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"1002207-12.2022.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Processo nº 5870375-17.2024.8.09.0170

ID: 310384232

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5870375-17.2024.8.09.0170

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5870375-17.2024.8.09.0170Requerente: Jose Barros De AbreuRequerido: Equatorial Goias Distribuidora De E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5870375-17.2024.8.09.0170Requerente: Jose Barros De AbreuRequerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOSÉ BARROS DE ABREU, em face de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Fundamento e decido.I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Havendo questões preliminares e/ou processuais pendentes, passo a analisá-las. Oposição Parcial Ao 100% Digital A parte ré manifestou oposição ao juízo 100% digital. Conforme determina o art. 8º do Decreto Judiciário nº 837/2021, a conversão do processo para a modalidade “Juízo 100% Digital” depende da anuência de ambas as partes. Veja-se:Art. 8º Os magistrados nas unidades judiciais que adotem o “Juízo 100% Digital” podem intimar as partes para que se manifestem, no prazo a ser fixado, se concordam em converter o processo na modalidade “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita. § 1º Havendo aceitação expressa, as partes deverão informar endereço de e-mail e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, destinados às comunicações processuais. § 2º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita.No presente caso, não há anuência da parte requerida a essa modalidade, razão pela qual, sem delongas, ACOLHO a preliminar e determino a serventia que converta a tramitação do feito para o rito semipresencial comum, devendo ficar cientes as partes que alguns atos isolados poderão ser realizados na forma digital conforme preceitua o Decreto Judiciário nº 837/2021. Da produção de prova oral/testemunhalAcerca da produção de provas, o art. 5° da Lei 9.099/95 dispõe que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.Em releitura as questões levantadas, verifica-se que a demanda não carece de produção de prova oral, sendo que a lide pode ser dirimida por meio de provas eminentemente documentais, já que a controvérsia trata-se de falha na prestação do serviço de energia elétrica e interrupção de seu fornecimento, bem como, de prejuízos morais e materiais advindos de tal conduta, ou seja, circunstâncias para as quais a prova testemunhal se mostra inócua.A oitiva de testemunhas, neste caso, mostra-se prescindível, porquanto, os fatos podem ser analisados à luz de documentos, de modo que a tomada de depoimentos em nada acrescentaria a eventual constatação da falha na prestação do serviço ou dos danos suportados, que devem ser comprovados pelo autor de modo objetivo, quanto aos danos materiais, e subjetivo, quanto aos danos morais. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Por conseguinte, considerando que as provas adicionais a serem produzidas pelas partes se limitaram a modalidade anteriormente indeferida, DEIXO de designar audiência de instrução e julgamento, por sua desnecessidade. De tal sorte, não observando mais questões pendentes a serem analisadas, encontra-se o processo apto a apreciação. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Do méritoConforme narrado, em síntese, o requerente informa que é produtor rural e atualmente essa atividade é que garante a sua subsistência. Seu rebanho é de 150 vacas leiteiras, produz 1.200 litros de leite diariamente, e mais 500 animais de corte confinados. Aduz que são feitas 02 ordenhas por dia e que o sistema como um todo é movido por energia elétrica, tanto o corte quanto a produção leiteira, consumindo em média 1.300/1.400 kW por mês. Para fins de garantir o armazenamento da sua produção diária, o requerente possui dois tanques resfriadores para acondicionar o leite do dia em que é ordenhado até a data em que o laticínio faz a retirada. Informa que em razão da ordenha mecanizada, dos ventiladores do galpão, da refrigeração do tanque de armazenamento, abastecimento de água, da fabricação de ração e entre outras necessidades, o requerente adquiriu um gerador de energia elétrica devido as quedas no fornecimento de energia por parte da concessionária, de modo que o acionamento do gerador é por meio da tomada de força do trator, e tem causado um grande aumento nos custos de sua produção, pois consome grande quantidade de combustível para o seu funcionamento, sendo necessários 10 (dez) litros de combustível para cada hora de funcionamento do gerador, o que causa grande transtorno e onera a produção. Alega que entre julho de 2023 e abril de 2024, foram 44 (quarenta e quatro) protocolos de reclamação abertos junto a requerida, destes, sendo 35 (trinta e cinco) registros por queda de energia em sua produção, em média, durando 28h (vinte e oito horas) cada evento-queda, de tal sorte que, todas as vezes, o gerador precisou ser acionado, consumindo 300 litros a cada falta de energia registrada, a preço médio do diesel consumido a R$ 5,51 / litro, perfazendo um prejuízo alegado no quantum de R$ 55.098,40 (cinquenta e cinco mil e noventa e oito reais e quarenta centavos). Ademais, alega danos morais sofridos pelo constrangimento experimentado e pela falha na prestação de serviço, quantificados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Noutra senda, a empresa requerida alega que à inicial encontra-se desprovida de documentos comprobatórios do direito do autor e de que não se é possível constatar que os custos se deram em decorrência da falta de energia. Informa ainda que, administrativamente, o requerente não protocolou qualquer tipo de pedido de ressarcimento por danos junto aos seus sistemas, porém, confirma a interrupção do fornecimento de energia nos dias indicados sob a justificativa de eventos climáticos de força maior, conforme expõe tela sistémica da página 91, supostamente ocasionado por vendaval e descarga atmosférica. Por fim, alega não ter havido a suspensão do fornecimento de energia elétrica, alegando que a interrupção proveniente de força maior não possui o condão de descaracterizar a continuidade do serviço de fornecimento de energia. Requereu o afastamento do dever de indenizar e a improcedência da ação. Em sede de impugnação à contestação, o requerente refutou as teses defendidas pela requerida, sobremaneira, quanto a demora para o reestabelecimento da energia elétrica quando da ocorrência das quedas, o caráter genérico das alegações de eventos climáticos como motivadores da suspensão do fornecimento de energia, o específico dano material quanto ao custo adicional e exacerbado de combustível utilizado em decorrência das constantes quedas de energia e as razões que justificam o dano moral pleiteado. Inicialmente, diante da matéria consumeirista, é cediço que, segundo a teoria do risco do negócio, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade). Assim dispõe o art. 14 do CDC, prevendo que o fornecedor de serviços é responsável por reparar o prejuízo causados aos consumidores. Logo, todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção fundado no risco-proveito da atividade, consagrado no art. 7º, parágrafo único, c/c art. 34, ambos da Lei 8.078/1990 – CDC. O cerne da questão se sintetiza, por conseguinte, no debate sobre o nexo de causalidade entre a responsabilidade da requerida e os efeitos do prejuízo suportado pelo requerente. Ainda, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva. Basta, portanto, a demonstração do dano e que ele tenha sido ocasionado pela falha na prestação do serviço. Compulsando a resolução 1000/2021, da ANEEL, no seu art. 362, observa-se que o prazo máximo fixado para o reestabelecimento da energia elétrica na zona rural, em caso de interrupções dos serviços, é de 48h (quarenta e oito horas). Veja-se:Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: [...]V - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Nesta baliza, o Eg. TJGO, em sede de demanda repetitiva nº 5157351-34.2021.8.09.0051, firmou a aludida tese: “A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução’ n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa.”Observo que o autor alega ter feito sucessivas ligações para a empresa requerida, sob os seguintes protocolos: 333965714 – 22/07/2023; 334852338 – 28/07/2023; 344243177 – 18/09/2023; 351498722 – 24/10/2023; 351688447 – 25/10/2023; 351782559 – 25/10/2023; 352013394 – 27/10/2023; 352094963 – 27/10/2023; 352302422 – 29/10/2023; 353453606 – 03/11/2023; 353466683 – 03/11/2023; 354132641 – 07/11/2023; 356777985 – 20/11/2023; 358997257 – 01/12/2023; 359732570 – 05/12/2023; 363166516 – 22/12/2023; 363511754 – 25/12/2023; 363524066 – 25/12/2023; 363743082 – 26/12/2023; 364354075 – 29/12/2023; 364390217 – 30/12/2023; 366376198 – 10/01/2024; 468976642 – 25/01/2024; 374084998 – 26/02/2024; 377353667 – 15/03/2024; 377517781 – 16/03/2024; 378506685 – 21/03/2024; 380181583 – 02/04/2024; 380190905 – 03/04/2024; 358058184 – 27/11/2023; 358055923 / 359556476 / 359555852 – 04/12/2023; 35973209 / 359731807 – 05/12/2023; 365515753; 365515463 – 06/01/2024; 365746431 – 08/12/2024; 468976642 – 25/01/2024; 377456504 – 15/03/2024; 377517798 – 16/03/2024; 380198154; 380249962 – 03/04/2024; 280357244 – 03/04/2024; conforme planilha anexa nas págs. 16 e 17, demonstrando que, de fato, reportou a interrupção de energia a fim de que fosse providenciada a resolução do problema. Noutro giro, registre-se que em sua contestação, embora tenha a requerida afirmado que o autor não comprovou cabalmente o exato período de horas que passou sem energia elétrica, não refuta, tampouco esclarece o teor dos contatos feitos a partir dos protocolos informadas nos autos, mesmo tendo condições técnicas de fazê-lo e o dever legal de desincumbir-se do ônus atribuído na decisão do evento 5. Ademais, reconhece as falhas na prestação do serviço nos dias indicados pelo autor e que realmente houve eventos de queda de energia, entretanto, não faz prova capaz de atestar que, de fato, tais interrupções, em sua inteireza, tenham se dado por ocorrência de vendaval ou descargas atmosféricas como alega, resumindo-se a, de modo genérico, atribuir tal responsabilidade a eventos da natureza, sem comprovar de que modo os supostos eventos impactaram no fornecimento dos seus serviços ao autor, a ponto tal, de ensejar 44 (quarenta e quatro) protocolos de reclamação de uma mesma unidade consumidora em menos de 9 (nove) meses, o que não se mostra razoável. Portanto, os argumentos coligidos para desconstituir a versão do autor não se mostram suficientes a afastar a responsabilidade da requerida, que é objetiva, mesmo porque, como dito, não traz de forma clara o que foi reportado nos protocolos abertos pelo requerente, fazendo prevalecer a narrativa de que, em todas as oportunidades, houve queda de energia em sua unidade consumidora, inclusive, por tempo prolongado, haja vista a observância de dias em que fora aberto sucessivos chamados. Assim, não tendo demonstrado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como, não observado causas que fundamentem ou justifiquem a exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do §3º do art. 14 do CDC, é forçoso reconhecer a existência de falha na prestação dos serviços, surgindo em favor do promovente o direito a indenização. No que diz respeito aos danos levantados, vejamos.Quanto ao dano material, alega o requerente prejuízos sobre o excesso de gasto de combustível, do tipo diesel comum S500, com o gerador de energia elétrica em sua propriedade, motivado pelas frequentes quedas de fornecimento de energia pela concessionária, aludindo um custo ao qual requer o ressarcimento no importe de R$ 55.098,40 (cinquenta e cinco mil e noventa e oito reais e quarenta centavos).O art. 186 c/c 927 do Código Civil preveem a indenização por danos materiais, de modo que, quem causar um dano ao patrimônio de outrem por ato ilícito deve repará-lo. A Constituição Federal também prevê o direito à reparação por danos materiais no artigo 5º, incisos V e X. A configuração do dano material se consuma no prejuízo financeiro causado a parte, desde que efetivamente comprovado. Verifico que, em que pese as alegações autorais e a falha na prestação dos serviços constatada, não resta claro do demonstrativo de gastos com combustível, conforme notas anexas no evento 1, arquivos 5-8, o que seria o consumo ordinário/normal da produção e o que seria o excesso de consumo sustentado pelo autor. Os comprovantes de aquisição de combustível revelam-se genéricos, sem o detalhamento de datas em que foram devidamente utilizados pelo gerador em consonância com os dias informados das quedas de energia elétrica, não havendo como pressupor, com segurança e clareza, os exatos limites do suposto prejuízo suportado. Ademais, consta na inicial a informação de que o combustível consumido em excesso em decorrência das quedas de energia seria o que alimenta o gerador, quer seja, o diesel S500, entretanto, o ressarcimento requerido pelo autor engloba outros tipos de combustível, a exemplo do S-10, que é de conhecimento público como de uso por veículos utilitários, do tipo caminhão e outros, fato que corrobora a carência de clareza quanto aos exatos termos de eventual reparação material nos termos requeridos. Nesse sentido, a quantificação do dano material é obrigatoriamente de caráter líquido, objetivo e que exige comprovação discriminada do prejuízo, estabelecendo-se o nexo de causalidade com a conduta lesiva motivada pela falha na prestação de serviços, sendo temerário que se atribua a obrigação de reparação em quantum tão considerável como o pretendido, sem o devido lastro documental específico que comprove a incontestável relação entre a despesa/prejuízo e a conduta da requerida. Veja-se a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO (S) EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO E FALHA REITERADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO EXATO PREJUÍZO PECUNIÁRIO, LEMBRANDO QUE, AO CONTRÁRIO DO DANO MORAL, A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EXIGE A COMPROVAÇÃO CABAL DO ALEGADO PREJUÍZO, OU SEJA, INADMISSÍVEL PLEITEAR VALOR PRESUMIDO, HIPOTÉTICO OU APROXIMADO - OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO PREJUÍZO E TAMPOUCO A EXATIDÃO DO (S) VALOR (ES) REQUERIDO (S) A TÍTULO DE DANO MATERIAL - EM SE TRATANDO DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, É ÔNUS DA PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NOS AUTOS (ART. 373, 1, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260348 SP XXXXX-12.2022.8.26.0348 (negritei)Portanto, a verificação da falha na prestação dos serviços não leva, automaticamente, a total procedência dos pleitos autorais, vez que neste caso, cabia ao requerente especificar, através de provas documentais conclusivas, o dano material alegado no excesso de custos na compra de combustíveis, de modo que a simples juntada das notas fiscais de aquisição do produto em considerável volume, em dias aleatórios, em nada corrobora com a comprovação do dito prejuízo, vez que se quer um termo comparativo fora estabelecido para se auferir a diferença e eventual excesso de gastos de combustível entre um dia de produção normal e aquele em que fora constatada a queda de energia, com o uso em demasiado do gerador. Imperioso registrar que, intimadas as partes para a produção de novas provas, inclusive de natureza documental, se deram por satisfeitas com as já produzidas e juntadas aos autos, tendo se manifestado o autor apenas no sentido da produção de prova testemunhal, que, é nítido, em nada acrescentaria ou atestaria a comprovação do referido dano, por sua natureza de comprovação objetiva. Assim, quanto aos danos materiais, entendo por sua IMPROCEDÊNCIA, pelas razões supramencionadas. Quanto ao dano moral, com fundamento no art. 186 do Código Civil e 6º, VI, da Constituição Federal, entendo que restou configurado o prejuízo subjetivo ao requerente e a repercussão gravosa dos desdobramentos da interrupção no fornecimento de energia especificamente nos dias indicados, sobremaneira, por ser o autor produtor de leite e depender sensivelmente do fornecimento do serviço da concessionária para todas as área de sua produção, em situação fática que claramente transcende o mero dissabor pela numerosa quantidade de reclamações e protocolos abertos, causando-lhe estresse, preocupação e amedrontamento por presumível chance de prejuízo, sendo o dano moral in re ipsa, nos termos do Eg. TJGO. Veja-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO E QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em resumo dos fatos, alega a parte autora que, em datas distintas no período de 07/02/2024 a 03/03/2024 ocorrem oscilações e quedas de energia na residência em que mora. [...] 2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Irresignada a requerida interpôs recurso inominado, reforçando os argumentos trazidos na contestação, especialmente quanto a inexistência de prejuízos materiais e morais ao autor. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, e subsidiariamente, a redução do valor indenizatório (evento 19), as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença. 4. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Recurso Inominado nº: 5150133-86.2024.8.09.0135 Comarca de origem: Quirinópolis/GO Recorrente: Equatorial Energia Goiás (Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A), Relator: Claudiney Alves de Melo. (grifei e negritei)Em relação ao quantum indenizatório, esse deve atender aos fins punitivo-pedagógicos, com objetivo dissuasório da conduta e compensatório do dano, observando, também, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (Súmula 32 do TJ-GO). Por ausência de parâmetros legais e doutrinários de natureza objetiva, a servir de norte para o arbitramento dos danos morais, compete ao órgão julgador a árdua missão de dosar a verba indenizatória.Consoante a doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo da indenização devida, há alguns vetores de orientação do magistrado: o primeiro é mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano e a gravidade da conduta do agente causador; em seguida, averiguar a situação econômica de cada uma das partes; aplicar uma penalidade que seja, ao mesmo tempo, suficiente para minorar a dor sofrida pela pessoa prejudicada (efeito reparatório da medida) e desestimular a reincidência do ato danoso por parte do ofensor (efeito punitivo/pedagógico), sem causar, no entanto, enriquecimento ilícito.Em análise do caso, DETERMINO, portanto, o pagamento, a título de dano moral, ao requerente, na importância de R$ 7.000,00 (sete) mil reais.Assim, não havendo mais o que dispor, sentencio. II – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete) mil reais a título de danos morais. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros moratórios devidos a partir da citação e a correção monetária incidente desde a data de arbitramento. Caberá utilizar a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; Caberá utilizar exclusivamente taxa SELIC, sem deduções, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Na eventualidade de interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (FONAJE, Enunciado 166).Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte-GO, datado pelo sistema.THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário no 1403/2025(assinado digitalmente)

