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Processo nº 0000498-22.2025.8.26.0584

ID: 320824542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000498-22.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IPEO CURSOS E TREINAMENTO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS AMANCIO

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Processo 0000498-22.2025.8.26.0584 (processo principal 1002359-60.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ipeo Cursos e Treinamento Ltda - Epp - Vistos. I - Em cinco dias,… Processo 0000498-22.2025.8.26.0584 (processo principal 1002359-60.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ipeo Cursos e Treinamento Ltda - Epp - Vistos. I - Em cinco dias, recolha o exequente taxa para intimação postal (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1: Carta unipaginada). Com o recolhimento e na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Int. - ADV: THIAGO SANTOS AMANCIO (OAB 240287/SP)

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Amariles Montini Giunchi e outros x Alzira Giunchi Rozante e outros

ID: 324350097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-43.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARILES MONTINI GIUNCHI NAZARENO GIUNCHI

Polo Passivo:

ALZIRA GIUNCHI ROZANTE DOMINGOS BRAZ DE OLIVEIRA ESPóLIO DE GUILHERME ROZANTE NETTO MADALENA GIUNCHI ROZANTE

Intimação

Advogados:

WILSON GOMES MARTINS

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MARINA CRISTINA DA CONCEIÇÃO

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MARCOS LUÍS BASSI

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HELENA BONAN BEZERRA

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FLÁVIO MANTOVANI PINTO

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ESTER GATTI DE SOUZA ASSONI

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Processo 1002359-43.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nazareno Giunchi - - Amariles Montini Giunchi - Madalena Giunchi Rozante - - Domingos Braz … Processo 1002359-43.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nazareno Giunchi - - Amariles Montini Giunchi - Madalena Giunchi Rozante - - Domingos Braz de Oliveira - - Alzira Giunchi Rozante - - Espólio de Guilherme Rozante Netto e outro - Visto. Fls. 577/579: Em que pese a pretensão da referida patrona, o Juízo entende não ser devida a devolução do prazo que, aliás, não se findou. No caso, a jurisprudência deste Eg. Tribunal, acompanhada do mesmo entendimento externado pelo Eg. STJ, dispõe que a devolução do prazo somente é devida para a hipótese de impossibilidade absoluta no exercício de suas atividades, ou pela ocorrência de força maior, e sem que exista a possibilidade de substabelecimento dos poderes recebidos a outro patrono, o que também não restou comprovado. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR ADVOGADO DOENTE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER O MANDATO NÃO DEMONSTRAÇÃO JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA AFASTAMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 223, § 1º, DO CPC SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NO INCISO X DO ARTIGO 313 DO CPC FALTA, TODAVIA, DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO AO CLIENTE, CONFORME DISPÕE O § 7º DO MESMO ARTIGO 313 DO CPC INADMISSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-SP 21456131720238260000 Guarulhos, Relator.: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 27/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA . ALEGAÇÃO DE DOENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO NÃO EFETUADA PELA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A causa justificadora da não realização de um ato dentro do prazo deve ser analisada caso a caso. Em situações excepcionais, comprovada esta justa causa, pode o juiz devolver o prazo pelo tempo suficiente à realização do ato não praticado. A tendência jurisprudencial é de se considerar que a doença do advogado não constitui motivo de força maior, a menos que o tivesse impedido de substabelecer outro advogado na defesa de seus interesses. CONTRAMINUTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIMENTO . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PEDIDO IMPROVIDO. Não há falar em condenação da ré por litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, dessume-se que apenas exerceu seu direito de defesa em consonância com o disposto no Código de Processo Civil. (TJ-SP - AI: 22712886320188260000 SP 2271288-63 .2018.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/05/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2019)." "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA DO ADVOGADO DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não configura justa causa a perda do prazo recursal por parte do advogado doente, quando este foi capaz de peticionar, ainda enfermo, pedindo a devolução do prazo recursal. Portanto, tinha condições de substabelecer, para que outro profissional praticasse o ato. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 816.528/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 14/8/2007, DJ de 24/9/2007, p. 359)." Anoto que, na presente hipótese, houve prolação de sentença, que foi objeto de embargos de declaração - não acolhidos - sendo que esta decisão foi disponibilizada em 23.06.2025 e considerada publicada no primeiro dia útil subsequente (24.06.2025, portanto), iniciando-se o prazo para eventual recurso de apelação (15 dias úteis) em 25.06.2025, que se findará apenas em 16.07.2025 (já que descontado o feriado em 09.07.2025, referente à Revolução Constitucionalista de 1932). Intime-se. - ADV: HELENA BONAN BEZERRA (OAB 307598/SP), MARINA CRISTINA DA CONCEIÇÃO (OAB 474779/SP), ESTER GATTI DE SOUZA ASSONI (OAB 373468/SP), FLÁVIO MANTOVANI PINTO (OAB 168744/SP), HELENA BONAN BEZERRA (OAB 307598/SP), WILSON GOMES MARTINS (OAB 83521/SP), WILSON GOMES MARTINS (OAB 83521/SP), MARCOS LUÍS BASSI (OAB 191002/SP), MARCOS LUÍS BASSI (OAB 191002/SP), FLÁVIO MANTOVANI PINTO (OAB 168744/SP)

