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Judith Maria De Matos Milani x Banco Pan S/A

ID: 326773176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002357-44.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH MARIA DE MATOS MILANI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FERNANDEZ TOME

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RODNEY BATISTA ALQUEIJA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002357-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judith Maria de Matos Milani - Banco Pan S/A - Vistos. Judith Maria de Matos Milani ajuizou ação declaratória de … Processo 1002357-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judith Maria de Matos Milani - Banco Pan S/A - Vistos. Judith Maria de Matos Milani ajuizou ação declaratória de nulidade de relação jurídica c.c. obrigação de fazer e repetição de indébito e indenização por danos morais contra Banco Pan S/A, aduzindo ser pensionista e não fazer a mínima ideia de como foi vinculado um cartão de crédito consignado ao seu benefício, a despeito de sofrer mensalmente descontos a esse título; que, juntamente com um empréstimo consignado, o cartão RCC foi inserido em seu benefício sem o seu consentimento, sem sequer saber da sua existência pois não tinha o hábito de consultar o aplicativo do INSS; que descobriu que havia sido vítima de uma fraude, na medida em que, apesar de o preposto do requerido lhe informar que se tratava de um empréstimo pessoal, o requerido lhe imputou a contratação de empréstimo com cartão consignado de benefício, isto é, aplicando juros e encargos de cartão de crédito e não de um empréstimo comum; que, ao tomar conhecimento desse fato, procurou o banco para maiores esclarecimentos e evidenciar que, de sua parte, não tinha realizado qualquer contratação de cartão consignado, mas somente tinha assentido com a contratação de um empréstimo consignado em sua modalidade simples e que gostaria que a contratação fosse cancelada, mantendo apenas o empréstimo; que, no entanto, o requerido lhe afirmou que não havia nenhum problema na contratação e que constava que ela tinha assentido com todos os produtos que perfazem a avença e que lhe foram passadas todas as informações necessárias; que o requerido age oferecendo ao consumidor um crédito pré-aprovado e, após o aceite, é creditado na conta; que, em seguida, ele lança o valor postulado pelo cliente como saque em cartão de crédito, o qual jamais utilizou ou recebeu para pagamento à vista e desconta mensalmente no contracheque do consumidor parcelas em valor inferior ao pagamento mínimo do cartão; que, ato contínuo, cria-se uma dívida infinita, na medida em que o valor lançado no cartão de crédito é somado a juros rotativos mensalmente, encargos por atraso, anuidade do cartão e demais tarifas; que ele aborda e oferta um serviço, quando, na realidade, a contratação é de outro; que não foi informada sobre as condições do empréstimo e não recebeu o instrumento da contratação, tudo no intuito de que ela não questionasse a avença; que acreditava que os descontos que estavam sendo realizados em seu benefício seriam oriundos de seu empréstimo consignado e somente descobriu a existência desta modalidade de cartão quando compareceu a uma agência do INSS e solicitou um extrato de empréstimo consignado; que o requerido se aproveitou da existência de empréstimo consignado vinculado ao benefício da autora para sorrateiramente vincular este cartão consignado e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para declaração de nulidade da relação jurídica, cancelamento dos descontos, repetição em dobro do indébito e condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 21/64). Por decisão de fls. 85/86 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado (fls. 276), o requerido apresentou contestação (fls. 162/181), arguindo preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial, impugnação à Justiça Gratuita, conexão, litispendência e incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, aludiu que o contrato foi devidamente assinado pela autora, o que afasta qualquer hipótese de dúvida, falta de conhecimento ou de confusão; que ela anuiu com a contratação de cartão de crédito consignado, conforme contrato n. 765295786, formalizado em 06.10.2022, com solicitação de saque no valor de R$ 2.387,00, o que deu origem ao cartão de crédito da bandeira INSS Visa/Mastercard, final 434639xxxxxx9010; que, em leitura aos termos e condições do contrato, observa-se ao longo do instrumento informações expressas e seguras de que a contratação seria referente ao produto de cartão de crédito consignado e que a autora estaria consciente disso; que as cláusulas foram redigidas de forma objetiva, com letras de fácil leitura e compreensão, suficientes para informar a contratante sobre o objeto do negócio jurídico; que a cláusula 2, III é clara em relação ao produto contratado, diferenciando-o de um empréstimo consignado; que a autora recebeu e assinou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, mais uma vez demonstrando que tinha conhecimento do produto contratado e suas condições; que o valor sacado foi depositado na conta da autora em 13.10.2022; que a contratação é regular e que inexistem danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 182/275). Réplica (fls. 282/301). Instadas as partes à especificação de provas, o requerido postulou o julgamento antecipado da lide (fls. 302), ao passo que a autora silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção de outras provas além das existentes nos autos. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir ante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas para ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita à míngua de comprovação documental de que a autora possui diversa capacidade financeira. Afasto as preliminares de conexão e litispendência, posto que, a despeito de a petição inicial não informar o número do contrato ora questionado, ela deixa claro que seu questionamento é a respeito do lançamento do produto RCC em seu benefício, contrato n. 765295964-9, ao passo que nos processos 1016308-13.2022.8.26.0006 e 1002359-14.2025.8.26.0006 são discutidos contratos diversos. Afasto também a preliminar de incompetência do Juízo, posto que a ação sequer foi ajuizada perante o Juizado Especial Cível. No mérito, a ação improcede. Incontroversa a existência de contrato de reserva de margem do cartão consignado (RCC) n. 765295964-9 em nome da autora (fls. 44) e incontroversa a existência de desconto mensal de R$ 90,82 em seu benefício previdenciário (fls. 45/63). A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se, por consequência, os regramentos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia à regularidade da contratação e a eventuais danos morais indenizáveis. A autora nega a celebração do contrato, arguindo que a foto utilizada foi recortada de outros contratos e que jamais recebeu o cartão em sua residência ou o utilizou. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbe ao requerido, por força do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, observo que o requerido apresentou cópia do contrato objeto da ação, em que consta a selfie da autora utilizada para assinatura, cópia de seus documentos pessoais, geolocalização da assinatura e endereço de IP do aparelho utilizado (fls. 182/233). Diante disso, observo que a geolocalização indicada no contrato corresponde exatamente com o endereço da autora, além disso, conforme documento de fls. 244/245 e à míngua de impugnação específica, fato é que o valor contratado foi depositado em conta bancária de sua titularidade (fls. 244/245). Com efeito, apesar de as selfies utilizadas para assinatura de outros contratos, conforme informado pela autora em réplica, serem consideravelmente semelhantes, os demais elementos mencionados nos parágrafos anteriores desconstituem a alegação de que a contratação foi fraudulenta. Improcede, assim, o pedido declaratório. Nesse sentido os seguintes julgados: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelação do autor, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização, endereço físico e crédito na conta. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10087365520228260604 Sumaré, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 28/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora. Contrato empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de "selfie", geolocalização compatível com o endereço informado, IP e documento pessoal da autora, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009053-32 .2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 10/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial "selfie" e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023647820238260047 Assis, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 12/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/09/2024). Comprovada a regularidade da contratação e a ausência de fraude ou falha na prestação de serviços, de rigor também a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Judith Maria de Matos Milani contra Banco Pan S/A. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP), RODNEY BATISTA ALQUEIJA (OAB 336563/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Maria Auxiliadora Amario Goncalves x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 257178375

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012156-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA AMARIO GONCALVES

