Processo nº 1001572-79.2025.8.26.0201
ID: 293402624
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001572-79.2025.8.26.0201
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001572-79.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.M.M. - - I.C.A.M. - Portanto, na esteira do pronunciamento da Promotoria de Justiça (fls. 24/25), que adoto como forma de decidir, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.478/68, fixo, desde já, os alimentos…
Ver mais