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Processo nº 0021878-70.2015.8.11.0002

ID: 282018391

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021878-70.2015.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS

Decisão

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

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Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi determinada a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado, Sr. João Antônio Cuiabano Malheiros. Contra refer… Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi determinada a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado, Sr. João Antônio Cuiabano Malheiros. Contra referida decisão, foi interposto agravo de instrumento (n. 1002247-80.2025.8.11.0000), tendo sido deferido, liminarmente, o pedido de efeito suspensivo (ID 182781410), com a consequente suspensão da penhora sobre a aposentadoria até o julgamento do recurso. O exequente manifestou-se requerendo o prosseguimento da penhora, sob o argumento de que a decisão de primeiro grau que autorizou o desconto estaria em pleno vigor e em fase de execução. Todavia, a liminar foi posteriormente revogada pelo acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT, que negou provimento ao agravo e reconheceu a possibilidade de penhora dos proventos, em razão da elevada capacidade financeira do executado, cujos rendimentos ultrapassam R$ 31 mil mensais. Apesar da revogação da liminar, o executado apresentou nova petição (ID 194124884), requerendo a imediata suspensão da penhora, com fundamento na afetação do Tema Repetitivo n.º 1.230 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de penhora de verbas salariais para quitação de dívidas de natureza não alimentar. Sustentou, com base nesse argumento, a ilegalidade da continuidade dos descontos, pleiteando a suspensão da medida até o julgamento do referido tema. É o necessário. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de prosseguimento da penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado, à luz de duas teses: 1. Mitigação da impenhorabilidade (STJ e TJMT) – A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, admite a penhora parcial de salários ou proventos, desde que observado o respeito ao mínimo existencial. No presente caso, os rendimentos do executado superam R$ 31 mil mensais, sendo, portanto, razoável a penhora de 30%, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. Tema Repetitivo n.º 1.230/STJ – É fato que o Superior Tribunal de Justiça afetou o referido tema, que discute a possibilidade de penhora de salários para satisfação de dívidas não alimentares, sobretudo quando os rendimentos forem inferiores a cinquenta salários mínimos. Contudo, ainda não houve fixação de tese, tampouco foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que tratam da matéria. A suspensão atinge apenas os processos com recursos pendentes no STJ ou nos tribunais locais, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Assim, inexiste óbice à continuidade da execução no juízo de primeiro grau, especialmente porque: (i) a decisão originária que autorizou a penhora foi ratificada por acórdão do TJMT; (ii) a renda do executado é significativamente superior ao mínimo existencial, conforme reconhecido pela instância revisora; e (iii) o Tema 1.230/STJ ainda não teve tese fixada, não havendo ordem de suspensão do presente feito. Diante do exposto, com fulcro no art. 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a atual orientação jurisprudencial, indefiro o pedido formulado pela parte executada (ID 194124884), mantendo a penhora sobre os proventos de aposentadoria no percentual de 30%, conforme decisão já validada por acórdão do TJMT. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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B. B. x R. O. F.

ID: 275834961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002247-95.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B.

Polo Passivo:

R. O. F.

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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FERNANDO ALVARES FAGUEIRO

