Processo nº 1002247-38.2025.8.26.0073
ID: 293347361
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002247-38.2025.8.26.0073
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
FERNANDO APARECIDO RUBIO DOMINGUES
OAB/SP XXXXXX
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AUGUSTA AZZOLIN XAVIER
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1002247-38.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas Rafael Maia da Silva - Assim, ausentes os pressupostos legais., INDEFI…
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