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1. Pablo Romao Pereira Cardoso (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 321538412

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0164269-28.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. PABLO ROMAO PEREIRA CARDOSO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MATHEUS BRAGA YAGUI

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VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

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AgRg no HC 1002200/SP (2025/0164269-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : PABLO ROMAO PEREIRA CARDOSO ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 MATHEUS BRAGA YAGUI - SP45…

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Processo nº 1002200-60.2024.8.11.0059

ID: 257209214

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-60.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PERCELINA BARBOSA LIMA COIMBRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002200-60.2024.8.11.0059 PERCELINA BARBOSA LIMA COIMBRA ESTADO DE MATO GROSSO Considerando o teor da…

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Anisio Antonio Dos Santos x Banco Inter S/A

ID: 277499514

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002200-58.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANISIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Despacho

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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DESPACHO Nº 1002200-58.2023.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002200-58.2023.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Anisio Antonio dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1002200-58.2023.8.26.0615 Relator(a): MÁRCIA TESSITORE Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) Voto n.º 4123. Vistos. Trata-se de ação relativa a contrato de cartão de crédito. A competência deste Núcleo para julgar ações relacionadas a contratos de cartão de crédito, inicialmente prevista na Portaria nº 10.454/2024, foi excluída na Portaria nº 10.542/2025: Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursos não suspensos/não sobrestados distribuídos livremente aos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: I DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. Cumpre afastar, desde já, qualquer alegação de prejuízo processual ou de violação ao princípio do juiz natural, pois a redistribuição de feitos com base em alteração regimental não configura nulidade, tampouco afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal ou da inafastabilidade da jurisdição (artigos 5º, incisos XXXV e LIII, da Constituição Federal), desde que observadas as normas de organização judiciária e os atos normativos internos do Tribunal. Nesse ponto, cumpre lembrar que as mudanças de competência regimentar podem e devem ser aplicadas de forma imediata aos processos em curso, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, mormente quando inexistente decisão de mérito proferida pelo órgão julgador originalmente investido. De igual modo, ainda que se sustente a urgência de apreciação da matéria recursal por eventual risco de prejuízo financeiro ao consumidor, tal argumento não tem o condão de afastar a regra de competência prevista na Portaria nº 10.542/2025. Isso porque a celeridade processual, embora assegurada como direito fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF), não pode se sobrepor à legalidade e à devida observância da estrutura organizacional do Poder Judiciário, sob pena de comprometimento da própria legitimidade dos atos jurisdicionais. A matéria tratada nos autos não configura questão de ordem pública a justificar exceção ao regime de competência administrativa fixado, tampouco se encontra em hipótese de urgência processual que autorizasse processamento excepcional perante este Núcleo. Trata-se, como visto, de típica ação revisional contratual, com discussão centrada em cláusulas de pacto bancário relativo a cartão de crédito, de modo que sua natureza jurídica e o objeto delimitado nos autos se coadunam com o campo de competência das Câmaras de Direito Privado responsáveis por matérias de Direito Civil e Direito do Consumidor no regime ordinário. Diante de todo o exposto, e considerando o disposto na Portaria nº 10.542/2025, que tem força vinculante no âmbito da organização interna deste Tribunal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Núcleo para apreciação do recurso, restando prejudicado o seu conhecimento. Tal medida, longe de representar obstáculo indevido à tutela jurisdicional, reforça o compromisso deste Tribunal com a legalidade, a racionalidade organizacional e a distribuição equânime da carga de trabalho, sem prejuízo do pleno e célere exame da controvérsia pelo órgão competente. Diante disso, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da Portaria nº 10.542/2025. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado para restituição ao Relator originário. São Paulo, 20 de maio de 2025. MÁRCIA TESSITORE Relator - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002200-53.2025.8.26.0400

ID: 303029575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-53.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRIELLY ANALIA FERNANDES ORESTES DE SOUZA

