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Processo nº 0837516-84.2024.8.20.5001

ID: 260719730

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0837516-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0837516-84.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0837516-84.2024.8.20.5001 Ação: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: CRG COMERCIO E SERVICOS LTDA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido revisional, cujas partes estão qualificadas à inicial, na qual se pretende a revisão da forma de pagamento do saldo devedor contratado de R$ 36.213,40, a partir de maio/2024. No despacho de Id. 126485657, o juízo deflagrou o prazo para levantamento da consignação ou apresentação de defesa. A contestação de Id. 128113024 defendeu a regularidade da contratação e o não cabimento da consignação com pedido revisional. Réplica no Id. 130005118. Instadas sobre o interesse em produzir provas, o réu solicitou o julgamento antecipado (Id 139497970), enquanto que o autor ratificou o interesse em perícia (Id. 142393658). É o relato. DECISÃO: 1- Inicialmente, insta asseverar que a relação discutida na lide é de cunho consumerista, posto que presentes as pessoas descritas nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, além de que o objeto da inicial está inserido no conceito de prestação de serviço. Tem-se, na espécie, a indiscutível presença de parte tecnicamente hipossuficiente, cuja dificuldade na produção das provas acerca do alegado na inicial se evidencia, sendo a empresa requerida detentora dos meios mais eficazes de instruir o processo com as informações necessárias à elucidação das matérias controvertidas. Dessa forma, autoriza-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, em estrito cumprimento às diretrizes de proteção do consumidor, esculpidas no art. 6º, VIII, do CDC. 2- Oportunamente, analisando-se detidamente a colação, especialmente a petição inicial, destaca-se que o pedido revisional formulado pretende, "tão somente, sanar a obrigação contratual na forma que melhor se adequa a realidade da Requerente". Por esse ângulo, atentando-se à informação autoral de que "não se pretende, com a propositura da presente ação, revisar os termos do contrato, nem quanto a taxa de juros, capitalização e tarifas", afigura-se primordial a delimitação dos pontos controvertidos e questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sendo elas: (i) a existência de contrato de aquisição de crédito, no qual se estabeleceu os critérios de pagamento e prazo do negócio; (ii) a presença de recusa, negativa ou inércia do réu na resolução administrativa da repactuação; (iii) apuração sobre a regularidade dos pagamentos efetuados e previsibilidade de quitação das parcelas vincendas; e (iv) ocorrência, ou não, de prejuízos à negociação, derivados da proposta do autor. No que se refere às questões de direito, interessam ao processo a legislação aplicável ao caso concreto, mormente as atinentes ao procedimento de consignação em pagamento e as novas cíveis alusivas aos contratos. 3- Acerca da instrução processual e dilação probatória adicional, as partes devem ser intimadas, advertindo-se de que qualquer apreciação de mérito dependente de análise técnica não requerida pelos interessados, pode ensejar o insucesso da tese processual trazida à colação. Destaca-se, outrossim, consoante amplamente reconhecido pelo C. STJ, a ausência de confirmação de pedido anterior relacionado à dilação probatória adicional acarreta a perda do direito de produzir a prova, anotando-se que a preclusão não representa cerceamento de defesa ou preterimento relativo ao cumprimento de ônus probatório específico, uma vez que o pedido é analisado sob a perspectiva da integralidade dos atos processuais, destacando-se que a intimação específica para o ato, não cumprida, representaria a desistência tácita da pugna. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 4. Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Dessa forma, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, assim como à regra da não surpresa, aproveita ao processo que as partes sejam novamente intimadas para apresentarem manifestação sobre o interesse em dilação probatória adicional, especialmente à luz da distribuição do ônus da prova. Além disso, a princípio, percebe-se que a matéria controvertida é eminentemente de direito, devendo recair sobre o exame judicial a possibilidade de readequação da forma de pagamento, averiguada sob a tese de relativização do princípio pacta sunt servanda e presença de abusividades contratuais relacionadas ao direito de informação e livre aderência do consumidor à proposta ajuizada. Por esse motivo, resta imprescindível que a parte demandante justifique o "pedido da prova pericial, para auxiliar o melhor entendimento deste Juízo, se chegando a uma comprovação do real valor exigido pela instituição financeira, evitando assim as práticas abusivas cometidas" (Id. 142393658), tendo em vista a forma genérica em que foi realizado o requerimento. 4- À vista do exposto: a) Inverto o ônus da prova em favor da parte autora. b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) com fundamento nos art. 6º, 10 e 357, §1º, do CPC, exercerem a faculdade de pedirem esclarecimentos, apontando, caso assim pretendam, de maneira clara, objetiva e sucinta, outros pontos que entendam controvertidos à luz do litígio, sob pena de preclusão. ii) informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC). Advirta-se às partes que devem, na ocasião, ratificar os pedidos de dilação eventualmente já formulados, sob pena de preclusão. c) Se nada for requerido ou decorrer o prazo, em branco, após certificação, faça-se conclusão para sentença, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais, ocasião em que se examinará a preliminar de indevida concessão da gratuidade. d) Se existir requerimento de dilação probatória, retornem os autos para decisão sobre provas. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825876-38.2024.8.23.0010

ID: 311481256

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825876-38.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

AcÃ³rdÃ£o (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível)

