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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x E. D. C. S.

ID: 261825010

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806436-36.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

E. D. C. S.

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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MARCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0806436-36.2025.8.20.0000 Origem: 8.ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: Hapvida Assistência Méd… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0806436-36.2025.8.20.0000 Origem: 8.ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A Advogado: Dr. Igor Macêdo Facó (16.470/CE) Agravado: E. de C. S., representado por M. M. A. de C. S. Advogada: Dra. Márcia Tahiza Fernandes Firmino (11.766/RN) Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão do Juízo da 8.ª Vara Cível da Comarca de Natal proferida nos autos cumprimento provisão de decisão registrado sob o n.º 0816518-61.2025.8.20.5001, requerido por E. DE C. S., ora agravado, representado por M. M. A. DE C. S. Em suas razões recursais (p. 3-11), a agravante alegou que: (i) o agravado, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), ingressou objetivando autorização para a realização do seu tratamento com equipe multidisciplinar, na forma da prescrição médica, o que foi deferido liminarmente pelo Juízo de origem; (ii) sobreveio, em seguida, ordem de bloqueio de R$ 50.160,00 das suas contas, a fim de custear o tratamento do agravado por 6 meses; (iii) as terapias foram por ela autorizadas, de modo que a decisão liminar foi cumprida, daí por que não há pertinência para a constrição de valores realizada; (iv) a realização das terapias deve se dar em rede credenciada, possuindo ela profissionais aptos a prestar o tratamento do agravado; (iv) “caso permaneça o entendimento do custeio das terapias fora da rede credenciada, o que não se espera, é que se pleiteia o custeio por meio da tabela praticada pela Operadora, com fundamento no art. 12, VI, Lei nº 9.656/98” (p. 8, negritos originais). Assim sendo, pugnou, a recorrente, pelo conhecimento deste agravo, inclusive no efeito suspensivo, e pelo seu provimento para cassar a decisão atacada. Inicialmente distribuído ao Gabinete do Desembargador IBANEZ MONTEIRO, veio o feito à minha relatoria por prevenção ao agravo de instrumento n.º 0802711-39.2025.8.20.0000 (p. 90). É o que importa relatar. Observando a princípio presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo. Ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC). No caso, todavia, não entendo que deva ser concedido o efeito suspensivo almejado pela agravante, pois ausente, a meu ver, o requisito da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, par. ún., CPC). O pronunciamento ordenando a autorização/custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao agravado foi proferido nos autos do agravo de instrumento n.º 0802711-39.2025.8.20.0000 no dia 19 de fevereiro próximo passado e, ainda no dia 21 de fevereiro, a HAPVIDA restou cientificada acerca da liminar (intimação 3254319 da aba expedientes do referido agravo), porém a ela não deu cumprimento, conforme informado pelo recorrido, que requereu o bloqueio de ativos para custeio das terapias, o que foi deferido pelo Juízo de base na decisão ora atacada, datada já do último dia 21 de março. Advirta-se que, antes mesmo do requerimento de cumprimento provisório da decisão liminar e, consequentemente, da ordem de bloqueio de valores, o Juízo a quo houvera intimado a HAPVIDA nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais n.º 0807495-91.2025.8.20.0001 para que cumprisse o comando judicial (p. 251 dos referidos autos), tendo ela recebido a intimação para tanto também no dia 21 de fevereiro (p. 254-57). Além disso, ainda nos autos do processo de conhecimento, a magistrada de primeiro grau, informada pelo agravado de que a tutela de urgência não estava sendo cumprida, despachou determinando que a HAPVIDA se manifestasse a respeito (p. 262), ao que esta peticionou alegando que o tratamento estava autorizado, juntando documentos (p. 267-332), o que foi rechaçado na decisão de p. 336-37 daqueles autos, na qual se destacou “que a tutela de urgência foi descumprida pela parte ré, ante a ausência de integração da carga horária estabelecida no laudo médico” (p. 336), daí por que seria “salutar a realização do bloqueio de valores para fins de satisfação do resultado prático-equivalente da decisão” (p. 336), mas que, para isso, o agravado deveria formular o pedido de bloqueio em autos apartados, apresentando 3 orçamentos distintos, o que foi feito, culminando com a determinação ora objeto de impugnação. O descumprimento da ordem liminar revela a recalcitrância da agravante em atender à ordem judicial, justificando o exercício de poder e de autoridade pelo Juízo de primeiro grau para dar efetividade ao comando por ela ignorado, consoante autoriza o art. 139, IV, do CPC. Assinalo, ademais, que os valores bloqueados correspondem aos custos das terapias do agravado previstos no orçamento de menor valor apresentado pelo agravante, bem como que o Juízo a quo teve o cuidado de especificar que “a liberação de valores deve ocorrer mês a mês, mediante apresentação de documento que demonstre a prestação do serviço, a fim de que seja realizado o pagamento diretamente ao prestador” (p. 13). Dito isso concluo, pela inexistência de elementos que me permitam, ao menos neste momento de cognição sumária, visualizar equívoco na decisão impugnada. Assim sendo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. Comunique-se esta decisão à magistrada de primeira instância. Intime-se o agravado, por sua advogada, para, querendo, responder aos termos deste recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Em seguida, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