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Processo nº 8002091-35.2022.8.05.0229

ID: 295968440

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002091-35.2022.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA

Intimação

Advogados:

LARA PINHEIRO DE MEDEIROS NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8002091-35.2022.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor (a): ADRIELLE CONSUELO SAMPAIO DE BRITO Réu: TELEFONICA BRASIL S.A. Trata-se de ordinária, ajuizada por ADRIELLE CONSUELO SAMPAIO DE BRITO, em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A. Narra a parte autora que, ao tentar adquirir uma cota de consórcio junto ao Banco do Brasil, foi comunicada que seu nome se encontrava negativado pela parte ré, o que inviabilizaria ou dificultaria a referida contratação, a qual, contudo, foi realizada, com a vinculação de garantia fidejussória, a ser vinculada no momento do pagamento do lance, que se daria através de financiamento realizado na própria instituição financeira fornecedora do consórcio. Relata que, no entanto, o financiamento foi negado, em decorrência da referida negativação, a qual é indevida, já que nunca formulou contrato com a acionada. Aduz que, então, realizou diversos contatos com a ré com o objetivo de excluir a dívida inscrita, sem sucesso. Conclui, que, assim, passou a sofrer abalo psíquico, "ainda mais pelo estado puerpério em que se encontra". Transcreve dispositivos legais, textos doutrinários e decisões judiciais sobre o tema. Requer gratuidade de justiça e concessão de tutela de urgência, para que a acionada seja compelida a excluir os seus dados dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Ao final, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 77,15; bem como a condenação da acionada à restituição do valor cobrado, ao pagamento de indenização por dano material, de R$ 27.500,00, e por dano moral, de R$ 30.000,00. Junta documentos consubstanciados na cópia de um contrato de consórcio e comprovante de negativação realizada por outras empresas que não guardam relação com a lide. Recebida a exordial, foi concedida a justiça gratuita à autora, indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinada a citação da acionada. Citada, a acionada oferece sua defesa, impugnando a justiça gratuita concedida à autora e o valor dado à causa, e suscitando preliminares de inépcia da exordial e de ausência de interesse processual. No mérito, sustenta, em apertada síntese, que não cometeu ato ilícito que causasse dano material ou moral à autora, eis que não negativou seus dados. Pugna, ao final, pelo acolhimento das preliminares, com a extinção da ação, sem análise do mérito, ou pela improcedência da ação. Junta documentos consubstanciados na cópia de certidão do SPC e da Serasa, além de relatório das chamadas realizadas. A parte autora apresenta réplica, refutando as alegações da acionada, informando que a linha telefônica relativa ao relatório de chamadas acostado pela ré tem como endereço do titular a cidade Itabuna, onde não mora e nem lá trabalha, tendo sido vítima de fraude. Junta cópia de documento relativo ao projeto "Serasa Limpa Nome". Intimadas as partes para manifestarem seu interesse na produção de outras provas, a autora se manteve silente e a acionada requereu o julgamento antecipado. Foi, então, anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A acionada impugna o valor dado à causa, de R$ 69.000,00 sob o argumento de que se mostra excessivo. Segundo o art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido pela parte requerente. E, da análise dos pedidos, vê-se que assiste razão em parte à acionada, visto que o valor total pretendido pela autora assoma R$ 57.577,15. Dessa feita, conclui-se que o valor da causa está, de fato excessivo, pelo que ACOLHO a impugnação e READEQUO o valor da causa para R$ 57.577,15. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Impugna a acionada a justiça gratuita concedida à autora sob a alegação de que a ação é de menor complexidade, e que, portanto, subsume-se às hipóteses de competência do Juizado Especial Cível, onde o acesso à Justiça é gratuito, e, portanto, não podendo recolher as custas nesta ação sob o rito comum, a autora deveria promover a ação no Juizado Especial Cível. Ocorre que, ao contrário do que argumenta a impugnante, nas causas cíveis, a parte não é obrigada a procurar o juizado especial somente porque não tem a possibilidade de solver as custas de uma ação sob rito ordinário. Ora, a lei confere ao autor a possibilidade de optar entre um e outro, apenas não sendo possível a opção pelo rito sumaríssimo no caso de o valor da causa superar 40 salários-mínimos ou se a causa for de maior complexidade. Ou seja, a regra é a ação cível ser ajuizada pelo rito comum ordinário, sendo a opção pelo juizado especial cível exceção, pois o rito sumaríssimo depende de requisitos específicos, os quais não são exigidos no procedimento ordinário. Assim, poderia, sim, a autora optar pelo comum, como de fato optou, e, alegando não ser possível solver as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requereu o benefício da justiça gratuita, direito que lhe é conferido pela Constituição Federal e lei processual de regência, a qual dispõe que a simples declaração de hipossuficiência da parte interessada para obter a gratuidade de justiça, por ter presunção de veracidade, é documento hábil para a concessão do benefício, salvo prova em contrário (art. 99, § 3º, do CPC). Sobre o tema, a lição dos professores Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira na obra Benefício da justiça gratuita: aspectos processuais da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº 1.060/50). vol. 1., Salvador, Juspodivm, 2005, fl. 35, é taxativa: "não mais se admite, portanto, qualquer dúvida: a declaração de insuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício". E, presumindo-se a veracidade da declaração de pobreza, como consequência lógica, o ônus de provar o contrário cabe à parte impugnante. E a própria lei regulou expressamente tal aspecto: Art. 100: Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. No caso, porém, a parte ré nada comprovou, limitando-se a argumentar que a parte autora, não podendo pagar as custas do processo, deveria ter ajuizado a ação no juizado especial cível. Além disso, a verificação da impossibilidade de custear as custas deve ser feita num Juízo de proporcionalidade, tendo em vista a capacidade financeira e o valor a ser despendido. Sobre esse especial aspecto defende Araken de Assis, apud Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira na obra Benefício da justiça gratuita: aspectos processuais da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº 1.060/50). vol. 1., Salvador, Juspodivm, 2005, fl. 37: À concessão do benefício, nos termos postos na Lei 1.060/50, fundamentalmente interessa que a situação econômica da parte não lhe permita atender às despesas do processo. É irrelevante a renda da pessoa (…) parecendo pouco razoável exigir que alguém se desfaça de seus bens para atender às despesas do processo. (…) E a avaliação objetiva da figura do necessitado não emprega standarts prévios, definindo a renda máxima da pessoa, sempre motivo de críticas. E, cabendo, outrossim, ao magistrado, com base no livre convencimento motivado, o indeferimento do benefício em virtude de situações delineadas no caso concreto, que indiquem grau de capacidade financeira suficiente para o custeio das despesas processuais, do pretenso beneficiário, como sinais evidentes de riqueza, dentre outros, no caso, porém, não reputo que nada disso tenha sido evidenciado, num Juízo de proporcionalidade. Portanto, desassiste razão à acionada em seus argumentos. Assim sendo, NÃO ACOLHO a impugnação à concessão da gratuidade de justiça conferida à autora. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A acionada pugna pelo indeferimento da petição inicial, por inépcia. Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 1º, I, que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Não assiste razão, porém, à ré, tendo em vista que a parte autora delineou de forma clara na peça inicial todos os fatos e pedidos. No caso, o conteúdo da petição inicial é perfeitamente compreensível e dos fatos decorre logicamente a conclusão, de forma a não se caracterizar a alegada inépcia ou sequer dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, é regra elementar do direito processual civil que os fatos articulados na petição inicial devem ser provados por ocasião da instrução probatória, inexistindo previsão legal que imponha que o autor faça a comprovação dos fatos alegados na petição inicial já na fase postulatória. E, preconizando o Código de Processo Civil em seu art. 320, que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", tal dispositivo é cláusula aberta que terá seu espectro de alcance identificado face ao caso concreto. Ademais, a parte autora acostou à petição inicial documentos aptos à propositura da ação, cabendo ao momento da instrução probatória a comprovação dos fatos. Ainda, pela constatada situação de vulnerabilidade entre o consumidor e o fornecedor, não se constitui elemento de inaptidão da exordial a ausência de certos documentos probatórios. Nesse sentido, afastada fica a preliminar arguida pela acionada. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Suscita a acionada ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que não foi procurada por ela a fim de solucionar a questão administrativamente. O Código de Processo Civil no seu art. 17 define que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." E o interesse processual é a conjugação dos conceitos de necessidade e adequação. Nesse sentido, para acionar o Judiciário, o indivíduo precisa demonstrar que a via jurisdicional é essencial para a proteção do direito requerido, além de manejar a ação correta. Assim, a alegação do demandado de que inexiste interesse processual, no caso, não merece prosperar, uma vez que a parte autora mostrou a necessidade de uma resposta jurisdicional para a sua pretensão e, para tanto, valeu-se da ação correta, uma vez que questiona contrato em sua titularidade, o qual afirma não ter aderido. Além disso, esse argumento colide diametralmente com a regra constitucional comezinha de inafastabilidade da jurisdição, preconizada no art. 5º, XXXV, da CF. Afasto, pois, esta preliminar. MÉRITO No caso em tela, tem-se que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal, sendo a autora considerado consumidora por equiparação: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Conforme ora relatado, trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de nulidade de cobrança de dívida, no valor de R$ 77,15; bem como a condenação da acionada à restituição do valor cobrado, ao pagamento de indenização por dano material, de R$ 27.500,00, e por dano moral, de R$ 30.000,00, sob a alegação de que não tem relação jurídica com a acionada. Sustenta a acionada, em contrapartida, que não praticou nenhuma conduta ilícita capaz de ensejar reparação de danos à parte autora, eis que nunca procedeu à inscrição de seus dados em qualquer cadastro de proteção ao crédito, e, apenas, tentou negociar a dívida, através da plataforma do Serasa, intitulada "Serasa Limpa Nome". Assim, a controvérsia gravita em torno da (i)licitude do ato da acionada, e se o referido ato causou danos morais e materiais na autora. Passo à análise dos pedidos. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 77,15, alegando que não tem relação jurídica com a acionada. Quanto à legitimidade da dívida, a autora é impossibilitada de provar o fato de não ter aderido a contrato de telefonia que ensejou a cobrança, sendo, pois, a prova diabólica, cabendo à acionada o ônus de comprovar a contratação, em consonância com o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova. Sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, transcrevo acórdão: TJ-SC - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA QUE IMPROCEDE. PARTE LEGÍTIMA PARA A DEMANDA. BANCO É O CREDOR DO CONTRATO, QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CITAÇÃO EFETIVADA EM UMA DAS FILIAIS. ATO VÁLIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO RECAI SOBRE A PARTE CREDORA, SOB PENA DE IMPUTAR AO DEVEDOR A FEITURA DE PROVA DIABÓLICA. PATENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando se está diante de uma prova diabólica, o ônus probatório deverá ser distribuído dinamicamente, caso a caso. [...] Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se pelos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades de caso concreto, da cooperação e da igualdade" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo do conhecimento. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 524). "A prova da não-contratação alegada pelo consumidor é impossível, conhecida também como 'prova diabólica', cabendo à editora da revista fazer a prova da existência da contratação correspondente aos descontos efetuados diretamente na conta do cartão de crédito. Não se pode impor que o agravante prove que não contratou os serviços da empresa-jornalística, uma vez que esta determinação se constituiria na denominada prova negativa. Precedentes do STJ" (TJ-RS, Des. Adão Sergio do Nascimento Cassiano) (Apelação Cível n. 2004.028590-9, de Itajaí, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 24-7-2007) [...]. (Apelação Cível n. 2006.032310-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-10-2006). (Grifos nossos) Contudo, a acionada não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação ora impugnada, e, portanto, a licitude dos débitos, tendo em vista que apenas colacionou aos autos o relatório de chamadas (ID 214632120), de onde se extrai que o número da linha telefônica contratada ora impugnada - 73 99853-1886 - é diversa do número consignado no contrato de consórcio - 75 98825-6111- (ID 194224459). Portanto, não há nos autos prova de que a parte autora firmou contrato de telefonia móvel com a acionada, quando esta poderia ter apresentado a prova da contratação. Diante desse contexto, o pedido, neste ponto, deve ser julgado procedente, uma vez que a acionada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, devendo ser declarada a inexistência da dívida ora impugnada, no valor de R$ 77,15, relativa à linha de telefonia móvel de n. 73 99853-1886. DA RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO Além da declaração de inexistência da dívida, pleiteia a autora, também, a restituição do referido valor. E, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Portanto, haveria a acionante de comprovar o pagamento da dívida ora impugnada, sob pena de se estar permitindo o seu enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, que dispõe que "ninguém deve enriquecer sem causa à custa de outrem". Assim, para que se configure a obrigação de restituição, seria imprescindível que a parte autora demonstrasse que houve pagamento indevido. Contudo, no caso, não apresentou qualquer comprovação de que tenha efetuado pagamento referente ao débito ora contestado. Ora, os danos materiais não admitem presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido "de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático-probatórias, inviável a aplicação do direito à espécie nesta Corte Superior" (AgInt no REsp 1.609.598/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2017). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 3. Embora provido o recurso especial para reconhecer a responsabilidade objetiva da operadora de saúde pelos danos causados à autora em razão de infecção contraída no ambiente hospitalar, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que não examinada pelas instâncias ordinárias a questão relativa aos danos materiais e morais alegados. Ausência de prequestionamento e necessidade de exame de matéria fático-probatória, circunstâncias que impedem o conhecimento da questão em sede de recurso especial. 4. Dadas as peculiaridades da demanda, a análise do valor a ser arbitrado a título de danos morais exige a incursão em questões fáticas, especialmente no que diz respeito à repercussão e alcance social dos fatos e à capacidade econômica das partes, de modo que também se torna inviável sua quantificação na via especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Apelação - INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Prestação de Serviço - Concessionária de Energia Elétrica - Alegação de prejuízo (s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia - Inviabilidade - Inexistência de dano material - Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal - Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado - Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do (s) valor (es) requerido (s) a título de dano material - Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10013341220228260348 SP 1001334-12.2022.8.26.0348, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 25/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E O ATO PERPETRADO PELO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.No campo da responsabilidade civil, para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material ou moral é necessária à comprovação do dano, bem assim do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores: demonstração do dano e do nexo de causalidade. 2. In casu, tangente ao dano material, este depende de prova efetiva de sua existência, do valor e da relação causa e efeito, ou seja, da demonstração de que o prejuízo patrimonial efetivamente ocorreu, o que não foi demonstrado na hipótese. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em dano moral, já que este não pode ser confundido com meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano das pessoas nas suas relações estabelecidas. Embora não se exija prova de sua ocorrência, a situação a lhe dar suporte tem que ser de tal monta que possibilite ao homem médio vislumbrá-lo, circunstância não ocorrente na hipótese sub examine. (TJ-BA - APL: 09619162520158050113, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2019) Logo, ausente a prova do pagamento, não há que se falar em restituição do valor, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido neste ponto. DO DANO MATERIAL Pleiteia a parte autora a condenação da acionada ao pagamento de indenização pelos danos materiais supostamente sofridos, no valor de R$ 27.500,00, pelo fato de não ter logrado êxito em realizar junto ao Banco do Brasil o financiamento de valor para que pudesse oferecer o lance no consórcio para a compra de veículo. E, da análise da prova documental produzida pela autora, não se verifica o nexo de causalidade entre a dívida impugnada e o fato de o financiamento perseguido não haver sido aprovado, quando a acionada comprovou, conforme cópia das certidões emitidas pelo SCPC e Serasa (ID 214632124 e 214632125), que não negativou seus dados, alegando que apenas tentou negociar, através do "Serasa Limpa Novo", o débito relativo à linha de telefonia móvel a qual a autora afirma não haver adquirido, além de que esta se encontra com uma extensa lista de dívidas cadastradas nos referidos órgãos incluídas por empresas outras que não guardam relação com a lide. Outrossim, ainda que o motivo da não aprovação do financiamento pelo Banco do Brasil tivesse como fato gerador o débito ora impugnado, consoante fundamentado anteriormente, tal não ensejaria presunção de prejuízo material, já que este deve ser sempre comprovado. Dessa forma, o pleito de condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 27.500,00, também deve ser julgado improcedente. DO DANO MORAL Pleiteia, por fim, a autora a condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00, tendo como fundamento a negativação de seus dados por dívida inexistente. Sobre o dano moral, a legislação pátria é clara e precisa, preconizando a Carta Magna em seu art. 5º, V, in verbis que: "[...] é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem [...]". Assegura, ainda, a Constituição Federal no artigo 5.º, X, que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." E ainda sobre a questão, temos a regra do art. 927 do atual Código Civil: "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a matéria, por sua vez, assegura: "[...] a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" por atos ilícitos, como o do presente caso. E, inclusive, a Declaração dos Direitos do Homem trata da matéria ao dispor, em seu art. 12, que: "ninguém será objeto de intervenções arbitrárias em sua vida privada, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de ataques contra sua honra e reputação. Toda pessoa tem o direito à proteção da lei contra tais intervenções e ataques". De acordo com Sílvio de Salvo Venosa: "dano moral é o prejuízo que afeta os ânimos psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos limites da personalidade" (in Direito Civil, quinta edição, vol. 04, Ed. Atlas, 2005, São Paulo, p. 47). Segundo Américo Luís e Martins da Silva, "na responsabilidade civil, crucial para a sociedade é a existência ou não de prejuízo sofrido pela vítima. Portanto, o dano é o principal elemento daqueles necessários à configuração da responsabilidade civil" (in O Dano Moral e sua Reparação Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 3 ed., atua. e rev., SP, 2005, p. 27). O dano moral deve ser entendido, portanto, como um abalo que alguém sofreu em virtude de ato ilícito praticado por outrem e que veio a lhe lesionar direito personalíssimo. E o ato ilícito, entendido como aquele que é praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, causando dano a outrem e fomentado o dever de repará-lo. Impende pontuar, porém, que, no ordenamento jurídico, pátrio existem duas espécies de responsabilidade que geram, por sua vez, consequências distintas. Pela responsabilidade objetiva, o causador do dano é responsabilizado independentemente de culpa, entendendo-se como tal a culpa em sentido estrito e o dolo. Já a responsabilidade subjetiva, ou dependente de culpa, impõe para a sua configuração a existência de dolo ou culpa, nas suas modalidades imperícia, imprudência ou negligência. E se, no caso, exsurge a responsabilidade objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização (art. 14 do CDC), satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enliçando-os, verifica-se, no caso, a existência de responsabilidade da acionada, a qual não comprovou que a autora efetivamente contratou o seu serviço, devendo, portanto, cancelar os débitos advindos do contrato fraudulento, consoante já fundamentado. Contudo, nem toda falha na prestação do serviço do fornecedor gera automaticamente o dano moral. É que a mera cobrança indevida não enseja abalo à honra de maneira significativa, sendo necessária a prática de outras condutas que configurariam o dano moral, a exemplo da reiteração da conduta, após o consumidor ter tentado resolver a querela junto ao fornecedor, conforme, inclusive, se posiciona o STJ: Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, praticou outras condutas que configurem dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.550.509-RJ , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016 (Info 579)) (Grifamos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1608340 SP 2019/0322138-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) (Grifamos). E os tribunais pátrios têm acolhido tal raciocínio, quando existente mera cobrança indevida, sem que haja negativação indevida, nem quando o consumidor não comprova o seu desvio produtivo, pela perda do tempo útil: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA ANUIDADE E SEGURO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA COBRANÇA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade trazida em contrarrazões ao recurso inominado não prospera, visto que é possível verificar o cotejo entre os fundamentos da sentença e as razões de inconformismo trazidas na peça recursal. 2. A parte recorrente alega que houve cobrança incluída em suas faturas referentes a anuidade e seguro não contratados, e pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, afirmando genericamente a lesão aos direitos da personalidade. Entretanto, o reclamante não trouxe provas ou ao menos indícios de que a referida cobrança gerou danos de natureza moral, seja através de cobrança vexatória ou com inscrição no cadastro de inadimplentes. 3. Conforme já pacificado, a mera cobrança considerada indevida, sem maiores reflexos, não enseja abalo moral indenizável. Precedentes: AgInt no AREsp 1093191/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30/05/2019; AgRg no AREsp 448.372/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 06/11/2018; REsp 1550509/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 03/03/2016. 4. Assim, inviável a reforma da sentença no ponto. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011205-08.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.10.2021) (Grifamos). Juizado Especial Cível - Declaratória de inexigibilidade de débito c .c. Indenização por danos morais - Procedência parcial para declarar inexigível o débito - Mera cobrança não gera dano moral - Aborrecimentos comuns do cotidiano - Artigo 46 da Lei nº 9.099/95 - Manutenção da Sentença por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10002095320218260474 SP 1000209-53.2021.8.26.0474, Relator: Paulo Roberto Zaidan Maluf, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2021) (Grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE DEMONSTREM O ALEGADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Faz-se necessário à parte autora, para dar suporte ao seu pedido, apresentar um mínimo de comprovação da existência dos fatos alegados como causa de pedir. 2. A simples cobrança indevida de valores, por si só, não gera dano moral, cabendo à parte interessada demonstrar, efetivamente, as repercussões e danos que entende ter sofrido com o evento. Jurisprudência do STJ. 3. Apelação não provida. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 5400064 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020) (Grifamos). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENVIO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. SÚMULA Nº 230 TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (TJ-RJ - APL: 00475231820158190021, Relator: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 12/02/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (Grifamos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CDC. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MERA COBRANÇA NÃO GERA DANO MORAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A mera cobrança indevida de dívida ao qual o consumidor não deu causa, não gera direito a reparação em danos morais, uma vez que se enquadra como mero aborrecimento cotidiano. Precedentes. 2. Pedido de reforma da sentença para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais. 3. Este Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco possui entendimento sedimentado de que a mera cobrança, mesmo quando declarada ilegítima, não gera em favor do requerente o direito a reparação, uma vez que se enquadra como contratempo corriqueiro ao qual todo cidadão está sujeito. 4. Em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, fica impossibilitada a revisão da sentença que fixou indenização por danos morais em caso de mero aborrecimento, devendo ser mantida inalterada a decisão singular. 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 6. Sentença mantida inalterada. (TJ-PE - AC: 5329855 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2019) (Grifamos). APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Danos à personalidade não comprovados por qualquer meio de prova legalmente admitido, porquanto não comprovada inscrição negativa. Situação que configura mero dissabor e não enseja direito à indenização por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70082273673 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 14/08/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) (Grifamos). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. 2. A simples cobrança extrajudicial de dívida indevida não gera dano moral indenizável, mas apenas mero aborrecimento plenamente suportável por qualquer pessoa. (TJ-MG - AC: 10474150043278001 Paraopeba, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 08/11/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) (Grifamos). E, conforme visto, não consta dos autos um só documento juntado pela autora que comprove a sua inscrição em cadastro de inadimplentes pela acionada, e nem provas de que ela, conforme narrativa fática da exordial, tentou resolver administrativamente a questão junto à ré, quando poderia ter juntado arquivos de gravações telefônicas ao serviço de atendimento ao cliente da Vivo, números de protocolos de atendimento, seja por comunicação eletrônica por e-mail, no site da Vivo, ou presencialmente, em uma de suas lojas físicas. Portanto, no caso, não houve inscrição da dívida ora questionada em cadastro de inadimplentes, e nem ficou configurado o desvio produtivo pela perda do tempo útil da autora, o que poderia caracterizar o dano existencial e o dever de indenizar pela acionada, consoante teria desenvolvida por Marcos Dessaune, que tem sido aplicada pelos julgadores, nos casos em que o consumidor enfrenta dificuldades excessivas por parte dos fornecedores para resolver problemas que deveriam ser simples, como poderia ter sido o caso da autora. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, enquanto a acionada comprovou o fato impeditivo do direito autoral, consoante cópia das certidões do SCPC (ID 214632124) e da Serasa (ID 214632125), em que não consta a negativação suscitada, e, sim, de outras empresas. Quanto aos documentos acostados pela autora na ocasião em que ofereceu a sua réplica (ID 335151917 e 335151918), trata-se de uma proposta da acionada para a negociação do débito, através do "Serasa Limpa Nome", o que não se confunde com efetivo registro de dívida ensejador de restrição ao crédito. Ora, o "Serasa Limpa Nome" apenas possibilita aos consumidores a consulta a dívidas em aberto e a negociação direta com as empresas credenciadas, sem que haja qualquer publicidade quanto à pendência financeira, de modo que não há falar em disponibilização dos dados a terceiros (STJ: AREsp 2489210), não se podendo concluir que o fato de a autora não obter êxito no financiamento perseguido junto ao Banco do Brasil advém da tentativa de negociação pela acionada através do referido projeto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. HIPÓTESE DISTINTA DA INSCRIÇÃO DE INADIMPLENTES NO SERASA. COBRANÇAS ABUSIVA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comprovada a relação contratual objeto da cessão à empresa requerida, é impositiva a declaração de inexistência de débito, assim como a determinação de exclusão do registro do pacto e débito da plataforma do Serasa Limpa Nome. 2. O simples registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, consoante dicção da Súmula n. 81 do TJGO. 3. Não havendo a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito ou cobrança vexatória e reiterada da dívida, não há, pois, que se falar em violação dos direitos da personalidade, a ensejar dano moral. 4. Com o parcial acolhimento dos pedidos exordiais, restando cada litigante em parte vencedor e vencido, há que se redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5563596-59.2022.8.09.0051, Relator: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. A inserção do nome no portal "SERASA LIMPA NOME" não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. (TJ-MT 10170751420218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023) (Grifamos). Apelação cível. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não consiste em cadastro restritivo de crédito, pois não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito pelo consumidor, mas apenas de possibilitar a negociação de dívidas pendentes entre credores e devedores, de modo que não há falar-se em dano moral pela constância do nome naquele serviço. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006329-48.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 04/01/2023 (TJ-RO - AC: 70063294820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 04/01/2023) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia sobre se é devida a indenização por danos morais decorrente de cobrança da requerida em órgão de proteção ao crédito, conhecido como "Serasa Limpa Nome", por dívida considerada inexistente. 2. A Recorrente sustenta que a inserção dos seus dados junto ao SERASA LIMPA NOME é de viés negativo, posto que da forma como apresentado, como dívida apenas para tentativa de acordo extrajudicial, não se trata de mera cobrança porque há, sim, publicidade quanto à baixa de scores caso o devedor não aceite a proposta. Alega que a via extrajudicial adotada para a cobrança pela operadora de telefonia demandada ofende os artigos 39 e 43 do CDC. 3. No caso dos autos, a autora não demonstrou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes de natureza pública, mas apenas no site do Serasa Limpa Nome, a qual não se equipara a órgão restritivo de crédito, não sendo cabível danos morais no caso em concreto. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0050380-36.2020.8.06.0114 acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00503803620208060114 Lavras da Mangabeira, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) (Grifamos). Assim, justificando a autora seu pleito de indenização por dano moral em razão da suposta negativação de seus dados, a proposta de negociação realizada através do "Serasa Limpa Nome", sem a prova da redução do seu score por ato exclusivo da acionada, enseja a improcedência do pedido, mormente porque ficou comprovado que a autora é devedora contumaz de outras empresas, e o fato de estar questionando judicialmente outro débito não descaracteriza a sua condição de devedora, eis que, conforme já constatado, os registros de dívidas inscritas nos cadastros restritivos de crédito perfazem extensa lista. DISPOSITIVO Isso posto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR a nulidade da dívida no valor de R$ 77,15, referente à linha de telefonia móvel de n. 73 99853-1886; 2- JULGAR improcedente o pedido de restituição do valor de R$ 77,15; 3- JULGAR improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 27.500,00; e 4- JULGAR improcedente o pedido de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais na proporção de ¼ para a acionada e ¾ para a autora, nos termos do art. 86 do CPC. Outrossim, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte autora pagar o percentual de 10% do proveito econômico pretendido (R$ 57.577,15) ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 10% do valor da causa em favor do patrono do autor. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte autora em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. P.I. Acaso pago o valor da condenação, expeça-se alvará. Após o trânsito em julgado, e cumprimento da sentença, se for o caso, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 9 de dezembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8002091-35.2022.8.05.0229

ID: 295968446

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002091-35.2022.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

Intimação

Advogados:

