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Processo nº 0885005-20.2024.8.20.5001

ID: 283380888

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0885005-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0885005-20.2024.8.20.5001 Autor: ZELIA MARIA DE LIMA BEZERRA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA ZÉLIA MARIA DE LIMA BEZERRA ajuizou a presente ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria. Alega a autora ser servidora pública estadual e portadora de Síndrome do Túnel do Carpo – CID10 G56 e Outros transtornos musculares – CID M62, doenças que, segundo afirma, ensejariam o reconhecimento da isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Foi indeferida a tutela antecipada (Id. 138859166). A parte ré apresentou contestação (Id. 144713151), sustentando, em síntese, que a patologia alegada não consta no rol de doenças graves previsto em lei, sendo, portanto, inviável o pedido de isenção tributária. Houve apresentação de réplica (Id. 149662255). É o relatório. Passo a decidir. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que atine a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte Autora levantada pelo Ente Público Réu, entendo que a mesma não merece prosperar, uma vez que em demandas como a presente não se faz necessária a realização de requerimento administrativo prévio, nem a conclusão de processo/procedimento administrativo deflagrado como condição para o exercício da jurisdição, sob pena de ferir o princípio de acesso à justiça tutelado pela Constituição Federal de 1988. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária à parte autora com base nas doenças de Síndrome do Túnel do Carpo – CID10 G56 e Outros transtornos musculares – CID M62 supostamente enquadrável como moléstia profissional para os fins do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Referido dispositivo legal dispõe: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma." É certo que o rol de doenças previsto no citado dispositivo legal é taxativo, conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 250, com acórdão representativo de controvérsia, sob a sistemática dos recursos repetitivos: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA." (STJ, REsp 1.116.620/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010) No presente caso, as moléstias relatadas não figuraram no rol taxativo da lei, assim também como não se verifica nos autos documentação comprobatória que qualquer das doenças listadas na inicial se encaixam no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, ausentes os requisitos legais objetivos e subjetivos exigidos para a concessão da isenção tributária pretendida. Noutro pórtico, em relação à pretensão de isenção do pagamento da contribuição previdenciária, destaco que de acordo com a regra inserta no revogado parágrafo único do art. 3º da Lei Estadual n.º 8.633/2005, que dispunha sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, eram isentos do pagamento da aludida contribuição os aposentados e pensionistas portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do imposto de renda. Com o advento da reforma previdenciária ocorreu a revogação do art. 40, § 21, da Carta Magna pela EC 103/2019. É preciso registrar que o art. 36, inciso II, da referida emenda preceituou que, para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a modificação da norma constitucional somente pode ter vigência após a publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que a referende integralmente, o que, no caso do Estado do Rio Grande do Norte, veio a ocorrer com a edição da Emenda à Constituição Estadual n.º 20, de 30.09.2020, que no seu art. 15, revogou expressamente o § 23 do art. 29 da Carta Estadual, o qual estabelecia: §23. A contribuição prevista no § 20 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Logo, resta inegável que a revogação do art. 40, §21, da Carta Magna pela EC 103/2019 foi referendada pela EC 20/2020, ficando patente que, após a citada emenda à Constituição Estadual, passou a não mais haver amparo legal para a redução parcial da contribuição previdenciária devida pelos servidores estaduais inativos beneficiários da isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave. Ressalte-se que, ao julgar o Tema 317, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “(...) [o] art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social (...)”, modulando os efeitos do decisum para assegurar aos servidores inativos e pensionistas portadores de doença incapacitante que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições previdenciárias com base na isenção tributária não as tenham que restituir. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, foi editada, em 27/05/2022, a Lei Estadual n.º 11.109/2022, a qual “dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, e dá outras providências”. Sobre o assunto, o art. 1º, §4º, da referida norma determina que: Art. 1º A contribuição social dos servidores de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, bem como dos seus pensionistas, para o custeio do respectivo Regime Próprio de Previdência Social, tem alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração utilizada como base para as contribuições ou sobre o benefício recebido, incidente sobre essa alíquota as reduções e elevações progressivas, de acordo com os seguintes parâmetros: (...) § 3º A alíquota de 14% (quatorze por cento), reduzida ou majorada nos termos do disposto nos incisos I a V do caput, aplica-se à contribuição social dos servidores inativos e dos pensionistas de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, e incide sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis, observado o disposto no parágrafo único do art. 94-B da Constituição do Estado. § 4º A contribuição prevista no §3º incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite de incidência, correspondendo a R$ 7.000,00 (sete mil reais), quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Destarte, é inconteste que a referida lei trouxe novamente a isenção da contribuição previdenciária para servidores estaduais, aplicando-se o parágrafo acima aos inativos e pensionistas portadores de doença incapacitante que recebem proventos e pensões superiores a R$ 7.000,00 (sete mil reais), porém, a sua eficácia, nesse ponto, afigura-se limitada, pois depende da edição de lei regulamentar específica a estabelecer quais são as doenças incapacitantes a atrair a concessão do tratamento diferenciado ao segurado, não se podendo aplicar por analogia a legislação que rege a isenção do imposto de renda. Para corroborar essa conclusão, registro os seguintes trechos do voto proferido pelo Min. Roberto Barroso no já invocado julgamento do RE 630137, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 317): (...) 29. Além disso, ressalto que não cabe ao Judiciário a utilização, por analogia, de lei elaborada para finalidade diversa daquela constante no § 21 do art. 40, a fim de lhe conferir a plenitude de efeitos. A aplicação de leis que dispõem sobre a concessão de aposentadoria especial ou sobre as doenças incapacitantes que geram a isenção de imposto de renda, para os proventos de aposentadoria e pensão, configura intervenção indevida em política pública previdenciária a título de isonomia, o que é vedado em jurisprudência reiterada desta Corte, com base no art. 150, § 6º, da Constituição. 30. Destaco, aqui, a falta de capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos de eventual decisão judicial que venha a integrar essa lacuna legislativa. Sempre com base na isonomia e demais princípios e valores constitucionais, o legislador, ao fixar o rol de doenças incapacitantes, também deverá levar em consideração as condições para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, dispondo de uma margem de conformação nessa matéria. A intervenção do Judiciário possui o condão de gerar efeitos sistêmicos imprevisíveis e desestabilizar, ainda mais, os regimes próprios de previdência. (...). Portanto, diante da ausência de norma estadual específica para delimitar a condição do contribuinte portador de doença incapacitante, não há que se falar em aplicação imediata da isenção prevista no art. 1º, §4º, da Lei Estadual n.º 11.109/2022. Nessa linha de raciocínio destaco julgados do nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREJUDICIAL ARGUIDA PELOS ENTES PÚBLICOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO E DE ACESSO À JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR DECORRENTE DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA E ATROFIA MUSCULAR. INEXIGÊNCIA DA CEGUEIRA TOTAL EM AMBOS OS OLHOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. LAUDO PERICIAL DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL PRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA RETROATIVIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO AO ANO DE 2014. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU TÉCNICA SUFICIENTE PARA RESPALDAR O PLEITO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0848236-18.2021.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2023, PUBLICADO em 13/09/2023). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE COM PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. CABIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817857-94.2021.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023). Portanto, reconheço que a parte autora também não faz jus à isenção de contribuição de previdenciária, em decorrência da ausência de norma estadual específica para delimitar a condição do contribuinte portador de doença incapacitante, prevista no art. 1º, §4º, da Lei Estadual n.º 11.109/2022. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0884359-10.2024.8.20.5001