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Processo nº 1002359-04.2025.8.11.0015

ID: 257091476

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-04.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUZA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA MOREIRA

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ALYSON FELIPE CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1002359-04.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 20/05/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ALINE SOUZA MATIAS CPF: 053.299.092-79, ALYSON FELIPE CORREA CPF: 025.340.221-21, RODRIGO SOUZA MOREIRA CPF: 044.451.681-65 Endereço do promovente: Nome: ALINE SOUZA MATIAS Endereço: RUA DAS CANELAS, 998, - DE 812/813 A 1040/1041, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-244 Endereço do promovido: Nome: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA Endereço: Avenida Goiás, 1925, RODOVIÁRIA, Alvorada, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-023 Sinop, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1002359-05.2025.8.26.0106

ID: 331219658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-05.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA

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Processo 1002359-05.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eduarda de Oliveira Souza Pinheiro - Vistos. Trata-se de reanálise do pedido de tutela de urgência, … Processo 1002359-05.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eduarda de Oliveira Souza Pinheiro - Vistos. Trata-se de reanálise do pedido de tutela de urgência, formulado por Maria Eduarda de Oliveira Souza Pinheiro em face de RECANTO DOS PINHEIROS CAIEIRAS SPE LTDA, após a juntada de novos documentos (fls. 84-97). O pedido liminar havia sido inicialmente indeferido (fls. 73-74) por ausência de prova da efetiva cobrança da "taxa de evolução de obra". Em sua petição de reconsideração, a autora anexa novos elementos probatórios que suprem a lacuna anteriormente apontada, justificando a reavaliação da medida. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com a nova documentação, ambos os requisitos encontram-se devidamente preenchidos. A probabilidade do direito da autora, antes apenas indicada, agora se mostra manifesta. O contrato de compra e venda estabelecia o prazo final para a entrega do imóvel, já com a cláusula de tolerância, em 15 de dezembro de 2024. Os documentos ora anexados, emitidos pela própria Caixa Econômica Federal, são inequívocos ao demonstrar o inadimplemento da ré: o cronograma oficial da obra indica que, em 19 de novembro de 2024, o empreendimento contava com apenas 95% de conclusão, com uma nova previsão para o término somente em 10 de janeiro de 2026. O atraso, portanto, é superior a um ano da data limite contratual. Corrobora a tese autoral a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, fixada no Tema Repetitivo nº 996 (REsp 1.729.593/SP), que considera ilícita a cobrança de juros de obra (ou encargos equivalentes) do adquirente após o transcurso do prazo contratual para a entrega das chaves. A "Planilha de Evolução da Obra" (fls. 86-96) comprova que a autora continua a arcar com encargos mensais da fase de construção, transferindo-se a ela o ônus financeiro de um atraso pelo qual não deu causa. O perigo de dano é igualmente patente. A autora, que se encontra desempregada conforme documento já constante nos autos (fls. 21), está sendo compelida a suportar um ônus financeiro indevido e crescente, o que compromete sua subsistência. A manutenção dessas cobranças pode levá-la à inadimplência e à consequente inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, gerando um dano grave e de difícil reparação. Ademais, a medida é perfeitamente reversível, uma vez que, em caso de improcedência da demanda, os valores cuja cobrança for suspensa poderão ser posteriormente exigidos da autora. O contrário, contudo, não se aplica, configurando-se um claro periculum in mora inverso em desfavor da consumidora. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 73/74 e DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: 1) DETERMINAR que a ré, RECANTO DOS PINHEIROS CAIEIRAS SPE LTDA, suspenda imediatamente a cobrança de quaisquer parcelas contratuais, bem como assuma o pagamento de todos os "juros de obra" ("taxa de evolução de obra") e encargos análogos incidentes sobre o financiamento do imóvel objeto da lide, a partir da intimação desta decisão e até a efetiva entrega das chaves à autora. 2) DETERMINAR que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, etc.) em razão do não pagamento das parcelas e encargos aqui mencionados. Para o caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela própria parte à requerida. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP)