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0825876-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0825876-38.2024.8.23.0010 APELANTE: ELIANDREZA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ELIANDREZA BATISTA DOS SANTOS interpôs apelação cível (EP 67 - 1º grau) contra a sentença (EP 61) proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista na “Ação revisional de contrato de mútuo em relação às taxas de juros com pedido de restituição de valores n. 0825876-38.2024.8.23.0010”. O Magistrado de 1º grau julgou improcedentes os pedidos da Requerente. A Apelante alega, em síntese, que: a) realizou seis empréstimos com o banco recorrido, contudo, os contratos são nulos, vez que extrapolam a taxa média do mercado; b) apesar da apelada atender pessoas como nome negativado, não se comprovou nos autos que no momento da contratação essa era a realidade do apelante; c) o nicho de mercado do banco não justifica juros que ultrapassam 5 (cinco) vezes a taxa média do mercado para operação de empréstimo não consignado; d) faz-se necessário limitar os juros à taxa média pratica pelo mercado; e) é imperativo que a restituição do indébito se dê de forma dobrado. Pede, ao final: “(...) a) seja declarada nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a incidência de taxa de juros remuneratórios xadas em contrato, a m de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados, adequando-os à taxa média de mercado prevista pelo BACEN à época da operação de cada contrato, sendo na modalidade empréstimo pessoal não consignado - série 20742 %a.a. e 25464 %a.m.; b) Seja a nova taxa estabelecida em sentença utilizada como taxa base para a quitação antecipada nos casos de renanciamento, conforme sistema PRICE de amortização; c) que seja também concedido o reexo da limitação dos juros a taxa média de mercado, de forma proporcional, nos pagamentos antecipados (feitos para quitação/renegociação do contrato), conforme Lei 8078/1990, art. 52, § 2º e, ainda, expurgados todos os excessos que reetirem em contratos de renegociação, uma vez que, sendo a dívida do contrato renegociado menor, a renegociação teria sido consequentemente menor; d) Seja a requerida condenada a restituir de forma dobrada o excesso apurado em cada um dos contratos, com base no artigo 42 §1º, do CDC, e recente julgamento do STJ; Excesso que apura o valor de R$ 3.179,45 (três mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), quantia esta que deverá ser novamente apurada ao nal do processo, devidamente corrigido pela correção monetária e juros ou, alternativamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer sejam os excessos restituídos de forma simples; e) sejam afastadas as a capitalização dos juros remuneratórios nos contratos em que não tenham autorização expressa do contratante, nos termos da fundamentação supra; f) seja declarada a nulidade da cláusula de inadimplência contratual, a m de que seja afastada a mora, diante da caracterização de abusividade no contrato; g) condenar a parte Requerida ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios”. A Apelada apresentou contrarrazões no EP 72 (1º grau) requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Coube-me a relatoria (EP 03 – 2º. Grau). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0825876-38.2024.8.23.0010 APELANTE: ELIANDREZA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto R E L A T O R : D E S . A L M I R O P A D I L H A VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade. Abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação e descaracterização da mora Quanto à abusividade, o Juízo de origem entendeu que ela não foi comprovada e que a instituição financeira demonstrou que a apelante é cliente de alto risco, o que justificaria as taxas contratadas. É certo que as instituições bancárias não estão submetidas às limitações da Lei da Usura (Súmula 596-STJ). Contudo, como bem assentado pelo Des. Erick Linhares em seu voto que sagrou-se vencedor (à fl. 4): “(...) a estipulação de juros remuneratórios não se afigura totalmente livre, uma vez que esbarra na função social do contrato, na boa-fé objetiva e nos demais princípios da nova ordem contratualista do Direito Civil brasileiro, o qual possui relação intrínseca com as normas protetivas do Direito Consumerista, em atenção ao princípio do diálogo das fontes” (TJRR – AC 0837571-23.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 25/10/2024, public.: 25/10/2024). Nesse sentido, elenco que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Ato contínuo, a tese do Tema Repetitivo nº. 27 do STJ bem sintetiza que: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. É sabido que o simples fato de os juros remuneratórios serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade.Para tanto, é necessária uma significativa discrepância injustificada entre a taxa pactuada e a média praticada para as operações de crédito. Nesse sentido: “(...) 5. A simples cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não configura, por si só, a abusividade. Deve haver, para a configuração desta, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a praticada para as operações de crédito de mesma espécie” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2.022, DJe de 28/9/2022). *** “(...) 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). *** “ (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ‘os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares’ (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022)” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.424.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023). *** “(...) 1. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque-especial), para os quais inexiste disponibilização imediata do crédito, a ausência do instrumento respectivo nos autos não enseja por si o a. reconhecimento da abusividade das taxas praticadas no período. Para tanto, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira” (STJ, trecho da ementa do AgInt no REsp n. 2.051.810/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). *** “(...) 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.276.037/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). *** “3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ‘os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares’ (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022)” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.244.816/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). A previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme a tese do Tema Repetitivo nº. 247 do STJ, que diz: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Pois bem. Ao se utilizar o Sistema de Gerenciador de Séries Temporais do Banco C e n t r a l d o B r a s i l ( d i s p o n í v e l e m : https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarS baseando-se nos “juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado”, séries 25464 (%a.m.) e 20742 (%a.a.), é possível constatar os juros praticados pelo mercado na data da contratação dos empréstimos. Vejamos. a. i. ii. b. i. ii. c. i. ii. d. i. ii. e. i. ii. f. i. ii. Contrato nº 1239226210, celebrado em 07/11/2022 juros pactuados: 7,08% a.m.; 129,85% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,23% a.m.; 84,37% a.a. Contrato nº 1229755443, celebrado em 20/04/2022 juros pactuados: 12,33% a.m.; 311,50% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,22% a.m.; 84,19% a.a. Contrato nº 1225647907, celebrado em 24/01/2022 juros pactuados: 9,33% a.m.; 196,03% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,01% a.m.; 79,81% a.a. Contrato nº 1222911877, celebrado em 12/11/2021 juros pactuados: 7,86% a.m.; 151,07% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,23% a.m.; 84,37% a.a. Contrato nº 1239855433, celebrado em 21/11/2022 juros pactuados: 9,16% a.m.; 190,47% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,32% a.m.; 86,35% a.a. Contrato nº 1230737265, celebrado em 11/05/2022 juros pactuados: 9,12 % a.m.; 189,18 % a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,32% a.m.; 86,28% a.a. Logo, o que se constata é que em relação ao Contrato nº 1239226210, os juros a.m pactuados (7,08%) são aproximadamente 1,35 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,23%). Ao passo que os juros a.a pactuados (129,85%) são aproximadamente 1,54 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (84,37% a.a). No que concerne ao Contrato nº 1229755443, os juros a.m pactuados (12,33%) são aproximadamente 2,36 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,22%). Os juros a.a pactuados (311,50%) são aproximadamente 3,70 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (84,19% a.a). Já o Contrato nº 1225647907, os juros a.m pactuados (9,33% a.m) são aproximadamente 1,86 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,01%). Os juros a.a pactuados (196,03%) são aproximadamente 2,46 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (79,81% a.a). No Contrato nº 1222911877, os juros a.m pactuados (7,86% a.m) são aproximadamente 1,50 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,23%). Os juros a.a pactuados (151,07%) são aproximadamente 1,79 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (84,37% a.a). O Contrato nº 1239855433 possui juros a.m pactuados (9,16% a.m) aproximadamente 1,72 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,32%). Os juros a.a pactuados (190,47%) são aproximadamente 2,21 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (86,35% a.a). Acerca do Contrato nº 1230737265, tem-se que os juros a.m pactuados (9,12% a.m) são aproximadamente 1,71 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,32%). Os juros a.a pactuados (189,18%) são aproximadamente 1,79 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (86,28% a.a). Diante disso, nota-se que a conduta da Instituição Financeira foi muito além do limite do razoável e excedeu em demasia as taxas médias de mercado para a época em que os empréstimos de contrato ns. 1229755443, 1225647907, 1239855433 e 1230737265. Todavia, na sentença, o julgador reconheceu que os juros remuneratórios contratados excederam a taxa média de mercado do Banco Central do Brasil. Contudo, entendeu-os justificados, em razão do perfil de alto risco do apelante. Entretanto, entendo que o julgado merece reparo, porquanto patente a abusividade dos juros. É verdadeiro que a instituição financeira apelada atua normalmente com clientes de risco, sendo tal fato incontroverso. Entretanto, ocorre que a instituição financeira não faz negócio apenas com pessoas daquele perfil de risco. Logo, para que percentuais de juros tão altos fossem considerados justificados neste caso concreto, seria obrigatório que a recorrida demonstrasse que a recorrente apresenta um alto risco de inadimplência. É dizer: não basta que a AGIBANK atue (em abstrato) com cliente de risco para que ela possa cobrar juros exorbitantes de toda e qualquer pessoa. Em sede de contestação, o banco apenas juntou cópias dos contratos, o que o apelante fez em sede exordial, limitando-se a prestar informações genéricas. Friso que não se discute aqui o direito da apelada em cobrar juros e multa em razão de inadimplemento, tendo em vista que as partes devem respeitar o princípio do pacta sunt servanda; mas sim, em verdade, busca-se, perquirir se, quando da assinatura dos contratos, comprovou-se ou não que a apelante fazia jus a juros tão elevados. O que justifica os juros altos é a realidade da situação do contratante - o que não foi demonstrado neste caso. Muito embora não se possa utilizar apenas a taxa média como referência para a verificação do excesso, não há no ambiente econômico, social etc., para os meses das assinaturas dos contratos, justificativa para valores visivelmente tão elevados, irrazoáveis e desproporcionais, o que coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada (Tema Repetitivo nº. 27 do STJ) e permite a revisão contratual. Registro que o banco recorrido, embora tenha mencionado, nada comprovou a respeito de eventual risco, de ausência de garantia, de situação econômica na época da assinatura do contrato, de custo da captação dos recursos, para justificar os percentuais cobrados etc; Ou seja, ele não se desincumbiu do ônus imposto pelo inc. II do art. 373 do CPC. Ainda, salutar rememorar que o reconhecimento da abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização descaracteriza a mora, nos termos da tese do Tema Repetitivo do STJ nº. 28. Em relação ao limite dos juros, na hipótese da abusividade e sendo impossível comprovar a taxa de juros efetivamente contratada (por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos), aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. É o que dizem os enunciados da Súmula nº. 530 do Superior Tribunal de Justiça e da tese do Tema Repetitivo nº. 234, os quais colaciono a seguir de forma respectiva: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” *** “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados” Não é esse o caso, tendo em vista que a taxa de juros pactuada foi comprovada pelas partes por meio dos termos contratuais, o que afasta a adoção de apenas um inteiro da taxa média de mercado. A análise do percentual-limite, nessa situação, deve ser feita a partir de fatores, como o custo da captação dos recursos, o valor e o prazo do financiamento, as fontes de renda do cliente, as garantias ofertadas, a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira, análise do perfil de risco de crédito do tomador, a forma de pagamento da operação etc., ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “(...) 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). *** “(...) 