ID: 283707580

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0884359-10.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0884359-10.2024.8.20.5001 Autor: KLEBER RICARDO GOMES CABRAL Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR ajuizada por KLEBER RICARDO GOMES CABRAL, devidamente qualificado, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificado. Aduziu a parte autora, em sua petição inicial (ID 138639444), que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Polícia Civil, matrícula nº 203.909-5, lotado na 9ª Delegacia de Polícia Civil de Natal (9ª DP). Narrou que, com a edição do Decreto Estadual nº 31.169, de 08 de dezembro de 2021 (DOC 04 – ID 138640982), a Governadora alterou a área de circunscrição das delegacias, estabelecendo que a 9ª DP passaria a abranger os bairros de Igapó e parte do Panatis, e criou a 16ª Delegacia de Polícia Civil (16ª DP), cuja área de circunscrição passou a ser o bairro de Nossa Senhora da Apresentação, área anteriormente designada à 9ª DP. Sustentou que o Decreto nº 31.273, de 03 de fevereiro de 2022 (DOC 05 – ID 138640983), alterou o anterior, condicionando a instalação da 16ª DP à nomeação de novos policiais e à disponibilidade financeira, e que, enquanto não instalada, suas atribuições e circunscrição continuariam com a delegacia que as detinha anteriormente, ou seja, a 9ª DP. Alegou que, não obstante a não instalação formal da 16ª DP com equipe própria no período de maio de 2022 a março de 2024, a unidade existia no plano fático, com ambiente virtual criado no sistema PPE (Procedimentos Policiais Eletrônicos), conforme DOC 09 (ID 138640987), e recebendo ofícios e requisições, como o DOC 10 (ID 138640988), o que implicou para o autor e sua equipe da 9ª DP a acumulação das atribuições de ambas as delegacias. Informou ter requerido administrativamente a percepção do adicional de 1/3 (um terço) do valor da remuneração básica de agente de polícia civil substituto, consoante Memorando nº 27/2002/PCRN (DOC 06 – ID 138640984), mas o pedido foi indeferido sob o argumento de que a 16ª DP não havia sido instalada. Fundamentou seu direito no art. 97 da Lei Complementar Estadual nº 270/2004, na decisão proferida na Ação Coletiva nº 0804291-83.2018.8.20.5001 (DOC 07 – ID 138640985), na sentença da Ação Civil Pública nº 0837939-20.2019.8.20.5001 (DOC 11 – ID 138640990), no Acórdão da ADI nº 0804606-74.2021.8.20.0000 (DOC 12 – ID 138640991) e em jurisprudência do TJRN, bem como em sentença favorável ao Delegado Titular da 9ª DP em caso idêntico (DOC 16 – ID 138640999). Ao final, pugnou pela procedência da ação para declarar seu direito ao acréscimo de 1/3 da remuneração básica de agente de polícia substituto, por desempenhar sua função cumulando as duas delegacias (9ª e 16ª DP), desde maio/2022 até abril/2024, bem como condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar as parcelas retroativas do referido período, acrescidas de juros, correção monetária e reflexos no 13º salário. Juntou documentos (IDs 138639477 a 138641005). Despacho inicial (ID 138844589) determinou a citação do réu. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (ID 140908276), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. No mérito, sustentou a ausência de cumulação de funções, uma vez que a 16ª DP não teria sido efetivamente instalada no período alegado, e que, conforme o Decreto nº 31.273/2022, enquanto não instalada, as atribuições da 16ª DP continuariam com a 9ª DP, não havendo, portanto, acréscimo de trabalho. Citou o parecer desfavorável da Assessoria Técnica Jurídica da PCRN e os despachos da DPGRAN e da Delegada Geral Adjunta que indeferiram o pleito administrativo (documento SEI anexo – ID 140908277). A parte autora apresentou réplica (ID 142757735), rebatendo os argumentos da contestação, reiterando que houve sim alteração da circunscrição da 9ª DP e o consequente acúmulo com as atribuições da 16ª DP, e que a situação fática de funcionamento da 16ª DP, mesmo que precário, justifica o adicional. Requereu a produção de prova testemunhal. Despacho (ID 143909737) designou audiência de instrução e julgamento. A parte autora arrolou testemunha (ID 143983446). O Estado requereu o julgamento antecipado da lide (ID 144628046). Decisão (ID 148010077) cancelou a audiência de instrução, por entender tratar-se de matéria unicamente de direito, e determinou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre o direito da parte autora, Agente de Polícia Civil, à percepção de adicional remuneratório decorrente do suposto acúmulo de fato das atribuições da 9ª Delegacia de Polícia Civil de Natal (onde era lotada) com as atribuições da 16ª Delegacia de Polícia Civil de Natal, no período de maio de 2022 a março de 2024. A Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 (Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte), estabelece em seu artigo 97: “Art. 97. O policial civil convocado ou designado para substituição cumulativa com o exercício do cargo na Polícia Civil de que é Titular, terá direito à percepção de 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do substituído. § 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o substituto não poderá acumular mais de uma substituição. § 2º Quando a substituição não for cumulativa com o exercício das funções do cargo de que é titular, o substituto, se de categoria inferior, percebe a mesma parcela única remuneratória do substituído.” A Ação Coletiva nº 0804291-83.2018.8.20.5001 (ID 138640985), ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte – SINPOL/RN, teve sentença de parcial procedência (págs. 163-166 do referido documento), confirmada em parte em sede de apelação e trânsito em julgado, que determinou ao Estado do Rio Grande do Norte o pagamento da gratificação de substituição aos Agentes de Polícia Civil, na fração de 1/3 (um terço) do valor da remuneração inicial de Agente de Polícia Civil, em caso de designação para atuação cumulativa em cargo vago. A controvérsia fática reside em saber se houve efetiva acumulação de atribuições. Conforme a Portaria Conjunta nº 001/2015-SESED/PMRN/PCRN (ID 138640986), a 9ª Delegacia de Polícia Civil de Natal abrangia, entre outros, o bairro de Nossa Senhora da Apresentação. Posteriormente, o Decreto Estadual nº 31.169, de 08 de dezembro de 2021 (ID 138640982), em seu artigo 4º, incisos IX e XVI, reorganizou as circunscrições, estabelecendo: “IX – 9ª Delegacia de Polícia Civil, com sede no município de Natal com área e com atribuições de polícia judiciária nos seguintes bairros: Igapó e parte do Panatis, indo até toda extensão da Rua Esdras César; (...) XVI – 16ª Delegacia de Polícia Civil, com sede no município de Natal, com área circunscricional e com atribuições de polícia judiciária no bairro de Nossa Senhora da Apresentação.” O Decreto Estadual nº 31.273, de 03 de fevereiro de 2022 (ID 138640983), que alterou o decreto anterior, estabeleceu em seu artigo 1º, que modificava o art. 69 do Decreto nº 31.169/2021: "Art. 69 (...) §1º As delegacias constantes nos incisos I, II, II, IV, VI, VII, IX, X, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI do presente artigo, somente serão instaladas após a nomeação de novos policiais por concurso público e disponibilidade orçamentária e financeira considerando as necessidades da Polícia Civil. §2º Enquanto não instaladas as delegacias criadas por este Decreto, as atribuições e circunscrições por elas abrangidas continuarão com a Delegacia que as detinha anteriormente." Ademais, o art. 75 do mesmo Decreto nº 31.273/2022 (que modificou o art. 75 do Dec. 31.169/2021) previu a produção de efeitos das disposições relativas à 16ª DP (entre outras) somente após a nomeação de novos policiais, disponibilidade orçamentária e financeira, e, para os demais dispositivos, após 90 dias da publicação. A parte autora sustenta que, de maio de 2022 a março de 2024, a 9ª DP, da qual era integrante, acumulou de fato as atribuições de sua nova e reduzida área (Igapó e Panatis) com as atribuições da recém-criada 16ª DP (Nossa Senhora da Apresentação), uma vez que esta última, embora existente no plano legal e com demanda fática – conforme relatório do sistema PPE (ID 138640987) e ofício da Corregedoria (ID 138640988) – não possuía equipe própria designada. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804606-74.2021.8.20.0000 (ID 138640991), julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conferiu interpretação conforme ao art. 97 da LC nº 270/2004, estabelecendo que "o pagamento do adicional por substituição só é devido quando a designação de policiais civis para atuar em vários Municípios decorra da vacância de cargos existentes nos quadros da Polícia Civil ou do legal afastamento dos seus titulares". No caso dos autos, a 16ª Delegacia de Polícia Civil foi criada pelo Decreto nº 31.169/2021, com área de circunscrição definida (bairro de Nossa Senhora da Apresentação). No entanto, no período alegado pela parte autora (maio/2022 a març o/2024 ), não houve designação formal de equipe para a 16ª DP, encontrando-se seus cargos, portanto, vagos. Se a equipe da 9ª DP, incluindo o autor, efetivamente respondeu pelas demandas originárias da área de circunscrição da 16ª DP, além das demandas de sua própria unidade (9ª DP, com sua nova área), resta caracterizada a substituição cumulativa em unidade com cargos vagos. Corrobora essa tese a sentença proferida no Processo nº 0815844-20.2024.8.20.5001 (ID 138640999), que tramitou neste Juízo, na qual foi reconhecido o direito ao adicional por substituição ao Delegado Titular da 9ª DP, em situação fática idêntica à do ora demandante, cuja ementa consignou: "ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 97, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/04. SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA. DEVER DE PAGAMENTO, AINDA QUE O CARGO EM SUBSTITUIÇÃO NÃO SEJA TITULARIZADO POR OUTRO SERVIDOR. UNIDADE NÃO INSTALADA FORMALMENTE, PORÉM, EXISTENTE NO PLANO FÁTICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO." O Estado, em sua contestação, baseia-se no parecer administrativo que indeferiu o pleito (ID 140908277), o qual concluiu que, como a 16ª DP não foi formalmente instalada, a área de Nossa Senhora da Apresentação teria permanecido sob a responsabilidade da 9ª DP, não caracterizando acúmulo. Contudo, tal interpretação não se coaduna com o fato de que o Decreto nº 31.169/2021 efetivamente criou a 16ª DP e atribuiu-lhe a circunscrição de Nossa Senhora da Apresentação, concomitantemente reduzindo a área da 9ª DP. A previsão do §2º do art. 69 do Decreto 31.169/2021 (com redação do Dec. 31.273/2022) deve ser entendida como uma medida de transição para garantir a continuidade do serviço público, mas não afasta o reconhecimento do trabalho acumulado se a equipe de uma delegacia (9ª DP) teve que responder, de fato, pelas atribuições de duas unidades distintas (9ª DP em sua nova área + 16ª DP com cargos vagos). A Ação Civil Pública nº 0837939-20.2019.8.20.5001 (ID 138640990), cujo acórdão foi juntado, embora tenha provido parcialmente o apelo do Ministério Público, o fez para conformar a interpretação do art. 97 da LC 270/04 à decisão da ADI 0804606-74.2021.8.20.0000, ou seja, o adicional é devido se a acumulação decorrer de vacância ou afastamento de titular, situação que se amolda ao presente caso, no que tange à vacância de cargos na 16ª DP. Dessa forma, restou comprovado que a parte autora, lotada na 9ª DP, acumulou de fato as atribuições desta unidade com as da 16ª DP, a qual, embora criada, não possuía titulares designados para seus cargos no período de maio de 2022 a março de 2024, fazendo jus, portanto, à percepção do adicional pleiteado, nos termos do art. 97 da LC nº 270/2004 e da jurisprudência consolidada. O período da acumulação se encerrou em março de 2024, conforme documentos juntados pela parte autora (ID 138640992) que indicam a lotação de equipe na 16ª DP a partir de 17/03/2024, e de acordo com a planilha de cálculos apresentada (ID 138641004 e 138641005). O valor do adicional corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração básica de Agente de Polícia Civil Substituto, conforme entendimento firmado na Ação Coletiva nº 0804291-83.2018.8.20.5001 e postulado na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KLEBER RICARDO GOMES CABRAL em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para: 1. DECLARAR o direito da parte autora à percepção do adicional por substituição cumulativa, correspondente a 1/3 (um terço) do valor da remuneração básica de Agente de Polícia Substituto, por ter desempenhado suas funções cumulando as atribuições da 9ª Delegacia de Polícia Civil de Natal com as da 16ª Delegacia de Polícia Civil de Natal; 2. CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das parcelas retroativas referentes ao adicional por substituição cumulativa, no período de maio de 2022 a março de 2024, incluindo os reflexos sobre o 13º salário dos anos de 2022 e 2023. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado e havendo obrigação de fazer, oficie-se à autoridade responsável pelo cumprimento da sentença, para cumpri-la de imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0884359-10.2024.8.20.5001

