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Processo nº 0000711-73.2025.8.26.0472

ID: 295830447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-73.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-73.2025.8.26.0472 (processo principal 1002244-84.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.A.C.B. - Vistos. 1) Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-… Processo 0000711-73.2025.8.26.0472 (processo principal 1002244-84.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.A.C.B. - Vistos. 1) Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, as quais deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Para fins de comprovação do valor da causa deverá ser apresentada cópia da petição inicial, bem como comprovante da data do ajuizamento da ação. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Int. Porto Ferreira, 09 de junho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002244-35.2024.8.26.0456

ID: 293377332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002244-35.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBINEI CARLOS CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-35.2024.8.26.0456 - Guarda de Família - Guarda - L.R.A. - Fica designada o dia 15/07/2025 às 14:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROS… Processo 1002244-35.2024.8.26.0456 - Guarda de Família - Guarda - L.R.A. - Fica designada o dia 15/07/2025 às 14:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade, bem como nas ações de competência do Juizado Especial Cível o pagamento correspondente a sua parte (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: MARILZA BATISTA DA SILVA, CPF. 072.558.716-40, Banco Bradesco, agência 0003-5, conta 0012941-0 ou código PIX: 072.558.716-40 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: marilzabsilva@outlook.com ou via Whatsapp (16) 98259-1448(mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP)

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Processo nº 1002244-59.2025.8.26.0081

ID: 294205700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002244-59.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYANA LOZANO GODOY

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002244-59.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - FÁBIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executa… Processo 1002244-59.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - FÁBIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça (inclusive caso exista apontamento de bem a penhora pelo credor) tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas, em especial a suspensão de CNH. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Processe-se e intime-se. - ADV: NAYANA LOZANO GODOY (OAB 345568/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Processo nº 1002244-27.2025.8.26.0318

ID: 291127900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002244-27.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR

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Processo 1002244-27.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.C.L. - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará… Processo 1002244-27.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.C.L. - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// - ADV: ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP)

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Processo nº 1002244-84.2025.8.26.0008

ID: 290776516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002244-84.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IDINCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR FINOZZI

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Processo 1002244-84.2025.8.26.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Idincorp Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 157/158 como e… Processo 1002244-84.2025.8.26.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Idincorp Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 157/158 como emenda à inicial. 2) Nada obstante as alegações da parte autora, inviável a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, uma vez que não apresentou qualquer elemento de prova que indique que a presente ação foi proposta dentro de ano e dia do esbulho, razão pela qual deverá o feito prosseguir pelo procedimento comum, nos termos do artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não há, ademais, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que demonstrem os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo prudente que se aguarde, ao menos por ora, a oportunidade para o exercício do contraditório. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Ausência de prova inequívoca de posse nova. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência de prova documental suficiente para demonstrar a data exata do esbulho e a posse nova, além da falta de notificação extrajudicial dos réus para desocupação do imóvel. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos dos arts. 300 e 561 do CPC. Razões de decidir O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos não preenchidos no caso concreto. O art. 561 do CPC impõe ao autor da ação possessória o ônus de demonstrar sua posse, a turbação ou esbulho, a data do evento e a continuidade ou perda da posse, elementos que não foram suficientemente comprovados nos autos. A alegação de posse nova depende da comprovação de que o esbulho ocorreu dentro do prazo de ano e dia, o que não restou inequivocamente demonstrado nos autos, fragilizando o fundamento da ação possessória. A ausência de notificação extrajudicial dos réus antes da propositura da ação impede a constatação da ciência prévia dos ocupantes quanto à irregularidade da posse, dificultando a análise da urgência do pleito. A necessidade de dilação probatória impõe o indeferimento da tutela de urgência, garantindo o contraditório e a ampla defesa, sem supressão de instância ou pré-julgamento da lide. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O deferimento da tutela de urgência em ação de reintegração de posse exige prova inequívoca do esbulho, da posse nova e do risco de dano irreparável, conforme os arts. 300 e 561 do CPC. 2. A ausência de comprovação da posse direta e contínua pelo autor impede a caracterização do esbulho e a concessão da medida liminar. 3. A notificação extrajudicial dos ocupantes, embora não seja requisito absoluto, é relevante para demonstrar sua ciência sobre a irregularidade da posse e possibilitar eventual solução extrajudicial da disputa." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300, 558 e 561." (Agravo de Instrumento 2351022-53.2024.8.26.0000; rel. Des.Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, devendo o feito prosseguir, ademais, pelo procedimento comum. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4) Cite-se, por mandado, todos os ocupantes do imóvel, a serem qualificados pelo Sr. Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação, sob pena de revelia. 5) Intimem-se. - ADV: ITAMAR FINOZZI (OAB 163609/SP)

