Requerente contratou, inicialmente, o empréstimo consignado nº T329595394-1 junto ao banco Bradesco S/A, tendo portado essa dívida, por sua livre iniciativa, para o Banco C6 Consignado, por meio da CCB nº 010110593833, cujo crédito foi utilizado para liquidar o contrato anterior (valor R$ 9.465,55 - nove mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Posteriormente, a própria parte autora refinanciou a operação no valor de R$ 12.720,61 (doze mil e setecentos e vinte reais e sessenta e um centavos), gerando nova CCB (nº 010110593888), da qual também resultou a liberação de valor em conta corrente da autora (R$ 3.162,91- três mil e cento e sessenta e dois reais e noventa e um centavos). Por fim, em 08/09/2023, a Requerente formalizou novo refinanciamento, emitindo a CCB nº 90127811645, que é objeto da presente ação. Para tanto, recebeu o troco de R$ 1.799,47 ( um mil e setecentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos). Toda a operação foi realizada de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida da consumidora, além da liberação de parte do crédito (troco) diretamente na conta corrente de titularidade da autora, conforme comprovantes bancários e cláusulas expressas da CCB anexada aos autos (Ids. nº 67023128,67023456, 67023466, 67023135 , 67023460, 67023470). Nesse contexto, verifica-se que a autora, além de ter se beneficiado do contrato anterior por meio de portabilidade e refinanciamento sucessivo, recebeu valores diretamente em sua conta corrente a título de "troco", o que reforça a legalidade e a higidez da contratação Nesse sentido, findou comprovado que o autor se beneficiou do valor que solicitou como empréstimo junto à requerida, razão pela qual não pode ser ressarcido de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PERÍCIA – FALSIDADE – TED – COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO – SAQUE REALIZADO PELO RECORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – TED – TRANSFERÊNCIA – VALOR CREDITADO NA CONTA DO RECORRENTE – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam suficientemente que o autor, embora não tenha firmado o contrato, aceitou o crédito, implicando em uma contratação, sob pena de enriquecimento. II. Regularidade dos descontos do benefício previdenciário de aposentadoria do autor, não havendo falar em declaração de inexistência de dívida, repetição do indébito ou reparação de danos morais. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 201900730699 nº único0000862-88.2018.8.25.0059 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 05/11/2019) (TJ-SE - AC: 00008628820188250059, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 05/11/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÁLIDO. EXISTÊNCIA DE TED. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA RECORRENTE. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. EXISTÊNCIA DE TED. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em saber se restou demonstrada a má prestação do serviço e se há a alegada fraude bancária. 2. Restou comprovada a contratação do empréstimo do numerário com a cópia do contrato devidamente assinado pela recorrente (fls.126/128) e pelo depósito em sua conta (fl. 286-TED), documentos os quais efetivamente demonstram que o valor do empréstimo foi creditado na conta da apelante. Em sendo assim, não há que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 3. Deste modo, a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, o que implica no reconhecimento da existência do contrato, sobretudo porque foi atendida a forma prescrita em lei, restando evidente a boa-fé da recorrida. 4. Assim, como não ficou comprovado o dano quanto à conduta do banco recorrido, em especial por ter restado demonstrado a regularidade da negociação contratual, não há o que se falar no dever de indenizar por parte da instituição financeira. 5. Apelo conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0004063-75.2016.8.06.0063, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 09 de outubro de 2019. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - APL: 00040637520168060063 CE 0004063-75.2016.8.06.0063, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS DE DÉBITOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM CREDITADOS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Comprovado nos autos os sucessivos refinanciamentos de débitos anteriores e os pagamentos das diferenças entre o valor disponibilizado e o quitado em cada operação financeira, inexistem valores a serem creditados na conta-corrente do autor, de modo que merece ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70079937439, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 31/01/2019). (TJ-RS - AC: 70079937439 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 31/01/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2019) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE - REFINANCIAMENTOS – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o empréstimo consignado foi efetivamente contraído pela parte autora que, inclusive, foi a beneficiada com o valor correspondente à obrigação por ele assumida, importa em excludente prevista no artigo 14 , § 3º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor . Não constatado como indevidos os descontos no benefício previdenciário do recorrente, improcede o pleito indenizatório e, em consequência, a restituição em dobro. TJ-MS - Apelação APL 08015584720188120029 MS 0801558-47.2018.8.12.0029 (TJ-MS) Data de publicação: 15/03/2019. De outro lado, o autor fundamenta sua peça inicial na sua condição de pessoa idosa. No entanto, em que pese sua situação de hipossuficiência técnica, é de conhecimento de qualquer pessoa mediana que ninguém recebe dinheiro sem ter que realizar uma contraprestação. É sabido que tais características não evidenciam, por si só, a invalidade do contrato, quando se constata que efetivamente a parte se beneficiou com a transferência bancária em sua conta. É a jurisprudência: CIVIL. CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL.EMPRÉSTIMO. IDOSO.CONTRATO ASSINADO. REPASSE COMPROVADO.DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONFIGURADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Inicialmente, cumpre mencionar que os requisitos para a validade do negócio jurídico, descritos no art. 104 do CC se restringem à agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.O analfabetismo não induz presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 2. Mesmo porque, a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, incluindo, a celebração de contrato.Com o empréstimo bancário não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever.Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de contratar. 3. Na hipótese dos autos, conforme se infere da cópia do RG, consta a assinatura da parte autora, ora Apelante, que, inclusive, guarda perfeita identidade com a assinatura constante do contrato em discussão. Ademais, o repasse foi devidamente comprovado, conforme se verifica nos documentos que comprovam as transferências. 4.Para Pontes de Miranda “mútuo é um contrato real, pois exige a efetiva entrega da coisa dele objeto, para que seja aperfeiçoado. A entrega da coisa é elemento de existência do contrato de mútuo e não de sua validade ou eficácia” (Pontes de Miranda, Tratado, t. XLII4, § 4586, 1, p. 8). 5.Na espécie, como de trata de empréstimo em dinheiro, “a entrega efetiva da quantia em dinheiro é elemento essencial do contrato real de mútuo, sem o qual inexiste o próprio mútuo e não se gera qualquer espécie de obrigação de crédito. Vale dizer, o crédito e a obrigação decorrente de pagar não decorrem da promessa de transferir o dinheiro frente a promessa de aceitá-lo para pagamento futuro, mas sim da transferência efetiva do valor ao mutuário” (Nelson Nery Junior, In Código Civil Comentado, 10ª Ed., 2013). 6.Assim, verifico que, com a inversão do ônus da prova, a instituição financeira fez juntada das cópias dos contratos, assinados pela parte autora, e dos comprovantes de transferência, como do repasse da quantia à parte autora. 7.Desse modo, reconheço a validade do negócio jurídico, que se concretizou com a entrega do dinheiro, mediante deposito bancário, e, por consequência, mantenho a sentença de improcedência da demanda em todos os seus trechos. 8. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.001723-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2019 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADA PARA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. MÉRITO. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3. No entanto, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Por outro lado, a instituição financeira se desincumbiu bem do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato rubricado em cada página e devidamente assinado pelo autor, cópias de documentos pessoais do contratante, além de comprovante de repasse do valor negociado em conta-corrente do promovente. 5. O simples fato de o consumidor ser pessoa idosa e que alega ser semianalfabeta não gera presunção de que o mesmo não tenha discernimento suficiente para entender o teor dos documentos que estava assinando, diante das circunstâncias do caso. Em momento algum o apelante nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade e, ainda, tem-se que referida quantia foi liberada em 29/08/2014, enquanto a ação somente foi proposta em agosto de 2017, quando já haviam sido descontadas mais de 30 (trinta) parcelas, o que denota que o demandante se beneficiou da transferência efetivada por meio de TED. 6. Reconhecida a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, mantendo-se incólume a sentença vergastada, inclusive quanto à condenação do autor por litigância de má-fé, vez que claramente alterou a verdade dos fatos. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - APL: 00207690720178060029 CE 0020769-07.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 17/07/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUTOR SUSTENTA FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA CONTA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA – DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. - Recorrente alega ser vítima de golpe em empréstimos consignados em sua aposentadoria, e que faria jus a indenização por danos que sofreu decorrente desta fraude. Alega ser nula a relação jurídica posto que na condição de idosa, indígena e analfabeta e que não realizou a contratação em comento. Contudo, não cumpriu com o ônus que lhe incumbia, de provar os fatos alegados. (art. 373, I, CPC), quedando-se inerte - A Instituição financeira, ao revés, trouxe aos autos prova da contratação de mútuo entre as partes (art. 373, II, CPC/15), bem como a prova de que foi feita a transferência em sua conta dos valores impugnados, dentro dos limites da legalidade exigente ao caso - Apelo não provido. (TJ-MS - AC: 08014349520188120051 MS 0801434-95.2018.8.12.0051, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 11/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2019) Nesse sentido, não tendo sido impugnado pelo autor o instrumento contratual, de forma a demonstrar ter existido alguma causa de anulabilidade do negócio jurídico prevista no art. 171, CC, comprovando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, considera-se plenamente válido. Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Por via de consequência, inexiste dano moral a ser reparado. Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios ao procurador do banco demandado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 85, § 2° do NCPC, no entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação ao demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 18 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Rita Augusta Da Silva Santos x Banco Agiplan S.A.