LARA PINHEIRO DE MEDEIROS NETTO

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BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8002091-35.2022.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor (a): ADRIELLE CONSUELO SAMPAIO DE BRITO Réu: TELEFONICA BRASIL S.A. Trata-se de ordinária, ajuizada por ADRIELLE CONSUELO SAMPAIO DE BRITO, em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A. Narra a parte autora que, ao tentar adquirir uma cota de consórcio junto ao Banco do Brasil, foi comunicada que seu nome se encontrava negativado pela parte ré, o que inviabilizaria ou dificultaria a referida contratação, a qual, contudo, foi realizada, com a vinculação de garantia fidejussória, a ser vinculada no momento do pagamento do lance, que se daria através de financiamento realizado na própria instituição financeira fornecedora do consórcio. Relata que, no entanto, o financiamento foi negado, em decorrência da referida negativação, a qual é indevida, já que nunca formulou contrato com a acionada. Aduz que, então, realizou diversos contatos com a ré com o objetivo de excluir a dívida inscrita, sem sucesso. Conclui, que, assim, passou a sofrer abalo psíquico, "ainda mais pelo estado puerpério em que se encontra". Transcreve dispositivos legais, textos doutrinários e decisões judiciais sobre o tema. Requer gratuidade de justiça e concessão de tutela de urgência, para que a acionada seja compelida a excluir os seus dados dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Ao final, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 77,15; bem como a condenação da acionada à restituição do valor cobrado, ao pagamento de indenização por dano material, de R$ 27.500,00, e por dano moral, de R$ 30.000,00. Junta documentos consubstanciados na cópia de um contrato de consórcio e comprovante de negativação realizada por outras empresas que não guardam relação com a lide. Recebida a exordial, foi concedida a justiça gratuita à autora, indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinada a citação da acionada. Citada, a acionada oferece sua defesa, impugnando a justiça gratuita concedida à autora e o valor dado à causa, e suscitando preliminares de inépcia da exordial e de ausência de interesse processual. No mérito, sustenta, em apertada síntese, que não cometeu ato ilícito que causasse dano material ou moral à autora, eis que não negativou seus dados. Pugna, ao final, pelo acolhimento das preliminares, com a extinção da ação, sem análise do mérito, ou pela improcedência da ação. Junta documentos consubstanciados na cópia de certidão do SPC e da Serasa, além de relatório das chamadas realizadas. A parte autora apresenta réplica, refutando as alegações da acionada, informando que a linha telefônica relativa ao relatório de chamadas acostado pela ré tem como endereço do titular a cidade Itabuna, onde não mora e nem lá trabalha, tendo sido vítima de fraude. Junta cópia de documento relativo ao projeto "Serasa Limpa Nome". Intimadas as partes para manifestarem seu interesse na produção de outras provas, a autora se manteve silente e a acionada requereu o julgamento antecipado. Foi, então, anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A acionada impugna o valor dado à causa, de R$ 69.000,00 sob o argumento de que se mostra excessivo. Segundo o art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido pela parte requerente. E, da análise dos pedidos, vê-se que assiste razão em parte à acionada, visto que o valor total pretendido pela autora assoma R$ 57.577,15. Dessa feita, conclui-se que o valor da causa está, de fato excessivo, pelo que ACOLHO a impugnação e READEQUO o valor da causa para R$ 57.577,15. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Impugna a acionada a justiça gratuita concedida à autora sob a alegação de que a ação é de menor complexidade, e que, portanto, subsume-se às hipóteses de competência do Juizado Especial Cível, onde o acesso à Justiça é gratuito, e, portanto, não podendo recolher as custas nesta ação sob o rito comum, a autora deveria promover a ação no Juizado Especial Cível. Ocorre que, ao contrário do que argumenta a impugnante, nas causas cíveis, a parte não é obrigada a procurar o juizado especial somente porque não tem a possibilidade de solver as custas de uma ação sob rito ordinário. Ora, a lei confere ao autor a possibilidade de optar entre um e outro, apenas não sendo possível a opção pelo rito sumaríssimo no caso de o valor da causa superar 40 salários-mínimos ou se a causa for de maior complexidade. Ou seja, a regra é a ação cível ser ajuizada pelo rito comum ordinário, sendo a opção pelo juizado especial cível exceção, pois o rito sumaríssimo depende de requisitos específicos, os quais não são exigidos no procedimento ordinário. Assim, poderia, sim, a autora optar pelo comum, como de fato optou, e, alegando não ser possível solver as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requereu o benefício da justiça gratuita, direito que lhe é conferido pela Constituição Federal e lei processual de regência, a qual dispõe que a simples declaração de hipossuficiência da parte interessada para obter a gratuidade de justiça, por ter presunção de veracidade, é documento hábil para a concessão do benefício, salvo prova em contrário (art. 99, § 3º, do CPC). Sobre o tema, a lição dos professores Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira na obra Benefício da justiça gratuita: aspectos processuais da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº 1.060/50). vol. 1., Salvador, Juspodivm, 2005, fl. 35, é taxativa: "não mais se admite, portanto, qualquer dúvida: a declaração de insuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício". E, presumindo-se a veracidade da declaração de pobreza, como consequência lógica, o ônus de provar o contrário cabe à parte impugnante. E a própria lei regulou expressamente tal aspecto: Art. 100: Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. No caso, porém, a parte ré nada comprovou, limitando-se a argumentar que a parte autora, não podendo pagar as custas do processo, deveria ter ajuizado a ação no juizado especial cível. Além disso, a verificação da impossibilidade de custear as custas deve ser feita num Juízo de proporcionalidade, tendo em vista a capacidade financeira e o valor a ser despendido. Sobre esse especial aspecto defende Araken de Assis, apud Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira na obra Benefício da justiça gratuita: aspectos processuais da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº 1.060/50). vol. 1., Salvador, Juspodivm, 2005, fl. 37: À concessão do benefício, nos termos postos na Lei 1.060/50, fundamentalmente interessa que a situação econômica da parte não lhe permita atender às despesas do processo. É irrelevante a renda da pessoa (…) parecendo pouco razoável exigir que alguém se desfaça de seus bens para atender às despesas do processo. (…) E a avaliação objetiva da figura do necessitado não emprega standarts prévios, definindo a renda máxima da pessoa, sempre motivo de críticas. E, cabendo, outrossim, ao magistrado, com base no livre convencimento motivado, o indeferimento do benefício em virtude de situações delineadas no caso concreto, que indiquem grau de capacidade financeira suficiente para o custeio das despesas processuais, do pretenso beneficiário, como sinais evidentes de riqueza, dentre outros, no caso, porém, não reputo que nada disso tenha sido evidenciado, num Juízo de proporcionalidade. Portanto, desassiste razão à acionada em seus argumentos. Assim sendo, NÃO ACOLHO a impugnação à concessão da gratuidade de justiça conferida à autora. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A acionada pugna pelo indeferimento da petição inicial, por inépcia. Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 1º, I, que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Não assiste razão, porém, à ré, tendo em vista que a parte autora delineou de forma clara na peça inicial todos os fatos e pedidos. No caso, o conteúdo da petição inicial é perfeitamente compreensível e dos fatos decorre logicamente a conclusão, de forma a não se caracterizar a alegada inépcia ou sequer dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, é regra elementar do direito processual civil que os fatos articulados na petição inicial devem ser provados por ocasião da instrução probatória, inexistindo previsão legal que imponha que o autor faça a comprovação dos fatos alegados na petição inicial já na fase postulatória. E, preconizando o Código de Processo Civil em seu art. 320, que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", tal dispositivo é cláusula aberta que terá seu espectro de alcance identificado face ao caso concreto. Ademais, a parte autora acostou à petição inicial documentos aptos à propositura da ação, cabendo ao momento da instrução probatória a comprovação dos fatos. Ainda, pela constatada situação de vulnerabilidade entre o consumidor e o fornecedor, não se constitui elemento de inaptidão da exordial a ausência de certos documentos probatórios. Nesse sentido, afastada fica a preliminar arguida pela acionada. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Suscita a acionada ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que não foi procurada por ela a fim de solucionar a questão administrativamente. O Código de Processo Civil no seu art. 17 define que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." E o interesse processual é a conjugação dos conceitos de necessidade e adequação. Nesse sentido, para acionar o Judiciário, o indivíduo precisa demonstrar que a via jurisdicional é essencial para a proteção do direito requerido, além de manejar a ação correta. Assim, a alegação do demandado de que inexiste interesse processual, no caso, não merece prosperar, uma vez que a parte autora mostrou a necessidade de uma resposta jurisdicional para a sua pretensão e, para tanto, valeu-se da ação correta, uma vez que questiona contrato em sua titularidade, o qual afirma não ter aderido. Além disso, esse argumento colide diametralmente com a regra constitucional comezinha de inafastabilidade da jurisdição, preconizada no art. 5º, XXXV, da CF. Afasto, pois, esta preliminar. MÉRITO No caso em tela, tem-se que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal, sendo a autora considerado consumidora por equiparação: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Conforme ora relatado, trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de nulidade de cobrança de dívida, no valor de R$ 77,15; bem como a condenação da acionada à restituição do valor cobrado, ao pagamento de indenização por dano material, de R$ 27.500,00, e por dano moral, de R$ 30.000,00, sob a alegação de que não tem relação jurídica com a acionada. Sustenta a acionada, em contrapartida, que não praticou nenhuma conduta ilícita capaz de ensejar reparação de danos à parte autora, eis que nunca procedeu à inscrição de seus dados em qualquer cadastro de proteção ao crédito, e, apenas, tentou negociar a dívida, através da plataforma do Serasa, intitulada "Serasa Limpa Nome". Assim, a controvérsia gravita em torno da (i)licitude do ato da acionada, e se o referido ato causou danos morais e materiais na autora. Passo à análise dos pedidos. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 77,15, alegando que não tem relação jurídica com a acionada. Quanto à legitimidade da dívida, a autora é impossibilitada de provar o fato de não ter aderido a contrato de telefonia que ensejou a cobrança, sendo, pois, a prova diabólica, cabendo à acionada o ônus de comprovar a contratação, em consonância com o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova. Sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, transcrevo acórdão: TJ-SC - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA QUE IMPROCEDE. PARTE LEGÍTIMA PARA A DEMANDA. BANCO É O CREDOR DO CONTRATO, QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CITAÇÃO EFETIVADA EM UMA DAS FILIAIS. ATO VÁLIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO RECAI SOBRE A PARTE CREDORA, SOB PENA DE IMPUTAR AO DEVEDOR A FEITURA DE PROVA DIABÓLICA. PATENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando se está diante de uma prova diabólica, o ônus probatório deverá ser distribuído dinamicamente, caso a caso. [...] Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se pelos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades de caso concreto, da cooperação e da igualdade" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo do conhecimento. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 524). "A prova da não-contratação alegada pelo consumidor é impossível, conhecida também como 'prova diabólica', cabendo à editora da revista fazer a prova da existência da contratação correspondente aos descontos efetuados diretamente na conta do cartão de crédito. Não se pode impor que o agravante prove que não contratou os serviços da empresa-jornalística, uma vez que esta determinação se constituiria na denominada prova negativa. Precedentes do STJ" (TJ-RS, Des. Adão Sergio do Nascimento Cassiano) (Apelação Cível n. 2004.028590-9, de Itajaí, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 24-7-2007) [...]. (Apelação Cível n. 2006.032310-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-10-2006). (Grifos nossos) Contudo, a acionada não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação ora impugnada, e, portanto, a licitude dos débitos, tendo em vista que apenas colacionou aos autos o relatório de chamadas (ID 214632120), de onde se extrai que o número da linha telefônica contratada ora impugnada - 73 99853-1886 - é diversa do número consignado no contrato de consórcio - 75 98825-6111- (ID 194224459). Portanto, não há nos autos prova de que a parte autora firmou contrato de telefonia móvel com a acionada, quando esta poderia ter apresentado a prova da contratação. Diante desse contexto, o pedido, neste ponto, deve ser julgado procedente, uma vez que a acionada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, devendo ser declarada a inexistência da dívida ora impugnada, no valor de R$ 77,15, relativa à linha de telefonia móvel de n. 73 99853-1886. DA RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO Além da declaração de inexistência da dívida, pleiteia a autora, também, a restituição do referido valor. E, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Portanto, haveria a acionante de comprovar o pagamento da dívida ora impugnada, sob pena de se estar permitindo o seu enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, que dispõe que "ninguém deve enriquecer sem causa à custa de outrem". Assim, para que se configure a obrigação de restituição, seria imprescindível que a parte autora demonstrasse que houve pagamento indevido. Contudo, no caso, não apresentou qualquer comprovação de que tenha efetuado pagamento referente ao débito ora contestado. Ora, os danos materiais não admitem presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido "de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático-probatórias, inviável a aplicação do direito à espécie nesta Corte Superior" (AgInt no REsp 1.609.598/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2017). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 3. Embora provido o recurso especial para reconhecer a responsabilidade objetiva da operadora de saúde pelos danos causados à autora em razão de infecção contraída no ambiente hospitalar, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que não examinada pelas instâncias ordinárias a questão relativa aos danos materiais e morais alegados. Ausência de prequestionamento e necessidade de exame de matéria fático-probatória, circunstâncias que impedem o conhecimento da questão em sede de recurso especial. 4. Dadas as peculiaridades da demanda, a análise do valor a ser arbitrado a título de danos morais exige a incursão em questões fáticas, especialmente no que diz respeito à repercussão e alcance social dos fatos e à capacidade econômica das partes, de modo que também se torna inviável sua quantificação na via especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Apelação - INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Prestação de Serviço - Concessionária de Energia Elétrica - Alegação de prejuízo (s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia - Inviabilidade - Inexistência de dano material - Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal - Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado - Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do (s) valor (es) requerido (s) a título de dano material - Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10013341220228260348 SP 1001334-12.2022.8.26.0348, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 25/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E O ATO PERPETRADO PELO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.No campo da responsabilidade civil, para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material ou moral é necessária à comprovação do dano, bem assim do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores: demonstração do dano e do nexo de causalidade. 2. In casu, tangente ao dano material, este depende de prova efetiva de sua existência, do valor e da relação causa e efeito, ou seja, da demonstração de que o prejuízo patrimonial efetivamente ocorreu, o que não foi demonstrado na hipótese. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em dano moral, já que este não pode ser confundido com meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano das pessoas nas suas relações estabelecidas. Embora não se exija prova de sua ocorrência, a situação a lhe dar suporte tem que ser de tal monta que possibilite ao homem médio vislumbrá-lo, circunstância não ocorrente na hipótese sub examine. (TJ-BA - APL: 09619162520158050113, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2019) Logo, ausente a prova do pagamento, não há que se falar em restituição do valor, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido neste ponto. DO DANO MATERIAL Pleiteia a parte autora a condenação da acionada ao pagamento de indenização pelos danos materiais supostamente sofridos, no valor de R$ 27.500,00, pelo fato de não ter logrado êxito em realizar junto ao Banco do Brasil o financiamento de valor para que pudesse oferecer o lance no consórcio para a compra de veículo. E, da análise da prova documental produzida pela autora, não se verifica o nexo de causalidade entre a dívida impugnada e o fato de o financiamento perseguido não haver sido aprovado, quando a acionada comprovou, conforme cópia das certidões emitidas pelo SCPC e Serasa (ID 214632124 e 214632125), que não negativou seus dados, alegando que apenas tentou negociar, através do "Serasa Limpa Novo", o débito relativo à linha de telefonia móvel a qual a autora afirma não haver adquirido, além de que esta se encontra com uma extensa lista de dívidas cadastradas nos referidos órgãos incluídas por empresas outras que não guardam relação com a lide. Outrossim, ainda que o motivo da não aprovação do financiamento pelo Banco do Brasil tivesse como fato gerador o débito ora impugnado, consoante fundamentado anteriormente, tal não ensejaria presunção de prejuízo material, já que este deve ser sempre comprovado. Dessa forma, o pleito de condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 27.500,00, também deve ser julgado improcedente. DO DANO MORAL Pleiteia, por fim, a autora a condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00, tendo como fundamento a negativação de seus dados por dívida inexistente. Sobre o dano moral, a legislação pátria é clara e precisa, preconizando a Carta Magna em seu art. 5º, V, in verbis que: "[...] é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem [...]". Assegura, ainda, a Constituição Federal no artigo 5.º, X, que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." E ainda sobre a questão, temos a regra do art. 927 do atual Código Civil: "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a matéria, por sua vez, assegura: "[...] a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" por atos ilícitos, como o do presente caso. E, inclusive, a Declaração dos Direitos do Homem trata da matéria ao dispor, em seu art. 12, que: "ninguém será objeto de intervenções arbitrárias em sua vida privada, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de ataques contra sua honra e reputação. Toda pessoa tem o direito à proteção da lei contra tais intervenções e ataques". De acordo com Sílvio de Salvo Venosa: "dano moral é o prejuízo que afeta os ânimos psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos limites da personalidade" (in Direito Civil, quinta edição, vol. 04, Ed. Atlas, 2005, São Paulo, p. 47). Segundo Américo Luís e Martins da Silva, "na responsabilidade civil, crucial para a sociedade é a existência ou não de prejuízo sofrido pela vítima. Portanto, o dano é o principal elemento daqueles necessários à configuração da responsabilidade civil" (in O Dano Moral e sua Reparação Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 3 ed., atua. e rev., SP, 2005, p. 27). O dano moral deve ser entendido, portanto, como um abalo que alguém sofreu em virtude de ato ilícito praticado por outrem e que veio a lhe lesionar direito personalíssimo. E o ato ilícito, entendido como aquele que é praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, causando dano a outrem e fomentado o dever de repará-lo. Impende pontuar, porém, que, no ordenamento jurídico, pátrio existem duas espécies de responsabilidade que geram, por sua vez, consequências distintas. Pela responsabilidade objetiva, o causador do dano é responsabilizado independentemente de culpa, entendendo-se como tal a culpa em sentido estrito e o dolo. Já a responsabilidade subjetiva, ou dependente de culpa, impõe para a sua configuração a existência de dolo ou culpa, nas suas modalidades imperícia, imprudência ou negligência. E se, no caso, exsurge a responsabilidade objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização (art. 14 do CDC), satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enliçando-os, verifica-se, no caso, a existência de responsabilidade da acionada, a qual não comprovou que a autora efetivamente contratou o seu serviço, devendo, portanto, cancelar os débitos advindos do contrato fraudulento, consoante já fundamentado. Contudo, nem toda falha na prestação do serviço do fornecedor gera automaticamente o dano moral. É que a mera cobrança indevida não enseja abalo à honra de maneira significativa, sendo necessária a prática de outras condutas que configurariam o dano moral, a exemplo da reiteração da conduta, após o consumidor ter tentado resolver a querela junto ao fornecedor, conforme, inclusive, se posiciona o STJ: Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, praticou outras condutas que configurem dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.550.509-RJ , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016 (Info 579)) (Grifamos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1608340 SP 2019/0322138-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) (Grifamos). E os tribunais pátrios têm acolhido tal raciocínio, quando existente mera cobrança indevida, sem que haja negativação indevida, nem quando o consumidor não comprova o seu desvio produtivo, pela perda do tempo útil: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA ANUIDADE E SEGURO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA COBRANÇA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade trazida em contrarrazões ao recurso inominado não prospera, visto que é possível verificar o cotejo entre os fundamentos da sentença e as razões de inconformismo trazidas na peça recursal. 2. A parte recorrente alega que houve cobrança incluída em suas faturas referentes a anuidade e seguro não contratados, e pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, afirmando genericamente a lesão aos direitos da personalidade. Entretanto, o reclamante não trouxe provas ou ao menos indícios de que a referida cobrança gerou danos de natureza moral, seja através de cobrança vexatória ou com inscrição no cadastro de inadimplentes. 3. Conforme já pacificado, a mera cobrança considerada indevida, sem maiores reflexos, não enseja abalo moral indenizável. Precedentes: AgInt no AREsp 1093191/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30/05/2019; AgRg no AREsp 448.372/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 06/11/2018; REsp 1550509/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 03/03/2016. 4. Assim, inviável a reforma da sentença no ponto. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011205-08.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.10.2021) (Grifamos). Juizado Especial Cível - Declaratória de inexigibilidade de débito c .c. Indenização por danos morais - Procedência parcial para declarar inexigível o débito - Mera cobrança não gera dano moral - Aborrecimentos comuns do cotidiano - Artigo 46 da Lei nº 9.099/95 - Manutenção da Sentença por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10002095320218260474 SP 1000209-53.2021.8.26.0474, Relator: Paulo Roberto Zaidan Maluf, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2021) (Grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE DEMONSTREM O ALEGADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Faz-se necessário à parte autora, para dar suporte ao seu pedido, apresentar um mínimo de comprovação da existência dos fatos alegados como causa de pedir. 2. A simples cobrança indevida de valores, por si só, não gera dano moral, cabendo à parte interessada demonstrar, efetivamente, as repercussões e danos que entende ter sofrido com o evento. Jurisprudência do STJ. 3. Apelação não provida. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 5400064 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020) (Grifamos). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENVIO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. SÚMULA Nº 230 TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (TJ-RJ - APL: 00475231820158190021, Relator: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 12/02/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (Grifamos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CDC. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MERA COBRANÇA NÃO GERA DANO MORAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A mera cobrança indevida de dívida ao qual o consumidor não deu causa, não gera direito a reparação em danos morais, uma vez que se enquadra como mero aborrecimento cotidiano. Precedentes. 2. Pedido de reforma da sentença para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais. 3. Este Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco possui entendimento sedimentado de que a mera cobrança, mesmo quando declarada ilegítima, não gera em favor do requerente o direito a reparação, uma vez que se enquadra como contratempo corriqueiro ao qual todo cidadão está sujeito. 4. Em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, fica impossibilitada a revisão da sentença que fixou indenização por danos morais em caso de mero aborrecimento, devendo ser mantida inalterada a decisão singular. 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 6. Sentença mantida inalterada. (TJ-PE - AC: 5329855 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2019) (Grifamos). APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Danos à personalidade não comprovados por qualquer meio de prova legalmente admitido, porquanto não comprovada inscrição negativa. Situação que configura mero dissabor e não enseja direito à indenização por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70082273673 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 14/08/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) (Grifamos). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. 2. A simples cobrança extrajudicial de dívida indevida não gera dano moral indenizável, mas apenas mero aborrecimento plenamente suportável por qualquer pessoa. (TJ-MG - AC: 10474150043278001 Paraopeba, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 08/11/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) (Grifamos). E, conforme visto, não consta dos autos um só documento juntado pela autora que comprove a sua inscrição em cadastro de inadimplentes pela acionada, e nem provas de que ela, conforme narrativa fática da exordial, tentou resolver administrativamente a questão junto à ré, quando poderia ter juntado arquivos de gravações telefônicas ao serviço de atendimento ao cliente da Vivo, números de protocolos de atendimento, seja por comunicação eletrônica por e-mail, no site da Vivo, ou presencialmente, em uma de suas lojas físicas. Portanto, no caso, não houve inscrição da dívida ora questionada em cadastro de inadimplentes, e nem ficou configurado o desvio produtivo pela perda do tempo útil da autora, o que poderia caracterizar o dano existencial e o dever de indenizar pela acionada, consoante teria desenvolvida por Marcos Dessaune, que tem sido aplicada pelos julgadores, nos casos em que o consumidor enfrenta dificuldades excessivas por parte dos fornecedores para resolver problemas que deveriam ser simples, como poderia ter sido o caso da autora. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, enquanto a acionada comprovou o fato impeditivo do direito autoral, consoante cópia das certidões do SCPC (ID 214632124) e da Serasa (ID 214632125), em que não consta a negativação suscitada, e, sim, de outras empresas. Quanto aos documentos acostados pela autora na ocasião em que ofereceu a sua réplica (ID 335151917 e 335151918), trata-se de uma proposta da acionada para a negociação do débito, através do "Serasa Limpa Nome", o que não se confunde com efetivo registro de dívida ensejador de restrição ao crédito. Ora, o "Serasa Limpa Nome" apenas possibilita aos consumidores a consulta a dívidas em aberto e a negociação direta com as empresas credenciadas, sem que haja qualquer publicidade quanto à pendência financeira, de modo que não há falar em disponibilização dos dados a terceiros (STJ: AREsp 2489210), não se podendo concluir que o fato de a autora não obter êxito no financiamento perseguido junto ao Banco do Brasil advém da tentativa de negociação pela acionada através do referido projeto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. HIPÓTESE DISTINTA DA INSCRIÇÃO DE INADIMPLENTES NO SERASA. COBRANÇAS ABUSIVA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comprovada a relação contratual objeto da cessão à empresa requerida, é impositiva a declaração de inexistência de débito, assim como a determinação de exclusão do registro do pacto e débito da plataforma do Serasa Limpa Nome. 2. O simples registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, consoante dicção da Súmula n. 81 do TJGO. 3. Não havendo a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito ou cobrança vexatória e reiterada da dívida, não há, pois, que se falar em violação dos direitos da personalidade, a ensejar dano moral. 4. Com o parcial acolhimento dos pedidos exordiais, restando cada litigante em parte vencedor e vencido, há que se redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5563596-59.2022.8.09.0051, Relator: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. A inserção do nome no portal "SERASA LIMPA NOME" não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. (TJ-MT 10170751420218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023) (Grifamos). Apelação cível. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não consiste em cadastro restritivo de crédito, pois não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito pelo consumidor, mas apenas de possibilitar a negociação de dívidas pendentes entre credores e devedores, de modo que não há falar-se em dano moral pela constância do nome naquele serviço. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006329-48.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 04/01/2023 (TJ-RO - AC: 70063294820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 04/01/2023) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia sobre se é devida a indenização por danos morais decorrente de cobrança da requerida em órgão de proteção ao crédito, conhecido como "Serasa Limpa Nome", por dívida considerada inexistente. 2. A Recorrente sustenta que a inserção dos seus dados junto ao SERASA LIMPA NOME é de viés negativo, posto que da forma como apresentado, como dívida apenas para tentativa de acordo extrajudicial, não se trata de mera cobrança porque há, sim, publicidade quanto à baixa de scores caso o devedor não aceite a proposta. Alega que a via extrajudicial adotada para a cobrança pela operadora de telefonia demandada ofende os artigos 39 e 43 do CDC. 3. No caso dos autos, a autora não demonstrou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes de natureza pública, mas apenas no site do Serasa Limpa Nome, a qual não se equipara a órgão restritivo de crédito, não sendo cabível danos morais no caso em concreto. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0050380-36.2020.8.06.0114 acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00503803620208060114 Lavras da Mangabeira, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) (Grifamos). Assim, justificando a autora seu pleito de indenização por dano moral em razão da suposta negativação de seus dados, a proposta de negociação realizada através do "Serasa Limpa Nome", sem a prova da redução do seu score por ato exclusivo da acionada, enseja a improcedência do pedido, mormente porque ficou comprovado que a autora é devedora contumaz de outras empresas, e o fato de estar questionando judicialmente outro débito não descaracteriza a sua condição de devedora, eis que, conforme já constatado, os registros de dívidas inscritas nos cadastros restritivos de crédito perfazem extensa lista. DISPOSITIVO Isso posto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR a nulidade da dívida no valor de R$ 77,15, referente à linha de telefonia móvel de n. 73 99853-1886; 2- JULGAR improcedente o pedido de restituição do valor de R$ 77,15; 3- JULGAR improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 27.500,00; e 4- JULGAR improcedente o pedido de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais na proporção de ¼ para a acionada e ¾ para a autora, nos termos do art. 86 do CPC. Outrossim, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte autora pagar o percentual de 10% do proveito econômico pretendido (R$ 57.577,15) ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 10% do valor da causa em favor do patrono do autor. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte autora em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. P.I. Acaso pago o valor da condenação, expeça-se alvará. Após o trânsito em julgado, e cumprimento da sentença, se for o caso, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 9 de dezembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8002091-35.2022.8.05.0229