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ADV: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB 130743/SP), Fernando Alvares Fagueiro (OAB 197079/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002247-95.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudic… ADV: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB 130743/SP), Fernando Alvares Fagueiro (OAB 197079/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002247-95.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B. B. - Reqdo: R. O. F. - Vistos. Defiro a pesquisa via Renajud em nome do executado Rinaldo Onofre Ferreira. No mais, indefiro a reiteração do pedido de bloqueio junto ao SISBAJUD. As pesquisas anteriormente solicitadas pelo exequente foram deferidas por este Juízo e realizadas, sem que obtivessem êxito. A análise de pedidos de reiteração de pesquisas informatizadas, segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve observar o critério da razoabilidade. Pois bem, em respeito à razoabilidade, temos que pedidos de reiteração somente devem ser deferidos se o credor apresentar fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou após decurso de lapso temporal razoável (um ano). A corroborar esse entendimento, seguem os julgados: Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reiteração de pedido de consulta ao sistema Bacenjud para eventual bloqueio de bens. Lapso temporal que não justifica a realização de nova diligência. Necessidade de comprovação da efetiva modificação da situação financeira do agravado ou de decurso razoável de tempo. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n.º 2236167-08.2017.8.26.0000, Rel. Des. Walter César Exner,36ª Câmara de Direito Privado do TJSP. J. Em 21.02.2018 (grifo nosso). EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta aos sistemas Bacenjud e Renajud objetivando a localização e eventual penhora de ativos financeiros em nome da executada. Primeira consulta realizada e que resultou insatisfatória. Reiteração do pedido após decorridos mais de dois anos. Lapso temporal razoável que dispensa a comprovação de alteração na situação econômica do devedor. Pedido de designação de audiência de conciliação. Ausência de previsão legal, sem considerar a revelia da devedora. Acordo que pode ser entabulado diretamente pelas partes. Recurso parcialmente provido.Não se ignora que o pedido de pesquisa de bens ou ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos em curtos períodos de tempo pode ensejar o abuso de tal direito. Contudo, nada obsta a reiteração do pedido quando transcorrido tempo razoável desde a última tentativa de bloqueio. No caso, a primeira tentativa ocorreu em dezembro de 2014, decorrendo, desde então, prazo superior a dois anos, circunstância que afasta a caracterização de abuso por se tratar de lapso temporal razoável. A par da revelia, sequer há previsão legal nessa fase procedimental para designação de audiência conciliatória, sendo que eventual composição poderá ser efetivada diretamente pelas parte. (Agravo de Instrumento nº 2022745-47.2017.8.26.0000, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 09.03.2017) (grifo nosso). No mais, a realização de pesquisas sucessivas e imotivadas representaria transferência de ônus do exequente para o judiciário representando sobrecarga de atividade e prejudicando a atividade fim, qual seja, a jurisdicional. Em suma, respeitadas as peculiaridades de cada caso, somente após decurso de prazo razoável de um ano será presumida a relevância de reiteração de pesquisas. Em razão do exposto, o pedido do exequente não merece deferimento, devendo os autos serem remetidos ao arquivo, nos termos do disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1002247-69.2025.8.26.0483

ID: 321170368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002247-69.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO COELHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

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Processo 1002247-69.2025.8.26.0483 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Auto Posto Coelho Ltda - Decido. 1- Em proêmio, anoto que as tutelas antecipadas, sejam elas de… Processo 1002247-69.2025.8.26.0483 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Auto Posto Coelho Ltda - Decido. 1- Em proêmio, anoto que as tutelas antecipadas, sejam elas de urgência ou de evidência, constituem uma exceção ao sistema processual civil que privilegia o contraditório. Assim, ante as especificidades do caso concreto, notadamente em virtude do requerido estar no local cuja reintegração se busca há mais de 20 anos (fl. 02), delibero que o pedido de tutela de urgência será apreciado após o contraditório efetivo. 2- É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). 3- Servindo como mandado, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Recolhidas as diligências, à Central de Mandados para cumprimento. 4- ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5- Apresentada, contestação, manifeste-se o autor em réplica. 6- Após tornem-me os autos conclusos. 9- Citem-se e Intimem-se. - ADV: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP)

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Processo nº 1002247-68.2024.8.26.0430

