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"1002207-80.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 53 de 54

Luiz Aparecido De Lima Roman x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 309787853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-37.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO DE LIMA ROMAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-37.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Aparecido de Lima Roman - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. LUIZ APARECIDO DE LIMA ROMAN propôs açã… Processo 1002207-37.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Aparecido de Lima Roman - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. LUIZ APARECIDO DE LIMA ROMAN propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito em dobro, danos morais em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, alegando, em síntese, não reconhecer os contratos de empréstimos n° 809464596, n° 809292884 e n° 807200116, que vem resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos. Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere aos contratos mencionados; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral. Juntou procuração e documentos nas fls. 17/36. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 37). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 44/68, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, bem como da inépcia da inicial. Requer o reconhecimento de prescrição. No mérito, a parte requerida sustenta as regularidades das contratações. Afirma que os contratos foram assinados, com a devida manifestação de vontade da parte autora, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa comprometer a sua validade. Sustenta que os valores dos empréstimos foram creditados na conta da parte autora. Diante disso, requer que todos os pedidos feitos sejam julgados improcedentes. Juntou procuração nas fls. 69/78. Réplica nas fls. 83/91. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 79/80), houve manifestação das partes às fls. 92/93 e 94/95. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, o pedido e causa de pedir foram apresentados em petição inicial de maneira inteligível, precisa e coerente, não se enquadrando a exordial nas hipóteses previstas nos incisos do §1º, do art. 330, do CPC. Da mesma forma, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida Não há de se falar em prescrição anua ou trienal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Superada as preliminares, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, bem como o fato de as partes terem manifestado interesse nesse sentido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré os contratos de empréstimos consignados n° 809464596, n° 809292884 e n° 807200116indicado na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos (fls. 55/63) apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência dos contratos financeiros de nº 809464596, n° 809292884 e n° 807200116, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 26 de junho de 2025. - ADV: JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1002207-08.2024.4.01.3602

ID: 298500633

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-08.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AUXILIADORA GARCIA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARCIA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002207-08.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002207-08.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANGELA AUXILIADORA GARCIA PERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO GARCIA PERES - MT14280/B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Vistos em Inspeção Cuida-se de ação pelo procedimento comum, movida pelo ESPÓLIO DE HÉLIO CAVALCANTE GARCIA, neste ato representado pela inventariante, ROSANGELA AUXILIADORA GARCIA PERES, em desfavor da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em que objetiva declarar inexigível a contribuição para o salário-educação no exercício da atividade de oficial registrador, bem como a repetição do indébito. Narra o autor, em essência, que: i) desenvolvia a atividade de titular do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis, como pessoa física, empregando funcionários, os quais eram registrados mediante inscrição na matrícula CEI; ii) sujeitava-se ao recolhimento das contribuições a terceiros (FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) à alíquota de 2,5% sobre a remuneração paga aos empregados; iii) a legislação que versa sobre a contribuição ao salário-educação restringiu a sujeição passiva às pessoas jurídicas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Embora se constitua empregador, não se reveste da condição de pessoa jurídica. Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas no ID 2134336637 e ID 2137235012. Citada, a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL alegou, preliminarmente, que deveria haver a suspensão do processo, em razão do Tema 1228 (STJ). No mérito, aduziu, em síntese, que, “quanto aos serviços notariais, são assumidos dois vínculos jurídicos do titular do cartório com a Previdência Social. Ora se porta como segurado obrigatório, contribuinte individual (contribuições próprias do titular), outrora como empresa, por equiparação, no que toca às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento de seus empregados” (ID 2158406935). É o relatório. DECIDO. Em relação à preliminar arguida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, a determinação de suspensão dos feitos que tratem deste mesmo tema (nº 1.228 – STJ) somente abarca processos com Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial interposto. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1162307/RJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese no sentido de que “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006” (REsp nº 1.162.307/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010). Além disso, o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 660.933 RG, reafirmando o teor da Súmula 732 daquela Corte Suprema: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União. (Recurso Extraordinário nº 660.933 RG. Relator Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 02/02/2012). Grifei. Por outro lado, necessário ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que “[...] a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96, não podendo ser equiparada à pessoa do empresário”, sendo essa a hipótese dos autos. Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte já se manifestou, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, sob o rito dos feitos repetitivos, de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 3/12/2010, no sentido de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". 2. Contudo, a jurisprudência desta Corte entende que a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96, não podendo ser equiparada à pessoa do empresário. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.011.986/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgInt no REsp n. 2.011.986/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 2.072.632/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Grifei. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL. TITULAR DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 3/12/2010). 3. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados. Precedentes. 4. A definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada por normas específicas (art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, pelo art. 2º do Decreto 6.003/2006), de modo que não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022). 5. Assim, na forma da jurisprudência do STJ, a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996, sobretudo porque ela não pode ser equiparada à empresário (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27/5/2002). Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 2.011.986/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Grifei. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". 2. Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, "a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1998, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/1999 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias" (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31.8.2022). 4. Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, este Tribunal já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que "o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa" (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27.5.2002). Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp nº 2.081.843/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 18/12/2023). Grifei. Nesse mesmo sentido, tem-se o seguinte precedente jurisprudencial do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA FÍSICA. SERVIÇO NOTARIAL OU REGISTRAL. EQUIPARAÇÃO. EMPRESÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. [...] 2. [...]. 3. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1162307/RJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese no sentido de que "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (REsp n. 1.162.307/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010). 4. Ademais, o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 660.933 RG, reafirmando o teor da Súmula 732 daquela Corte Suprema. 5. Por outro lado, impende ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96, não podendo ser equiparada à pessoa do empresário", sendo essa a hipótese dos autos. 6. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 7. [...]. 8. [...]. 9. [...]. 10. [...]. 11. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida, para reconhecer que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. Remessa necessária parcialmente provida, para reconhecer que a compensação deverá ser realizada de acordo com a legislação vigente na data do encontro de contas. (TRF1. Sétima Turma. Apelação em Mandado de Segurança nº 1018667-28.2023.4.01.3304. Relator Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes. PJe: 28/02/2025). Grifei. Isto posto, resolvo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, reconhecendo e declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor/de cujus, enquanto titular de serviço notarial e registral, e a União (Fazenda Nacional), no que se refere à contribuição destinada ao salário-educação, bem como o direito à compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a tal título, nos cinco anos que antecederam à propositura desta ação. Condeno, ainda, a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL a restituir as custas adiantadas pelo autor e em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (apuração da contribuição recolhida de junho de 2019 a março de 2021). Sentença não sujeita a reexame necessário. Antes de se promoverem as intimações, retifique-se a autuação, fazendo constar o ESPOLIO DE HELIO CAVALCANTE GARCIA como autor, representado pela inventariante, ROSALNGELA AUXILIADORA GARCIA PERES. Cumpra-se. Intimem-se. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Z. G. x M. G.

ID: 315500418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007525-66.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Z. G.

Polo Passivo:

M. G.

Intimação

Advogados:

OZANA GASPAR DE OLIVEIRA

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JOSÉ DE OLIVEIRA PEREIRA

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GIOVANA BUROCK

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GEOVANA CANDIDO DE ANDRADE

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Processo 1007525-66.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Z.G. - M.G. - Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem c/c Reserva na Partilha de Be… Processo 1007525-66.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Z.G. - M.G. - Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem c/c Reserva na Partilha de Bens ajuizada por Zilda Gabriel em face de Moacir Gabriel, na qualidade de herdeiro necessário do falecido Celso Donizete Gabriel. A Requerente alega ter convivido em união estável com o falecido no período de 12/07/2020 a 09/04/2023, de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Pleiteia o reconhecimento judicial da referida união, sua dissolução e a consequente habilitação no processo de inventário do falecido (Processo nº 1002207-27.2023.8.26.0655), para que lhe seja reservado o quinhão hereditário correspondente ao seu status de companheira. A Requerente postula, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua condição financeira. O Requerido, na qualidade de herdeiro necessário, foi devidamente citado para apresentar contestação, alegando ser caso de reconhecimento de namoro qualificado. Saneado o feito, foi realizada audiência com a oitiva das testemunhas conforme ata. Debates orais remissivos. Prolato a sentença em audiência. É o relatório do necessário. Decido. Passo a decidir de maneira fundamentada observando art. 93. IX da Constituição Federal e art. 11 do Código de Processo Civil. Sem preliminares para apreciar, presentes os pressupostos processuais passo ao mérito, considerando o art. 4º do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia é aferir a existência e a duração da união estável entre a Requerente e o falecido Celso Donizete Gabriel. O ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código Civil, reconhece a união estável como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC). A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, também confere especial proteção à união estável, equiparando-a, em seus efeitos, ao casamento. No presente caso, a Requerente apresentou um conjunto probatório robusto que, em análise conjunta, demonstra de forma inequívoca a configuração da união estável. Conforme narrado na inicial e corroborado pelos documentos anexados, a convivência pública e contínua, com o objetivo de constituir família (affectio maritalis), com a convivência em união estável a partir de 12/07/2020, até o falecimento do de cujus em 09/04/2023. A publicidade e notoriedade da relação são evidenciadas pelas fotografias em redes sociais, eventos sociais frequentados conjuntamente, declarações de de fls. 172/175 e pela declaração de união estável feita pelo falecido à empresa onde trabalhava para incluir a Requerente em seu plano de convênio médico. Tais elementos demonstram que a relação era conhecida por terceiros e pela comunidade. A continuidade e durabilidade da união são atestadas pelo período de convivência superior a três anos, a residência conjunta em dois endereços distintos (R. do Ouro nº 550 e, posteriormente, R. do Ouro nº 557), o contrato de locação onde o falecido figurava como fiador, e a aquisição conjunta de móveis para a nova residência. A troca de alianças, mencionada nas instruções, e os diálogos e fotografias anexados (fls. 88/98), reforçam a estabilidade e a profundidade do relacionamento. O fato de terem se encontrado em finais de semana não descaracteriza a vontade de formar uma união estável, especialmente quando os demais elementos probatórios são robustos e indicam a intenção de constituir família. O objetivo de constituição de família (affectio maritalis) é demonstrado pela comunhão de vida e interesses, pela intenção de adquirir imóvel próprio, pela troca de alianças, e pela própria declaração de dependência para fins de plano de saúde, que evidencia a configuração de um núcleo familiar. A Requerente também demonstra que o falecido era o responsável pela manutenção financeira da casa, realizando transferências (Pix) para que ela efetuasse os pagamentos, contas de cartão de crédito, o que corrobora a mútua dependência e o projeto de vida em comum. Os testemunhos colhidos não permitiram a elisão da conclusão, mas sim confirmam. Ticiane Cristina Balsa, ouvida como informante, disse que conhecia o de cujus, o réu morava em Várzea Paulista. O falecido morava com o pai. O falecido tinha namorada. Só viu uma vez a requerente apresentada como namorada numa festa. Fazia unha do falecido para ir visitar a namorada nos finais de semana. Que essas visitas eram a cada 15 dias. Só ficou sabendo do namoro na festa, foi um churrasco que foi depois da pandemia. No caso de problemas de saúde e financeiros quem ajudava o falecido era o pai ou a mãe. A namorada morava no interior, não em várzea. Não sabe se o falecido tinha outras namoradas. Sabe que o réu faleceu na casa da requerente. Não lembra o nome da empresa em que o falecido trabalhava. O falecido ficava de segunda a sexta na casa do pai. No quintal eram três casa: a da frente o pai e o falecido, no meio o irmão e cunhada do depoente e a do fundo alugava. Sabe que o falecido tinha imóvel, mas não sabia onde. Sirlei Pereira, testemunha compromissada, conheceu o falecido que morava em endereço próximo, que era seu vizinho. Nunca o falecido morou em outro local. O falecido morava com familiares, ultimamente com o pai. Namorava com uma mulher de outra cidade. Nunca apresentou a namorada para si. Não viu a requerente com o falecido. O falecido se apresentava como solteiro. A namorada não chegou a morar em Várzea Paulista. O falecida ia quinzenalmente para casa da namorada. Não sabe se o réu teve outras namoradas. Sabe que o óbito do de cujus foi na casa da namorada. Não sabe de noivado. Ficou sabendo que o falecido tinha essa namorada tinha uns 02 anos. Sabe que o nome da namorada era Zilda. Sempre pensou que o imóvel era do falecido e não do requerido. Sempre morou pessoas na casa do falecido. Nunca viu o falecido com uma namorada. Não tem facebook. Moacir da Silva Dias, ouvido como informante, conheceu o falecido, morava na mesma rua que o falecido residia. O de cujus não residiu em outra cidade além desse endereço em que morava com mãe, pai e o irmão. O de cujus tinha uma namorada. Uma vez recebeu a visita do de cujus com a requerida, foi uns dois anos e meio antes do falecimento do réu. Lembra da namorada. O falecido era solteiro. O namoro durou um tempo e houve términos e retornos. Ele visitava a namorada nos finais de semana. Não pode afirmar se todo final de semana ou alternado. Os pais prestavam auxílio financeiro e material ao falecido. Não sabe se a requerente morava em Várzea Paulista. Não sabe de outras namoradas do falecido. Sabe que o de cujus faleceu na casa da namorada dele, não sabe a cidade. A casa da frente do requerido é do falecido. Ajudou a construir a casa na época, que o lote era do falecido e o requerido comprava material. Não sabia que o falecido e a requerido tinha ficado noivos. Vê que uma das casas está vazia. Sabia que tinha uma namorada porque o falecido lhe contava. O que se aduz é que havia uma relação, que ele vinha ordinariamente à casa da requerente, tendo falecido na casa desta. Ficou firmado também que não era um relacionamento esporádico, sendo observado que só teve uma namorada no período. Além disso o de cujus levava-a a casa de seus pais e apresentava a amigos e familiares de forma ostensiva, de sorte que a prova oral, ao invés de ilidir, confirma o período alegado e a existência da união estável. A jurisprudência deste TJSP tem consolidado o entendimento de que a união estável pode ser provada por diversos meios, incluindo documentos, testemunhas e, especialmente, pela análise do conjunto fático-probatório que demonstre a intenção de constituir família. Direito de Família. Agravo de Instrumento. União Estável. Reconhecimento 'post mortem'. Recurso conhecido em parte e não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a união estável entre Maria Cristina de Souza e Giuseppe Leone, falecido, desde 1994 até 2022, com separação temporária em 2002. A decisão determinou a inclusão de Maria Cristina como meeira e herdeira no inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os requisitos para a caracterização da união estável entre M.C. e G. foram preenchidos, conforme o artigo 1.723 do Código Civil. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada, incluindo declarações dos herdeiros, escritura pública de declaração de união estável e registros de convivência, comprova a união estável, conforme requisitos legais. 4. A alegação de "namoro qualificado" não se sustenta juridicamente, e a coabitação não é requisito essencial para a união estável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: 1. A união estável pode ser reconhecida mesmo sem coabitação contínua, desde que haja convivência pública e duradoura com intenção de constituir família. 2. Documentos antigos e revogados não afastam a caracterização da união estável. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.723, art. 1.724, art. 1.641, II.(TJSP Agravo de Instrumento 2107322-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Diante do exposto, e considerando a suficiência dos elementos fáticos e documentais apresentados, que demonstram inequivocamente a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, reconheço a união estável entre Zilda Gabriel e Celso Donizete Gabriel, no período de 12/07/2020 a 09/04/2023, data do falecimento do de cujus. A dissolução da união estável, por sua vez, opera-se com o falecimento de um dos companheiros, o que ocorreu no caso em tela, sendo, portanto, imperativa a sua declaração. Com o reconhecimento da união estável, a Requerente adquire o status de companheira sobrevivente, com direitos sucessórios equiparados aos do cônjuge sobrevivente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que equiparou a união estável ao casamento para fins sucessórios. O Código Civil, em seu artigo 1.829, estabelece a ordem de vocação hereditária. No que tange ao cônjuge/companheiro sobrevivente, o inciso I prevê a concorrência com os descendentes, salvo em regimes específicos. O inciso II prevê a concorrência com os ascendentes, e o inciso III, a sucessão exclusiva na falta de descendentes e ascendentes. Assim, com o reconhecimento da união estável, a Requerente tem direito a concorrer na partilha dos bens particulares deixados pelo falecido Celso Donizete Gabriel, na qualidade de herdeira, juntamente com os ascendentes, caso estes existam e sejam chamados à sucessão. A discussão sobre a partilha de bens e a eventual aplicação do direito real de habitação, deverá ser realizada no juízo do inventário, onde se apurará a totalidade do patrimônio e a forma de sua divisão. A análise detalhada sobre quais bens são particulares, a existência de outros imóveis e a situação financeira da Requerente para fins de mitigação do direito real de habitação, se for o caso, são questões a serem dirimidas no juízo universal do inventário. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Zilda Gabriel em face de Moacir Gabriel, para: a) RECONHECER a existência da união estável entre a Requerente, Zilda Gabriel, e o falecido Celso Donizete Gabriel, no período de 12 de julho de 2020 a 09 de abril de 2023, data do óbito do de cujus; b) DECLARAR a dissolução da referida união estável; c) DECLARAR que a Requerente, Zilda Gabriel, possui qualidade de herdeira, concorrendo com os demais herdeiros do falecido Celso Donizete Gabriel, nos termos do artigo 1.829, incisos I e II, do Código Civil, sobre os bens particulares deixados pelo de cujus; Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, caso aplicável ao Requerido. Oficie-se ao Juízo da 2 ª Vara de Várzea Paulista, comunicando a presente decisão, bem como para renovar os protestos de estima e consideração. Pode ser utilizada a presente com força de ofício. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para habilitação da Requerente no processo de inventário e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada em audiência e o registro é eletrônico. Intimada as partes. - ADV: OZANA GASPAR DE OLIVEIRA (OAB 367277/SP), GIOVANA BUROCK (OAB 466574/SP), JOSÉ DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 470484/SP), GEOVANA CANDIDO DE ANDRADE (OAB 478556/SP)

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Lilian Maria Andreotti Penteado 29726872804 x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 328361013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019061-54.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA ANDREOTTI PENTEADO 29726872804