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos” (STJ, trecho da ementa do REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Assim, como dito anteriormente, ausente a comprovação da apelante ser classificada como cliente de risco ou qualquer outra justificativa dos juros tão altos, não se figura como razoável impor à consumidora tamanho ônus. Em casos semelhantes, este TJRR manifestou-se pela abusividade da instituição financeira que pactuou juros muito acima daqueles praticados pelo mercado quando não se constatou justificativa econômica ou social para tais taxas serem elevadas e desproporcionais, o que colocou o consumidor em desvantagem excessiva, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO: ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXAS PACTUADAS SUPERIORES A TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO – RECÁLCULO DO NEGÓCIO SEGUNDO O PARÂMETRO DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ATÉ O CÔMPUTO DO DÉBITO – DEVOLUÇÃO SIMPLES – OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE DO STJ – REPARAÇÃO MORAL NÃO ACOLHIDA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO – DIVISÃO DOS ÔNUS EM 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A APELADA E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A APELANTE ARTS. 85, §2º, E 86 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA (destaquei). (TJRR – AC 0842494-92.2023.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 06/02/2025, public.: 07/02/2025) *** DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual o apelante buscava a redução da taxa de juros remuneratórios e a restituição dos valores pagos a maior. 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal não consignado, muito superior à taxa média de mercado, é abusiva, e se cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para limitar os juros. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, possibilitando a revisão de cláusulas que imponham obrigações excessivamente onerosas ao consumidor. 4. Embora a taxa média de mercado não possa ser o único critério para determinar a abusividade dos juros, é importante observar que, no mês em que o contrato foi assinado, não havia justificativa econômica ou social para taxas tão elevadas e desproporcionais, que colocariam o consumidor em desvantagem excessiva. 5. A taxa de juros remuneratórios deverá ser ajustada para não exceder uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na modalidade contratual à época da pactuação. 6. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples, conforme entendimento consolidado. 7. Recurso provido, em parte. Tese de Julgamento: “É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, especialmente quando não há justificativa econômica ou social para taxas tão elevadas e desproporcionais que colocam o consumidor em desvantagem excessiva. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples.” (TJRR – AC 0837571-23.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 25/10/2024, public.: 25/10/2024) A partir do que foi exposto, o limite que me parece mais razoável e proporcional é o de uma vez e meia a taxa média de mercado, pois está de acordo com os fatos analisados e condizente com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS COMPROVADOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS” (TJRR – AC 0839120-05.2022.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023). *** “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o julgador puder extrair do recurso os fundamentos suficientes e a notória intenção de reforma da sentença, não haverá ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A ausência de anormalidade no ambiente econômico, social, etc., na data da realização do contrato, associado com a inexistência de provas de que o consumidor oferecia alto risco do inadimplemento contratual, afasta a incidência de juros moratórios acima de uma vez e meia a taxa média de mercado. 3. Nos contratos bancários destinados à contratação de empréstimos pessoal não consignado, com recursos livres, pessoas físicas e com desconto direto na conta corrente do consumidor, se o contrato for de recomposição de dívida às séries comparativas da taxa média de mercado do Banco Central que deverá ser utilizada como parâmetro são as de n° 25465 e 20743 e, em sendo contratos novos, às séries comparativas são as de n.º 25464 e 20742, limitando-se os juros em até uma vez e meia a taxa média de mercado. 4. Descabe a devolução em dobro do indébito, porquanto não resta caracterizada a má-fé da apelada em proceder aos descontos, uma vez que o consumidor reconhece que firmou os contratos” (TJRR – AC 0838052-20.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 15/12/2023). *** “APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO-CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – TAXAS PACTUADAS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONFIGURADO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – MITIGAÇÃO – TEMA REPETITIVO N.º 27 STJ – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA” (TJRR – AC 0828066-42.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 28/11/2023, public.: 28/11/2023). Em razão disso, a sentença deve ser reformada, a fim de reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios muito acima da média de mercado, devendo as novas taxas se limitarem em até uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nas séries 25464 (%a.m.) e 20742 (%a.a.) para os contratos ns. 1229755443, 1225647907, 1239855433 e 1230737265. Por dever de lealdade, consigno que os contratos ns. 1239226210 e 1222911877 estão próximos em uma vez e meia em relação à taxa média praticada pelo mercado na época da contratação, não demonstrando, assim abusividade. Repetição do indébito Em relação à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A partir disso, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que esse dispositivo exige a demonstração da violação da boa-fé objetiva para a repetição em dobro. Confira-se: “1. A Corte Especial do STJ, modulou os efeitos da tese de que ‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’, de modo que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação daquele acórdão (EREsp 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021)” (STJ, trecho da ementa do AgInt nos EDcl no REsp n. 2.043.984/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). Sobre esse assunto, apesar de haver julgamentos sob a minha relatoria de forma distinta, este Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, “... inexistindo a efetiva demonstração de má-fe, o adimplemento dos valores devidos pelo apelado deve ocorrer na forma simples” (TJRR – AC 0823064-91.2022.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 27/10/2023, public.: 03/11/2023). No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –EMPRÉSTIMO NÃO-CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – TAXAS PACTUADAS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONFIGURADO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – MITIGAÇÃO – TEMA REPETITIVO N.º 27 STJ –DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA” (TJRR – AC 0838655-93.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 27/10/2023, public.: 27/10/2023). *** “APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AMBOS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS” ( TJRR – AC 0824924-30.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 25/08/2023, public.: 28/08/2023). Sendo assim, aderindo ao posicionamento, entendo que a restituição da quantia paga a maior deve ocorrer na forma simples. Explico que, embora tenha mencionado esse fato, a Apelante não demonstrou, concreta e especificamente, a violação ao princípio da boa-fé objetiva. Considerando a constatação da abusividade nas taxas de juros neste caso concreto, de acordo com o que está nos autos, e diante da não demonstração da violação da boa-fé objetiva, a repetição do indébito deve ser feita de forma simples, por força do parágrafo único do art. 42 do CDC. Ademais, considerando os valores efetivamente recebidos pelo apelante, é mister haver compensação, em sede de liquidação de sentença, ocasião na qual se apurará o quantum do indébito a ser restituído na modalidade simples. Do dano moral No tocante ao alegado dano moral, razão não assiste à recorrente. Ainda que as taxas pactuadas estejam eivadas de abusividade, o negócio em comento foi realizado de forma livre e consciente, logo, a situação não extrapola o mero dissabor. Nesta senda, colaciono o entendimento deste TJRR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. “A simples cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não configura, por si só, a abusividade. Deve haver, para a configuração 1. 2. desta, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a praticada para as operações de crédito de mesma espécie” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). 2. “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Tema Repetitivo nº. 27 do STJ). 3. Não foram considerados pela Recorrente, nos cálculos apresentados, os demais encargos contratuais e ela confundiu o Custo Efetivo Total - CET com os juros. 4. Inexistindo uma cobrança abusiva, não é devida a repetição de valores, nem houve dano moral. 5. “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (Tema Repetitivo nº. 621). 6. “A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação, inexistente na hipótese dos autos (STJ, trecho da ementa do AgInt no REsp n. 2.029.568/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023)”. (TJRR – AC 0814237-57.2023.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 23/02/2024, public.: 27/02/2024) Destarte, ausentes eventuais violações à dignidade, intimidade, vida privada, honra ou imagem da consumidora, conforme dispõem os incisos V e X, do art. 5º, da CFRB/88, a reparação extrapatrimonial não merece prosperar. Sucumbência recíproca De acordo com o caput do art. 86 do CPC, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Na situação em apreço, entendo que a proporção adequada seja de 75% (setenta e cinco por cento) para o apelado e 25% (vinte e cinco por cento) para a apelante. DISPOSITIVO Por essas razões, autorizado pelo art. 90 do RITJRR, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO PARCIAL, reformando a sentença apenas para julgar parcialmente procedentes: declarar a abusividade das taxas de juros pactuadas nos contratos nsº 1229755443, 1225647907, 1239855433 e 1230737265; limitar a taxa de juros remuneratórios cobradas pela parte apelada nos contratos nsº 2. 3. 4. 1229755443, 1225647907, 1239855433 e 1230737265 elencado nos autos, em até uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, na modalidade contratual à época da pactuação, representada pela série nº 20742 para taxa anual e nº 25464 para taxa mensal; Condenar a parte apelada a restituir à parte apelante, de forma simples, a importância cobrada a título de juros remuneratórios que foram pagos a maior, valor este que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º) desde a citação (art. 405, CC), ficando autorizada a compensação dos valores efetivamentes recebidos pela apelante, para fins de se evitar enriquecimento ilícito; Condenar ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes majorados em 12% (doze por cento) do valor da causa, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para o apelado e 25% (vinte e cinco por cento) para a apelante, observando-se a gratuidade da justiça concedida na origem à recorrente ao EP 6 (CPC, art. 98, § 3º). É como voto. Após, arquive-se. Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0825876-38.2024.8.23.0010 APELANTE: ELIANDREZA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto R E L A T O R : D E S . A L M I R O P A D I L H A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Eliandreza Batista dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de mútuo bancário com pedido de restituição de valores. A autora alegou que os juros remuneratórios pactuados com o Banco Agibank S.A. em seis contratos de empréstimo pessoal não consignado eram abusivos, por excederem significativamente a taxa média de mercado. Requereu a limitação dos juros, restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, afastamento da capitalização dos juros e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados nos seis contratos são abusivos e, em caso afirmativo, estabelecer limite razoável; (ii) determinar se há direito à restituição dos valores pagos a maior e em que forma; (iii) analisar se houve dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Admite-se a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios quando comprovada, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 27). 2. A ausência de prova de que a autora apresentava risco de crédito elevado impede a justificativa para a cobrança de juros significativamente superiores à média de mercado. 3. Em quatro dos contratos analisados, os juros pactuados ultrapassaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, configurando abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor, autorizando a limitação proporcional dos encargos. 4. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, em virtude da ausência de demonstração de má-fé por parte do banco, nos termos da j u r i s p r u d ê n c i a d o T J R R . 5. Não se reconhece a existência de dano moral, pois o contrato foi firmado livremente e a abusividade verificada não extrapola o mero dissabor, não havendo violação à dignidade ou aos direitos da personalidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE R e c u r s o p a r c i a l m e n t e p r o v i d o . Tese de julgamento: 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando ausente comprovação de risco elevado do contratante. 2. A restituição dos valores pagos a maior em decorrência da abusividade deve ocorrer na forma simples, ante a inexistência de má-fé da instituição financeira. 3. A pactuação de cláusulas abusivas em contratos bancários não gera, por si só, dano moral indenizável, quando inexistente violação à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 405, 406; CPC, arts. 373, II, 86, 98, § 3º; CDC, arts. 42, parágrafo único, e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 27, 28, 234, 247; Súmula 530 do STJ; STJ, AgInt no AREsp 1.708.233/PR, AgInt no AREsp 2.417.739/RS, AgInt no AREsp 2.424.720/RS, AgInt no REsp 2.051.810/SC, REsp 1.821.182/RS. TJRR, AC 0842494-92.2023.8.23.0010; AC 0837571-23.2023.8.23.0010; AC 0838052-20.2022.8.23.0010. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (julgadores). Boa Vista, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator

