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Processo nº 0038551-05.2025.8.25.0001

ID: 329736157

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Criminal de Aracaju Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0038551-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR ROGÉRIO RODRIGUES FREIRE LUCAS MATEUS DA SILVA MOTA

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202520400673 NÚMERO ÚNICO: 0038551-05.2025.8.25.0001 INVESTIGADO : ALMIR ROGÉRIO RODRIGUES FREIRE INVESTIGADO : LUCAS MATEUS DA SILVA MOTA DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE D…

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Givaldo Dos Santos x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 335647870

Tribunal: TJSE Órgão: 9ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014980-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Decisão

Advogados:

ABRAAO RODRIGUES DE SOUZA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510900412 NÚMERO ÚNICO: 0014980-05.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : GIVALDO DOS SANTOS ADV. : ABRAAO RODRIGUES DE SOUZA - OAB: 4210-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAM…

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Cleildes Andrade Santos x João Alves Dos Santos e outros

ID: 334417404

Tribunal: TJSE Órgão: 26ª Vara Cível de Aracaju Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0044856-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEILDES ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

JOÃO ALVES DOS SANTOS MARIA MIRIAN DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

ALINE MARILIA ANDRADE

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ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202512601015 NÚMERO ÚNICO: 0044856-05.2025.8.25.0001 ARROLANTE : CLEILDES ANDRADE SANTOS ADV. : ALINE MARILIA ANDRADE - OAB: 710-B-SE ARROLADO : JOÃO ALVES DOS SANTOS ARROLAD…

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Marinalva Costa Nascimento x Instituto De Previdencia Do Municipio De Aracaju - Ajuprev

ID: 334442020

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036126-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU - AJUPREV

Julgamento

Advogados:

ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540903048 NÚMERO ÚNICO: 0036126-05.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MARINALVA COSTA NASCIMENTO ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2…

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Aparecida Gomes x Instituto De Previdencia Do Municipio De Aracaju

ID: 336972668

Tribunal: TJSE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0028657-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU

Julgamento

Advogados:

ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA

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SIDNEY SILVA MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541102414 NÚMERO ÚNICO: 0028657-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : APARECIDA GOMES ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE …

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Ana Ester Prado Dias x Esatdo De Sergipe e outros

ID: 339204372

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Cível de Aracaju Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0018763-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA ESTER PRADO DIAS

Polo Passivo:

ESATDO DE SERGIPE SELECON

Despacho

Advogados:

LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR

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EDILA NADINE MELO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202510300749 NÚMERO ÚNICO: 0018763-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANA ESTER PRADO DIAS ADV. : EDILA NADINE MELO SANTOS - OAB: 13407-SE REQUERIDO : SELECON ADV. : …

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Edileide Rozendo Santos x Municipio De Aracaju/Se

ID: 343096912

Tribunal: TJSE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0048930-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDILEIDE ROZENDO SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Despacho

Advogados:

ELBER ANDRADE BATALHA DE GOES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541104223 NÚMERO ÚNICO: 0048930-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EDILEIDE ROZENDO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541104223 NÚMERO ÚNICO: 0048930-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EDILEIDE ROZENDO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO/DESPACHO....: DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE HÁ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE PROCEDER À CONSULTA JUNTO AO NAT-JUD, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUE, ALÉM DAS CONSIDERAÇÕES QUE ENTENDER PERTINENTES, DEVERÁ RESPONDER AOS SEGUINTES QUESITOS: 1) O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, DE ACORDO COM O EXATO USO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA? 2) HOUVE INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC? EM CASO NEGATIVO, HOUVE PARECER NEGATIVO DA CONITEC QUANTO À INCORPORAÇÃO E QUAIS OS MOTIVOS? E, AINDA, HÁ PEDIDO DE INCORPORAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO (ARTIGOS 19-Q E 19-R DA LEI Nº 8.080/1990 E NO DECRETO Nº 7.646/2011)? 3) O SUS DISPONIBILIZA ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO A SER DISPENSADO À PARTE AUTORA? 4) HÁ COMPROVAÇÃO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO, RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL (ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS E REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE)? 5) O MEDICAMENTO PLEITEADO MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL E NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA? 6) CASO SEJA PADRONIZADO, QUAL É O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO, CONFORME NORMAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA (UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO) E QUAL O FLUXO A SER SEGUIDO PARA O CASO CONCRETO? 7) QUAL O PREÇO DO MEDICAMENTO TABELADO PELA CMED? APRESENTADO O PARECER, JUNTE-SE AOS AUTOS. APÓS, INTIMEM-SE O DEMANDADO E A PARTE AUTORA PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, PRONUNCIAR-SE ACERCA DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA E SOBRE O PARECER DO NATJUD. EXPIRADOS OS PRAZOS ASSINALADOS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS, COM URGÊNCIA, PARA ANÁLISE DA TUTELA. ESCLAREÇO, DE PLANO, QUE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA SERÁ CONCEDIDO APÓS A DECISÃO ACERCA DA LIMINAR.