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DEIVISON RIBEIRO PRIMO

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SHEILA SHIMADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1012156-46.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA AUXILIADORA AMARIO GONCALVES REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1012156-46.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA AUXILIADORA AMARIO GONCALVES REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL 1012156-46.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Inicialmente, as partes, autora e ré, requereram os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Outrossim, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, a análise deste pedido será realizada, se necessário, em eventual fase recursal, conforme o disposto no art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, e art. 55 da Lei 9.099/95. Ademais, a alegada inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, há de ser rejeitada, eis que a autora juntou documentos suficientes, como extrato do benefício que demonstra os descontos questionados, preenchendo os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Quanto a falta de interesse de agir, Rejeito. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial que discuta descontos indevidos em benefício previdenciário, como ocorre no presente caso. Conforme decisão do STJ: “A ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse processual, porque o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado na via administrativa. Para o ajuizamento de ação de repetição de indébito prescinde prévio exaurimento administrativo ou prévia postulação administrativa.” (REsp 1.734.733/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/11/2018). A exigência de exaurimento da via administrativa violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), especialmente quando o direito da parte já se encontra lesado ou ameaçado pela conduta da parte contrária. No tocante a alegação de advocacia predatória. Rejeito a preliminar arguida. Não há nos autos qualquer indício concreto de má-fé processual ou ausência de conhecimento da parte sobre a demanda. A alegação genérica de "ajuizamento em massa" não é suficiente para configurar litigância de má-fé, tampouco para extinguir o feito. Por fim, a ré impugnou o valor da causa. Rejeito a preliminar. O valor atribuído na inicial compreende os danos morais e os valores a serem repetidos, conforme art. 292, VI do CPC, e está dentro dos limites legais e razoáveis para ações desta natureza no Juizado Especial. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Auxiliadora Amario Gonçalves em face de UNSBRAS/UNABRASIL – União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. A autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, sob a rubrica “CONTRIBU.UNSBRAS”. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais. A requerida defendeu a legalidade dos descontos, alegando que a autora teria aderido voluntariamente à associação, juntando ficha com assinatura digital. Insta asseverar, que a relação é de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que a parte autora é destinatária final dos serviços e contribuições supostamente prestados pela requerida, uma associação que oferece benefícios mediante pagamento mensal descontado diretamente do benefício previdenciário. A alegação de que a ré é entidade sem fins lucrativos não afasta a aplicabilidade das normas consumeristas, conforme reiterada jurisprudência: “O fato de ser associação sem fins lucrativos não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, quando há prestação de serviços mediante contraprestação financeira.” (TJMG – Apelação Cível 1.0702.18.044601-2/001, Rel. Des. Rogério Medeiros, j. 30/11/2021). Assim, diante da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança de suas alegações, especialmente considerando os descontos efetuados sem contrato válido ou prova da contratação, é cabível a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A requerida, além de alegar que houve contratação via ligação telefônica e assinatura eletrônica, não logrou êxito em demonstrar de forma clara e idônea essa contratação. Alegou a existência de gravação de áudio e ficha de adesão digital, mas não juntou aos autos a gravação completa nem comprovou a validade da assinatura digital, conforme impugnado pela autora. Portanto, diante da hipossuficiência da parte autora e da ausência de comprovação inequívoca da contratação, reconhece-se a relação de consumo e determina-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Ressalta-se que a documentação apresentada pela parte autora, especialmente o extrato do INSS, comprova que houve descontos em seu benefício em favor da requerida. Ademais, a suposta contratação não foi validamente comprovada pela ré, uma vez que: 1. A assinatura eletrônica apresentada foi impugnada pela autora, bem como, tão pouco comprova ser de fato assinatura eletrônica da autora, e não foi validada por ferramenta oficial, e com erro na extração da veracidade. 2. O áudio mencionado que comprovaria a adesão, não foi juntado aos autos. 3. A própria requerida procedeu ao cancelamento da cobrança após a citação, o que revela, no mínimo, ausência de segurança jurídica na contratação. Portanto, é ilícito o desconto efetuado sem a devida autorização, devendo ser declarada a inexistência do débito e determinada a restituição dos valores descontados. Entrementes, conforme comprovado nos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora foram indevidos e não decorreram de contrato válido. Tais valores foram subtraídos de forma unilateral, sem autorização legítima, configurando cobrança indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência também reconhece que, em situações de descontos indevidos em folha de benefício previdenciário, a devolução deve ocorrer em dobro: "Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se há comprovação de engano justificável, o que não se verifica na hipótese." (TJ-MT, Apelação Cível n. 1000283-52.2021.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado). (G.N). No tocante ao dano moral, é patente. O desconto indevido em benefício previdenciário, sobretudo em pessoa idosa e hipervulnerável, ultrapassa mero aborrecimento, afetando a subsistência e a dignidade da autora. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso a esse respeito entende, vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1002359-68.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Ante ao exposto, julgo procedentes, os pedidos formulados por Maria Auxiliadora Amario Gonçalves em face de UNSBRAS/UNABRASIL – União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, para: a) Declarar a inexistência do débito referente à rubrica “CONTRIBU.UNSBRAS” no benefício previdenciário da parte autora; b) Condenar a requerida à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.169,40 (mil cento e sessenta e nove reais e quarenta centavos), correspondente ao dobro dos valores cobrados indevidamente, com início dos descontos em 05/2024 no valor mensal de R$ 58,47, totalizando R$ 584,70 até a data da propositura da demanda, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados do evento danoso, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1002359-77.2025.4.01.4004

ID: 291447575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-77.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANETE DA MATA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOISES NUNES DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002359-77.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANETE DA MATA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/0… PROCESSO: 1002359-77.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANETE DA MATA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Em que pese tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, não demonstrou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Arthur Sales Malverde x Banco Bradesco S.A.

ID: 278478219

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002359-05.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SALES MALVERDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL NOGUEIRA ALVES

