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Processo nº 1002369-64.2025.8.26.0586

ID: 308595718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1002369-64.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. V. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VIEIRA ORMELEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-64.2025.8.26.0586 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão …

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Processo nº 1002369-52.2025.8.26.0299

ID: 308924301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002369-52.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DE S. DOS S. L. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE SANDRA CAMBUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-52.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - - C.S.S.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Fixo os …

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Processo nº 1002369-26.2022.4.01.3908

ID: 299656072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-26.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CIRLENE DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NILTON CEZAR RIOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1002369-26.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002369-14.2025.8.26.0441

ID: 298036372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-14.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENAN GUTEVEIN FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-14.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Gutevein Fernandes Pereira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pres… Processo 1002369-14.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Gutevein Fernandes Pereira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (III) qualificação profissional da parte requerente, sendo de conhecimento deste Juízo que se trata de advogado atuante na Comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. Peruíbe, 12 de junho de 2025. - ADV: CAMILA BERNARDO DA SILVA (OAB 466469/SP)

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Municipio De Limeira x Jose Maria De Lima

ID: 297572729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-23.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE LIMEIRA

Polo Passivo:

JOSE MARIA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD PAES LYRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-23.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002369-26.2024.8.26.0222

ID: 310139414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-26.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA GIMENES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-26.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Aparecida Gimenes Braga - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de G…

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Prefeitura Municipal De Cajamar x Agropecuária Ivo Jorge Mahfuz Ltda

ID: 301121385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002369-58.2016.8.26.0108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA IVO JORGE MAHFUZ LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-58.2016.8.26.0108 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - Agropecuária Ivo Jorge Mahfuz Ltda e outro - Trata-se de Execuçã…

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Pedro Batista Dos Santos x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 296645138

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-33.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA RODRIGUES CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-33.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-33.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Pedro Batista dos Santos - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR EM DOBRO VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE REQUERENTE, EM PARCELA ÚNICA. O AUTOR RECORRE BUSCANDO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E DOS DANOS TEMPORAIS II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAISIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR EXPERIMENTOU TRANSTORNOS QUE JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00, PRESERVANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DESSE DANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Rodrigues Christino (OAB: 441649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0000181-58.2009.4.03.6307

ID: 298449608

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000181-58.2009.4.03.6307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ALDA TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA BIDELLATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI FRASCARELI BELTRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000181-58.2009.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000181-58.2009.4.03.6307 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A, MARIA SATIKO FUGI - SP108551-A RECORRIDO: ESPÓLIO DE ALDA TEIXEIRA REPRESENTANTE: LUIS ANTONIO TEIXEIRA LANFRANCHI Advogados do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA BIDELLATI - SP185914-N, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O inventariante aquiesceu com a proposta de acordo apresentada pela CEF. Satisfeitos os requisitos formais e não havendo vícios volitivos, imperativa a homologação da transação feita entre as partes. Por outro lado, considerando que esse negócio jurídico esvazia o objeto recursal, necessário se faz o pronunciamento do não conhecimento de qualquer insurgência recursal pendente de julgamento, justamente, por faltar-lhe o pressuposto extrínseco de admissibilidade da inexistência de fato extintivo de recorrer. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Prejudicado o recurso inominado interposto em face da sentença de mérito, impondo seu não conhecimento. A discussão relativa à liberação de valores depositados ou forma/meio de pagamento da quantia objeto do acordo entabulado deve ser dirimida no juízo de origem, vez que encerrada a prestação jurisdicional neste juízo recursal, atentando-se que os valores devem ser disponibilizados nos autos n. 1002369-49.2022.8.26.0431 (inventário de Alda Teixeira). Certifique-se o trânsito em julgado, seguindo-se da baixa dos autos ao Juizado de origem. Intimem-se. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 0000181-58.2009.4.03.6307

ID: 298449617

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000181-58.2009.4.03.6307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SATIKO FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000181-58.2009.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000181-58.2009.4.03.6307 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A, MARIA SATIKO FUGI - SP108551-A RECORRIDO: ESPÓLIO DE ALDA TEIXEIRA REPRESENTANTE: LUIS ANTONIO TEIXEIRA LANFRANCHI Advogados do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA BIDELLATI - SP185914-N, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O inventariante aquiesceu com a proposta de acordo apresentada pela CEF. Satisfeitos os requisitos formais e não havendo vícios volitivos, imperativa a homologação da transação feita entre as partes. Por outro lado, considerando que esse negócio jurídico esvazia o objeto recursal, necessário se faz o pronunciamento do não conhecimento de qualquer insurgência recursal pendente de julgamento, justamente, por faltar-lhe o pressuposto extrínseco de admissibilidade da inexistência de fato extintivo de recorrer. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Prejudicado o recurso inominado interposto em face da sentença de mérito, impondo seu não conhecimento. A discussão relativa à liberação de valores depositados ou forma/meio de pagamento da quantia objeto do acordo entabulado deve ser dirimida no juízo de origem, vez que encerrada a prestação jurisdicional neste juízo recursal, atentando-se que os valores devem ser disponibilizados nos autos n. 1002369-49.2022.8.26.0431 (inventário de Alda Teixeira). Certifique-se o trânsito em julgado, seguindo-se da baixa dos autos ao Juizado de origem. Intimem-se. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal São Paulo, 10 de junho de 2025.

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