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Diogo Marques Maranhao e outros x Joao Carlos Ribeiro Areosa

ID: 332194677

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0858034-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MARQUES MARANHAO RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO MARQUES MARANHAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0858034-61.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0858034-61.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença proferida no processo principal de nº 0816980-86.2023.8.20.5001, movida por MARIA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA em face de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., fundada em revisão de contrato que determinou o recalculo dos contratos pactuados com restituição. Requereu, em sede liminar, a suspensão imediata dos descontos no contracheque da parte autora. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, embora a parte tenha requerido o cumprimento de sentença sob a alegação de trânsito em julgado, verifica-se que o processo principal ainda não transitou em julgado. Assim, trata-se, na verdade, de cumprimento provisório de sentença. Diante disso, determino que a Secretaria promova a alteração da classe processual para 'Cumprimento Provisório de Sentença', procedendo às retificações de praxe, inclusive na autuação, se for o caso, para que conste como parte exequente aquele que formulou o requerimento. No mais, a tutela provisória de urgência antecipada consiste, basicamente, na possibilidade de se conferir àqueles que demandam a satisfação material da lide antes da imutabilidade do julgamento. Em outras palavras, permite à parte a antecipação do seu pleito em momento anterior ao provimento final e definitivo do processo. Pela redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, ela será concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que o provimento judicial não se revista de um caráter de irreversibilidade Quanto ao primeiro requisito, probabilidade do direito, consiste na demonstração de provável veracidade das alegações de fato, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, plausíveis e suficientes para dar verossimilhança as alegações autorais. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, equivale ao prejuízo derivado do retardamento da medida definitiva, apto a ocasionar a ineficácia da decisão judicial. Melhor dizendo, é a possibilidade de ocorrência de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. No presente caso, em cognição sumária inerente a este primeiro momento, não vislumbro a probabilidade necessária para se deferir a tutela de urgência. Explico. Quanto ao pedido de suspensão dos descontos, verifica-se que a sentença não determinou tal medida. Pelo contrário, trata-se de ação revisional de contrato que reconheceu a validade de um contrato celebrado entre as partes, deixando claro que o autor permanece devedor do réu. Portanto, não há, neste momento, elementos suficientes que indiquem a probabilidade do direito alegado pelo autor, tampouco o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência pleiteada, cabendo a análise acerca da suspensão ou não do valor pleiteado ser realizada na fase de cumprimento provisório da sentença. No que tange ao cumprimento provisório da sentença, cabe destacar que este deve observar estritamente os parâmetros fixados na decisão judicial. Nos termos do art. 520 do CPC: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da dívida, conforme planilha anexada junto ao requerimento atinente à promoção do cumprimento provisório de sentença. Ressalte-se que, transcorrido aludido prazo sem pagamento, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, sem necessidade de garantia do juízo e de nova intimação, possa a parte executada apresentar impugnação, a qual deverá versar somente sobre as estritas matérias previstas no art. 525, § 1º do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, requerendo as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. Determino à Secretaria que promova a alteração da classe processual para "Cumprimento Provisório de Sentença", realizando as devidas retificações de praxe. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

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Processo nº 0858034-61.2025.8.20.5001