ID: 331993527

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824575-29.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RITA AUGUSTA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIPLAN S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824575-29.2023.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824575-29.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: RITA AUGUSTA DA SILVA SANTOS REU: BANCO AGIPLAN S.A. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO RITA AUGUSTA DA SILVA SANTOS, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO AGIPLAN S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. O autor questiona a existência e regularidade do contrato de empréstimo no valor de R$ 447,28, dando ensejo a esta demanda. Em sede de contestação a requerida alegou a regularidade na contratação, vez que o autor se beneficiou com a transação realizada. Réplica com reafirmações iniciais. Decisão saneadora de Id 72431021. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROGRAMA DE RÁDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE PROVAS. 1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, aferir a necessidade da produção probatória. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 825851 SP 2015/0303878-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2019) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.2- DA VALIDADE CONTRATUAL O ponto controverso da questão reside em se verificar se houve a contratação de empréstimo no valor de R$447,28 da parte autora com a ré, bem como se a requerente efetivamente se beneficiou do valor que lhe foi colocado à disposição. O cerne da questão restou elucidado com a petição da parte ré no Id 75250612, tendo em vista que de fato o autor recebeu o valor de R$ 432,96 proveniente de uma transferência eletrônica oriunda do requerido, conforme informações do documento ID 75250613. Nesse sentido, findou comprovado que o autor se beneficiou do valor que solicitou como empréstimo junto à requerida, razão pela qual não pode ser ressarcido de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PERÍCIA – FALSIDADE – TED – COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO – SAQUE REALIZADO PELO RECORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – TED – TRANSFERÊNCIA – VALOR CREDITADO NA CONTA DO RECORRENTE – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam suficientemente que o autor, embora não tenha firmado o contrato, aceitou o crédito, implicando em uma contratação, sob pena de enriquecimento. II. Regularidade dos descontos do benefício previdenciário de aposentadoria do autor, não havendo falar em declaração de inexistência de dívida, repetição do indébito ou reparação de danos morais. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 201900730699 nº único0000862-88.2018.8.25.0059 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 05/11/2019) (TJ-SE - AC: 00008628820188250059, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 05/11/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÁLIDO. EXISTÊNCIA DE TED. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA RECORRENTE. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. EXISTÊNCIA DE TED. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em saber se restou demonstrada a má prestação do serviço e se há a alegada fraude bancária. 2. Restou comprovada a contratação do empréstimo do numerário com a cópia do contrato devidamente assinado pela recorrente (fls.126/128) e pelo depósito em sua conta (fl. 286-TED), documentos os quais efetivamente demonstram que o valor do empréstimo foi creditado na conta da apelante. Em sendo assim, não há que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 3. Deste modo, a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, o que implica no reconhecimento da existência do contrato, sobretudo porque foi atendida a forma prescrita em lei, restando evidente a boa-fé da recorrida. 4. Assim, como não ficou comprovado o dano quanto à conduta do banco recorrido, em especial por ter restado demonstrado a regularidade da negociação contratual, não há o que se falar no dever de indenizar por parte da instituição financeira. 5. Apelo conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0004063-75.2016.8.06.0063, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 09 de outubro de 2019. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - APL: 00040637520168060063 CE 0004063-75.2016.8.06.0063, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE - REFINANCIAMENTOS – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o empréstimo consignado foi efetivamente contraído pela parte autora que, inclusive, foi a beneficiada com o valor correspondente à obrigação por ele assumida, importa em excludente prevista no artigo 14 , § 3º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor . Não constatado como indevidos os descontos no benefício previdenciário do recorrente, improcede o pleito indenizatório e, em consequência, a restituição em dobro. TJ-MS - Apelação APL 08015584720188120029 MS 0801558-47.2018.8.12.0029 (TJ-MS) Data de publicação: 15/03/2019. De outro lado, o autor fundamenta sua peça inicial na sua condição de pessoa idosa e analfabeta, com a exigência de contrato por escritura pública ou realizado por procurador constituído por instrumento público. No entanto, a condição de analfabeto não atrai a necessidade de realização de procuração pública para firmar negócios jurídicos, meio extremamente burocrático, formal e oneroso que afeta o hipossuficiente. O CC prevê, no art. 595, hipótese de contratação específica por pessoa analfabeta (com exigência da existência de assinatura de duas testemunhas e assinatura a rogo), que resguarda os interesses protetivos e negociais do não alfabetizado, devendo ser o dispositivo utilizado analogicamente para o presente caso. Conforme apresentado pelo réu, o contrato obedeceu às exigências legais. Ademais, em que pese sua situação de hipossuficiência técnica, é de conhecimento de qualquer pessoa mediana que ninguém recebe dinheiro sem ter que realizar uma contraprestação. Portanto, o fato de se tratar de pessoa idosa e analfabeta não evidencia, por si só, a invalidade do contrato, quando se constata que efetivamente a parte se beneficiou com a transferência bancária em sua conta. Sobre o tema, é a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. CONTRATANTE IDOSO E ANALFABETO. VALIDADE DO ATO. O acervo documental prova que o apelante, havia vários anos, realizava contratos de empréstimo com o apelado, alguns deles já quitados. O fato de ser idoso e analfabeto não invalida o ato, pois, conforme afirma, era ele próprio quem realizava os saques de valores superiores ao de sua aposentadoria no caixa eletrônico. Desta forma, é válido o negócio jurídico firmado, não havendo dano moral a ser indenizado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-SP - AC: 10033113920208260597 SP 1003311-39.2020.8.26.0597, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento: 26/02/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) CIVIL. CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL.EMPRÉSTIMO. IDOSO.CONTRATO ASSINADO. REPASSE COMPROVADO.DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONFIGURADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Inicialmente, cumpre mencionar que os requisitos para a validade do negócio jurídico, descritos no art. 104 do CC se restringem à agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.O analfabetismo não induz presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 2. Mesmo porque, a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, incluindo, a celebração de contrato.Com o empréstimo bancário não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever.Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de contratar. 3. Na hipótese dos autos, conforme se infere da cópia do RG, consta a assinatura da parte autora, ora Apelante, que, inclusive, guarda perfeita identidade com a assinatura constante do contrato em discussão. Ademais, o repasse foi devidamente comprovado, conforme se verifica nos documentos que comprovam as transferências. 4.Para Pontes de Miranda “mútuo é um contrato real, pois exige a efetiva entrega da coisa dele objeto, para que seja aperfeiçoado. A entrega da coisa é elemento de existência do contrato de mútuo e não de sua validade ou eficácia” (Pontes de Miranda, Tratado, t. XLII4, § 4586, 1, p. 8). 5.Na espécie, como de trata de empréstimo em dinheiro, “a entrega efetiva da quantia em dinheiro é elemento essencial do contrato real de mútuo, sem o qual inexiste o próprio mútuo e não se gera qualquer espécie de obrigação de crédito. Vale dizer, o crédito e a obrigação decorrente de pagar não decorrem da promessa de transferir o dinheiro frente a promessa de aceitá-lo para pagamento futuro, mas sim da transferência efetiva do valor ao mutuário” (Nelson Nery Junior, In Código Civil Comentado, 10ª Ed., 2013). 6.Assim, verifico que, com a inversão do ônus da prova, a instituição financeira fez juntada das cópias dos contratos, assinados pela parte autora, e dos comprovantes de transferência, como do repasse da quantia à parte autora. 7.Desse modo, reconheço a validade do negócio jurídico, que se concretizou com a entrega do dinheiro, mediante deposito bancário, e, por consequência, mantenho a sentença de improcedência da demanda em todos os seus trechos. 8. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.001723-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2019 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADA PARA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. MÉRITO. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3. No entanto, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Por outro lado, a instituição financeira se desincumbiu bem do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato rubricado em cada página e devidamente assinado pelo autor, cópias de documentos pessoais do contratante, além de comprovante de repasse do valor negociado em conta-corrente do promovente. 