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Processo 1002200-53.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - C.R.P. - Vistos. 1. Fls. 89/91: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro a parte autora os benefícios da justiça… Processo 1002200-53.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - C.R.P. - Vistos. 1. Fls. 89/91: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Cite-se a autarquia-ré, com as advertências dos artigos 238 e 344 do Código de Processo Civil. No mesmo ato intime-se o INSS a trazer aos autos cópia do processo administrativo da parte autora (incluindo eventuais perícias administrativas). 4. Sem prejuízo, determino a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio o Dr. ROBERTO JORGE, intimando-o para designar data para perícia. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) que, por se tratar de benefício acidentário, deverão ser antecipados pelo requerido (artigo 1º, § 7º, inciso II, da Lei 13.876/19, com redação dada pela Lei 14.331/22). Intime-se para depósito nos autos em 15 dias. 5. As partes poderão apresentar quesitos em 10 dias, devendo a serventia encaminhar os quesitos formulados pelas partes ao médico nomeado para resposta. Desde já formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1) O(a) periciando(a) apresenta alguma lesão que o impossibilita de trabalhar?2) O(a) periciando(a) é portador de incapacidade laborativa que impede o exercício de atividade declarada na inicial?3) Considerando o estado clínico do autor, quais os tipos de atividade laborativa podem ser exercidas pelo periciando? 4) Qual a causa desta incapacidade?5) Desde quando remonta a incapacidade (precisar época ou, caso não possível, estimar)?6) Qual a causa desta lesão?7) Qual o grau de incapacidade para o trabalho:A1) parcial? ouA2) total? 8) A incapacidade é: B1) definitiva? ou B2) temporária?9) No caso de ter havido cessação administrativa de benefício pelo INSS, é possível afirmar que tal cessação foi indevida? 10) O periciando sofreu acidente de trabalho? 11) As lesões sofridas pelo periciando resultaram em sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual ou demanda maior esforço físico para desenvolver as mesmas atividades realizadas antes do acidente? 6. Int. Dilig. - ADV: ANDRIELLY ANALIA FERNANDES ORESTES DE SOUZA (OAB 44144/GO)

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Processo nº 1002200-22.2025.8.26.0281

ID: 303030874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-22.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA BRUGIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA FLAIBAM

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Processo 1002200-22.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanda Lucia Brugione - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no arti… Processo 1002200-22.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanda Lucia Brugione - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); e c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. Assim, CITE-SE e INTIME-SE o réu, por carta AR digital, nos termos do Comunicado CG 1817/2016, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). III) Intimem-se. - ADV: SUELI APARECIDA FLAIBAM (OAB 210979/SP)

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Anisio Antonio Dos Santos x Banco Inter S/A

ID: 302260671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002200-58.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002200-58.2023.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002200-58.2023.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Anisio Antonio dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FALHA NOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA NA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº 676.608. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS POSTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021, QUE NÃO AFETA O PRESENTE CASO. PEDIDO PARA QUE RÉU O RÉU APRESENTE OS COMPROVANTES DOS DEPÓSITOS PARA QUE HAJA A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO RECEBIMENTO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002200-37.2017.8.26.0108

ID: 308812022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1002200-37.2017.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUMAIA ABOU MOURAD

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Processo 1002200-37.2017.8.26.0108 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - T.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas movida por Thiago Luiz de Souza em face de … Processo 1002200-37.2017.8.26.0108 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - T.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas movida por Thiago Luiz de Souza em face de Tamires Cunha de Oliveira. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou. É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada para dar prosseguimento ao feito. No entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Por isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 101) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. - ADV: SUMAIA ABOU MOURAD (OAB 102646/SP)

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Maria Luiza Martinelli Nogueira x Banco Do Brasil S/A

ID: 307463562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002200-42.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARTINELLI NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANTONIO BORGES NERY

