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Processo nº 1002332-91.2023.4.06.3821

ID: 300737348

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002332-91.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILO NOGUEIRA DA GAMA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002332-91.2023.4.06.3821/MG RECORRENTE : NILO NOGUEIRA DA GAMA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela… RECURSO CÍVEL Nº 1002332-91.2023.4.06.3821/MG RECORRENTE : NILO NOGUEIRA DA GAMA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Banco Do Brasil S/A x Adriana Fernanda Barbosa e outros

ID: 296359186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002332-21.2018.8.26.0218

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIANA FERNANDA BARBOSA ALLAN CHIQUITO DEL PASCOA MATEUS RIGUETE GAZOLA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MUNIR BOSSOE FLORES

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LUCAS RAFAEL PEREIRA

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LUCAS FERNANDO DA SILVA

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LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR

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FELIPE BISPO DA SILVA NETO

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FABIO MONTANINI FERRARI

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BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

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Processo 1002332-21.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Allan Chiquito Del Pascoa - - Mateus Riguete Gazola - - Adriana Fernanda Barbosa… Processo 1002332-21.2018.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Allan Chiquito Del Pascoa - - Mateus Riguete Gazola - - Adriana Fernanda Barbosa - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MATEUS RIGUETE GAZOLA e ADRIANA FERNANDA BARBOSA (fls. 1058/1059) em face da r. decisão de fls. 1044/1047, que, acolhendo pleito do exequente, determinou a retificação da penhora para que recaísse sobre 20% (vinte por cento) dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 19.514 do CRI de Guararapes/SP. Sustentam os embargantes, em suma, a existência de erro material e/ou obscuridade no julgado, uma vez que sua fração ideal sobre os imóveis que originaram a matrícula unificada sempre foi de 16,66%, e não de 20%, como constou na decisão. Argumentam que a adjudicação da cota-parte de outro condômino em processo diverso não tem o poder de alterar o seu quinhão. Intimado, o banco embargado manifestou-se pela rejeição dos embargos, reiterando que a matrícula atualizada do imóvel aponta para a existência de 5 (cinco) coproprietários, o que justificaria a fração de 1/5 (um quinto), ou 20%, para cada um, e que a perícia técnica poderia dirimir quaisquer dúvidas (fls. 1087/1089). É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos são tempestivos e, no mérito, comportam acolhimento. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A situação em tela se amolda perfeitamente à hipótese de erro material e obscuridade. A decisão embargada, ao deferir a retificação da penhora para incidir sobre 20% do imóvel, baseou-se em premissa fática e jurídica equivocada, apresentada pelo exequente. A unificação das matrículas nº 5.852, 6.863 e 6.864 na nova matrícula nº 19.514 é um ato de natureza meramente registral, destinado a concentrar em um único fólio as informações de imóveis contíguos. Tal ato, por si só, não altera a proporção dos direitos de propriedade dos condôminos, que permanecem adstritos aos títulos aquisitivos originais. Conforme se extrai das matrículas originárias, os executados detinham a fração ideal de 16,66% de cada um dos imóveis. A posterior adjudicação da parte de um dos imóveis em outro processo judicial tampouco tem o condão de majorar a cota-parte dos demais. A tese do embargado de que a existência de 5 (cinco) proprietários na nova matrícula implica em uma divisão igualitária de 20% para cada um é simplista e ignora o histórico registral e o direito de propriedade consolidado. Se assim fosse, o ato de adjudicação de um quinhão beneficiaria indevidamente os demais condôminos com um aumento patrimonial sem causa jurídica que o justifique. Dessa forma, há evidente erro material na decisão ao adotar o percentual de 20% (vinte por cento), o que, se mantido, resultaria em penhora excessiva e sobre bem de terceiro. A fração correta a ser considerada para a constrição e avaliação é de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) dos direitos dos executados sobre a área remanescente do imóvel de matrícula nº 19.514. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando o erro material e a obscuridade apontados, retificar a r. decisão de fls. 1044/1047, a fim de que passe a constar: "a) [...] proceda à avaliação dos direitos aquisitivos que os executados Mateus Riguete Gazola e Adriana Fernanda Barbosa possuem sobre a fração ideal correspondente a 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do imóvel rural remanescente, objeto da Matrícula nº 19.514 do Cartório de Registro de Imóveis de Guararapes/SP, o que equivale a 2,497 hectares." No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Prossiga-se com a intimação do Sr. Perito para início dos trabalhos, observada a presente correção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 83947/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), LUCAS RAFAEL PEREIRA (OAB 270090/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP)