ID: 295968450

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002091-35.2022.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8002091-35.2022.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor (a): ADRIELLE CONSUELO SAMPAIO DE BRITO Réu: TELEFONICA BRASIL S.A. Trata-se de ordinária, ajuizada por ADRIELLE CONSUELO SAMPAIO DE BRITO, em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A. Narra a parte autora que, ao tentar adquirir uma cota de consórcio junto ao Banco do Brasil, foi comunicada que seu nome se encontrava negativado pela parte ré, o que inviabilizaria ou dificultaria a referida contratação, a qual, contudo, foi realizada, com a vinculação de garantia fidejussória, a ser vinculada no momento do pagamento do lance, que se daria através de financiamento realizado na própria instituição financeira fornecedora do consórcio. Relata que, no entanto, o financiamento foi negado, em decorrência da referida negativação, a qual é indevida, já que nunca formulou contrato com a acionada. Aduz que, então, realizou diversos contatos com a ré com o objetivo de excluir a dívida inscrita, sem sucesso. Conclui, que, assim, passou a sofrer abalo psíquico, "ainda mais pelo estado puerpério em que se encontra". Transcreve dispositivos legais, textos doutrinários e decisões judiciais sobre o tema. Requer gratuidade de justiça e concessão de tutela de urgência, para que a acionada seja compelida a excluir os seus dados dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Ao final, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 77,15; bem como a condenação da acionada à restituição do valor cobrado, ao pagamento de indenização por dano material, de R$ 27.500,00, e por dano moral, de R$ 30.000,00. Junta documentos consubstanciados na cópia de um contrato de consórcio e comprovante de negativação realizada por outras empresas que não guardam relação com a lide. Recebida a exordial, foi concedida a justiça gratuita à autora, indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinada a citação da acionada. Citada, a acionada oferece sua defesa, impugnando a justiça gratuita concedida à autora e o valor dado à causa, e suscitando preliminares de inépcia da exordial e de ausência de interesse processual. No mérito, sustenta, em apertada síntese, que não cometeu ato ilícito que causasse dano material ou moral à autora, eis que não negativou seus dados. Pugna, ao final, pelo acolhimento das preliminares, com a extinção da ação, sem análise do mérito, ou pela improcedência da ação. Junta documentos consubstanciados na cópia de certidão do SPC e da Serasa, além de relatório das chamadas realizadas. A parte autora apresenta réplica, refutando as alegações da acionada, informando que a linha telefônica relativa ao relatório de chamadas acostado pela ré tem como endereço do titular a cidade Itabuna, onde não mora e nem lá trabalha, tendo sido vítima de fraude. Junta cópia de documento relativo ao projeto "Serasa Limpa Nome". Intimadas as partes para manifestarem seu interesse na produção de outras provas, a autora se manteve silente e a acionada requereu o julgamento antecipado. Foi, então, anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A acionada impugna o valor dado à causa, de R$ 69.000,00 sob o argumento de que se mostra excessivo. Segundo o art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido pela parte requerente. E, da análise dos pedidos, vê-se que assiste razão em parte à acionada, visto que o valor total pretendido pela autora assoma R$ 57.577,15. Dessa feita, conclui-se que o valor da causa está, de fato excessivo, pelo que ACOLHO a impugnação e READEQUO o valor da causa para R$ 57.577,15. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Impugna a acionada a justiça gratuita concedida à autora sob a alegação de que a ação é de menor complexidade, e que, portanto, subsume-se às hipóteses de competência do Juizado Especial Cível, onde o acesso à Justiça é gratuito, e, portanto, não podendo recolher as custas nesta ação sob o rito comum, a autora deveria promover a ação no Juizado Especial Cível. Ocorre que, ao contrário do que argumenta a impugnante, nas causas cíveis, a parte não é obrigada a procurar o juizado especial somente porque não tem a possibilidade de solver as custas de uma ação sob rito ordinário. Ora, a lei confere ao autor a possibilidade de optar entre um e outro, apenas não sendo possível a opção pelo rito sumaríssimo no caso de o valor da causa superar 40 salários-mínimos ou se a causa for de maior complexidade. Ou seja, a regra é a ação cível ser ajuizada pelo rito comum ordinário, sendo a opção pelo juizado especial cível exceção, pois o rito sumaríssimo depende de requisitos específicos, os quais não são exigidos no procedimento ordinário. Assim, poderia, sim, a autora optar pelo comum, como de fato optou, e, alegando não ser possível solver as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requereu o benefício da justiça gratuita, direito que lhe é conferido pela Constituição Federal e lei processual de regência, a qual dispõe que a simples declaração de hipossuficiência da parte interessada para obter a gratuidade de justiça, por ter presunção de veracidade, é documento hábil para a concessão do benefício, salvo prova em contrário (art. 99, § 3º, do CPC). Sobre o tema, a lição dos professores Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira na obra Benefício da justiça gratuita: aspectos processuais da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº 1.060/50). vol. 1., Salvador, Juspodivm, 2005, fl. 35, é taxativa: "não mais se admite, portanto, qualquer dúvida: a declaração de insuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício". E, presumindo-se a veracidade da declaração de pobreza, como consequência lógica, o ônus de provar o contrário cabe à parte impugnante. E a própria lei regulou expressamente tal aspecto: Art. 100: Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. No caso, porém, a parte ré nada comprovou, limitando-se a argumentar que a parte autora, não podendo pagar as custas do processo, deveria ter ajuizado a ação no juizado especial cível. Além disso, a verificação da impossibilidade de custear as custas deve ser feita num Juízo de proporcionalidade, tendo em vista a capacidade financeira e o valor a ser despendido. Sobre esse especial aspecto defende Araken de Assis, apud Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira na obra Benefício da justiça gratuita: aspectos processuais da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº 1.060/50). vol. 1., Salvador, Juspodivm, 2005, fl. 37: À concessão do benefício, nos termos postos na Lei 1.060/50, fundamentalmente interessa que a situação econômica da parte não lhe permita atender às despesas do processo. É irrelevante a renda da pessoa (…) parecendo pouco razoável exigir que alguém se desfaça de seus bens para atender às despesas do processo. (…) E a avaliação objetiva da figura do necessitado não emprega standarts prévios, definindo a renda máxima da pessoa, sempre motivo de críticas. E, cabendo, outrossim, ao magistrado, com base no livre convencimento motivado, o indeferimento do benefício em virtude de situações delineadas no caso concreto, que indiquem grau de capacidade financeira suficiente para o custeio das despesas processuais, do pretenso beneficiário, como sinais evidentes de riqueza, dentre outros, no caso, porém, não reputo que nada disso tenha sido evidenciado, num Juízo de proporcionalidade. Portanto, desassiste razão à acionada em seus argumentos. Assim sendo, NÃO ACOLHO a impugnação à concessão da gratuidade de justiça conferida à autora. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A acionada pugna pelo indeferimento da petição inicial, por inépcia. Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 1º, I, que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Não assiste razão, porém, à ré, tendo em vista que a parte autora delineou de forma clara na peça inicial todos os fatos e pedidos. No caso, o conteúdo da petição inicial é perfeitamente compreensível e dos fatos decorre logicamente a conclusão, de forma a não se caracterizar a alegada inépcia ou sequer dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, é regra elementar do direito processual civil que os fatos articulados na petição inicial devem ser provados por ocasião da instrução probatória, inexistindo previsão legal que imponha que o autor faça a comprovação dos fatos alegados na petição inicial já na fase postulatória. E, preconizando o Código de Processo Civil em seu art. 320, que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", tal dispositivo é cláusula aberta que terá seu espectro de alcance identificado face ao caso concreto. Ademais, a parte autora acostou à petição inicial documentos aptos à propositura da ação, cabendo ao momento da instrução probatória a comprovação dos fatos. Ainda, pela constatada situação de vulnerabilidade entre o consumidor e o fornecedor, não se constitui elemento de inaptidão da exordial a ausência de certos documentos probatórios. Nesse sentido, afastada fica a preliminar arguida pela acionada. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Suscita a acionada ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que não foi procurada por ela a fim de solucionar a questão administrativamente. O Código de Processo Civil no seu art. 17 define que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." E o interesse processual é a conjugação dos conceitos de necessidade e adequação. Nesse sentido, para acionar o Judiciário, o indivíduo precisa demonstrar que a via jurisdicional é essencial para a proteção do direito requerido, além de manejar a ação correta. Assim, a alegação do demandado de que inexiste interesse processual, no caso, não merece prosperar, uma vez que a parte autora mostrou a necessidade de uma resposta jurisdicional para a sua pretensão e, para tanto, valeu-se da ação correta, uma vez que questiona contrato em sua titularidade, o qual afirma não ter aderido. Além disso, esse argumento colide diametralmente com a regra constitucional comezinha de inafastabilidade da jurisdição, preconizada no art. 5º, XXXV, da CF. Afasto, pois, esta preliminar. MÉRITO No caso em tela, tem-se que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal, sendo a autora considerado consumidora por equiparação: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Conforme ora relatado, trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de nulidade de cobrança de dívida, no valor de R$ 77,15; bem como a condenação da acionada à restituição do valor cobrado, ao pagamento de indenização por dano material, de R$ 27.500,00, e por dano moral, de R$ 30.000,00, sob a alegação de que não tem relação jurídica com a acionada. Sustenta a acionada, em contrapartida, que não praticou nenhuma conduta ilícita capaz de ensejar reparação de danos à parte autora, eis que nunca procedeu à inscrição de seus dados em qualquer cadastro de proteção ao crédito, e, apenas, tentou negociar a dívida, através da plataforma do Serasa, intitulada "Serasa Limpa Nome". Assim, a controvérsia gravita em torno da (i)licitude do ato da acionada, e se o referido ato causou danos morais e materiais na autora. Passo à análise dos pedidos. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 77,15, alegando que não tem relação jurídica com a acionada. Quanto à legitimidade da dívida, a autora é impossibilitada de provar o fato de não ter aderido a contrato de telefonia que ensejou a cobrança, sendo, pois, a prova diabólica, cabendo à acionada o ônus de comprovar a contratação, em consonância com o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova. Sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova, transcrevo acórdão: TJ-SC - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA QUE IMPROCEDE. PARTE LEGÍTIMA PARA A DEMANDA. BANCO É O CREDOR DO CONTRATO, QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CITAÇÃO EFETIVADA EM UMA DAS FILIAIS. ATO VÁLIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO RECAI SOBRE A PARTE CREDORA, SOB PENA DE IMPUTAR AO DEVEDOR A FEITURA DE PROVA DIABÓLICA. PATENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando se está diante de uma prova diabólica, o ônus probatório deverá ser distribuído dinamicamente, caso a caso. [...] Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se pelos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades de caso concreto, da cooperação e da igualdade" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo do conhecimento. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 524). "A prova da não-contratação alegada pelo consumidor é impossível, conhecida também como 'prova diabólica', cabendo à editora da revista fazer a prova da existência da contratação correspondente aos descontos efetuados diretamente na conta do cartão de crédito. Não se pode impor que o agravante prove que não contratou os serviços da empresa-jornalística, uma vez que esta determinação se constituiria na denominada prova negativa. Precedentes do STJ" (TJ-RS, Des. Adão Sergio do Nascimento Cassiano) (Apelação Cível n. 2004.028590-9, de Itajaí, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 24-7-2007) [...]. (Apelação Cível n. 2006.032310-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-10-2006). (Grifos nossos) Contudo, a acionada não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação ora impugnada, e, portanto, a licitude dos débitos, tendo em vista que apenas colacionou aos autos o relatório de chamadas (ID 214632120), de onde se extrai que o número da linha telefônica contratada ora impugnada - 73 99853-1886 - é diversa do número consignado no contrato de consórcio - 75 98825-6111- (ID 194224459). Portanto, não há nos autos prova de que a parte autora firmou contrato de telefonia móvel com a acionada, quando esta poderia ter apresentado a prova da contratação. Diante desse contexto, o pedido, neste ponto, deve ser julgado procedente, uma vez que a acionada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, devendo ser declarada a inexistência da dívida ora impugnada, no valor de R$ 77,15, relativa à linha de telefonia móvel de n. 73 99853-1886. DA RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO Além da declaração de inexistência da dívida, pleiteia a autora, também, a restituição do referido valor. E, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Portanto, haveria a acionante de comprovar o pagamento da dívida ora impugnada, sob pena de se estar permitindo o seu enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, que dispõe que "ninguém deve enriquecer sem causa à custa de outrem". Assim, para que se configure a obrigação de restituição, seria imprescindível que a parte autora demonstrasse que houve pagamento indevido. Contudo, no caso, não apresentou qualquer comprovação de que tenha efetuado pagamento referente ao débito ora contestado. Ora, os danos materiais não admitem presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido "de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático-probatórias, inviável a aplicação do direito à espécie nesta Corte Superior" (AgInt no REsp 1.609.598/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2017). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 3. Embora provido o recurso especial para reconhecer a responsabilidade objetiva da operadora de saúde pelos danos causados à autora em razão de infecção contraída no ambiente hospitalar, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que não examinada pelas instâncias ordinárias a questão relativa aos danos materiais e morais alegados. Ausência de prequestionamento e necessidade de exame de matéria fático-probatória, circunstâncias que impedem o conhecimento da questão em sede de recurso especial. 4. Dadas as peculiaridades da demanda, a análise do valor a ser arbitrado a título de danos morais exige a incursão em questões fáticas, especialmente no que diz respeito à repercussão e alcance social dos fatos e à capacidade econômica das partes, de modo que também se torna inviável sua quantificação na via especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Apelação - INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Prestação de Serviço - Concessionária de Energia Elétrica - Alegação de prejuízo (s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia - Inviabilidade - Inexistência de dano material - Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal - Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado - Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do (s) valor (es) requerido (s) a título de dano material - Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10013341220228260348 SP 1001334-12.2022.8.26.0348, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 25/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E O ATO PERPETRADO PELO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.No campo da responsabilidade civil, para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material ou moral é necessária à comprovação do dano, bem assim do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores: demonstração do dano e do nexo de causalidade. 2. In casu, tangente ao dano material, este depende de prova efetiva de sua existência, do valor e da relação causa e efeito, ou seja, da demonstração de que o prejuízo patrimonial efetivamente ocorreu, o que não foi demonstrado na hipótese. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em dano moral, já que este não pode ser confundido com meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano das pessoas nas suas relações estabelecidas. Embora não se exija prova de sua ocorrência, a situação a lhe dar suporte tem que ser de tal monta que possibilite ao homem médio vislumbrá-lo, circunstância não ocorrente na hipótese sub examine. (TJ-BA - APL: 09619162520158050113, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2019) Logo, ausente a prova do pagamento, não há que se falar em restituição do valor, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido neste ponto. DO DANO MATERIAL Pleiteia a parte autora a condenação da acionada ao pagamento de indenização pelos danos materiais supostamente sofridos, no valor de R$ 27.500,00, pelo fato de não ter logrado êxito em realizar junto ao Banco do Brasil o financiamento de valor para que pudesse oferecer o lance no consórcio para a compra de veículo. E, da análise da prova documental produzida pela autora, não se verifica o nexo de causalidade entre a dívida impugnada e o fato de o financiamento perseguido não haver sido aprovado, quando a acionada comprovou, conforme cópia das certidões emitidas pelo SCPC e Serasa (ID 214632124 e 214632125), que não negativou seus dados, alegando que apenas tentou negociar, através do "Serasa Limpa Novo", o débito relativo à linha de telefonia móvel a qual a autora afirma não haver adquirido, além de que esta se encontra com uma extensa lista de dívidas cadastradas nos referidos órgãos incluídas por empresas outras que não guardam relação com a lide. Outrossim, ainda que o motivo da não aprovação do financiamento pelo Banco do Brasil tivesse como fato gerador o débito ora impugnado, consoante fundamentado anteriormente, tal não ensejaria presunção de prejuízo material, já que este deve ser sempre comprovado. Dessa forma, o pleito de condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 27.500,00, também deve ser julgado improcedente. DO DANO MORAL Pleiteia, por fim, a autora a condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00, tendo como fundamento a negativação de seus dados por dívida inexistente. Sobre o dano moral, a legislação pátria é clara e precisa, preconizando a Carta Magna em seu art. 5º, V, in verbis que: "[...] é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem [...]". Assegura, ainda, a Constituição Federal no artigo 5.º, X, que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." E ainda sobre a questão, temos a regra do art. 927 do atual Código Civil: "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a matéria, por sua vez, assegura: "[...] a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" por atos ilícitos, como o do presente caso. E, inclusive, a Declaração dos Direitos do Homem trata da matéria ao dispor, em seu art. 12, que: "ninguém será objeto de intervenções arbitrárias em sua vida privada, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de ataques contra sua honra e reputação. Toda pessoa tem o direito à proteção da lei contra tais intervenções e ataques". De acordo com Sílvio de Salvo Venosa: "dano moral é o prejuízo que afeta os ânimos psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos limites da personalidade" (in Direito Civil, quinta edição, vol. 04, Ed. Atlas, 2005, São Paulo, p. 47). Segundo Américo Luís e Martins da Silva, "na responsabilidade civil, crucial para a sociedade é a existência ou não de prejuízo sofrido pela vítima. Portanto, o dano é o principal elemento daqueles necessários à configuração da responsabilidade civil" (in O Dano Moral e sua Reparação Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 3 ed., atua. e rev., SP, 2005, p. 27). O dano moral deve ser entendido, portanto, como um abalo que alguém sofreu em virtude de ato ilícito praticado por outrem e que veio a lhe lesionar direito personalíssimo. E o ato ilícito, entendido como aquele que é praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, causando dano a outrem e fomentado o dever de repará-lo. Impende pontuar, porém, que, no ordenamento jurídico, pátrio existem duas espécies de responsabilidade que geram, por sua vez, consequências distintas. Pela responsabilidade objetiva, o causador do dano é responsabilizado independentemente de culpa, entendendo-se como tal a culpa em sentido estrito e o dolo. Já a responsabilidade subjetiva, ou dependente de culpa, impõe para a sua configuração a existência de dolo ou culpa, nas suas modalidades imperícia, imprudência ou negligência. E se, no caso, exsurge a responsabilidade objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização (art. 14 do CDC), satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enliçando-os, verifica-se, no caso, a existência de responsabilidade da acionada, a qual não comprovou que a autora efetivamente contratou o seu serviço, devendo, portanto, cancelar os débitos advindos do contrato fraudulento, consoante já fundamentado. Contudo, nem toda falha na prestação do serviço do fornecedor gera automaticamente o dano moral. É que a mera cobrança indevida não enseja abalo à honra de maneira significativa, sendo necessária a prática de outras condutas que configurariam o dano moral, a exemplo da reiteração da conduta, após o consumidor ter tentado resolver a querela junto ao fornecedor, conforme, inclusive, se posiciona o STJ: Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, praticou outras condutas que configurem dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.550.509-RJ , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016 (Info 579)) (Grifamos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1608340 SP 2019/0322138-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) (Grifamos). E os tribunais pátrios têm acolhido tal raciocínio, quando existente mera cobrança indevida, sem que haja negativação indevida, nem quando o consumidor não comprova o seu desvio produtivo, pela perda do tempo útil: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA ANUIDADE E SEGURO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA COBRANÇA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade trazida em contrarrazões ao recurso inominado não prospera, visto que é possível verificar o cotejo entre os fundamentos da sentença e as razões de inconformismo trazidas na peça recursal. 2. A parte recorrente alega que houve cobrança incluída em suas faturas referentes a anuidade e seguro não contratados, e pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, afirmando genericamente a lesão aos direitos da personalidade. Entretanto, o reclamante não trouxe provas ou ao menos indícios de que a referida cobrança gerou danos de natureza moral, seja através de cobrança vexatória ou com inscrição no cadastro de inadimplentes. 3. Conforme já pacificado, a mera cobrança considerada indevida, sem maiores reflexos, não enseja abalo moral indenizável. Precedentes: AgInt no AREsp 1093191/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30/05/2019; AgRg no AREsp 448.372/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 06/11/2018; REsp 1550509/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 03/03/2016. 4. Assim, inviável a reforma da sentença no ponto. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011205-08.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.10.2021) (Grifamos). Juizado Especial Cível - Declaratória de inexigibilidade de débito c .c. Indenização por danos morais - Procedência parcial para declarar inexigível o débito - Mera cobrança não gera dano moral - Aborrecimentos comuns do cotidiano - Artigo 46 da Lei nº 9.099/95 - Manutenção da Sentença por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10002095320218260474 SP 1000209-53.2021.8.26.0474, Relator: Paulo Roberto Zaidan Maluf, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2021) (Grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE DEMONSTREM O ALEGADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Faz-se necessário à parte autora, para dar suporte ao seu pedido, apresentar um mínimo de comprovação da existência dos fatos alegados como causa de pedir. 2. A simples cobrança indevida de valores, por si só, não gera dano moral, cabendo à parte interessada demonstrar, efetivamente, as repercussões e danos que entende ter sofrido com o evento. Jurisprudência do STJ. 3. Apelação não provida. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 5400064 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020) (Grifamos). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENVIO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. SÚMULA Nº 230 TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (TJ-RJ - APL: 00475231820158190021, Relator: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 12/02/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (Grifamos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CDC. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MERA COBRANÇA NÃO GERA DANO MORAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A mera cobrança indevida de dívida ao qual o consumidor não deu causa, não gera direito a reparação em danos morais, uma vez que se enquadra como mero aborrecimento cotidiano. Precedentes. 2. Pedido de reforma da sentença para majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais. 3. Este Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco possui entendimento sedimentado de que a mera cobrança, mesmo quando declarada ilegítima, não gera em favor do requerente o direito a reparação, uma vez que se enquadra como contratempo corriqueiro ao qual todo cidadão está sujeito. 4. Em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, fica impossibilitada a revisão da sentença que fixou indenização por danos morais em caso de mero aborrecimento, devendo ser mantida inalterada a decisão singular. 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 6. Sentença mantida inalterada. (TJ-PE - AC: 5329855 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2019) (Grifamos). APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Danos à personalidade não comprovados por qualquer meio de prova legalmente admitido, porquanto não comprovada inscrição negativa. Situação que configura mero dissabor e não enseja direito à indenização por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70082273673 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 14/08/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) (Grifamos). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. 2. A simples cobrança extrajudicial de dívida indevida não gera dano moral indenizável, mas apenas mero aborrecimento plenamente suportável por qualquer pessoa. (TJ-MG - AC: 10474150043278001 Paraopeba, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 08/11/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) (Grifamos). E, conforme visto, não consta dos autos um só documento juntado pela autora que comprove a sua inscrição em cadastro de inadimplentes pela acionada, e nem provas de que ela, conforme narrativa fática da exordial, tentou resolver administrativamente a questão junto à ré, quando poderia ter juntado arquivos de gravações telefônicas ao serviço de atendimento ao cliente da Vivo, números de protocolos de atendimento, seja por comunicação eletrônica por e-mail, no site da Vivo, ou presencialmente, em uma de suas lojas físicas. Portanto, no caso, não houve inscrição da dívida ora questionada em cadastro de inadimplentes, e nem ficou configurado o desvio produtivo pela perda do tempo útil da autora, o que poderia caracterizar o dano existencial e o dever de indenizar pela acionada, consoante teria desenvolvida por Marcos Dessaune, que tem sido aplicada pelos julgadores, nos casos em que o consumidor enfrenta dificuldades excessivas por parte dos fornecedores para resolver problemas que deveriam ser simples, como poderia ter sido o caso da autora. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, enquanto a acionada comprovou o fato impeditivo do direito autoral, consoante cópia das certidões do SCPC (ID 214632124) e da Serasa (ID 214632125), em que não consta a negativação suscitada, e, sim, de outras empresas. Quanto aos documentos acostados pela autora na ocasião em que ofereceu a sua réplica (ID 335151917 e 335151918), trata-se de uma proposta da acionada para a negociação do débito, através do "Serasa Limpa Nome", o que não se confunde com efetivo registro de dívida ensejador de restrição ao crédito. Ora, o "Serasa Limpa Nome" apenas possibilita aos consumidores a consulta a dívidas em aberto e a negociação direta com as empresas credenciadas, sem que haja qualquer publicidade quanto à pendência financeira, de modo que não há falar em disponibilização dos dados a terceiros (STJ: AREsp 2489210), não se podendo concluir que o fato de a autora não obter êxito no financiamento perseguido junto ao Banco do Brasil advém da tentativa de negociação pela acionada através do referido projeto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. HIPÓTESE DISTINTA DA INSCRIÇÃO DE INADIMPLENTES NO SERASA. COBRANÇAS ABUSIVA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comprovada a relação contratual objeto da cessão à empresa requerida, é impositiva a declaração de inexistência de débito, assim como a determinação de exclusão do registro do pacto e débito da plataforma do Serasa Limpa Nome. 2. O simples registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, consoante dicção da Súmula n. 81 do TJGO. 3. Não havendo a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito ou cobrança vexatória e reiterada da dívida, não há, pois, que se falar em violação dos direitos da personalidade, a ensejar dano moral. 4. Com o parcial acolhimento dos pedidos exordiais, restando cada litigante em parte vencedor e vencido, há que se redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5563596-59.2022.8.09.0051, Relator: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. A inserção do nome no portal "SERASA LIMPA NOME" não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. (TJ-MT 10170751420218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023) (Grifamos). Apelação cível. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não consiste em cadastro restritivo de crédito, pois não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito pelo consumidor, mas apenas de possibilitar a negociação de dívidas pendentes entre credores e devedores, de modo que não há falar-se em dano moral pela constância do nome naquele serviço. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006329-48.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 04/01/2023 (TJ-RO - AC: 70063294820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 04/01/2023) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia sobre se é devida a indenização por danos morais decorrente de cobrança da requerida em órgão de proteção ao crédito, conhecido como "Serasa Limpa Nome", por dívida considerada inexistente. 2. A Recorrente sustenta que a inserção dos seus dados junto ao SERASA LIMPA NOME é de viés negativo, posto que da forma como apresentado, como dívida apenas para tentativa de acordo extrajudicial, não se trata de mera cobrança porque há, sim, publicidade quanto à baixa de scores caso o devedor não aceite a proposta. Alega que a via extrajudicial adotada para a cobrança pela operadora de telefonia demandada ofende os artigos 39 e 43 do CDC. 3. No caso dos autos, a autora não demonstrou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes de natureza pública, mas apenas no site do Serasa Limpa Nome, a qual não se equipara a órgão restritivo de crédito, não sendo cabível danos morais no caso em concreto. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0050380-36.2020.8.06.0114 acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00503803620208060114 Lavras da Mangabeira, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) (Grifamos). Assim, justificando a autora seu pleito de indenização por dano moral em razão da suposta negativação de seus dados, a proposta de negociação realizada através do "Serasa Limpa Nome", sem a prova da redução do seu score por ato exclusivo da acionada, enseja a improcedência do pedido, mormente porque ficou comprovado que a autora é devedora contumaz de outras empresas, e o fato de estar questionando judicialmente outro débito não descaracteriza a sua condição de devedora, eis que, conforme já constatado, os registros de dívidas inscritas nos cadastros restritivos de crédito perfazem extensa lista. DISPOSITIVO Isso posto, e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR a nulidade da dívida no valor de R$ 77,15, referente à linha de telefonia móvel de n. 73 99853-1886; 2- JULGAR improcedente o pedido de restituição do valor de R$ 77,15; 3- JULGAR improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 27.500,00; e 4- JULGAR improcedente o pedido de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais na proporção de ¼ para a acionada e ¾ para a autora, nos termos do art. 86 do CPC. Outrossim, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte autora pagar o percentual de 10% do proveito econômico pretendido (R$ 57.577,15) ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 10% do valor da causa em favor do patrono do autor. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte autora em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. P.I. Acaso pago o valor da condenação, expeça-se alvará. Após o trânsito em julgado, e cumprimento da sentença, se for o caso, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 9 de dezembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 5178586-90.2021.4.03.9999

