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Processo nº 0125400-52.2009.5.03.0017

ID: 319818189

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo Garimpo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0125400-52.2009.5.03.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DISTRIBUIçãO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

ROSILENE OLIVEIRA MACHADO

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CRISTIANE CARVALHO ANDRADE ARAUJO

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NORMA SUELI MENDES ROCHA

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NÚCLEO GARIMPO Processo nº. 0125400-52.2009.5.03.0017 Reclamante: Thulacy Muny Rodrigues Reclamada: Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda. Vara de origem: 17ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte … NÚCLEO GARIMPO Processo nº. 0125400-52.2009.5.03.0017 Reclamante: Thulacy Muny Rodrigues Reclamada: Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda. Vara de origem: 17ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte DESPACHO Ante o teor do despacho anteriormente proferido no feito (00011/25, em 07/07/2025), tendo em vista o ofício enviado por e-mail a este Núcleo Garimpo, em 07/07/2025, pela 4ª. Vara do Trabalho de Guarulhos-SP, manifestando desinteresse pelo crédito identificado nos autos para satisfazer a execução em curso no processo 1002204-27.2015.5.02.0314, do TRT da 2ª. Região, e considerando a inexistência de outras execuções pendentes registradas no BNDT e no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região em face da Ré Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda., determino a devolução do saldo remanescente de depósito judicial em seu favor. Encaminhe-se esta decisão, com efeitos de ofício, ao Banco do Brasil S/A (Agência nº. 1615) para proceder, no prazo de até 10 (dez) dias, à transferência do saldo existente na conta relativa ao depósito judicial destes autos, para a conta da Reclamada, indicada nos autos dos processos 0001397-88.2010.5.03.0114, 0000224-83.2011.503.0020 e 0010016-39.2021.5.03.0011, em que a Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda. também figura como ré, observando os seguintes dados: 1) Dados do depósito: Conta judicial: BB, Agência 1615, Conta: 2700107728054-0 Valor residual: R$ 98.209,45 2) Dados do beneficiário: Nome da parte: Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda. CNPJ: 03.840.986/0001-04 Banco: Santander (Brasil) S/A (código 033) Agência: 2271 Conta Corrente: 13002374-6 ou Banco: Banco do Brasil S/A Agência: 3400-2 Conta Corrente: 5098-9 Na hipótese de a Reclamada (Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda.) possuir conta convênio de resgate centralizado junto à citada instituição financeira (Banco do Brasil S/A), fica, desde já, autorizada a transferência do depósito judicial para a respectiva conta convênio. Transferido o saldo, encerre-se a conta. Registre-se em planilha de controle. Após, aguarde-se a remessa a este Núcleo Garimpo do comprovante da transferência ora determinada, para posterior devolução do presente expediente à vara de origem para oportuno arquivamento, ante a eliminação do feito em referência. I.

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Amauri José De Carvalho e outros x Espólio De Francisco Alves Sobrinho

ID: 328101434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-26.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI JOSÉ DE CARVALHO CRISTIANE JOSÉ DE CARVALHO DIONISIA DIAS DE CARVALHO ROSIMEIRE JOSÉ DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES SOBRINHO

Intimação

Advogados:

VIVIANI ALTRAO GASPARINI DE SOUZA

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LETICIA DA SILVA ROGATTO CABRAL