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GABRIELA CARR

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JULIANA MONTEIRO NARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002359-05.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ARTHUR SALES MALVERDE RECLAMADO: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002359-05.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ARTHUR SALES MALVERDE RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bae95c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002359-05.2024.5.02.0382 Em 23 de maio de 2025, às 17h08min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: ARTHUR SALES MALVERDE, reclamante, e BANCO BRADESCO S.A., reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO ARTHUR SALES MALVERDE ajuizou ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., em que postula: horas extras e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 204.171,76. Na audiência ID. ID. 93cd5d3 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou contestação no ID. 4798fc1, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. 423d635. Não foi produzida prova oral na audiência de instrução ID. 93cd5d3. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. ID. 9b20d4c. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO A Lei federal 13.467/2017, cujo vigor iniciou em 11 de novembro de 2017, alterou diversos dispositivos da CLT, tanto de natureza processual quanto de natureza material. Prestando obediência ao previsto no artigo 5º, XXXVI, da CF, que preserva o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventuais efeitos de lei superveniente e tendo em vista o previsto no artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, o qual veicula norma fundamental de Direito Processual, bem como o disposto na Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, as normas de direito processual aplicam-se de forma imediata aos atos praticados a partir da entrada em vigor da referida lei, observando assim a teoria do isolamento dos atos processuais, portanto, não atingirá situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob as regras da lei revogada ou alterada. Quanto às normas de direito material, estão serão imediatamente aplicadas aos contratos de trabalho iniciados mas não consumados ao tempo em que se iniciou o vigor da lei alteradora, posto ser o contrato de trabalho um contrato de trato sucessivo (artigo 916 da CLT), respeitando-se, contudo, situações já consolidadas em seu bojo, as quais serão objeto de consideração específica diante do caso concreto. Por fim, as normas de conteúdo híbrido, isto é, as que contêm disposições de natureza processual e material ao mesmo tempo, como é o caso das regras pertinentes à concessão da Justiça Gratuita, honorários advocatícios e periciais e penalidades aos litigante e má-fé, estas serão aplicáveis apenas nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, observando-se assim a IN 41/2018 do TST, que preconiza o princípio da segurança jurídica, o qual determina que as partes possam prever a extensão das consequências de suas ações antes da prática de atos processuais que possam responsabilizá-las, sob pena de lei a nova produzir um efeito surpresa. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVEÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Argui a reclamada a incompetência funcional deste Juízo de 1º grau para julgar pedido de declaração de nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho, argumentando ser esta uma competência originária da 1ª Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, conforme art. 77, I, “c”, do RI do TST. Primeiramente, não consta na petição inicial pedido principal de declaração de nulidade de norma coletiva, portanto, se eventualmente a análise das pretensões da parte reclamante tornar necessária a análise da aplicabilidade de norma coletiva, tal apreciação se fará acidentalmente, podendo acarretar a ineficácia desta apenas para este processo e sem engendrar coisa julgada, de tal modo que não ensejará a usurpação de competência. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: “"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. DMA - DISTRIBUIDORA S.A. TRANSCENDÊNCIA . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. PEDIDO RESTRITO ÀS PARTES DA AÇÃO. DEMANDA DE CARÁTER INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável divergência jurisprudencial . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. PEDIDO RESTRITO ÀS PARTES DA AÇÃO. DEMANDA DE CARÁTER INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO . 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A empresa DMA Distribuidora S.A. ajuizou ação declaratória de ineficácia de cláusulas convencionais inter partes em face do Sindicato dos Empregados no Comércio de Itabira e Região e da Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO, com o objetivo de obter a declaração de nulidade das Cláusulas 27ª, 32ª, 33ª e 34ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018. 3 - O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, manteve a decisão do Juízo de origem que declarou a incompetência funcional para decidir a matéria acerca da nulidade das cláusulas convencionais objeto da ação declaratória. 4 - Segundo a jurisprudência predominante nesta Corte, o integrante da categoria é parte legítima para postular perante o Juízo da Vara do Trabalho competente, em demanda individual, a ineficácia das normas constantes no instrumento normativo coletivo negociado, em relação a ele próprio . Julgados. 5 - Nos casos em que uma empresa ajuíza ação postulando a declaração de ineficácia de cláusula convencional em relação a si própria, essa Corte Superior entende se tratar de ação individual que deve ser processada e julgada no Juízo da Vara do Trabalho do respectivo Tribunal. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento " (RR-10510-24.2018.5.03.0102, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/10/2020). - grifei-. Diante do exposto, rejeito a arguição de incompetência e consequentemente, rejeito o requerimento da instauração de litisconsórcio com o sindicato obreiro, haja vista a patente ausência legitimidade passiva deste. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 06/12/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 06/12/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada conforme descrito na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, sendo estas consideradas as excedentes da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da parte autora (ID. 4c47689). Referidos controles apresentam horários de trabalho variados, heterogêneos, portanto, verossímeis, os quais não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados. A reclamada, alegou que a parte reclamante ocupava cargo de confiança denominado " ANALISTA COMPRAS JR", " COMPRADOR JR" e “ANALISTA COMPRAS JR”, nos moldes descritos no artigo 224, § 2º da CLT, e por perceber gratificação de função de no mínimo 1/3 do salário básico, não faz jus às 7ª e 8ª horas como extraordinárias nos termos do parágrafo terceiro da cláusula 11 da CCT ID. bfa6b4a, p. 386: “As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira.” A exemplo do exame da constitucionalidade das leis ou atos normativos estatais, o qual pode ser exercido de forma concreta por qualquer juiz ou tribunal (controle difuso), mas cuja declaração e vale apenas entre as partes no processo, também é possível ao juiz do trabalho analisar a aplicabilidade de norma coletiva no caso concreto. Especificamente neste caso, a aplicação da mencionada cláusula 11 da CCT tem como pressuposto o exame da norma no plano da validade, exigindo primeiramente o confronto com a Constituição Federal, sendo que a incidentalidade de tal exame não gera provimento jurisdicional capaz de decretar a nulidade ou a validade “erga omnes” da cláusula normativa, mas pode acarretar sua inaplicabilidade no caso em julgamento, caso acolhida a invalidade. Deste modo, não há usurpação de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, pois o pedido principal que se julga não é declaração de nulidade da norma coletiva e por esse mesmo motivo não há necessidade de estabelecer litisconsórcio necessário com os Sindicatos que firmaram a norma coletiva. Prosseguindo, a Constituição Federal em seu artigo 7ª, inciso XXVI, determina o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, pois o constituinte entendeu ser esta a fórmula mais adequada para a conciliação dos interesses conflitantes do capital e do trabalho, notadamente porque, diante da heterogeneidade de interesses dos trabalhadores e dos respectivos setores econômicos nos quais atuam, não caberia ao constituinte ou ao legislador estabelecerem legislação heterônoma uniforme, sendo adequado deixar que os trabalhadores organizados em suas entidades sindicais possam negociar com seus empregadores as condições de trabalho que lhe sejam mais favoráveis, inclusive afastando a incidência da legislação infraconstitucional, sempre respeitando os patamares mínimos de direitos previstos no próprio artigo 7ª da CF. Não há que se falar em eventual previsão do princípio de “proibição do retrocesso social”, pois este tem origem no direito alemão, onde os cultores desse princípio o desenvolveram naquele país visando proteger apenas direitos sociais não previstos constitucionalmente, o que não é o caso do direito brasileiro, onde os direitos sociais fundamentais dos trabalhadores estão protegidos pela rigidez da constituição federal brasileira, na qual se albergam. Além disso, afirmar categoricamente que referida disposição contida em CCT produz retrocesso social é substituir-se indevidamente na titularidade dos interesses das categorias que firmaram a norma, sob alegação calcada em juízo de valor extremamente subjetivo de que estas negociaram de forma a promover prejuízos aos componentes da categoria profissional, quando na verdade deve-se presumir o contrário, que a negociação da referida cláusula representou outros ganhos, que em vista da conjuntura econômica atual a categoria reputou serem mais importantes como um todo e não somente para determinados indivíduos que buscam em juízo a desqualificação dos cargos de confiança que lhes foram atribuídos. Importante observar a previsão não viola nem mesmo as prescrições dos incisos XIII e XV do artigo 7ª da CF, os quais garantem os limites ordinários da jornada em 8 horas e da duração semanal em 44 horas, com o pagamento das horas extras acima desses limites com adicional mínimo de 50%, isso porque, no caso específico dos bancários, a jornada reduzida de 6 horas não é um previsão constitucional, mas legal, contida no artigo 224, caput, da CLT, notadamente instituído em razão de que, na época (anos 1950), entendia-se que o fato de laborar com numerário em espécie (literalmente contando dinheiro), geralmente em posições forçadas, exigia uma jornada menor, conquista essa que a categoria manteve inabalada desde então. Em suma, o artigo 7º, XXVI da CF garante a validade da norma coletiva em comento, que não viola as garantias constitucionais mínimas, mas apenas, e também na forma do artigo 611-A da CLT, deve prevalecer sobre a legislação infraconstitucional e, portanto, implica a superação do entendimento previsto na Súmula 109 do TST, o qual vedava essa compensação/dedução, especificamente porque à míngua de norma coletiva prevendo tal possibilidade, situação diversa da atual. Nesse sentido, analisando a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o leading case ARE 1121633 firmou a tese de repercussão geral 1046 nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Especificamente em relação à validade da cláusula 11ª da CCT em comento o E. TRT da 2ª Região já possui precedentes reconhecendo a validade do dispositivo: “BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NORMA MAIS BENÉFICA, CONCEDENDO PERCENTUAL DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO COMO CONTRAPARTIDA DA 7ª E 8ª HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIAL EM RELAÇÃO AOS MESES DE COMPETÊNCIA EM QUE FORAM DEFERIDAS AS HORAS EXTRAS E NOS QUAIS, CONCOMITANTEMENTE, TENHA HAVIDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO MAIS BENÉFICA DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO). CLÁUSULA 11ª DA CCT. APLICAÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DOS CONTRATANTES COLETIVOS E PRINCÍPIO DA LEALDADE NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A disposição normativa atende aos requisitos do art. 104 do CC, sendo que a compensação pactuada não é proibida pelo ordenamento jurídico, pelo que não cabe, ao Poder Judiciário, interferir no núcleo essencial do negócio, que está afeto apenas à autonomia da vontade dos entes coletivos, sob pena de ofensa ao princípio da equivalência dos contratantes coletivos e ao princípio da lealdade na negociação coletiva, bem como na norma do art. 7º, XXVI, da CRFB/88. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000386-30.2019.5.02.0078; Data: 16-07-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) TRABALHADORA BANCÁRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE 2018/2020 (CLÁUSULA 11). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS (7ª E 8ª DIÁRIAS). Segundo o teor da cláusula 11 da CCT de 2018/2020, nas ações ajuizadas a partir de 1º de dezembro de 2018, em que seja afastado o enquadramento do empregado bancário no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, as horas extras deferidas deverão ser deduzidas/compensadas com a gratificação de função. O caso dos autos é precisamente esse, pois a ação foi ajuizada em 29/03/2021, e nela se reconheceu que a jornada da autora era a comum, de 6 horas, em consonância com o caput do art. 224 da CLT. Tratando-se de fruto do exercício da autonomia privada coletiva, sem ofensa a nenhum direito essencial ou indisponível do trabalhador ou garantia de ordem pública, não há, diversamente do que entendeu o Juízo de origem, como afastar a dedução/compensação prevista na norma coletiva em foco, a teor dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611-A da CLT, este último consagrador do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Reforma-se o julgado, para autorizar a dedução/compensação em foco, a partir de 01/09/2018, marco inicial de vigência da norma coletiva. Recurso ordinário do reclamado a que se dá provimento parcial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000363-60.2021.5.02.0031; Data: 15-02-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA). Assim sendo, considerando válida a cláusula, passa-se à análise sobre sua aplicabilidade no caso concreto. Analisando os holerites do reclamante (ID. 6c9611e) tem-se comprovado o pagamento de gratificação de função nos moldes do artigo 224, § 2º da CLT, sendo assim, o caso concreto atende ao critério objetivo estabelecido na norma coletiva como requisito para submeter o reclamante à jornada de 8 horas, tornando desnecessário perquirir acerca da natureza das atividades, isto é, se efetivamente denotavam função de confiança. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento da 7ª e 8ª hora extra diária, bem como seus reflexos e com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou, ao passo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos holerites mencionados. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras acima da 8ª hora diária e respectivos reflexos legais. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição de todas as pretensões formuladas que sejam anteriores a 06/12/2019, (inclusive o FGTS), extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil; Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por ARTHUR SALES MALVERDE, em face de BANCO BRADESCO S.A., para absolvê-la das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 4.083,44 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 204.171,76, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento, na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Arthur Sales Malverde x Banco Bradesco S.A.