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Processo nº 1002332-20.2025.8.26.0236

ID: 294793921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-20.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIMAR LEANDRO MANZONI

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Processo 1002332-20.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Rosa Maria Gabriel dos Santos - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em sed… Processo 1002332-20.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Rosa Maria Gabriel dos Santos - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requer a implantação do benefício por incapacidade. Os pressupostos da concessão de tutela antecipada são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso, embora o autor tenha demonstrado que ostenta a condição de segurado e que o benefício em questão seja de ordem alimentar, não é possível contrapor, de modo indiciário, a presunção de validade dos atos administrativos da autarquia ré. Assim, no embate entre os documentos dos autos e a especial condição de que goza a administração pública, postergo a análise do pedido de tutela para após a vinda do laudo pericial, que tem a função de conferir ao juízo maiores elementos para a resolução do conflito retro mencionado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Dispõe a Lei n.º 8.213/93, no artigo 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei,ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. (...) A perícia judicial, realizada no JEF, dando conta da incapacidade laboral do agravante, mostra-se suficiente para determinar o recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário ora tratado. (...) 7. Agravo de instrumento provido." (TRF-3 - AI: 50113227220214030000 MS,Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 11/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/11/2021)(grifo nosso). Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito, o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 13h45min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSIMAR LEANDRO MANZONI (OAB 288298/SP)

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L. R. De G. x D. De G.

ID: 323832032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002332-26.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE G.

Polo Passivo:

D. DE G.

Intimação

Advogados:

VANESSA MILANESE

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PATRÍCIA BEZERRA DE OLIVEIRA RICARDO

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Processo 1002332-26.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.G. e outros - D.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelos requerentes, representados por … Processo 1002332-26.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.G. e outros - D.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelos requerentes, representados por sua genitora, com o objetivo de majorar a prestação alimentícia devida pelo requerido para o importe de 75% do salário mínimo. Após diversas tentativas de citação, o requerido foi citado por edital (fl. 104). Por ter deixado de constituir procurador, foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 116/119). Intimadas as partes a se manifestarem em provas, o requerido quedou-se silente e os requerentes informaram o desinteresse na produção de outras provas. O Ministério Público, por sua vez, requereu diligências para apresentação da última declaração do imposto de renda do requerido e para a obtenção da movimentação de suas contas bancárias nos últimos doze meses ou ao menos do saldo atual em suas contas corrente ou poupança. É o breve relatório. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis. No entanto, a despeito dos lamentáveis prejuízos causados pelo alongamento da fase inicial do processo, observo que o réu não foi ainda validamente citado, de modo que há nulidade a ser reconhecida por ausência de pressuposto processual. Com efeito, à fl. 78 a citação por edital foi indeferida em razão da ausência de qualquer pesquisa de endereços nos sistemas conveniados para tentativa de citação do réu. Em seguida, a parte autora requereu novas tentativas de citação por oficial de justiça. Após, reiterou o pedido de citação por edital, que foi deferido, a despeito da ausência das diligências anteriormente mencionadas. O art. 256 do Código de Processo Civil determina que a citação se dará por edital quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar ou nos casos expressos em lei. Ocorre que o §3° do mesmo dispositivo estabelece que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Nesse sentido, a requisição de informações é medida imprescindível para se considerar que o réu está em local incerto/desconhecido. Esta E. Corte de Justiça já se manifestou diversas vezes nesse sentido, senão vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - citação por carta não aperfeiçoada - determinada a citação por edital do apelante - citação editalícia nula, porque não esgotados todos meios possíveis para localizar o apelante - vício insanável - sentença anulada para que sejam realizadas pesquisas para localização do endereço do apelante a fim de se tentar a regular citação pessoal - considerada prematura a citação por edital - recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1040735-52.2023.8.26.0002; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) VOTO Nº 38430 COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu. Ato realizado somente com pesquisa de endereços no INFOJUD. Ausência de pesquisa em outros cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Citação nula. Art. 256, § 3º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1009304-84.2020.8.26.0590; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) Assim, com o fim de evitar a tramitação do feito com nulidade pendente e posterior anulação da sentença, o que causaria ainda maior prejuízo às partes, determino que a serventia proceda às pesquisas de endereço do requerido via Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, expedindo-se o necessário para citação nos endereços eventualmente apurados e ainda não diligenciados. Caso todos os endereços apontados nas pesquisas já tenham sido diligenciados, tornem conclusos para saneamento/julgamento antecipado. - ADV: VANESSA MILANESE (OAB 436427/SP), VANESSA MILANESE (OAB 436427/SP), PATRÍCIA BEZERRA DE OLIVEIRA RICARDO (OAB 486353/SP), VANESSA MILANESE (OAB 436427/SP)