ID: 302535193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002247-68.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE PAULO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1002247-68.2024.8.26.0430 - Inventário - Inventário e Partilha - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Paulo de Faria - Vistos. O recolhimento da taxa judiciária nos inventários deve ob… Processo 1002247-68.2024.8.26.0430 - Inventário - Inventário e Partilha - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Paulo de Faria - Vistos. O recolhimento da taxa judiciária nos inventários deve observar o estabelecido no art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003, que dispõe: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs Compulsando os autos que me foram conclusos para sentença, verifico que foi atribuído o valor da causa em R$ 36.882,18 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos fl. 16). Todavia, a quantia está incorreta, pois o valor da causa nos inventários deve corresponder ao valor total dos bens deixados pelo de cujus. In casu, o monte mor é composto por 3 (três) imóveis cujo valor venal somado é de R$ 18.433,24 (fls. 158, 162 e 166); um veículo automotor avaliado pela Tabela FIPE em R$ 5.975,00 (fl. 171); e saldo em conta bancária na quantia de R$ 13.148,45 (fl. 289), sendo correto atribuir à causa o valor de R$ 37.556,69 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), correspondente ao valor total dos bens que compõem o monte mor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Insurgência contra decisão que consignou que o valor da taxa judiciária deve se pautar no monte mor, sendo de rigor a avaliação do valor de mercado dos bens Parcial acolhimento Valor da causa que deve mesmo corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor Art. 4º, §7º da Lei Estadual n.º 11.608/23 C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3154, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 4º e parágrafos da referida Lei Decisão mantida neste ponto Por sua vez, descabido que se atribua à causa o valor de mercado dos bens Adoção, como referência, do monte mor considerando-se o valor venal dos imóveis Precedentes RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247349-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). Sendo assim, determino a retificação do valor da causa de acordo com o monte-mor apurado, qual seja, R$ 37.556,69 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), devendo a inventariante providenciar o recolhimento da taxa judiciária (10 UFESPs), no prazo de 15 dias. Considerando que o benefício de gratuidade da justiça é destinado ao espólio e não aos herdeiros/legatários pessoalmente, REVOGO o benefício de gratuidade da justiça concedido à parte autora às fls. 198-199. Retifique-se o valor da causa junto ao sistema informatizado. Havendo recurso, aguarde-se notícia de atribuição de efeito suspensivo, bem como de seu julgamento final. Intime-se. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP)

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Processo nº 1002247-90.2025.4.01.4301

ID: 299960126

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-90.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002247-90.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002247-90.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE SANTOS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANDRÉ SANTOS MOREIRA em desfavor da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO com o objetivo de, em sede de tutela provisória de urgência, obter a anulação de questões da prova objetiva do Concurso Público Nacional Unificado, com a consequente majoração de sua nota e convocação para as demais fases do certame. Narra, em síntese, que prestou o Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, conforme edital, tendo sua inscrição deferida. Argumenta que devem ser anuladas as questões 17, 20, 37, 38, 39 e 40 do Bloco 4 – turno da tarde – conhecimentos específicos, em razão de erros grosseiros, duplicidade de assertivas corretas e formulação inadequada, devendo a respectiva pontuação lhe ser atribuída. Requereu gratuidade de justiça. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Compulsando os autos, verifico, neste momento, que não está presente a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris). O autor requer a anulação de questões objetivas da prova do Concurso Nacional Unificado. Em matéria de provas objetivas de concurso público, o Poder Judiciário, ao averiguar a atividade das bancas examinadoras, está limitado à análise da legalidade das normas do edital e aos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação das questões, de correção e de atribuição das notas dos candidatos, assuntos que estão sob o manto do mérito administrativo da banca examinadora. Nesse sentido é o entendimento pacificado do STJ, saber: […] excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital" (STJ, AIAIREsp 1682602, DJe 03/04/2019). No caso em apreço, no entanto, o autor sequer comprovou que apresentou recurso administrativo contra a correção, a possibilitar a motivação das requeridas. Ademais, da análise dos documentos apresentados, neste juízo de cognição sumária, não se extrai ilegalidade ou erro grosseiro nos critérios utilizados para a correção da prova do autor, o que compromete a relevância do fundamento do pleito formulado nos autos. Assim, neste juízo de cognição sumária, não verifico a ocorrência de ilegalidade ou erro grosseiro evidente que autorize o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Citem-se as rés para contestar o feito no prazo legal. Arguidas preliminares (art. 351 do CPC), bem como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC), ou havendo a juntada de documento(s) novo(s) (art. 437, §1º, do CPC), intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1002247-88.2024.8.26.0100