ID: 278478188

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002359-05.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SALES MALVERDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL NOGUEIRA ALVES

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GABRIELA CARR

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JULIANA MONTEIRO NARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002359-05.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ARTHUR SALES MALVERDE RECLAMADO: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002359-05.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ARTHUR SALES MALVERDE RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bae95c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002359-05.2024.5.02.0382 Em 23 de maio de 2025, às 17h08min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: ARTHUR SALES MALVERDE, reclamante, e BANCO BRADESCO S.A., reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO ARTHUR SALES MALVERDE ajuizou ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., em que postula: horas extras e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 204.171,76. Na audiência ID. ID. 93cd5d3 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou contestação no ID. 4798fc1, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. 423d635. Não foi produzida prova oral na audiência de instrução ID. 93cd5d3. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. ID. 9b20d4c. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO A Lei federal 13.467/2017, cujo vigor iniciou em 11 de novembro de 2017, alterou diversos dispositivos da CLT, tanto de natureza processual quanto de natureza material. Prestando obediência ao previsto no artigo 5º, XXXVI, da CF, que preserva o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventuais efeitos de lei superveniente e tendo em vista o previsto no artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, o qual veicula norma fundamental de Direito Processual, bem como o disposto na Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, as normas de direito processual aplicam-se de forma imediata aos atos praticados a partir da entrada em vigor da referida lei, observando assim a teoria do isolamento dos atos processuais, portanto, não atingirá situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob as regras da lei revogada ou alterada. Quanto às normas de direito material, estão serão imediatamente aplicadas aos contratos de trabalho iniciados mas não consumados ao tempo em que se iniciou o vigor da lei alteradora, posto ser o contrato de trabalho um contrato de trato sucessivo (artigo 916 da CLT), respeitando-se, contudo, situações já consolidadas em seu bojo, as quais serão objeto de consideração específica diante do caso concreto. Por fim, as normas de conteúdo híbrido, isto é, as que contêm disposições de natureza processual e material ao mesmo tempo, como é o caso das regras pertinentes à concessão da Justiça Gratuita, honorários advocatícios e periciais e penalidades aos litigante e má-fé, estas serão aplicáveis apenas nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, observando-se assim a IN 41/2018 do TST, que preconiza o princípio da segurança jurídica, o qual determina que as partes possam prever a extensão das consequências de suas ações antes da prática de atos processuais que possam responsabilizá-las, sob pena de lei a nova produzir um efeito surpresa. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVEÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Argui a reclamada a incompetência funcional deste Juízo de 1º grau para julgar pedido de declaração de nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho, argumentando ser esta uma competência originária da 1ª Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, conforme art. 77, I, “c”, do RI do TST. Primeiramente, não consta na petição inicial pedido principal de declaração de nulidade de norma coletiva, portanto, se eventualmente a análise das pretensões da parte reclamante tornar necessária a análise da aplicabilidade de norma coletiva, tal apreciação se fará acidentalmente, podendo acarretar a ineficácia desta apenas para este processo e sem engendrar coisa julgada, de tal modo que não ensejará a usurpação de competência. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: “"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. DMA - DISTRIBUIDORA S.A. TRANSCENDÊNCIA . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. PEDIDO RESTRITO ÀS PARTES DA AÇÃO. DEMANDA DE CARÁTER INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável divergência jurisprudencial . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. PEDIDO RESTRITO ÀS PARTES DA AÇÃO. DEMANDA DE CARÁTER INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO . 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A empresa DMA Distribuidora S.A. ajuizou ação declaratória de ineficácia de cláusulas convencionais inter partes em face do Sindicato dos Empregados no Comércio de Itabira e Região e da Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO, com o objetivo de obter a declaração de nulidade das Cláusulas 27ª, 32ª, 33ª e 34ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018. 3 - O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, manteve a decisão do Juízo de origem que declarou a incompetência funcional para decidir a matéria acerca da nulidade das cláusulas convencionais objeto da ação declaratória. 4 - Segundo a jurisprudência predominante nesta Corte, o integrante da categoria é parte legítima para postular perante o Juízo da Vara do Trabalho competente, em demanda individual, a ineficácia das normas constantes no instrumento normativo coletivo negociado, em relação a ele próprio . Julgados. 5 - Nos casos em que uma empresa ajuíza ação postulando a declaração de ineficácia de cláusula convencional em relação a si própria, essa Corte Superior entende se tratar de ação individual que deve ser processada e julgada no Juízo da Vara do Trabalho do respectivo Tribunal. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento " (RR-10510-24.2018.5.03.0102, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/10/2020). - grifei-. Diante do exposto, rejeito a arguição de incompetência e consequentemente, rejeito o requerimento da instauração de litisconsórcio com o sindicato obreiro, haja vista a patente ausência legitimidade passiva deste. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 06/12/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 06/12/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada conforme descrito na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, sendo estas consideradas as excedentes da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da parte autora (ID. 4c47689). Referidos controles apresentam horários de trabalho variados, heterogêneos, portanto, verossímeis, os quais não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados. A reclamada, alegou que a parte reclamante ocupava cargo de confiança denominado " ANALISTA COMPRAS JR", " COMPRADOR JR" e “ANALISTA COMPRAS JR”, nos moldes descritos no artigo 224, § 2º da CLT, e por perceber gratificação de função de no mínimo 1/3 do salário básico, não faz jus às 7ª e 8ª horas como extraordinárias nos termos do parágrafo terceiro da cláusula 11 da CCT ID. bfa6b4a, p. 386: “As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira.” A exemplo do exame da constitucionalidade das leis ou atos normativos estatais, o qual pode ser exercido de forma concreta por qualquer juiz ou tribunal (controle difuso), mas cuja declaração e vale apenas entre as partes no processo, também é possível ao juiz do trabalho analisar a aplicabilidade de norma coletiva no caso concreto. Especificamente neste caso, a aplicação da mencionada cláusula 11 da CCT tem como pressuposto o exame da norma no plano da validade, exigindo primeiramente o confronto com a Constituição Federal, sendo que a incidentalidade de tal exame não gera provimento jurisdicional capaz de decretar a nulidade ou a validade “erga omnes” da cláusula normativa, mas pode acarretar sua inaplicabilidade no caso em julgamento, caso acolhida a invalidade. Deste modo, não há usurpação de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, pois o pedido principal que se julga não é declaração de nulidade da norma coletiva e por esse mesmo motivo não há necessidade de estabelecer litisconsórcio necessário com os Sindicatos que firmaram a norma coletiva. Prosseguindo, a Constituição Federal em seu artigo 7ª, inciso XXVI, determina o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, pois o constituinte entendeu ser esta a fórmula mais adequada para a conciliação dos interesses conflitantes do capital e do trabalho, notadamente porque, diante da heterogeneidade de interesses dos trabalhadores e dos respectivos setores econômicos nos quais atuam, não caberia ao constituinte ou ao legislador estabelecerem legislação heterônoma uniforme, sendo adequado deixar que os trabalhadores organizados em suas entidades sindicais possam negociar com seus empregadores as condições de trabalho que lhe sejam mais favoráveis, inclusive afastando a incidência da legislação infraconstitucional, sempre respeitando os patamares mínimos de direitos previstos no próprio artigo 7ª da CF. Não há que se falar em eventual previsão do princípio de “proibição do retrocesso social”, pois este tem origem no direito alemão, onde os cultores desse princípio o desenvolveram naquele país visando proteger apenas direitos sociais não previstos constitucionalmente, o que não é o caso do direito brasileiro, onde os direitos sociais fundamentais dos trabalhadores estão protegidos pela rigidez da constituição federal brasileira, na qual se albergam. Além disso, afirmar categoricamente que referida disposição contida em CCT produz retrocesso social é substituir-se indevidamente na titularidade dos interesses das categorias que firmaram a norma, sob alegação calcada em juízo de valor extremamente subjetivo de que estas negociaram de forma a promover prejuízos aos componentes da categoria profissional, quando na verdade deve-se presumir o contrário, que a negociação da referida cláusula representou outros ganhos, que em vista da conjuntura econômica atual a categoria reputou serem mais importantes como um todo e não somente para determinados indivíduos que buscam em juízo a desqualificação dos cargos de confiança que lhes foram atribuídos. Importante observar a previsão não viola nem mesmo as prescrições dos incisos XIII e XV do artigo 7ª da CF, os quais garantem os limites ordinários da jornada em 8 horas e da duração semanal em 44 horas, com o pagamento das horas extras acima desses limites com adicional mínimo de 50%, isso porque, no caso específico dos bancários, a jornada reduzida de 6 horas não é um previsão constitucional, mas legal, contida no artigo 224, caput, da CLT, notadamente instituído em razão de que, na época (anos 1950), entendia-se que o fato de laborar com numerário em espécie (literalmente contando dinheiro), geralmente em posições forçadas, exigia uma jornada menor, conquista essa que a categoria manteve inabalada desde então. Em suma, o artigo 7º, XXVI da CF garante a validade da norma coletiva em comento, que não viola as garantias constitucionais mínimas, mas apenas, e também na forma do artigo 611-A da CLT, deve prevalecer sobre a legislação infraconstitucional e, portanto, implica a superação do entendimento previsto na Súmula 109 do TST, o qual vedava essa compensação/dedução, especificamente porque à míngua de norma coletiva prevendo tal possibilidade, situação diversa da atual. Nesse sentido, analisando a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o leading case ARE 1121633 firmou a tese de repercussão geral 1046 nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Especificamente em relação à validade da cláusula 11ª da CCT em comento o E. TRT da 2ª Região já possui precedentes reconhecendo a validade do dispositivo: “BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NORMA MAIS BENÉFICA, CONCEDENDO PERCENTUAL DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO COMO CONTRAPARTIDA DA 7ª E 8ª HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIAL EM RELAÇÃO AOS MESES DE COMPETÊNCIA EM QUE FORAM DEFERIDAS AS HORAS EXTRAS E NOS QUAIS, CONCOMITANTEMENTE, TENHA HAVIDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO MAIS BENÉFICA DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO). CLÁUSULA 11ª DA CCT. APLICAÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DOS CONTRATANTES COLETIVOS E PRINCÍPIO DA LEALDADE NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A disposição normativa atende aos requisitos do art. 104 do CC, sendo que a compensação pactuada não é proibida pelo ordenamento jurídico, pelo que não cabe, ao Poder Judiciário, interferir no núcleo essencial do negócio, que está afeto apenas à autonomia da vontade dos entes coletivos, sob pena de ofensa ao princípio da equivalência dos contratantes coletivos e ao princípio da lealdade na negociação coletiva, bem como na norma do art. 7º, XXVI, da CRFB/88. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000386-30.2019.5.02.0078; Data: 16-07-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) TRABALHADORA BANCÁRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE 2018/2020 (CLÁUSULA 11). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS (7ª E 8ª DIÁRIAS). Segundo o teor da cláusula 11 da CCT de 2018/2020, nas ações ajuizadas a partir de 1º de dezembro de 2018, em que seja afastado o enquadramento do empregado bancário no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, as horas extras deferidas deverão ser deduzidas/compensadas com a gratificação de função. O caso dos autos é precisamente esse, pois a ação foi ajuizada em 29/03/2021, e nela se reconheceu que a jornada da autora era a comum, de 6 horas, em consonância com o caput do art. 224 da CLT. Tratando-se de fruto do exercício da autonomia privada coletiva, sem ofensa a nenhum direito essencial ou indisponível do trabalhador ou garantia de ordem pública, não há, diversamente do que entendeu o Juízo de origem, como afastar a dedução/compensação prevista na norma coletiva em foco, a teor dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611-A da CLT, este último consagrador do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Reforma-se o julgado, para autorizar a dedução/compensação em foco, a partir de 01/09/2018, marco inicial de vigência da norma coletiva. Recurso ordinário do reclamado a que se dá provimento parcial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000363-60.2021.5.02.0031; Data: 15-02-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA). Assim sendo, considerando válida a cláusula, passa-se à análise sobre sua aplicabilidade no caso concreto. Analisando os holerites do reclamante (ID. 6c9611e) tem-se comprovado o pagamento de gratificação de função nos moldes do artigo 224, § 2º da CLT, sendo assim, o caso concreto atende ao critério objetivo estabelecido na norma coletiva como requisito para submeter o reclamante à jornada de 8 horas, tornando desnecessário perquirir acerca da natureza das atividades, isto é, se efetivamente denotavam função de confiança. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento da 7ª e 8ª hora extra diária, bem como seus reflexos e com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou, ao passo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos holerites mencionados. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras acima da 8ª hora diária e respectivos reflexos legais. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição de todas as pretensões formuladas que sejam anteriores a 06/12/2019, (inclusive o FGTS), extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil; Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por ARTHUR SALES MALVERDE, em face de BANCO BRADESCO S.A., para absolvê-la das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 4.083,44 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 204.171,76, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento, na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR SALES MALVERDE

