Jose Benedito Dias x Instituto De Previdência Do Município De Osasco
ID: 333891770
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0012582-44.2024.8.26.0405
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0012582-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1001269-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Benedito Dias - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - Vistos. O autor obteve o benefício da isenção do IR, que, no caso, …
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