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Processo nº 1002332-10.2025.8.11.0051

ID: 308554419

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002332-10.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Notificação

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de 05 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO:1002332-10.2025.8.11.0051 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,… EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de 05 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO:1002332-10.2025.8.11.0051 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Rua J, lote 13, Quadra 11, Bairro Cidade Viva, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. POLO PASSIVO: FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS INTERESSADOS da existência e do teor da ação judicial acima indicada para que possam se manifestar em até cinco (5) dias (LRP, art. 109, caput, última parte). RESUMO DA INICIAL: "A Requerente é filha legitima de ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA e de MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, conforme consta na certidão de nascimento lavrada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Nova Brasilândia – MT, feito em 01 de dezembro de 1981, a qual foi registrada as folhas 148, do livro 03, sob o termo nº 1388, cuja a data do nascimento consta como 04 de outubro de 1964, inclusive o RG (registro geral) da mesma expedido em 22/05/2001, consta idêntica filiação. Ocorre que ao solicitar a 2º via da certidão de nascimento, que foi expedida sob o nº 154716 01 55 1981 1 00003 148 0001388 08, a qual foi assinada eletronicamente pelo Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de Nova Brasilândia - MT em 05/02/2025, e materializado em 14/02/2025 pelo 2º Serviço Notarial e Registral Nesken de Campo Verde – MT, consta, equivocadamente, como nome do genitor BENEDITO PEREIRA DE OLIVEIRA, o qual é irmão da requerente. Tal informação foi inserida de forma incorreta, visto que, o nome verdadeiro do genitor é ANTÔNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, conforme se comprova pela certidão de nascimento antiga, lavrada no Cartório de Registro Civil de Nova Brasilândia – MT, às folhas 148, do Livro 03, bem como pelo documento de identidade da Requerente, os quais seguem anexos. Em contato com o Cartório Nesken de Campo Verde – MT, o mesmo remeteu ao Cartório de Nova Brasilândia – MT, um pedido de informação, sendo que posteriormente em contato com o Cartório de Nova Brasilândia – MT, a resposta do mesmo foi da seguinte forma: “No livro consta assim, então não podemos mudar o que consta no livro”, conforme conversa em anexo, inclusive foi solicitado cópia do referido livro e a resposta é que o cartório não fornece cópia do livro. Diante disso, a presente demanda tem por finalidade corrigir o assento de nascimento da Requerente, para que passe a constar corretamente o nome do genitor como ANTÔNIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, visto que a mesma precisa com URGÊNCIA Expedir novos documentos pessoais e não consegue com sem a retificação em pauta." DECISÃO: " Vistos etc. De início, COLHA-SE o parecer ministerial e EXPEÇA-SE edital para que eventuais interessados possam se manifestar em até cinco (5) dias (LRP, art. 109, caput, última parte). Após, VOLVAM-ME os autos conclusos para se averiguar a necessidade de dilação probatória, apreciação de eventuais impugnações, ou, se possível, julgamento do pleito (LRP, art. 109, §§ 1º e 2º). Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade de justiça. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI. Juíza de Direito." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVERTON ALVES DE OLIVEIRA JESUS, digitei. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