ID: 300214245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002247-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO RIBEIRO DA SILVA RR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JACKSON ROMEU ARIUKUDO

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CLEBER BIONDI

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Processo 1002247-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Rr Importacao e Exportacao de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda - - Rodrigo Ribeiro da Silva - Vistos. Fls. 85… Processo 1002247-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Rr Importacao e Exportacao de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda - - Rodrigo Ribeiro da Silva - Vistos. Fls. 850/856: Considerando a presença de outros ativos empresariais da executada em razão da continuidade das suas atividades empresariais devidamente demonstradas nas citadas folhas, justifique a exequente em 15 dias a penhora pretendida nos termos do Tema Repetitivo n. 769 do STJ. Atente-se a parte exequente à vigência de outras medidas constritivas prioritárias nestes autos. . Após, voltem conclusos para o deferimento de eventuais medidas alternativas requeridas ou para a nomeação de administrador judicial cujos honorários serão adiantados pela exequente e incluídos no seu crédito, a fim de evitar-se que a recalcitrância da executada sirva de óbice ao prosseguimento do feito. Fls. 832/833 e 834/835: à z. Serventia para realização/juntada das pesquisas. Fls. 841/843: Item 1: Defiro a expedição de ofício às empresas BANCO VOLKSWAGEN S.A., PORTOSEG S.A., BANCO MERCEDES BENZ S.A., BANCO DO BRASIL S/A e UNICRED VALE, para que informem, em 15 dias, sobre eventual saldo devedor dos contratos de financiamento relativos aos veículos descritos nas fls. 841/842. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Item 2: Para a expedição das cartas de fls. 842, recolha a íntegra das custas. Item 3: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0001853-84.2023.8.16.0109, em trâmite perante a E.Vara Cível de Mandaguari/PR, a recair sobre o crédito que, naqueles autos, pertence ao aqui executado RR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 12227306000164, até o limite de R$ 1.884.363,33 (atualizado até dezembro/2024). Servirá a presente decisão, com a devida assinatura digital, como ofício deste Juízo a ser encaminhado pela Serventia ao E. Juízo acima indicado, via e-mail, solicitando-se a transferência dos valores constritos, até o limite supra, para conta judicial à disposição deste Juízo, certificando-se nestes autos e aguardando-se a confirmação da efetivação desta penhora. Item 4: Considerando a possibilidade da penhora de eventuais créditos, defiro a expedição de ofício à empresa FUNDIÇÃO MUNDIAL LTDA , para que informe, em 15 dias, se quitou o acordo celebrado nos autos de n. 0074396-79.2023.8.16.0014 e a qual conta bancária foram destinados os valores SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Item 5: Considerando a possibilidade da penhora de eventuais créditos e o recolhimento das custas na fl. 828 e 830, expeça-se carta ao Sr. RODRIGO OTTONI TOMAZELL, localizado na Rua João Baidek, 241, Centro, Barão de Cotegipe/RS, CEP 99740-000, para que diga, em 15 dias, se o acordo judicial dos autos de n. 0001641-23.2024.8.16.0014 foi quitado e a qual conta bancária foram destinados os valores. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e da proporcionalidade, a fim de evitar a indevida oneração de terceiros que nada têm a ver com a presente lide, a resposta poderá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JACKSON ROMEU ARIUKUDO (OAB 30917/PR), CLEBER BIONDI (OAB 360921/SP)

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Processo nº 1002247-11.2025.4.01.3907

ID: 294011939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-11.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002247-11.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002247-11.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CINTIA ANDRADE SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002247-11.2025.8.26.0082

ID: 277135143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-11.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEONARDO ARAIUM