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Georgia Costa Beltrame x Estado De Mato Grosso

ID: 311054876

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002359-43.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEORGIA COSTA BELTRAME

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

FAYROUZ MAHALA ARFOX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002359-43.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GEORGIA COSTA BELTRAME REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002359-43.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GEORGIA COSTA BELTRAME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela requerente em desfavor da sentença proferida no id. 194309084, sob o fundamento de que a sentença padece de omissão e contradição. Os Embargos de Declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, porventura exista em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A embargante indica omissão e contradição, haja vista que autora foi contratada para função de analista de desenvolvimento econômico e social – habilitação em bacharelado em direito. Tenho à parte embargante que assiste razão em parte. A sentença foi devidamente fundamentada e apreciou de forma clara e objetiva todos os pedidos formulados na petição inicial, bem como as provas constantes dos autos. Cumpre destacar, ainda, que o rol previsto no artigo 2º da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, especialmente em seus incisos IV e XVII, disciplina as hipóteses de contratação temporária no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, sendo que o inciso XVII, primeira parte, abrange expressamente a área meio dos órgãos do sistema educacional, na qual se enquadra a função exercida pela autora, tal inciso não foi omitido na sentença. Dessa forma, verifica-se que a matéria ventilada nos embargos de declaração busca, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão, finalidade que extrapola os limites do recurso previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando, portanto, os embargos declaratórios como via adequada para a pretensão da parte. Frisa-se que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pela parte Embargante, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Frisa-se que todas as provas colacionadas ao feito foram detidamente analisadas o que afasta qualquer alegação de falta de análise documental. Ainda, eventual discordância com o entendimento exarado, a via correta para buscar a reforma da sentença não é o recurso ora manejado. Em verdade, o que pretende a parte Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. Dispositivo Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, pois tempestivos, contudo, ACOLHO em parte, ante os requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95, passando a ter a seguinte redação: “Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por GEORGIA COSTA BELTRAME em face do Estado de Mato Grosso, em que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise das fichas financeiras acostadas aos autos sob os IDs nº 181869978 a 181869980, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2021: de março a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; Exercício de 2022: de janeiro a dezembro, totalizando 12 (doze) meses; Exercício de 2023: de janeiro a junho, igualmente totalizando 6 (seis) meses de labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, a parte autora laborou por 28 (vinte e oito) meses entre os exercícios de 2021 e 2023, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito” Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Celia Mendes Das Neves x Tim Celular S.A.

ID: 255976625

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089074-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELIA MENDES DAS NEVES