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1019061-54.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lilian Maria Andreotti Penteado 29726872804 - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos, em saneador (art. 357 d… Processo 1019061-54.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lilian Maria Andreotti Penteado 29726872804 - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - a regularidade da cláusula de reajuste aplicada por operadora de saúde na vigência contratual; - a existência de valores pagos a serem devolvidos à parte autora; Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde e de seguro saúde na hipótese de revisão de índice de sinistralidade via Variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH) De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida como operadora de saúde adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 608 (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão), corroborado por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidados na Súmula n.º 100 (O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais). Nesse particular, a circunstância de se ter, sob análise contrato formalizado com pessoa jurídica, sob a modalidade coletiva, não afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, mas, antes, demanda considerações pertinentes ao ônus probatório, nos termos em que reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com efeito, inobstante a parte autora seja sociedade empresária, tem-se, na hipótese, caso de aplicação da teoria finalista mitigada, pela qual empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou com uma utilização mista, principalmente na área dos serviços, provada a vulnerabilidade, concluiu-se pela destinação final de consumo prevalente, considerando-se, em particular, quanto à hipótese dos autos, a situação de vulnerabilidade informacional, isto é, a circunstância de que o que caracteriza o consumidor é justamente seu déficit informacional [...] [porque] na sociedade atual é na informação que está o poder, a falta desta representa intrinsecamente um minus, uma vulnerabilidade quanto mais importante for esta informação detida pelo outro (BENJAMIN, H., MARQUES, C. L., BESSA, L. R., Manual de Direito do Consumidor, 9.ª ed., Revista dos Tribunais), presente desequilíbrio da relação negocial decorre da capacidade de persuasão do fornecedor, único e verdadeiro detentor da informação acerca do produto e da sua eficácia, havendo, indubitavelmente, um desencontro de forças (REsp n. 1.329.556/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 9/12/2014.). Referida situação se apresenta nestes autos porque, como se esclarece a seguir, o feito versa, em síntese, sobre a correta aplicação de cláusula contratual que baliza os reajustes de prêmios a serem pagos a operadora de saúde cujas variáveis, inobstante objetivamente aferíveis, dependem de dados que apenas a contratada dispõe, dado que ela é responsável por autorizar os atendimentos e mobilizar os prestadores de serviço para a consecução do fim do contrato. Nesse sentido, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se justifica, nos estritos limites deste feito, considerando-se que há uma vulnerabilidade informacional por parte do contratante de operadora de saúde que, inobstante o faça na modalidade coletiva, tem como condicionante do reajuste índice cuja aferição depende de dados que apenas a contratada tem acesso havendo, portanto, desequilíbrio na aptidão das partes para trazer a juízo os elementos necessários a sustentar os seus respectivos argumentos. Nesse sentido: Seguro saúde. Ilegitimidade passiva da ré não configurada. Reajuste anual (por VCMH e por sinistralidade) que se mostra abusivo, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência de demonstração de como se chegou, concretamente, aos percentuais indicados. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá ser aplicado, nos termos pretendidos. Restituição dos valores indevidamente pagos que era de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015149-09.2023.8.26.0068; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. Reajuste anual e por sinistralidade superior àquele autorizado pela ANS. Preliminares trazidas em contrarrazões afastadas. No mérito, incidência do Código de Defesa do Consumidor. Reajustes, ainda que não vinculados ao autorizado pela ANS, somente podem ser admitidos com a comprovação da elevação do risco e da sinistralidade. Realização de perícia atuarial que restou parcialmente prejudicada, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos toda a documentação necessária aos cálculos. Ausência de comprovação clara e ostensiva a justificar os percentuais aplicados. Violação ao dever de informação (artigo 6º, inciso III, do CDC). Abusividade configurada. Afastamento dos reajustes com índices superiores aos autorizados pela ANS. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1005578-03.2019.8.26.0602; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) De rigor, portanto, a incidência do CDC na hipótese. Distribuição do ônus da prova (art. 373, II e § 1.º, do CPC) na hipótese de revisão de índice de sinistralidade via Variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH) No mais, considerando-se as especificidades do feito, é de rigor a aplicação do art. 373, II e § 1.º, do CPC, fazendo-o de forma alinhada à jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com efeito, se, por um lado, incumbe à parte autora, como contratante da operadora de planos de saúde, evidenciar, na demanda trazida a juízo, a aplicação dos índices controvertidos, bem como, se o caso, o respectivo adimplemento; por outro, incumbe à parte requerida, uma vez questionada a respeito da correição dos índices de reajuste e, em particular, no que pertine à Variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH) ou trazer nos autos os elementos que justifiquem o índice que fez incidir no liame contratual ou providenciar os pleitos probatórios adequados a tanto, em particular perícia contábil-atuarial que demonstre a correspondência entre os reajustes aplicados e a fórmula contratual e, em específico, a existência de sinistralidade apta a fundamentar a variação do VCMH observada no período. Referida estrutura de distribuição do ônus da prova se justifica por ser a única apta a abranger o fato de que o cálculo do índice de Variação dos Custos Médico-Hospitalares demanda, via de regra, a necessidade de se aferir a sinistralidade do liame, o qual, por sua vez, na forma do art. 27, inciso II, da Resolução Normativa n.º 565/2022, tem como base informações que apenas a operadora dispõe: Art. 27. Os contratos de planos coletivos devem prever as seguintes regras para aplicação de reajuste: [...] II - na hipótese de ser constatada a necessidade de aplicação do reajuste por sinistralidade, este será reavaliado, sendo que o nível de sinistralidade da carteira terá por base a proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como o mês de assinatura do contrato; Com efeito, não há como se imputar à parte autora o ônus probatório de cotejar as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, dado que ela, em síntese, não recebe tais valores e também não os dispende, mostrando-se adequada a atribuição de tal responsabilidade instrutória à parte requerida. Nesse sentido, a jurisprudência, cabendo destacar o seguinte excerto de precedente em que tratada a questão: E nem se alegue que a requerida deveria ter sido intimada pelo Juízo a quo para apresentar os documentos aptos a comprovar a distorção atuarial geradora dos reajustes aplicados. [...] Como é cediço, os documentos médicos referentes à utilização do plano pelos beneficiários se encontram em poder da requerida. Exatamente por isso, somente ela poderia comprovar se realmente houve incremento na taxa de sinistralidade, ou aumento dos preços dos insumos médico-hospitalares, e em qual intensidade. Em outras palavras, apesar da legalidade em abstrato da cláusula de reajuste, cabia à ré comprovar, com base em parâmetros e critérios objetivos, o aumento da sinistralidade e de seus custos a justificar a majoração do prêmio. Não se trata, portanto, de simples inversão do ônus da prova, vez que sequer seria possível pretender que os autores produzissem tais provas. Aplica-se o princípio da carga probatória dinâmica, pelo qual cada uma das partes deve levar ao juiz os elementos de prova ao seu alcance, fazendo a demonstração da correção de seu comportamento (Luis Andorno, La responsabilidad civil medica, AJURIS, v. 59. p. 224). Não faz sentido atribuir ao beneficiário o ônus de provar a inocorrência do incremento da sinistralidade ou do aumento das despesas médico-hospitalares, diante da completa ausência de elementos em mãos a demonstrar tal fato. Razoável tal ônus seja incumbido à ré, que além de possuir expertise na área médica, tem em mãos todos os documentos clínicos capazes de comprovar o efetivo incremento da utilização do plano de saúde, e de seus custos. Lembre-se, por fim, que o aumento da sinistralidade e das despesas médico-hospitalares se enquadra na categoria de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, a justificar a aplicação do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 333, inciso II, do CPC/73). [...] No mais, o art. 7º, VI e o art. 10 da LGPD admitem o uso dos dados pessoais para exercício regular de direitos em processo judicial e para atender legítimo interesse do controlador. Logo, a divulgação dos dados para os fins deste processo não afrontaria a tutela dos dados pessoais dos segurados da ré. Poderia ainda a ré ter requerido a produção de prova pericial e apresentado os dados diretamente ao perito, que resguardaria o sigilo por determinação de lei e de decisão judicial (TJSP; Apelação Cível 1122490-03.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) No mesmo sentido: TJSP; Apelação Cível 1015014-71.2023.8.26.0011; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024; (TJSP; Apelação Cível 1155834-67.2023.8.26.0100; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1011399-10.2022.8.26.0011; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024; e (TJSP; Apelação Cível 1002207-04.2018.8.26.0008; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024. Portanto, de rigor que se reconheça, de um lado, o ônus da parte autora de evidenciar a aplicação dos índices e, se o caso, o adimplemento dos valores a mais; e, de outro, a responsabilidade probatória da parte requerida relativamente à higidez dos índices aplicados, e, em particular, a sua correspondência tanto com o disposto no contrato quanto relativamente à sinistralidade existente no decorrer do vínculo. Considerando-se o acima referido, determino as seguintes providências probatórias: - prova pericia contábil de natureza atuarial. Nomeio como perito judicial André do Nascimento Néri. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. Após,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, cujo adiantamento ficará a cargo da parte requerida uma vez que o ato foi por ela pleiteado, conforme fls. 869/877 e disposto no art. 95, caput, primeira parte, do CPC. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 418134/SP)

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C. De O. P. I. x Q. A. D. B. S. A. e outros

ID: 322177881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182182-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. P. I.

Polo Passivo:

Q. A. D. B. S. A. S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1182182-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.O.P.I. - S.A.S.S.S. - - Q.A.B.S. - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Consideran… Processo 1182182-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.O.P.I. - S.A.S.S.S. - - Q.A.B.S. - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Prescrição Em síntese, a prescrição é 'a exceção que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação' (Pontes de Miranda, 1974, v. 6, p. 100, porque a prescrição não alcança o direito, mas a pretensão, ou seja, a etapa de sua exigibilidade, quando o exercício poderia ser exigido [...] o direito permanece existente; apenas está desarmado, pois o titular não mais o pode exigir (LÔBO, P. Direito Civil - Parte Geral, 5.ª Ed., Saraiva, pp. 322/323). Por essa razão, compreende-se facilmente o motivo da escolha da lesão do direito como termo inicial do prazo de prescrição: é que a lesão dá origem a uma ação, e a possibilidade de propositura desta, com o fim de reclamar uma prestação destinada a restaurar o direito, é que concorre para criar aquele estado de intranquilidade social que o instituto da prescrição procura evitar [...] assim, com a prescrição, limita-se o prazo para o exercício da ação [...] esgotado o prazo, extingue-se a ação, mas somente a ação, pois o direito correspondente continua a subsistir, se bem que em estado latente [...] (AMORIM FILHO, A., Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, Revista de Direito Processual Civil, São Paulo, v. 3, pp. 95/132, 1961); não por outra razão, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (art. 189, CC). No caso dos autos, a parte requerida sustenta a aplicação prescrição trienal, de modo que a eventual restituição de valores pagos a mais deve se cingir àqueles pagos no três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ocorre que o pleito da parte autora relativamente à condenação já abrange tal restrição temporal (Condenar as Requeridas a restituírem à Requerente todos os valores pagos indevidamente, observada a prescrição trienal, cujo total apurado até a distribuição da presente demanda perfaz a monta de R$ 57.992,62). Ante o exposto, julgo prejudicada a prejudicial. Organização prospectiva Em sede de organização prospectiva, isto é, na análise de todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - a regularidade da aplicação de cláusula de reajuste aplicada por operadora de saúde na vigência contratual, respeitada a prescrição trienal; - a existência de valores pagos a serem devolvidos à parte autora, respeitada a prescrição trienal; Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde e de seguro saúde na hipótese de revisão de índice de sinistralidade via Variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH) De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida como operadora de saúde adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 608 (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão), corroborado por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidados na Súmula n.º 100 (O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais). Nesse particular, a circunstância de se ter, sob análise contrato formalizado com pessoa jurídica, sob a modalidade coletiva, não afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, mas, antes, demanda considerações pertinentes ao ônus probatório, nos termos em que reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com efeito, inobstante a parte autora seja sociedade empresária, tem-se, na hipótese, caso de aplicação da teoria finalista mitigada, pela qual empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou com uma utilização mista, principalmente na área dos serviços, provada a vulnerabilidade, concluiu-se pela destinação final de consumo prevalente, considerando-se, em particular, quanto à hipótese dos autos, a situação de vulnerabilidade informacional, isto é, a circunstância de que o que caracteriza o consumidor é justamente seu déficit informacional [...] [porque] na sociedade atual é na informação que está o poder, a falta desta representa intrinsecamente um minus, uma vulnerabilidade quanto mais importante for esta informação detida pelo outro (BENJAMIN, H., MARQUES, C. L., BESSA, L. R., Manual de Direito do Consumidor, 9.ª ed., Revista dos Tribunais), presente desequilíbrio da relação negocial decorre da capacidade de persuasão do fornecedor, único e verdadeiro detentor da informação acerca do produto e da sua eficácia, havendo, indubitavelmente, um desencontro de forças (REsp n. 1.329.556/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 9/12/2014.). Referida situação se apresenta nestes autos porque, como se esclarece a seguir, o feito versa, em síntese, sobre a correta aplicação de cláusula contratual que baliza os reajustes de prêmios a serem pagos a operadora de saúde cujas variáveis, inobstante objetivamente aferíveis, dependem de dados que apenas a contratada dispõe, dado que ela é responsável por autorizar os atendimentos e mobilizar os prestadores de serviço para a consecução do fim do contrato. Nesse sentido, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se justifica, nos estritos limites deste feito, considerando-se que há uma vulnerabilidade informacional por parte do contratante de operadora de saúde que, inobstante o faça na modalidade coletiva, tem como condicionante do reajuste índice cuja aferição depende de dados que apenas a contratada tem acesso havendo, portanto, desequilíbrio na aptidão das partes para trazer a juízo os elementos necessários a sustentar os seus respectivos argumentos. Nesse sentido: Seguro saúde. Ilegitimidade passiva da ré não configurada. Reajuste anual (por VCMH e por sinistralidade) que se mostra abusivo, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência de demonstração de como se chegou, concretamente, aos percentuais indicados. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá ser aplicado, nos termos pretendidos. Restituição dos valores indevidamente pagos que era de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015149-09.2023.8.26.0068; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. Reajuste anual e por sinistralidade superior àquele autorizado pela ANS. Preliminares trazidas em contrarrazões afastadas. No mérito, incidência do Código de Defesa do Consumidor. Reajustes, ainda que não vinculados ao autorizado pela ANS, somente podem ser admitidos com a comprovação da elevação do risco e da sinistralidade. Realização de perícia atuarial que restou parcialmente prejudicada, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos toda a documentação necessária aos cálculos. Ausência de comprovação clara e ostensiva a justificar os percentuais aplicados. Violação ao dever de informação (artigo 6º, inciso III, do CDC). Abusividade configurada. Afastamento dos reajustes com índices superiores aos autorizados pela ANS. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1005578-03.2019.8.26.0602; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) De rigor, portanto, a incidência do CDC na hipótese. Distribuição do ônus da prova (art. 373, II e § 1.º, do CPC) na hipótese de revisão de índice de sinistralidade via Variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH) No mais, considerando-se as especificidades do feito, é de rigor a aplicação do art. 373, II e § 1.º, do CPC, fazendo-o de forma alinhada à jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com efeito, se, por um lado, incumbe à parte autora, como contratante da operadora de planos de saúde, evidenciar, na demanda trazida a juízo, a aplicação dos índices controvertidos, bem como, se o caso, o respectivo adimplemento; por outro, incumbe à parte requerida, uma vez questionada a respeito da correição dos índices de reajuste e, em particular, no que pertine à Variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH) ou trazer nos autos os elementos que justifiquem o índice que fez incidir no liame contratual ou providenciar os pleitos probatórios adequados a tanto, em particular perícia contábil-atuarial que demonstre a correspondência entre os reajustes aplicados e a fórmula contratual e, em específico, a existência de sinistralidade apta a fundamentar a variação do VCMH observada no período. Referida estrutura de distribuição do ônus da prova se justifica por ser a única apta a abranger o fato de que o cálculo do índice de Variação dos Custos Médico-Hospitalares demanda, via de regra, a necessidade de se aferir a sinistralidade do liame, o qual, por sua vez, na forma do art. 27, inciso II, da Resolução Normativa n.º 565/2022, tem como base informações que apenas a operadora dispõe: Art. 27. Os contratos de planos coletivos devem prever as seguintes regras para aplicação de reajuste: [...] II - na hipótese de ser constatada a necessidade de aplicação do reajuste por sinistralidade, este será reavaliado, sendo que o nível de sinistralidade da carteira terá por base a proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como o mês de assinatura do contrato; Com efeito, não há como se imputar à parte autora o ônus probatório de cotejar as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, dado que ela, em síntese, não recebe tais valores e também não os dispende, mostrando-se adequada a atribuição de tal responsabilidade instrutória à parte requerida. Nesse sentido, a jurisprudência, cabendo destacar o seguinte excerto de precedente em que tratada a questão: E nem se alegue que a requerida deveria ter sido intimada pelo Juízo a quo para apresentar os documentos aptos a comprovar a distorção atuarial geradora dos reajustes aplicados. [...] Como é cediço, os documentos médicos referentes à utilização do plano pelos beneficiários se encontram em poder da requerida. Exatamente por isso, somente ela poderia comprovar se realmente houve incremento na taxa de sinistralidade, ou aumento dos preços dos insumos médico-hospitalares, e em qual intensidade. Em outras palavras, apesar da legalidade em abstrato da cláusula de reajuste, cabia à ré comprovar, com base em parâmetros e critérios objetivos, o aumento da sinistralidade e de seus custos a justificar a majoração do prêmio. Não se trata, portanto, de simples inversão do ônus da prova, vez que sequer seria possível pretender que os autores produzissem tais provas. Aplica-se o princípio da carga probatória dinâmica, pelo qual cada uma das partes deve levar ao juiz os elementos de prova ao seu alcance, fazendo a demonstração da correção de seu comportamento (Luis Andorno, La responsabilidad civil medica, AJURIS, v. 59. p. 224). Não faz sentido atribuir ao beneficiário o ônus de provar a inocorrência do incremento da sinistralidade ou do aumento das despesas médico-hospitalares, diante da completa ausência de elementos em mãos a demonstrar tal fato. Razoável tal ônus seja incumbido à ré, que além de possuir expertise na área médica, tem em mãos todos os documentos clínicos capazes de comprovar o efetivo incremento da utilização do plano de saúde, e de seus custos. Lembre-se, por fim, que o aumento da sinistralidade e das despesas médico-hospitalares se enquadra na categoria de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, a justificar a aplicação do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 333, inciso II, do CPC/73). [...] No mais, o art. 7º, VI e o art. 10 da LGPD admitem o uso dos dados pessoais para exercício regular de direitos em processo judicial e para atender legítimo interesse do controlador. Logo, a divulgação dos dados para os fins deste processo não afrontaria a tutela dos dados pessoais dos segurados da ré. Poderia ainda a ré ter requerido a produção de prova pericial e apresentado os dados diretamente ao perito, que resguardaria o sigilo por determinação de lei e de decisão judicial (TJSP; Apelação Cível 1122490-03.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) No mesmo sentido: TJSP; Apelação Cível 1015014-71.2023.8.26.0011; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024; (TJSP; Apelação Cível 1155834-67.2023.8.26.0100; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1011399-10.2022.8.26.0011; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024; e (TJSP; Apelação Cível 1002207-04.2018.8.26.0008; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024. Portanto, de rigor que se reconheça, de um lado, o ônus da parte autora de evidenciar a aplicação dos índices e, se o caso, o adimplemento dos valores a mais; e, de outro, a responsabilidade probatória da parte requerida relativamente à higidez dos índices aplicados, e, em particular, a sua correspondência tanto com o disposto no contrato quanto relativamente à sinistralidade existente no decorrer do vínculo. Considerando-se o acima referido, determino as seguintes providências probatórias: - prova pericial contábil de natureza atuarial. Nomeio como perito judicial André Madrid (demadrid1987@gmail.Com) Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. Após,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, cujo adiantamento ficará a cargo da parte requerida uma vez que o ato foi por ela pleiteado, conforme fl. 919 e disposto no art. 95, caput, primeira parte, do CPC. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Nuno A.M. Oliveira - Laboratorio De Protese Dentaria (Me) x Associação Assitencial De Saúde Suplementar - Cruz Azul Saúde