ID: 283707586

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0884359-10.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0884359-10.2024.8.20.5001 Autor: KLEBER RICARDO GOMES CABRAL Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR ajuizada por KLEBER RICARDO GOMES CABRAL, devidamente qualificado, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificado. Aduziu a parte autora, em sua petição inicial (ID 138639444), que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Polícia Civil, matrícula nº 203.909-5, lotado na 9ª Delegacia de Polícia Civil de Natal (9ª DP). Narrou que, com a edição do Decreto Estadual nº 31.169, de 08 de dezembro de 2021 (DOC 04 – ID 138640982), a Governadora alterou a área de circunscrição das delegacias, estabelecendo que a 9ª DP passaria a abranger os bairros de Igapó e parte do Panatis, e criou a 16ª Delegacia de Polícia Civil (16ª DP), cuja área de circunscrição passou a ser o bairro de Nossa Senhora da Apresentação, área anteriormente designada à 9ª DP. Sustentou que o Decreto nº 31.273, de 03 de fevereiro de 2022 (DOC 05 – ID 138640983), alterou o anterior, condicionando a instalação da 16ª DP à nomeação de novos policiais e à disponibilidade financeira, e que, enquanto não instalada, suas atribuições e circunscrição continuariam com a delegacia que as detinha anteriormente, ou seja, a 9ª DP. Alegou que, não obstante a não instalação formal da 16ª DP com equipe própria no período de maio de 2022 a março de 2024, a unidade existia no plano fático, com ambiente virtual criado no sistema PPE (Procedimentos Policiais Eletrônicos), conforme DOC 09 (ID 138640987), e recebendo ofícios e requisições, como o DOC 10 (ID 138640988), o que implicou para o autor e sua equipe da 9ª DP a acumulação das atribuições de ambas as delegacias. Informou ter requerido administrativamente a percepção do adicional de 1/3 (um terço) do valor da remuneração básica de agente de polícia civil substituto, consoante Memorando nº 27/2002/PCRN (DOC 06 – ID 138640984), mas o pedido foi indeferido sob o argumento de que a 16ª DP não havia sido instalada. Fundamentou seu direito no art. 97 da Lei Complementar Estadual nº 270/2004, na decisão proferida na Ação Coletiva nº 0804291-83.2018.8.20.5001 (DOC 07 – ID 138640985), na sentença da Ação Civil Pública nº 0837939-20.2019.8.20.5001 (DOC 11 – ID 138640990), no Acórdão da ADI nº 0804606-74.2021.8.20.0000 (DOC 12 – ID 138640991) e em jurisprudência do TJRN, bem como em sentença favorável ao Delegado Titular da 9ª DP em caso idêntico (DOC 16 – ID 138640999). Ao final, pugnou pela procedência da ação para declarar seu direito ao acréscimo de 1/3 da remuneração básica de agente de polícia substituto, por desempenhar sua função cumulando as duas delegacias (9ª e 16ª DP), desde maio/2022 até abril/2024, bem como condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar as parcelas retroativas do referido período, acrescidas de juros, correção monetária e reflexos no 13º salário. Juntou documentos (IDs 138639477 a 138641005). Despacho inicial (ID 138844589) determinou a citação do réu. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (ID 140908276), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. No mérito, sustentou a ausência de cumulação de funções, uma vez que a 16ª DP não teria sido efetivamente instalada no período alegado, e que, conforme o Decreto nº 31.273/2022, enquanto não instalada, as atribuições da 16ª DP continuariam com a 9ª DP, não havendo, portanto, acréscimo de trabalho. Citou o parecer desfavorável da Assessoria Técnica Jurídica da PCRN e os despachos da DPGRAN e da Delegada Geral Adjunta que indeferiram o pleito administrativo (documento SEI anexo – ID 140908277). A parte autora apresentou réplica (ID 142757735), rebatendo os argumentos da contestação, reiterando que houve sim alteração da circunscrição da 9ª DP e o consequente acúmulo com as atribuições da 16ª DP, e que a situação fática de funcionamento da 16ª DP, mesmo que precário, justifica o adicional. Requereu a produção de prova testemunhal. Despacho (ID 143909737) designou audiência de instrução e julgamento. A parte autora arrolou testemunha (ID 143983446). O Estado requereu o julgamento antecipado da lide (ID 144628046). Decisão (ID 148010077) cancelou a audiência de instrução, por entender tratar-se de matéria unicamente de direito, e determinou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre o direito da parte autora, Agente de Polícia Civil, à percepção de adicional remuneratório decorrente do suposto acúmulo de fato das atribuições da 9ª Delegacia de Polícia Civil de Natal (onde era lotada) com as atribuições da 16ª Delegacia de Polícia Civil de Natal, no período de maio de 2022 a março de 2024. A Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 (Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte), estabelece em seu artigo 97: “Art. 97. O policial civil convocado ou designado para substituição cumulativa com o exercício do cargo na Polícia Civil de que é Titular, terá direito à percepção de 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do substituído. § 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o substituto não poderá acumular mais de uma substituição. § 2º Quando a substituição não for cumulativa com o exercício das funções do cargo de que é titular, o substituto, se de categoria inferior, percebe a mesma parcela única remuneratória do substituído.” A Ação Coletiva nº 0804291-83.2018.8.20.5001 (ID 138640985), ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte – SINPOL/RN, teve sentença de parcial procedência (págs. 163-166 do referido documento), confirmada em parte em sede de apelação e trânsito em julgado, que determinou ao Estado do Rio Grande do Norte o pagamento da gratificação de substituição aos Agentes de Polícia Civil, na fração de 1/3 (um terço) do valor da remuneração inicial de Agente de Polícia Civil, em caso de designação para atuação cumulativa em cargo vago. A controvérsia fática reside em saber se houve efetiva acumulação de atribuições. Conforme a Portaria Conjunta nº 001/2015-SESED/PMRN/PCRN (ID 138640986), a 9ª Delegacia de Polícia Civil de Natal abrangia, entre outros, o bairro de Nossa Senhora da Apresentação. Posteriormente, o Decreto Estadual nº 31.169, de 08 de dezembro de 2021 (ID 138640982), em seu artigo 4º, incisos IX e XVI, reorganizou as circunscrições, estabelecendo: “IX – 9ª Delegacia de Polícia Civil, com sede no município de Natal com área e com atribuições de polícia judiciária nos seguintes bairros: Igapó e parte do Panatis, indo até toda extensão da Rua Esdras César; (...) XVI – 16ª Delegacia de Polícia Civil, com sede no município de Natal, com área circunscricional e com atribuições de polícia judiciária no bairro de Nossa Senhora da Apresentação.” O Decreto Estadual nº 31.273, de 03 de fevereiro de 2022 (ID 138640983), que alterou o decreto anterior, estabeleceu em seu artigo 1º, que modificava o art. 69 do Decreto nº 31.169/2021: "Art. 69 (...) §1º As delegacias constantes nos incisos I, II, II, IV, VI, VII, IX, X, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI do presente artigo, somente serão instaladas após a nomeação de novos policiais por concurso público e disponibilidade orçamentária e financeira considerando as necessidades da Polícia Civil. §2º Enquanto não instaladas as delegacias criadas por este Decreto, as atribuições e circunscrições por elas abrangidas continuarão com a Delegacia que as detinha anteriormente." Ademais, o art. 75 do mesmo Decreto nº 31.273/2022 (que modificou o art. 75 do Dec. 31.169/2021) previu a produção de efeitos das disposições relativas à 16ª DP (entre outras) somente após a nomeação de novos policiais, disponibilidade orçamentária e financeira, e, para os demais dispositivos, após 90 dias da publicação. A parte autora sustenta que, de maio de 2022 a março de 2024, a 9ª DP, da qual era integrante, acumulou de fato as atribuições de sua nova e reduzida área (Igapó e Panatis) com as atribuições da recém-criada 16ª DP (Nossa Senhora da Apresentação), uma vez que esta última, embora existente no plano legal e com demanda fática – conforme relatório do sistema PPE (ID 138640987) e ofício da Corregedoria (ID 138640988) – não possuía equipe própria designada. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804606-74.2021.8.20.0000 (ID 138640991), julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conferiu interpretação conforme ao art. 97 da LC nº 270/2004, estabelecendo que "o pagamento do adicional por substituição só é devido quando a designação de policiais civis para atuar em vários Municípios decorra da vacância de cargos existentes nos quadros da Polícia Civil ou do legal afastamento dos seus titulares". No caso dos autos, a 16ª Delegacia de Polícia Civil foi criada pelo Decreto nº 31.169/2021, com área de circunscrição definida (bairro de Nossa Senhora da Apresentação). No entanto, no período alegado pela parte autora (maio/2022 a març o/2024 ), não houve designação formal de equipe para a 16ª DP, encontrando-se seus cargos, portanto, vagos. Se a equipe da 9ª DP, incluindo o autor, efetivamente respondeu pelas demandas originárias da área de circunscrição da 16ª DP, além das demandas de sua própria unidade (9ª DP, com sua nova área), resta caracterizada a substituição cumulativa em unidade com cargos vagos. Corrobora essa tese a sentença proferida no Processo nº 0815844-20.2024.8.20.5001 (ID 138640999), que tramitou neste Juízo, na qual foi reconhecido o direito ao adicional por substituição ao Delegado Titular da 9ª DP, em situação fática idêntica à do ora demandante, cuja ementa consignou: "ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 97, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/04. SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA. DEVER DE PAGAMENTO, AINDA QUE O CARGO EM SUBSTITUIÇÃO NÃO SEJA TITULARIZADO POR OUTRO SERVIDOR. UNIDADE NÃO INSTALADA FORMALMENTE, PORÉM, EXISTENTE NO PLANO FÁTICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO." O Estado, em sua contestação, baseia-se no parecer administrativo que indeferiu o pleito (ID 140908277), o qual concluiu que, como a 16ª DP não foi formalmente instalada, a área de Nossa Senhora da Apresentação teria permanecido sob a responsabilidade da 9ª DP, não caracterizando acúmulo. Contudo, tal interpretação não se coaduna com o fato de que o Decreto nº 31.169/2021 efetivamente criou a 16ª DP e atribuiu-lhe a circunscrição de Nossa Senhora da Apresentação, concomitantemente reduzindo a área da 9ª DP. A previsão do §2º do art. 69 do Decreto 31.169/2021 (com redação do Dec. 31.273/2022) deve ser entendida como uma medida de transição para garantir a continuidade do serviço público, mas não afasta o reconhecimento do trabalho acumulado se a equipe de uma delegacia (9ª DP) teve que responder, de fato, pelas atribuições de duas unidades distintas (9ª DP em sua nova área + 16ª DP com cargos vagos). A Ação Civil Pública nº 0837939-20.2019.8.20.5001 (ID 138640990), cujo acórdão foi juntado, embora tenha provido parcialmente o apelo do Ministério Público, o fez para conformar a interpretação do art. 97 da LC 270/04 à decisão da ADI 0804606-74.2021.8.20.0000, ou seja, o adicional é devido se a acumulação decorrer de vacância ou afastamento de titular, situação que se amolda ao presente caso, no que tange à vacância de cargos na 16ª DP. Dessa forma, restou comprovado que a parte autora, lotada na 9ª DP, acumulou de fato as atribuições desta unidade com as da 16ª DP, a qual, embora criada, não possuía titulares designados para seus cargos no período de maio de 2022 a março de 2024, fazendo jus, portanto, à percepção do adicional pleiteado, nos termos do art. 97 da LC nº 270/2004 e da jurisprudência consolidada. O período da acumulação se encerrou em março de 2024, conforme documentos juntados pela parte autora (ID 138640992) que indicam a lotação de equipe na 16ª DP a partir de 17/03/2024, e de acordo com a planilha de cálculos apresentada (ID 138641004 e 138641005). O valor do adicional corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração básica de Agente de Polícia Civil Substituto, conforme entendimento firmado na Ação Coletiva nº 0804291-83.2018.8.20.5001 e postulado na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KLEBER RICARDO GOMES CABRAL em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para: 1. DECLARAR o direito da parte autora à percepção do adicional por substituição cumulativa, correspondente a 1/3 (um terço) do valor da remuneração básica de Agente de Polícia Substituto, por ter desempenhado suas funções cumulando as atribuições da 9ª Delegacia de Polícia Civil de Natal com as da 16ª Delegacia de Polícia Civil de Natal; 2. CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das parcelas retroativas referentes ao adicional por substituição cumulativa, no período de maio de 2022 a março de 2024, incluindo os reflexos sobre o 13º salário dos anos de 2022 e 2023. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado e havendo obrigação de fazer, oficie-se à autoridade responsável pelo cumprimento da sentença, para cumpri-la de imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0881319-20.2024.8.20.5001