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Processo nº 0830920-84.2024.8.20.5001

ID: 311833230

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830920-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. D. F. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCEMAR DE FREITAS ITABORAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Processo: 0830920-84.2024.8.20.5001 AUTOR: A. C. D. S. P. REU: K. K. G. D. S. DECISÃO Trata-se de Ação de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Processo: 0830920-84.2024.8.20.5001 AUTOR: A. C. D. S. P. REU: K. K. G. D. S. DECISÃO Trata-se de Ação de busca e apreensão de menor c/c declaração de alienação parental e revisão de regime de convivência, envolvendo as partes acima indicadas, já qualificadas nos autos. Citada, a parte requerida apresentou contestação com preliminar de impugnação à gratuidade judiciária concedida em favor da parte requerente, considerando os contracheques juntados com a petição inicial, que indicam renda bruta média superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). A parte requerente apresentou réplica no id. 144642562, no entanto, não juntou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. É o que cumpre relatar. Decido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garante a assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. E muito embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta da parte postulante, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, haja vista que a mera declaração de pobreza não traz por si só a presunção absoluta de veracidade. Por sua vez, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, faz jus à gratuidade de justiça aquele que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, essa comprovação não pode ser entendida como “simples afirmação” preceituada pelo art. 4º da Lei nº 1.060/50, sendo indispensável que o requerente produza provas a respeito. A declaração de hipossuficiência econômica, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, gera presunção relativa de veracidade e, embora seja indispensável para quem pleiteia a gratuidade, não está o magistrado vinculado ao deferimento do benefício mediante a mera apresentação da declaração nos autos. Inclusive, o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de fazê-lo, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015). 2. A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada. Conforme entendimento desta Corte: "É ônus da parte, portanto, no ato da interposição do recurso, fazer prova da condição de dispensa do recolhimento do preparo, permitindo que ao recurso seja dado o devido seguimento. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo" (AgRg nos EAREsp n. 116.672/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 2/10/2012). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1364847/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.000.055/MS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014) Não se pode olvidar que o processo custa dinheiro, devendo o benefício de assistência judiciária gratuita ser reservada às pessoas que efetivamente não possam pagar as despesas e custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou do núcleo familiar, como forma de garantir o princípio da dignidade da pessoa humana. Entretanto, o deferimento indistinto do benefício da justiça gratuita, sem análise do caso concreto, fere o princípio da supremacia do interesse público, visto que obriga o Estado a despender aquilo que deveria ter sido pago pelo particular, ou seja, toda a sociedade é obrigada a suportar o referido ônus. Ressalte-se que os parâmetros da necessidade estão configurados no próprio ordenamento jurídico. Ainda que a Lei n° 1.060/50 não estabeleça patamar de renda a partir da qual se considera ter o cidadão condições de suportar as despesas processuais, vários instrumentos normativos podem servir de referência, como a lei que fixa o salário mínimo, a renda observada para os benefícios da Bolsa Família e da Lei Orgânica da Assistência Social, dentre outros. No caso dos autos, os contracheques juntados com a inicial demonstram que o autor aufere renda bruta média superior a R$ 8.000,00, montante que foge dos parâmetros utilizados pelo Juízo para considerar a hipossuficiência financeira. Por tais motivos, acolho a impugnação da parte requerida e INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte requerente para efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias, facultando-lhe o pagamento parcelado do valor, em 04 vezes mensais, conforme autorizado pelo CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se também a parte requerida para que, em dez dias, junte aos autos cópia dos seus três últimos contracheques, para que seja analisado o requerimento de gratuidade judiciária formulado em contestação. Decorrido o prazo oU EFETUADO o PAGAMENTO, certifique-se e, após, conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Decisão com força de mandado. Parnamirim/RN, data e hora do sistema. ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS ARAÚJO NUNES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805150-23.2025.8.20.0000

ID: 326536252

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805150-23.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. H. D. O. V. C. D. E. E. C. M. U. I. L. D. A. D. L. J. H. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ANTUNES DO LIVRAMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO HELIO SANTOS RENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805150-23.2025.8.20.0000 Polo ativo Em segredo de justiça Advogado(s): BR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805150-23.2025.8.20.0000 Polo ativo Em segredo de justiça Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, JOAO HELIO SANTOS RENNER, DOUGLAS ANTUNES DO LIVRAMENTO Polo passivo Em segredo de justiça e outros Advogado(s): FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS-BACEN. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. FERRAMENTA DE CONSULTA COM EFICÁCIA LIMITADA. DADOS CADASTRAIS JÁ DISPONIBILIZADOS PELO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa credora contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), após diligências infrutíferas realizadas por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o acesso ao CCS-BACEN como medida auxiliar à localização de bens do devedor, diante do insucesso de outras diligências já realizadas, e sem a demonstração concreta de ocultação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CCS-BACEN limita-se a fornecer dados cadastrais sobre vínculos bancários, não abrangendo saldos, valores ou movimentações, o que reduz sua utilidade prática diante de sistemas mais abrangentes como o Sisbajud. 4. A utilização do CCS-BACEN exige demonstração de risco concreto de ocultação de bens ou fraude à execução, sob pena de violação ao direito constitucional à intimidade e ao sigilo de dados. 5. A ausência de indícios mínimos que apontem para a existência de ativos ocultos inviabiliza a adoção da medida, conforme o disposto no art. 798, II, “c”, do CPC, que impõe ao exequente o ônus de indicar bens penhoráveis. 6. A efetividade da execução deve ser compatibilizada com os princípios da proporcionalidade e da proteção de dados pessoais, não se admitindo medidas genéricas e exploratórias sem justificativa plausível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização do CCS-BACEN como meio auxiliar de localização de bens exige demonstração concreta de risco de ocultação patrimonial ou indícios relevantes de existência de ativos não identificados por outros sistemas. 2. A mera alegação de insucesso em diligências anteriores não autoriza, por si só, a quebra do sigilo bancário ou o acionamento do CCS-BACEN. 3. A efetividade da execução não pode se sobrepor ao direito fundamental à intimidade e à proteção de dados pessoais. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X e XII; CPC, art. 798, II, “c”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0840038-84.2024.8.20.5001 ajuizada em desfavor de DROGARIA AMADEUS E OUTROS, indeferiu o pedido de acesso ao sistema CCS-BACEN. Aduziu a agravante que foram realizadas diligências para localização de bens da parte executada, todas infrutíferas, inclusive com a utilização dos sistemas Infojud, Renajud e pedidos de penhora de valores. Apontou que, diante da ausência de êxito nas diligências, requereu a utilização do sistema CCS-BACEN, a fim de localizar eventuais contas ou vínculos bancários em nome dos executados ou de terceiros a eles relacionados. Alegou que o indeferimento da medida pelo Juízo a quo pautou-se na suposta inutilidade da ferramenta, sob o argumento de que o CCS apenas indicaria vínculos cadastrais com instituições financeiras, sem informar valores ou movimentações. Asseverou que a decisão recorrida desconsiderou julgados que reconhecem a utilidade da ferramenta como subsídio à efetividade da execução, além de contrariar os princípios da cooperação processual e da efetividade jurisdicional. Argumentou, ainda, que o acesso ao CCS-BACEN, embora não envolva diretamente a constrição de bens, permite a localização de ativos e identificação de procuradores e sócios ocultos, sendo medida auxiliar legítima no processo executivo. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para determinar a expedição da ordem de consulta ao CCS-BACEN, e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo (Id 30324659). Contrarrazões apresentadas no Id 31236075. Instada a se pronunciar, a Oitava Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 31335860). É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte agravante pugnou pela reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, com o intuito de acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS-BACEN, sob a alegação de que tal medida auxiliaria na localização de ativos dos executados ou de terceiros relacionados. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de utilização do CCS-BACEN como instrumento legítimo de apoio à efetividade da execução, especialmente após diligências frustradas mediante uso de sistemas como Infojud, Renajud e Sisbajud. Contudo, a decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento majoritário de que a utilização do CCS-BACEN deve ser excepcionada a casos nos quais se demonstre risco concreto de ocultação patrimonial ou fraude, o que não se verifica nos autos. O CCS-BACEN não fornece informações sobre valores, saldos ou movimentações bancárias, limitando-se a apresentar dados cadastrais dos vínculos mantidos por determinada pessoa com instituições financeiras, o que, por si só, não se mostra suficiente para justificar a medida pleiteada, sobretudo quando já realizada consulta por meio do Sisbajud, ferramenta mais abrangente e eficaz, que inclui a base de dados do próprio CCS. Importa salientar que a efetividade da execução, embora constitua um dos pilares do processo civil moderno, não se sobrepõe ao respeito à intimidade e ao sigilo de dados dos jurisdicionados, assegurados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. Além do mais, o art. 798, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil estabelece ser ônus do exequente indicar bens penhoráveis, não sendo cabível transferir ao Poder Judiciário a iniciativa indiscriminada de adoção de diligências sem a apresentação de indícios mínimos da existência de ativos ocultos. A alegação genérica de insucesso das diligências já realizadas não configura elemento suficiente para autorizar medida mais gravosa, carecendo o recurso de fundamentação concreta que demonstre a necessidade e a proporcionalidade da consulta ao CCS-BACEN. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0870205-84.2024.8.20.5001

ID: 257675040

Tribunal: TJRN Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0870205-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo: 0870205-84.2024.8.20.5001 Ação: EXECU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo: 0870205-84.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA Executado: FELIPE AUGUSTO DA SILVA DECISÃO Prefacialmente, atenta aos termos do despacho de ID 134383980 em cotejo com a petição de ID 134389838, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o ato judicial lançado no ID 141619833. Ultrapassada tal questão, evidencio, por agora, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial e, como tal, defiro a inicial para determinar o processamento da presente execução, com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, elencadas. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida – (ID 142722061), a serem incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder-se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato telefônico, inclusive whatsapp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa. Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito(CPC, art. 485, inc. IV), desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada, não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr. Oficial de Justiça bens constritáveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Weslley Silva De Araujo x Felipe Leite Silva e outros

ID: 338233558

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817922-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

