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Jefferson Juvenal Paludetto x D. A. Maciel Comércio De Calçados (Liz Bee Calçados Direto Da Fábrica) e outros

ID: 277886377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-89.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JUVENAL PALUDETTO

Polo Passivo:

D. A. MACIEL COMéRCIO DE CALçADOS (LIZ BEE CALçADOS DIRETO DA FáBRICA) DENILSON ALEIXO MACIEL

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP), Eliziana Aparecida Santos Aleixo (OAB 280772/SP) Processo 1002367-89.2020.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jefferson Juvenal … ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP), Eliziana Aparecida Santos Aleixo (OAB 280772/SP) Processo 1002367-89.2020.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jefferson Juvenal Paludetto - Exectdo: D. A. Maciel Comércio de Calçados (Liz Bee Calçados Direto da Fábrica), Denilson Aleixo Maciel - Nos termos do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, e conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é admissível a penhora das cotas sociais pertencentes à executada, ainda que se trate de sociedade limitada. Tal medida é legítima, tendo em conta que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, não havendo vedação legal à constrição de cotas sociais. Ademais, a penhora revela-se medida eficaz para garantir o adimplemento da dívida, especialmente diante da frustrada localização de outros bens penhoráveis. Deste modo, constatada a possibilidade do pedido formulado pelo exequente, DEFIRO A PENHORA das quotas pertencentes ao executado Denilson, relativamente às empresas ZERO RESTRIÇÃO ASSESSORIA E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ 21019614/0001-95 e EMISSORA DE TV S.C.S. PRODUÇÕES LTDA - CNPJ 35992298/0001-48, para pagamento da dívida de R$ 11.426,47, tratada nestes autos. Proceda-se à anotação desta ordem na JUCESP, cabendo ao exequente adotar tal providência. Após o ato constritivo, abrir-se-ão as seguintes possibilidades, em ordem subsecutiva de gradação: - aquisição dessas quotas pelos sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual (art. 861, II, do CPC/2015); - aquisição pela sociedade, sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (art. 861, § 1º, do CPC/2015); ou adjudicação ao exequente, ou alienação judicial, podendo o adjudicante ou arrematante - integrar o quadro societário, desde que inexista vedação expressa no respectivo ato constitutivo nem haja oposição de titulares de mais de um quarto do capital social, ocasião em que se deverá, necessariamente, proceder à liquidação parcial da sociedade (ou total), com a correspondente redução do capital social (arts. 861, III, do CPC/2015; e 1.031, § 1º, do CC). Posto isto, indefiro pesquisas de bens/penhora do faturamento da empresa pelo sistema SISBAJUD. Servirá a presente decisão como Ofício que deverá ser encaminhado pelo Credor à JUCESP [ oficio@jucesp.sp.gov.br ], comprovando-se nos autos. Intime-se.

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Processo nº 1002367-69.2025.4.01.3902

ID: 320764623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002367-69.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIZANDRA DE O… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIZANDRA DE OLIVEIRA PORTILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LEITE GIORDANO - PA18923-B 1002367-69.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Banco Do Brasil S/A x Faveri Savioli Confecção Ltda-Me

ID: 320108183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-07.2016.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FAVERI SAVIOLI CONFECçãO LTDA-ME

Intimação

Advogados:

MAIKO APARECIDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-07.2016.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Faveri Savioli Confecção Ltda-me e outros - Vistos. Trata-se de execuçã… Processo 1002367-07.2016.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Faveri Savioli Confecção Ltda-me e outros - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Visando a efetividade da recuperação do crédito, determino a pesquisa e bloqueio de bens, nos termos que seguem. SISBAJUD: Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da(s) parte(s) executada(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, na modalidade de bloqueio reiterado por trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento. Executados abaixo: Flávia Aparecida Savioli de Fáveri Ederaldo José de Fáveri Faveri Savioli Confecção Ltda-me Valor atualizado: R$ 587.657,84. RENAJUD: Determino o bloqueio da transferência de veículo da(s) parte(s) executada(s), no sistema RENAJUD. INFOJUD: Determino a pesquisa da última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), disponível no sistema INFOJUD. CNIB: Determino a indisponibilidade de eventuais bens imóveis em nome da(s) parte(s) executada(s), no sistema CNIB. SERASAJUD: Determino a negativação do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s), no sistema SERASAJUD. SNIPER: Determino a realização de pesquisa para investigação patrimonial da(s) parte(s) executada(s), no sistema SNIPER. SERP: A busca de bens imóveis é diligência que compete a própria parte credora, por meio de busca de bens no banco de dados dos Cartórios de Registro de Imóveis, que independe de autorização judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove o pagamento de taxa no valor de 24 (vinte e quatro) UFESPs, por meio de guia FEDT - Código 434-1, ressalvados os casos de gratuidade. Na inércia, aguarde em arquivo provisório, nos termos do artigo 921, III do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP)