ID: 316129260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044715-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NUNO A.M. OLIVEIRA - LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA (ME)

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSITENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044715-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Nuno A.m. Oliveira - Laboratorio de Protese Dentaria (me) - Associação Assitencial de Saúde Suplementar - Cruz A… Processo 1044715-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Nuno A.m. Oliveira - Laboratorio de Protese Dentaria (me) - Associação Assitencial de Saúde Suplementar - Cruz Azul Saúde - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Pedido de concessão da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça é o instrumento processual pelo qual se efetiva o direito ao acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, CF/88) e um dos meios pelos quais o Estado presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV, CF/88), mitigando a responsabilidade da parte pelo custeio do processo. Nesse sentido, o objeto da análise do pedido de gratuidade da justiça é verificar se a parte é capaz de arcar com os custos do processo sem que o seu sustento e o de sua família sejam prejudicados (art. 98, caput, CPC). O critério para a concessão do benefício exige que dois requisitos sejam cumpridos: deve haver declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3.º, CPC); e não deve haver elementos que indiquem que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo (art. 99, § 2.º, CPC). Os mesmos parâmetros devem ser aplicados à pessoa jurídica que pleiteia a benesse processual, destacando-se que, segundo a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No mais, é possível à parte contrária apresentar impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100, caput, CPC), sendo que na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.023.791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017). No caso dos autos, a parte requerida não demonstrou suficientemente a sua incapacidade financeira, de modo que o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido. Com efeito, os documentos juntados aos autos indicam que a operadora de plano de saúde requerida continua exercendo a sua atividade empresarial regularmente. Nesse sentido, o Balancete de Verificação de fls. 168/184 aponta que a ré obteve saldo de R$ 82.703.506,33 nos primeiros oito meses do ano de 2024, circunstância que não se coaduna com a alegada impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, não concedo a gratuidade da justiça. Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - a regularidade da cláusula de reajuste aplicada por operadora de saúde na vigência contratual; - a existência de valores pagos a serem devolvidos à parte autora; Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde e de seguro saúde na hipótese de revisão de índice de sinistralidade via Variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH) De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida como operadora de saúde adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 608 (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão), corroborado por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidados na Súmula n.º 100 (O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais). Nesse particular, a circunstância de se ter, sob análise contrato formalizado com pessoa jurídica, sob a modalidade coletiva, não afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, mas, antes, demanda considerações pertinentes ao ônus probatório, nos termos em que reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com efeito, inobstante a parte autora seja sociedade empresária, tem-se, na hipótese, caso de aplicação da teoria finalista mitigada, pela qual empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou com uma utilização mista, principalmente na área dos serviços, provada a vulnerabilidade, concluiu-se pela destinação final de consumo prevalente, considerando-se, em particular, quanto à hipótese dos autos, a situação de vulnerabilidade informacional, isto é, a circunstância de que o que caracteriza o consumidor é justamente seu déficit informacional [...] [porque] na sociedade atual é na informação que está o poder, a falta desta representa intrinsecamente um minus, uma vulnerabilidade quanto mais importante for esta informação detida pelo outro (BENJAMIN, H., MARQUES, C. L., BESSA, L. R., Manual de Direito do Consumidor, 9.ª ed., Revista dos Tribunais), presente desequilíbrio da relação negocial decorre da capacidade de persuasão do fornecedor, único e verdadeiro detentor da informação acerca do produto e da sua eficácia, havendo, indubitavelmente, um desencontro de forças (REsp n. 1.329.556/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 9/12/2014.). Referida situação se apresenta nestes autos porque, como se esclarece a seguir, o feito versa, em síntese, sobre a correta aplicação de cláusula contratual que baliza os reajustes de prêmios a serem pagos a operadora de saúde cujas variáveis, inobstante objetivamente aferíveis, dependem de dados que apenas a contratada dispõe, dado que ela é responsável por autorizar os atendimentos e mobilizar os prestadores de serviço para a consecução do fim do contrato. Nesse sentido, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se justifica, nos estritos limites deste feito, considerando-se que há uma vulnerabilidade informacional por parte do contratante de operadora de saúde que, inobstante o faça na modalidade coletiva, tem como condicionante do reajuste índice cuja aferição depende de dados que apenas a contratada tem acesso havendo, portanto, desequilíbrio na aptidão das partes para trazer a juízo os elementos necessários a sustentar os seus respectivos argumentos. Nesse sentido: Seguro saúde. Ilegitimidade passiva da ré não configurada. Reajuste anual (por VCMH e por sinistralidade) que se mostra abusivo, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência de demonstração de como se chegou, concretamente, aos percentuais indicados. Reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais que deverá ser aplicado, nos termos pretendidos. Restituição dos valores indevidamente pagos que era de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015149-09.2023.8.26.0068; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. Reajuste anual e por sinistralidade superior àquele autorizado pela ANS. Preliminares trazidas em contrarrazões afastadas. No mérito, incidência do Código de Defesa do Consumidor. Reajustes, ainda que não vinculados ao autorizado pela ANS, somente podem ser admitidos com a comprovação da elevação do risco e da sinistralidade. Realização de perícia atuarial que restou parcialmente prejudicada, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos toda a documentação necessária aos cálculos. Ausência de comprovação clara e ostensiva a justificar os percentuais aplicados. Violação ao dever de informação (artigo 6º, inciso III, do CDC). Abusividade configurada. Afastamento dos reajustes com índices superiores aos autorizados pela ANS. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1005578-03.2019.8.26.0602; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) De rigor, portanto, a incidência do CDC na hipótese. Distribuição do ônus da prova (art. 373, II e § 1.º, do CPC) na hipótese de revisão de índice de sinistralidade via Variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH) No mais, considerando-se as especificidades do feito, é de rigor a aplicação do art. 373, II e § 1.º, do CPC, fazendo-o de forma alinhada à jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com efeito, se, por um lado, incumbe à parte autora, como contratante da operadora de planos de saúde, evidenciar, na demanda trazida a juízo, a aplicação dos índices controvertidos, bem como, se o caso, o respectivo adimplemento; por outro, incumbe à parte requerida, uma vez questionada a respeito da correição dos índices de reajuste e, em particular, no que pertine à Variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH) ou trazer nos autos os elementos que justifiquem o índice que fez incidir no liame contratual ou providenciar os pleitos probatórios adequados a tanto, em particular perícia contábil-atuarial que demonstre a correspondência entre os reajustes aplicados e a fórmula contratual e, em específico, a existência de sinistralidade apta a fundamentar a variação do VCMH observada no período. Referida estrutura de distribuição do ônus da prova se justifica por ser a única apta a abranger o fato de que o cálculo do índice de Variação dos Custos Médico-Hospitalares demanda, via de regra, a necessidade de se aferir a sinistralidade do liame, o qual, por sua vez, na forma do art. 27, inciso II, da Resolução Normativa n.º 565/2022, tem como base informações que apenas a operadora dispõe: Art. 27. Os contratos de planos coletivos devem prever as seguintes regras para aplicação de reajuste: [...] II - na hipótese de ser constatada a necessidade de aplicação do reajuste por sinistralidade, este será reavaliado, sendo que o nível de sinistralidade da carteira terá por base a proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como o mês de assinatura do contrato; Com efeito, não há como se imputar à parte autora o ônus probatório de cotejar as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, dado que ela, em síntese, não recebe tais valores e também não os dispende, mostrando-se adequada a atribuição de tal responsabilidade instrutória à parte requerida. Nesse sentido, a jurisprudência, cabendo destacar o seguinte excerto de precedente em que tratada a questão: E nem se alegue que a requerida deveria ter sido intimada pelo Juízo a quo para apresentar os documentos aptos a comprovar a distorção atuarial geradora dos reajustes aplicados. [...] Como é cediço, os documentos médicos referentes à utilização do plano pelos beneficiários se encontram em poder da requerida. Exatamente por isso, somente ela poderia comprovar se realmente houve incremento na taxa de sinistralidade, ou aumento dos preços dos insumos médico-hospitalares, e em qual intensidade. Em outras palavras, apesar da legalidade em abstrato da cláusula de reajuste, cabia à ré comprovar, com base em parâmetros e critérios objetivos, o aumento da sinistralidade e de seus custos a justificar a majoração do prêmio. Não se trata, portanto, de simples inversão do ônus da prova, vez que sequer seria possível pretender que os autores produzissem tais provas. Aplica-se o princípio da carga probatória dinâmica, pelo qual cada uma das partes deve levar ao juiz os elementos de prova ao seu alcance, fazendo a demonstração da correção de seu comportamento (Luis Andorno, La responsabilidad civil medica, AJURIS, v. 59. p. 224). Não faz sentido atribuir ao beneficiário o ônus de provar a inocorrência do incremento da sinistralidade ou do aumento das despesas médico-hospitalares, diante da completa ausência de elementos em mãos a demonstrar tal fato. Razoável tal ônus seja incumbido à ré, que além de possuir expertise na área médica, tem em mãos todos os documentos clínicos capazes de comprovar o efetivo incremento da utilização do plano de saúde, e de seus custos. Lembre-se, por fim, que o aumento da sinistralidade e das despesas médico-hospitalares se enquadra na categoria de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, a justificar a aplicação do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 333, inciso II, do CPC/73). [...] No mais, o art. 7º, VI e o art. 10 da LGPD admitem o uso dos dados pessoais para exercício regular de direitos em processo judicial e para atender legítimo interesse do controlador. Logo, a divulgação dos dados para os fins deste processo não afrontaria a tutela dos dados pessoais dos segurados da ré. Poderia ainda a ré ter requerido a produção de prova pericial e apresentado os dados diretamente ao perito, que resguardaria o sigilo por determinação de lei e de decisão judicial (TJSP; Apelação Cível 1122490-03.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) No mesmo sentido: TJSP; Apelação Cível 1015014-71.2023.8.26.0011; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024; (TJSP; Apelação Cível 1155834-67.2023.8.26.0100; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1011399-10.2022.8.26.0011; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024; e (TJSP; Apelação Cível 1002207-04.2018.8.26.0008; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024. Portanto, de rigor que se reconheça, de um lado, o ônus da parte autora de evidenciar a aplicação dos índices e, se o caso, o adimplemento dos valores a mais; e, de outro, a responsabilidade probatória da parte requerida relativamente à higidez dos índices aplicados, e, em particular, a sua correspondência tanto com o disposto no contrato quanto relativamente à sinistralidade existente no decorrer do vínculo. Considerando-se o acima referido, determino as seguintes providências probatórias: - prova pericia contábil de natureza atuarial. Nomeio como perito judicial Denilson Nunes dos Santos. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. Após,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, cujo adiantamento ficará a cargo da parte requerida uma vez que o ato foi por ela pleiteado, conforme fl. 678/679 e disposto no art. 95, caput, primeira parte, do CPC. Indefiro as seguintes providências probatórias, conforme fundamentação: - expedição de ofício à ANS, uma vez que a produção de prova pericial é suficiente para solucionar a controvérsia estabelecida entre as partes. Nesse particular, refira-se que "para fixar o tema da prova, o juiz empreenderá minucioso e atento exame do processado, definindo os pontos de fato convergentes e os divergentes" e "o resultado do cotejo implicará a emissão de juízo de pertinência entre o tema e o meio da prova, operações logicamente distribuídas no art. 357, II" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Especial: Procedimento Comum (da demanda à coisa julgada), 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), sendo que, no caso dos autos, a parte não de desincumbiu do ônus de estabelecer relações lógicas de pertinência e de necessidade concreta entre a providência probatória pleiteada, o ponto controvertido e a tese que objetiva demonstrar em juízo, cabendo referir, ademais, que "é ao juiz, como destinatário das provas, que incumbe aquilatar a necessidade e pertinência das provas especificadas, voltadas à formação de seu convencimento" (TJSP, AC n.º 1105460-96.2013.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/04/2024). Intimem-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP)

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Processo nº 5164836-83.2020.8.09.0160

ID: 330257527

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164836-83.2020.8.09.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO TERAPEUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA

Ementa

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao S… Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença proferida pela juíza de direito da 1ª vara cível, de família, sucessões e da infância e juventude da comarca de Novo Gama, Mariana Belisário Schettino Abreu, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com repetição de parcelas pagas em dobro cumulada com danos morais proposta por CREUZENI ROCHA MENDES em desfavor do CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA, LIERTE SOARES e de RENATA CAIXETA. A presente demanda decorre da ação proposta por Creuzeni Rocha Mendes contra o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, em razão de supostos maus-tratos sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente os pedidos autorais, determinando a rescisão contratual, a restituição simples de R$ 800,00 (oitocentos reais) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova interpôs apelação, sustentando a inexistência de ilícito que justificasse a condenação, além de alegar que a parte autora teria utilizado indevidamente informações da ação civil pública e do procedimento extrajudicial mencionados nos autos. Argumenta, ainda, que a prestação dos serviços ocorreu conforme os padrões médicos e que não haveria elementos para a restituição dos valores pagos ou a condenação por danos morais. Por sua vez, Creuzeni Rocha Mendes também recorreu da sentença, pleiteando a restituição integral do montante pago, sob o argumento de que efetuou 09 (nove) parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais) e que a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a devolução em dobro. Além disso, sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais é insuficiente, requerendo sua majoração para R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), diante da gravidade das agressões e negligências supostamente praticadas pela instituição requerida. Dessa forma, ambas as partes insurgem-se contra a decisão proferida, cada qual buscando a revisão do julgado em seu favor. Passo à análise. 1. Da incoerência entre a fundamentação e os pedidos: Primeiramente, registro que, embora haja patente incongruência entre os argumentos trazidos na fundamentação e os pedidos deduzidos pelo Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, não seria razoável não conhecer do recurso no caso em apreço, sobretudo porque não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte adversa. Nesse contexto, tendo em vista que é facilmente identificável e compreensível a pretensão do recorrente, deve prevalecer seu direito de ver analisadas as teses delineadas em apelo. 2. Da rescisão contratual: Adentrando ao mérito da demanda, importante pontuar que a relação jurídica entre as partes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao contratar o serviço na condição de destinatária econômica final, conforme preceitua a teoria finalista. Por sua vez, a parte requerida corresponde à definição de fornecedora, conforme disposto no artigo 3º do referido diploma legal. Diante disso, aplicam-se ao caso as normas e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. A propósito, sob esse viés que o juízo de origem inverteu o ônus probatório, uma vez que o centro terapêutico litigante possui melhores condições de instruir os autos com o conjunto de provas necessários a melhor elucidação dos fatos narrados. Para melhor entender como se deu a contratação, transcrevo trecho do documento que indica o objeto da contratação, realizada em 25 de janeiro de 2019 (mov. 01, arq. 08): “1 – DO OBJETO.A CONTRATADA compromete-se com a CONTRATANTE de oferecer ao INTERNO um programa de reintegração baseado em espiritualidade sem vínculo religioso, programa de “12” passos utilizados pelos grupos de Irmandades Anônimas, acompanhamento psicológico em grupo e individual, tratamento médico durante toda a fase de desintoxicação, o qual facilitará o relacionamento do interno consigo mesmo, com os seus e com o mundo em que vive. Este programa tem por finalidade a busca da recuperação da obsessão e compulsão pelas drogas, inclusive o álcool e outras substâncias psicoativas, por possuir ferramentas que poderão torná-lo apto a ter uma vida normal e produtiva. Esta proposta de terapia terá o tempo determinado de 9 MESES, iniciando-se em 25 de janeiro de 2019, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 25 de outubro de 2019. Havendo a possibilidade de prolongamento desse prazo, segundo avaliação evolutiva da equipe de coordenadores e técnicos responsáveis pelo programa de recuperação junto ao INTERNO e seus familiares, fica expressamente esclarecido de que o valor firmado entre as partes não abrange o tempo a ser prolongado ou prorrogado de internação. O novo valor será combinado entre as partes e estabelecido à forma de pagamento (…)” Especificadamente quanto à rescisão contratual, o contrato em questão assim dispõe: “(…) X – CLÁUSULA PENAL DA RESCISÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO, EXCLUSÃO OU FUGA:1. Rescindindo o contrato por:a. Desistência do tratamento por parte do interno, do Contratante/Responsável;b. Exclusão do Interno conforme preceitua a cláusula VI deste contrato e seus incisos; c. Fuga do Interno é opção exclusiva do Contratante/ Responsável de não retorná-lo ao tratamento.Fica estabelecido que a rescisão do contrato por qualquer uma das hipóteses acima citadas, o CONTRATANTE se compromete a pagar a CONTRATADA uma penalidade, na forma de indenização pelo descumprimento integral ou parcial da obrigação assumida e compensação dos prejuízos, no importe de 20% do VALOR TOTAL deste contrato, mais custas judiciais e honorários advocatícios em caso de cobrança judicial.” No caso em análise, a rescisão contratual encontra respaldo na ausência de prestação adequada dos serviços contratados, diante da alegação de maus-tratos na condução do tratamento dispensado ao filho da autora. Na presente hipótese, os requeridos alegam inexistência de falha na prestação dos serviços, ausência de danos e inexistência de responsabilidade objetiva, sustentando a falta de comprovação do nexo de causalidade. Todavia, mesmo com a inversão do ônus da prova determinada em seu desfavor, deixaram de apresentar nos autos elementos capazes de demonstrar a regularidade na execução dos serviços contratados. A título ilustrativo, chama atenção a ausência, nos autos, de documentos que comprovem o acompanhamento contínuo e periódico do internado por profissional médico especializado em psiquiatria. Consta apenas um único relatório médico, subscrito por psiquiatra, datado de fevereiro de 2019, ou seja, em momento bastante próximo à celebração do contrato, ocorrido em janeiro do mesmo ano (mov. 39, arq. 04). Ressalte-se que o feito não foi instruído com outros documentos clínicos, também assinados por psiquiatra, que evidenciassem o estado de saúde do internado ao longo do tempo, até a sua saída da instituição. Destaca-se que, em sede de instrução e julgamento, a senhora Maria Cleonildes Alves da Silva, na qualidade de informante, relatou diversos casos que indicariam a má prestação de serviços, notadamente os maus tratos sofridos pelo autor da recorrente e pelo filho da informante, ambos internados na instituição requerida. Na ocasião a informante narrou (mov. 95): “Que companhou o processo de internação; que a internação em período coincidente com seu filho; que esteve diversas vezes na clínica; que a clínica era muito suja, especialmente nos quartos; que restringiam o acesso dos visitantes às dependências da clínica; que era uma cena de terror; que os internos estavam sempre dopados; que o próprio filho da recorrente relatou para ela que davam comida vencida, jogavam água fria nos internos; que presenciou a recorrente chorando muito quando percebeu a situação do filho; que a apelante teve sintomas depressivos, não se alimentava, não dormia; que o filho da apelante estava muito nervoso; que as fotos juntadas aos autos, apesar de serem da clínica, não refletiam a organização do local; que os quartos tinham muita sujeira e mau cheiro; que a clínica estava sempre trancada; que o seu filho e o filho da recorrente estavam machucados quando os encontrou na clínica; que o filho da recorrente só saiu com a chegada da polícia.” Na oportunidade, a informante, ainda, identificou algumas fotos constantes dos autos da ação civil pública já referida. Por outro lado, na mesma audiência, a Sra. Maria Aparecida Pinto Brandão respondeu: “Que o paciente era atendido de forma individual, mas que havia atendimento coletivo uma vez por semana; que ministrava medicamentos na clínica, marcava exames; que as imagens da ação civil pública são da clínica; que havia no local alguns cômodos destinados a depósitos, os quais não eram ocupados; que não se recordava do filho da recorrente ter se machucado; que se desligou das suas funções laborais exercidas na clínica em razão do fechamento da clínica após a denúncia; que o médico psiquiatra era somente o Dr. Sérgio; que o sr. Lierte e sr. Luiz recebiam o pagamento (…)” Na mesma ocasião, o sr. Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, na condição de testemunha, respondeu que: “Que é designer gráfico; que primeiro conheceu a clínica quando eles foram em visitas na igreja em que é pastor; que toda quarta feira ia visitar a clínica, ministrar cultos e visitar alguns internos que não tinham famílias; que não se recorda a data das ministrações, mas foi bem perto da data do fechamento; que não se recorda da autora; que a clínica fechou segundo alegação do ministério público de cárcere privado; que sempre via tudo limpo e com comida bem feita; que não presenciou nenhum interno sendo punido; que nos momentos em que estava lá viu respeito, amor e carinho; que já almoçou com eles, eles comiam em pratos, talheres, arroz, feijão, frango ao molho, macarrão e salada; que desconhece informações de maus tratos, machucadas; que tinha um interno cadeirante e as pessoas tinham paciência; que havia médicos, pedagogos e psicólogos na clínica.” Importa registrar o indeferimento do depoimento de Luiz Renato dos Santos em razão da quebra de incomunicabilidade, conforme consta da ata de audiência (mov. 93): “Aos 23 de Setembro de 2024, às 15h43 nesta Cidade e Comarca, foi aberta a audiência telepresencial pela MM. Juíza de Direito, Dra. MARIANA BELISÁRIO SCHETTINO ABREU, através da plataforma ZOOM, comigo assistente abaixo assinado. Feito o pregão, certificou-se o comparecimento presencial da parte autora, acompanhado de seu advogado que encontrava-se presente através da plataforma Zoom. Presente também o requerido, acompanhado de advogado que encontravam-se presentes através da plataforma Zoom. Todos qualificados no cabeçalho. Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera. Passada a instrução processual, dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais das partes. Após, foi apresentada e inquirida a seguinte informante arrolada pela parte requerente: MARIA CLEONILDES ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 734.232.703-49 na qualidade de informante, pois é vizinha e amiga da autora. A testemunha/informante JILVAN ALVES GAMA, arrolada na movimentação 87, foi dispensado pela parte autora, ante a sua ausência. Em continuidade, foram apresentadas e inquiridas as seguintes informantes arroladas pelas partes requeridas: 1) MARIA APARECIDA PINTO BRANDÃO, técnica de enfermagem, residente e domiciliada na Rua 96, Quadra 94, Lote 15, Vila São João, Cristalina/GO, Testemunha compromissada na forma da Lei. 2) LUIZ RENATO DOS SANTOS, assistente administrativo, residente e domiciliado em rua 4c, chácara 12, lote 01, apartamento 203, Vicente Pires/DF. Iniciada a inquirição a testemunha verbalizou em arquivo de áudio e vídeo, ao responder as perguntas que a magistrada formulava que “conforme a Maria Aparecida falou”. Ato contínuo lhe foi perguntado se ele havia escutado o que maria aparecida falou, seguidamente ele respondeu “nós não estamos na mesma reunião”. Em seguida, a magistrada atendendo a impugnação do advogado da parte autora, indeferiu a oitiva de Luiz Renato, vez que evidenciada a quebra de sua incomunicabilidade em razão de acesso pretérito ao depoimento de Maria Aparecida. Ato contínuo o advogado da requerente pediu a palavra para impugnar o depoimento já colhido de Maria Aparecida por, segundo ele estar a testemunha no mesmo ambiente de Luiz Renato. A magistrada informou as partes que a valoração de Maria aparecida será avaliado por ocasião da Sentença. 3) Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, designer gráfico. Testemunha compromissada na forma da Lei. A finalização da oitiva da testemunha Paulo Henrique, restou frustrada ante a desconexão deste da sala de audiências virtual, o que obstou a finalização das perguntas por parte do Dr. Alessandro e as perguntas de Dr. Mateus. Todas as testemunhas e informantes, autorizaram exibição de voz e imagem. Em seguida foi proferido o seguinte DESPACHO: “Às partes para que se manifestem em memoriais, em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor, a contar desta assentada. Precluso, com ou sem manifestação do requerente, intime-se a parte requerida. Após, venham os autos conclusos para SENTENÇA. Dou os presentes por intimados nesta audiência. Cumpra-se”. Nada mais havendo a constar encerrou-se o presente termo que, lido e em tudo achado conforme vai assinado, eu (cgsso) assistente, o digitei e subscrevi.” Ademais, embora a clínica recorrente sustente a impossibilidade de levar em consideração o que se discute nos autos da ação civil pública n. 5045789-02.2020.8.09.0036, não se pode ignorar a gravidade das apurações levantadas naquele feito. O órgão ministerial, ao propor a demandar, relata a ocorrência de diversas irregularidades, citando que, ao realizar fiscalização, deparou-se com maus tratos, cárcere privado, dispensação de medicamentos de forma irregular, agressões, dentre outras condutas que coadunam com o relato da autora desta ação. Sirvo-me de trecho da fundamentação utilizada em sentença proferida nos autos da ação civil pública referida, que procedeu à oitiva de testemunhas, as quais corroboram a existência de irregularidades (mov. 211, processo n. 5045789-02.2020.8.09.0036): “De saída, aponto que a prova testemunhal, malgrado tenha havido o compromisso legal de dizer a verdade, deve ser considerada com limitações.Isto, pois, as informações trazidas pelas testemunhas arroladas vão ao encontro das alegações insertas na inicial. Não obstante, chocam-se entre si mesmas e com os outros elementos constantes dos autos. As divergências apontadas colocam em dúvida a credibilidade das informações prestadas, tornando a prova oral produzida, dessa forma, inapta para os fins a que se destina.Para a completa análise das alegações feitas, transcreve-se o teor da prova testemunhal:Testemunha 1 – Maria Aparecida Pinto Brandão: trabalhou na clínica por volta de 2018/2019. Tinha função na clínica de enfermagem, sendo a única responsável pela guarda e administração dos medicamentos. A medicação era realizada de 12 em 12h. Que era a única com acesso aos medicamentos. Que acerca da prática de “resgate”, nunca viu nenhuma pessoa chegando amarrada. Que alguns chegavam dopados, pois a própria família os dopava. Nunca entregou medicamento para os outros funcionários doparem os pacientes. Que quando os pacientes chegavam muito machucados e “judiados” por causa do uso do crack e da vida na rua, encaminhavam para a UPA. Que os pacientes vinham porque queriam ou porque a mãe tinha mandado. Se o residente quisesse ir embora, contactavam a família e pediam para buscar. Nunca presenciou castigo físico. Os pacientes faziam terapia com os narcóticos anônimos, culto, trabalhos em grupo. Que forneciam alimentação adequada. Toda a medicação era prescrita pelo psiquiatra. Os pacientes não ficavam trancados. Que vacinavam os pacientes. Que os pacientes recebiam visitas 1x por mês ou chamadas de vídeo. Que não tinham sala de contenção, mas apenas uma sala de reuniões. Que estavam em obras construindo mais quartos. Não sabe de banheiros mofados. Que as “correições” referentes ao aviso aos detentos seriam medidas como tirar o videogame, dominó, etc. Não se lembra se havia procedimento entre os demais funcionários de dopar os pacientes. Que a laborterapia tratava-se dos pacientes cuidarem de suas próprias coisas, lavarem as roupas, os pratos, manter a higienização. Não sabe como funcionavam os resgates. Sabe que o resgate buscava eles de carro.Testemunha 2 – Luiz Renato dos Santos: era secretário administrativo da clínica desde agosto de 2017. Preenchia os contratos e fazia a compra de remédios. Que os pacientes tinham horário para tudo, inclusive para a laborterapia. Não havia castigos físicos, correções ou quarto de contenção. Que o tratamento era de igual para igual. Que os pacientes tinham visitas 1x por mês e que frequentavam o culto. Que o aviso acerca das “correições” não existia, pois era ele quem fazia as impressões. Que não existia violência. Se o paciente não quisesse fazer a laborterapia, ele apenas ia descansar, fazer o que quisesse. Que quando o paciente queria sair, ligavam para a família, e que o paciente só ia embora se a família autorizasse. Que participou de dois resgates, e que os resgates eram feitos de forma tranquila. Que a família pedia para buscar. Que os pacientes sempre iam voluntariamente com o resgate. Que nunca presenciou pacientes dopados ou amarrados e, se chegavam dopados, era porque as famílias dopavam. Que tinham atividades e eles contatavam a família. Que levavam os pacientes para ver a cidade, para tomar sorvete. Que a alimentação era a mesma para todos, e que se não tivesse dinheiro para a comida, tiravam do próprio bolso para alimentar os pacientes. A laborterapia era a limpeza do ambiente, limpar o ambiente/a clínica, lavar os banheiros, pois muitos ficavam ociosos. Que não eram remunerados pela limpeza do local, pois fazia parte da terapia. Que era uma limpeza geral comum, como se fosse de uma casa. Conhecia o paciente Romildo, que faleceu, mas que recebeu o máximo de cuidados na clínica. Não sabe o que aconteceu entre o cozinheiro e o Romildo, sobre o cozinheiro ter sufocado o paciente. Não sabe porque um dos pacientes relatou ter visto o sufocamento, porque estava de férias. Não amarravam os pacientes e nem usavam professores de artes marciais nos resgates. Não eram aplicados medicamentos sem prescrição médica. Não tem conhecimento de mensagens do Lierte para dopar pacientes. Que os pacientes primeiro eram resgatados e apenas depois passavam pelo médico, já que as famílias não aguentavam mais. Que os pacientes entravam no carro voluntariamente. Acredita que era impossível o SAMU atendê-los.Testemunha 3 – Simone de Macedo Santana: foi cozinheira da clínica durante 1 mês. Nunca presenciou residente sendo maltratado ou colocado em quarto de contenção. Preparava a comida, e todos comiam igual, havendo pratos para todos. A comida era servida sempre nos pratos. Não conheceu o cozinheiro Jefferson.Algumas incoerências saltam aos olhos. A exemplo, enquanto a primeira testemunha alega que o aviso acerca das “correções” (evento 01, arquivo 04) referia-se à retirada de videogames, jogos e outros momentos de lazer, a segunda testemunha alega, em sentido contrário, que sequer existia tal aviso, afirmando veementemente que ele era o responsável pelas impressões.Outro exemplo de contradição diz respeito à “laborterapia”. Enquanto a primeira testemunha narra que a laborterapia seria a realização de pequenas tarefas de cunho pessoal e de higiene própria dos pacientes, a segunda testemunha afirma que a mencionada terapia seria a realização da limpeza de toda a clínica, inclusive com a lavagem dos banheiros, pela qual não eram os pacientes remunerados.Quando questionados acerca de situações mais graves, como, por exemplo, o ocorrido com o paciente Romildo, alegam “não se recordar” ou “não ter conhecimento”.Também não parece crível a alegação de que todos os internados voluntariamente fossem ao estabelecimento quando do resgate, notadamente pelas circunstâncias em que o resgate se dava, com a presença de vários funcionários da clínica, seja para fins de intimidação, seja para o uso de força física.Aponto, ainda, que todas as testemunhas eram funcionárias do estabelecimento e, como já se viu pela dinâmica da situação, os funcionários, ainda que não participassem diretamente dos crimes ali perpetrados, eram, no mínimo, coniventes com os abusos.O que se vê, pela descrição dos fatos e das narrativas das testemunhas, é que o local servia como um estabelecimento irregular de internação não voluntária, solicitada pelos familiares dos pacientes e paga com os benefícios previdenciários ou assistenciais percebidos pelos internados.Vê-se, da narrativa das testemunhas, que os pacientes eram ilegalmente internados a pedido dos familiares, e não por vontade própria, inclusive tendo as testemunhas mencionado que muitas vezes os pacientes chegavam dopados pelos familiares (apesar de os autos indicarem que também eram dopados pelos próprios funcionários). E, se manifestasse, o desejo de sair, só eram liberados mediante a autorização dos familiares. Ora, se eram “resgatados” dopados pelos familiares, cai por terra a alegação de que a internação era voluntária. A não ser que se admitisse a validade do consentimento de uma pessoa dopada.Eram mantidos, pois, em cárcere privado, após serem sequestrados por meio do “resgate” e, ainda, submetidos a condições degradantes de convivência, forçados a trabalhar para a limpeza e higienização da própria clínica, sendo submetidos a castigos físicos (ainda que as testemunhas aleguem não ter presenciado tais situações), a restrições ao lazer, e a limitações ao direito de ir e vir.Ademais, verifica-se que a parte requerente instruiu a petição inicial com amplo acervo probatório, podendo ser verificado, de logo, fortes indícios de diversas outras irregularidades, motivo pelo qual fundamentou-se, inclusive, a concessão da tutela provisória.” [grifei] Observo que, embora pendente de recurso, o julgamento da ação civil pública concluiu pela interdição da clínica, fato que não pode ser ignorado na análise do caso concreto objeto de análise deste recurso. Nesse contexto, diante de todos os elementos probatórios que instruem o feito, imperativo concluir que a clínica contratada não cumpriu com as obrigações contratuais firmadas, deixando de prestar serviços adequados ao interno, filho da recorrente, o que resulta no inadimplemento contratual. Verificado o descumprimento das obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços em discussão, e diante da ausência de prova, por parte da clínica demandada, capaz de infirmar o direito invocado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior à celebração do negócio jurídico, com a consequente devolução integral dos valores pagos. 3. Da restituição dos valores: Quanto à restituição dos valores, embora a parte autora tenha alegado o pagamento de 09 (nove) parcelas no valor de R$ 800,00, observa-se que apenas um pagamento, correspondente à quantia de R$ 800,00, efetuado em 30 de abril de 2019 (ev. 01, arq. 07), foi devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, resta impossível o reembolso da integralidade dos valores constantes do contrato, dada a ausência de comprovação, motivo pelo qual considero acertada a restituição determinada em sentença. Importa rememorar que a repetição do indébito, no caso de relação consumerista, é regulada pelo artigo 42 do CDC, o qual estabelece ser devida quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, e poderá ser na forma simples ou em dobro. No caso de ser apurado indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, resolvendo dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções, firmou orientação no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” mas modulou os efeitos do entendimento, de modo que os anteriores à publicação do acórdão, 30/03/2021, devem ser simples, ao passo que os posteriores devem ocorrer em dobro. Confira-se: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANTO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA À BOA - FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. (STJ – EREsp nº 1413.542/RS – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamim – Corte Especial – Julgado em 21/10/20220 – DJe de 30/03/2021). Deste modo, como o valor comprovadamente pago pela autora ocorreu em 30 de abril de 2019 (mov. 01, arq. 07), isto é, antes de 30/03/2021, devem ser restituídos na forma simples, conforme determinado pela magistrada sentenciante. 4. Dos danos morais: No que diz respeito aos danos morais, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença não se mostra suficiente para reparar o sofrimento da recorrente e de seu filho. A situação vivenciada pelo filho da recorrente, marcada por condições degradantes e humilhantes, ultrapassa os limites dos contratempos cotidianos, caracterizando, de forma inequívoca, dano moral passível de reparação. A gravidade dos acontecimentos, somada à intensidade da violência psicológica, à sua persistência no tempo, ao evidente propósito de marginalização do paciente no contexto de seu tratamento, bem como aos reflexos emocionais na genitora, que, conforme demonstrado na audiência de instrução e julgamento, enfrentou momentos de profunda angústia ao presenciar a situação do filho, justificam a majoração do quantum indenizatório fixado. Em igual linha de intelecção, posiciona-se o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual, restituição de valores e reparação por danos morais – Procedência parcial – Irresignação dos autores – Autor Mateus internado compulsoriamente em clínica de reabilitação – Alegação de maus tratos – Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos, além da fixação de indenização por danos morais – Falha na prestação de serviços da ré evidenciada em face da prova testemunhal colhida em audiência – Responsabilidade da ré configurada, nos termos do art. 14 do CDC – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso dos autores provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022078320208260347 Matão, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Dessa forma, tendo em vista a gravidade do dano sofrido, as condições socioeconômicas e culturais das partes envolvidas, a função pedagógica da indenização como forma de inibir a repetição de condutas abusivas, bem como o princípio que veda o enriquecimento sem causa, entendo adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Do dispositivo: À luz do exposto, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao primeiro apelo e concedo parcial provimento ao segundo apelo, para, reformando a sentença, majorar o valor dos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/cl DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5164836-83, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao primeiro apelo e concedendo parcial provimento ao segundo apelo, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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Processo nº 5164836-83.2020.8.09.0160