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ADV: Rodrigo Leonardo Araium (OAB 179098/SP) Processo 1002247-11.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. dos S. - Vistos. Diante dos documentos colacionados aos autos, defiro à requeren… ADV: Rodrigo Leonardo Araium (OAB 179098/SP) Processo 1002247-11.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. dos S. - Vistos. Diante dos documentos colacionados aos autos, defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça para os fins processuais. Anote-se. A requerente é pessoa idosa fazendo jus à tramitação prioritária nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015. Anote-se. Cuida-se de ação de guarda em face de W. F. L. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 03 de julho de 2025 às 15:20 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmJiNTY4ZDQtYWI3Zi00ODg1LTkwMDAtMzIzNWE5MmEzZmFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1002247-36.2025.8.26.0106

ID: 320996138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-36.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONçALVES BOVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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Processo 1002247-36.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Gonçalves Bovo - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-s… Processo 1002247-36.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Gonçalves Bovo - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Fernanda Gonçalves Bovo em face de Sulamérica Serviços de Saúde S/A, na qual a parte autora objetiva a imediata autorização e custeio, pela operadora ré, de diversos procedimentos cirúrgicos e materiais indicados pelo profissional médico assistente, tendo em vista seu quadro clínico grave e progressivo. Relata a autora ser beneficiária de plano de saúde mantido com a requerida, estando adimplente. Informa ser portadora de Deformidade Dentofacial (CID K07.6), Disfunção Temporomandibular (CID K07.6), Desvio de Septo Nasal (CID J34.2) e Sinusite Crônica (CID J34.2), padecendo de fortes dores, dificuldades respiratórias, cefaleia crônica, apneia obstrutiva do sono e limitações funcionais diversas. Informa que os procedimentos indicados constam no rol de procedimentos obrigatórios da ANS (RN nº 465/2021) e foram devidamente justificados por laudos médicos e exames acostados aos autos. Aduz que a operadora, no entanto, após submissão à junta médica (que não avaliou presencialmente a autora), autorizou apenas parte do tratamento, negando os demais procedimentos e materiais indicados, o que motivou a presente ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é evidenciada pelos documentos médicos acostados, que atestam a gravidade do quadro clínico da parte autora, a necessidade urgente da intervenção cirúrgica e a expressa prescrição dos procedimentos e materiais, amparados na literatura médica e no rol da ANS (RN nº 465/2021). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em entendimento sumulado nº 102 dispõe que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio detratamentosob o argumento da sua natureza experimental ou por não estarprevistonorolde procedimentos daANS". Além disso, os laudos médicos indicam que o quadro da autora evolui de forma degenerativa e irreversível, com risco de agravamento de comorbidades como apneia, distúrbios metabólicos, hipertensão e doenças cardiovasculares, o que configura o perigo de dano irreparável. Quanto à reversibilidade da medida, eventuais prejuízos financeiros à operadora podem ser discutidos em liquidação de sentença, não havendo risco de irreversibilidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré Sulamérica Serviços de Saúde S/A: a) autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos, indicados pelo médico assistente da autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta decisão: Osteotomia Lefort I; Osteotomia para Prognatismo, Micrognatismo ou Laterognatismo; Osteoplastia de Mandíbula; Osteotomias Segmentares de Maxila; Artroplastia para Luxação Recidivante de ATM; Rinosseptoplastia Funcional; Turbinectomia Unilateral; Sinustomia Esfenoidal; Sinusectomia Maxilar; b) autorize e custeie todos os materiais e insumos necessários à realização dos procedimentos, incluindo as marcas indicadas pelo cirurgião assistente, nos moldes da RN nº 424/2017 da ANS. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias, em caso de descumprimento injustificado da presente decisão. - ADV: JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP)

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Processo nº 1002247-83.2025.4.01.3301

ID: 324419080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-83.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002247-83.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES MORAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO - BA14421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) (XXX) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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