ID: 281210045

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881319-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0881319-20.2024.8.20.5001 Parte Autora: G. V. D. S. L. Parte Ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, proposta por G. V. D. S. L., representado por sua genitora, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 137663621), a parte autora alega que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, com adimplemento regular das mensalidades, e que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentando, por isso, prescrição médica para tratamento multiprofissional, consistente em: Fonoaudiologia em linguagem – duas vezes por semana; Terapia ocupacional com ênfase em integração sensorial – duas vezes por semana; Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) – 10 horas semanais; Psicoterapia – uma vez por semana. Sustenta que, apesar da regularidade contratual, a operadora de saúde negou a cobertura dos procedimentos prescritos, sob a justificativa de que as terapias requeridas não integram o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, motivo pelo qual buscou a via judicial para compelir a ré a custear integralmente o tratamento indicado. A parte autora também narrou os danos morais sofridos em decorrência da negativa, afirmando que a omissão da operadora compromete o adequado desenvolvimento da criança, gerando angústia e insegurança à família. Diante disso, requereu: A concessão de tutela provisória de urgência para que fosse determinada a imediata autorização e custeio do tratamento prescrito; A confirmação da tutela no julgamento de mérito; A condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); O deferimento da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Por meio da decisão de ID 137669076, foi deferida a tutela antecipada, determinando-se à operadora ré a autorização e o custeio integral das terapias indicadas na prescrição médica, preferencialmente em unidades da rede credenciada, e, na inexistência de profissionais ou estabelecimentos habilitados, autorizando-se a realização em clínica particular indicada pela parte autora. Na mesma decisão, foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da ré. A demandada apresentou contestação (ID 140698088), aduzindo, em síntese: A inexistência de recusa formal do tratamento, o que afastaria eventual prática ilícita; Que os serviços vêm sendo prestados regularmente na rede credenciada; Que a técnica de integração sensorial e a psicomotricidade podem ser desempenhadas por diversos profissionais da saúde, não havendo comprovação científica de superioridade dos métodos requeridos; Que não houve vício na prestação do serviço capaz de ensejar a responsabilidade por danos morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 145232329), reiterando os fundamentos da inicial e impugnando os argumentos da defesa. O feito foi saneado por meio da decisão de ID 145266239, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela parte ré. Por fim, foi juntado aos autos o parecer do Ministério Público (ID 151769597). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que o presente caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a documentação constante dos autos é suficiente para elucidar os fatos controvertidos e formar o convencimento deste Juízo quanto ao mérito da demanda. As controvérsias apresentadas são exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia decorre de negativa parcial do plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar indicado para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, o que se insere no âmbito das relações de consumo, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." A relação jurídica está, portanto, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sendo a parte autora enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º), e a operadora ré, como fornecedora de serviços (art. 3º). Nos termos do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo (art. 6º, VIII), sendo legítima, neste contexto, a inversão do ônus da prova, já determinada nos autos. Ademais, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47), sendo nulas aquelas que restrinjam procedimentos médicos essenciais ou contrariem prescrição médica (art. 51). Tal proteção encontra respaldo também na Constituição Federal, que assegura, em seu art. 196, o direito fundamental à saúde, dever do Estado e, por extensão, das entidades privadas que atuam na prestação de serviços assistenciais. Adicionalmente, a relação contratual está disciplinada pela Lei nº 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. O art. 10 desse diploma legal estabelece a cobertura obrigatória de diversos tratamentos e institui o plano-referência. O §4º do referido artigo confere à ANS a competência para definir os procedimentos de cobertura obrigatória, limitando a autonomia das operadoras e prevenindo abusos. Todavia, a utilização do rol de procedimentos da ANS como critério exclusivo para deferimento de terapias, especialmente nos casos que envolvem doenças graves ou raras, mostrou-se incompatível com a complexidade dos quadros clínicos reais, nos quais a definição do tratamento adequado deve decorrer da avaliação do profissional responsável. Sobre a natureza do rol da ANS, importante destacar que, embora o STJ tenha decidido, nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pelo caráter taxativo do rol, tal entendimento foi superado pela promulgação da Lei nº 14.454/2022, que conferiu caráter exemplificativo ao rol e estabeleceu os critérios para obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não incluídos expressamente. Nos termos do novo §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, a cobertura deverá ser autorizada, mesmo que o procedimento não esteja previsto no rol, desde que: I – haja comprovação de eficácia, com base em evidências científicas; ou II – exista recomendação da CONITEC ou de entidade internacional reconhecida. A ANS, por sua vez, regulamentou a cobertura de terapias para pessoas com TEA por meio da Resolução nº 539/2022, que alterou a RN nº 465/2021 e incluiu o §4º no art. 6º, determinando que: “Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o TEA, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente.” No presente caso, a relação contratual entre as partes é incontroversa, bem como a necessidade dos tratamentos pleiteados, demonstrada por meio das prescrições médicas constantes dos autos (ID 137667136), que indicam expressamente a necessidade da continuidade de terapias como fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial, terapia ABA e psicologia. A parte ré, embora alegue que não houve negativa formal, não demonstrou o fornecimento integral do tratamento nos moldes prescritos, tampouco infirmou a alegação de que a frequência das sessões autorizadas é inferior à recomendada pelo profissional habilitado. Ainda, a necessidade de bloqueios judiciais via SISBAJUD para garantir a efetivação da tutela antecipada demonstra resistência da operadora em cumprir espontaneamente sua obrigação contratual, o que reforça a existência de falha na prestação do serviço. A limitação das sessões e da técnica indicada compromete o tratamento contínuo e especializado exigido no caso concreto, violando a finalidade primordial do contrato de plano de saúde, que é justamente a proteção à saúde e à vida. Essa limitação, na prática, equivale à negativa de cobertura integral, sendo abusiva à luz do art. 51 do CDC. Destaca-se que não cabe à operadora de saúde substituir-se ao médico assistente na definição do método terapêutico adequado ao paciente. Cabe ao profissional que acompanha o quadro clínico indicar o tratamento mais apropriado, e à operadora cumprir com sua obrigação contratual. Além disso, os métodos requeridos — psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outros — são reconhecidos como eficazes e imprescindíveis no tratamento de pessoas com TEA, contribuindo para a aquisição de habilidades funcionais e melhoria da qualidade de vida. A conduta da ré, ao não disponibilizar o tratamento na periodicidade e modalidade indicadas, configura descumprimento contratual e prática abusiva, sendo inadmissível a negativa ou limitação injustificada diante de prescrição médica expressa. O parecer do Ministério Público (ID 151769597) corrobora esse entendimento, reforçando a necessidade de garantir à parte autora, especialmente por se tratar de criança em fase crucial de desenvolvimento, acesso ininterrupto e adequado às terapias prescritas. Assim, comprovada a necessidade do tratamento, a prescrição médica adequada e a falha na prestação do serviço pela operadora, impõe-se a confirmação da tutela anteriormente concedida e o reconhecimento da obrigação da ré em custear integralmente as terapias indicadas. A propósito, colaciono jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0), NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR URGENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE EM SUA REDE CREDENCIADA OU REEMBOLSE INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA E ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR.RAZÕES RECURSAIS QUE BUSCAM A REFORMA DA DECISÃO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – SÚMULA N° 59 DO TJERJ.PRESENTES OS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC/2015. TRATAMENTOS URGENTES, CONSIDERANDO O QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE ACERCA DA NEGATIVA DE REEMBOLSO. COMPROVADO NOS AUTOS A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA E, AINDA, A EXPRESSA ORIENTAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE GARANTIR QUE SERIAM AUTORIZADOS REEMBOLSOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ: 0075423-97.2019.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO – Julgamento: 01/07/2020 – QUARTA CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Agravante é criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, pelo que necessita de tratamento multidisciplinar. Recentemente a ANS estabeleceu, por meio da RN 539/2022, ser obrigação da operadora disponibilizar as terapias prescritas, nas metodologias indicadas na prescrição, pelo médico assistente da pessoa com síndrome do espectro do autismo. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Diante da expressa prescrição médica e havendo cobertura contratual para a moléstia, de rigor seja disponibilizado ao autor o custeio e/ou fornecimento integral do seu tratamento, em um único estabelecimento de saúde, próximo a residência do menor, em um raio de 10 Km, vedado fornecimento em estabelecimentos distantes entre si que inviabilizem ou dificultem a locomoção da criança, sob pena de custear integralmente os procedimentos terapêuticos multidisciplinares em clínica a ser indicada pela autora. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP: Agravo de Instrumento 2385179-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) (grifos nossos) Diante de todo o exposto, restando comprovada a necessidade do tratamento prescrito por profissional habilitado, bem como sua indicação fundamentada e específica para o quadro clínico da parte autora, impõe-se reconhecer o dever da operadora de saúde de custear integralmente o referido tratamento, nos termos do contrato celebrado, ainda vigente. Assim, a recusa parcial da cobertura caracteriza inadimplemento contratual e prática abusiva, nos moldes do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. A tutela de urgência anteriormente deferida merece confirmação no mérito, considerando-se legítima e juridicamente amparada. Cumpre à parte demandada garantir a continuidade do tratamento conforme a prescrição médica, preferencialmente em unidades credenciadas. Na ausência de estrutura habilitada na rede própria, autoriza-se a realização do tratamento em clínica particular, como já vem sendo feito, inclusive na Clínica Cubo Mágico, correndo os custos integralmente por conta da operadora de saúde. DOS DANOS MORAIS No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, ressalta-se que, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC, a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade, independentemente de culpa. Embora não haja nos autos comprovação de negativa expressa quanto à realização do tratamento fora da rede, ficou evidenciado que o serviço prestado não atendeu de forma adequada à integralidade das terapias prescritas, havendo lacunas e descontinuidade que comprometeram o adequado atendimento à parte autora. Tal falha gerou angústia e insegurança quanto à evolução do quadro clínico do menor, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera da dignidade da pessoa humana. Presentes, pois, os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, é devida a indenização por danos morais. Para a fixação do valor indenizatório, adota-se a teoria do desestímulo, levando em consideração a gravidade da conduta, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da medida, bem como o princípio da razoabilidade. Como ensina Maria Helena Diniz, citada por Carlos Roberto Gonçalves, o arbitramento do valor deve considerar o grau de culpa, a realidade socioeconômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. Dessa forma, considerando os elementos do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo proporcional e adequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida no ID 137669076; b) Condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), ambos a contar da data da publicação desta sentença, conforme entendimento da Súmula 362 do STJ. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, incluindo a obrigação de fazer e o valor da indenização, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Os honorários deverão ser acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença, nos moldes do art. 85, § 16, do CPC/2015. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) recurso(s) eventualmente interposto(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0881319-20.2024.8.20.5001