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Processo nº 1002244-07.2025.4.01.3600

ID: 291548944

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002244-07.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RIO CLARO EXTRACAO DE AREIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1002244-07.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: RIO CLARO EXTRACAO DE AREIA LTDA. IMPETRADO… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1002244-07.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: RIO CLARO EXTRACAO DE AREIA LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). S E N T E N Ç A T I P O B Trata-se de mandado de segurança impetrado por RIO CLARO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, objetivando a remessa dos débitos da impetrante à PGFN. Relata que embora haja previsão expressa para que em noventa dias os débitos exigíveis sejam remetidos pela Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, tal disposição não foi devidamente respeitada no caso do impetrante, conforme relatório fiscal anexo. Decisão proferida deferiu a liminar para determinar ao impetrado que encaminhe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis que já tenham ultrapassado o prazo previsto pela Portaria n. 447 de 2018, do Ministério da Fazenda. Informações prestadas em ID 2181807401. Manifestação do MPF juntada nos autos. É o relato. DECIDO. Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste Juízo, no mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que deferiu a liminar: “(...) Pois bem, a Portaria n. 447 de 2018, do Ministério da Fazenda, a qual estabelece os prazos para a cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, assim dispõe: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Do dispositivo transcrito acima se pode depreender que a Receita Federal deve, nos casos em que os débitos se tornarem exigíveis, adotar os procedimentos necessários para encaminhá-los para inscrição em dívida ativa da União, sendo que a respectiva inscrição deve observar os prazos previstos na Portaria ME n. 447, de 2018, que determina a remessa à PGFN para inscrição em dívida ativa dentro do prazo de 90 dias. No caso dos autos, relatório fiscal juntado em ID 2169383504 demonstra a existência de débitos tributários vencidos, os quais não foram encaminhados à PGFN nem inscritos em dívida ativa e ainda se encontram pendentes perante a Receita Federal, apesar de vários dos débitos ali descritos já terem ultrapassado o prazo estabelecido pela Portaria n. 447 de 2018. Presente, portanto, a probabilidade do direito. Acrescento ainda a motivação exposta pela parte impetrante na peça inaugural, no sentido de que a não inscrição dos débitos em dívida ativa acaba por impedir que negocie seus débitos perante a PGFN, cenário que traz à tona o perito da demora. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao impetrado que encaminhe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis que já tenham ultrapassado o prazo previsto pela Portaria n. 447 de 2018, do Ministério da Fazenda.” DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida e extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC), para determinar ao impetrado que encaminhe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis que já tenham ultrapassado o prazo previsto pela Portaria n. 447 de 2018, do Ministério da Fazenda. Sem honorários e sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Processo nº 1002244-92.2025.8.26.0361

ID: 329490506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002244-92.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D & D ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ

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Processo 1002244-92.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - D & D Administração de Bens Próprios Ltda - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Est… Processo 1002244-92.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - D & D Administração de Bens Próprios Ltda - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ (OAB 373034/SP)

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Jose Paulo Mantellatto e outros x Le Grand Eventos, Transportes E Comércio De Produtos Alimentícios Ltda

ID: 298090768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007429-88.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO MANTELLATTO SILVIA APARECIDA SANCHEZ MANTELLATTO

Polo Passivo:

LE GRAND EVENTOS, TRANSPORTES E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO PAVANI FREITAS

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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Processo 1007429-88.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jose Paulo Mantellatto - - Silvia Aparecida Sanchez Mantellatto - Le Grand Eventos, Transportes e Comércio d… Processo 1007429-88.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jose Paulo Mantellatto - - Silvia Aparecida Sanchez Mantellatto - Le Grand Eventos, Transportes e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA - 1. Em relação ao pedido de consolidação do débito Em consulta realizada junto ao sistema informatizado, consta que, perante esta vara, tramitam 3(três) ações envolvendo as mesmas partes e arrimadas no mesmo contrato de venda de imóvel, com previsão de pagamento parcelado: i)1007429-88.2023.8.26.0068 - ajuizada em 12/06/2026 - referente às parcelas vencidas em março e abril de 2023; ii)1022630-23.2023.8.26.00068 - ajuizada em 16/11/2023 - referente às parcelas vencidas em setembro e outubro/2023; iii)1002244-35.2024.8.26.0068 - ajuizada em 14/02/2024 - referente às parcelas vencidas entre novembro de 2023 e janeiro de 2024. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 771 do CPC, a regra prevista pelo art. 323 do mesmo códex, deve ser aplicada às execuções. Nesse passo, com vistas a elidir a repetição de atos e com o escopo de conferir maior celeridade à tramitação da execução, DEFIRO o pedido formulado pelos exequentes para constar que a presente execução tem por objeto as parcelas vencidas entre março e abril de 2023 e entre setembro de 2023 e janeiro de 2024. Anote-se que o valor consolidado do débito, operado o abatimento dos pagamentos parciais, conforme indicado às fls. 285/286, é de R$209.137,14, atualizado até fevereiro de 2024. 2. Em relação ao pedido de penhora de faturamento Defiro a penhora do faturamento líquido da empresa executada, no percentual máximo de 5%, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Para tanto, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo Dr(a). Maurício Galvão de Andrade, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fixo os honorários provisórios no valor de R$3.000,00, pois, inexistindo norma legal estabelecendo que o arbitramento de honorários periciais deva obedecer a qualquer tabela ou mesmo a algum critério específico, cabe ao juiz observar, dentre outros parâmetros a natureza, complexidade, qualidade, alcance e as dificuldades da perícia, sem falar na qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, o tempo necessário para a realização dos trabalhos periciais, o valor de mercado de trabalho local, a necessidade de deslocamento, etc., sempre tendo por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Escoado o prazo, aguarde-se em arquivo provocação, com aplicação analógica do art.921, III do CPC. Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Por fim, pra as pesquisas referente aos veículos pelo sistema Renajud, deverá a exequente providenciar o recolhimento das custas pertinentes. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 3. Providencie-se a juntada de cópias da presente deliberação nos autos das ações de execução nº1022630-23.2023.8.26.00068 e nº1002244-35.2024.8.26.0068, e também nos autos dos embargos à execução nº1016069-46.2024.8.26.0068, para as devidas providencias. - ADV: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), LEANDRO PAVANI FREITAS (OAB 222571/SP)

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Maria Eduarda Pereira Guazeli x Unimed De Assis - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 323675543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-73.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PEREIRA GUAZELI

Polo Passivo:

UNIMED DE ASSIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1002244-73.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eduarda Pereira Guazeli - Unimed de Assis - Cooperativa de Trabalho Médico - 1. Apreciada a impu… Processo 1002244-73.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eduarda Pereira Guazeli - Unimed de Assis - Cooperativa de Trabalho Médico - 1. Apreciada a impugnação à gratuidade conferida à esfera demandante, revogou-se o benefício e se determinou o recolhimento da taxa judiciária (fls. 111-113).2. Recolhido o montante e não havendo outras questões pendentes, tampouco preliminares ou prejudiciais de mérito, prossigo o saneamento do feito.3. A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Em tese, segundo a petição inicial, há entre as partes negócio jurídico pretérito. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil contratual. A espécie de responsabilidade civil é objetiva, lastreada no CDC. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) a necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado e se ele possui natureza estética ou reparadora; ii) a responsabilidade da operadora do plano de saúde em custear o tratamento; iii) a existência, ou não, de dano moral e, em caso positivo, a sua quantificação. 5. A parte autora é consumidora e suas assertivas iniciais são verossímeis; inverto, portanto, o ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC. 6. Para dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção de prova pericial, cargo da parte ré.Isso porque, à fl. 105, requereu expressamente a produção de tal prova, de sorte que a importância será por ela custeada. 7. Para os trabalhos, nomeio, nomeio Denis Valter Calazans Loma, médico cirurgião plástico, com registro de especialidade n. 14950, devidamente habilitado, que deverá ser intimado por e-mail, para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e atribua o valor, fundamentadamente. 8. Havendo recusa, volvam-me conclusos para nomeação de novo especialista. Havendo concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, digam a respeito dos valores ou outras questões que entenderem pertinentes. 9. Havendo impugnação pelas partes, volvam-me conclusos para deliberação. 10. Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para adiantar as custas, no prazo de 5 (cinco) dias; após, intime-se o perito para encetar a labuta. O laudo deve ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 11. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento no dia e no local designados. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem em regime urgente ou de plantão, caso haja necessidade em razão da proximidade da perícia. No ato da intimação, o oficial de justiça deverá advertir a parte de que: i) aquele que se nega a se submeter ao exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa (art. 231 do CC); ii) a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame (art. 232 do citado Codex). Cópia servira como mandado, se necessário. 12. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. 13. Advirta ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). Intimem-se. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA (OAB 449165/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1000712-77.2025.8.11.0013

