Processo nº 0000494-04.2025.8.26.0028
ID: 295246817
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000494-04.2025.8.26.0028
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000494-04.2025.8.26.0028 (processo principal 1001439-08.2024.8.26.0028) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Acacio de Amorim Siqueira Junior - Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento…
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