FELIPE LEITE SILVA JOAO VITOR CHAVES MARQUES

Intimação

Advogados:

FELIPE LEITE SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WESLLEY SILVA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0817922-84.2024.8.20.5001 Partes: V. M. J. A. x BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Vinicius Matheus Jeronimo Araujo aforou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0817922-84.2024.8.20.5001 Partes: V. M. J. A. x BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Vinicius Matheus Jeronimo Araujo aforou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignável (RCC) e Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Readequação do Negócio Jurídico, Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada Indenização Por Dano Moral contra Banco Pan S.A., ambos qualificados na exordial. A parte autora alega, em suma, ter realizado a contratação de empréstimo consignado junto ao réu, porém este implantou no seu contracheque Reserva de Margem para Cartão de Crédito, sem a sua autorização. Informa que a sua intenção não era a contratação de um cartão de crédito consignado, mas sim de um empréstimo consignado tradicional sendo enganada no momento da contratação. Aduz que o empréstimo contratado jamais será pago se prosseguir na modalidade cartão de crédito RMC, pois se trata de descontos por prazo indeterminado. Almeja a declaração de nulidade parcial do contrato, adequando-o ao empréstimo consignado tradicional. Requer ainda, a condenação do réu na restituição simples dos valores debitados indevidamente, bem como na indenização por danos morais, tudo sob os auspícios da justiça gratuita. Gratuidade judiciária deferida ao id. 117229901, sendo a tutela antecipada indeferida. Contestação sob id. 123119393 ventilando, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Meritoriamente, aduzindo a celebração entre as partes de contratos de cartão de crédito consignado, defendendo a plena legalidade das avenças, as quais foram firmadas pelo devedor com cláusulas expressas e claras. Destaca o efetivo uso do cartão de crédito pela promovente, para um saque, devendo quitar a obrigação assumida. Sustenta a não configuração dos pressupostos da responsabilização civil. Almeja a improcedência do viso. Termo de audiência de conciliação no id. 123483899. Petição da ré de id. 123904383 juntando documentos novos. Réplica no id. 127896542. Petitório do autor requerendo a desistência da ação em id. 136190173. Petição da ré de id. 137782624 manifestando-se pelo não acolhimento do pedido de desistência. Parecer ministerial ao id. 146165351. Parecer do MP em id. 150149682. É o breve relatório. Decido: A priori, pontifico o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Iniciando o julgamento pelas preliminares aventadas na defesa, acentuo o não cabimento da impugnação à justiça gratuita, pois se trata de alegação presumidamente verdadeira, consoante o art. 99, § 3º, do CPC/2015, não tendo o banco réu trazido qualquer prova a infirmar tal afirmação, de modo que a gratuidade concedida à parte autora deve ser mantida. Adentrando ao mérito, o cerne da demanda gira em torno da legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado firmados entre as partes. O cartão de crédito consignado constitui uma modalidade na qual é oferecido um limite de crédito ao usuário, sendo que uma parcela pré-determinada é descontada diretamente no contracheque do consumidor e eventual saldo superior é cobrado através de fatura mensal. Destaco inicialmente não haver nenhuma proibição legal de operação de empréstimo pessoal via cartão de crédito, assim como não há vedação ao desconto da prestação no contracheque do consumidor, sendo tal modalidade regulada pelo Banco Central, como se vê no art. 4º da Resolução nº 4.549/2017. Sobre a legalidade de tal contratação, vejamos o entendimento do Egrégio TJ/RN: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA CONTRAÍDA POR CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEVEDOR. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE FOI BENEFICIÁRIO DE MONTANTE PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO. EFETIVO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil; - Não caracterizada a ilicitude da conduta, resta afastado o dever de indenizar.” (TJ/RN. Processo 2016.000747-4. Julgado em 12/04/2016) No caso em apreço, a documentação de id. 123119395 demonstra a adesão da parte autora a contratos de cartão de crédito consignado com a parte ré, havendo clara indicação, “consentimento com o cartão benefício consignado”, havendo ainda, indicação de saques e cláusula contratual item “2” (id. 123119395, pág. 25) mencionando a ciência de estar contratando um cartão de crédito com reserva de margem consignável e não um empréstimo consignado, cumprindo o disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não se cogitando haver vício de consentimento ou violação à boa-fé. Outrossim, conforme se depreende das faturas acostadas sob o id. 123119396, verifica-se que o autor utilizava o cartão de crédito, em contradição com o alegado na réplica, onde sustenta jamais tê-lo sequer desbloqueado. Ressalto que o contrato litigado, conforme se observa da própria narrativa autoral, decorrente de um contrato base de cartão de crédito consignado, o qual opera da forma supracitada, com a realização de saques, gerando ainda códigos próprios e podendo apresentar número diverso, todavia, a natureza contratual é a mesma, ou seja, segue o modelo de desconto nos proventos da autora no que toca à fatura mínima, na forma prevista no contrato base já citado neste decisum. Desta forma, sendo garantida a quitação do mínimo da fatura via consignação em folha de pagamento, por óbvio cabe ao consumidor adimplir ainda o restante da fatura. Mister destacar a ausência de impugnação especifica quanto aos debatidos documentos, o qual se presume autêntico, conforme art. 411, III, do Diploma Processual Civil. Carece de amparo, portanto, a alegação de desconhecimento acerca da modalidade de contrato, inexistindo respaldo para a tese de ter sido efetivado simples empréstimo consignado. Desta feita, ausente demonstração de cobrança ilegal ou prática abusiva, carecem de respaldo os pleitos iniciais. Outrossim, pontifico não haver lugar para o pedido de compensação de valores, tendo em vista o reconhecimento da validade da contratação. Por fim, no tocante à litigância de má-fé autoral, constato que a negativa da autora de nunca ter solicitado cartão de crédito litigado e sua clara solicitação, conforme prova o já debatido pacto acostado à defesa, configura litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC. Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, rejeito a preliminar de impugnação a justiça gratuita e julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a parte autora por litigância de má-fé no pagamento de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, além de honorários advocatícios indenizatórios no valor de R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN (Resolução nº 01/2025 – OAB/RN), corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e, a partir do trânsito em julgado, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, despesas suspensas por ser beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0817922-84.2024.8.20.5001

ID: 338234833

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817922-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 63ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY SILVA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0817922-84.2024.8.20.5001 Partes: V. M. J. A. x BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Vinicius Matheus Jeronimo Araujo aforou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0817922-84.2024.8.20.5001 Partes: V. M. J. A. x BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Vinicius Matheus Jeronimo Araujo aforou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignável (RCC) e Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Readequação do Negócio Jurídico, Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada Indenização Por Dano Moral contra Banco Pan S.A., ambos qualificados na exordial. A parte autora alega, em suma, ter realizado a contratação de empréstimo consignado junto ao réu, porém este implantou no seu contracheque Reserva de Margem para Cartão de Crédito, sem a sua autorização. Informa que a sua intenção não era a contratação de um cartão de crédito consignado, mas sim de um empréstimo consignado tradicional sendo enganada no momento da contratação. Aduz que o empréstimo contratado jamais será pago se prosseguir na modalidade cartão de crédito RMC, pois se trata de descontos por prazo indeterminado. Almeja a declaração de nulidade parcial do contrato, adequando-o ao empréstimo consignado tradicional. Requer ainda, a condenação do réu na restituição simples dos valores debitados indevidamente, bem como na indenização por danos morais, tudo sob os auspícios da justiça gratuita. Gratuidade judiciária deferida ao id. 117229901, sendo a tutela antecipada indeferida. Contestação sob id. 123119393 ventilando, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Meritoriamente, aduzindo a celebração entre as partes de contratos de cartão de crédito consignado, defendendo a plena legalidade das avenças, as quais foram firmadas pelo devedor com cláusulas expressas e claras. Destaca o efetivo uso do cartão de crédito pela promovente, para um saque, devendo quitar a obrigação assumida. Sustenta a não configuração dos pressupostos da responsabilização civil. Almeja a improcedência do viso. Termo de audiência de conciliação no id. 123483899. Petição da ré de id. 123904383 juntando documentos novos. Réplica no id. 127896542. Petitório do autor requerendo a desistência da ação em id. 136190173. Petição da ré de id. 137782624 manifestando-se pelo não acolhimento do pedido de desistência. Parecer ministerial ao id. 146165351. Parecer do MP em id. 150149682. É o breve relatório. Decido: A priori, pontifico o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Iniciando o julgamento pelas preliminares aventadas na defesa, acentuo o não cabimento da impugnação à justiça gratuita, pois se trata de alegação presumidamente verdadeira, consoante o art. 99, § 3º, do CPC/2015, não tendo o banco réu trazido qualquer prova a infirmar tal afirmação, de modo que a gratuidade concedida à parte autora deve ser mantida. Adentrando ao mérito, o cerne da demanda gira em torno da legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado firmados entre as partes. O cartão de crédito consignado constitui uma modalidade na qual é oferecido um limite de crédito ao usuário, sendo que uma parcela pré-determinada é descontada diretamente no contracheque do consumidor e eventual saldo superior é cobrado através de fatura mensal. Destaco inicialmente não haver nenhuma proibição legal de operação de empréstimo pessoal via cartão de crédito, assim como não há vedação ao desconto da prestação no contracheque do consumidor, sendo tal modalidade regulada pelo Banco Central, como se vê no art. 4º da Resolução nº 4.549/2017. Sobre a legalidade de tal contratação, vejamos o entendimento do Egrégio TJ/RN: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA CONTRAÍDA POR CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEVEDOR. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE FOI BENEFICIÁRIO DE MONTANTE PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO. EFETIVO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil; - Não caracterizada a ilicitude da conduta, resta afastado o dever de indenizar.” (TJ/RN. Processo 2016.000747-4. Julgado em 12/04/2016) No caso em apreço, a documentação de id. 123119395 demonstra a adesão da parte autora a contratos de cartão de crédito consignado com a parte ré, havendo clara indicação, “consentimento com o cartão benefício consignado”, havendo ainda, indicação de saques e cláusula contratual item “2” (id. 123119395, pág. 25) mencionando a ciência de estar contratando um cartão de crédito com reserva de margem consignável e não um empréstimo consignado, cumprindo o disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não se cogitando haver vício de consentimento ou violação à boa-fé. Outrossim, conforme se depreende das faturas acostadas sob o id. 123119396, verifica-se que o autor utilizava o cartão de crédito, em contradição com o alegado na réplica, onde sustenta jamais tê-lo sequer desbloqueado. Ressalto que o contrato litigado, conforme se observa da própria narrativa autoral, decorrente de um contrato base de cartão de crédito consignado, o qual opera da forma supracitada, com a realização de saques, gerando ainda códigos próprios e podendo apresentar número diverso, todavia, a natureza contratual é a mesma, ou seja, segue o modelo de desconto nos proventos da autora no que toca à fatura mínima, na forma prevista no contrato base já citado neste decisum. Desta forma, sendo garantida a quitação do mínimo da fatura via consignação em folha de pagamento, por óbvio cabe ao consumidor adimplir ainda o restante da fatura. Mister destacar a ausência de impugnação especifica quanto aos debatidos documentos, o qual se presume autêntico, conforme art. 411, III, do Diploma Processual Civil. Carece de amparo, portanto, a alegação de desconhecimento acerca da modalidade de contrato, inexistindo respaldo para a tese de ter sido efetivado simples empréstimo consignado. Desta feita, ausente demonstração de cobrança ilegal ou prática abusiva, carecem de respaldo os pleitos iniciais. Outrossim, pontifico não haver lugar para o pedido de compensação de valores, tendo em vista o reconhecimento da validade da contratação. Por fim, no tocante à litigância de má-fé autoral, constato que a negativa da autora de nunca ter solicitado cartão de crédito litigado e sua clara solicitação, conforme prova o já debatido pacto acostado à defesa, configura litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC. Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, rejeito a preliminar de impugnação a justiça gratuita e julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a parte autora por litigância de má-fé no pagamento de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, além de honorários advocatícios indenizatórios no valor de R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN (Resolução nº 01/2025 – OAB/RN), corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e, a partir do trânsito em julgado, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, despesas suspensas por ser beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0882330-84.2024.8.20.5001