ID: 257059125

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000712-77.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000712-77.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RODRIGO FRANCISCO PEREIRA REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE PONTES E LACERDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000712-77.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RODRIGO FRANCISCO PEREIRA REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO formulado por RODRIGO FRANCISCO PEREIRA. Parte qualificada no feito. Pugna o autor pela restituição do veículo Toyota Hilux branca, de placas QVD4141, apreendido durante abordagem policial nesta urbe. Instado, o Ministério Público se manifestou pela remessa dos autos ao Juízo Criminal competente. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. De acordo com o artigo 120 do Código de Processo Penal, “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Nesse ínterim, denota-se que a competência para julgar incidentes de restituição de coisa apreendida é do Juízo Criminal, só se falando em remessa ao Juízo Cível em casos em que houver dúvida sobre quem seja o proprietário do bem (art. 120, §4º, CPP). No caso dos autos, pelo que se infere do feito, não há dúvida quanto à propriedade do veículo objeto da lide, porquanto, pelo que sobressai do documento ao ID 183529081, RODRIGO FRANCISCO PEREIRA adquiriu o bem em 19/04/2024. Logo, não havendo pendências nesse ponto, os autos devem ser remetidos ao Juízo Criminal competente para análise do pleito entabulado pelo requerente. Sobre assunto, destaco a jurisprudência do TJMT: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE. REMESSA DAS PARTES AO JUÍZO CÍVEL PARA DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA JULGAR O INCIDENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, questionando a competência declinada pelo Juízo da Terceira Vara Criminal da mesma Comarca para processar a Ação de Restituição de Coisa Apreendida nº 1002244-79.2024.8.11.0059, proposta por Bruno Henrique Nascimento Fernandes e Albacir Lopes de Souza, em razão de dúvidas sobre a propriedade de um maquinário agrícola apreendido. II. Questão em discussão 2. A questão discutida é a competência para o processamento do incidente de restituição de coisa apreendida, especificamente se a análise deve ocorrer na jurisdição cível, quando presente dúvida quanto à propriedade do bem, ou se permanece na jurisdição criminal. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 120, § 4º, do CPP, compete ao Juízo Criminal processar o pedido de restituição de coisa apreendida, devendo remeter as partes ao Juízo Cível para decisão apenas sobre a propriedade do bem, caso existam dúvidas sobre a titularidade. 4. Na presente hipótese, verifica-se que o bem está sob questionamento quanto à sua propriedade, cabendo ao Juízo Cível dirimir a titularidade antes de se proceder com a restituição definitiva. Entretanto, o incidente de restituição permanece de competência do Juízo Criminal, que aguarda a definição pelo Juízo Cível. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de Competência procedente, declarando o Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre do Norte competente para processar o pedido de restituição do bem apreendido, após o julgamento da titularidade pela jurisdição cível. Tese de julgamento: "O incidente de restituição de coisa apreendida deve tramitar no Juízo Criminal, que remeterá as partes ao Juízo Cível apenas para a definição da propriedade do bem, nos termos do art. 120, § 4º, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 120, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Conflito de Competência nº 5001384-63.2024.8.21.7000, Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 10.01.2024. (N.U 1021005-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (grifo nosso). DISPOSITIVO Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa da presente ação ao Juízo da 3ª Vara Criminal desta Comarca. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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