5. O simples fato de o consumidor ser pessoa idosa e que alega ser semianalfabeta não gera presunção de que o mesmo não tenha discernimento suficiente para entender o teor dos documentos que estava assinando, diante das circunstâncias do caso. Em momento algum o apelante nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade e, ainda, tem-se que referida quantia foi liberada em 29/08/2014, enquanto a ação somente foi proposta em agosto de 2017, quando já haviam sido descontadas mais de 30 (trinta) parcelas, o que denota que o demandante se beneficiou da transferência efetivada por meio de TED. 6. Reconhecida a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, mantendo-se incólume a sentença vergastada, inclusive quanto à condenação do autor por litigância de má-fé, vez que claramente alterou a verdade dos fatos. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - APL: 00207690720178060029 CE 0020769-07.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 17/07/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUTOR SUSTENTA FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA CONTA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA – DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. - Recorrente alega ser vítima de golpe em empréstimos consignados em sua aposentadoria, e que faria jus a indenização por danos que sofreu decorrente desta fraude. Alega ser nula a relação jurídica posto que na condição de idosa, indígena e analfabeta e que não realizou a contratação em comento. Contudo, não cumpriu com o ônus que lhe incumbia, de provar os fatos alegados. (art. 373, I, CPC), quedando-se inerte - A Instituição financeira, ao revés, trouxe aos autos prova da contratação de mútuo entre as partes (art. 373, II, CPC/15), bem como a prova de que foi feita a transferência em sua conta dos valores impugnados, dentro dos limites da legalidade exigente ao caso - Apelo não provido. (TJ-MS - AC: 08014349520188120051 MS 0801434-95.2018.8.12.0051, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 11/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2019) CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. INSTRUMENTOS APRESENTADOS. ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. NECESSIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A autora se insurgiu contra os descontos em folha de pagamento nos valores de: R$94,38, R$118,31, R$39,20, R$23,69 e R$27,50, favorecendo o réu. Embora consignado na inicial, não consta das fichas financeiras o desconto de R$94,38. Quanto aos demais, o réu apresentou os contratos de mútuo de números 243761581, 550544932, 556545428 e 550371900, firmados no período de outubro de 2014 a janeiro de 2016 e que dão suporte aos descontos. Os créditos dos empréstimos contestados foram creditados por TED, na conta-corrente da recorrida/autora no Banco do Brasil, a mesma conta indicada na ficha financeira, e pelo que consta, usufruído pela mesma. 2) A sentença traz o entendimento de como a autora é pessoa analfabeta funcional, a contratação só seria valida se observada as regras dispostas nos arts. 104, III e 166, IV, do Código Civil. No entanto, essa circunstância não torna a autora absoluta ou relativamente incapaz, nos termos da lei civil (art. 3º e 4º do CC). Não há no processo qualquer prova no sentido de ser pessoa incapaz para os atos de vida civil. Não se exige que os contratos celebrados por analfabetos, simplesmente por essa condição, sejam revestidos de alguma forma, ou a necessidade de procurador constituído para tal fim, ou que o respectivo negócio tenha de ser submetido a registro público (art. 37 da Lei nº Lei nº 6.015 /1973). Os contratos estão com a impressão datiloscópica da autora e assinados a rogo e na presença de duas testemunhas. Inclusive, quem assina a rogo pela requerida são os filhos. E os créditos foram transferidos para a conta da autora junto ao Banco do Brasil, via TED. De forma que não se pode dizer que houve nulidade, por ausência de adoção de forma especial. Determinar a restituição dos valores significaria propiciar à recorrida/autora enriquecimento sem causa, o que é vedado. 3) Mostram-se legítimos os descontos efetuados no benefício da autora/recorrida, tal como fora contratado. 4) Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-AP - RI: 00126067220188030001 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 18/07/2019, Turma recursal) Nesse sentido, não tendo sido impugnado pelo autor o instrumento contratual, de forma a demonstrar ter existido alguma causa de anulabilidade do negócio jurídico prevista no art. 171, CC, comprovando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, considera-se plenamente válido. Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Por via de consequência, inexiste dano moral a ser reparado. 3. DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, 16 de junho de 2025. Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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