ID: 281210047

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881319-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0881319-20.2024.8.20.5001 Parte Autora: G. V. D. S. L. Parte Ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, proposta por G. V. D. S. L., representado por sua genitora, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 137663621), a parte autora alega que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, com adimplemento regular das mensalidades, e que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentando, por isso, prescrição médica para tratamento multiprofissional, consistente em: Fonoaudiologia em linguagem – duas vezes por semana; Terapia ocupacional com ênfase em integração sensorial – duas vezes por semana; Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) – 10 horas semanais; Psicoterapia – uma vez por semana. Sustenta que, apesar da regularidade contratual, a operadora de saúde negou a cobertura dos procedimentos prescritos, sob a justificativa de que as terapias requeridas não integram o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, motivo pelo qual buscou a via judicial para compelir a ré a custear integralmente o tratamento indicado. A parte autora também narrou os danos morais sofridos em decorrência da negativa, afirmando que a omissão da operadora compromete o adequado desenvolvimento da criança, gerando angústia e insegurança à família. Diante disso, requereu: A concessão de tutela provisória de urgência para que fosse determinada a imediata autorização e custeio do tratamento prescrito; A confirmação da tutela no julgamento de mérito; A condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); O deferimento da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Por meio da decisão de ID 137669076, foi deferida a tutela antecipada, determinando-se à operadora ré a autorização e o custeio integral das terapias indicadas na prescrição médica, preferencialmente em unidades da rede credenciada, e, na inexistência de profissionais ou estabelecimentos habilitados, autorizando-se a realização em clínica particular indicada pela parte autora. Na mesma decisão, foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da ré. A demandada apresentou contestação (ID 140698088), aduzindo, em síntese: A inexistência de recusa formal do tratamento, o que afastaria eventual prática ilícita; Que os serviços vêm sendo prestados regularmente na rede credenciada; Que a técnica de integração sensorial e a psicomotricidade podem ser desempenhadas por diversos profissionais da saúde, não havendo comprovação científica de superioridade dos métodos requeridos; Que não houve vício na prestação do serviço capaz de ensejar a responsabilidade por danos morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 145232329), reiterando os fundamentos da inicial e impugnando os argumentos da defesa. O feito foi saneado por meio da decisão de ID 145266239, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela parte ré. Por fim, foi juntado aos autos o parecer do Ministério Público (ID 151769597). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que o presente caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a documentação constante dos autos é suficiente para elucidar os fatos controvertidos e formar o convencimento deste Juízo quanto ao mérito da demanda. As controvérsias apresentadas são exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia decorre de negativa parcial do plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar indicado para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, o que se insere no âmbito das relações de consumo, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." A relação jurídica está, portanto, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sendo a parte autora enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º), e a operadora ré, como fornecedora de serviços (art. 3º). Nos termos do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo (art. 6º, VIII), sendo legítima, neste contexto, a inversão do ônus da prova, já determinada nos autos. Ademais, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47), sendo nulas aquelas que restrinjam procedimentos médicos essenciais ou contrariem prescrição médica (art. 51). Tal proteção encontra respaldo também na Constituição Federal, que assegura, em seu art. 196, o direito fundamental à saúde, dever do Estado e, por extensão, das entidades privadas que atuam na prestação de serviços assistenciais. Adicionalmente, a relação contratual está disciplinada pela Lei nº 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. O art. 10 desse diploma legal estabelece a cobertura obrigatória de diversos tratamentos e institui o plano-referência. O §4º do referido artigo confere à ANS a competência para definir os procedimentos de cobertura obrigatória, limitando a autonomia das operadoras e prevenindo abusos. Todavia, a utilização do rol de procedimentos da ANS como critério exclusivo para deferimento de terapias, especialmente nos casos que envolvem doenças graves ou raras, mostrou-se incompatível com a complexidade dos quadros clínicos reais, nos quais a definição do tratamento adequado deve decorrer da avaliação do profissional responsável. Sobre a natureza do rol da ANS, importante destacar que, embora o STJ tenha decidido, nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pelo caráter taxativo do rol, tal entendimento foi superado pela promulgação da Lei nº 14.454/2022, que conferiu caráter exemplificativo ao rol e estabeleceu os critérios para obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não incluídos expressamente. Nos termos do novo §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, a cobertura deverá ser autorizada, mesmo que o procedimento não esteja previsto no rol, desde que: I – haja comprovação de eficácia, com base em evidências científicas; ou II – exista recomendação da CONITEC ou de entidade internacional reconhecida. A ANS, por sua vez, regulamentou a cobertura de terapias para pessoas com TEA por meio da Resolução nº 539/2022, que alterou a RN nº 465/2021 e incluiu o §4º no art. 6º, determinando que: “Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o TEA, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente.” No presente caso, a relação contratual entre as partes é incontroversa, bem como a necessidade dos tratamentos pleiteados, demonstrada por meio das prescrições médicas constantes dos autos (ID 137667136), que indicam expressamente a necessidade da continuidade de terapias como fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial, terapia ABA e psicologia. A parte ré, embora alegue que não houve negativa formal, não demonstrou o fornecimento integral do tratamento nos moldes prescritos, tampouco infirmou a alegação de que a frequência das sessões autorizadas é inferior à recomendada pelo profissional habilitado. Ainda, a necessidade de bloqueios judiciais via SISBAJUD para garantir a efetivação da tutela antecipada demonstra resistência da operadora em cumprir espontaneamente sua obrigação contratual, o que reforça a existência de falha na prestação do serviço. A limitação das sessões e da técnica indicada compromete o tratamento contínuo e especializado exigido no caso concreto, violando a finalidade primordial do contrato de plano de saúde, que é justamente a proteção à saúde e à vida. Essa limitação, na prática, equivale à negativa de cobertura integral, sendo abusiva à luz do art. 51 do CDC. Destaca-se que não cabe à operadora de saúde substituir-se ao médico assistente na definição do método terapêutico adequado ao paciente. Cabe ao profissional que acompanha o quadro clínico indicar o tratamento mais apropriado, e à operadora cumprir com sua obrigação contratual. Além disso, os métodos requeridos — psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outros — são reconhecidos como eficazes e imprescindíveis no tratamento de pessoas com TEA, contribuindo para a aquisição de habilidades funcionais e melhoria da qualidade de vida. A conduta da ré, ao não disponibilizar o tratamento na periodicidade e modalidade indicadas, configura descumprimento contratual e prática abusiva, sendo inadmissível a negativa ou limitação injustificada diante de prescrição médica expressa. O parecer do Ministério Público (ID 151769597) corrobora esse entendimento, reforçando a necessidade de garantir à parte autora, especialmente por se tratar de criança em fase crucial de desenvolvimento, acesso ininterrupto e adequado às terapias prescritas. Assim, comprovada a necessidade do tratamento, a prescrição médica adequada e a falha na prestação do serviço pela operadora, impõe-se a confirmação da tutela anteriormente concedida e o reconhecimento da obrigação da ré em custear integralmente as terapias indicadas. A propósito, colaciono jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0), NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR URGENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE EM SUA REDE CREDENCIADA OU REEMBOLSE INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA E ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR.RAZÕES RECURSAIS QUE BUSCAM A REFORMA DA DECISÃO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – SÚMULA N° 59 DO TJERJ.PRESENTES OS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC/2015. TRATAMENTOS URGENTES, CONSIDERANDO O QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE ACERCA DA NEGATIVA DE REEMBOLSO. COMPROVADO NOS AUTOS A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA E, AINDA, A EXPRESSA ORIENTAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE GARANTIR QUE SERIAM AUTORIZADOS REEMBOLSOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ: 0075423-97.2019.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO – Julgamento: 01/07/2020 – QUARTA CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Agravante é criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, pelo que necessita de tratamento multidisciplinar. Recentemente a ANS estabeleceu, por meio da RN 539/2022, ser obrigação da operadora disponibilizar as terapias prescritas, nas metodologias indicadas na prescrição, pelo médico assistente da pessoa com síndrome do espectro do autismo. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Diante da expressa prescrição médica e havendo cobertura contratual para a moléstia, de rigor seja disponibilizado ao autor o custeio e/ou fornecimento integral do seu tratamento, em um único estabelecimento de saúde, próximo a residência do menor, em um raio de 10 Km, vedado fornecimento em estabelecimentos distantes entre si que inviabilizem ou dificultem a locomoção da criança, sob pena de custear integralmente os procedimentos terapêuticos multidisciplinares em clínica a ser indicada pela autora. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP: Agravo de Instrumento 2385179-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) (grifos nossos) Diante de todo o exposto, restando comprovada a necessidade do tratamento prescrito por profissional habilitado, bem como sua indicação fundamentada e específica para o quadro clínico da parte autora, impõe-se reconhecer o dever da operadora de saúde de custear integralmente o referido tratamento, nos termos do contrato celebrado, ainda vigente. Assim, a recusa parcial da cobertura caracteriza inadimplemento contratual e prática abusiva, nos moldes do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. A tutela de urgência anteriormente deferida merece confirmação no mérito, considerando-se legítima e juridicamente amparada. Cumpre à parte demandada garantir a continuidade do tratamento conforme a prescrição médica, preferencialmente em unidades credenciadas. Na ausência de estrutura habilitada na rede própria, autoriza-se a realização do tratamento em clínica particular, como já vem sendo feito, inclusive na Clínica Cubo Mágico, correndo os custos integralmente por conta da operadora de saúde. DOS DANOS MORAIS No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, ressalta-se que, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC, a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade, independentemente de culpa. Embora não haja nos autos comprovação de negativa expressa quanto à realização do tratamento fora da rede, ficou evidenciado que o serviço prestado não atendeu de forma adequada à integralidade das terapias prescritas, havendo lacunas e descontinuidade que comprometeram o adequado atendimento à parte autora. Tal falha gerou angústia e insegurança quanto à evolução do quadro clínico do menor, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera da dignidade da pessoa humana. Presentes, pois, os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, é devida a indenização por danos morais. Para a fixação do valor indenizatório, adota-se a teoria do desestímulo, levando em consideração a gravidade da conduta, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da medida, bem como o princípio da razoabilidade. Como ensina Maria Helena Diniz, citada por Carlos Roberto Gonçalves, o arbitramento do valor deve considerar o grau de culpa, a realidade socioeconômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. Dessa forma, considerando os elementos do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo proporcional e adequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida no ID 137669076; b) Condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), ambos a contar da data da publicação desta sentença, conforme entendimento da Súmula 362 do STJ. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, incluindo a obrigação de fazer e o valor da indenização, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Os honorários deverão ser acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença, nos moldes do art. 85, § 16, do CPC/2015. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) recurso(s) eventualmente interposto(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0838542-20.2024.8.20.5001

ID: 275974132

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838542-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0838542-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: MARIA LÚCIA GOMES DE AZEVEDO RODRIGUES Parte ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL- AAPEN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI proposta por MARIA LÚCIA GOMES DE AZEVEDO RODRIGUES em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL- AAPEN, todos já qualificados. Alegou a parte autora que teve descontos indevidamente efetivados em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”. Relatou que desconhece a contratação, bem como não tem conhecimento de como ocorreu a inserção da cobrança em seu benefício previdenciário. Em razão disso, requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica; restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais eventualmente sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora (ID 124825765). Citada, a parte demandada apresentou contestação nos autos (ID 130921149), aduzindo, preliminarmente, ausência do interesse de agir, tendo pugnado pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. A audiência de conciliação restou infrutífera, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado do feito (ID 130946284). No ID 131213692, a parte autora apresentou réplica à contestação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção deste Juízo, habilitando-o à decisão de mérito. II.1 – Da questão processual pendente. Da justiça gratuita requerida pela ré. Merece guarida o pleito da demandada. Não ignora este Juízo a redação do § 3º do art. 99, CPC, que dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por isso, em se tratando de pessoa jurídica, por ter sido excluída do mencionado dispositivo, faz-se necessária a prova da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 481). Contudo, o art. 51 do Estatuto do Idoso excepciona o entendimento da aludida súmula e do artigo de lei em referência, tratando-se de legislação específica que expressamente permite a concessão da justiça gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso, independentemente da demonstração do estado de hipossuficiência. Tal entendimento, a propósito, restou consolidado em sede do REsp. 1.512.000/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17/09/2018. Na espécie, há documentos nos autos que apontam para a ilação de que a parte demandada preenche o requisito legal do art. 51 do Estatuto do Idoso, pois caracteriza-se como instituição filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviço ao idoso, conforme se verifica do seu Estatuto (ID 130921153). Frente ao esposado, DEFIRO a Justiça Gratuita à parte demandada. II.2– Das Preliminares II.2.1 - Ausência de Interesse de Agir Quanto à ausência de interesse de agir, esclareço que ela decorre da inutilidade do provimento pretendido ou da inadequação da via eleita, o que não ocorreu in casu. Com efeito, a necessidade concreta do processo se mostra justamente na alegação autoral de ter sofrido prejuízos de cunho moral e material em razão do defeito na prestação do serviço cometido pela parte requerida, circunstância que deverá receber do Poder Judiciário a necessária análise. Igualmente, a adequação da via eleita também se faz presente, tendo em vista que a ação em exame, de cunho declaratório e indenizatório, e intentada sob o rito do procedimento comum, é meio hábil para se aferir a existência ou não dos pressupostos caracterizados do dever de indenizar e das demais pretensões insertas na peça vestibular, razões pelas quais não há falar em falta de interesse de agir. Acrescento que a parte autora não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para o exercício de seu direito, sob pena de violação ao direito fundamental inserto no inciso XXXV, do art. 5º, da CF. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento deste tipo de demanda consumerista, envolvendo a desconstituição de débito e repetição de indébito c/c indenização fundada em falha na prestação de serviço, sendo descabido a exigência da prévia utilização da via administrativa. Ademais, a própria ré contestou a ação e impugnou os pedidos deduzidos na inicial. Frente ao esposado, rejeito a preliminar em apreço. II.3 - Do Mérito Inicialmente, verifico estar caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, " é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e do outro - o fornecedor, conceituado como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.". No mais, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacífico, no sentido de que “a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos” (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Da análise dos autos, albergando-me nos conceitos mencionados, forçoso reconhecer que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidor a autora e como fornecedor a parte requerida. Nessa toada, é plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. Volvendo-me ao caso concreto, verifico que assiste razão à parte autora em seus argumentos. Isso porque, a parte ré, em sua contestação, não logrou êxito em demonstrar a regularidade da filiação/associação impugnada, uma vez que deixou anexar documento de inscrição/ingresso da parte autora no quadro associativo da parte demandada. Com efeito, é importante pontuar que mesmo quando se trata de uma contratação remota, é comum que as instituições financeiras exijam que o consumidor envie fotos de algum documento oficial de identificação e de seu comprovante de endereço, bem como uma “selfie”. Nada obstante, nenhum desses dados foram acostados aos autos. Ademais, em réplica, a autora reiterou o desconhecimento da filiação. Já a parte ré, por ocasião da audiência conciliatória, não protestou por outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Assim, tem-se como inexistente a relação jurídica que deu ensejo aos descontos dos valores realizados em folha de pagamento da parte autora. Portanto, merece amparo o pedido de restituição das parcelas descontadas da aposentadoria da autora até a data em que ocorreu o efetivo cancelamento das deduções oriundas desta relação. Destarte, sendo inquestionável que a parte requerente teve desconto indevido em seu benefício, deverá ser restituída em dobro, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, não se olvida ter restado configurado no caso em tela, pois os descontos indevidos em benefícios – como aposentadorias, pensões ou salários – também atingem a esfera extrapatrimonial do titular, gerando situações de constrangimento, impotência e desgaste emocional. Em especial, para pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade, tais condutas afetam diretamente a dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88), visto que privam o indivíduo de valores essenciais para sua subsistência. Considera-se dano moral a dor subjetiva, que extrapola o mero dissabor cotidiano, interferindo de modo intenso no bem-estar da pessoa. Os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Verifico para o caso a presença de todos esses elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entres eles. Dessa forma, a retenção indevida de qualquer quantia impacta diretamente sua subsistência e qualidade de vida, o que se agrava pela ausência de comprovação da contratação por parte da ré. A conduta ilícita da demandada, ao apropriar-se indevidamente de valores essenciais ao sustento da autora, viola sua dignidade humana, princípio fundamental consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988. O dano moral, nesse contexto, não decorre apenas da ilicitude da cobrança, mas da privação concreta de recursos indispensáveis à manutenção do mínimo existencial, o que impõe a devida reparação. Resta agora ao órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Logo, levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, atenta às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes e ao grau de culpa, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte requerente. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e, por conseguinte, DECLARO a inexistência do débito relativo à cobrança sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, no valor mensal de R$ 47,29, vinculada ao benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a promovida a RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário da parte demandante, a título de “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto/efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros moratórios à taxa legal, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do CC). CONDENO, por fim, a promovida a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios à taxa legal desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do CC). No mais, a partir de 28/08/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbências, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da referida verba, em virtude da assistência judiciária gratuita outrora deferida. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de senten ça, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencida para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 525, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0838542-20.2024.8.20.5001