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Marcio Rodrigo Cordeiro Prado x Soraia Cristina Rabelo Giani

ID: 276267197

Tribunal: TJSE Órgão: 5ª Vara Cível de Aracaju Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0028269-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGO CORDEIRO PRADO

Polo Passivo:

SORAIA CRISTINA RABELO GIANI

Decisão

Advogados:

FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

IMISSÃO DE POSSE PROC.: 202510500783 NÚMERO ÚNICO: 0028269-05.2025.8.25.0001 AUTOR : MARCIO RODRIGO CORDEIRO PRADO ADV. : FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708-SE RÉU : SORAIA CRISTINA RABELO GIA… IMISSÃO DE POSSE PROC.: 202510500783 NÚMERO ÚNICO: 0028269-05.2025.8.25.0001 AUTOR : MARCIO RODRIGO CORDEIRO PRADO ADV. : FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708-SE RÉU : SORAIA CRISTINA RABELO GIANI DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, ESPECIALMENTE, NO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.514/97, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL PARA DETERMINAR A IMISSÃO DO AUTOR MARCIO RODRIGO CORDEIRO PRADO NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA AVENIDA GENERAL EUCLIDES FIGUEIREDO, Nº 3540, APARTAMENTO 301, BLOCO VIOLETA, CONDOMÍNIO VILA DAS FLORES, BAIRRO PORTO DANTAS, ARACAJU/SE. DETERMINO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO REFERIDO IMÓVEL PELA RÉ SORAIA CRISTINA RABELO GIANI E POR QUAISQUER OUTROS OCUPANTES NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. DECORRIDO O PRAZO SEM A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, AUTORIZO DESDE JÁ A IMISSÃO FORÇADA NA POSSE EM FAVOR DO AUTOR, DEVENDO SER EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO, COM CLÁUSULA DE ARROMBAMENTO E AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL, CASO NECESSÁRIO. DESDE JÁ, AUTORIZO O AUTOR A REMOVER E DEPOSITAR EM LOCAL APROPRIADO (PÚBLICO OU PRIVADO) OS BENS MÓVEIS QUE, EVENTUALMENTE, AINDA ESTEJAM NO INTERIOR DO IMÓVEL APÓS O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO, ÀS CUSTAS DA RÉ, MEDIANTE PRÉVIA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA SOBRE O ESTADO E QUANTIDADE DOS BENS. CITE-SE A RÉ SORAIA CRISTINA RABELO GIANI NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (OU POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SE NECESSÁRIO), PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA JUNTADA DO MANDADO/AR AOS AUTOS, SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 344 DO CPC. NA MESMA OPORTUNIDADE DA CITAÇÃO, INTIME-SE A RÉ DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO, DANDO-LHE CIÊNCIA DO PRAZO E DA DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APÓS A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO (OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, APRESENTAR RÉPLICA E ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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R. S. D. C. x B. B. S.

ID: 322508151

Tribunal: TJSE Órgão: 8ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041364-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. S. D. C.