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Ana Paula Da Silva e outros x Super Mx Industria E Comercio De Utilidades Ltda

ID: 316662640

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002332-54.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

DEISE DE BARROS ABREU ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002332-54.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA RECLAMADO: SUPER MX IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002332-54.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA RECLAMADO: SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21f93e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:3e6c610 - Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, cuja falência foi decretada pelo Juízo da 1º Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas/SP (processo n. 1006864-04.2023.8.26.010). O artigo 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, inviabiliza o prosseguimento da execução e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na Justiça do Trabalho, assim como a penhora dos bens dos sócios da empresa falida. A finalidade social da norma é garantir que todos os credores das empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar, efetivamente, recebam seus créditos e que a empresa recupere suas forças e volte a operar. E isso somente será possível mediante um esforço de todos os credores e de todos os juízes que detêm processos trabalhistas em face de empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar. Nesse sentido, as seguintes ementas: Falência — Habilitação do crédito trabalhista. Havendo falência da empresa, a competência da Justiça do Trabalho vai até o momento em que é definido o crédito do trabalhador. A partir daí, o empregado deve habilitar seu crédito na massa falida, submetendo-se ao concurso de credores trabalhistas, que têm privilégio sobre outros créditos. (TRT/SP – 357892002006 – AP – Ac. 3a T. 20030458395 – rel. Sérgio Pinto Martins – DOE 15.9.2003) Falência — Execução trabalhista posterior à vigência da Lei n. 11.101/2005 — Prosseguimento no juízo falimentar. Decretada a falência da empresa executada em data posterior à vigência da Lei n. 11.101/05, não obstante a efetivação da penhora na esfera trabalhista em data anterior à quebra, não enseja reforma a decisão que determinou a habilitação do crédito no juízo falimentar, tendo em vista a observância de norma expressa, prevista no § 2o do art. 6o do referido diploma legal. (TRT 12a R. – 3a T. – AG-PET n. 1262/2003.003.12.00-6 – Ac. n. 13.266/06 – rela. Teresa Regina Cotosky – DJ 20.9.2006 – p. 75) (RDT n. 10 – outubro de 2006) A propósito, destaca-se a lição de Marcelo Papaléo de Souza: "O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Outro aspecto a ser sopesado é o previsto no art. 113 da Constituição Federal, o qual declara que “a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição e competência, garantia e condições de exercício dos órgãos". Em que pesem os entendimentos em sentido contrário, quando houver desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios devem ser arrecadados em benefício da massa para que ocorra divisão justa do patrimônio entre todos os credores e não beneficie apenas um credor individualmente. Na mesma direção, decidiu o TRT/2ª Região: Massa falida. Prosseguimento da execução trabalhista em face dos sócios. Impossibilidade. Uma vez decretada a falência no Juízo falimentar, processa-se o concurso creditório, razão pela qual não há que se falar em prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de sócios e/ou ex-sócios da empresa. É imperioso assegurar a justa distribuição dos bens da massa entre os credores da mesma classe (ou hierarquia), no caso, os credores trabalhistas, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica com a execução em face de sócios da massa falida violaria referida disposição. Frise-se, ainda, que o próprio juízo falimentar poderá avançar sobre bens pessoais dos sócios, em especial daqueles que comandavam o empreendimento, e mais ainda quando evidenciado o intuito de fraudar credores. (TRT/SP – 00025246620115020013 – AP – Ac. 4a T. – 20160546260 – Rela Soraya Galassi Lambert – DOE 11.8.2016) Massa falida. Competência para execução do crédito exequendo. Juízo falimentar. Após a apuração dos créditos devidos, é do Juízo Universal da Falência a competência para execução dos valores. Aplicação dos princípios da universalidade e indivisibilidade da massa falida. (TRT/SP – 00124007620055020006 – AP – Ac. 4a T. – 20160675388 – Rela Soraya Galassi Lambert – DOE 20.9.2016) Dessa forma, extingue-se sem resolução do mérito o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão para habilitação do crédito exequente perante o MM. Juízo competente. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DA SILVA