ID: 275974148

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838542-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO CAMARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CAMARA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0838542-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: MARIA LÚCIA GOMES DE AZEVEDO RODRIGUES Parte ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL- AAPEN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI proposta por MARIA LÚCIA GOMES DE AZEVEDO RODRIGUES em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL- AAPEN, todos já qualificados. Alegou a parte autora que teve descontos indevidamente efetivados em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”. Relatou que desconhece a contratação, bem como não tem conhecimento de como ocorreu a inserção da cobrança em seu benefício previdenciário. Em razão disso, requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica; restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais eventualmente sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora (ID 124825765). Citada, a parte demandada apresentou contestação nos autos (ID 130921149), aduzindo, preliminarmente, ausência do interesse de agir, tendo pugnado pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. A audiência de conciliação restou infrutífera, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado do feito (ID 130946284). No ID 131213692, a parte autora apresentou réplica à contestação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção deste Juízo, habilitando-o à decisão de mérito. II.1 – Da questão processual pendente. Da justiça gratuita requerida pela ré. Merece guarida o pleito da demandada. Não ignora este Juízo a redação do § 3º do art. 99, CPC, que dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por isso, em se tratando de pessoa jurídica, por ter sido excluída do mencionado dispositivo, faz-se necessária a prova da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 481). Contudo, o art. 51 do Estatuto do Idoso excepciona o entendimento da aludida súmula e do artigo de lei em referência, tratando-se de legislação específica que expressamente permite a concessão da justiça gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso, independentemente da demonstração do estado de hipossuficiência. Tal entendimento, a propósito, restou consolidado em sede do REsp. 1.512.000/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17/09/2018. Na espécie, há documentos nos autos que apontam para a ilação de que a parte demandada preenche o requisito legal do art. 51 do Estatuto do Idoso, pois caracteriza-se como instituição filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviço ao idoso, conforme se verifica do seu Estatuto (ID 130921153). Frente ao esposado, DEFIRO a Justiça Gratuita à parte demandada. II.2– Das Preliminares II.2.1 - Ausência de Interesse de Agir Quanto à ausência de interesse de agir, esclareço que ela decorre da inutilidade do provimento pretendido ou da inadequação da via eleita, o que não ocorreu in casu. Com efeito, a necessidade concreta do processo se mostra justamente na alegação autoral de ter sofrido prejuízos de cunho moral e material em razão do defeito na prestação do serviço cometido pela parte requerida, circunstância que deverá receber do Poder Judiciário a necessária análise. Igualmente, a adequação da via eleita também se faz presente, tendo em vista que a ação em exame, de cunho declaratório e indenizatório, e intentada sob o rito do procedimento comum, é meio hábil para se aferir a existência ou não dos pressupostos caracterizados do dever de indenizar e das demais pretensões insertas na peça vestibular, razões pelas quais não há falar em falta de interesse de agir. Acrescento que a parte autora não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para o exercício de seu direito, sob pena de violação ao direito fundamental inserto no inciso XXXV, do art. 5º, da CF. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento deste tipo de demanda consumerista, envolvendo a desconstituição de débito e repetição de indébito c/c indenização fundada em falha na prestação de serviço, sendo descabido a exigência da prévia utilização da via administrativa. Ademais, a própria ré contestou a ação e impugnou os pedidos deduzidos na inicial. Frente ao esposado, rejeito a preliminar em apreço. II.3 - Do Mérito Inicialmente, verifico estar caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, " é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e do outro - o fornecedor, conceituado como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.". No mais, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacífico, no sentido de que “a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos” (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Da análise dos autos, albergando-me nos conceitos mencionados, forçoso reconhecer que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figuram como consumidor a autora e como fornecedor a parte requerida. Nessa toada, é plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. Volvendo-me ao caso concreto, verifico que assiste razão à parte autora em seus argumentos. Isso porque, a parte ré, em sua contestação, não logrou êxito em demonstrar a regularidade da filiação/associação impugnada, uma vez que deixou anexar documento de inscrição/ingresso da parte autora no quadro associativo da parte demandada. Com efeito, é importante pontuar que mesmo quando se trata de uma contratação remota, é comum que as instituições financeiras exijam que o consumidor envie fotos de algum documento oficial de identificação e de seu comprovante de endereço, bem como uma “selfie”. Nada obstante, nenhum desses dados foram acostados aos autos. Ademais, em réplica, a autora reiterou o desconhecimento da filiação. Já a parte ré, por ocasião da audiência conciliatória, não protestou por outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Assim, tem-se como inexistente a relação jurídica que deu ensejo aos descontos dos valores realizados em folha de pagamento da parte autora. Portanto, merece amparo o pedido de restituição das parcelas descontadas da aposentadoria da autora até a data em que ocorreu o efetivo cancelamento das deduções oriundas desta relação. Destarte, sendo inquestionável que a parte requerente teve desconto indevido em seu benefício, deverá ser restituída em dobro, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, não se olvida ter restado configurado no caso em tela, pois os descontos indevidos em benefícios – como aposentadorias, pensões ou salários – também atingem a esfera extrapatrimonial do titular, gerando situações de constrangimento, impotência e desgaste emocional. Em especial, para pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade, tais condutas afetam diretamente a dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88), visto que privam o indivíduo de valores essenciais para sua subsistência. Considera-se dano moral a dor subjetiva, que extrapola o mero dissabor cotidiano, interferindo de modo intenso no bem-estar da pessoa. Os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Verifico para o caso a presença de todos esses elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entres eles. Dessa forma, a retenção indevida de qualquer quantia impacta diretamente sua subsistência e qualidade de vida, o que se agrava pela ausência de comprovação da contratação por parte da ré. A conduta ilícita da demandada, ao apropriar-se indevidamente de valores essenciais ao sustento da autora, viola sua dignidade humana, princípio fundamental consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988. O dano moral, nesse contexto, não decorre apenas da ilicitude da cobrança, mas da privação concreta de recursos indispensáveis à manutenção do mínimo existencial, o que impõe a devida reparação. Resta agora ao órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Logo, levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, atenta às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes e ao grau de culpa, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte requerente. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e, por conseguinte, DECLARO a inexistência do débito relativo à cobrança sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, no valor mensal de R$ 47,29, vinculada ao benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a promovida a RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário da parte demandante, a título de “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto/efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros moratórios à taxa legal, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do CC). CONDENO, por fim, a promovida a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios à taxa legal desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do CC). No mais, a partir de 28/08/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbências, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da referida verba, em virtude da assistência judiciária gratuita outrora deferida. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de senten ça, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencida para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 525, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0860270-20.2024.8.20.5001

ID: 261488766

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0860270-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0860270-20.2024.8.20.5001 Parte autora: Fulgêncio Teixeira Neto Parte ré: Esta… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0860270-20.2024.8.20.5001 Parte autora: Fulgêncio Teixeira Neto Parte ré: Estado do Rio Grande do Norte e outros SENTENÇA Fulgêncio Teixeira Neto ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando obter a retirada do nome do autor da lista de inelegíveis do TCE/RN, em face da condenação imposta nos autos nº 700154/2011 - TC, 006419/2009 e 701352/2011, bem como pronunciar a prescrição das penas imputadas à parte autora. A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal declarou a incompetência, sendo os autos encaminhados para este juízo após redistribuição. A decisão liminar foi indeferida no Id 130866710. No entanto, o autor interpôs Agravo de Instrumento nº 0800952-40.2024.8.20.9000, conseguindo, em sede liminar, reverter a decisão em 15 de setembro de 2024, sob o seguinte fundamento: "(...) enxergando presença de dano irreparável ao agravante em negada a sua pretensão liminar e, considerando a ausência de riscos futuros para a reversibilidade desta ordem; para fins de preservação de direito do recorrente em presença do respeito ao calendário das eleições, DEFIRO a reconsideração apresentada e o faço para determinar a suspensão dos efeitos dos Acórdãos proferidos pelo TCE/RN nos autos dos Processos 700154/2011 - TC, 006419/2009 e 701352/2011, bem assim para ordenar que o Tribunal de Contas deste Estado se digne retirar o nome do aqui agravante, de forma imediata, da lista de pessoas inelegíveis". Em relação ao andamento do agravo de instrumento, ele está com pedido de inclusão em pauta (extrato anexado a sentença). Citado, o ente demandado ofertou contestação (Id 135443884) e requereu a improcedência dos pedidos da exordial. A parte autora não apresentou réplica à contestação. É o que basta relatar, de modo que, não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da demanda diz respeito à possibilidade de retirada do nome do autor da lista de inelegíveis do TCE/RN, em face da condenação imposta nos autos nº 700154/2011 - TC, 006419/2009 e 701352/2011, bem como pronunciar a prescrição das penas imputadas à parte autora. Inicialmente, tem-se que a Lei Orgânica do TCE/RN (Lei Complementar Estadual nº 464/2012), diferente da anterior (LCE nº 121/94), passou a estabelecer a prescrição intercorrente aos processos da Corte de Contas, mas afastou a sua aplicação em face dos processos em curso. Nesse contexto, o art. 170, parágrafo único, da Lei Complementar nº 464/2012 veda expressamente a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 111 aos processos em tramitação na data da entrada em vigor da referida Lei (05/04/2012). É o que dispõe dos supracitados dispositivos: Art. 111. (...) Parágrafo único. Incide a prescrição no processo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Art. 170. A ação punitiva do Tribunal referente às infrações ocorridas há mais de dez anos, contados da data da entrada em vigor desta lei, considera-se prescrita, salvo se já houver decisão condenatória. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 111 aos processos em tramitação na data da entrada em vigor desta lei. (Negritou-se) Assim, os processos administrativos em discussão foram registrados nos anos de 2009 e 2011, como se verifica nos Id's 130407720, 130407721, 130407722 e 130407725, incidindo, portanto, o disposto no parágrafo único do art. 170 da Lei Complementar nº 464/2012 vigor da referida Lei. Convém acrescentar ainda que o art. 25 da Constituição Federal dispõe sobre o princípio da autonomia federativa: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. Diante do exposto, considerando a alegação de prescrição intercorrente, como já existe lei estadual vigente disciplinando o tema (Lei Complementar Estadual nº 464/2012) e ela estabeleceu expressamente (art. 170, parágrafo único) o afastamento da prescrição intercorrente aos processos do TCE/RN com tramitação anterior à data da sua entrada em vigor (05/04/2012), não há que se falar em reconhecimento de prescrição intercorrente nos processos administrativos nº 700154/2011 - TC, 006419/2009 e 701352/2011, tendo em vista que eles foram inaugurados em 05/01/2011, 08/07/2009 e 26/08/2011, respectivamente. É nesse contexto que a análise da prescrição do caso será sob a ótica do Decreto-Lei 20.910/1932. É sabido que o prazo legal para a apresentação de demandas contra os entes públicos, nos termos do Decreto-Lei 20.910/1932, é de cinco anos, atendendo exatamente ao disposto no art. 1º, que diz: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Mais especificamente em relação ao prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, há a Lei 9.873/1999, que estabelece o seguinte: Art.1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da o Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo o paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Na esteira dessa norma, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do Tema 899, da repercussão geral, fixou tese do seguinte teor: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. No âmbito deste Estado, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, LCE 462/2012, que revogou a LCE 121/1994, assim dispõe: Art. 111. Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Tribunal, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Parágrafo único. Incide a prescrição no processo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 112. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação da parte, inclusive por meio de edital; II – por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; e III – pela decisão condenatória recorrível. Art. 113. Suspende a prescrição o período de cumprimento da diligência, o sobrestamento do processo, nos termos do inciso III do art. 36, e do Termo de Ajustamento de Gestão. Assim, deve-se analisar cada processo administrativo indicado pela parte autora: Processo Administrativo nº 006419/2009: verifica-se que o acórdão ali proferido transitou em julgado no dia 14/05/2018 (Id 130407720, p. 243), com a intimação para cumprir a obrigação pelo autor recebida em 20/11/2018, tendo o TCE ordenado o arquivamento do processo em 23 de fevereiro de 2021, após expedir as ordens previstas no art. 117 e 118, da LCE 464/2012, iniciando-se o processo autônomo de execução. Processo Administrativo nº 700154/2011: transitou em julgado no dia 06/04/2018 (Id 130407722 p. 162), com a intimação para cumprir a obrigação pelo autor recebida em 07/05/2018, tendo o TCE ordenado o arquivamento do processo em 23 de julho de 2018, após expedir as ordens previstas no art. 117 e 118, da LCE 464/2012, iniciando-se o processo autônomo de execução. Processo Administrativo nº 701352/2011: transitou em julgado no dia 19/08/2019 (Id 130407725 p. 216), com a intimação para cumprir a obrigação pelo autor recebida em 17/09/2019, tendo o TCE ordenado o arquivamento do processo em 31 de outubro 2019, após expedir as ordens previstas no art. 117 e 118, da LCE 464/2012. Pois bem. A citação do autor é causa da interrupção do prazo prescricional, e a prescrição, intercorrente (o que não se aplica ao caso como já exposto acima) ou punitiva, demanda a efetiva demonstração de que houve completa paralisação processual, não bastando o simples transcurso do prazo legal. Nesse trilhar, não se enxerga que os processos tenham permanecido paralisados, a partir da interrupção do prazo prescricional, em período superior a cinco anos, uma vez que vários atos subsequentes, decorrentes dos impulsos ordenados na marcha processual, foram realizados, seja de forma ordinatória ou por determinação do relator. É o que se depreende do trâmite de cada processo administrativo: Processo Administrativo nº 006419/2009, anexado no Id 130407720: deflagrado em 08/07/2009, o autor foi citado em 18/02/2012, apresentou sua defesa em 16/03/2012, e o seguintes atos foram ordenados (despacho encaminhando os autos à Procuradoria proferido em 12/04/2012, despacho à DAM em 21/05/2012, despacho do Relator em 28 de abril de 2014 e 08 de setembro de 2014, decisão por acórdão proferida em 06/07/2017). O autor apresentou pedido de reconsideração em 03/08/2017, despacho do relator em 20/09/2017, despacho do Conselheiro relatar sobre o pedido de reconsideração em 10/10/2017, acórdão do pedido de reconsideração proferido em 10/04/2018, com o trânsito em julgado em 14/05/2018. Processo Administrativo nº 700154/2011, anexado nos Id's 130407721 e 130407722: iniciado em 05/01/2011, o autor foi citado em 22/05/2012, defesa apresentada em 19/06/2012, despacho do relator em 16/07/2012, declarando a revelia do autor desta ação, despacho em 11/06/2013 ordenou a intimação do autor para apresentar documentos, acórdão em 02/03/2017. Pedido de reconsideração apresentado em 06/04/2017. Acórdão do pedido de reconsideração publicado em 06/03/2018, com o trânsito em julgado alcançado em 06/04/2018. Processo Administrativo 701352/2011, anexado no Id 130407725: iniciado em 26/08/2011, o autor foi citado em 21/05/2013, apresentou defesa em 12/06/2013, com despacho do relator em 18/07/2013, despacho de ordem, dando vista Ministério Público, em 18/07/2018, acórdão publicado em 11/07/2019, intimação enviada ao autor em 02/08/2019, e acórdão com trânsito em julgado em 19/08/2019. E mais, daquilo que se extrai das informações contidas, verifica-se que o procedimento executivo em desfavor do autor seguiu o seu curso regular, tendo sido aberto procedimento de execução autônoma, nos termos da Resolução nº 013/2015. Sobre o procedimento executivo, assim ordenam os artigos 117 e 118, da LCE 464/2012: Art. 117. O responsável, condenado por decisão transitada em julgado, é citado para, no prazo de cinco dias, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida referida nesse dispositivo. §1º. É facultado ao Tribunal, a requerimento do responsável, feito no prazo para o recolhimento, autorizar o parcelamento da multa, na forma estabelecida em norma regimental, incidindo sobre cada parcela os acréscimos legais. § 2º. No caso do §1º, deste artigo, a falta de recolhimento de qualquer parcela acarreta o vencimento antecipado do débito restante. Art. 118. Expirado o prazo do art. 117 sem manifestação do responsável, pode o Tribunal: I – impor-lhe o desconto integral da dívida nos respectivos vencimentos, salários ou proventos, observados os limites previstos na legislação aplicável; II – autorizar a cobrança judicial da dívida; e III – incluir o nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do Tribunal. § 1º. Na execução das multas, o Tribunal remeterá à Procuradoria-Geral do Estado as informações necessárias à sua cobrança. § 2º. Caso o ressarcimento deva ser feito ao Estado ou a Município, o Tribunal remeter-lhes-á as informações necessárias à sua cobrança. § 3º. No caso do §2º, deste artigo, o responsável pela execução do débito deve comprovar que tomou as medidas necessárias, no prazo de trinta dias, contados do recebimento das informações, sob pena de apuração de responsabilidade e representação ao Ministério Público Estadual. Cabe acrescentar ainda que a parte autora não trouxe aos autos deste processo qualquer informação sobre esses procedimentos autônomos de execução. Ora, se é nesse procedimento que são exigidas as dívidas fixadas, os prazos prescricionais passam a incidir a partir da sua instauração, carecendo ser evidenciadas as hipóteses de eventual suspensão e interrupção desses prazos para uma possível prescrição executória, o que não se tem nos autos. Assim, não merecem prosperar as pretensões da parte autora. Ante o exposto, julgo improcedentes as pretensões que foram formuladas nestes autos, o que acarreta a perda da eficácia da tutela provisória de urgência proferida no Agravo de Instrumento nº 0800952-40.2024.8.20.9000, isto é, o que permite a reinclusão do nome do autor na lista de inelegíveis do TCE/RN, bem como o regular procedimento executória das multas aplicadas, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995. Intimem-se. Oficie-se a 2ª Turma Recursal (Agravo de Instrumento nº 0800952-40.2024.8.20.9000) para tomar ciência do julgamento definitivo deste Juízo sobre a demanda. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito a uma das Turmas Recursais, por sorteio, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, conforme alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Natal, 24 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0881513-20.2024.8.20.5001