ID: 338931267

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0882330-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ ANDREIA MELO SILVA COSSAROS

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ANDREIA MELO SILVA COSSAROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0882330-84.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0882330-84.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA REU: ORAL UNIC ODONTOLOGIA NATAL LTDA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO CARLOS DA SILVA em desfavor de ORAL UNIC ODONTOLOGIA NATAL LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte autora relatou que, "na data de 11 de outubro de 2023, procurou a Ré objetivando fazer um implante dentário na arcada inferior, bem como a aposição de uma prótese dentária na sua arcada superior. Após a realização de extrações dentárias [...] o requerente passou a sentir incômodo na gengiva pelo afloramento de pontas dos dentes da arcada superior, pelo que, não conseguia mastigar, somente ingerir alimentos pastosos". Informou que "comunicou à clínica ré do que ocorria, tendo a ré indicado o Dr. Rafael para avaliação [...] o odontólogo verificou a existência de alvéolos na boca do paciente [...] afirmou que o tratamento precisava ser refeito, com intervenção na gengiva tendo em vista a necessidade de fazer a raspagem do osso da parte superior da gengiva", afirmando-se local em que o demandante "cessou os aportes de dinheiro, quando viu que o seu tratamento não evoluía na mesma proporção em que os pagamentos eram feitos", acarretando a negativação nos cadastros de inadimplentes. Ajuizou a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a exclusão da negativação registrada no nome do autor. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, além da condenação da ré ao pagamento de danos materiais, morais, estéticos e verbas sucumbenciais. Com a inicial, juntou procuração e documentos. No decisório de Id. 143019188, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência e deferido o pedido de gratuidade. Apresentou contestação c/c reconvenção (Id. 145667972). Suscitou as preliminares de indevida concessão de gratuidade. No mérito, defendeu a inocorrência de erro técnico ou falha na prestação do serviço. Informou que o tratamento contratado foi realizado adequadamente, inclusive com a extração de 16 dentes e instalação de 4 implantes, com próteses provisórias; Em sede de reconvenção, requereu a condenação do autor ao pagamento de R$ 4.722,27, referente aos serviços prestados e não pagos. Réplica e contestação à reconvenção no Id. 148683593. Custas da reconvenção recolhidas (Id. 148988307). É o relato. DECISÃO: Observa-se a necessidade de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1- Inicialmente, insta asseverar que a relação discutida na demanda é de cunho consumerista, posto que presentes as pessoas descritas nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, além de que o objeto da inicial está inserido no conceito de prestação de serviço. Tem-se, na espécie, como indiscutível a presença de parte tecnicamente hipossuficiente, cuja dificuldade na produção das provas acerca do alegado na inicial se evidencia, sendo a profissional requerida detentora de tecnologia e meios mais eficazes de instruir o processo com as informações necessárias à elucidação das questões controvertidas - especificidades do tratamento odontológico, diagnóstico e etapas de conclusão. Nessa perspectiva, autoriza-se a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 373, §1º, do CPC, em estrito cumprimento às diretrizes de proteção do consumidor esculpidas no art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, convém destacar que "a natureza consumerista da relação não exime o autor de comprovar minimamente as alegações deduzidas, não havendo violação ao art. 373, I, do CPC, quando a parte não o faça" - grifos acrescidos, na esteira do que vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.187.042/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024). 2- Oportunamente, primordial a delimitação dos pontos controvertidos e questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sendo elas: (i) a existência de diagnóstico e planejamento do tratamento sub judice, anterior ao início dos trabalhos; (ii) a presença de cronograma para implementação das terapias; (iii) apuração sobre o cumprimento dos prazos pactuados entre as partes, seja no aspecto clínico ou de contrapartida financeira; (iv) interferência de terceiros na condução do tratamento; (v) averiguação dos impactos da conduta médica e do paciente, em alusão a prejuízo no cronograma da terapia; (vi) verificação acerca da finalização dos serviços, se antecipado ou concluído na forma negociada. No que se refere às questões de direito, interessam ao processo a legislação aplicável ao caso concreto, tais como o CDC e o código civil, no capítulo sobre as responsabilidades. 3- Acerca da instrução processual e dilação probatória adicional, as partes devem ser intimadas, advertindo-se de que qualquer apreciação de mérito dependente de análise técnica não requerida pelos interessados, pode ensejar o insucesso da tese processual trazida à colação. Destaca-se, outrossim, consoante amplamente reconhecido pelo C. STJ, a ausência de confirmação de pedido anterior relacionado à dilação probatória adicional acarreta a perda do direito de produzir a prova, anotando-se que a preclusão não representa cerceamento de defesa ou preterimento relativo ao cumprimento de ônus probatório específico, uma vez que o pedido é analisado sob a perspectiva da integralidade dos atos processuais, destacando-se que a intimação específica para o ato, não cumprida, representaria a desistência tácita da pugna. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 4. Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Dessa forma, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, assim como à regra da não surpresa, aproveita ao processo que as partes sejam novamente intimadas para apresentarem manifestação sobre o interesse em dilação probatória adicional, especialmente à luz da inversão do ônus da prova, o rateio dos custos de perícia técnica e a delimitação dos pontos controvertidos. 4- À vista disso: a) Inverto o ônus da prova em favor da parte autora. b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) com fundamento nos art. 6º, 10 e 357, §1º, do CPC, exercerem a faculdade de pedirem esclarecimentos, apontando, caso assim pretendam, de maneira clara, objetiva e sucinta, outros pontos que entendam controvertidos à luz do litígio, sob pena de preclusão. ii) informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC). Advirta-se às partes que devem, na ocasião, ratificar os pedidos de dilação por ventura realizados, sob pena de preclusão. Igualmente, no mesmo prazo, se pretendem ouvir testemunhas, devem informar o rol de testemunhas, sob pena de não serem ouvidas pessoas arroladas intempestivamente. c) Se nada for requerido ou decorrer o prazo, em branco, após certificação, faça-se conclusão para sentença, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais. d) Se existir requerimento de dilação probatória, retornem os autos para decisão sobre provas. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0882330-84.2024.8.20.5001