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Silvia Aparecida Dos Santos Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275889150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-30.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1002332-30.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Aparecida dos Santos Gomes - Reqdo: Face… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1002332-30.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Aparecida dos Santos Gomes - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 16/18, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo à autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 16/18, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Amanda Regina Octaviano Caltran x André Luis Octaviano

ID: 332594189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA REGINA OCTAVIANO CALTRAN

Polo Passivo:

ANDRé LUIS OCTAVIANO

Intimação

Advogados:

VIVIAN APARECIDA ZALA DA CRUZ

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LUCIANA MEDEIROS DE OLIVEIRA

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Processo 1002332-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Amanda Regina Octaviano Caltran - André Luis Octaviano - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer pelo… Processo 1002332-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Amanda Regina Octaviano Caltran - André Luis Octaviano - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer pelo inadimplemento do contrato de permuta c/c cobrança de multa" ajuizada por Amanda Regina Octaviano Caltran em face de André Luis Octaviano. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 185). A parte requerida foi citada (fl. 191). Apresentou contestação e documentos (fls. 192/661). Em preliminar de contestação a requerida alega: 1) fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça; 2) litispendência. Réplica às fls. 665/667. É o relatório. A preliminar de litispendência restou afastada, nos termos da decisão de fl. 707. No mais, indefiro a reunião dos processos conexos, ante a informação de que a ação nº 1011039-88.2024.8.26.0566, que tramitou pela 3ª Vara Cível de São Carlos, encontra-se extinta com trânsito em julgado (fls. 715/724). Dessa forma, deve-se observar a Súmula 235, do STJ, bem como a vedação prevista no art. 55, § 1º, do CPC, in verbis: "Súm. 235, do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." "Art. 55, do CPC. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. A propósito, cite-se: "Agravo de instrumento - Oposição ao julgamento virtual - Indeferimento - Hipótese não contemplada nos incisos do art. 937 do CPC, a autorizar a realização de sustentação oral pelo advogado - Julgamento virtual mantido - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão agravada que declinou da competência para o julgamento da causa, ordenando a redistribuição dos autos, de forma livre - Risco de julgamentos conflitantes - Inexistência - Não há que se falar em reunião dos feitos quando um deles já foi sentenciado - Inteligência do disposto no art. 55, §1º, do CPC e da súmula 235 do STJ - Condenação da parte agravante nas penas de litigância de má-fé, por deduzir pretensão contra texto expresso de Lei (art. 80, I, CPC) - Descabimento - O pleito recursal não se enquadra na locução legal relativa a 'deduzir pretensão' - Ademais, a caracterização da má-fé depende de erro inescusável, não evidenciado no caso em tela, pela mera interpretação equivocada da lei - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2026731-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Ademais, a fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte requerida comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento; II) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito das contas indicadas no sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/); III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento; IV) Certidão de propriedade de veículo ou certidão de negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a serem supridas nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: LUCIANA MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 263101/SP), VIVIAN APARECIDA ZALA DA CRUZ (OAB 322924/SP)