ID: 259152679

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0881513-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0881513-20.2024.8.20.5001 Parte autora: João Augusto Parte ré: Instituto de De… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0881513-20.2024.8.20.5001 Parte autora: João Augusto Parte ré: Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - IDEMA SENTENÇA Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer c/c cobrança intentada por João Augusto, em face do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA, através da qual pleiteou a condenação do ente demandado na obrigação de corrigir a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias (1/3), com a inclusão dos valores correspondentes ao auxílio-alimentação, assim como no pagamento dos valores retroativos aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. Citado, o ente demandado apresentou contestação, pugnando, pela improcedência dos pleitos, dada a natureza indenizatória de ambos os auxílios, não integrando, por consequência, a remuneração da parte requerente. A parte autora, por sua vez, não apresentou réplica à contestação, juntou tão somente Certidão emitida pelo IDEMA. É o que cumpria relatar para entendimento da controvérsia submetida à apreciação judicial, de modo que, não sendo necessária a produção de outras provas, procede-se ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. O cerne da contenda consiste em decidir se o auxílio-alimentação deve integrar ou não a base de cálculo do décimo terceiro e do adicional de férias (1/3) da parte requerente, que é servidor do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA. Segundo o ente demandado, isso não seria possível, dada a natureza indenizatória desses auxílios. Diga-se, desde logo, que a remuneração do servidor não é composta necessária e exclusivamente por verbas remuneratórias, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça. Mas, antes disso, vejamos como o auxílio-alimentação foi previsto em favor do servidor do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA, criado pela Lei Complementar nº 633, de 18 de junho de 2018, que prescreve: Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, por dia trabalhado, aos servidores integrantes do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), efetivos, comissionados ou cedidos, desde que estejam no efetivo exercício das atividades do cargo no âmbito do IDEMA. Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação será fixado por ato do Diretor-Geral do IDEMA, consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar tem caráter indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com a refeição do servidor ativo, mediante pagamento mensal, em pecúnia, juntamente com os vencimentos do cargo que ocupa. § 1º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção do auxílio-alimentação referente apenas a um vínculo, mediante opção. § 2º O auxílio-alimentação será devido somente nos dias efetivamente trabalhados, considerando-se para o desconto, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias. § 3º O afastamento autorizado do servidor para participar de programa de treinamento, congressos, conferências ou outros eventos de igual natureza, desde que sem deslocamento da sede, não produzem descontos no auxílio-alimentação. § 4º Não será concedido o auxílio-alimentação ao servidor que fizer jus, no mesmo período, a diária ou meia diária. § 5º O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor inativo, nem àquele que se encontre no gozo de qualquer tipo de licença, afastamento ou férias. Art. 3º O auxílio-alimentação não será: I - incorporado aos vencimentos, remuneração, proventos ou pensão; II - configurado como rendimento tributável; III - contabilizado para fins de incidência de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência do servidor; III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; V - acumulável com outros auxílios de espécie semelhante; VI - contabilizado como despesa com pessoal. (Negritou-se) Como é possível observar das regras jurídicas acima transcritas, o auxílio-alimentação foi tratado como verba indenizatória, não sujeita à incidência de imposto de renda, nem de contribuição previdenciária. Mas isso não é o que importa, verdadeiramente, para a correta apreciação da controvérsia. A questão é que, segundo o entendimento sufragado no Superior Tribunal de Justiça, o que faz com que uma verba integre a remuneração do servidor não é o fato de se tratar de uma verba remuneratória, sujeita, portanto, à incidência de imposto de renda, e, eventualmente, à contribuição previdenciária, mas sim corresponder a uma vantagem pecuniária permanente, é dizer, não eventual, de modo que mesmo verbas indenizatórias, desde que de caráter permanente, integram o conceito de remuneração do servidor. É justamente o caso do auxílio-alimentação, que se enquadra no conceito de vantagem pecuniária permanente. A respeito do que foi sustentado, colaciona-se os seguintes acórdãos do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação da Corte Especial do STJ é no sentido de que, em Execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de Embargos à Execução. 3.Cumpre registrar que, no âmbito federal, a orientação do STJ foi consolidada na Súmula 31/AGU, in verbis: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública." 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. 6. O mesmo se diga em relação ao auxílio-alimentação, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que tal verba, quando paga em dinheiro, possui natureza remuneratória. 7. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 1.607.418/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 12/9/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme no âmbito desta Corte superior o entendimento, segundo o qual o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória, constituindo, assim, a base de cálculo base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.808.938/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no REsp n. 1.583.070/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/10/2016. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.160/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte adota como critério para cálculos dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas a circunstância da rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente, de modo que os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, quando pagos em dinheiro, compõem a remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo. " ( AgInt no REsp n. 2.047.202/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.079.928/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA. INVIABILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No mérito, com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluída da indenização o adicional de insalubridade, o qual possui natureza transitória. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.068.222/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Esse entendimento está em sintonia ou ao menos não é contrastado pelo que prescreve o art. 39, da LCE nº 122/1994 (regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte e das autarquias e fundações públicas estaduais), do seguinte teor: “A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias.” Perceba-se, ainda, que quando se dispôs que o auxílio-alimentação não se incorpora ao vencimento ou remuneração para qualquer efeito, se quis dizer, nada mais nada menos, que, pela sua natureza, somente podem ser percebida, pelo menos a princípio, enquanto o servidor está em atividade, é dizer, que as vantagem referida não pode ser levada para a aposentadoria. Por sua vez, o art. 71, da LCE nº 122/1994, dispõe que: “A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (Negritou-se). E o art. 83, da mesma lei, estipula que: “É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independentemente de solicitação.” Logo, se a remuneração do servidor é composta pelas vantagem pecuniária permanente, aí incluída o auxílio-alimentação, independentemente da natureza indenizatória dessa verba, não há como deixar de dar guarida à reivindicação formulada nestes autos, ainda mais quando a ficha financeira (Id 137700728) e a certidão (Id 145073161) acostadas demonstram que o décimo terceiro salário e o adicional de férias (1/3) da parte requerente, nos últimos 5 (cinco) anos, foram calculados e pagos a menor pelo ente demandado, justamente por não ter incluído o referido auxílio na base de cálculo das referidas vantagens. Assevere-se que outra não poderia ser a interpretação, independentemente dos comandos da LCE nº 122/1994, ou mesmo do entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, diante do que preceitua a Constituição Federal, em seus incisos VIII e XVII do art. 7º, aplicados aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da Lei Maior, que garantem aos trabalhadores urbanos e rurais “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria” e “gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.” Diz-se isso porque não há como se afastar da ideia de remuneração integral qualquer vantagem pecuniária de caráter permanente, assim como não há como se entender o salário normal, igualmente, como sendo algo inferior ao somatório das vantagens pecuniárias permanentes, independentemente da natureza remuneratória ou indenizatória dessa verba. Atente-se, então, para que não reste dúvidas: o fato de o auxílio-alimentação configurar vantagem pecuniária de natureza permanente não transmuda o caráter indenizatório dessa verba, cuja finalidade, nestes casos, é a de ressarcir gastos ou prejuízos derivados do exercício da função pelo servidor. Consequentemente, não é possível haver a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, que também não se sujeitam ao teto constitucional, nos termos do disposto no § 11 do art. 37 da Constituição Federal, in verbis: “§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.” (Negritou-se). Observe-se, por fim, que o adicional de férias da parte requerente do ano de 2019 foi pago em julho daquele ano (Id 137700728, p. 4), de modo que, ao contrário do que pretende, pelo que se dessume da planilha de cálculo acostada (Id 137703030), não há como cobrar as diferenças desse adicional, por ter sido a pretensão alcançada pela prescrição quinquenal, como ora se declara. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões formuladas nestes autos pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC, a fim de condenar o ente demandado a: a) corrigir a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias (1/3) da parte autora, nos próximos pagamentos dessa natureza, incluindo os valores percebidos a título de auxílio-alimentação; b) pagar os valores retroativos devidos em face do pagamento a menor do décimo terceiro salário e do adicional de férias, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal, isto é, excluídos os pagamentos anteriores a dezembro de 2019, inclusive o adicional de férias pago em julho de 2019. Sobre os valores incidirão juros de mora e correção monetária, que deverão ser calculados nos seguintes termos: I) até 08/12/2021, haverá correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do respectivo inadimplemento; II) para os inadimplementos havidos a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório de natureza alimentar, deverão incidir os tributos legalmente devidos, a serem especificados em sede de cumprimento de sentença. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, ato contínuo, notifique-se o ente demandado, por meio do Secretário Estadual Administração (SEAD), para cumprimento da obrigação de fazer, devendo comunicar a este Juízo as providências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 22 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0807852-08.2024.8.20.5001