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Processo nº 1002359-71.2025.8.11.0025

ID: 323320866

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002359-71.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002359-71.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002359-71.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: ODAIR JOSE GONCALVES DA SILVA, ODAIR JOSE GONCALVES DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA contra ODAIR JOSE GONCALVES DA SILVA. Narra a parte exequente que o executado celebrou, em 21/11/2023, Cédula de Crédito Bancário nº C30538261-2, no valor original de R$ 29.838,24, com vencimento das parcelas mensais entre 15/12/2023 e 15/11/2025. O inadimplemento ocorreu a partir de 15/01/2025, conforme demonstrativos acostados aos autos. Atualizado o débito, o montante cobrado na presente execução totaliza R$ 18.543,60 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a citação do executado para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, bem como a expedição de certidão de ajuizamento para averbação premonitória (art. 828 do CPC). É o relatório. DECIDO. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a Inicial. INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios, sendo que em relação a estes, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 827, § 1º, e 829, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de 03 (três) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Havendo, no curso do processo, requerimento de consulta aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS) para obtenção de endereços ou bens, deverá a parte comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita. NÃO HAVENDO BENS PARA A PENHORA, serão os autos arquivados na forma do art. 921, III, §§ 1º a 5º do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002359-67.2025.8.26.0441

ID: 298055938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002359-67.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002359-67.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensã… Processo 1002359-67.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Vera Nilce Cruz, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002359-22.2025.8.26.0650

ID: 292682518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002359-22.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SALIM

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Processo 1002359-22.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.M.P. - Vistos 1- Concedo a gratuidade à requerente, conforme inteligência do artigo 1º da Lei 5478/68. Tarje-… Processo 1002359-22.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.M.P. - Vistos 1- Concedo a gratuidade à requerente, conforme inteligência do artigo 1º da Lei 5478/68. Tarje-se. 2- Designo audiência virtual conciliatória para o dia 16/09/25, às 15:40 horas, que se realizará por videoconferência pelo CEJUSC (situado na Av. Independência, 842, Vila Olivo, Valinhos/SP), nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3- Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 21.03.2019 no DEJ, página 01/03, arbitro em R$ 82,41 a hora, os honorários do conciliador/mediador, considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (homologação de eventual acordo somente após comprovação dos pagamentos ao conciliador) Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 4- Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP)

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Processo nº 1002359-34.2025.4.01.3501

ID: 314584290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-34.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DAS NEVES E SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002359-34.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002359-34.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO DAS NEVES E SILVA SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.07.2025 ás 14h37min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 2 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002359-35.2021.8.11.0050

ID: 322838407

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002359-35.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BODY SPORT BRASIL IMPORTADORA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1002359-35.2021.8.11.0050 Valor da causa: R$ 131.685,01 ESPÉCIE: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Multa Cominatória / Astreintes, Tutela de Urgência, Análise de Crédito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: E. C. XAVIER BARBOSA - ME Endereço: Av. Mato Grosso, 1.149, NE, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 POLO PASSIVO: Nome: BODY SPORT BRASIL IMPORTADORA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA. Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: [...] Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para: a) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; b) Condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento (23/02/2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...] VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 148.315,09 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e quinze reais e nove centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAQUEL LEIANE VIEIRA, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Claudio Candido Santana x Banco C6 S.A.