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Processo nº 1002332-40.2025.8.26.0197

ID: 291510225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002332-40.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002332-40.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Pro… Processo 1002332-40.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e da Lei nº 1060/50. Anote-se. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 09 de outubro de 2025, às 14:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. No mais, tendo em vista que está comprovado que o(a)(s)autor(a)(es) é(são) filho(a)(s)do(a) réu(é) e considerando que a necessidade daquele(s) é evidente dada sua(s)idade(s), está configurada a obrigação do(a) genitor(a) em pagar alimentos em favor do(a)(s)demandante(s). Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade,arbitro alimentos provisórios em 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente em caso de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo, valor que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, ou 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos descontados em folha, por ofício, se o caso. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 510179/SP)

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Processo nº 1002332-40.2025.8.11.0041

ID: 283239159

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA AKEMI SUMIOSHI RAMOS

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DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA LARA PINTO NUNES

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JOAO JOSE DE MIRANDA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO JOSE DE MIRANDA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1002332-40.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1002332-40.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 214669/2022, relativo ao imóvel de sua propriedade denominado FAZENDA CONQUISTA DO LARANJAL, localizado em PLANALTO DA SERRA/MT, sob pena de multa diária. A tutela de urgência foi deferida no Id. 181695295 para “determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 214669/2022, relativo ao imóvel denominado FAZENDA CONQUISTA DO LARANJAL, localizado em PLANALTO DA SERRA/MT, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias”. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 185549839, oportunidade em que deixou de suscitar preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação à contestação (Id. 189577977). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 189585683). Parecer ministerial constante no Id. 192703589. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. A controvérsia essencial diz respeito à configuração de mora administrativa decorrente da ausência de análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão competente, no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual nº 697/2020, justificando ou não a intervenção judicial para compelir o Estado ao cumprimento da obrigação requerida. Nesse particular, constata-se que o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aliado ao demonstrativo de informações, constitui, sim, prova suficiente para demonstrar a mora da Administração. Isso porque o referido documento contém dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. A ausência de qualquer nova atualização ou exigência posterior por parte do órgão ambiental até o momento do ajuizamento da demanda, por si só, evidencia o transcurso injustificado de tempo sem impulso oficial, configurando inércia administrativa. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a mora injustificada da Administração na análise de processos administrativos ambientais, em afronta aos prazos previstos no Decreto nº 697/2020, viola o direito líquido e certo do administrado, permitindo intervenção jurisdicional para assegurar a efetividade e eficiência do serviço público, conforme já decidiu a egrégia Corte Estadual: “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) No caso vertente, o Autor comprovou a inscrição do CAR em 02/07/2024 e a ausência de manifestação conclusiva até a data da concessão da liminar, ultrapassando significativamente o prazo de 180 dias, sem apresentação, pelo Estado, de justificativas ou fundamentos plausíveis para o atraso. Frise-se, ainda, que a ausência de notificação sobre eventuais exigências documentais, conforme estipula o art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011, reforça a configuração da mora administrativa, que não pode ser justificada genericamente por suposta complexidade técnica sem elementos concretos e objetivos que a corroborem. Diante da flagrante violação dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoabilidade, que também implicou prejuízos econômicos concretos ao Autor pela limitação na exploração do imóvel rural, mostra-se plenamente cabível e necessária a tutela jurisdicional definitiva. Por fim, vale mencionar que, caso sobrevenha prova concreta de que a Administração permaneceu inerte ou descumpriu os termos exatos da decisão judicial, poderá a parte interessada provocar o Juízo pela via adequada, mediante o requerimento de cumprimento de sentença e pedido de imposição de multa, caso necessário e persistente a resistência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido tão somente para confirmar a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural nº MT214669/2022, comunicando eventuais pendências de forma unificada ao requerente e comprovando o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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