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Sentença

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089074-28.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CELIA MENDES DAS NEVES REQUERIDO: TIM CELULAR S.A. Vistos. Dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089074-28.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CELIA MENDES DAS NEVES REQUERIDO: TIM CELULAR S.A. Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por CELIA MENDES DAS NEVES em desfavor de TIM S.A, alegando que usufruía de um plano familiar – Tim Black - de sua filha, para sua linha telefônica (65) 99284-1782, no valor mensal de R$ 143,78 (cento e quarenta e três reais e setenta e oito centavos). Afirma que na data de 22/05/2024, vencida a fidelidade do plano, optou por desmembrar seu número de telefone, tendo contratado o plano Tim Controle Smart, no valor mensal de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Entretanto, nunca teria chegado faturas para pagamento do contrato, o que ocasionou o bloqueio da linha telefônica, quando descobriu que o seu telefone ainda estaria vinculado ao plano familiar de origem. Protocolos: 2025596166403 e NO0045. Após, teria sido entregue uma fatura que foi devidamente paga, todavia, se passados 3 (três) dias, houve o bloqueio total da linha telefônica pela operadora reclamada. Por se achar em prejuízo, ajuizou a presente ação requerendo a declaração pela falha na prestação do serviço, a devolução da quantia paga e não usufruída e, ainda, indenização de dano moral. É a síntese necessária. Julgamento Antecipado da Lide No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Preliminares Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Postergo a análise do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Acolho o pedido de retificação do polo passivo da demanda e determino a exclusão da empresa TIM CELULAR S.A em sem prejuízos mais, a inclusão da empresa TIM S.A, inscrita no CNPJ n. 02.421.421/0001-11, como parte reclamada. Passo ao mérito. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina de escol: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo: Editora Método, 2012 – p. 513) Devidamente citada, a requerida afirma que a reclamante é portadora do número telefônico (65) 99214-1145, no plano Família, entretanto, tendo em vista a inadimplência da parte autora no pagamento de sua fatura, por 16 (dezesseis) dias, houve o bloqueio da sua linha. Diante de irregularidades praticadas pela reclamada, pugna pela inexistência de ato ilícito, consequentemente, do dever de indenizar. Presente impugnação à contestação. Diante deste contexto fático e das provas que foram juntadas nos autos, é preciso esclarecer que as partes têm o direito de empregar todos os meios de provas que busquem comprovar a verdade dos fatos, conforme preconiza o art. 369, do CPC. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Cabe ao magistrado, diante disso, apreciar as provas e indicar as suas razões de decidir, fundamentando seu convencimento. No caso, a parte reclamada, apenas afirma que o débito é devido, contudo, nada contra-argumentou a narrativa inicial acerca do pedido de desmembramento do plano familiar e inclusão da linha no planto Tim Controle Smart. Assim, tenho que a requerida não se desincumbiu de extinguir o direito autoral, em virtude de defesa frágil apresentada perante este Juízo, tornando, assim, verossímeis as alegações da parte autora. Em suma, não juntou qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez das cobranças indevidas e, consequentemente, o bloqueio da linha móvel, tampouco, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, portanto, é de se deferir o pedido para que se declare a falha na prestação do serviço, pois, a responsabilidade da requerida é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. Temos que a conduta da reclamada, sem dúvidas, demonstra falta de cautela e imprudência no trato com seus clientes, que não tomou o devido cuidado na realização das alterações contratuais solicitadas pela cliente, evitando o bloqueio da linha móvel. O bloqueio indevido de linha telefônica e a demora excessiva para o restabelecimento do serviço configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais, a parte autora não pode ser prejudicado pela má administração da Requerida. Nesse mesmo sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. BLOQUEIO POR INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRAZO REGULAMENTAR DA ANATEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por operadora de telefonia contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais). A consumidora alega falha na prestação do serviço pela demora injustificada no restabelecimento da linha telefônica após a quitação das faturas em atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a responsabilidade da operadora de telefonia pela demora no restabelecimento do serviço após a quitação da dívida; e (ii) a configuração de dano moral e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de telefonia possui responsabilidade objetiva pela prestação adequada e contínua do serviço, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A demora injustificada no restabelecimento da linha, mesmo após a quitação do débito, configura falha na prestação do serviço, violando o art. 22 do CDC e o art. 100 da Resolução 632/2014 da ANATEL, que estabelece o prazo máximo de 24 horas para reativação. 5. A operadora não comprovou nenhuma excludente de responsabilidade que afastasse sua obrigação de restabelecer o serviço em tempo hábil, conforme prevê o §3º do art. 14 do CDC. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa), pois a privação indevida de serviço essencial, como telefonia, ultrapassa o mero aborrecimento, gerando prejuízo imaterial ao consumidor. 7. O valor fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando alinhado a precedentes da Turma Recursal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada no restabelecimento do serviço de telefonia após a quitação do débito configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), uma vez que a interrupção indevida de serviço essencial gera prejuízo imaterial ao consumidor. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se aos parâmetros adotados em precedentes da Turma Recursal”. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; Resolução 632/2014 da ANATEL, art. 100. (N.U 1002359-65.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Logo, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que o bloqueio da linha móvel ocasionado por negligência da reclamada, impediu a a utilização do serviço pela parte autora que já havia efetuado o pagamento da quantia de R$ 46,80 (quarenta e seis reais e oitenta centavos), conforme id. 179236480 – pág. 17, razão pela qual, a condenação da requerida à sua restituição e em dobro, é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, este é presumido (in re ipsa), pois a privação indevida de serviço essencial, como telefonia, ultrapassa o mero aborrecimento, gerando prejuízo imaterial ao consumidor. Em sendo reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles, importante se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório. Assim, em relação ao valor da indenização, deve-se levar em conta não só a gravidade da lesão, como também o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado, a repercussão do dano, e o necessário efeito pedagógico da indenização. A indenização deve, assim, guardar a dupla função, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento sem causa à parte lesada. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, acolho o pedido de substituição do polo passivo, que passa a constar a requerida TIM S.A e, no mérito, OPNIO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão contida na inicial para: a) CONDENAR a empresa requerida a devolução da quantia de R$ 46,80 (quarenta e seis reais e oitenta centavos), sendo que sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo (01/09/2024) ou desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação eletrônica. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002359-77.2025.4.01.3907

ID: 290839358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-77.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002359-77.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002359-77.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JESSICA DINIZ POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS ( ) Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada). ( ) Procuração original/cópia autenticada, procuração pública, ou instrumento de mandato, com a qualificação da(s) parte(s), (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), contemporâneos ao ajuizamento da causa , ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER). ( ) Procuração assinada a rogo e subscrita por 02 (duas) testemunhas, com juntada de cópia de seus documentos pessoais pertinentes, ou com assinaturas reconhecidas em cartório contemporâneos ao ajuizamento da causa , ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER, em caso de pessoa não alfabetizada. ( ) Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. ( ) Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. ( ) EXAMES e LAUDO/ATESTADO/RELATÓRIO MÉDICOS recentes (máximo 12 meses anteriores à DER), que acusem a existência de moléstias incapacitantes e viabilizem a realização de perícia técnica. Frise-se que em sendo o caso do Enunciado FONAJEF nº 164, a juntada dos laudos e exames deverão ser posteriores à última sentença de improcedência, evidenciando que houve o agravamento da enfermidade a qual, supostamente, estaria lhe gerando a incapacidade. Ademais, o laudo médico deverá observar, cumulativamente, os seguintes requisitos: a. Estar legível e sem rasuras; b. Conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe; c. Conter as informações sobre a doença ou a CID; d. Conter o prazo estimado de repouso necessário. ( ) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. ( ) Decisão indeferitória do INSS, contendo o MOTIVO da negativa, ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. ( ) Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa. ( ) Processo administrativo completo do benefício requerido. SALÁRIO – MATERNIDADE ( ) Certidão de nascimento da criança (Salário-maternidade). PENSÃO POR MORTE ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão (Pensão por Morte). ( ) Esclarecimento sobre a existência de eventual herdeiro habilitado à pensão por morte, do instituidor da pensão, a exemplo de filhos menores de idade, para que seja determinada a sua citação, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. (Pensão por Morte). ( ) Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). ( ) Documentos que comprovem a qualidade de dependentes em Pensão por Morte, nos termos da Portaria 4/2024: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE DEPENDENTE (PENSÃO POR MORTE), produzidos no período não superior a 24 (vinte e quatro) meses do óbito, nos termos do artigo 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/91, constantes no rol exemplificativo previsto no artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e os abaixo indicados: 5.1. contrato de união estável assinado por ambos os conviventes com firma reconhecida ou escritura pública de união estável; 5.2. certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 5.3. declaração de imposto de renda do segurado falecido constando a parte autora como dependente; 5.4. dependência do convivente em planos de saúde, funerário ou agremiações recreativas; 5.5. conta conjunta em instituição financeira; 5.6. certidão de nascimento dos filhos havidos em comum; 5.7. dependência registrada em empresa empregadora do segurado falecido; 5.8. comprovantes de endereço comum como contas de energia elétrica, água, telefonia, internet, gás, cartão de crédito, IPTU, IPVA, documentos médicos, notas fiscais; 5.9. apólice de seguro do falecido tendo a parte autora como dependente; 5.10. ficha de tratamento médico ou prontuário médico do segurado falecido constando a parte autora como responsável; 5.11. contrato de locação ou de compra e venda de imóvel em nome de ambos; 5.12. inventário/partilha dos bens deixados no qual conste a parte autora como herdeira na condição de companheira; 5.13. comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, com a composição familiar. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ( ) Comprovante de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar (RG, CPF e certidão de nascimento ou casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. SEGURADO ESPECIAL ( ) Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge LIDES QUE ENVOLVAM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO () Extrato de empréstimo () Histórico de Créditos ()Documentação capaz de confirmar o relatado: Boletim de Ocorrência, Reclamação/Revisão junto ao INSS ou Instituição Bancária, Pedido de juntada de informações para os entes envolvidos. APOSENTADORIAS ()Declaração de Tempo de Contribuição – DCT ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para comprovação de vínculo de trabalho com as municipalidades, dentre outros documentos funcionais (Aposentadoria por idade urbana /Tempo de contribuição). ()Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros (Aposentadoria por idade urbana/Tempo de contribuição). ()CTPS ou outro documento funcional, para comprar o vínculo de emprego (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). SEGURO DEFESO ()Registro Geral de Pesca ativo ou Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP (Seguro-defeso pescador artesanal). ()Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal – REAP (Seguro-defeso pescador artesanal). ()Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso. DPVAT ( ) Extrato de requerimento/indeferimento e/ou Boletim de Ocorrência ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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ID: 278511644