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Processo 1002204-26.2022.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - DIONISIA DIAS DE CARVALHO - - AMAURI JOSÉ DE CARVALHO - - ROSIMEIRE JOSÉ DE CARVALHO - - CRISTIANE JOSÉ DE C… Processo 1002204-26.2022.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - DIONISIA DIAS DE CARVALHO - - AMAURI JOSÉ DE CARVALHO - - ROSIMEIRE JOSÉ DE CARVALHO - - CRISTIANE JOSÉ DE CARVALHO - ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES SOBRINHO - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão de DIONISIA DIAS DE CARVALHO, AMAURI JOSE DE CARVALHO, ROSEMEIRE JOSE DE CARVALHO e CRISTIANE JOSE DE CARVALHO, contra ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES SOBRINHO, SIMONE REGINA ALVES, JANECLEI ALVES, CLAUDEMIR APARECIDO ALVES, EDGAR DE FÁTIMA ALVES e ARENILDO APARECIDO ALVES, para o fim de determinar a aplicação do disposto no art. 1.258 do Código Civil, adquirindo os requeridos a propriedade da parte do solo invadido do imóvel dos autores, correspondente a 13,09 m², discriminada nos croquis de fls. 351/357, e, por conseguinte, condenar os requeridos ao pagamento aos autores de indenização correspondente ao valor de mercado da área invadida e ainda ao valor da desvalorização da área remanescente, a ser apurada em liquidação de sentença mediante produção de prova pericial, devendo tais valores serem atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça desde a data do laudo pericial a ser produzido e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Arcarão ainda os requeridos com as despesas para regularização dos imóveis das partes junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e verba honorária de sucumbência, que fixo em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observadas as restrições da assistência judiciária gratuita. Por consequência, JULGO EXTINTO este feito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do advogado nomeado pelo Convênio Defensoria/OAB-SP no teto previsto à espécie. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquive-se. P.R.I.C. Lucelia, 16 de julho de 2025. - ADV: LETICIA DA SILVA ROGATTO CABRAL (OAB 421715/SP), LETICIA DA SILVA ROGATTO CABRAL (OAB 421715/SP), VIVIANI ALTRAO GASPARINI DE SOUZA (OAB 248384/SP), LETICIA DA SILVA ROGATTO CABRAL (OAB 421715/SP), LETICIA DA SILVA ROGATTO CABRAL (OAB 421715/SP)

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Ricardo Alexandre Monks Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259400576

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002204-34.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE MONKS DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002204-34.2023.5.02.0609 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002204-34.2023.5.02.0609 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70372b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Reporto-me aos termos de Id. 783e01a e HOMOLOGO os cálculos adequados pela Secretaria do Juízo em Id. e7ef0b1, com valores atualizáveis pelo índice Selic. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 122,49, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT, com recolhimento dispensado na forma da lei. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. VALORES ATUALIZADOS ATÉ 04/04/2025 Principal: R$ 6.023,22 Selic: R$ 49,49 FGTS: R$ 9,41 Selic FGTS: R$ 4,25 INSS Reclamante: R$ 8,10 (a ser abatido do crédito do autor e transferido à Previdência Social) IRPF: ISENTO, com verbas tributáveis em R$ 117,62 por 1 mês INSS Reclamada: R$ 38,09 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 6.124,46 Fica a ré intimada para impugnar a execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 dias, apresente eventual manifestação nos termos do artigo 884 da CLT. Decorridos os prazos sem oposições, atualizem-se os débitos e expeça-se a RPV, encaminhando-se ao setor competente. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ALEXANDRE MONKS DA SILVA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 1002204-77.2023.8.26.0136

ID: 329729310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-77.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA CRISTINA PEREIRA ASTOLFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MENDES DE SOUZA

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Processo 1002204-77.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiza Cristina Pereira Astolfi - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo término… Processo 1002204-77.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiza Cristina Pereira Astolfi - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo término da fase de conhecimento. Registro que eventual distribuição do cumprimento de sentença deverá ser realizado como incidente processual utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Portanto, aguarde-se pelo prazo de 30 dias o peticionamento de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, e instaurado o cumprimento de sentença, pela parte interessada, arquivem-se os autos definitivamente (cód. 61615). À Unidade Judiciária: Nas hipóteses de Procedência / Procedência Parcial, após 30 dias do trânsito em julgado. 1) Caso decorrido o prazo de 30 dias, sem peticionamento de cumprimento de sentença, nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar as movimentações trânsito em julgado às partes - processo em andamento (cód. 60698) e Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Na hipótese de improcedência, após 30 dias do trânsito em julgado: 2) Na hipótese de improcedência, sem condenação aos honorários sucumbenciais, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa, e arquivar definitivamente (Código 61615). 3) Na hipótese de improcedência, com condenação aos honorários sucumbenciais, e com a omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando as movimentações trânsito em julgado às partes processo em andamento (cód. 60698) e arquivado provisoriamente (cód. 61614). No silêncio, os autos serão arquivados, sem nova intimação. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: SANDRA MENDES DE SOUZA (OAB 145712/SP)