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Valcy De Souza Pereira x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 329632248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-14.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALCY DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-14.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valcy de Souza Pereira - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Fls. 208-209: apresenta a advogada Dra.… Processo 1002367-14.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valcy de Souza Pereira - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Fls. 208-209: apresenta a advogada Dra. Thamires de Araújo Lima a renúncia ao mandato conferido pela requerida Master Prev Clube de Benefícios. Dispõe o artigo 112, do CPC, que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, sendo referido ato dispensado quando a procuração for outorgada para mais de um advogado e apenas parte deles renunciar. Por outro lado, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 26, §1º, prevê que havendo substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, é obrigatório o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Portanto, no caso concreto, tenho que obrigatória a ciência inequívoca da parte quanto a renúncia de seu patrono. Nessa senda: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Decisão que determinou a comprovação da ciência inequívoca da agravante quanto ao substabelecimento sem reservas dos poderes outorgados ao seu advogado - O substabelecimento sem reservas de poderes, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono - Decisão que se amolda ao disposto no art. 112 do CPC e art. 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176456-33.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). Contudo, não é o caso dos autos. Analisando o documento acostado aos autos juntamente com a petição de renúncia de mandato, verifica-se que houve envio de notificação sobre a renúncia, via e-mail (fl. 209), porém, não há nenhum elemento que permita concluir que a parte teve ciência inequívoca da renúncia. Assim, regularize a patrona da parte requerida a renúncia ao mandato no prazo legal, apresentando a ciência inequívoca de sua cliente quanto à renúncia, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar a mandante. Intime-se. - ADV: MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002949-02.2025.8.26.0358

ID: 306242138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002949-02.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE STEFANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002949-02.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Carlos Andre Stefani - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inici… Processo 1002949-02.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Carlos Andre Stefani - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulados por Carlos Andre Stefani em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de Bonificação por Resultados, e para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente, consistente na diferença entre o retido na fonte (valor pago a maior) e o calculado nos termos da supracitada norma (Art. 12-A da Lei 7.713/88), que será apurado em cumprimento de sentença, mediante a apresentação das declarações de imposto de renda pela parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso até a EC nº 113/2021, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº 951/2023 e CPA nº 2023/113460, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)

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Processo nº 1000330-02.2025.8.26.0358

ID: 313697221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000330-02.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO MANCINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 1000330-02.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Gustavo Mancine - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois o au… Processo 1000330-02.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Gustavo Mancine - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois o autor aufere rendimentos incompatíveis com a concessão da benesse da gratuidade, maiormente considerada a dimensão econômica do plano fático. Intime-se o(a) recorrente para recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Int. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Claudinei Antonio Possato x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 307357123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-91.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ANTONIO POSSATO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ZURICK SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ANA PAULA GOMES

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Processo 1002367-91.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudinei Antonio Possato e outro - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Zurick Santander Brasil S… Processo 1002367-91.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudinei Antonio Possato e outro - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Zurick Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e EXTINTO o feito, com conhecimento de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente: (i) ao pagamento da indenização de R$23.462,51 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), que será atualizado pela Tabela Prática deste E. TJSP, desde a contratação e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação, sendo que, a partir de 30/08/2024, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; e (ii) a devolverem as parcelas pagas indevidamente após o evento morte da segurada, com atualização pela Tabela Prática deste E. TJSP, desdeo desembolso/prejuízo e acrescidas de juros de mora de 1% a partir da citação, sendo que, a partir de 30/08/2024, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Diante da sucumbência recíproca, considerando-se o valor a que cada parte sucumbiu, condeno o autor na proporção de 1/4 e as rés na proporção de 3/4, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze - 3ª Turma, j. 03/05/2021; AgInt no AREsp n° 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão - 4ª Turma, j. 26/04/2021). P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP)