ID: 330257536

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164836-83.2020.8.09.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREUZENI ROCHA MENDES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MATEUS HENRIQUE SANTOS MOITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao S… Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença proferida pela juíza de direito da 1ª vara cível, de família, sucessões e da infância e juventude da comarca de Novo Gama, Mariana Belisário Schettino Abreu, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com repetição de parcelas pagas em dobro cumulada com danos morais proposta por CREUZENI ROCHA MENDES em desfavor do CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA, LIERTE SOARES e de RENATA CAIXETA. A presente demanda decorre da ação proposta por Creuzeni Rocha Mendes contra o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, em razão de supostos maus-tratos sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente os pedidos autorais, determinando a rescisão contratual, a restituição simples de R$ 800,00 (oitocentos reais) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova interpôs apelação, sustentando a inexistência de ilícito que justificasse a condenação, além de alegar que a parte autora teria utilizado indevidamente informações da ação civil pública e do procedimento extrajudicial mencionados nos autos. Argumenta, ainda, que a prestação dos serviços ocorreu conforme os padrões médicos e que não haveria elementos para a restituição dos valores pagos ou a condenação por danos morais. Por sua vez, Creuzeni Rocha Mendes também recorreu da sentença, pleiteando a restituição integral do montante pago, sob o argumento de que efetuou 09 (nove) parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais) e que a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a devolução em dobro. Além disso, sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais é insuficiente, requerendo sua majoração para R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), diante da gravidade das agressões e negligências supostamente praticadas pela instituição requerida. Dessa forma, ambas as partes insurgem-se contra a decisão proferida, cada qual buscando a revisão do julgado em seu favor. Passo à análise. 1. Da incoerência entre a fundamentação e os pedidos: Primeiramente, registro que, embora haja patente incongruência entre os argumentos trazidos na fundamentação e os pedidos deduzidos pelo Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, não seria razoável não conhecer do recurso no caso em apreço, sobretudo porque não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte adversa. Nesse contexto, tendo em vista que é facilmente identificável e compreensível a pretensão do recorrente, deve prevalecer seu direito de ver analisadas as teses delineadas em apelo. 2. Da rescisão contratual: Adentrando ao mérito da demanda, importante pontuar que a relação jurídica entre as partes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao contratar o serviço na condição de destinatária econômica final, conforme preceitua a teoria finalista. Por sua vez, a parte requerida corresponde à definição de fornecedora, conforme disposto no artigo 3º do referido diploma legal. Diante disso, aplicam-se ao caso as normas e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. A propósito, sob esse viés que o juízo de origem inverteu o ônus probatório, uma vez que o centro terapêutico litigante possui melhores condições de instruir os autos com o conjunto de provas necessários a melhor elucidação dos fatos narrados. Para melhor entender como se deu a contratação, transcrevo trecho do documento que indica o objeto da contratação, realizada em 25 de janeiro de 2019 (mov. 01, arq. 08): “1 – DO OBJETO.A CONTRATADA compromete-se com a CONTRATANTE de oferecer ao INTERNO um programa de reintegração baseado em espiritualidade sem vínculo religioso, programa de “12” passos utilizados pelos grupos de Irmandades Anônimas, acompanhamento psicológico em grupo e individual, tratamento médico durante toda a fase de desintoxicação, o qual facilitará o relacionamento do interno consigo mesmo, com os seus e com o mundo em que vive. Este programa tem por finalidade a busca da recuperação da obsessão e compulsão pelas drogas, inclusive o álcool e outras substâncias psicoativas, por possuir ferramentas que poderão torná-lo apto a ter uma vida normal e produtiva. Esta proposta de terapia terá o tempo determinado de 9 MESES, iniciando-se em 25 de janeiro de 2019, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 25 de outubro de 2019. Havendo a possibilidade de prolongamento desse prazo, segundo avaliação evolutiva da equipe de coordenadores e técnicos responsáveis pelo programa de recuperação junto ao INTERNO e seus familiares, fica expressamente esclarecido de que o valor firmado entre as partes não abrange o tempo a ser prolongado ou prorrogado de internação. O novo valor será combinado entre as partes e estabelecido à forma de pagamento (…)” Especificadamente quanto à rescisão contratual, o contrato em questão assim dispõe: “(…) X – CLÁUSULA PENAL DA RESCISÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO, EXCLUSÃO OU FUGA:1. Rescindindo o contrato por:a. Desistência do tratamento por parte do interno, do Contratante/Responsável;b. Exclusão do Interno conforme preceitua a cláusula VI deste contrato e seus incisos; c. Fuga do Interno é opção exclusiva do Contratante/ Responsável de não retorná-lo ao tratamento.Fica estabelecido que a rescisão do contrato por qualquer uma das hipóteses acima citadas, o CONTRATANTE se compromete a pagar a CONTRATADA uma penalidade, na forma de indenização pelo descumprimento integral ou parcial da obrigação assumida e compensação dos prejuízos, no importe de 20% do VALOR TOTAL deste contrato, mais custas judiciais e honorários advocatícios em caso de cobrança judicial.” No caso em análise, a rescisão contratual encontra respaldo na ausência de prestação adequada dos serviços contratados, diante da alegação de maus-tratos na condução do tratamento dispensado ao filho da autora. Na presente hipótese, os requeridos alegam inexistência de falha na prestação dos serviços, ausência de danos e inexistência de responsabilidade objetiva, sustentando a falta de comprovação do nexo de causalidade. Todavia, mesmo com a inversão do ônus da prova determinada em seu desfavor, deixaram de apresentar nos autos elementos capazes de demonstrar a regularidade na execução dos serviços contratados. A título ilustrativo, chama atenção a ausência, nos autos, de documentos que comprovem o acompanhamento contínuo e periódico do internado por profissional médico especializado em psiquiatria. Consta apenas um único relatório médico, subscrito por psiquiatra, datado de fevereiro de 2019, ou seja, em momento bastante próximo à celebração do contrato, ocorrido em janeiro do mesmo ano (mov. 39, arq. 04). Ressalte-se que o feito não foi instruído com outros documentos clínicos, também assinados por psiquiatra, que evidenciassem o estado de saúde do internado ao longo do tempo, até a sua saída da instituição. Destaca-se que, em sede de instrução e julgamento, a senhora Maria Cleonildes Alves da Silva, na qualidade de informante, relatou diversos casos que indicariam a má prestação de serviços, notadamente os maus tratos sofridos pelo autor da recorrente e pelo filho da informante, ambos internados na instituição requerida. Na ocasião a informante narrou (mov. 95): “Que companhou o processo de internação; que a internação em período coincidente com seu filho; que esteve diversas vezes na clínica; que a clínica era muito suja, especialmente nos quartos; que restringiam o acesso dos visitantes às dependências da clínica; que era uma cena de terror; que os internos estavam sempre dopados; que o próprio filho da recorrente relatou para ela que davam comida vencida, jogavam água fria nos internos; que presenciou a recorrente chorando muito quando percebeu a situação do filho; que a apelante teve sintomas depressivos, não se alimentava, não dormia; que o filho da apelante estava muito nervoso; que as fotos juntadas aos autos, apesar de serem da clínica, não refletiam a organização do local; que os quartos tinham muita sujeira e mau cheiro; que a clínica estava sempre trancada; que o seu filho e o filho da recorrente estavam machucados quando os encontrou na clínica; que o filho da recorrente só saiu com a chegada da polícia.” Na oportunidade, a informante, ainda, identificou algumas fotos constantes dos autos da ação civil pública já referida. Por outro lado, na mesma audiência, a Sra. Maria Aparecida Pinto Brandão respondeu: “Que o paciente era atendido de forma individual, mas que havia atendimento coletivo uma vez por semana; que ministrava medicamentos na clínica, marcava exames; que as imagens da ação civil pública são da clínica; que havia no local alguns cômodos destinados a depósitos, os quais não eram ocupados; que não se recordava do filho da recorrente ter se machucado; que se desligou das suas funções laborais exercidas na clínica em razão do fechamento da clínica após a denúncia; que o médico psiquiatra era somente o Dr. Sérgio; que o sr. Lierte e sr. Luiz recebiam o pagamento (…)” Na mesma ocasião, o sr. Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, na condição de testemunha, respondeu que: “Que é designer gráfico; que primeiro conheceu a clínica quando eles foram em visitas na igreja em que é pastor; que toda quarta feira ia visitar a clínica, ministrar cultos e visitar alguns internos que não tinham famílias; que não se recorda a data das ministrações, mas foi bem perto da data do fechamento; que não se recorda da autora; que a clínica fechou segundo alegação do ministério público de cárcere privado; que sempre via tudo limpo e com comida bem feita; que não presenciou nenhum interno sendo punido; que nos momentos em que estava lá viu respeito, amor e carinho; que já almoçou com eles, eles comiam em pratos, talheres, arroz, feijão, frango ao molho, macarrão e salada; que desconhece informações de maus tratos, machucadas; que tinha um interno cadeirante e as pessoas tinham paciência; que havia médicos, pedagogos e psicólogos na clínica.” Importa registrar o indeferimento do depoimento de Luiz Renato dos Santos em razão da quebra de incomunicabilidade, conforme consta da ata de audiência (mov. 93): “Aos 23 de Setembro de 2024, às 15h43 nesta Cidade e Comarca, foi aberta a audiência telepresencial pela MM. Juíza de Direito, Dra. MARIANA BELISÁRIO SCHETTINO ABREU, através da plataforma ZOOM, comigo assistente abaixo assinado. Feito o pregão, certificou-se o comparecimento presencial da parte autora, acompanhado de seu advogado que encontrava-se presente através da plataforma Zoom. Presente também o requerido, acompanhado de advogado que encontravam-se presentes através da plataforma Zoom. Todos qualificados no cabeçalho. Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera. Passada a instrução processual, dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais das partes. Após, foi apresentada e inquirida a seguinte informante arrolada pela parte requerente: MARIA CLEONILDES ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 734.232.703-49 na qualidade de informante, pois é vizinha e amiga da autora. A testemunha/informante JILVAN ALVES GAMA, arrolada na movimentação 87, foi dispensado pela parte autora, ante a sua ausência. Em continuidade, foram apresentadas e inquiridas as seguintes informantes arroladas pelas partes requeridas: 1) MARIA APARECIDA PINTO BRANDÃO, técnica de enfermagem, residente e domiciliada na Rua 96, Quadra 94, Lote 15, Vila São João, Cristalina/GO, Testemunha compromissada na forma da Lei. 2) LUIZ RENATO DOS SANTOS, assistente administrativo, residente e domiciliado em rua 4c, chácara 12, lote 01, apartamento 203, Vicente Pires/DF. Iniciada a inquirição a testemunha verbalizou em arquivo de áudio e vídeo, ao responder as perguntas que a magistrada formulava que “conforme a Maria Aparecida falou”. Ato contínuo lhe foi perguntado se ele havia escutado o que maria aparecida falou, seguidamente ele respondeu “nós não estamos na mesma reunião”. Em seguida, a magistrada atendendo a impugnação do advogado da parte autora, indeferiu a oitiva de Luiz Renato, vez que evidenciada a quebra de sua incomunicabilidade em razão de acesso pretérito ao depoimento de Maria Aparecida. Ato contínuo o advogado da requerente pediu a palavra para impugnar o depoimento já colhido de Maria Aparecida por, segundo ele estar a testemunha no mesmo ambiente de Luiz Renato. A magistrada informou as partes que a valoração de Maria aparecida será avaliado por ocasião da Sentença. 3) Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, designer gráfico. Testemunha compromissada na forma da Lei. A finalização da oitiva da testemunha Paulo Henrique, restou frustrada ante a desconexão deste da sala de audiências virtual, o que obstou a finalização das perguntas por parte do Dr. Alessandro e as perguntas de Dr. Mateus. Todas as testemunhas e informantes, autorizaram exibição de voz e imagem. Em seguida foi proferido o seguinte DESPACHO: “Às partes para que se manifestem em memoriais, em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor, a contar desta assentada. Precluso, com ou sem manifestação do requerente, intime-se a parte requerida. Após, venham os autos conclusos para SENTENÇA. Dou os presentes por intimados nesta audiência. Cumpra-se”. Nada mais havendo a constar encerrou-se o presente termo que, lido e em tudo achado conforme vai assinado, eu (cgsso) assistente, o digitei e subscrevi.” Ademais, embora a clínica recorrente sustente a impossibilidade de levar em consideração o que se discute nos autos da ação civil pública n. 5045789-02.2020.8.09.0036, não se pode ignorar a gravidade das apurações levantadas naquele feito. O órgão ministerial, ao propor a demandar, relata a ocorrência de diversas irregularidades, citando que, ao realizar fiscalização, deparou-se com maus tratos, cárcere privado, dispensação de medicamentos de forma irregular, agressões, dentre outras condutas que coadunam com o relato da autora desta ação. Sirvo-me de trecho da fundamentação utilizada em sentença proferida nos autos da ação civil pública referida, que procedeu à oitiva de testemunhas, as quais corroboram a existência de irregularidades (mov. 211, processo n. 5045789-02.2020.8.09.0036): “De saída, aponto que a prova testemunhal, malgrado tenha havido o compromisso legal de dizer a verdade, deve ser considerada com limitações.Isto, pois, as informações trazidas pelas testemunhas arroladas vão ao encontro das alegações insertas na inicial. Não obstante, chocam-se entre si mesmas e com os outros elementos constantes dos autos. As divergências apontadas colocam em dúvida a credibilidade das informações prestadas, tornando a prova oral produzida, dessa forma, inapta para os fins a que se destina.Para a completa análise das alegações feitas, transcreve-se o teor da prova testemunhal:Testemunha 1 – Maria Aparecida Pinto Brandão: trabalhou na clínica por volta de 2018/2019. Tinha função na clínica de enfermagem, sendo a única responsável pela guarda e administração dos medicamentos. A medicação era realizada de 12 em 12h. Que era a única com acesso aos medicamentos. Que acerca da prática de “resgate”, nunca viu nenhuma pessoa chegando amarrada. Que alguns chegavam dopados, pois a própria família os dopava. Nunca entregou medicamento para os outros funcionários doparem os pacientes. Que quando os pacientes chegavam muito machucados e “judiados” por causa do uso do crack e da vida na rua, encaminhavam para a UPA. Que os pacientes vinham porque queriam ou porque a mãe tinha mandado. Se o residente quisesse ir embora, contactavam a família e pediam para buscar. Nunca presenciou castigo físico. Os pacientes faziam terapia com os narcóticos anônimos, culto, trabalhos em grupo. Que forneciam alimentação adequada. Toda a medicação era prescrita pelo psiquiatra. Os pacientes não ficavam trancados. Que vacinavam os pacientes. Que os pacientes recebiam visitas 1x por mês ou chamadas de vídeo. Que não tinham sala de contenção, mas apenas uma sala de reuniões. Que estavam em obras construindo mais quartos. Não sabe de banheiros mofados. Que as “correições” referentes ao aviso aos detentos seriam medidas como tirar o videogame, dominó, etc. Não se lembra se havia procedimento entre os demais funcionários de dopar os pacientes. Que a laborterapia tratava-se dos pacientes cuidarem de suas próprias coisas, lavarem as roupas, os pratos, manter a higienização. Não sabe como funcionavam os resgates. Sabe que o resgate buscava eles de carro.Testemunha 2 – Luiz Renato dos Santos: era secretário administrativo da clínica desde agosto de 2017. Preenchia os contratos e fazia a compra de remédios. Que os pacientes tinham horário para tudo, inclusive para a laborterapia. Não havia castigos físicos, correções ou quarto de contenção. Que o tratamento era de igual para igual. Que os pacientes tinham visitas 1x por mês e que frequentavam o culto. Que o aviso acerca das “correições” não existia, pois era ele quem fazia as impressões. Que não existia violência. Se o paciente não quisesse fazer a laborterapia, ele apenas ia descansar, fazer o que quisesse. Que quando o paciente queria sair, ligavam para a família, e que o paciente só ia embora se a família autorizasse. Que participou de dois resgates, e que os resgates eram feitos de forma tranquila. Que a família pedia para buscar. Que os pacientes sempre iam voluntariamente com o resgate. Que nunca presenciou pacientes dopados ou amarrados e, se chegavam dopados, era porque as famílias dopavam. Que tinham atividades e eles contatavam a família. Que levavam os pacientes para ver a cidade, para tomar sorvete. Que a alimentação era a mesma para todos, e que se não tivesse dinheiro para a comida, tiravam do próprio bolso para alimentar os pacientes. A laborterapia era a limpeza do ambiente, limpar o ambiente/a clínica, lavar os banheiros, pois muitos ficavam ociosos. Que não eram remunerados pela limpeza do local, pois fazia parte da terapia. Que era uma limpeza geral comum, como se fosse de uma casa. Conhecia o paciente Romildo, que faleceu, mas que recebeu o máximo de cuidados na clínica. Não sabe o que aconteceu entre o cozinheiro e o Romildo, sobre o cozinheiro ter sufocado o paciente. Não sabe porque um dos pacientes relatou ter visto o sufocamento, porque estava de férias. Não amarravam os pacientes e nem usavam professores de artes marciais nos resgates. Não eram aplicados medicamentos sem prescrição médica. Não tem conhecimento de mensagens do Lierte para dopar pacientes. Que os pacientes primeiro eram resgatados e apenas depois passavam pelo médico, já que as famílias não aguentavam mais. Que os pacientes entravam no carro voluntariamente. Acredita que era impossível o SAMU atendê-los.Testemunha 3 – Simone de Macedo Santana: foi cozinheira da clínica durante 1 mês. Nunca presenciou residente sendo maltratado ou colocado em quarto de contenção. Preparava a comida, e todos comiam igual, havendo pratos para todos. A comida era servida sempre nos pratos. Não conheceu o cozinheiro Jefferson.Algumas incoerências saltam aos olhos. A exemplo, enquanto a primeira testemunha alega que o aviso acerca das “correções” (evento 01, arquivo 04) referia-se à retirada de videogames, jogos e outros momentos de lazer, a segunda testemunha alega, em sentido contrário, que sequer existia tal aviso, afirmando veementemente que ele era o responsável pelas impressões.Outro exemplo de contradição diz respeito à “laborterapia”. Enquanto a primeira testemunha narra que a laborterapia seria a realização de pequenas tarefas de cunho pessoal e de higiene própria dos pacientes, a segunda testemunha afirma que a mencionada terapia seria a realização da limpeza de toda a clínica, inclusive com a lavagem dos banheiros, pela qual não eram os pacientes remunerados.Quando questionados acerca de situações mais graves, como, por exemplo, o ocorrido com o paciente Romildo, alegam “não se recordar” ou “não ter conhecimento”.Também não parece crível a alegação de que todos os internados voluntariamente fossem ao estabelecimento quando do resgate, notadamente pelas circunstâncias em que o resgate se dava, com a presença de vários funcionários da clínica, seja para fins de intimidação, seja para o uso de força física.Aponto, ainda, que todas as testemunhas eram funcionárias do estabelecimento e, como já se viu pela dinâmica da situação, os funcionários, ainda que não participassem diretamente dos crimes ali perpetrados, eram, no mínimo, coniventes com os abusos.O que se vê, pela descrição dos fatos e das narrativas das testemunhas, é que o local servia como um estabelecimento irregular de internação não voluntária, solicitada pelos familiares dos pacientes e paga com os benefícios previdenciários ou assistenciais percebidos pelos internados.Vê-se, da narrativa das testemunhas, que os pacientes eram ilegalmente internados a pedido dos familiares, e não por vontade própria, inclusive tendo as testemunhas mencionado que muitas vezes os pacientes chegavam dopados pelos familiares (apesar de os autos indicarem que também eram dopados pelos próprios funcionários). E, se manifestasse, o desejo de sair, só eram liberados mediante a autorização dos familiares. Ora, se eram “resgatados” dopados pelos familiares, cai por terra a alegação de que a internação era voluntária. A não ser que se admitisse a validade do consentimento de uma pessoa dopada.Eram mantidos, pois, em cárcere privado, após serem sequestrados por meio do “resgate” e, ainda, submetidos a condições degradantes de convivência, forçados a trabalhar para a limpeza e higienização da própria clínica, sendo submetidos a castigos físicos (ainda que as testemunhas aleguem não ter presenciado tais situações), a restrições ao lazer, e a limitações ao direito de ir e vir.Ademais, verifica-se que a parte requerente instruiu a petição inicial com amplo acervo probatório, podendo ser verificado, de logo, fortes indícios de diversas outras irregularidades, motivo pelo qual fundamentou-se, inclusive, a concessão da tutela provisória.” [grifei] Observo que, embora pendente de recurso, o julgamento da ação civil pública concluiu pela interdição da clínica, fato que não pode ser ignorado na análise do caso concreto objeto de análise deste recurso. Nesse contexto, diante de todos os elementos probatórios que instruem o feito, imperativo concluir que a clínica contratada não cumpriu com as obrigações contratuais firmadas, deixando de prestar serviços adequados ao interno, filho da recorrente, o que resulta no inadimplemento contratual. Verificado o descumprimento das obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços em discussão, e diante da ausência de prova, por parte da clínica demandada, capaz de infirmar o direito invocado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior à celebração do negócio jurídico, com a consequente devolução integral dos valores pagos. 3. Da restituição dos valores: Quanto à restituição dos valores, embora a parte autora tenha alegado o pagamento de 09 (nove) parcelas no valor de R$ 800,00, observa-se que apenas um pagamento, correspondente à quantia de R$ 800,00, efetuado em 30 de abril de 2019 (ev. 01, arq. 07), foi devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, resta impossível o reembolso da integralidade dos valores constantes do contrato, dada a ausência de comprovação, motivo pelo qual considero acertada a restituição determinada em sentença. Importa rememorar que a repetição do indébito, no caso de relação consumerista, é regulada pelo artigo 42 do CDC, o qual estabelece ser devida quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, e poderá ser na forma simples ou em dobro. No caso de ser apurado indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, resolvendo dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções, firmou orientação no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” mas modulou os efeitos do entendimento, de modo que os anteriores à publicação do acórdão, 30/03/2021, devem ser simples, ao passo que os posteriores devem ocorrer em dobro. Confira-se: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANTO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA À BOA - FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. (STJ – EREsp nº 1413.542/RS – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamim – Corte Especial – Julgado em 21/10/20220 – DJe de 30/03/2021). Deste modo, como o valor comprovadamente pago pela autora ocorreu em 30 de abril de 2019 (mov. 01, arq. 07), isto é, antes de 30/03/2021, devem ser restituídos na forma simples, conforme determinado pela magistrada sentenciante. 4. Dos danos morais: No que diz respeito aos danos morais, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença não se mostra suficiente para reparar o sofrimento da recorrente e de seu filho. A situação vivenciada pelo filho da recorrente, marcada por condições degradantes e humilhantes, ultrapassa os limites dos contratempos cotidianos, caracterizando, de forma inequívoca, dano moral passível de reparação. A gravidade dos acontecimentos, somada à intensidade da violência psicológica, à sua persistência no tempo, ao evidente propósito de marginalização do paciente no contexto de seu tratamento, bem como aos reflexos emocionais na genitora, que, conforme demonstrado na audiência de instrução e julgamento, enfrentou momentos de profunda angústia ao presenciar a situação do filho, justificam a majoração do quantum indenizatório fixado. Em igual linha de intelecção, posiciona-se o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual, restituição de valores e reparação por danos morais – Procedência parcial – Irresignação dos autores – Autor Mateus internado compulsoriamente em clínica de reabilitação – Alegação de maus tratos – Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos, além da fixação de indenização por danos morais – Falha na prestação de serviços da ré evidenciada em face da prova testemunhal colhida em audiência – Responsabilidade da ré configurada, nos termos do art. 14 do CDC – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso dos autores provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022078320208260347 Matão, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Dessa forma, tendo em vista a gravidade do dano sofrido, as condições socioeconômicas e culturais das partes envolvidas, a função pedagógica da indenização como forma de inibir a repetição de condutas abusivas, bem como o princípio que veda o enriquecimento sem causa, entendo adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Do dispositivo: À luz do exposto, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao primeiro apelo e concedo parcial provimento ao segundo apelo, para, reformando a sentença, majorar o valor dos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/cl DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5164836-83, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao primeiro apelo e concedendo parcial provimento ao segundo apelo, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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Processo nº 5164836-83.2020.8.09.0160