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Processo nº 1002204-41.2019.4.01.3307

ID: 328758747

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002204-41.2019.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA VIEIRA DE LIMA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002204-41.2019.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002204-41.2019.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISAURA VIEIRA DE LIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002204-41.2019.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002204-41.2019.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISAURA VIEIRA DE LIMA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA - BA40230-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002204-41.2019.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Isaura Vieira de Lima Pinto contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, extinguindo o feito com resolução de mérito. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, além de ter preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Invoca a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1007, defendendo que o tempo rural anterior a 1991 deve ser computado para fins de carência da aposentadoria híbrida, independentemente de predominância de trabalho urbano ou rural. Requer, ao final, o provimento da apelação para reformar a sentença e conceder-lhe a aposentadoria híbrida, com efeitos financeiros desde a DER. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002204-41.2019.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por idade híbrida é a obtida com a utilização de tempo de serviço/contribuição rural e urbana para efeito de cumprimento de carência, observada a idade mínima prevista na legislação vigente ao tempo do cumprimento de todos os requisitos legais para implementação do benefício (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91; Tese 1007 do STJ e arts. 257, 316 e 317 da IN Pres/INSS nº 128/2022). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicável a parte rural da carência do benefício de aposentadoria por idade híbrida: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991; 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) prescindibilidade da qualidade de segurado, na hipótese da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício (§ 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003 ); 7) não simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural; 8) período de labor rural remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade (TESE 1007 do STJ); 9) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 10) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 11) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 12) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial; 13) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data); 14) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ); 15) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 16) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana ou do RPPS (Súmulas 10 e 24 da TNU c/c Tese 1007 e 168 da TNU). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Há possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria híbrida, extinguindo o feito com resolução de mérito. A apelante aduz que apresentou início de prova material e prova testemunhal suficiente para comprovar o labor rural O benefício de aposentadoria híbrida foi introduzido pela Lei nº 11.718/2008, que alterou o artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, permitindo a soma do tempo de atividade rural e urbana para fins de carência, conforme dispõe o § 3º do referido artigo. Assim, o trabalhador que não preencher o tempo necessário apenas com atividades rurais poderá agregar períodos urbanos, desde que cumprido o requisito etário. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora satisfaz o requisito etário. Todavia, a controvérsia cinge-se à comprovação da atividade rural após o ano de 1996. Examinando o conjunto probatório, observa-se que a documentação acostada (certidões de casamento, nascimento de filhos, óbito do cônjuge, ITRs e contrato de comodato) refere-se, em sua maioria, a períodos anteriores a 1996. Não há prova documental contemporânea à DER que demonstre o exercício de atividade rural após o alegado retorno ao meio rural. Além disso, consta dos autos que a autora teve documento de identificação emitido no Estado de São Paulo em 2010, bem como é titular de pensão por morte urbana desde 1998, e possui residência em área urbana, fatos que fragilizam a alegação de manutenção do labor rural exclusivo até a DER. A prova testemunhal colhida também não se revelou suficiente para infirmar essas inconsistências. Alega a recorrente que “o depoimento da parte e da testemunha foram fidedignos e idôneos, sendo que corroboraram os fatos declinados pela Requerente na exordial.” Entretanto, os depoimentos, sem sequer início de prova material são inválidos para comprovar suas alegações. Há necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”. Embora a apelante invoque o Tema 1007 do STJ, que admite o cômputo do tempo rural remoto para fins de carência da aposentadoria híbrida, o entendimento firmado não desonera o segurado do ônus de comprovar a efetiva atividade rural, seja de forma contemporânea à DER, seja para formação da carência exigida. No presente caso, a fragilidade das provas quanto ao exercício do labor rural no período imediatamente anterior à DER inviabiliza a concessão do benefício. Nesse sentido, merece transcrição a sentença guerreada: “Sucede que os documentos acostados aos autos – a exemplo da certidão de casamento na qual o esposo da Autora se declara lavrador (ID: 42391538), certidões de nascimento