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MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1002200-42.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Luiza Martinelli Nogueira - Banco do Brasil S/A - Vistos. A decisão embargada bas… Processo 1002200-42.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Luiza Martinelli Nogueira - Banco do Brasil S/A - Vistos. A decisão embargada baseou-se em premissa equivocada ao homologar os cálculos do saldo remanescente nos quais foram computados valores relativos às poupanças de dois outros titulares que não integravam a lide inicialmente, justificando-se o vício apontado. Não se tratava da habilitação de herdeiros dos poupadores que já integravam o polo ativo e que vieram a falecer do curso do processo (como entendeu este Juízo), mas de emenda à inicial em que os herdeiros de outros poupadores pretendiam a inclusão de outras poupanças nesta execução e a consequente majoração do valor da causa por meio de emenda à inicial. No que se refere à petição de fls. 91/92 não foi intimado o banco para se manifestar acerca da inclusão da poupança n° 14.007.770-7, de titularidade da poupadora falecida Josepha Depopoli dos Santos nem do novo valor atribuído à causa. Já no que diz respeito à petição de fls. 123/124, nem sequer houve intimação do executado para se manifestar acerca da inclusão da poupança n° 14.003.600-4, de titularidade do poupador falecido Joaquim José Carlos Marcolino. Ademais, como se vê, não foi recebida a emenda a inicial mas homologada a habilitação dos herdeiros, o que denota o equívoco ocorrido e que ensejou a nulidade processual por inobservância ao disposto no art. 329, II do CPC. Diante de todo o exposto, recebo os embargos de declaração opostos às fls. 330/334 pois tempestivos e, no mérito, acolho-os com efeitos infringentes para sanar o vício existente na decisão embargada, bem como para anular todos os atos processuais a partir da decisão de fl. 141 e determinar que o banco se manifeste quanto aos aditamentos requeridos às fls. 91/92 e 123/124, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), RODOLFO ANTONIO BORGES NERY (OAB 343885/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Willian Pedro Barbosa De Sousa x Jose Aldair Galdino

ID: 297781235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002200-37.2022.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PEDRO BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

JOSE ALDAIR GALDINO

Despacho

Advogados:

SIDNEY CAMARGO CAMPAGNONE VÁZQUEZ SILVERO

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JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA

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DESPACHO Nº 1002200-37.2022.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002200-37.2022.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Willian Pedro Barbosa de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Jose Aldair Galdino - Vistos, etc. I - WILLIAN PEDRO BARBOSA DE SOUSA ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais frente a JOSÉ ALDAIR GALDINO, aduzindo, em síntese, que adquiriu dois veículos do réu, um da marca Peugeot, modelo 206 Sensation, Placa EFC-4576, em 01.06.2019, e outro da marca Volkswagen, modelo Gol, Placa DMB-9301, em 12.09.2019, mas que no ato da tradição não teriam lhe sido entregues os respetivos documentos de transferência, ao argumento de existir suposta dívida por parte do autor, o que inviabilizou a regularização dos registros dos bens no prazo legal (fl. 03). Relatou, ainda, que o segundo veículo chegou, inclusive, a ser apreendido e se encontra no pátio por estar em situação irregular (fl. 04). Deste modo, pretende a condenação do réu à obrigação de entregar o Documento Único de Transferência (DUT) de ambos os veículos, sob pena de multa, assim como ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos aos gastos com a liberação do veículo, custas com estádia no pátio e outros que porventura sejam cobrados na liberação do bem (fl. 07), e por danos morais, que estimou em R$ 7.000,00 (sete mil reais) (fl. 09). Subsidiariamente, caso impossibilitada a transferência, pugnou pela rescisão da compra e venda havida entre as partes, condenando-se o réu a arcar com a integralidade das parcelas do financiamento do veículo, sendo 35 (trinta e cinco) parcelas já vencidas e 13 (treze) vincendas ao Requerente, totalizando R$ 21.111,84 (vinte e um mil reais e oitenta e quatro centavos) (item c - fl. 08). Por meio da r. sentença de fls. 127/134, não declarada (fls. 142/143), cujo relatório se adota, foi julgado procedente, em parte, o

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Processo nº 1002200-38.2023.8.26.0266

ID: 316128326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002200-38.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAYRAN TAMARYS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FRANCO PERES JUNIOR

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Processo 1002200-38.2023.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Thayran Tamarys dos Santos - Encaminho para intimação da Defensoria Pública, via portal: VISTOS PARA DESPACHO. I… Processo 1002200-38.2023.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Thayran Tamarys dos Santos - Encaminho para intimação da Defensoria Pública, via portal: VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido. - ADV: RUI FRANCO PERES JUNIOR (OAB 295958/SP)

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