Polo Passivo:

B. B. S.

Decisão

Advogados:

PEDRO FÉLIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510800995 NÚMERO ÚNICO: 0041364-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (R.S.D.C.) ADV. : PEDRO FÉLIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO - OAB: 58652-GO REQUERIDO : . (B.B.S.) DECISÃO...… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510800995 NÚMERO ÚNICO: 0041364-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (R.S.D.C.) ADV. : PEDRO FÉLIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO - OAB: 58652-GO REQUERIDO : . (B.B.S.) DECISÃO....: ISTO POSTO, DENEGO A TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIDERANDO, AINDA, A POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO CONCILIATÓRIA, DE ACORDO COM DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 334 DO CPC, REMETAM-SE OS AUTOS PARA O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, A FIM DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A SOLUÇÃO AMIGÁVEL DO LITÍGIO. ESTA AUDIÊNCIA APENAS NÃO SE REALIZARÁ SE AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM, EXPRESSAMENTE, DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO (§4º, INCISO I). INTIME-SE A AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ART. 334, § 3º DO CPC). CITE-SE O REQUERIDO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, SALIENTANDO QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ARTIGO 334, §5º, SEGUNDA PARTE DO CPC). AS PARTES DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ACOMPANHADAS POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ARTIGO 334, §8º DO CPC). ADVIRTA-SE A PARTE RÉ QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO (ARTIGO 335, CPC), SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 344 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC. SE HOUVE A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC. INTIMEM-SE.

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Lucas Santos De Araujo x Disal Administradora Consórcio S C

ID: 326420036

Tribunal: TJSE Órgão: 13ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042916-05.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA CONSÓRCIO S C

Decisão

Advogados:

ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511301031 NÚMERO ÚNICO: 0042916-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LUCAS SANTOS DE ARAUJO ADV. : ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS - OAB: 5458-SE REQUERIDO : DISAL ADMINISTRAD… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511301031 NÚMERO ÚNICO: 0042916-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LUCAS SANTOS DE ARAUJO ADV. : ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS - OAB: 5458-SE REQUERIDO : DISAL ADMINISTRADORA CONSÓRCIO S C DECISÃO....: VERIFICA-SE, NESTA OPORTUNIDADE, QUE A PARTE REQUERENTE NÃO JUNTOU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, AO FORMULAR, NA INICIAL, PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NO CASO, EXISTEM ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DIANTE AINDA DO DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 99, CPC. NO ENTANTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTES DA DENEGAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, DEVE A PARTE POSTULANTE SER INTIMADA PARA APRESENTAR PROVA CABAL E ROBUSTA EM SENTIDO OPOSTO. EIS O SEU TEOR: (...) §2O O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. DESTE MODO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTE AOS AUTOS ELETRÔNICOS DECLARAÇÃO COMPLETA DE IMPOSTO DE RENDA DO ÚLTIMO EXERCÍCIO, CONTRACHEQUE ATUAL, BEM COMO EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES E DEMAIS DOCUMENTOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. OUTROSSIM, DEVE EMENDAR A INICIAL, NO MESMO PRAZO ACIMA ASSINALADO, PARA ESCLARECER A RENDA DE P. 07 (DEFASADA DE 07/2024), HAJA VISTA SER INCOMPATÍVEL COM O VALOR DA MENSALIDADE DO CONTRATO, O QUAL REPRESENTA QUASE A TOTALIDADE DA RENDA ALEGADA NOS AUTOS, BEM COMO JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL, DEVENDO TAMBÉM CORRIGIR O VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER O VALOR CONTROVERTIDO, CUMPRINDO A ORDEM DE EMENDA DA AÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR INDEFERIMENTO DA INICIAL (N. 202411301792), JÁ QUE ESTA SE TRATA DE REPROPOSITURA, NOS TERMOS DO ART. 486, § 1º, SOB PENA DE EXTINÇÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNE O PROCESSO CONCLUSO PARA ANÁLISE. PUBLIQUE-SE.

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