ID: 332195543

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0858034-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0858034-61.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0858034-61.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença proferida no processo principal de nº 0816980-86.2023.8.20.5001, movida por MARIA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA em face de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., fundada em revisão de contrato que determinou o recalculo dos contratos pactuados com restituição. Requereu, em sede liminar, a suspensão imediata dos descontos no contracheque da parte autora. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, embora a parte tenha requerido o cumprimento de sentença sob a alegação de trânsito em julgado, verifica-se que o processo principal ainda não transitou em julgado. Assim, trata-se, na verdade, de cumprimento provisório de sentença. Diante disso, determino que a Secretaria promova a alteração da classe processual para 'Cumprimento Provisório de Sentença', procedendo às retificações de praxe, inclusive na autuação, se for o caso, para que conste como parte exequente aquele que formulou o requerimento. No mais, a tutela provisória de urgência antecipada consiste, basicamente, na possibilidade de se conferir àqueles que demandam a satisfação material da lide antes da imutabilidade do julgamento. Em outras palavras, permite à parte a antecipação do seu pleito em momento anterior ao provimento final e definitivo do processo. Pela redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, ela será concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que o provimento judicial não se revista de um caráter de irreversibilidade Quanto ao primeiro requisito, probabilidade do direito, consiste na demonstração de provável veracidade das alegações de fato, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, plausíveis e suficientes para dar verossimilhança as alegações autorais. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, equivale ao prejuízo derivado do retardamento da medida definitiva, apto a ocasionar a ineficácia da decisão judicial. Melhor dizendo, é a possibilidade de ocorrência de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. No presente caso, em cognição sumária inerente a este primeiro momento, não vislumbro a probabilidade necessária para se deferir a tutela de urgência. Explico. Quanto ao pedido de suspensão dos descontos, verifica-se que a sentença não determinou tal medida. Pelo contrário, trata-se de ação revisional de contrato que reconheceu a validade de um contrato celebrado entre as partes, deixando claro que o autor permanece devedor do réu. Portanto, não há, neste momento, elementos suficientes que indiquem a probabilidade do direito alegado pelo autor, tampouco o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência pleiteada, cabendo a análise acerca da suspensão ou não do valor pleiteado ser realizada na fase de cumprimento provisório da sentença. No que tange ao cumprimento provisório da sentença, cabe destacar que este deve observar estritamente os parâmetros fixados na decisão judicial. Nos termos do art. 520 do CPC: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da dívida, conforme planilha anexada junto ao requerimento atinente à promoção do cumprimento provisório de sentença. Ressalte-se que, transcorrido aludido prazo sem pagamento, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, sem necessidade de garantia do juízo e de nova intimação, possa a parte executada apresentar impugnação, a qual deverá versar somente sobre as estritas matérias previstas no art. 525, § 1º do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, requerendo as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. Determino à Secretaria que promova a alteração da classe processual para "Cumprimento Provisório de Sentença", realizando as devidas retificações de praxe. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

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Processo nº 0836112-61.2025.8.20.5001

ID: 338163372

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0836112-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOISES BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0836112-61.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0836112-61.2025.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: FRANCINALDO FERREIRA BONIFACIO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de FRANCINALDO FERREIRA BONIFACIO, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar do veículo objeto da garantia, tendo em vista a inadimplência/mora da parte demandada em relação às prestações avençadas no contrato de alienação fiduciária. É o breve relatório. DECISÃO: O art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 01.09.1969, dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Desse modo, como condições legais à concessão da liminar se exige, apenas, o inadimplemento do devedor e a sua constituição em mora. Para tais fins, juntou a parte autora: contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes (de acordo com o julgamento do Tema 1132/STJ) e a planilha demonstrativa de débito, documentos suficientes à comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do veículo de marca/modelo RENAULT KWID ZEN 1.0 12V SCe 4P (AG) Completo, ano 2019/2020, cor BRANCA, placa QWS2G38, Renavam 1209801431, que consoante contrato se encontra na posse de FRANCINALDO FERREIRA BONIFACIO, podendo ser localizado na TRAVESSA SÃO DOMINGOS, 86, BOM PASTOR, NATAL/RN e CEP: 59060-695, entregando-o à parte autora. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda também a CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário como valor da causa apontado na inicial. Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722/STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na inicial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus. ADVERTÊNCIA – “não sendo contestada a ação, os fatos articulados pelo autor se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros” (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO – A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (art. 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 25052213590687700000141854933, para a petição inicial, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. Oportunamente, determino as seguintes providências: 1º) A secretaria unificada, através do setor 9, providencie o registro do impedimento de circulação e transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial. 2º) Autorizo não só cumprimento desta decisão aos domingos e feriados, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, bem como o uso de força policial e de uso de medidas apropriadas para arrombamento (art. 536, § 2º, CPC), facultando-se a adoção das providências autorizadas ao discernimento do oficial de justiça cumpridor da ordem. 3º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 4º) Determino a retirada do sigilo externo. 5º) Caso as diligências de busca e apreensão seja(m) negativa(s), a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/1969. 6º) Caso a parte autora apresente novo endereço, desde já fica autorizada a expedição de novo mandado de busca e apreensão e citação no endereço informado. 7º) Indefiro o processamento do feito pelo procedimento do Juízo 100% digital, uma vez que as medidas de busca e apreensão não se amoldam às possibilidades de cumprimento de ordens na modalidade remota. A secretaria unificada promova a retificação da autuação excluindo a prioridade adicionada pela parte. 8º) Para fins de purgação da mora, fixo o valor de R$ 47.632,42 (quarenta e sete mil e seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) - de acordo com a petição de emenda da inicial, Id. 158643200. Por fim, a Secretaria Unificada promova a retificação da autuação, fazendo constar como valor da causa a importância indicada acima. Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas legais. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0818943-61.2025.8.20.5001