dos filhos constando a informação de que estes nasceram em distrito rural (ID: 42391539), certidão de óbito do esposo da autora (ID: 42391542) - não têm o condão de demonstrar o labor rurícola por parte da parte autora no período posterior ao ano de 1996, época em que alega ter voltado à atividade exclusivamente campesina. Em uma análise acurada dos presentes autos, constato que a demandante apresenta documento de identificação expedido em São Paulo, na data de 05/07/2010 (dentro do período em que deveria comprovar atividade rurícola), o que é no mínimo estranho. Percebo, ainda, que a autora recebe pensão por morte urbana desde 1998 e possui residência urbana na cidade de Vitória da Conquista-ba. Tais constatações, por certo, afastam as alegações da requerente.” Contudo, verifica-se neste caso peculiar, que há possibilidade de se reformar a sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito, adotando-se aqui o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça/STJ, nos seguintes termos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE ATIVIDADE RURAL E POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 629. Se a petição inicial de ação em que se postula a aposentadoria rural por idade não for instruída com documentos que demonstre início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC/1973), sendo facultado ao segurado o ajuizamento de nova ação (art. 268 do CPC/1973), caso reúna os elementos necessários a essa iniciativa. Como sabido, nos termos do art. 333 do CPC/1973, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Entretanto, não se desconhece as dificuldades enfrentadas pelo segurado da previdência social para comprovar documentalmente que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício, uma vez que normalmente se referem a fatos que remontam considerável transcurso de tempo. Registre-se que, tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos. Entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista. Dessa forma, as normas de Direito Processual Civil devem ser aplicadas ao Processo Judicial Previdenciário levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. Com efeito, a CF, atenta à necessidade de proteção do trabalhador nas hipóteses de riscos sociais constitucional e legalmente eleitos, deu primazia à função social do RGPS, erigindo como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral. Diante desse contexto, as normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da CF, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da CF, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. Aliás, assim como ocorre no Direito Penal, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. Não se está a defender a impossibilidade de restrição de direitos fundamentais, muito menos a busca pela justiça social a qualquer custo, mas apenas quando juridicamente viável; sendo certo que a concessão de benefício devido configura direito subjetivo individual que em nada desestrutura o sistema previdenciário, na medida em que não perturba o equilíbrio financeiro e atuarial dele. Com base nas considerações ora postas, impõe-se concluir que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, nos termos do art. 268 do CPC/1973, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. (REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016.) De fato, em regra, há grande dificuldade de o segurado comprovar documentalmente a atividade rural, devendo-se conferir ao recorrente oportunidade de ajuizar nova ação caso consiga reunir as provas de tal atividade. Portanto, as circunstâncias acima justificam serem aplicados os princípios da simplicidade, contraditório e ampla defesa, a fim de que seja reformada a sentença de mérito, devendo o feito ser extinto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, evitando-se a preclusão material do direito da parte autora. Em face ao exposto, voto por CONHECER, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a sentença apenas para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Diante do parcial provimento da apelação sem inversão do resultado, descabe a inversão de honorários advocatícios na fase recursal, nos termos da Tese 1059 do STJ. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, mantida suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002204-41.2019.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002204-41.2019.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISAURA VIEIRA DE LIMA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA - BA40230-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §3º, DA LEI Nº 8.213/91. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO CONTEMPORÂNEO À DER. TEMA 1007 DO STJ. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, exige a comprovação de atividade rural, admitida a soma de períodos urbanos para fins de carência, desde que satisfeitos os requisitos legais. No caso concreto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o exercício de atividade rural após 1996 até a data do requerimento administrativo (DER), não sendo suficientes os documentos acostados, que se referem a períodos pretéritos. A prova testemunhal, por sua vez, revelou-se insuficiente para afastar as inconsistências identificadas, em especial a emissão de documento de identidade em São Paulo em 2010, a percepção de pensão urbana desde 1998 e a residência urbana da apelante, conforme destacado na r. sentença. A tese firmada no Tema 1007 do Superior Tribunal de Justiça não elide a necessidade de demonstração do labor rurícola, tampouco supre a ausência de início de prova material contemporânea. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem exame do mérito. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1002204-47.2025.8.26.0576