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-37.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTROS (5) RECORRIDO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d5384d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10009273720245020709 RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VT DA ZONA SUL DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA 2º RECORRENTE: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: MARCELO VIEIRA CAMARGO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. I - RELATÓRIO A r. sentença (id cdd9096) julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada, respectivamente, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), condenadas de forma solidária. Recurso ordinário da reclamante (id ac7807a) insistindo nos seguintes pedidos: 1º) intervalo intrajornada e 2º) honorários advocatícios. Recurso ordinário da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada (id ba733d6) propugnando pela reforma do seguinte: 1º) juros de mora, 2º) correção monetária, 3º) habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, 4º) multas dos art. 467 e 477 da CLT, 5º) FGTS, 6º) anotação da baixa do contrato na CTPS, 7º) multa para o cumprimento da obrigação de fazer e 8º) honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (id 0e66b34) e das reclamada. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 3136acc e ac7807a) e regular (id 0bf83b8), sendo desnecessário qualquer preparo. RECURSO DAS RECLAMADAS Conheço o recurso quanto à primeira reclamada PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), à terceira reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), e à quinta reclamada, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por tempestivo (id 3136acc e ba733d6), regular (id ac4e7e2, 030d3d7, 6e91b4d e 2f574de) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id d41d703) e a isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT (id 8cfa202). Contudo, o recurso não pode ser conhecido quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, por irregularidade da representação processual e por deserto. Isto porque não foi juntada aos autos procuração da quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, nem consta da procuração da segunda reclamada (id 49926c4),FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, o nome do Dr. Sérgio Gonini Benício OAB/SP 195.470, subscritor do recurso de id ba733d6. Constitui requisito de admissibilidade que o recurso seja firmado pelo advogado constituído nos autos, no momento de sua interposição (destaquei). Ressalte-se que o i. advogado não exibiu a referida procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, como admite excepcionalmente a jurisprudência do C. TST. Inadmissível, portanto, o recurso ordinário quanto às referidas reclamadas, ante a irregularidade da representação processual. Neste sentido, é o item I da Súmula 383 do C. TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Ressalte-se, ainda, que não se pode cogitar eventual mandato tácito, através da representação apud acta, uma vez que esta se configura pela presença do advogado em audiência e, no caso dos autos, o signatário do recurso não compareceu à audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Destaco que não há falar na aplicação do item II da Súmula 383 do TST, pois não se trata de sanar vícios em procuração ou substabelecimento já juntados aos autos. Ademais, as referidas reclamadas não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202). Logo, as referidas reclamadas não estão isentas recolhimento do depósito recursal. Ausente, portanto, a comprovação do depósito exigido pelo § 1º do art. 899 da CLT. O pagamento das custas e do depósito recursal nos valores fixados pela lei constitui pressuposto específico para a admissibilidade do presente recurso, de tal modo que o não atendimento a este requisito torna deserto o apelo, impedindo o seu conhecimento. Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária. Por fim, necessário destacar a impossibilidade de concessão de prazo para a comprovação do recolhimento do preparo, porque a jurisprudência do C. TST, consagrada na OJ 140 da SBDI-I, que acolheu o § 2º do art. 1007 do CPC, somente autoriza a complementação do recolhimento insuficiente, situação diversa daquela dos presentes autos. Logo, por tais motivos, não conheço o recurso quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica, a matéria comum aos dois recursos será apreciada conjuntamente, ao final. RECURSO DA RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA Insiste a reclamante na pretensão relativa ao intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: 1º) "[...] nunca realizou o período de refeição corretamente, [...]" (id ac7807a) e 2º) as reclamadas não permitiam o correto registro da jornada, nem juntaram aos autos os cartões de ponto. Sem razão. As reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto da reclamante, conforme se verifica nos id 2ddaf4c a 2f3ee25. Os referidos documentos, que não foram impugnados especificamente pela reclamante, registram marcações dos horários do início e do fim do intervalo intrajornada em alguns dias e pré-assinalação em outros, sendo ambos válidos, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Não fosse bastante, a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "Que marcava o ponto por biometria facial no aparelho celular; que os horários de entrada e saída foram corretamente registrados; que usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo; que o tempo de intervalo efetivamente gozado está corretamente registrado no cartão de ponto; [...]" (destaquei). Nesse contexto, entendo que não há como acolher a insurgência da reclamante, quanto à alegada invalidade dos registros constantes dos cartões de ponto. Por fim, a reclamante não cuidou de apontar eventual supressão registrada nos cartões de ponto, no momento processual oportuno, ônus que lhe incumbia, considerando-se que sequer apresentou manifestação sobre a defesa e os documentos no prazo concedido na audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Negado provimento, portanto. RECURSOS DA 1ª RECLAMADA, DA 2ª RECLAMADA E DA 3ª RECLAMADA DOS JUROS DE MORA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretendem as reclamadas sejam os juros de mora e a correção monetária limitadas à data do pedido de recuperação judicial. Sem razão. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento"(TST-Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR-12649-05.2013.5.18.0102, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1000737-29.2024.5.02.0433, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Assim, não se cogita da limitação na forma pretendida pelas reclamadas, impondo-se a manutenção da decisão de origem. Negado provimento, portanto. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretendem as reclamadas seja determinada a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. Sem razão. Entendo prematura a discussão acerca de eventual habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial, considerando-se que sequer se encerrou a fase de conhecimento, além da possibilidade do encerramento da recuperação judicial ou mesmo da sua conversão em falência até o início da efetiva execução. Ademais, a segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e a quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, devedoras solidárias, não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202), inexistindo atualmente qualquer óbice para que eventual execução seja promovida nestes autos em face das referidas reclamadas. Negado provimento, portanto. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT A r. sentença condenou a primeira reclamada ao pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Contra a r. sentença, insurgem-se as reclamadas, argumentando, em síntese, que o deferimento da recuperação judicial afasta a aplicação das referidas multas. Sem razão. Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias e, a despeito dos efeitos da recuperação judicial, tal circunstância não obsta ou desobriga o empregador de suas contraprestações para com o empregado, sob pena de transferir a este os prejuízos e riscos de seu empreendimento. Sendo assim, o estado de recuperação judicial não exime o empregador de arcar com o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legais e, por tal razão, não afasta a aplicação das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento da Súmula 388 do C. TST não se aplica ao presente caso, porquanto se aplica somente à massa falida. No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001098-31.2023.5.02.0611, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS Insurgem-se as reclamadas quanto à condenação ao recolhimento de diferenças dos depósitos para o FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, argumentando, sucintamente, que a reclamante não teria apontado diferenças da parcela ou meses nos quais não teria havido o seu recolhimento. Sem razão. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 daquela Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Deste ônus as reclamadas não se desincumbiram a contento, considerando que não juntaram aos autos o extrato da conta vinculada da reclamante, nem qualquer outro comprovante do recolhimento dos depósitos para o FGTS. Mantida, portanto, a r. sentença. DA ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO NA CTPS. DA MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A r. sentença condenou a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretendem as reclamadas seja excluída da condenação a obrigação de fazer, argumentando, em síntese, que a anotação já foi efetuada. Sucessivamente, pretende seja excluída ou reduzida a multa arbitrada. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar que as reclamadas não comprovaram o registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho Digital, ônus que lhes incumbia, por se tratar de fato extintivo do direito da autora. Assim, não como excluir da condenação a respectiva obrigação de fazer. Contudo, não há falar na cominação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. Neste sentido, já decidiu esta 12ª Turma, nos processos nº 10001126620245020086 e 10003377920235020714, com votos condutores da lavra desta Relatora. Provido parcialmente, portanto, para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios de sucumbência: "Diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça." Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamante e as reclamadas. A reclamante pretende seja reconhecida a sua isenção do pagamento dos honorários advocatícios As reclamadas, por sua, pretendem seja afastada a sua condenação, argumentando, que a reclamante não comprovou ser assistida pelo sindicato da sua categoria profissional. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, não há como afastar a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência recíproca verificada. A r. sentença, por sua vez, já reconhece a suspensão da exigibilidade da parcela, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF. Igualmente, não há como afastar a condenação das reclamadas ao pagamento da parcela, as quais parecem ignorar a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT e instituiu no processo do trabalho o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência. Mantida, portanto, a r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinário da reclamante, CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à primeira reclamada, à terceira reclamada e à quinta reclamada, NÃO CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à segunda reclamada e à quarta reclamada, por deserto e por irregularidade da representação processual, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da primeira reclamada, da terceira reclamada e da quinta reclamada, apenas para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DE BRITO COSTA