ID: 339876776

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0818943-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA KARLA GRACIANO PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0818943-61.2025.8.20.5001 AUTORA: LARISSA KARLA GRACIANO PESSOA RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Município de Natal, por servidora pública ocupante do cargo de enfermeira, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com ingresso no serviço público em 28/02/2019. A parte autora requer a condenação do ente municipal ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade, correspondente à majoração do grau mínimo para o grau médio, com fundamento na legislação municipal e no laudo pericial elaborado em processo administrativo interno. A autora fundamenta sua pretensão no desempenho de atividades laborais que a expõem, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, nos termos definidos pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, destacando-se a NR-15, Anexo 14. Alega que sua rotina inclui manuseio de objetos perfurocortantes contaminados, contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e realização de procedimentos invasivos, circunstâncias estas que ensejam a caracterização de insalubridade em grau médio. Em sua contestação (Id. 151022850), o Município de Natal alega que o laudo pericial colacionado aos autos não serve para os fins de comprovar o direito ao adicional de insalubridade por não ser contemporâneo. Ainda na peça contestatória, houve impugnação ao pedido de justiça gratuita. Relatado. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, sobre a impugnação à justiça gratuita, a presente ação tramita perante Juizado Especial da Fazenda Pública, onde, por força da Lei nº 12.153/09, a regra geral é a gratuidade da tramitação processual, sendo vedada a condenação em custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância. Rejeito, portanto, a impugnação à gratuidade da justiça. A parte autora instruiu a inicial com documentos que comprovam o exercício das atividades descritas (Id. 146883303 e Id. 146883304), assim como o requerimento administrativo formulado perante a administração municipal e o respectivo laudo pericial favorável à majoração do grau de insalubridade (Id. 149425770), tendo a Assessoria Jurídica da SMS emitido parecer favorável ao pleito da servidora. Ademais, a legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 119/2010) prevê, em seu art. 5º, que o adicional de insalubridade será devido ao servidor exposto a agentes nocivos à saúde, em percentuais de 10%, 20% ou 40%, a depender do grau de exposição. A mesma norma estabelece que a base de cálculo do adicional é o vencimento básico inicial do cargo, fixado na GASG, nível I, padrão "A", o qual foi atualizado para R$ 1.230,00 conforme a Lei Complementar nº 211/2022 (Id. 146883312). O laudo pericial produzido no processo administrativo reconheceu o enquadramento da autora em grau médio de insalubridade, não havendo, nos autos, prova em sentido contrário. O processo administrativo, contudo, não teve conclusão formal, conforme se extrai do conteúdo constante no Id. 149425770. Neste contexto, a prescrição somente se opera cinco anos antes da propositura da ação judicial, salvo quando demonstrado ato inequívoco de negativa do direito ou conclusão do procedimento administrativo. Como no caso dos autos não houve conclusão do processo administrativo, tem-se que não houve interrupção da prescrição. Contudo, sendo o direito reconhecido em laudo pericial datado de 01/11/2019, é esta a data que deve marcar o termo inicial para fins de efeitos financeiros do direito reconhecido judicialmente, observado o limite da prescrição quinquenal. No que diz respeito ao pagamento dos valores retroativos, observa-se que a autora requereu expressamente o pagamento das diferenças desde a data de sua admissão em 28/02/2019. Considerando que o processo administrativo foi regularmente protocolado em 09/05/2019, o prazo prescricional foi interrompido nos termos da jurisprudência consolidada, devendo o direito ser reconhecido com efeitos financeiros a partir da data da confecção do laudo pericial. Assim, a pretensão da parte autora deve ser acolhida parcialmente, com reconhecimento do direito à diferença do adicional de insalubridade desde 01/11/2019. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LARISSA KARLA GRACIANO PESSOA para condenar o Município de Natal a implantar o adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base de cálculo na GASG, nível I, padrão A, atualmente no valor de R$ 1.230,00, bem como a pagar os valores retroativos desde 01/11/2019, da seguinte forma: 01/11/2019 a maio de 2022 - 20% de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais; de juho de 2022 até a data da implantação - 20% R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais) mensais. Devem ser descontados os valores pagos administrativamente referente ao adicional de insalubridade no grau mínimo. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Amanda Varela Da Costa x Hospital Unimed

ID: 323964062

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806905-82.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA VARELA DA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL UNIMED

Intimação

Advogados:

PEDRO SOTERO BACELAR

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JULIO CESAR FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806905-82.2025.8.20.0000 Polo ativo AMANDA VARELA DA COSTA Advogado(s): J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806905-82.2025.8.20.0000 Polo ativo AMANDA VARELA DA COSTA Advogado(s): JULIO CESAR FARIAS Polo passivo HOSPITAL UNIMED Advogado(s): PEDRO SOTERO BACELAR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer c/c pedido de reparação por danos morais, visando compelir o plano de saúde a autorizar e custear cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de bariátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada; e (ii) se as cirurgias pleiteadas possuem caráter reparador obrigatório ou se são meramente estéticas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desnecessário o esgotamento da via administrativa antes de ajuizar a respectiva demanda judicial, eis que nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 4. Os laudos médicos e psicológicos juntados aos autos indicam que a paciente apresenta sequelas físicas e psicológicas oriundas de obesidade mórbida e cirurgia bariátrica anterior, com recomendação médica de cirurgia reparadora. 5. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1069), reconhece a obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de plano de saúde de cirurgias plásticas de caráter reparador pós-bariátrica, desde que indicadas pelo médico assistente. 6. Todavia, o mesmo precedente autoriza a operadora a se valer de junta médica quando houver dúvida razoável sobre o caráter estético ou reparador do procedimento. 7 Não demonstrada urgência que justifique a medida liminar, à míngua de prova de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; STJ, Tema nº 1069. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgados em 27.10.2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse suscitada pelo apelado e, no mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO AMANDA VARELA DA COSTA interpôs agravo de instrumento com efeito ativo (ID 30744310) em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 149058034), nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de evidência ou de urgência e reparação por danos morais ajuizada em face da UNIMED NATAL (processo nº 0825248-61.2025.8.20.5001), que indeferiu a tutela antecipada requerida. Em suas razões recursais aduz ter sido diagnosticada com obesidade mórbida (CID 10 E. 66) e, após recomendação médica, foi submetida à cirurgia bariátrica, apresentando perda maciça de peso, apresentando considerável flacidez e excesso de pele, sendo usualmente recomendada a continuação do tratamento médico pós-bariátrica, por meio de cirurgia reparadora. Destaca a existência de avaliação psicológica, laudo extremamente individualizado e específico, levando em consideração a sua situação clínica e psicológica, ressaltando, ainda, a existência de laudo do cirurgião plástico. Diz apresentar excesso de pele que demandam procedimentos reparadores em cirurgia plástica e sua retirada, com o intuito de melhorar as condições psicológicas, físicas e promover a qualidade de vida, não se podendo menosprezar o seu grave quadro clínico/psíquico, pois existem os impactos físicos atualmente experimentados, tais como dermatites e assaduras na pele, mau odor, coceiras, etc., que a impede ter uma vida normal. Ao final, requer o provimento do recurso, concedendo-se o efeito ativo e reformando-se a decisão a quo que indeferiu a tutela antecipada, desta forma, o reconhecimento da tutela de urgência para determinar que a agravada seja condenada a autorizar e custear integralmente e imediatamente as cirurgias requeridas no relatório médico. Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciária. O pedido de tutela antecipada restou indeferido (ID 30762066). Em sede de contrarrazões (ID 31598865), a parte apelada suscitou preliminar de ausência de interesse de agir em relação aos procedimentos não solicitados na via administrativa. Diz, ainda, inexistir urgência ou emergência, tratando-se do procedimento estético. Com vistas dos autos, o 16º Procurador de Justiça, Arly de Brito Maia, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 26550183). É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA PARTE APELADA Quanto a alegada carência da ação por falta de interesse de agir, esta não prospera, isso porque inexiste previsão legal dispondo no sentido de que em hipóteses como esta é necessário esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a respectiva demanda judicial. Ademais, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CF, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”. Por tal motivo, rejeito a preliminar em exame. - MÉRITO: Ultrapassada a questão prévia, conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, especialmente sendo hipótese do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em estudo, a Agravante ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de evidência ou de urgência e reparação por danos morais em face da UNIMED NATAL afirmando ser usuária do plano e não possuir qualquer tipo de carência, estando em dia com as mensalidades, tendo sido diagnosticada com obesidade mórbida e, assim, foi submetida à cirurgia bariátrica, evoluindo com perda de 40 Kgs, apresentando flacidez de pele por diversas áreas do corpo, em específico: região abdominal, mamas, braço e coxas, de modo que em razão do excesso de pele, houve comprometimento de ordem emocional, social e física, sendo urgente a necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos, conforme atestado pela psicóloga e cirurgião plástico. Asseverou que se encontra apta para realização dos procedimentos pós-bariátrica e que seu médico assistente, o cirurgião plástico Dr. Kleber nobre da Cunha, CRM/3429 solicitou autorização para os procedimentos cirúrgicos reparadores, quais sejam: mamoplastia, lipoaspiração de flancos e flancoplastia. Alegou que a parte ré negou os procedimentos sob o fundamento de serem de caráter estético, sendo esgotadas todas as vias administrativas para a resolução da questão. Por fim, requereu em sede de tutela de evidência ou, alternativamente, em sede de tutela de urgência, que a ré autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias reparadoras e não estéticas a seguir descritas: mamoplastia, Lipoaspiração de flancos e Flancoplastia, com os seguintes códigos TUSS: 30602262 – Plástica/reconstrução da mama a direita; 30602262 – Plástica/reconstrução da mama a esquerda; 30602246 – Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a direita; 30602246 – Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a esquerda, além de Fisioterapia pós – operatória com 20 sessões de drenagem linfática e Próteses mamaria. O pleito liminar restou indeferido com base nos seguintes fundamentos (ID 149058034): “Compulsando os autos, constata-se que de fato o requerente é possuidora do Plano Saúde demandado, estando em dia com o mesmo. De acordo com a documentação acostada, vislumbra-se que se trata de pedido de autorização de procedimentos de reparação plástica, em razão de flacidez decorrente de cirurgia bariátrica. Apesar de haver decisão, com tese fixada em repetitivo, nos REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP ( Tema nº 1069), a qual entende que os planos de saúde tem obrigação de cumprir cirurgias reparadoras pós bariátricas, o mesmo repetitivo possibilitou que as operadoras de plano de saúde utilizem o procedimento da junta médica quando houver dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter estético da cirurgia plástica. Considerando que o próprio precedente possibilita utilizar a junta médica para definir quais procedimentos são de cunho reparador após a realização da cirurgia bariátrica; que houve negativa dos procedimentos solicitados e que não estamos diante de uma caso de risco de morte, entendo ausentes, nesta fase de cognição sumária, tanto os requisitos par a concessão da tutela de evidência, quanto os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Frise-se que a autora alega a existência de urgência, com base em laudos de psicóloga, aparentemente confeccionado para fins de propositura de ação judicial, com avaliação única da autora, não demonstrando a urgência necessária para o deferimento da medida, em caráter liminar. Apesar dos problemas e incômodos enfrentados pela autora, não há demonstração nos autos do risco ao resultado útil do processo em não se deferir a medida. Ausente, portanto, os requisitos para se fazer a prestação jurisdicional de urgência, é de se indeferir tal pleito”. Examinando os autos originários (processo nº 0825248-61.2025.8.20.5001), o laudo psicológico elaborado em 13/04/2025 (ID 149020299) tem a seguinte conclusão: “A utilização da cirurgia reparadora é o principal tratamento médico para excesso de pele na atualidade, faz-se necessário que, outros aspectos sejam considerados, tais como, o impacto que tal excesso de peles e flacidez causa na saúde psicológica do indivíduo, como alterações na percepção da imagem corporal e na autoestima, como aqui se diagnostica que se aplica com a paciente em questão. Consequentemente é imperativo que sintomas ansiosos e depressivos inerentes ao estágio no qual se encontra, de construção de imagem, sejam tratados de forma urgente e imediata, uma vez que a paciente possui condição médica crônica, onde tal resolução pode ser acompanhada por melhora geral sintomática, além de ocasionar importante redução do risco de mortalidade e de fatores complicadores para demais transtornos. E em tendo em vista os argumentos e fatos apresentados, é notório que a paciente, além da sensação de não ter completado o ciclo de emagrecimento — conclusão de tratamento da doença obesidade – dispõe de forma recorrente do constrangimento devido às deformidades do novo corpo, o que vem fragilizando sua saúde psicológica, favorecendo para o desenvolvimento de novas complicações biopsicoemocionais, dada a dificuldade para lidar com as deformidades corporais, onde tal situação vem ampliando sintomas de transtornos psicológicos relevantes, associados à doença, minando, assim, sua qualidade de vida. A demora na realização da cirurgia plástica da paciente pode acarretar complicações à sua saúde, estando ligada diretamente à condição atual da paciente e cirurgia bariátrica previamente realizada, onde o tratamento plástico reparador irá influenciar no controle do quadro dos transtornos apresentados, além de melhorar o convívio pessoal e interpessoal da paciente, no momento, extremamente prejudicado. Assim, se faz necessária a complementação do tratamento da obesidade, iniciado pela cirurgia bariátrica, com reconstrução da imagem corporal que envolve a autopercepção do corpo e atitudes relacionadas à autoestima. Cabe relatar que a paciente apresenta quadro depressivo e ansioso, intensificado devido a insegurança com a sua saúde corporal, após a perda ponderal de peso”. O laudo do cirurgião médico que acompanha a recorrente tem a seguinte fundamentação (ID 149020301): “Paciente supracitada foi submetida a cirurgia bariátrica em 2013, para tratamento de obesidade mórbida, evoluindo com grande perda corporal 40Kg apresentando intensa flacidez de pele por diversas áreas do corpo, em específico. Região abdominal, mamas, coxas e braços, além de flacidez do corpo. (...) A paciente apresenta sinais de envelhecimento, dificuldade de higiene íntima, sofre com assaduras nas dobras da pele, além de dificuldades em realizar atividades cotidianas assim como a prática de exercícios físicos. Tal quadro clínico influencia nas relações interpessoais, trazendo constrangimento matrimonial e com seus familiares, ocasionando transtorno de baixa autoestima. Por tal motivo o procedimento deve ser realizado com urgência, é indispensável, necessário, insubstituível e eficaz para o paciente”. No que tange ao procedimento de cirurgia plástica reparadora em paciente pós-cirurgia bariátrica, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, inclusive com efeito vinculante, no julgamento do Tema nº 1069, pela obrigatoriedade de cobertura do plano de saúde, in verbis: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Todavia, a despeito do teor dos laudos apresentados, não há nada a indicar a urgência no sentido de que não possa a autora/agravante aguardar o julgamento meritório, com o pleno exercício do contraditório, para a realização do procedimento, não estando evidenciado, de plano, o risco de lesão grave ou de danos irreparáveis. Face ao exposto, conheço e nego provimento para manter, na íntegra, a decisão agravada. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Processo nº 0843193-61.2025.8.20.5001

