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Ana Rosa Analia Dreher De Bastos x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 261453732

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001398-12.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA ANALIA DREHER DE BASTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

ROSANA TORRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001398-12.2025.5.02.0000 : ANA ROSA ANALIA DREHER DE BASTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001398-12.2025.5.02.0000 : ANA ROSA ANALIA DREHER DE BASTOS : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee55e7a proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002002-53.2017.5.02.0064 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1001398-12.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ANA ROSA ANALIA DREHER DE BASTOS EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1001398-12.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1001398-12.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1002002-53.2017.5.02.0064), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1001398-12.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ANA ROSA ANALIA DREHER DE BASTOS

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A e outros x Sandra Maria Do Nascimento Marques

ID: 307212161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059902-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DO NASCIMENTO MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059902-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059902-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelada: Sandra Maria do Nascimento Marques - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso da corré Pagseguro e negaram provimento ao recurso do correu Ifood. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA MAQUININHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PAGSEGURO RECONHECIDA. PLATAFORMA DE ENTREGAS QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE COMETIDA POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA. RISCO DA ATIVIDADE. RECURSO DA CORRÉ PAGSEGURO PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DO CORRÉU IFOOD.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA POR CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE (“GOLPE DA MAQUININHA”) PRATICADA POR ENTREGADOR DE APLICATIVO, RESULTANDO EM UM PAGAMENTO INDEVIDO DE R$ 4.900,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PAGSEGURO, QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO, BEM COMO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRÉU IFOOD PELA FRAUDE (“GOLPE DA MAQUININHA”) COMETIDA POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PAGSEGURO NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELA PROTEÇÃO DIRETA DO CONSUMIDOR, ATUANDO APENAS COMO INTERMEDIADORA TÉCNICA, SEM ACESSO A DADOS DO PERFIL DO PORTADOR DO CARTÃO.4. O IFOOD É RESPONSÁVEL PELA FRAUDE, POIS O GOLPE FOI PRATICADO POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA, CONFIGURANDO RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA PAGSEGURO PROVIDO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO IFOOD DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO NÃO BASTA PARA ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. 2. A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE ENTREGAS DECORRE DO RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE, VEZ QUE A FRAUDE FOI PRATICADA POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA E DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 186, 187, 927, 403, 406; CDC, ART. 14; CPC, ART. 485, VI; ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1101171-40.2024.8.26.0002, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1003651-90.2023.8.26.0495, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. EM 23/01/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1183710-94.2023.8.26.0100, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. EM 20/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - William Saran dos Santos (OAB: 192841/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002002-46.2024.4.01.3903

ID: 305690396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-46.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLISMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NORDENSKIOLD JOSE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002002-46.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Roberta Aparecida Araujo Do Prado x Hoepes Recuperadora De Crédito S/A

ID: 307356816

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA APARECIDA ARAUJO DO PRADO

Polo Passivo:

HOEPES RECUPERADORA DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-71.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Roberta Aparecida Araujo do Prado - Hoepes Recuperadora de Crédito S/A - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO…

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Processo nº 1002002-33.2025.4.01.3314

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-33.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERENILDE ANDRADE DE CRISTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS ANDRE BARROS OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE BARROS JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GOMES DE BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1002002-33.2025.4.01.3314 AUTOR: ERENILDE ANDRADE DE CRISTO REU: INSTITUTO NACION…

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Processo nº 1002002-78.2024.8.26.0326

ID: 297792442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002002-78.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DIAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESTER FERNANDA MARINHO DOS SANTOS

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Processo 1002002-78.2024.8.26.0326 - Inventário - Inventário e Partilha - THIAGO DIAS DA SILVA SANTOS - As primeiras declarações e plano de partilha não obedeceram as formalidades legais previstas no…

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Processo nº 1002002-78.2025.8.26.0541

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS COSME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-78.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elias Cosme da Silva - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 34/36 como emenda à inicial, anotando-se. Dia…

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Processo nº 1002002-66.2025.4.01.3303

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Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIECIO GARCIAS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA LUISA ALVES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002002-66.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1002002-86.2025.8.11.0059

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Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002002-86.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEMILSON BARROSO PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002002-86.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: DEMILSON BARROSO PINTO POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO Compulsando…

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Processo nº 1002002-14.2021.4.01.3301

ID: 316638588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002002-14.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANITA LOPES DA MOTTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ANUNCIACAO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002002-14.2021.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO …

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