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ID: 278511667

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-37.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTROS (5) RECORRIDO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d5384d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10009273720245020709 RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VT DA ZONA SUL DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA 2º RECORRENTE: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: MARCELO VIEIRA CAMARGO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. I - RELATÓRIO A r. sentença (id cdd9096) julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada, respectivamente, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), condenadas de forma solidária. Recurso ordinário da reclamante (id ac7807a) insistindo nos seguintes pedidos: 1º) intervalo intrajornada e 2º) honorários advocatícios. Recurso ordinário da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada (id ba733d6) propugnando pela reforma do seguinte: 1º) juros de mora, 2º) correção monetária, 3º) habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, 4º) multas dos art. 467 e 477 da CLT, 5º) FGTS, 6º) anotação da baixa do contrato na CTPS, 7º) multa para o cumprimento da obrigação de fazer e 8º) honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (id 0e66b34) e das reclamada. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 3136acc e ac7807a) e regular (id 0bf83b8), sendo desnecessário qualquer preparo. RECURSO DAS RECLAMADAS Conheço o recurso quanto à primeira reclamada PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), à terceira reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), e à quinta reclamada, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por tempestivo (id 3136acc e ba733d6), regular (id ac4e7e2, 030d3d7, 6e91b4d e 2f574de) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id d41d703) e a isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT (id 8cfa202). Contudo, o recurso não pode ser conhecido quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, por irregularidade da representação processual e por deserto. Isto porque não foi juntada aos autos procuração da quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, nem consta da procuração da segunda reclamada (id 49926c4),FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, o nome do Dr. Sérgio Gonini Benício OAB/SP 195.470, subscritor do recurso de id ba733d6. Constitui requisito de admissibilidade que o recurso seja firmado pelo advogado constituído nos autos, no momento de sua interposição (destaquei). Ressalte-se que o i. advogado não exibiu a referida procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, como admite excepcionalmente a jurisprudência do C. TST. Inadmissível, portanto, o recurso ordinário quanto às referidas reclamadas, ante a irregularidade da representação processual. Neste sentido, é o item I da Súmula 383 do C. TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Ressalte-se, ainda, que não se pode cogitar eventual mandato tácito, através da representação apud acta, uma vez que esta se configura pela presença do advogado em audiência e, no caso dos autos, o signatário do recurso não compareceu à audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Destaco que não há falar na aplicação do item II da Súmula 383 do TST, pois não se trata de sanar vícios em procuração ou substabelecimento já juntados aos autos. Ademais, as referidas reclamadas não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202). Logo, as referidas reclamadas não estão isentas recolhimento do depósito recursal. Ausente, portanto, a comprovação do depósito exigido pelo § 1º do art. 899 da CLT. O pagamento das custas e do depósito recursal nos valores fixados pela lei constitui pressuposto específico para a admissibilidade do presente recurso, de tal modo que o não atendimento a este requisito torna deserto o apelo, impedindo o seu conhecimento. Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária. Por fim, necessário destacar a impossibilidade de concessão de prazo para a comprovação do recolhimento do preparo, porque a jurisprudência do C. TST, consagrada na OJ 140 da SBDI-I, que acolheu o § 2º do art. 1007 do CPC, somente autoriza a complementação do recolhimento insuficiente, situação diversa daquela dos presentes autos. Logo, por tais motivos, não conheço o recurso quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica, a matéria comum aos dois recursos será apreciada conjuntamente, ao final. RECURSO DA RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA Insiste a reclamante na pretensão relativa ao intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: 1º) "[...] nunca realizou o período de refeição corretamente, [...]" (id ac7807a) e 2º) as reclamadas não permitiam o correto registro da jornada, nem juntaram aos autos os cartões de ponto. Sem razão. As reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto da reclamante, conforme se verifica nos id 2ddaf4c a 2f3ee25. Os referidos documentos, que não foram impugnados especificamente pela reclamante, registram marcações dos horários do início e do fim do intervalo intrajornada em alguns dias e pré-assinalação em outros, sendo ambos válidos, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Não fosse bastante, a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "Que marcava o ponto por biometria facial no aparelho celular; que os horários de entrada e saída foram corretamente registrados; que usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo; que o tempo de intervalo efetivamente gozado está corretamente registrado no cartão de ponto; [...]" (destaquei). Nesse contexto, entendo que não há como acolher a insurgência da reclamante, quanto à alegada invalidade dos registros constantes dos cartões de ponto. Por fim, a reclamante não cuidou de apontar eventual supressão registrada nos cartões de ponto, no momento processual oportuno, ônus que lhe incumbia, considerando-se que sequer apresentou manifestação sobre a defesa e os documentos no prazo concedido na audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Negado provimento, portanto. RECURSOS DA 1ª RECLAMADA, DA 2ª RECLAMADA E DA 3ª RECLAMADA DOS JUROS DE MORA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretendem as reclamadas sejam os juros de mora e a correção monetária limitadas à data do pedido de recuperação judicial. Sem razão. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento"(TST-Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR-12649-05.2013.5.18.0102, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1000737-29.2024.5.02.0433, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Assim, não se cogita da limitação na forma pretendida pelas reclamadas, impondo-se a manutenção da decisão de origem. Negado provimento, portanto. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretendem as reclamadas seja determinada a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. Sem razão. Entendo prematura a discussão acerca de eventual habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial, considerando-se que sequer se encerrou a fase de conhecimento, além da possibilidade do encerramento da recuperação judicial ou mesmo da sua conversão em falência até o início da efetiva execução. Ademais, a segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e a quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, devedoras solidárias, não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202), inexistindo atualmente qualquer óbice para que eventual execução seja promovida nestes autos em face das referidas reclamadas. Negado provimento, portanto. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT A r. sentença condenou a primeira reclamada ao pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Contra a r. sentença, insurgem-se as reclamadas, argumentando, em síntese, que o deferimento da recuperação judicial afasta a aplicação das referidas multas. Sem razão. Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias e, a despeito dos efeitos da recuperação judicial, tal circunstância não obsta ou desobriga o empregador de suas contraprestações para com o empregado, sob pena de transferir a este os prejuízos e riscos de seu empreendimento. Sendo assim, o estado de recuperação judicial não exime o empregador de arcar com o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legais e, por tal razão, não afasta a aplicação das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento da Súmula 388 do C. TST não se aplica ao presente caso, porquanto se aplica somente à massa falida. No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001098-31.2023.5.02.0611, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS Insurgem-se as reclamadas quanto à condenação ao recolhimento de diferenças dos depósitos para o FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, argumentando, sucintamente, que a reclamante não teria apontado diferenças da parcela ou meses nos quais não teria havido o seu recolhimento. Sem razão. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 daquela Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Deste ônus as reclamadas não se desincumbiram a contento, considerando que não juntaram aos autos o extrato da conta vinculada da reclamante, nem qualquer outro comprovante do recolhimento dos depósitos para o FGTS. Mantida, portanto, a r. sentença. DA ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO NA CTPS. DA MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A r. sentença condenou a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretendem as reclamadas seja excluída da condenação a obrigação de fazer, argumentando, em síntese, que a anotação já foi efetuada. Sucessivamente, pretende seja excluída ou reduzida a multa arbitrada. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar que as reclamadas não comprovaram o registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho Digital, ônus que lhes incumbia, por se tratar de fato extintivo do direito da autora. Assim, não como excluir da condenação a respectiva obrigação de fazer. Contudo, não há falar na cominação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. Neste sentido, já decidiu esta 12ª Turma, nos processos nº 10001126620245020086 e 10003377920235020714, com votos condutores da lavra desta Relatora. Provido parcialmente, portanto, para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios de sucumbência: "Diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça." Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamante e as reclamadas. A reclamante pretende seja reconhecida a sua isenção do pagamento dos honorários advocatícios As reclamadas, por sua, pretendem seja afastada a sua condenação, argumentando, que a reclamante não comprovou ser assistida pelo sindicato da sua categoria profissional. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, não há como afastar a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência recíproca verificada. A r. sentença, por sua vez, já reconhece a suspensão da exigibilidade da parcela, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF. Igualmente, não há como afastar a condenação das reclamadas ao pagamento da parcela, as quais parecem ignorar a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT e instituiu no processo do trabalho o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência. Mantida, portanto, a r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinário da reclamante, CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à primeira reclamada, à terceira reclamada e à quinta reclamada, NÃO CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à segunda reclamada e à quarta reclamada, por deserto e por irregularidade da representação processual, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da primeira reclamada, da terceira reclamada e da quinta reclamada, apenas para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

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