ID: 307513644

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0843193-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0843193-61.2025.8.20.5001 Autor: SANDOVAL SIMAO DO NASCIMENTO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Para o fim de eventualmente evitar embargos de declaração, repise-se que se trata de questão em aberto sobre a aplicação do teto, dado que leis complementares anteriores estão sendo questionadas em ADIN e Reclamação no Supremo Tribunal Federal, sem que se possa antever se haverá constitucionalidade ou não das leis. Em outro pórtico, o julgamento da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre interesse coletivo, impõe cautela e coerência sistêmica, pois a procedência em um foro e a improcedência em outro vai gerar conflito evitável. Finalmente, não há teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na presente atuação judicial, mas observância das consequências das decisões judiciais (art. 20 da Lei de Introdução à aplicação das Normas do Direito Brasileiro), com força na preservação de racionalidade como óbice à tragédia do bem comum (De outro lado, se pretendemos utilizar o comportamento cooperativo como antídoto à tragédia da justiça (de modo a alcançar tutelas de direito justas, efetivas e em tempo razoável), é necessário rever a concepção doutrinária de modelo cooperativo e de conteúdo para o princípio da cooperação, de modo a oferecer soluções mais adequadas para a realidade do processo civil brasileiro, sempre buscando a promoção do maior bem-estar possível como resultado final. A tragédia da justiça corresponde ao esgotamento do aparato jurisdicional, tornando-o incapaz de prestar tutela justa, efetiva, em tempo razoável, dentro de um processo devido5 (Erik Navarro Wolkart. Revista de Análise Econômica do Direito | vol. 1/2021 | Jan - Jun / 2021 | DTR20218877). Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0846006-61.2025.8.20.5001

ID: 312416734

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0846006-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0846006-61.2025.8.20.5001 Autor: ZILDA MARIA DE ARAUJO SANTOS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Para o fim de eventualmente evitar embargos de declaração, repise-se que se trata de questão em aberto sobre a aplicação do teto, dado que leis complementares anteriores estão sendo questionadas em ADIN e Reclamação no Supremo Tribunal Federal, sem que se possa antever se haverá constitucionalidade ou não das leis. Em outro pórtico, o julgamento da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre interesse coletivo, impõe cautela e coerência sistêmica, pois a procedência em um foro e a improcedência em outro vai gerar conflito evitável. Finalmente, não há teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na presente atuação judicial, mas observância das consequências das decisões judiciais (art. 20 da Lei de Introdução à aplicação das Normas do Direito Brasileiro), com força na preservação de racionalidade como óbice à tragédia do bem comum (De outro lado, se pretendemos utilizar o comportamento cooperativo como antídoto à tragédia da justiça (de modo a alcançar tutelas de direito justas, efetivas e em tempo razoável), é necessário rever a concepção doutrinária de modelo cooperativo e de conteúdo para o princípio da cooperação, de modo a oferecer soluções mais adequadas para a realidade do processo civil brasileiro, sempre buscando a promoção do maior bem-estar possível como resultado final. A tragédia da justiça corresponde ao esgotamento do aparato jurisdicional, tornando-o incapaz de prestar tutela justa, efetiva, em tempo razoável, dentro de um processo devido5 (Erik Navarro Wolkart. Revista de Análise Econômica do Direito | vol. 1/2021 | Jan - Jun / 2021 | DTR20218877). Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0846879-61.2025.8.20.5001

ID: 316897423

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0846879-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0846879-61.2025.8.20.5001 Autor: DEMETRIUS DE SOUZA PEGADO e outros (2) Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Para o fim de eventualmente evitar embargos de declaração, repise-se que se trata de questão em aberto sobre a aplicação do teto, dado que leis complementares anteriores estão sendo questionadas em ADIN e Reclamação no Supremo Tribunal Federal, sem que se possa antever se haverá constitucionalidade ou não das leis. Em outro pórtico, o julgamento da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre interesse coletivo, impõe cautela e coerência sistêmica, pois a procedência em um foro e a improcedência em outro vai gerar conflito evitável. Finalmente, não há teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na presente atuação judicial, mas observância das consequências das decisões judiciais (art. 20 da Lei de Introdução à aplicação das Normas do Direito Brasileiro), com força na preservação de racionalidade como óbice à tragédia do bem comum (De outro lado, se pretendemos utilizar o comportamento cooperativo como antídoto à tragédia da justiça (de modo a alcançar tutelas de direito justas, efetivas e em tempo razoável), é necessário rever a concepção doutrinária de modelo cooperativo e de conteúdo para o princípio da cooperação, de modo a oferecer soluções mais adequadas para a realidade do processo civil brasileiro, sempre buscando a promoção do maior bem-estar possível como resultado final. A tragédia da justiça corresponde ao esgotamento do aparato jurisdicional, tornando-o incapaz de prestar tutela justa, efetiva, em tempo razoável, dentro de um processo devido5 (Erik Navarro Wolkart. Revista de Análise Econômica do Direito | vol. 1/2021 | Jan - Jun / 2021 | DTR20218877). Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0835821-61.2025.8.20.5001