ID: 305685770

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5178586-90.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DE ALMEIDA PEREZ

Decisão

Advogados:

RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5178586-90.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5178586-90.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO DE ALMEIDA PEREZ Advogados do(a) APELADO: ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA - SP205565-N, RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA - SP259278-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID 221813682) em face de sentença (ID 221813676) que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e o cômputo de período de atividade urbana comum, sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) RECONHECER o período de tempo urbano comum exercido pelo autor ao empregador Roberto Massaiuki Sakamoto compreendido de 02/01/1982 a 30/06/1985, determinando à Autarquia ré que proceda à sua AVERBAÇÃO nos registros do requerente; (b) CONDENAR o réu a pagar ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser calculado nos termos do art. 29 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo (01/08/2019 - fl. 43). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária, desde a época em que cada pagamento deveria ter sido realizado e com juros de mora, desde a citação, aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em razão da sucumbência, condeno o INSS no pagamento das custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e da taxa de preparo e porte de remessa, em razão de entendimento sedimentado pelo STJ (REsp 396361/RS, AgRg no Ag 440195 / ES, REsp 331369/SP). Considerando a remuneração do autor que será utilizada para a definição do valor do benefício, o valor da condenação não ultrapassará 200 salários mínimos, de modo que condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do E. STJ), com incidência de correção monetária de acordo com o índice oficialmente adotado até a data do efetivo pagamento. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários mínimos. Por fim, em casos como o presente, entendo inviável a concessão da tutela antecipada, devendo o benefício ser implantado apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tópico-síntese do julgado (Comunicado CGJ nº 912/2007): 1. Número do Processo: 1002207-23.2019.8.26.0346 2. Nome do Segurado: Fabio de Almeida Perez 3. Beneficio Concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição 4. DIB (Data do Início do Benefício): 01/08/2019 (fl. 43) 5. RMI (Renda Mensal Inicial): a calcular P. Int.” Em suas razões recursais, requer o ente autárquico o reconhecimento da prescrição quinquenal e a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido em razão da ausência do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da atividade urbana comum sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Com contrarrazões (ID 221813686), vieram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que o recurso da parte versa sobre a comprovação da atividade urbana comum sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, matéria com entendimento jurisprudencial consolidado, conforme será especificado na fundamentação a seguir. Assim, diante da uniformização jurisprudencial sobre a temática abordada, cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e, portanto, é conhecido. Passo ao exame do mérito. Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, aplicavam-se as regras da aposentadoria por tempo de serviço, previstas na Lei nº 8.213/1991, aos segurados que completassem as idades mínimas de anos de serviço, nos seguintes termos: “Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço; II - para o homem: 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço.” Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, contudo, foi implementada a aposentadoria por tempo de contribuição, com as correspondentes regras de transição, aplicáveis àqueles segurados que já estavam filiados ao Regime Geral da Previdência Social antes de 16/12/1998 (data da publicação da referida emenda), mas que eventualmente ainda não houvessem completado o período necessário para a correspondente aposentadoria. Nesse sentido, o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 trouxe uma regra de transição ao segurado que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social, até a data de publicação da referida emenda constitucional (16/12/1998), a saber: “Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.”. Com relação aos anos de contribuição que foram trabalhados após a Emenda Constitucional nº 20/98, deverão ser verificadas as alterações efetuadas nos artigos 201 e 202 da Constituição Federal, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do Regime Geral da Previdência Social. Desta forma, os segurados que ainda não possuíam direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço em 15/12/1998, mas que já estavam inscritos no Regime Geral de Previdência Social previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, poderiam optar pela regra de transição do artigo 9º da referida emenda constitucional acima transcrito, ou pela regra definitiva para a concessão de aposentadoria por contribuição, prevista no artigo 201, § 7º da Constituição Federal. Vale destacar, nessa esteira, o disposto nos §§7º e 8º do artigo 201 da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar”. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CÔMPUTO DO TEMPO EXERCIDO APÓS 1998. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A aposentadoria por tempo de serviço foi substituída pela EC 20/98 pela aposentadoria por contribuição, respeitado o direito adquirido daqueles que completaram os requisitos para a fruição do benefício até a data da publicação da citada Emenda Constitucional (15.12.1998). Ressalte-se que os segurados que não possuíam direito adquirido poderiam optar pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98 ou pela regra definitiva para a concessão de aposentadoria por contribuição, prevista no art. 201, § 7o. da Constituição Federal. 2. No presente caso, o Tribunal de origem reconheceu que antes da promulgação da EC 20/98 o autor já perfazia mais de 30 anos de contribuição. Assim, não havendo previsão de limite etário para aposentadoria por tempo de serviço, irretocável o acórdão recorrido. 3. Destaque-se que, de fato, como colacionado nos julgados trazidos pela Autarquia em sua peça recursal, o período posterior à Emenda Constitucional 20/98 não poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, ocorre que nos autos o Tribunal reconheceu ao autor aposentadoria integral, razão pela qual tais precedentes não se aplicam à hipótese. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp n. 116.083/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 2/3/2016.) Por outro lado, havendo tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser obedecidas as normativas previstas na Lei nº 9.876/99 no que tange ao cálculo do valor do benefício, como se pode extrair do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 575.089, que refletiu no Tema de Repercussão Geral nº 70, cuja ementa se transcreve a seguir: EMENTA: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido. (RE 575089, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129) Com efeito, inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, devendo o segurado que pretender agregar tempo posterior à EC nº 20/98, submeter-se ao novo ordenamento, com observância das regras de transição. Da aposentadoria proporcional antes da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 Pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei nº 8.213/91, artigo 52). Se não tiver cumprido tais exigências até a publicação da EC nº 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: (i) estar filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; (iii) contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; (iv) somar no mínimo 30 (trinta) anos, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, de tempo de serviço, e (v) adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante, em 16/12/98, ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional (Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 9º, §1º). Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já há muito tempo se consolidou nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. RGPS. ART. 3º DA EC 20/98. CONCESSÃO ATÉ 16/12/98. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITO TEMPORAL. INSUFICIENTE. ART. 9º DA EC 20/98. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO. IDADE E PEDÁGIO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EC 20/98. SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA INTEGRAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A questão posta em debate restringe-se em definir se é possível a obtenção de aposentadoria proporcional após a vigência da Emenda Constitucional 20/98, sem o preenchimento das regras de transição ali estabelecidas. II - Ressalte-se que as regras aplicáveis ao regime geral de previdência social encontram-se no art. 201 da Constituição Federal, sendo que as determinações sobre a aposentadoria estão em seu parágrafo 7º, que, mesmo após a Emenda Constitucional 20/98, manteve a aposentadoria por idade e a por tempo de serviço, esta atualmente denominada por tempo de contribuição. III - A Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu artigo 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. IV - No caso do direito adquirido em relação à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda. Preenchidos os requisitos de tempo de serviço até 16/12/98 é devida ao segurado a aposentadoria proporcional independentemente de qualquer outra exigência, podendo este escolher o momento da aposentadoria. V - Para os segurados que se encontram filiados ao sistema previdenciário à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria proporcional ou integral ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. VI - A referida emenda apenas aboliu a aposentadoria proporcional, mantendo-a para os que já se encontravam vinculados ao sistema quando da sua edição, com algumas exigências a mais, expressas em seu art. 9º. VII - O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 não poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se não forem observados os requisitos dos preceitos de transição, consistentes em idade mínima e período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento), este intitulado "pedágio" pelos doutrinadores. VIII - Não contando a parte-autora com o período aquisitivo completo à data da publicação da EC 20/98, inviável o somatório de tempo de serviço posterior com anterior para o cômputo da aposentadoria proporcional sem observância das regras de transição. IX - In casu, como não restaram sequer atendidos os requisitos para a aposentadoria proporcional, o agravante não faz jus à aposentadoria integral. X - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 724.536/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 281.) Importa ressaltar, contudo, que a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, revogou o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, cujos impactos, a partir de sua publicação, serão abordados em tópico próprio adiante. Da aposentadoria integral antes da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 Concede-se a aposentadoria integral (i) pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98 se comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, antes da vigência da Emenda, ou (ii) pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se preenchido o requisito temporal após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, artigo 53, incisos I e II). Importa ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição que se tornaria posteriormente a EC nº 20/98, o inciso I, do § 7º, do artigo 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição de 35 anos, para homem, e 30 anos, para mulher, à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. No entanto, não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (artigo 201, § 7º, inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. É o que restou consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98 PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC, porquanto a questão suscitada foi apreciada pelo acórdão recorrido. Apesar de oposta aos interesses do ora recorrente, a fundamentação adotada pelo aresto foi apropriada para a conclusão por ele alcançada. 2. A Emenda Constitucional 20/98 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a esse benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à data de sua edição (15/12/98). 3. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, Inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou ?pedágio?. 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 797.209/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 18/5/2009.) Nesse sentido, aliás, o próprio INSS reconheceu não serem exigíveis, para a aposentação na sua forma integral, quer a idade mínima, quer o cumprimento do tempo adicional de 20%, aos segurados já inscritos na Previdência Social em 16/12/1998. É o que se comprova dos termos postos pelo artigo 109, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14/04/2005: “Art. 109. Os segurados inscritos no RGPS até o dia 16 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, atentando-se para o contido no § 2º, do art. 38 desta IN, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações: I - aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o caso, com renda mensal no valor de cem por cento do salário-de-benefício, desde que cumpridos: a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; b) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.” Destaque-se, porém, que a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, extinguiu essa modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, que continua sendo válida apenas pelas regras de transição, para aqueles que já estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social ou que já haviam contribuído para a previdência antes de sua publicação, em 13 de novembro de 2019. A partir da EC nº 103/2019, o quesito aposentadoria por idade se sobrepõe. Da carência estabelecida pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Além dos requisitos explicitados acima, o período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 da Lei nº 8.213/91: “Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.” Assim, para os segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS a partir da vigência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a carência é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Por outro lado, para os segurados que já eram filiados antes do advento da Lei nº 8.213/91, aplica-se a tabela de transição de carência estabelecida no seu artigo 142, em que se relaciona um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II, de acordo com o ano de implemento dos demais requisitos (tempo de serviço ou idade). Da aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13/11/2019 Com a Reforma da Previdência aprovada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o artigo 201 da Constituição Federal, tem-se que para todos os casos de aposentadoria, a idade dos segurados passa a ser o primeiro requisito a ser cumprido, observado o tempo mínimo de contribuição, nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.” Assim, a idade mínima para aposentadoria, regra geral, será de 65 (sessenta e cinco) anos para homens, e 62 (sessenta e dois) anos para mulheres, sendo que no caso dos trabalhadores rurais as idades mínimas para aposentadoria caem para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos para homens e mulheres, respectivamente. Além da regra geral para a concessão da aposentadoria prevista no artigo 201, §7º e seguintes da Carta Magna, a Emenda Constitucional nº 103/2019 também trouxe regras de transição para a concessão do benefício, previstas em seus artigos 15 a 19, nos seguintes termos: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” Vale destacar, nessa esteira, trecho de ementa de acórdão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Nelson Porfírio, desta Egrégia Décima Turma, in verbis: “(...) 3. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, publicada em 13.11.2019, entre outras alterações em diversos dispositivos constitucionais, deu nova redação ao inciso I do art. 201 da CF/88, passando a exigir para a obtenção de aposentadoria urbana no RGPS, a idade mínima de 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher), observado tempo mínimo de contribuição (o § 1º do referido art. 201 estabelece a previsão de critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para as pessoas com deficiência e para os que exercem atividades tidas por especiais, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação). Aos segurados filiados ao RGPS até a publicação da EC 103 (13.11.2019), foram estabelecidas algumas regras de transição pelos art. 15, 16, 17, 18 e 20 da referida EC 103/2019, que devem ser avaliadas caso a caso, uma vez que é a situação específica de cada segurado o fator determinante para escolha da regra de transição mais favorável. Ainda, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 2º da referida emenda, foram preservados os direitos adquiridos dos segurados e dependentes do RGPS, que, até a data de entrada em vigor da alteração constitucional (13.11.2019), demonstrem o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da aposentadoria ou pensão por morte, ainda que requeridas posteriormente. Com relação à aposentadoria especial, a Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou profundamente os critérios para sua concessão, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício. Ainda, dentre as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Por fim, importante consignar que se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal a ADI 6309, de relatoria do Min. Roberto Barroso, cujo objeto versa sobre a declaração de inconstitucionalidade das seguintes mudanças promovidas pela EC nº 103/2019: i) fixação de idade mínima para a aposentadoria especial; ii) forma de cálculo de cálculo da aposentadoria especial; iii) impossibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum. (...) 13. A regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, em síntese, dispõe ser devida aposentadoria aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até 13.11.2019 (data da entrada em vigor da referida emenda) e que nesta data contarem com mais de 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem; e ii) período contributivo adicional de 50% (cinquenta por cento) do tempo que, nada da entrada em vigor da EC nº 103/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Por fim, o valor do benefício concedido na forma da regra de transição supracitada será apurado nos termos do art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/2019 (...) .“ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005284-85.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Por fim, importante ressaltar as novas regras sobre a contagem recíproca e a contagem de tempo de contribuição fictício, as quais são admitidas tão somente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº103/2019, que assim dispõe em seu artigo 25: “Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal.” Ainda, nos termos do artigo 201, § 14, da Constituição Federal: “§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.” Portanto, a atividade laboral especial exercida após a Emenda nº 103/2019 não mais poderá ser convertida para tempo de atividade comum, para fim de concessão de aposentadoria no Regime Geral, ou para fins de contagem recíproca com o Regime Próprio. Da comprovação de tempo de serviço urbano O artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 estabelece que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. Nesse sentido, para fins de verificação de alegação de tempo de serviço urbano, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS será o documento hábil a ser consultado pela autarquia previdenciária, uma vez que, como preconiza o artigo 29-A da Lei nº 8.213/91, “o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego”. Por outro lado, importante registrar que as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constituem prova do exercício da atividade exercida, na condição de segurado empregado, ainda que tais vínculos não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Isto porque, a CTPS goza de presunção juris tantum, a qual somente poderia ser afastada por indícios fundamentados de fraude ou irregularidades no documento. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.ENUNCIADO N.º 12 DO TST E SÚMULA N.º 225 DO STF. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3º, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (REsp 498.305/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 307) No mesmo sentido, a Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal, acerca do valor probatório da carteira de trabalho: “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”. E, também, a jurisprudência desta Corte Regional: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO REGISTRADO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. O contrato de trabalho registrado na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais deve ser contado, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. (...)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005379-86.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELO INSS. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. PRENSISTA, AJUDANTE E OPERADOR DE MÁQUINAS. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003. Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. Ocorre, todavia, que a simples ausência de informação nos registros do INSS não elide, a princípio, a veracidade dos vínculos empregatícios constantes na CTPS. Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na Carteira de Trabalho. Tal prova não foi, contudo, produzida pela autarquia previdenciária. (...)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006381-23.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 20/08/2024) Ainda, cabe ressaltar que, não havendo registro em CTPS e caso o segurado entenda estarem incorretas ou incompletas as informações constantes do CNIS, cabe-lhe o ônus de comprovar as suas alegações. Para tanto, nos termos do §3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, deve apresentar início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Conquanto a referida lei não especifique a natureza do início razoável de prova material, quer em sua potencialidade, quer em sua eficácia, a prerrogativa de decidir sobre a validade dos documentos e concluir pela sua aceitação ou não, cabe ao julgador. Assim, qualquer que seja a prova, particularmente a escrita, deve levar à convicção sobre o fato probando, isto é, além de pertencer à época dos fatos, deve fornecer indicações seguras de que houve o evento que se pretende provar. O início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade laborativa, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor exercido sem o devido registro em carteira profissional. O raciocínio é diverso, bastando para o reconhecimento do tempo de serviço que se produza alguma prova documental perante a Previdência Social, contemporânea ao lapso temporal que se pretende comprovar, aliada à prova oral que indique, com segurança, o exercício da atividade em todo o período discutido pelas partes. Início de prova material, conforme a própria expressão o diz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica questionada, desde que associada a outros dados probatórios. No tocante a esse início de prova material, o entendimento da Décima Turma é no sentido de que tal documentação, em conjunto com a prova testemunhal colhida no curso da instrução processual sob o crivo do contraditório, é hábil ao reconhecimento de tempo de serviço urbano trabalhado, conforme revela o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo de serviço urbano. A atividade urbana efetivamente comprovada independe do recolhimento de contribuições previdenciária, cujo ônus incumbe ao empregador. (...)" (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5824477-56.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Do caso dos autos No presente caso, a parte autora postula o reconhecimento da atividade urbana comum, no período de 02/01/1982 a 30/06/1985, como auxiliar geral, exercida junto ao escritório de contabilidade de Roberto Massaiuki Sakamoto. Como início de prova material da atividade realizada, foram juntadas aos autos cópias de documentos escolares, nas quais consta que o autor estudou na E.E.P.S.G. “Cel. João Gomes Martins”, entre os anos de 1982 e 1985, no período noturno, tendo sido inclusive dispensado da prática de Educação Física, realizando matérias relativas à Contabilidade (ID 221813638 - Págs. 3/6); declarações do ex-empregador, contemporâneas aos fatos, datadas de 19/03/1984 e 07/03/1985, afirmando que o autor trabalhava em seu escritório de contabilidade, das 7h30 às 17h (ID 221813638 – Págs. 1/2); cópia da CTPS do autor, na qual constam vários registros de contratos de trabalho na área de contabilidade (ID 221813649 – Págs. 5/30). As testemunhas, ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cujos depoimentos encontram-se transcritos na sentença, também foram unânimes em afirmar que o autor trabalhou no escritório de contabilidade de Roberto Massaiuki Sakamoto nos períodos indicados na inicial. No caso, não se pode imputar à parte autora o ônus do recolhimento ou indenização das contribuições referente aos períodos reconhecidos, uma vez que, tratando-se de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições era de seu empregador, a teor do que dispõem a Lei nº 3.807/60 (artigo 79, I), o Decreto nº 72.771/73 (artigo 235) e a vigente Lei nº 8.212/91 (artigo 30, I, "a"). Assim, comprovado o exercício de atividade urbana comum, sem registro em CTPS, no período de 02/01/1982 a 30/06/1985, é possível o reconhecimento e cômputo do período reclamado para fins previdenciários. Do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição Observo que a parte autora cumpriu o período de carência, nos termos do artigo 25, inciso II da Lei nº 8.213/91, porquanto, quando da implementação de todas as condições necessárias ao benefício, comprovou ter vertido mais de 180 contribuições à Seguridade Social. Computado o tempo de atividade comum ora reconhecido e somados os períodos de labor urbano comum, o autor totaliza mais de 35 anos de tempo de contribuição até o requerimento administrativo formulado em 01/08/2019 (ID 221813637 – Págs. 37/38). Considerando que cumprida a carência supramencionada e implementado tempo de 35 anos de serviço, após 16/12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, a parte autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, independentemente da idade, com fundamento no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998, c.c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal. Em relação ao pedido de intimação da parte autora para juntar autodeclaração sobre a observância das regras de acumulação de benefícios, prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, entendo tratar-se de procedimento administrativo, não havendo que ser apreciado no presente feito. Do direito de opção pelo benefício mais vantajoso De acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 2°, caput, compete ao ente autárquico observar "os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". Por conseguinte, em atenção ao princípio da legalidade e eficiência, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, assim dispõe: “Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.” O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, vale referir, se orienta nesse mesmo sentido: "ENUNCIADO N° 5 - A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido." Assim, tendo em vista que a parte autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 07/07/2022, concedida administrativamente, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, deverá optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. Reconheço a possibilidade de que a referida opção seja feita por ocasião da liquidação do julgado, ressaltando-se que a autarquia deverá proceder à compensação dos valores dos dois benefícios, tendo em vista a vedação legal de cumulação. Dos consectários Neste caso, não há parcelas prescritas, considerando-se o lapso temporal decorrido entre o termo inicial do benefício (01/08/2019) e a data do ajuizamento da demanda (28/11/2019). Honorários advocatícios a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, com a majoração recursal prevista no § 11, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, e arbitro os honorários advocatícios em sucumbência recursal, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e Intimem-se.

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