ID: 338931270

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0882330-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0882330-84.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0882330-84.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA REU: ORAL UNIC ODONTOLOGIA NATAL LTDA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO CARLOS DA SILVA em desfavor de ORAL UNIC ODONTOLOGIA NATAL LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte autora relatou que, "na data de 11 de outubro de 2023, procurou a Ré objetivando fazer um implante dentário na arcada inferior, bem como a aposição de uma prótese dentária na sua arcada superior. Após a realização de extrações dentárias [...] o requerente passou a sentir incômodo na gengiva pelo afloramento de pontas dos dentes da arcada superior, pelo que, não conseguia mastigar, somente ingerir alimentos pastosos". Informou que "comunicou à clínica ré do que ocorria, tendo a ré indicado o Dr. Rafael para avaliação [...] o odontólogo verificou a existência de alvéolos na boca do paciente [...] afirmou que o tratamento precisava ser refeito, com intervenção na gengiva tendo em vista a necessidade de fazer a raspagem do osso da parte superior da gengiva", afirmando-se local em que o demandante "cessou os aportes de dinheiro, quando viu que o seu tratamento não evoluía na mesma proporção em que os pagamentos eram feitos", acarretando a negativação nos cadastros de inadimplentes. Ajuizou a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a exclusão da negativação registrada no nome do autor. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, além da condenação da ré ao pagamento de danos materiais, morais, estéticos e verbas sucumbenciais. Com a inicial, juntou procuração e documentos. No decisório de Id. 143019188, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência e deferido o pedido de gratuidade. Apresentou contestação c/c reconvenção (Id. 145667972). Suscitou as preliminares de indevida concessão de gratuidade. No mérito, defendeu a inocorrência de erro técnico ou falha na prestação do serviço. Informou que o tratamento contratado foi realizado adequadamente, inclusive com a extração de 16 dentes e instalação de 4 implantes, com próteses provisórias; Em sede de reconvenção, requereu a condenação do autor ao pagamento de R$ 4.722,27, referente aos serviços prestados e não pagos. Réplica e contestação à reconvenção no Id. 148683593. Custas da reconvenção recolhidas (Id. 148988307). É o relato. DECISÃO: Observa-se a necessidade de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1- Inicialmente, insta asseverar que a relação discutida na demanda é de cunho consumerista, posto que presentes as pessoas descritas nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, além de que o objeto da inicial está inserido no conceito de prestação de serviço. Tem-se, na espécie, como indiscutível a presença de parte tecnicamente hipossuficiente, cuja dificuldade na produção das provas acerca do alegado na inicial se evidencia, sendo a profissional requerida detentora de tecnologia e meios mais eficazes de instruir o processo com as informações necessárias à elucidação das questões controvertidas - especificidades do tratamento odontológico, diagnóstico e etapas de conclusão. Nessa perspectiva, autoriza-se a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 373, §1º, do CPC, em estrito cumprimento às diretrizes de proteção do consumidor esculpidas no art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, convém destacar que "a natureza consumerista da relação não exime o autor de comprovar minimamente as alegações deduzidas, não havendo violação ao art. 373, I, do CPC, quando a parte não o faça" - grifos acrescidos, na esteira do que vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.187.042/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024). 2- Oportunamente, primordial a delimitação dos pontos controvertidos e questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sendo elas: (i) a existência de diagnóstico e planejamento do tratamento sub judice, anterior ao início dos trabalhos; (ii) a presença de cronograma para implementação das terapias; (iii) apuração sobre o cumprimento dos prazos pactuados entre as partes, seja no aspecto clínico ou de contrapartida financeira; (iv) interferência de terceiros na condução do tratamento; (v) averiguação dos impactos da conduta médica e do paciente, em alusão a prejuízo no cronograma da terapia; (vi) verificação acerca da finalização dos serviços, se antecipado ou concluído na forma negociada. No que se refere às questões de direito, interessam ao processo a legislação aplicável ao caso concreto, tais como o CDC e o código civil, no capítulo sobre as responsabilidades. 3- Acerca da instrução processual e dilação probatória adicional, as partes devem ser intimadas, advertindo-se de que qualquer apreciação de mérito dependente de análise técnica não requerida pelos interessados, pode ensejar o insucesso da tese processual trazida à colação. Destaca-se, outrossim, consoante amplamente reconhecido pelo C. STJ, a ausência de confirmação de pedido anterior relacionado à dilação probatória adicional acarreta a perda do direito de produzir a prova, anotando-se que a preclusão não representa cerceamento de defesa ou preterimento relativo ao cumprimento de ônus probatório específico, uma vez que o pedido é analisado sob a perspectiva da integralidade dos atos processuais, destacando-se que a intimação específica para o ato, não cumprida, representaria a desistência tácita da pugna. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 4. Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Dessa forma, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, assim como à regra da não surpresa, aproveita ao processo que as partes sejam novamente intimadas para apresentarem manifestação sobre o interesse em dilação probatória adicional, especialmente à luz da inversão do ônus da prova, o rateio dos custos de perícia técnica e a delimitação dos pontos controvertidos. 4- À vista disso: a) Inverto o ônus da prova em favor da parte autora. b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) com fundamento nos art. 6º, 10 e 357, §1º, do CPC, exercerem a faculdade de pedirem esclarecimentos, apontando, caso assim pretendam, de maneira clara, objetiva e sucinta, outros pontos que entendam controvertidos à luz do litígio, sob pena de preclusão. ii) informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC). Advirta-se às partes que devem, na ocasião, ratificar os pedidos de dilação por ventura realizados, sob pena de preclusão. Igualmente, no mesmo prazo, se pretendem ouvir testemunhas, devem informar o rol de testemunhas, sob pena de não serem ouvidas pessoas arroladas intempestivamente. c) Se nada for requerido ou decorrer o prazo, em branco, após certificação, faça-se conclusão para sentença, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais. d) Se existir requerimento de dilação probatória, retornem os autos para decisão sobre provas. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0823257-84.2024.8.20.5001