ID: 281555652

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0835821-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PALHANO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAQUEL PALHANO GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.:0835821-61.2025.8.20.5001 Autor: GABRIELLE DE LIMA PAIVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Entre 300 e 400 processos ajuizados nos últimos dias. Decido. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela provisória nos casos previstos nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. No mesmo sentido, a Lei 9.494/1997 trata sobre diversas vedações a concessão de liminar em face da Fazenda Pública. O STF declarou que esse dispositivo é constitucional (ADC 4), logo, está proibida a concessão de tutela antecipada nas hipóteses listadas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, que deve ser interpretado restritivamente. (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014). No mesmo sentido, o §3º do art. 300 do CPC/15 assevera que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não poderia subsistir a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que fica indeferida. Em relação ao piso, constata-se que foi ajuizada ação coletiva sobre o mesmo tema (0828406-27.2025.8.20.5001), no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: Os reajustes garantidos nas Leis Complementares Estaduais supramencionadas detêm fundamento na política de valorização da categoria do magistério público expressa art.206 e 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal 11.738/08, cuja constitucionalidade das disposições, inclusive quanto aos reajustes, já foi amplamente ratificada em sede das ADI nº 4.167 e ADI nº4.848 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que as implantações dos reajustes dos três anos mencionados (2023, 2024 e 2025), foram realizadas sem respeitar a data-base estabelecida tanto pelo art.5º da Lei Federal 11.738/083 , quanto pelas próprias Leis Estaduais, qual seja o mês de janeiro de cada ano, incorrendo em flagrante violação à legislação vigente e ensejando, por consequência, o direito ao recebimento dos valores retroativos. [...] c) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 749, de 03 de abril de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação dos demandados no pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos do reajuste da Lei Complementar nº 782, de 15 de abril de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme legalmente estabelecido, até a data da implantação total dos reajustes definidos nesta norma, considerando-se os valores não integralizados em cada mês do ano e excetuando-se eventuais parcelas já pagas a título de retroativos até a data do ajuizamento da apresente ação, tudo acrescido de juros e correção monetária; Versam os autos sobre uma massiva questão de direito que pode significar grave risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamentos para débitos estaduais e à celeridade de unidades judiciais. Nesse ínterim, faz-se imprescindível a suspensão do processo e a comunicação ao juízo fazendário comum para eventuais providências. Em outro pórtico, subsiste ADIN sobre leis complementares anteriores de disciplina do piso no TJRN (0814170- 09.2023.8.20.0000), cuja reclamação no STF (74.810) conta com agravo ainda não julgado. Diante de tal complexo quadro, apesar de possível a coexistência entre ações individuais e coletivas, resulta notório o risco de contradição no sistema judicial que causará menor celeridade, quando o CPC atual contém regras para combater a pulverização e o fatiamento de litígios, além de estimular a otimização processual, diante do inédito patamar mais de 600 ações novas por mês nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal/RN. Para o fim de eventualmente evitar embargos de declaração, repise-se que se trata de questão em aberto sobre a aplicação do teto, dado que leis complementares anteriores estão sendo questionadas em ADIN e Reclamação no Supremo Tribunal Federal, sem que se possa antever se haverá constitucionalidade ou não das leis. Em outro pórtico, o julgamento da 5ª Vara da Fazenda Pública, sobre interesse coletivo, impõe cautela e coerência sistêmica, pois a procedência em um foro e a improcedência em outro vai gerar conflito evitável. Finalmente, não há teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na presente atuação judicial, mas observância das consequências das decisões judiciais (art. 20 da Lei de Introdução à aplicação das Normas do Direito Brasileiro), com força na preservação de racionalidade como óbice à tragédia do bem comum (De outro lado, se pretendemos utilizar o comportamento cooperativo como antídoto à tragédia da justiça (de modo a alcançar tutelas de direito justas, efetivas e em tempo razoável), é necessário rever a concepção doutrinária de modelo cooperativo e de conteúdo para o princípio da cooperação, de modo a oferecer soluções mais adequadas para a realidade do processo civil brasileiro, sempre buscando a promoção do maior bem-estar possível como resultado final. A tragédia da justiça corresponde ao esgotamento do aparato jurisdicional, tornando-o incapaz de prestar tutela justa, efetiva, em tempo razoável, dentro de um processo devido5 (Erik Navarro Wolkart. Revista de Análise Econômica do Direito | vol. 1/2021 | Jan - Jun / 2021 | DTR20218877). Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Intime-se a parte autora. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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