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Processo nº 1002367-07.2024.8.26.0400

ID: 300993309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-07.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIHANY FRANCISCA COSTA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VASQUES CARDOSO

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Processo 1002367-07.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daihany Francisca Costa Reis - 1. Tendo em vista a devolução do "AR" da carta de citação pelo motivo "não procurad… Processo 1002367-07.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daihany Francisca Costa Reis - 1. Tendo em vista a devolução do "AR" da carta de citação pelo motivo "não procurado" (fls. 51/52), cite-se e intime-se a parte executada, por mandado, para pagamento do débito em três dias, sob pena de penhora e expropriação de seus bens para pagamento ao credor. 1.1. No ato da citação, deverá o executado ser intimado de que poderá, no prazo de quinze dias contados da citação, requerer o parcelamento do débito, depositando em Juízo 30% do valor, e pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e 1% de juros ao mês. Caso deseje se valer desta opção e não tenha advogado, deverá comparecer neste Juizado Especial Cível para formalização do requerimento e cálculo do valor, sem qualquer custo. Wsta opção implica em reconhecimento do débito e renúncia aos embargos; e em caso de não pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre o saldo remanescente, além do vencimento antecipado da dívida. 2. Em caso de não pagamento no prazo acima mencionado, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá, desde logo, à penhora e avaliação de bens livres para pagamento do débito, lavrando-se auto e intimando-se o executado, nos termos do art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Caso não localizados bens penhoráveis ou a penhora seja insuficiente para satisfação da dívida, deverá o oficial de justiça descrever todos os bens que guarnecem o local diligenciado, nos termos do artigo 836, § 1º do Código de Processo Civil, e deverá intimar a parte executada para que informe imediatamente ao oficial de justiça ou para que informe a este Juizado em até cinco dias, todos os bens penhoráveis (com a localização, valor e prova da propriedade), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% do crédito atualizado. Qualquer alegação quanto à propriedade dos bens deverá ser comprovada documentalmente. Autorizo reforço policial, caso necessário, a critério do oficial de justiça, mediante solicitação verbal à autoridade competente. 3. Caso frustrada a citação, intime-se o exequente para promovê-la, indicando o endereço correto a ser diligenciado, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção da execução. Int. - ADV: JOÃO PAULO VASQUES CARDOSO (OAB 375689/SP)

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Processo nº 1002367-90.2025.4.01.3701

ID: 297902195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002367-90.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SELMA DA CONCEICAO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002367-90.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SELMA DA CONCEICAO MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002367-66.2025.4.01.3903

ID: 297909882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-66.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA QUEIROZ VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002367-66.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002367-66.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA MARIA QUEIROZ VIANA DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial (LOAS) em face do INSS. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser remunerado conforme o valor mínimo estabelecido na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Com a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01; classificando-a conforme os critérios da NUPREV – PFE/AGU, nos seguintes termos: Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; Tipo 2: Indicação para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação específica com prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4: Manifestação específica contrária ao deferimento do pedido por questões de direito. 4 . Após a apresentação da contestação, a Secretaria deverá proceder conforme o tipo indicado pelo INSS: 4.1. Caso a contestação seja do Tipo 1 (Acordo): a) Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Em caso de aceitação, a parte autora deverá informar nos autos por petição incidental e comunicar a Secretaria da Vara, encaminhando mensagem eletrônica ao e-mail 01vara.atm@trf1.jus.br, para agilização da homologação do acordo. 4.2. Caso a contestação seja do Tipo 3 ou Tipo 4: a) Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se sobre o laudo pericial, os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pelo INSS. 5. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, venham os autos concluso. 6. Dê-se a parte autora para: a) Tomar ciência do presente despacho; b) Apresentar quesitos para a perícia técnica, caso não tenham sido formulados na petição inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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