ID: 330257545

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164836-83.2020.8.09.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIERTE SOARES

Ementa

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao S… Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença proferida pela juíza de direito da 1ª vara cível, de família, sucessões e da infância e juventude da comarca de Novo Gama, Mariana Belisário Schettino Abreu, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com repetição de parcelas pagas em dobro cumulada com danos morais proposta por CREUZENI ROCHA MENDES em desfavor do CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA, LIERTE SOARES e de RENATA CAIXETA. A presente demanda decorre da ação proposta por Creuzeni Rocha Mendes contra o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, em razão de supostos maus-tratos sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente os pedidos autorais, determinando a rescisão contratual, a restituição simples de R$ 800,00 (oitocentos reais) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova interpôs apelação, sustentando a inexistência de ilícito que justificasse a condenação, além de alegar que a parte autora teria utilizado indevidamente informações da ação civil pública e do procedimento extrajudicial mencionados nos autos. Argumenta, ainda, que a prestação dos serviços ocorreu conforme os padrões médicos e que não haveria elementos para a restituição dos valores pagos ou a condenação por danos morais. Por sua vez, Creuzeni Rocha Mendes também recorreu da sentença, pleiteando a restituição integral do montante pago, sob o argumento de que efetuou 09 (nove) parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais) e que a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a devolução em dobro. Além disso, sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais é insuficiente, requerendo sua majoração para R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), diante da gravidade das agressões e negligências supostamente praticadas pela instituição requerida. Dessa forma, ambas as partes insurgem-se contra a decisão proferida, cada qual buscando a revisão do julgado em seu favor. Passo à análise. 1. Da incoerência entre a fundamentação e os pedidos: Primeiramente, registro que, embora haja patente incongruência entre os argumentos trazidos na fundamentação e os pedidos deduzidos pelo Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, não seria razoável não conhecer do recurso no caso em apreço, sobretudo porque não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte adversa. Nesse contexto, tendo em vista que é facilmente identificável e compreensível a pretensão do recorrente, deve prevalecer seu direito de ver analisadas as teses delineadas em apelo. 2. Da rescisão contratual: Adentrando ao mérito da demanda, importante pontuar que a relação jurídica entre as partes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao contratar o serviço na condição de destinatária econômica final, conforme preceitua a teoria finalista. Por sua vez, a parte requerida corresponde à definição de fornecedora, conforme disposto no artigo 3º do referido diploma legal. Diante disso, aplicam-se ao caso as normas e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. A propósito, sob esse viés que o juízo de origem inverteu o ônus probatório, uma vez que o centro terapêutico litigante possui melhores condições de instruir os autos com o conjunto de provas necessários a melhor elucidação dos fatos narrados. Para melhor entender como se deu a contratação, transcrevo trecho do documento que indica o objeto da contratação, realizada em 25 de janeiro de 2019 (mov. 01, arq. 08): “1 – DO OBJETO.A CONTRATADA compromete-se com a CONTRATANTE de oferecer ao INTERNO um programa de reintegração baseado em espiritualidade sem vínculo religioso, programa de “12” passos utilizados pelos grupos de Irmandades Anônimas, acompanhamento psicológico em grupo e individual, tratamento médico durante toda a fase de desintoxicação, o qual facilitará o relacionamento do interno consigo mesmo, com os seus e com o mundo em que vive. Este programa tem por finalidade a busca da recuperação da obsessão e compulsão pelas drogas, inclusive o álcool e outras substâncias psicoativas, por possuir ferramentas que poderão torná-lo apto a ter uma vida normal e produtiva. Esta proposta de terapia terá o tempo determinado de 9 MESES, iniciando-se em 25 de janeiro de 2019, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 25 de outubro de 2019. Havendo a possibilidade de prolongamento desse prazo, segundo avaliação evolutiva da equipe de coordenadores e técnicos responsáveis pelo programa de recuperação junto ao INTERNO e seus familiares, fica expressamente esclarecido de que o valor firmado entre as partes não abrange o tempo a ser prolongado ou prorrogado de internação. O novo valor será combinado entre as partes e estabelecido à forma de pagamento (…)” Especificadamente quanto à rescisão contratual, o contrato em questão assim dispõe: “(…) X – CLÁUSULA PENAL DA RESCISÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO, EXCLUSÃO OU FUGA:1. Rescindindo o contrato por:a. Desistência do tratamento por parte do interno, do Contratante/Responsável;b. Exclusão do Interno conforme preceitua a cláusula VI deste contrato e seus incisos; c. Fuga do Interno é opção exclusiva do Contratante/ Responsável de não retorná-lo ao tratamento.Fica estabelecido que a rescisão do contrato por qualquer uma das hipóteses acima citadas, o CONTRATANTE se compromete a pagar a CONTRATADA uma penalidade, na forma de indenização pelo descumprimento integral ou parcial da obrigação assumida e compensação dos prejuízos, no importe de 20% do VALOR TOTAL deste contrato, mais custas judiciais e honorários advocatícios em caso de cobrança judicial.” No caso em análise, a rescisão contratual encontra respaldo na ausência de prestação adequada dos serviços contratados, diante da alegação de maus-tratos na condução do tratamento dispensado ao filho da autora. Na presente hipótese, os requeridos alegam inexistência de falha na prestação dos serviços, ausência de danos e inexistência de responsabilidade objetiva, sustentando a falta de comprovação do nexo de causalidade. Todavia, mesmo com a inversão do ônus da prova determinada em seu desfavor, deixaram de apresentar nos autos elementos capazes de demonstrar a regularidade na execução dos serviços contratados. A título ilustrativo, chama atenção a ausência, nos autos, de documentos que comprovem o acompanhamento contínuo e periódico do internado por profissional médico especializado em psiquiatria. Consta apenas um único relatório médico, subscrito por psiquiatra, datado de fevereiro de 2019, ou seja, em momento bastante próximo à celebração do contrato, ocorrido em janeiro do mesmo ano (mov. 39, arq. 04). Ressalte-se que o feito não foi instruído com outros documentos clínicos, também assinados por psiquiatra, que evidenciassem o estado de saúde do internado ao longo do tempo, até a sua saída da instituição. Destaca-se que, em sede de instrução e julgamento, a senhora Maria Cleonildes Alves da Silva, na qualidade de informante, relatou diversos casos que indicariam a má prestação de serviços, notadamente os maus tratos sofridos pelo autor da recorrente e pelo filho da informante, ambos internados na instituição requerida. Na ocasião a informante narrou (mov. 95): “Que companhou o processo de internação; que a internação em período coincidente com seu filho; que esteve diversas vezes na clínica; que a clínica era muito suja, especialmente nos quartos; que restringiam o acesso dos visitantes às dependências da clínica; que era uma cena de terror; que os internos estavam sempre dopados; que o próprio filho da recorrente relatou para ela que davam comida vencida, jogavam água fria nos internos; que presenciou a recorrente chorando muito quando percebeu a situação do filho; que a apelante teve sintomas depressivos, não se alimentava, não dormia; que o filho da apelante estava muito nervoso; que as fotos juntadas aos autos, apesar de serem da clínica, não refletiam a organização do local; que os quartos tinham muita sujeira e mau cheiro; que a clínica estava sempre trancada; que o seu filho e o filho da recorrente estavam machucados quando os encontrou na clínica; que o filho da recorrente só saiu com a chegada da polícia.” Na oportunidade, a informante, ainda, identificou algumas fotos constantes dos autos da ação civil pública já referida. Por outro lado, na mesma audiência, a Sra. Maria Aparecida Pinto Brandão respondeu: “Que o paciente era atendido de forma individual, mas que havia atendimento coletivo uma vez por semana; que ministrava medicamentos na clínica, marcava exames; que as imagens da ação civil pública são da clínica; que havia no local alguns cômodos destinados a depósitos, os quais não eram ocupados; que não se recordava do filho da recorrente ter se machucado; que se desligou das suas funções laborais exercidas na clínica em razão do fechamento da clínica após a denúncia; que o médico psiquiatra era somente o Dr. Sérgio; que o sr. Lierte e sr. Luiz recebiam o pagamento (…)” Na mesma ocasião, o sr. Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, na condição de testemunha, respondeu que: “Que é designer gráfico; que primeiro conheceu a clínica quando eles foram em visitas na igreja em que é pastor; que toda quarta feira ia visitar a clínica, ministrar cultos e visitar alguns internos que não tinham famílias; que não se recorda a data das ministrações, mas foi bem perto da data do fechamento; que não se recorda da autora; que a clínica fechou segundo alegação do ministério público de cárcere privado; que sempre via tudo limpo e com comida bem feita; que não presenciou nenhum interno sendo punido; que nos momentos em que estava lá viu respeito, amor e carinho; que já almoçou com eles, eles comiam em pratos, talheres, arroz, feijão, frango ao molho, macarrão e salada; que desconhece informações de maus tratos, machucadas; que tinha um interno cadeirante e as pessoas tinham paciência; que havia médicos, pedagogos e psicólogos na clínica.” Importa registrar o indeferimento do depoimento de Luiz Renato dos Santos em razão da quebra de incomunicabilidade, conforme consta da ata de audiência (mov. 93): “Aos 23 de Setembro de 2024, às 15h43 nesta Cidade e Comarca, foi aberta a audiência telepresencial pela MM. Juíza de Direito, Dra. MARIANA BELISÁRIO SCHETTINO ABREU, através da plataforma ZOOM, comigo assistente abaixo assinado. Feito o pregão, certificou-se o comparecimento presencial da parte autora, acompanhado de seu advogado que encontrava-se presente através da plataforma Zoom. Presente também o requerido, acompanhado de advogado que encontravam-se presentes através da plataforma Zoom. Todos qualificados no cabeçalho. Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera. Passada a instrução processual, dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais das partes. Após, foi apresentada e inquirida a seguinte informante arrolada pela parte requerente: MARIA CLEONILDES ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 734.232.703-49 na qualidade de informante, pois é vizinha e amiga da autora. A testemunha/informante JILVAN ALVES GAMA, arrolada na movimentação 87, foi dispensado pela parte autora, ante a sua ausência. Em continuidade, foram apresentadas e inquiridas as seguintes informantes arroladas pelas partes requeridas: 1) MARIA APARECIDA PINTO BRANDÃO, técnica de enfermagem, residente e domiciliada na Rua 96, Quadra 94, Lote 15, Vila São João, Cristalina/GO, Testemunha compromissada na forma da Lei. 2) LUIZ RENATO DOS SANTOS, assistente administrativo, residente e domiciliado em rua 4c, chácara 12, lote 01, apartamento 203, Vicente Pires/DF. Iniciada a inquirição a testemunha verbalizou em arquivo de áudio e vídeo, ao responder as perguntas que a magistrada formulava que “conforme a Maria Aparecida falou”. Ato contínuo lhe foi perguntado se ele havia escutado o que maria aparecida falou, seguidamente ele respondeu “nós não estamos na mesma reunião”. Em seguida, a magistrada atendendo a impugnação do advogado da parte autora, indeferiu a oitiva de Luiz Renato, vez que evidenciada a quebra de sua incomunicabilidade em razão de acesso pretérito ao depoimento de Maria Aparecida. Ato contínuo o advogado da requerente pediu a palavra para impugnar o depoimento já colhido de Maria Aparecida por, segundo ele estar a testemunha no mesmo ambiente de Luiz Renato. A magistrada informou as partes que a valoração de Maria aparecida será avaliado por ocasião da Sentença. 3) Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, designer gráfico. Testemunha compromissada na forma da Lei. A finalização da oitiva da testemunha Paulo Henrique, restou frustrada ante a desconexão deste da sala de audiências virtual, o que obstou a finalização das perguntas por parte do Dr. Alessandro e as perguntas de Dr. Mateus. Todas as testemunhas e informantes, autorizaram exibição de voz e imagem. Em seguida foi proferido o seguinte DESPACHO: “Às partes para que se manifestem em memoriais, em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor, a contar desta assentada. Precluso, com ou sem manifestação do requerente, intime-se a parte requerida. Após, venham os autos conclusos para SENTENÇA. Dou os presentes por intimados nesta audiência. Cumpra-se”. Nada mais havendo a constar encerrou-se o presente termo que, lido e em tudo achado conforme vai assinado, eu (cgsso) assistente, o digitei e subscrevi.” Ademais, embora a clínica recorrente sustente a impossibilidade de levar em consideração o que se discute nos autos da ação civil pública n. 5045789-02.2020.8.09.0036, não se pode ignorar a gravidade das apurações levantadas naquele feito. O órgão ministerial, ao propor a demandar, relata a ocorrência de diversas irregularidades, citando que, ao realizar fiscalização, deparou-se com maus tratos, cárcere privado, dispensação de medicamentos de forma irregular, agressões, dentre outras condutas que coadunam com o relato da autora desta ação. Sirvo-me de trecho da fundamentação utilizada em sentença proferida nos autos da ação civil pública referida, que procedeu à oitiva de testemunhas, as quais corroboram a existência de irregularidades (mov. 211, processo n. 5045789-02.2020.8.09.0036): “De saída, aponto que a prova testemunhal, malgrado tenha havido o compromisso legal de dizer a verdade, deve ser considerada com limitações.Isto, pois, as informações trazidas pelas testemunhas arroladas vão ao encontro das alegações insertas na inicial. Não obstante, chocam-se entre si mesmas e com os outros elementos constantes dos autos. As divergências apontadas colocam em dúvida a credibilidade das informações prestadas, tornando a prova oral produzida, dessa forma, inapta para os fins a que se destina.Para a completa análise das alegações feitas, transcreve-se o teor da prova testemunhal:Testemunha 1 – Maria Aparecida Pinto Brandão: trabalhou na clínica por volta de 2018/2019. Tinha função na clínica de enfermagem, sendo a única responsável pela guarda e administração dos medicamentos. A medicação era realizada de 12 em 12h. Que era a única com acesso aos medicamentos. Que acerca da prática de “resgate”, nunca viu nenhuma pessoa chegando amarrada. Que alguns chegavam dopados, pois a própria família os dopava. Nunca entregou medicamento para os outros funcionários doparem os pacientes. Que quando os pacientes chegavam muito machucados e “judiados” por causa do uso do crack e da vida na rua, encaminhavam para a UPA. Que os pacientes vinham porque queriam ou porque a mãe tinha mandado. Se o residente quisesse ir embora, contactavam a família e pediam para buscar. Nunca presenciou castigo físico. Os pacientes faziam terapia com os narcóticos anônimos, culto, trabalhos em grupo. Que forneciam alimentação adequada. Toda a medicação era prescrita pelo psiquiatra. Os pacientes não ficavam trancados. Que vacinavam os pacientes. Que os pacientes recebiam visitas 1x por mês ou chamadas de vídeo. Que não tinham sala de contenção, mas apenas uma sala de reuniões. Que estavam em obras construindo mais quartos. Não sabe de banheiros mofados. Que as “correições” referentes ao aviso aos detentos seriam medidas como tirar o videogame, dominó, etc. Não se lembra se havia procedimento entre os demais funcionários de dopar os pacientes. Que a laborterapia tratava-se dos pacientes cuidarem de suas próprias coisas, lavarem as roupas, os pratos, manter a higienização. Não sabe como funcionavam os resgates. Sabe que o resgate buscava eles de carro.Testemunha 2 – Luiz Renato dos Santos: era secretário administrativo da clínica desde agosto de 2017. Preenchia os contratos e fazia a compra de remédios. Que os pacientes tinham horário para tudo, inclusive para a laborterapia. Não havia castigos físicos, correções ou quarto de contenção. Que o tratamento era de igual para igual. Que os pacientes tinham visitas 1x por mês e que frequentavam o culto. Que o aviso acerca das “correições” não existia, pois era ele quem fazia as impressões. Que não existia violência. Se o paciente não quisesse fazer a laborterapia, ele apenas ia descansar, fazer o que quisesse. Que quando o paciente queria sair, ligavam para a família, e que o paciente só ia embora se a família autorizasse. Que participou de dois resgates, e que os resgates eram feitos de forma tranquila. Que a família pedia para buscar. Que os pacientes sempre iam voluntariamente com o resgate. Que nunca presenciou pacientes dopados ou amarrados e, se chegavam dopados, era porque as famílias dopavam. Que tinham atividades e eles contatavam a família. Que levavam os pacientes para ver a cidade, para tomar sorvete. Que a alimentação era a mesma para todos, e que se não tivesse dinheiro para a comida, tiravam do próprio bolso para alimentar os pacientes. A laborterapia era a limpeza do ambiente, limpar o ambiente/a clínica, lavar os banheiros, pois muitos ficavam ociosos. Que não eram remunerados pela limpeza do local, pois fazia parte da terapia. Que era uma limpeza geral comum, como se fosse de uma casa. Conhecia o paciente Romildo, que faleceu, mas que recebeu o máximo de cuidados na clínica. Não sabe o que aconteceu entre o cozinheiro e o Romildo, sobre o cozinheiro ter sufocado o paciente. Não sabe porque um dos pacientes relatou ter visto o sufocamento, porque estava de férias. Não amarravam os pacientes e nem usavam professores de artes marciais nos resgates. Não eram aplicados medicamentos sem prescrição médica. Não tem conhecimento de mensagens do Lierte para dopar pacientes. Que os pacientes primeiro eram resgatados e apenas depois passavam pelo médico, já que as famílias não aguentavam mais. Que os pacientes entravam no carro voluntariamente. Acredita que era impossível o SAMU atendê-los.Testemunha 3 – Simone de Macedo Santana: foi cozinheira da clínica durante 1 mês. Nunca presenciou residente sendo maltratado ou colocado em quarto de contenção. Preparava a comida, e todos comiam igual, havendo pratos para todos. A comida era servida sempre nos pratos. Não conheceu o cozinheiro Jefferson.Algumas incoerências saltam aos olhos. A exemplo, enquanto a primeira testemunha alega que o aviso acerca das “correções” (evento 01, arquivo 04) referia-se à retirada de videogames, jogos e outros momentos de lazer, a segunda testemunha alega, em sentido contrário, que sequer existia tal aviso, afirmando veementemente que ele era o responsável pelas impressões.Outro exemplo de contradição diz respeito à “laborterapia”. Enquanto a primeira testemunha narra que a laborterapia seria a realização de pequenas tarefas de cunho pessoal e de higiene própria dos pacientes, a segunda testemunha afirma que a mencionada terapia seria a realização da limpeza de toda a clínica, inclusive com a lavagem dos banheiros, pela qual não eram os pacientes remunerados.Quando questionados acerca de situações mais graves, como, por exemplo, o ocorrido com o paciente Romildo, alegam “não se recordar” ou “não ter conhecimento”.Também não parece crível a alegação de que todos os internados voluntariamente fossem ao estabelecimento quando do resgate, notadamente pelas circunstâncias em que o resgate se dava, com a presença de vários funcionários da clínica, seja para fins de intimidação, seja para o uso de força física.Aponto, ainda, que todas as testemunhas eram funcionárias do estabelecimento e, como já se viu pela dinâmica da situação, os funcionários, ainda que não participassem diretamente dos crimes ali perpetrados, eram, no mínimo, coniventes com os abusos.O que se vê, pela descrição dos fatos e das narrativas das testemunhas, é que o local servia como um estabelecimento irregular de internação não voluntária, solicitada pelos familiares dos pacientes e paga com os benefícios previdenciários ou assistenciais percebidos pelos internados.Vê-se, da narrativa das testemunhas, que os pacientes eram ilegalmente internados a pedido dos familiares, e não por vontade própria, inclusive tendo as testemunhas mencionado que muitas vezes os pacientes chegavam dopados pelos familiares (apesar de os autos indicarem que também eram dopados pelos próprios funcionários). E, se manifestasse, o desejo de sair, só eram liberados mediante a autorização dos familiares. Ora, se eram “resgatados” dopados pelos familiares, cai por terra a alegação de que a internação era voluntária. A não ser que se admitisse a validade do consentimento de uma pessoa dopada.Eram mantidos, pois, em cárcere privado, após serem sequestrados por meio do “resgate” e, ainda, submetidos a condições degradantes de convivência, forçados a trabalhar para a limpeza e higienização da própria clínica, sendo submetidos a castigos físicos (ainda que as testemunhas aleguem não ter presenciado tais situações), a restrições ao lazer, e a limitações ao direito de ir e vir.Ademais, verifica-se que a parte requerente instruiu a petição inicial com amplo acervo probatório, podendo ser verificado, de logo, fortes indícios de diversas outras irregularidades, motivo pelo qual fundamentou-se, inclusive, a concessão da tutela provisória.” [grifei] Observo que, embora pendente de recurso, o julgamento da ação civil pública concluiu pela interdição da clínica, fato que não pode ser ignorado na análise do caso concreto objeto de análise deste recurso. Nesse contexto, diante de todos os elementos probatórios que instruem o feito, imperativo concluir que a clínica contratada não cumpriu com as obrigações contratuais firmadas, deixando de prestar serviços adequados ao interno, filho da recorrente, o que resulta no inadimplemento contratual. Verificado o descumprimento das obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços em discussão, e diante da ausência de prova, por parte da clínica demandada, capaz de infirmar o direito invocado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior à celebração do negócio jurídico, com a consequente devolução integral dos valores pagos. 3. Da restituição dos valores: Quanto à restituição dos valores, embora a parte autora tenha alegado o pagamento de 09 (nove) parcelas no valor de R$ 800,00, observa-se que apenas um pagamento, correspondente à quantia de R$ 800,00, efetuado em 30 de abril de 2019 (ev. 01, arq. 07), foi devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, resta impossível o reembolso da integralidade dos valores constantes do contrato, dada a ausência de comprovação, motivo pelo qual considero acertada a restituição determinada em sentença. Importa rememorar que a repetição do indébito, no caso de relação consumerista, é regulada pelo artigo 42 do CDC, o qual estabelece ser devida quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, e poderá ser na forma simples ou em dobro. No caso de ser apurado indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, resolvendo dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções, firmou orientação no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” mas modulou os efeitos do entendimento, de modo que os anteriores à publicação do acórdão, 30/03/2021, devem ser simples, ao passo que os posteriores devem ocorrer em dobro. Confira-se: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANTO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA À BOA - FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. (STJ – EREsp nº 1413.542/RS – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamim – Corte Especial – Julgado em 21/10/20220 – DJe de 30/03/2021). Deste modo, como o valor comprovadamente pago pela autora ocorreu em 30 de abril de 2019 (mov. 01, arq. 07), isto é, antes de 30/03/2021, devem ser restituídos na forma simples, conforme determinado pela magistrada sentenciante. 4. Dos danos morais: No que diz respeito aos danos morais, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença não se mostra suficiente para reparar o sofrimento da recorrente e de seu filho. A situação vivenciada pelo filho da recorrente, marcada por condições degradantes e humilhantes, ultrapassa os limites dos contratempos cotidianos, caracterizando, de forma inequívoca, dano moral passível de reparação. A gravidade dos acontecimentos, somada à intensidade da violência psicológica, à sua persistência no tempo, ao evidente propósito de marginalização do paciente no contexto de seu tratamento, bem como aos reflexos emocionais na genitora, que, conforme demonstrado na audiência de instrução e julgamento, enfrentou momentos de profunda angústia ao presenciar a situação do filho, justificam a majoração do quantum indenizatório fixado. Em igual linha de intelecção, posiciona-se o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual, restituição de valores e reparação por danos morais – Procedência parcial – Irresignação dos autores – Autor Mateus internado compulsoriamente em clínica de reabilitação – Alegação de maus tratos – Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos, além da fixação de indenização por danos morais – Falha na prestação de serviços da ré evidenciada em face da prova testemunhal colhida em audiência – Responsabilidade da ré configurada, nos termos do art. 14 do CDC – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso dos autores provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022078320208260347 Matão, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Dessa forma, tendo em vista a gravidade do dano sofrido, as condições socioeconômicas e culturais das partes envolvidas, a função pedagógica da indenização como forma de inibir a repetição de condutas abusivas, bem como o princípio que veda o enriquecimento sem causa, entendo adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Do dispositivo: À luz do exposto, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao primeiro apelo e concedo parcial provimento ao segundo apelo, para, reformando a sentença, majorar o valor dos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/cl DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5164836-83, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao primeiro apelo e concedendo parcial provimento ao segundo apelo, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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Processo nº 5164836-83.2020.8.09.0160