ID: 307779712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002204-47.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA PEREIRA DA SILVA SERGIO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMERO FERNANDO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-47.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Creuza Pereira da Silva - Sergio Teodoro da Silva e outros - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza se… Processo 1002204-47.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Creuza Pereira da Silva - Sergio Teodoro da Silva e outros - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls.58/61, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO DO ESPÓLIO de ANTONIO TEODORO DA SILVA (fls.41/42), para atribuir os respectivos quinhões sobre o imóvel de matrícula nº 147.896, do Primeiro (1º) Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.43/44), na proporção de 16,6666% ao herdeiro Sérgio Teodoro da Silva, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Geany Augusto da Silva (fls.46/47); 16,6666% à herdeira Sirlene Teodoro da Silva, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Celso Barrada Gonçalves (fls.49/50) e 16,6666% à herdeira Elaine Cristina da Silva, solteira (fls.52/53), observada a meação da viúva Creuza Pereira da Silva, casada com o de cujus pelo regime da comunhão universal de bens (fls.39/40), ressalvando-se erros, omissões e direitos de terceiros. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha, deverá comprovar o recolhimento ou a isenção do ITCMD, se incidente, perante o Oficial de Registro de Imóveis competente. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato. Custas isentas, observada a gratuidade deferida (fls.35), inclusive em relação aos emolumentos para registro do formal de partilha. Expeça-se o partilha e, após, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: HOMERO FERNANDO BASSI (OAB 102621/SP), HOMERO FERNANDO BASSI (OAB 102621/SP), HOMERO FERNANDO BASSI (OAB 102621/SP), HOMERO FERNANDO BASSI (OAB 102621/SP)

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Processo nº 1002204-58.2025.4.01.0000

ID: 309716602

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002204-58.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MADEIRAS E LAMINADOS JURUENA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002204-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10247… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002204-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024729-69.2023.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MADEIRAS E LAMINADOS JURUENA LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MADEIRAS E LAMINADOS JURUENA LTDA. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1002204-56.2025.4.01.4301

ID: 299803132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002204-56.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KATIANE MOURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HIGO GONCALVES DE SOUSA FRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002204-56.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KATIANE MOURA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGO GONCALVES DE SOUSA FRANCO - MA29146 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Karen Nathasha Alonso x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 310331360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002204-95.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAREN NATHASHA ALONSO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002204-95.2024.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002204-95.2024.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargte: Karen Nathasha Alonso (Justiça Gratuita) - Embargdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CC DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA CC DANOS MORAIS, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS DO CARÁTER REPARADOR DA CIRURGIA E A NÃO OBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS DO CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU CLÁUSULA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4. NÃO FORAM CONSTATADOS VÍNCULOS NO ACÓRDÃO, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E APRECIOU AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO, MAS À CORREÇÃO DE CLÁUSULAS ESPECÍFICAS. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 6º, VI; ARTE. 51, IV; ARTE. 47.CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.750.169/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02/10/2025, DJEN DE 14/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002204-79.2022.4.01.3907

ID: 311348042

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002204-79.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIA TRAVASSO MENDES Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS - PA17075-A O processo nº 1002204-79.2022.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 6 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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