ID: 276054733

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823257-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0823257-84.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MAMPERLAND S.A. Parte Ré: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO COSMOPOLITAN DECISÃO MAMPERLAND S/A propôs a presente ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos com Pedido de Tutela Antecipada contra a ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN, alegando que adquiriu da Aleo Cosmopolitan Investimentos Imobiliários Ltda., em 12/03/2008, o apartamento n.º 1603 da Torre Norte do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan pelo valor de R$ 147.150,00 (equivalente a € 58.860,00 na época), com pagamento integral realizado através de contrato de câmbio operado pelo Banco Itaú, liquidado pelo valor de R$ 150.858,18. Narra que o empreendimento, consistente em um edifício com 29 andares e 290 apartamentos, não foi concluído pela incorporadora Aleo, que teria entrado em processo de insolvência após executar apenas as fundações e chegar à sexta laje. Descreve em seguida como os compradores constituíram uma associação em 2012, a qual promoveu ação judicial para destituir a Aleo da condição de incorporadora, processo que culminou em acordo homologado judicialmente, transferindo a propriedade do imóvel à Associação dos Adquirentes. Alega que seu nome consta expressamente na relação de adquirentes homologada em juízo e que teria requerido ingresso na associação, o que foi aceito em reunião de diretoria de 24/09/2014, tendo inclusive contribuído com anuidades em 13/10/2016 (R$ 11.136,00) e 20/06/2018 (€ 2.950,00, liquidada em R$ 13.966,88). Advoga que a Associação estaria descumprindo o prazo de entrega das unidades, previsto para janeiro de 2018, e que estaria realizando vendas a terceiros, inclusive de apartamentos constantes da relação homologada em juízo, inclusive sua unidade, o que configuraria enriquecimento ilícito. Fundamenta-se na garantia do direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), no direito do promitente comprador de exigir a outorga da escritura definitiva ou requerer a adjudicação judicial (art. 1.418 do CC) e na responsabilidade civil por ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC). Por tais razões, formulou pedido liminar para que a Associação se abstenha de alienar a unidade habitacional 1603 da Torre Norte do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, expedindo-se ofício ao 3º Ofício de Notas de Natal/RN para averbação do impedimento judicial de venda, além de determinar que a ré entregue o apartamento na mesma data e condições das demais unidades. No mérito, requereu a declaração de quitação do preço do imóvel, a confirmação da propriedade da unidade, mediante adjudicação (art. 1.418 do CC), a imposição à ré de obrigação de entregar o apartamento nas mesmas condições das demais unidades, condenação ao pagamento de lucros cessantes (0,5% do valor do imóvel mensalmente desde janeiro/2018) e indenização por danos morais. Postulou ainda pela inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, alegando hipossuficiência em face da ré. A petição inicial veio instruída com diversos documentos. Custas pagas (Num. 118576091). A parte demandada se habilitou espontaneamente nos autos (Num. 118843144), manifestando-se sobre o pedido de tutela de urgência, asseverando que a autora é empresa estrangeira sem capacidade para ser parte na ação, pois não possui autorização para funcionar no Brasil e não comprovou sua existência regular atual, já que os documentos apresentados datam de 2004, o que também implica em irregularidade na representação processual, pois a procuração outorgada a Antonio Aroca Yuste é de 2004 (mais de 20 anos) e não inclui poderes para receber citação. Argumenta que a pretensão autoral está prescrita, pois o contrato data de 2008, com previsão de entrega para março de 2011, e a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, destacando, ainda, que a autora não se associou formalmente, pois não firmou o Termo de Adesão exigido conforme determinado na Ata de Reunião de 24/09/2014, que estabelecia condições para a inclusão dos adquirentes. Afirma que a autora integra o grupo econômico da incorporadora destituída (Aleo), já que o procurador da Mamperland, Antonio Aroca Yuste, é sócio da Aleo 21, que por sua vez é sócia direta da Aleo, a incorporadora original do empreendimento. Por fim, ressalta que a unidade já foi negociada com terceiro (Francisco Roberio de Oliveira) em 20/07/2022, com base em deliberações de assembleias realizadas em 02/06/2018, 15/12/2018 e 09/07/2022, e que as decisões sobre prazos de entrega foram tomadas em assembleias dos associados, havendo atualização do prazo de conclusão da obra para 30/12/2024. Por tais razões, pede o indeferimento do pedido liminar. É o que importa relatar. Decido. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, esta questão já foi apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0803801-58.2020.8.20.0000, firmou entendimento de que a relação entre a Associação de Adquirentes e os compradores não é regulada pelo CDC, mas pelos estatutos e atas de assembleias, ou seja, pelos regulamentos internos, além da Lei Especial n. 4.591/1964. Consoante disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência, em regra, exige-se a demonstração de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade de que o retardamento da medida ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, implicando grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º, do CPC). Em exame de cognição sumária, inerente a este momento processual, verifico que os elementos de convicção presentes nos autos não evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora. O cotejo entre os documentos apresentados pela autora e os argumentos trazidos pela ré em sua manifestação (Num. 118843144) revela uma série de inconsistências que comprometem substancialmente a verossimilhança das alegações autorais. Primeiramente, embora a autora alegue ter adquirido e quitado o imóvel em 2008, apresentando o Contrato de Promessa de Compra e Venda (Num. 118571654) e comprovante de remessa internacional (Num. 118571657), a análise detida desses documentos, confrontada com as alegações da parte ré, suscita dúvidas razoáveis sobre a regularidade e efetividade dessa transação. A remessa de valores, por si só, não comprova de forma inequívoca a quitação do preço, especialmente considerando os indícios de que a autora MAMPERLAND integra o mesmo grupo econômico da incorporadora ALEO. Conforme apontado pela ré, o procurador da MAMPERLAND, Sr. ANTONIO AROCA YUSTE, é sócio da empresa ALEO 21, que por sua vez é sócia direta da incorporadora ALEO. Essa vinculação societária induz à possibilidade de simulação no negócio jurídico original, com potencial impacto na validade do próprio direito alegado, fato que exige dilação probatória mais aprofundada para sua elucidação e não pode ser presumido em sede de cognição sumária. Em segundo lugar, ainda que o nome da autora conste na relação de adquirentes homologada judicialmente no processo de destituição da incorporadora, o acordo judicial estabeleceu expressamente condições para que esses adquirentes integrassem os quadros da Associação. A cláusula 5ª, parágrafo único (Num. 118843148 - Pág. 3/4), do acordo homologado entre a incorporadora e a associação demandada estipulou que: "Fica ajustado que os adquirentes constantes na Relação em Anexo ao presente instrumento integrarão os quadros da Autora [Associação], desde que assim o requeiram e cumpram os requisitos estatutários e condições do presente instrumento". Nesse sentido, o mero fato de constar na relação não confere automaticamente direitos sobre a unidade, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no estatuto e no acordo. A autora alega ter requerido ingresso na Associação e que este foi aceito em reunião de diretoria de 24/09/2014. Entretanto, conforme destacado pela ré, essa Ata (Num. 118571670) estabeleceu condições específicas para a inclusão de adquirentes na associação, quais sejam: a) requerer, no prazo de 30 dias a partir de 08/10/2014, a regularização da participação mediante assinatura do TERMO DE ADESÃO; b) pagar taxa de adesão fixada à época; c) pagar a anuidade de 2014; d) pagar honorários advocatícios; e) pagar o saldo devedor dos contratos e firmar contrato específico com a construtora contratada. Sobre isso, vale frisar que a autora não apresentou o TERMO DE ADESÃO assinado, limitando-se a alegar que efetuou pagamentos de anuidades em 2016 e 2018, documentos que, ainda que verdadeiros, não comprovam o cumprimento integral das obrigações estabelecidas na Ata de 24/09/2014. Ademais, o regime jurídico aplicável ao caso, conforme a Lei 4.591/1964, estabelece obrigações específicas para os adquirentes em situações de destituição do incorporador. O art. 31-F, §12, determina que os adquirentes ficam sub-rogados nas obrigações relativas à incorporação, e que "cada adquirente responderá individualmente pelo saldo porventura existente entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da incorporação na proporção dos coeficientes de construção atribuíveis às respectivas unidades". Não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha arcado com os custos proporcionais necessários para a conclusão da obra após a destituição da incorporadora. A mera remessa de valores em 2016 e 2018, ainda que comprovada, não demonstra que a autora cumpriu sua obrigação de contribuir proporcionalmente para os custos da conclusão do empreendimento, especialmente considerando que, segundo a ré, essas contribuições foram substancialmente inferiores àquelas realizadas pelos demais associados. Outro ponto relevante diz respeito ao suposto atraso na entrega do empreendimento. A autora alega que o prazo de entrega estava previsto para janeiro de 2018, conforme o contrato celebrado entre a Associação e a construtora Método em 06/12/2013. Contudo, as atas das assembleias realizadas em 15/12/2018 (Num. 118843168) e 09/12/2023 (Num. 118843167) evidenciam que os associados deliberaram pela atualização do prazo de conclusão da obra para 30/12/2024. Considerando que a relação entre a Associação e os adquirentes é regida pelos estatutos e deliberações assembleares, conforme já reconhecido pelo TJRN no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0803801-58.2020.8.20.0000[1], as deliberações tomadas pelos associados em assembleia vinculam todos os membros. Como a autora não demonstrou ter se associado formalmente, mediante a assinatura do TERMO DE ADESÃO, não haveria que se falar em descumprimento de prazo por parte da Associação, pois as deliberações assembleares estabeleceram novo cronograma para a conclusão das obras. Por fim, a ré informa que a unidade objeto da ação já foi negociada com terceiro (FRANCISCO ROBERIO DE OLIVEIRA) em 20/07/2022, com base em deliberações tomadas em Assembleias realizadas em 02/06/2018, 15/12/2018 e 09/07/2022. Essa alegação, se comprovada, torna ainda mais complexa a situação, pois o deferimento da medida pleiteada pela autora poderia prejudicar terceiro de boa-fé que adquiriu a unidade com base em deliberações assembleares da Associação. A existência de negócio jurídico posterior envolvendo a unidade requer análise mais aprofundada, incompatível com a cognição sumária própria das tutelas de urgência. Diante desse contexto fático e jurídico, não verifico a presença da probabilidade do direito alegado pela autora, requisito essencial para o deferimento da tutela de urgência pretendida. As inconsistências e contradições entre as alegações e documentos apresentados pelas partes, somadas à complexidade da situação jurídica envolvendo a destituição da incorporadora e a assunção da obra pela Associação de Adquirentes, bem como os indícios de vinculação societária entre a autora e a incorporadora destituída, recomendam uma análise mais aprofundada da questão após a regular instrução do feito, com o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, tenho que este não merece acolhimento. Primeiramente, conforme já mencionado, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já firmou entendimento no sentido de que a relação entre a Associação de Adquirentes e os compradores não é regulada pelo CDC, mas pelos estatutos e atas de assembleias, além da Lei Especial n.º 4.591/1964. Em segundo lugar, ainda que se admitisse a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova não é medida automática, dependendo da presença de seus requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, conforme já fundamentado, não verifico a verossimilhança das alegações autorais. Ademais, não foi demonstrada a hipossuficiência da autora, que é uma pessoa jurídica estrangeira que afirma ter realizado operação internacional envolvendo valores significativos, não se enquadrando no conceito de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justificaria a inversão do ônus probatório. Quanto à preliminar de caução (art. 83 do CPC), a despeito do entendimento deste Juízo exarado na sentença Num. 120072503, o TJRN afastou a sua exigibilidade ao dar provimento à apelação cível 0823257-84.2024.8.20.5001 (Num. 150456556), pelo que deixo de exigi-la. No entanto, verifico a necessidade de regularização da representação processual da parte autora. A procuração outorgada a ANTONIO AROCA YUSTE, anexada aos autos, data de 25/10/2004 (Num. 118571645), ou seja, foi emitida há mais de 20 anos. Considerando o longo período transcorrido, é razoável questionar a atualidade desse instrumento de mandato, especialmente diante da possibilidade de alterações societárias, estatutárias ou mesmo extinção da empresa autora. Ademais, a documentação societária apresentada também remonta a 2004, o que gera dúvida razoável sobre a atual existência e regularidade da empresa MAMPERLAND S/A. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Indefiro também o pedido de inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações autorais e a não demonstração da hipossuficiência da parte autora. Determino, ainda, a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos procuração atualizada da sociedade MAMPERLAND S/A em favor de ANTONIO AROCA YUSTE, haja vista que a procuração anexada com a inicial foi outorgada há mais de 20 anos, especialmente em razão da possibilidade de alterações societárias, estatutárias ou mesmo extinção da empresa. Na mesma oportunidade, deverá juntar documentos que comprovem que a empresa ainda se encontra regular, apresentando aos autos os documentos constitutivos atualizados da sociedade ou certidão equivalente de regularidade, emitida nos últimos 90 dias, pois a documentação juntada com a inicial é de 2004, o que gera dúvida razoável sobre sua capacidade de ser parte, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após o cumprimento da determinação acima ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para despacho inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADA COM EMPRESA INCORPORADORA QUE ABANDONOU A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DEMANDADA E NOVA EMPRESA COM A FINALIDADE DE DAR ANDAMENTO ÀS OBRAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE A COMISSÃO. ASSOCIAÇÃO AGRAVADA QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O VALOR ADIMPLIDO ANTES DA VENDA DO IMÓVEL. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803801-58.2020.8.20.0000, Des. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2021, PUBLICADO em 15/03/2021)

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