ID: 330257557

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164836-83.2020.8.09.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA CAIXETA

Ementa

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao S… Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença proferida pela juíza de direito da 1ª vara cível, de família, sucessões e da infância e juventude da comarca de Novo Gama, Mariana Belisário Schettino Abreu, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com repetição de parcelas pagas em dobro cumulada com danos morais proposta por CREUZENI ROCHA MENDES em desfavor do CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA, LIERTE SOARES e de RENATA CAIXETA. A presente demanda decorre da ação proposta por Creuzeni Rocha Mendes contra o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, em razão de supostos maus-tratos sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente os pedidos autorais, determinando a rescisão contratual, a restituição simples de R$ 800,00 (oitocentos reais) e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova interpôs apelação, sustentando a inexistência de ilícito que justificasse a condenação, além de alegar que a parte autora teria utilizado indevidamente informações da ação civil pública e do procedimento extrajudicial mencionados nos autos. Argumenta, ainda, que a prestação dos serviços ocorreu conforme os padrões médicos e que não haveria elementos para a restituição dos valores pagos ou a condenação por danos morais. Por sua vez, Creuzeni Rocha Mendes também recorreu da sentença, pleiteando a restituição integral do montante pago, sob o argumento de que efetuou 09 (nove) parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais) e que a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a devolução em dobro. Além disso, sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais é insuficiente, requerendo sua majoração para R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), diante da gravidade das agressões e negligências supostamente praticadas pela instituição requerida. Dessa forma, ambas as partes insurgem-se contra a decisão proferida, cada qual buscando a revisão do julgado em seu favor. Passo à análise. 1. Da incoerência entre a fundamentação e os pedidos: Primeiramente, registro que, embora haja patente incongruência entre os argumentos trazidos na fundamentação e os pedidos deduzidos pelo Centro Terapêutico Cristalinense Vida Nova, não seria razoável não conhecer do recurso no caso em apreço, sobretudo porque não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da parte adversa. Nesse contexto, tendo em vista que é facilmente identificável e compreensível a pretensão do recorrente, deve prevalecer seu direito de ver analisadas as teses delineadas em apelo. 2. Da rescisão contratual: Adentrando ao mérito da demanda, importante pontuar que a relação jurídica entre as partes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao contratar o serviço na condição de destinatária econômica final, conforme preceitua a teoria finalista. Por sua vez, a parte requerida corresponde à definição de fornecedora, conforme disposto no artigo 3º do referido diploma legal. Diante disso, aplicam-se ao caso as normas e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. A propósito, sob esse viés que o juízo de origem inverteu o ônus probatório, uma vez que o centro terapêutico litigante possui melhores condições de instruir os autos com o conjunto de provas necessários a melhor elucidação dos fatos narrados. Para melhor entender como se deu a contratação, transcrevo trecho do documento que indica o objeto da contratação, realizada em 25 de janeiro de 2019 (mov. 01, arq. 08): “1 – DO OBJETO.A CONTRATADA compromete-se com a CONTRATANTE de oferecer ao INTERNO um programa de reintegração baseado em espiritualidade sem vínculo religioso, programa de “12” passos utilizados pelos grupos de Irmandades Anônimas, acompanhamento psicológico em grupo e individual, tratamento médico durante toda a fase de desintoxicação, o qual facilitará o relacionamento do interno consigo mesmo, com os seus e com o mundo em que vive. Este programa tem por finalidade a busca da recuperação da obsessão e compulsão pelas drogas, inclusive o álcool e outras substâncias psicoativas, por possuir ferramentas que poderão torná-lo apto a ter uma vida normal e produtiva. Esta proposta de terapia terá o tempo determinado de 9 MESES, iniciando-se em 25 de janeiro de 2019, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 25 de outubro de 2019. Havendo a possibilidade de prolongamento desse prazo, segundo avaliação evolutiva da equipe de coordenadores e técnicos responsáveis pelo programa de recuperação junto ao INTERNO e seus familiares, fica expressamente esclarecido de que o valor firmado entre as partes não abrange o tempo a ser prolongado ou prorrogado de internação. O novo valor será combinado entre as partes e estabelecido à forma de pagamento (…)” Especificadamente quanto à rescisão contratual, o contrato em questão assim dispõe: “(…) X – CLÁUSULA PENAL DA RESCISÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO, EXCLUSÃO OU FUGA:1. Rescindindo o contrato por:a. Desistência do tratamento por parte do interno, do Contratante/Responsável;b. Exclusão do Interno conforme preceitua a cláusula VI deste contrato e seus incisos; c. Fuga do Interno é opção exclusiva do Contratante/ Responsável de não retorná-lo ao tratamento.Fica estabelecido que a rescisão do contrato por qualquer uma das hipóteses acima citadas, o CONTRATANTE se compromete a pagar a CONTRATADA uma penalidade, na forma de indenização pelo descumprimento integral ou parcial da obrigação assumida e compensação dos prejuízos, no importe de 20% do VALOR TOTAL deste contrato, mais custas judiciais e honorários advocatícios em caso de cobrança judicial.” No caso em análise, a rescisão contratual encontra respaldo na ausência de prestação adequada dos serviços contratados, diante da alegação de maus-tratos na condução do tratamento dispensado ao filho da autora. Na presente hipótese, os requeridos alegam inexistência de falha na prestação dos serviços, ausência de danos e inexistência de responsabilidade objetiva, sustentando a falta de comprovação do nexo de causalidade. Todavia, mesmo com a inversão do ônus da prova determinada em seu desfavor, deixaram de apresentar nos autos elementos capazes de demonstrar a regularidade na execução dos serviços contratados. A título ilustrativo, chama atenção a ausência, nos autos, de documentos que comprovem o acompanhamento contínuo e periódico do internado por profissional médico especializado em psiquiatria. Consta apenas um único relatório médico, subscrito por psiquiatra, datado de fevereiro de 2019, ou seja, em momento bastante próximo à celebração do contrato, ocorrido em janeiro do mesmo ano (mov. 39, arq. 04). Ressalte-se que o feito não foi instruído com outros documentos clínicos, também assinados por psiquiatra, que evidenciassem o estado de saúde do internado ao longo do tempo, até a sua saída da instituição. Destaca-se que, em sede de instrução e julgamento, a senhora Maria Cleonildes Alves da Silva, na qualidade de informante, relatou diversos casos que indicariam a má prestação de serviços, notadamente os maus tratos sofridos pelo autor da recorrente e pelo filho da informante, ambos internados na instituição requerida. Na ocasião a informante narrou (mov. 95): “Que companhou o processo de internação; que a internação em período coincidente com seu filho; que esteve diversas vezes na clínica; que a clínica era muito suja, especialmente nos quartos; que restringiam o acesso dos visitantes às dependências da clínica; que era uma cena de terror; que os internos estavam sempre dopados; que o próprio filho da recorrente relatou para ela que davam comida vencida, jogavam água fria nos internos; que presenciou a recorrente chorando muito quando percebeu a situação do filho; que a apelante teve sintomas depressivos, não se alimentava, não dormia; que o filho da apelante estava muito nervoso; que as fotos juntadas aos autos, apesar de serem da clínica, não refletiam a organização do local; que os quartos tinham muita sujeira e mau cheiro; que a clínica estava sempre trancada; que o seu filho e o filho da recorrente estavam machucados quando os encontrou na clínica; que o filho da recorrente só saiu com a chegada da polícia.” Na oportunidade, a informante, ainda, identificou algumas fotos constantes dos autos da ação civil pública já referida. Por outro lado, na mesma audiência, a Sra. Maria Aparecida Pinto Brandão respondeu: “Que o paciente era atendido de forma individual, mas que havia atendimento coletivo uma vez por semana; que ministrava medicamentos na clínica, marcava exames; que as imagens da ação civil pública são da clínica; que havia no local alguns cômodos destinados a depósitos, os quais não eram ocupados; que não se recordava do filho da recorrente ter se machucado; que se desligou das suas funções laborais exercidas na clínica em razão do fechamento da clínica após a denúncia; que o médico psiquiatra era somente o Dr. Sérgio; que o sr. Lierte e sr. Luiz recebiam o pagamento (…)” Na mesma ocasião, o sr. Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, na condição de testemunha, respondeu que: “Que é designer gráfico; que primeiro conheceu a clínica quando eles foram em visitas na igreja em que é pastor; que toda quarta feira ia visitar a clínica, ministrar cultos e visitar alguns internos que não tinham famílias; que não se recorda a data das ministrações, mas foi bem perto da data do fechamento; que não se recorda da autora; que a clínica fechou segundo alegação do ministério público de cárcere privado; que sempre via tudo limpo e com comida bem feita; que não presenciou nenhum interno sendo punido; que nos momentos em que estava lá viu respeito, amor e carinho; que já almoçou com eles, eles comiam em pratos, talheres, arroz, feijão, frango ao molho, macarrão e salada; que desconhece informações de maus tratos, machucadas; que tinha um interno cadeirante e as pessoas tinham paciência; que havia médicos, pedagogos e psicólogos na clínica.” Importa registrar o indeferimento do depoimento de Luiz Renato dos Santos em razão da quebra de incomunicabilidade, conforme consta da ata de audiência (mov. 93): “Aos 23 de Setembro de 2024, às 15h43 nesta Cidade e Comarca, foi aberta a audiência telepresencial pela MM. Juíza de Direito, Dra. MARIANA BELISÁRIO SCHETTINO ABREU, através da plataforma ZOOM, comigo assistente abaixo assinado. Feito o pregão, certificou-se o comparecimento presencial da parte autora, acompanhado de seu advogado que encontrava-se presente através da plataforma Zoom. Presente também o requerido, acompanhado de advogado que encontravam-se presentes através da plataforma Zoom. Todos qualificados no cabeçalho. Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera. Passada a instrução processual, dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais das partes. Após, foi apresentada e inquirida a seguinte informante arrolada pela parte requerente: MARIA CLEONILDES ALVES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 734.232.703-49 na qualidade de informante, pois é vizinha e amiga da autora. A testemunha/informante JILVAN ALVES GAMA, arrolada na movimentação 87, foi dispensado pela parte autora, ante a sua ausência. Em continuidade, foram apresentadas e inquiridas as seguintes informantes arroladas pelas partes requeridas: 1) MARIA APARECIDA PINTO BRANDÃO, técnica de enfermagem, residente e domiciliada na Rua 96, Quadra 94, Lote 15, Vila São João, Cristalina/GO, Testemunha compromissada na forma da Lei. 2) LUIZ RENATO DOS SANTOS, assistente administrativo, residente e domiciliado em rua 4c, chácara 12, lote 01, apartamento 203, Vicente Pires/DF. Iniciada a inquirição a testemunha verbalizou em arquivo de áudio e vídeo, ao responder as perguntas que a magistrada formulava que “conforme a Maria Aparecida falou”. Ato contínuo lhe foi perguntado se ele havia escutado o que maria aparecida falou, seguidamente ele respondeu “nós não estamos na mesma reunião”. Em seguida, a magistrada atendendo a impugnação do advogado da parte autora, indeferiu a oitiva de Luiz Renato, vez que evidenciada a quebra de sua incomunicabilidade em razão de acesso pretérito ao depoimento de Maria Aparecida. Ato contínuo o advogado da requerente pediu a palavra para impugnar o depoimento já colhido de Maria Aparecida por, segundo ele estar a testemunha no mesmo ambiente de Luiz Renato. A magistrada informou as partes que a valoração de Maria aparecida será avaliado por ocasião da Sentença. 3) Paulo Henrique Pereira de Souza Filho, designer gráfico. Testemunha compromissada na forma da Lei. A finalização da oitiva da testemunha Paulo Henrique, restou frustrada ante a desconexão deste da sala de audiências virtual, o que obstou a finalização das perguntas por parte do Dr. Alessandro e as perguntas de Dr. Mateus. Todas as testemunhas e informantes, autorizaram exibição de voz e imagem. Em seguida foi proferido o seguinte DESPACHO: “Às partes para que se manifestem em memoriais, em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor, a contar desta assentada. Precluso, com ou sem manifestação do requerente, intime-se a parte requerida. Após, venham os autos conclusos para SENTENÇA. Dou os presentes por intimados nesta audiência. Cumpra-se”. Nada mais havendo a constar encerrou-se o presente termo que, lido e em tudo achado conforme vai assinado, eu (cgsso) assistente, o digitei e subscrevi.” Ademais, embora a clínica recorrente sustente a impossibilidade de levar em consideração o que se discute nos autos da ação civil pública n. 5045789-02.2020.8.09.0036, não se pode ignorar a gravidade das apurações levantadas naquele feito. O órgão ministerial, ao propor a demandar, relata a ocorrência de diversas irregularidades, citando que, ao realizar fiscalização, deparou-se com maus tratos, cárcere privado, dispensação de medicamentos de forma irregular, agressões, dentre outras condutas que coadunam com o relato da autora desta ação. Sirvo-me de trecho da fundamentação utilizada em sentença proferida nos autos da ação civil pública referida, que procedeu à oitiva de testemunhas, as quais corroboram a existência de irregularidades (mov. 211, processo n. 5045789-02.2020.8.09.0036): “De saída, aponto que a prova testemunhal, malgrado tenha havido o compromisso legal de dizer a verdade, deve ser considerada com limitações.Isto, pois, as informações trazidas pelas testemunhas arroladas vão ao encontro das alegações insertas na inicial. Não obstante, chocam-se entre si mesmas e com os outros elementos constantes dos autos. As divergências apontadas colocam em dúvida a credibilidade das informações prestadas, tornando a prova oral produzida, dessa forma, inapta para os fins a que se destina.Para a completa análise das alegações feitas, transcreve-se o teor da prova