ID: 323607804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002358-76.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CANDIDO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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Processo 1002358-76.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Candido Santana - Banco C6 S.A. - Vistos. Em breve retrospecto da tramitação processual, vê-se q… Processo 1002358-76.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Candido Santana - Banco C6 S.A. - Vistos. Em breve retrospecto da tramitação processual, vê-se que a parte autora intenciona a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito bem assim a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos fatos narrados na petição inicial. Citado, o banco requerido apresentou contestação (fls. 178/206). Em preliminar, requereu a correção do polo passivo, para dele constar o Banco C6 Consignado S/A e alegou ocorrência de prescrição, existência de conexão e litigância habitual. No mérito, defendeu a validade na contratação do empréstimo e por consequência dos descontos efetuados. Que a contratação se deu de forma regular foi liberado em seu favor o valor do empréstimo contratado. Pediu pela total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 207/341). Réplica às fls. 439/458. É o relatório. Fundamento e Decido. À partida, considerando os termos das manifestações de fls. 462/464 e 468, determino a correção do polo passivo da ação para dele constar como requerido o BANCO C6 CONSIGNADO S/A, CNPJ. 61.348.538/0001-86. Proceda a Serventia as correções necessárias. No mais, rejeito as preliminares arguidas em sede de contestação. O prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, citado pelo banco réu, assim como o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor não podem prevalecer. In casu, não se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, tampouco o ressarcimento de enriquecimento sem causa ou reparação civil, mas o direito de o autor declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, que alega não ter firmado com o banco réu. E, em se tratando de ação pessoal, sem previsão específica, deve incidir o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Nessa esteira já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Prescrição decenal. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp nº 1.769.662-PR, registro nº 2018/0256850-0, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. MARIA ISABELGALLOTTI, j. em 25.6.2019, DJe de 1.7.2019). Assim, considerando que o contrato ora questionado foi firmado em 2021, fica afastada a prejudicial de mérito de prescrição apresentada em sede de contestação. A preliminar de conexão com o feito nº 1002359-61.2025.8.26.0637, em trâmite perante a E. 1ª Vara Cível local, não se sustenta. Em consulta àqueles autos, verifica-se que não obstante ostentem as mesmas partes e o mesmo pedido, os contratos de mútuo são distintos, como admitido pelo próprio requerido, pelo que de serem analisados em suas particularidades, o que de per si não há que se falar em risco prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que já afasta a conexão alegada. Em relação à preliminar de litigante habitual igualmente merece o destino da rejeição. Não há que se falar em abuso do direito de litigar. Não obstante o autor figure em outras ações em trâmite na Comarca, não há que se considerar como litigante habitual, uma vez que nem mesmo há previsão legal para limitar o número de ações que alguém possa ajuizar. Ao contrário, a Constituição Federal não regula o número de ações de determinada pessoa, mas dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV), não podendo o julgador servir de árbitro daquilo que a Constituiçãoproíbe, destacando que eventual prática da chamada "advocacia predatória", trata-se de infração administrativa, que será analisada e deliberada por ocasião da prolação de sentença. Superadas as preliminares, anoto que as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não havendo nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 3º,§ 3º, do C.P.C., bem assim quais provas efetivamente pretendem produzir, especificando-as, esclarecendo inclusive sobre o requisito de sua utilidade. No mesmo prazo, determino o autor que apresente o extrato de sua conta bancária do período em que houve o alegado lançamento do crédito mencionado às fls. 246, sob pena de quebra do sigilo bancário. Intime-se. - ADV: BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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