ID: 335477391

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0807852-08.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0807852-08.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA SOCORRO FERNANDES VIEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0807852-08.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA SOCORRO FERNANDES VIEIRA Advogado(s): GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA Polo passivo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0807852-08.2024.8.20.5001 APELANTE: MARIA SOCORRO FERNANDES VIEIRA ADVOGADA: GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO COMPROVADO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de servidora pública portadora de neoplasia maligna, mas negou a isenção da contribuição previdenciária. 2. A sentença foi fundamentada na comprovação da doença grave por meio de laudo médico e exame patológico, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e na ausência de regulamentação específica para aplicação da isenção previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é a possível a concessão de isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna; e (ii) a aplicabilidade imediata da isenção de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, sem regulamentação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A isenção do imposto de renda foi corretamente reconhecida, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e nas Súmulas 598 e 627 do STJ, que dispensam a apresentação de laudo médico oficial e a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença. 2. A isenção da contribuição previdenciária, prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, não possui aplicabilidade imediata, pois depende de regulamentação específica para definir as patologias incapacitantes, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 317 da Repercussão Geral. 3. É vedada a aplicação analógica de normas de isenção tributária, como a legislação do imposto de renda, para estender benefícios fiscais à contribuição previdenciária, em respeito ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, § 6º, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: (i) A isenção do imposto de renda é devida ao portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo desnecessário laudo pericial oficial ou a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença. (ii) A isenção da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º, depende de regulamentação específica para sua aplicabilidade, sendo vedada a extensão analógica de normas de isenção tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 150, § 6º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 317; STJ, Súmulas 598 e 627; TJRN, Apelação Cível nº 0860296-18.2024.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 13/06/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por MARIA SOCORRO FERNANDES VIEIRA, em face da sentença acostada ao Id. 30367554, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, inicialmente, concedera as pretendidas isenções de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, mas que, após os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo IPERN (Id 30367557), a sentença foi reformada, com efeitos infringentes, passando a denegar a segurança quanto à isenção da contribuição previdenciária (Id 30367561). Em suas razões recursais (Id. 30367564), a apelante sustenta, em síntese, que também faz jus à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de sua aposentadoria, conforme dispõe o artigo 1º, §4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022, tendo em vista que é portadora de doença grave incapacitante (neoplasia malígna de pele - CID-10 C44). Aduz que a ausência de rol taxativo de doenças incapacitantes não impede a aplicação da referida norma estadual, visto que a jurisprudência já consolidou o entendimento de quais seriam essas doenças, pugnando, ao final, pela reforma da última sentença para que seja reconhecido seu direito à isenção da contribuição previdenciária e determinada a devolução dos valores descontados indevidamente, com juros e correção monetária desde o efetivo prejuízo. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 30367568). Desnecessária a intervenção ministerial, haja vista a causa envolver apenas interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Discute-se, no caso em apreço, se restou acetado o comando judicial no sentido de conceder a isenção de imposto de renda em favor da apelante, mas que negou relativamente à contribuição previdenciária. No que concerne ao direito reconhecido em favor da parte autora de isenção do imposto de renda, objeto de reexame, não merece qualquer reforma, tendo em vista que ela juntou laudo assinado por cirurgião e oncologista, além de exame patológico comprobatório de que foi diagnosticada com neoplasia maligna (Id. 30367536 - págs. 32-33), patologia esta relacionada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/98 como uma das ensejadoras deste benefício. Consoante as Súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça, esses documentos são suficientes para comprar a condição de saúde alegada e nem sequer é preciso comprovar a contemporaneidade da patologia. É o que se pode depreender dos respectivos preceitos sumulares, respectivamente: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Do mesmo modo, não há por que reformar o julgado a quo quanto à isenção da contribuição previdenciária. É que, apesar da superveniência da Lei Estadual nº 11.109/2022, que, em seu artigo 1º, § 4º, reinstaurou regra de isenção parcial da contribuição previdenciária para portadores de doença incapacitante, seu teor repete o núcleo normativo do artigo 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/2005, dispositivo este já esvaziado no âmbito da ADI nº 3477, ao empreender interpretação conforme à Constituição para restringir o seu alcance ao parâmetro constitucional, limitando a isenção ao dobro do teto do RGPS, em respeito ao limite fixada no artigo 40, § 21, da Carta Magna. Além disso, aquele novo dispositivo ostenta natureza de norma de eficácia limitada, haja vista condicionar a aplicação prática da isenção à edição de lei regulamentadora capaz de definir, de forma taxativa, quais patologias são reputadas como incapacitantes para os fins específicos de fruição da isenção previdenciária. Nesse sentido já se pronunciou a Suprema Corte em julgado sob o rito de repercussão geral (Tema 317), in vebis: “EMENTA: Direito constitucional, tributário e previdenciário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido dispositivo previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que não superasse o dobro do limite máximo do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, fosse portador de doença incapacitante. O presente recurso envolve a análise de dois aspectos: (i) a autoaplicabilidade do dispositivo; e (ii) se o Poder Judiciário, na ausência de lei regulamentar, pode utilizar norma que dispõe sobre situação análoga para disciplinar a matéria. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou a norma autoaplicável e determinou a restituição dos valores retidos a partir da publicação da EC nº 47/2005. 2. Há acórdãos do Plenário desta Corte que consideram o art. 40, § 21, da Constituição Federal norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de legislação infraconstitucional para regulamentar as doenças incapacitantes aptas a conferir ao servidor o direito à referida não incidência. Alinho-me a esses precedentes, aplicando-os ao presente caso a fim de conferir efeitos vinculantes à tese jurídica neles firmada. 3. Além disso, a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de ser inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia. Dessa forma, incabível a utilização, por analogia, de leis que regem situação diversa da presente hipótese. 4. Recurso extraordinário provido. Modulação dos efeitos do presente acórdão, a fim de que os servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não as tenham que restituir. Nesses casos, o acórdão terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, momento em que os entes que não tenham editado lei regulamentando o dispositivo poderão voltar a reter as contribuições previdenciárias. 5. Fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: “O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”. (RE 630137, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021). (Grifos acrescidos). Essa exigência decorre de inafastável imperativo de observância ao princípio da legalidade estrita no campo tributário, corolário do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal, que veda a instituição ou ampliação de isenções mediante interpretação extensiva ou aplicação analógica de legislação diversa, a exemplo da legislação específica do imposto de renda. Não se desconhece que a impetrante é portadora de neoplasia maligna de pele (CID-10 C44), doença que enseja, nos moldes do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, a isenção do imposto de renda, o que restou corretamente reconhecido na sentença. Contudo, a pretensão de estender automaticamente tal reconhecimento à contribuição previdenciária encontra óbice na ausência de equivalência jurídica entre a natureza dos tributos e na impossibilidade de integração analógica de hipóteses isentivas, como reiteradamente reafirmado pela jurisprudência desta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal. Em situações idênticas, esta Corte de Justiça Estadual já se pronunciou, recentemente, no mesmo sentido, senão veja-se: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONHECE E DAR PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidora pública estadual portadora de neoplasia maligna, condenando os entes estatais à restituição dos valores indevidamente descontados desde a constatação da enfermidade. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de concessão de isenção de contribuição previdenciária e imposto de renda a portador de neoplasia maligna; (ii) a exigibilidade de requerimento administrativo prévio como pressuposto processual. III. Razões de decidir 3. A ausência de requerimento administrativo prévio não obsta o acesso ao Judiciário, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/1988, inexistindo falta de interesse processual. 4. A isenção da contribuição previdenciária, prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022, carece de norma regulamentadora para ter eficácia plena, conforme entendimento consolidado no TJRN, sendo indevida sua aplicação imediata. 5. A isenção do imposto de renda é devida ao portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, não sendo exigível a contemporaneidade dos sintomas, conforme Súmulas 598 e 627 do STJ. IV. Dispositivo:7. Conhecido e parcialmente provido o recurso para autorizar os descontos de contribuição previdenciária, mantendo-se, contudo, a isenção do imposto de renda. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º; CTN, art. 111.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.080.211/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe 19/4/2024; STJ, Súmulas 598 e 627; TJRN, Apelação Cível nº 0849018-20.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Sobrinho, julgado em 28/04/2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0804740-96.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 09/08/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0860296-18.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 16/06/2025). “Ementa: Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Isenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. Servidor aposentado portador de doença incapacitante. Necessidade de regulamentação específica para a isenção da contribuição previdenciária. Inaplicabilidade imediata do art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022. Incidência da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender os descontos de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da agravada, portadora de cegueira irreversível. O pedido de isenção previdenciária foi deferido até o limite de R$ 7.000,00, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação imediata da isenção da Contribuição Previdenciária prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022, sem regulamentação específica; e (ii) o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria em razão do diagnóstico de cegueira irreversível. III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual nº 11.109/2022, em seu art. 1º, § 4º, prevê a isenção da Contribuição Previdenciária para aposentados portadores de doença incapacitante, mas condiciona sua aplicabilidade à regulamentação específica, inexistente até o momento. A ausência dessa regulamentação impede a aplicação imediata da norma. 4. É vedada a aplicação analógica de normas de isenção tributária, como a legislação do Imposto de Renda, para estabelecer isenção previdenciária, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 317 da Repercussão Geral. 5. Quanto à isenção do Imposto de Renda, a Lei nº 7.713/1988, em seu art. 6º, XIV, garante o benefício a portadores de cegueira. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, § 21 (revogado), 149, § 1º; EC nº 103/2019, art. 35, I; CE/RN, art. 29, §§ 20 e 23 (revogado); Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.477/RN; STF, Tema 317; STF, RE nº 630.137; TJRN, AI nº 0814880-92.2024.8.20.0000; TJRN, AI nº 0804740-96.2024.8.20.0000; TJRN, AC nº 0817857-94.2021.8.20.5001; TJRN, AI nº 0815922-79.2024.8.20.0000; TJRN, Reexame necessário nº 0801693-83.2023.8.20.5001.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803497-83.2025.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, nego provimento à Remessa Necessária e ao apelo interposto, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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