testemunhal:Testemunha 1 – Maria Aparecida Pinto Brandão: trabalhou na clínica por volta de 2018/2019. Tinha função na clínica de enfermagem, sendo a única responsável pela guarda e administração dos medicamentos. A medicação era realizada de 12 em 12h. Que era a única com acesso aos medicamentos. Que acerca da prática de “resgate”, nunca viu nenhuma pessoa chegando amarrada. Que alguns chegavam dopados, pois a própria família os dopava. Nunca entregou medicamento para os outros funcionários doparem os pacientes. Que quando os pacientes chegavam muito machucados e “judiados” por causa do uso do crack e da vida na rua, encaminhavam para a UPA. Que os pacientes vinham porque queriam ou porque a mãe tinha mandado. Se o residente quisesse ir embora, contactavam a família e pediam para buscar. Nunca presenciou castigo físico. Os pacientes faziam terapia com os narcóticos anônimos, culto, trabalhos em grupo. Que forneciam alimentação adequada. Toda a medicação era prescrita pelo psiquiatra. Os pacientes não ficavam trancados. Que vacinavam os pacientes. Que os pacientes recebiam visitas 1x por mês ou chamadas de vídeo. Que não tinham sala de contenção, mas apenas uma sala de reuniões. Que estavam em obras construindo mais quartos. Não sabe de banheiros mofados. Que as “correições” referentes ao aviso aos detentos seriam medidas como tirar o videogame, dominó, etc. Não se lembra se havia procedimento entre os demais funcionários de dopar os pacientes. Que a laborterapia tratava-se dos pacientes cuidarem de suas próprias coisas, lavarem as roupas, os pratos, manter a higienização. Não sabe como funcionavam os resgates. Sabe que o resgate buscava eles de carro.Testemunha 2 – Luiz Renato dos Santos: era secretário administrativo da clínica desde agosto de 2017. Preenchia os contratos e fazia a compra de remédios. Que os pacientes tinham horário para tudo, inclusive para a laborterapia. Não havia castigos físicos, correções ou quarto de contenção. Que o tratamento era de igual para igual. Que os pacientes tinham visitas 1x por mês e que frequentavam o culto. Que o aviso acerca das “correições” não existia, pois era ele quem fazia as impressões. Que não existia violência. Se o paciente não quisesse fazer a laborterapia, ele apenas ia descansar, fazer o que quisesse. Que quando o paciente queria sair, ligavam para a família, e que o paciente só ia embora se a família autorizasse. Que participou de dois resgates, e que os resgates eram feitos de forma tranquila. Que a família pedia para buscar. Que os pacientes sempre iam voluntariamente com o resgate. Que nunca presenciou pacientes dopados ou amarrados e, se chegavam dopados, era porque as famílias dopavam. Que tinham atividades e eles contatavam a família. Que levavam os pacientes para ver a cidade, para tomar sorvete. Que a alimentação era a mesma para todos, e que se não tivesse dinheiro para a comida, tiravam do próprio bolso para alimentar os pacientes. A laborterapia era a limpeza do ambiente, limpar o ambiente/a clínica, lavar os banheiros, pois muitos ficavam ociosos. Que não eram remunerados pela limpeza do local, pois fazia parte da terapia. Que era uma limpeza geral comum, como se fosse de uma casa. Conhecia o paciente Romildo, que faleceu, mas que recebeu o máximo de cuidados na clínica. Não sabe o que aconteceu entre o cozinheiro e o Romildo, sobre o cozinheiro ter sufocado o paciente. Não sabe porque um dos pacientes relatou ter visto o sufocamento, porque estava de férias. Não amarravam os pacientes e nem usavam professores de artes marciais nos resgates. Não eram aplicados medicamentos sem prescrição médica. Não tem conhecimento de mensagens do Lierte para dopar pacientes. Que os pacientes primeiro eram resgatados e apenas depois passavam pelo médico, já que as famílias não aguentavam mais. Que os pacientes entravam no carro voluntariamente. Acredita que era impossível o SAMU atendê-los.Testemunha 3 – Simone de Macedo Santana: foi cozinheira da clínica durante 1 mês. Nunca presenciou residente sendo maltratado ou colocado em quarto de contenção. Preparava a comida, e todos comiam igual, havendo pratos para todos. A comida era servida sempre nos pratos. Não conheceu o cozinheiro Jefferson.Algumas incoerências saltam aos olhos. A exemplo, enquanto a primeira testemunha alega que o aviso acerca das “correções” (evento 01, arquivo 04) referia-se à retirada de videogames, jogos e outros momentos de lazer, a segunda testemunha alega, em sentido contrário, que sequer existia tal aviso, afirmando veementemente que ele era o responsável pelas impressões.Outro exemplo de contradição diz respeito à “laborterapia”. Enquanto a primeira testemunha narra que a laborterapia seria a realização de pequenas tarefas de cunho pessoal e de higiene própria dos pacientes, a segunda testemunha afirma que a mencionada terapia seria a realização da limpeza de toda a clínica, inclusive com a lavagem dos banheiros, pela qual não eram os pacientes remunerados.Quando questionados acerca de situações mais graves, como, por exemplo, o ocorrido com o paciente Romildo, alegam “não se recordar” ou “não ter conhecimento”.Também não parece crível a alegação de que todos os internados voluntariamente fossem ao estabelecimento quando do resgate, notadamente pelas circunstâncias em que o resgate se dava, com a presença de vários funcionários da clínica, seja para fins de intimidação, seja para o uso de força física.Aponto, ainda, que todas as testemunhas eram funcionárias do estabelecimento e, como já se viu pela dinâmica da situação, os funcionários, ainda que não participassem diretamente dos crimes ali perpetrados, eram, no mínimo, coniventes com os abusos.O que se vê, pela descrição dos fatos e das narrativas das testemunhas, é que o local servia como um estabelecimento irregular de internação não voluntária, solicitada pelos familiares dos pacientes e paga com os benefícios previdenciários ou assistenciais percebidos pelos internados.Vê-se, da narrativa das testemunhas, que os pacientes eram ilegalmente internados a pedido dos familiares, e não por vontade própria, inclusive tendo as testemunhas mencionado que muitas vezes os pacientes chegavam dopados pelos familiares (apesar de os autos indicarem que também eram dopados pelos próprios funcionários). E, se manifestasse, o desejo de sair, só eram liberados mediante a autorização dos familiares. Ora, se eram “resgatados” dopados pelos familiares, cai por terra a alegação de que a internação era voluntária. A não ser que se admitisse a validade do consentimento de uma pessoa dopada.Eram mantidos, pois, em cárcere privado, após serem sequestrados por meio do “resgate” e, ainda, submetidos a condições degradantes de convivência, forçados a trabalhar para a limpeza e higienização da própria clínica, sendo submetidos a castigos físicos (ainda que as testemunhas aleguem não ter presenciado tais situações), a restrições ao lazer, e a limitações ao direito de ir e vir.Ademais, verifica-se que a parte requerente instruiu a petição inicial com amplo acervo probatório, podendo ser verificado, de logo, fortes indícios de diversas outras irregularidades, motivo pelo qual fundamentou-se, inclusive, a concessão da tutela provisória.” [grifei] Observo que, embora pendente de recurso, o julgamento da ação civil pública concluiu pela interdição da clínica, fato que não pode ser ignorado na análise do caso concreto objeto de análise deste recurso. Nesse contexto, diante de todos os elementos probatórios que instruem o feito, imperativo concluir que a clínica contratada não cumpriu com as obrigações contratuais firmadas, deixando de prestar serviços adequados ao interno, filho da recorrente, o que resulta no inadimplemento contratual. Verificado o descumprimento das obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços em discussão, e diante da ausência de prova, por parte da clínica demandada, capaz de infirmar o direito invocado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior à celebração do negócio jurídico, com a consequente devolução integral dos valores pagos. 3. Da restituição dos valores: Quanto à restituição dos valores, embora a parte autora tenha alegado o pagamento de 09 (nove) parcelas no valor de R$ 800,00, observa-se que apenas um pagamento, correspondente à quantia de R$ 800,00, efetuado em 30 de abril de 2019 (ev. 01, arq. 07), foi devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, resta impossível o reembolso da integralidade dos valores constantes do contrato, dada a ausência de comprovação, motivo pelo qual considero acertada a restituição determinada em sentença. Importa rememorar que a repetição do indébito, no caso de relação consumerista, é regulada pelo artigo 42 do CDC, o qual estabelece ser devida quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, e poderá ser na forma simples ou em dobro. No caso de ser apurado indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, resolvendo dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções, firmou orientação no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” mas modulou os efeitos do entendimento, de modo que os anteriores à publicação do acórdão, 30/03/2021, devem ser simples, ao passo que os posteriores devem ocorrer em dobro. Confira-se: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANTO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA À BOA - FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. (STJ – EREsp nº 1413.542/RS – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamim – Corte Especial – Julgado em 21/10/20220 – DJe de 30/03/2021). Deste modo, como o valor comprovadamente pago pela autora ocorreu em 30 de abril de 2019 (mov. 01, arq. 07), isto é, antes de 30/03/2021, devem ser restituídos na forma simples, conforme determinado pela magistrada sentenciante. 4. Dos danos morais: No que diz respeito aos danos morais, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença não se mostra suficiente para reparar o sofrimento da recorrente e de seu filho. A situação vivenciada pelo filho da recorrente, marcada por condições degradantes e humilhantes, ultrapassa os limites dos contratempos cotidianos, caracterizando, de forma inequívoca, dano moral passível de reparação. A gravidade dos acontecimentos, somada à intensidade da violência psicológica, à sua persistência no tempo, ao evidente propósito de marginalização do paciente no contexto de seu tratamento, bem como aos reflexos emocionais na genitora, que, conforme demonstrado na audiência de instrução e julgamento, enfrentou momentos de profunda angústia ao presenciar a situação do filho, justificam a majoração do quantum indenizatório fixado. Em igual linha de intelecção, posiciona-se o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual, restituição de valores e reparação por danos morais – Procedência parcial – Irresignação dos autores – Autor Mateus internado compulsoriamente em clínica de reabilitação – Alegação de maus tratos – Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos, além da fixação de indenização por danos morais – Falha na prestação de serviços da ré evidenciada em face da prova testemunhal colhida em audiência – Responsabilidade da ré configurada, nos termos do art. 14 do CDC – Ação que deve ser julgada procedente – Recurso dos autores provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022078320208260347 Matão, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Dessa forma, tendo em vista a gravidade do dano sofrido, as condições socioeconômicas e culturais das partes envolvidas, a função pedagógica da indenização como forma de inibir a repetição de condutas abusivas, bem como o princípio que veda o enriquecimento sem causa, entendo adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Do dispositivo: À luz do exposto, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao primeiro apelo e concedo parcial provimento ao segundo apelo, para, reformando a sentença, majorar o valor dos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR114/cl DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5164836-83.2020.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA 1°APELANTE: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROS1°APELADA: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELANTE: CREUZENI ROCHA MENDES2° APELADOS: CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA E OUTROSRELATOR: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Por Maus-tratos Em Internação Terapêutica. Ressarcimento De Valores. Indenização por Danos Morais. Provimento Parcial ao Segundo Recurso.I. Caso em exame1. Ação proposta em razão de maus-tratos alegadamente sofridos por seu filho durante tratamento terapêutico. Sentença de procedência parcial com rescisão contratual, devolução simples de R$ 800,00 e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelam.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço e a consequente responsabilização civil da clínica requerida, com direito à rescisão contratual e indenização por danos morais; e (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos e se o montante fixado a título de dano moral comporta majoração.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a inversão do ônus da prova. A instituição não produziu prova apta a afastar os indícios de prestação inadequada do serviço, conforme depoimentos e documentos constantes dos autos.4. Comprovada a falha na prestação dos serviços, cabível a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, limitada à quantia devidamente comprovada (R$ 800,00), nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, por se tratar de cobrança anterior a 30/03/2021.5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta da clínica e da extensão do sofrimento da autora e de seu filho, sendo adequada sua majoração para R$ 20.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos. Segunda apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: “1. Configurada a falha na prestação de serviços por instituição terapêutica, é devida a rescisão contratual, a restituição dos valores comprovadamente pagos e a indenização por danos morais. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a data da cobrança e a regra de repetição simples prevista no art. 42 do CDC, quando anterior à modulação dos efeitos firmada no julgamento do STJ em 30/03/2021. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos reflexos do sofrimento experimentado, podendo ser majorada quando evidenciada sua insuficiência reparatória.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1002207-83.2020.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5164836-83, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao primeiro apelo e concedendo parcial provimento ao segundo apelo, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, a Drª Sandra Regina Teixeira substituta do Des. Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR

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